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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaPromove a alteração da estrutura orgânica básica Procuradoria Geral do Município, com vistas a adequá-la as disposições da Lei Complementar n° 163, de 25 de março de 2020, faz a transposição de cargos de provimento em comissão, promovendo a transformação dos referidos cargos, e dá outras providências
native_id430

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2021-03-30 Proposição aprovada — —
2021-03-17 Discussão da matéria adiada por 15 dias — —
2021-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-23 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — —
2021-02-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-31T10:53:48.834763-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 54

PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LELN suisssegeeneneseresaMiaesisasaerenenvavevecesa sino
“Promove a alteração da estrutura orgânica básica Procuradoria
Geral do Município, com vistas a adequá-la as disposições da
Lei Complementar nº 163, de 25 de março de 2020, faz a
transposição de cargos de provimento em comissão,
promovendo a transformação dos referidos cargos, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transposto da Estrutura da Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude,
para a estrutura da Procuradoria Geral do Município 1 (um) cargo de provimento em comissão de
Assessor Especial de Esportes.
Art. 2º Fica transposto da estrutura da Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas para
a estrutura orgânica básica da Procuradoria Geral do Município 1 (um) cargo de provimento em
comissão de Assessor Jurídico e de Convênios.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico e de Convênios
destina-se ao assessoramento dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador
Municipal, nas questões relativas a minutas de editais, contratos, convênios e respectivos termos
aditivos, possuindo ainda as mesmas atribuições do cargo de Assessor da Procuradoria Geral.
Art. 3º Fica transformado em Assessor Especial da Procuradoria Geral do Município, 1
(um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Esportes.
Parágrafo único. O vencimento básico do cargo de Assessor Especial da Procuradoria Geral
do Município passará a ser o mesmo previsto do cargo respectivo que sofreu transformação, ou seja
de Assessor Especial de Esportes, no valor de R$4.059,61 (quatro mil e cinquenta e nove reais e
sessenta e um centavos).
Art. 4º São atribuições do Assessor Especial da Procuradoria Geral do Município:
I- planejar, organizar, dirigir e monitorar as atividades realizadas pela Assessoria;
I - realizar reuniões periódicas para ajustes e alinhamento dos procedimentos da
Assessoria;
II - promover a capacitação e a motivação dos servidores da Assessoria;
IV - manter o Procurador-Geral do Município e, no que couber, o Secretário Municipal
informados sobre todas e quaisquer necessidades e ocorrências relevantes, referentes à Assessoria;
V - confeccionar, quando solicitado, informações, pesquisas, relatórios, estatísticas e
pareceres a serem submetidos ao Procurador-Geral do Município;
VI - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral do Município o planejamento dos
trabalhos da Assessoria;
VII - atualizar periodicamente as rotinas da Assessoria;
VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo
Procurador-Geral do Município.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Aplicam-se, no que couber, ao Assessor Especial da Procuradoria Geral do
Município e ao Assessor Jurídico e de Convênios todas as vedações, as incompatibilidades e
prerrogativas previstas na Lei Complementar nº 070, de 7 de outubro de 2010, para os demais
integrantes da Procuradoria Geral do Município.
Art. 6º Considerando as disposições da Lei Complementar nº 163, de 25 de março de 2020,
que promoveu a reestruturação da Procuradoria Geral do Município, e da presente Lei, o Anexo
VIII da Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006, passa a ter esta redação:
“ANEXO VIII
03 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ÓRGÃOS JURÍDICOS SUPERIORES
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
01 PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
01 SUBPROCURADOR-GERAL (CHEFE DE GABINETE)
SUBPROCURADORIA GERAL ADJUNTA
05 FUNÇÕES COMISSIONADAS/CONFIANÇA DE
SUBPROCURADORES GERAIS ADJUNTOS
ASSESSORIA JURÍDICA
01 ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL
01 ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05 ASSESSORES DA PROCURADORIA GERAL
01 ASSESSOR JURÍDICO E DE CONVÊNIOS
ÓRGÃOS JURÍDICOS - PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS:
[- PROCURADORIA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS
FISCAIS:
01 SUBPROCURADOR-GERAL ADJUNTO;
PROCURADOR;
ADVOGADOS.
H- PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DOS
INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS:
01 SUBPROCURADOR-GERAL ADJUNTO;
PROCURADOR;
ADVOGADOS.
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
IN —- PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO:
01 SUBPROCURADOR-GERAL ADJUNTO;
PROCURADOR;
ADVOGADOS.
IV — PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE PROCEDIMENTOS E PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS:
01 SUBPROCURADOR-GERAL ADJUNTO;
PROCURADOR;
ADVOGADOS.
V — PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO CONTENCIOSO JUDICIAL:
01 SUBPROCURADORES-GERAIS ADJUNTOS;
PROCURADOR;
ADVOGADOS.
Art. 7º Ficam excluídos do Anexo VIII da Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de
2006, a Assessoria Especial de Esportes e o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial
de Esportes.
Art. 8º Fica revogado o inciso V do art. 4º da Lei Complementar nº 086, de 4 de março de
2013.
Parágrafo único. Fica excluído do Anexo VIII, do quadro relativo a Secretaria Municipal
de Políticas Sobre Drogas, o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico e de Convênios,
passando este a integrar o respectivo quadro da Procuradoria Geral do Município.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gildo Viei unha Filho
Secretário Inten. e Administração
ed j
onardo Furtado Bore
urador- Gera)
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Promove
a alteração da estrutura orgânica básica Procuradoria Geral do Município, com vistas a adeguá-la as
disposições da Lei Complementar nº 163, de 25 de março de 2020, faz a transposição de cargos de
provimento em comissão, promovendo a transformação dos referidos cargos, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei em referência visa transformar e transpor da Estrutura da Secretaria
Municipal de Esportes e da Juventude, para a estrutura da Procuradoria Geral do Município 1 (um)
cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, bem como transpor o cargo de provimento
em comissão de Assessor Jurídico e de Convênios da estrutura da Secretaria Municipal de Políticas
Sobre Drogas para a estrutura básica da Procuradoria Geral do Município.
Ademais, o Projeto de Lei trata da adequação do Anexo VIII da Lei Complementar
nº 041, de 30 de junho de 2006, às disposições da Lei Complementar nº 163, de 25 de março de
2020, que promoveu a reestruturação da Procuradoria Geral do Município.
Além do que, o Projeto de Lei trata apenas de transformação e transposição de
cargos de provimento em comissão, portanto, não acarreta em aumento de despesas de pessoal.
Sendo assim, o Projeto de Lei não infringe as disposições do Art. 8º, inciso II da
Lei Complementar nº 173/2020 que prevê que na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
Dessa forma, à vista do relevante interesse público consubstanciado na matéria
que submeto a Vossas Excelências é que solicito a apreciação com consequente votação e aprovação
deste Projeto de Lei, adotando-se nos seus trâmites o regime de urgência com dispensa dos
interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNI
de fevereiro de 2021.
AL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 18
PUBLICIDADE
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versão consolidada, com alterações até o dia 25/03/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/10
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Capítulo |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Geral do Município de
Araguari consistindo na criação e transformação de cargos, definindo a quantidade destes, suas
atribuições, estabelecendo vencimentos, vantagens e fixando o regime jurídico dos seus integrantes.
Capítulo Il
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art.2º | A Procuradoria Geral do Município é constituída dos seguintes cargos e respectivos quantitativos:
- um (1) procurador-geral;
!-um (1) subprocurador-geral;
ti=três (3) subprocuradores;
tHi=-seis t6)-subprocuradores;+Redação dada -pela-tei-Comptementarnº-85/2043) (Revogado pela Lei
Complementar nº 163/2020)
W=-umti-procurador;
IV - sete (7) procuradores municipais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2013)
V-cinco (5) assessores da Procuradoria Geral;
VI - seis (6) advogados cujos empregos já se acham providos por concurso público. (OBS.: Mais dez (10)
cargos de advogado criados pelo artigo 16, da Lei Complementar nº 85/2013, totalizando dezesseis (16)
cargos de advogado.)
VII - 1 (um) Assessor Jurídico Especial. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 163/2020)
$ 1º Para compor a estrutura de pessoal tratada no caput deste artigo fica criado um (1) cargo de
subprocurador-geral.
8 2º Os três (3) cargos de procurador adjunto que compõem a Procuradoria Geral constantes do anexo
VIII, da Lei Complementar nº 41, de 30 de junho de 2006, ficam transformados em subprocuradores.
$ 3º Os cinco (5) cargos de assessor jurídico que compõem a Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral
constantes do anexo VIII, da Lei Complementar nº 41, de 30 de junho de 2006, ficam transformados em
assessores da Procuradoria Geral.
84º O cargo de procurador Procurador Municipal já existente, de provimento em comissão, constante do
anexo VIII, da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, de 30 de junho de 2006, passa doravante a ser provido
mediante concurso público, de provas e títulos, em razão do que oportunamente será adequado o
referido anexo quando da revisão do plano de cargos e salários. (Denominação alterada pela Lei
Complementar nº 85/2013)
p AG = pa feito:
5 5º Os cargos de provimento em comissão de Procurador-Geral do Município, de Subprocurador-Geral,
de Assessor Jurídico Especial e os de Assessores da Procuradoria Geral serão de recrutamento amplo, e
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 163/2020)
8 6º O cargo de procurador será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso de
provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, a ordem de classificação.
$ 7º O procurador tomará posse perante o prefeito e o procurador-geral, mediante compromisso formal
de estrita observância das leis e regulamentos, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos
deveres inerentes ao cargo.
(Arcse JAP oria-G Municipiorórgão-i p E ivo icipatreni
Eanrsen 7
Art. 3º | À Procuradoria Geral do Município de Araguari é órgão de assessoramento superior ao Prefeito
Municipal e integra o Poder Executivo Municipal nos termos da Lei nº 2.625, de 28 de novembro de 1990,
a qual compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2013)
| - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder
Executivo;
| - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
HI - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV - emitir parecer em consulta formulada pelo prefeito, por secretário municipal, por dirigente de órgão
autárquico ou fundacional;
V - auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI - elaborar projetos de lei, decretos, portarias e outras normas que se façam necessárias;
VII - promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para
procurador do Município;
VIII - orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;
IX - elaborar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos;
X - coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação pátria, podendo para
tanto, com vistas ao princípio da economicidade, observado o interesse público e ouvido previamente o
Prefeito Municipal, editar súmulas e enunciados administrativos em matéria jurídica com efeito
vinculante para todos os órgãos da Administração Municipal, em sua estrutura Direta e Indireta; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 85/2013)
XI - encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos municipais.
Parágrafo Único - Integram a Procuradoria Geral do Município de Araguari, os seguintes órgãos, em sua
estrutura básica:
| - Gabinete do Procurador-Geral do Município;
1 - Gabinete do Subprocurador-Geral;
Hll-Subprocuradoria do Município;
IV - Assessoria da Procuradoria Geral;
V- Procuradorias Especializadas: (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 51/2017)
a) da Fazenda Pública e Executivos Fiscais;
b) de Atendimento ao Cidadão e dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos;
c) do Patrimônio Público;
d) de Procedimentos e Processos Administrativos;
e) do Contencioso Judicial;
VI - Divisão de Assistência Judiciária. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 85/2013)
Capítulo ll
DO PROCURADOR-GERAL
O procurador-geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo prefeito, e pelo princípio constitucional da
simetria terá as prerrogativas e status funcional de secretário municipal.
[am 5e |São atribuições do procurador-geral:
|- exercer a defesa dos interesses do Município judicialmente e extrajudicialmente;
I - dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a
atuação;
!ll - propor ao prefeito elaboração e anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal;
IV - propor ao prefeito o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
V- receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
VI - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de
segurança ou mandados de injunção;
VII - emitir pareceres sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha
interesse, bem como nos processos administrativos;
VIII - elaborar projetos de lei, decretos, portarias e outras normas que se façam necessárias;
IX - assessorar as secretarias municipais competentes na elaboração das propostas orçamentárias;
X - firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer
natureza;
XI - firmar, conjuntamente com o prefeito, os atos translativos de domínio de bens imóveis de
propriedade do Município de Araguari, ou daqueles que vierem a ser por este adquiridos;
XI - assinar documentos que se façam necessários nas ausências do prefeito e dos secretários municipais;
XIII - apreciar previamente os processos de licitações, as minutas de contratos, convênios, acordos e
demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta;
XIV - avaliar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como
autorização, permissão, concessão de uso ou outras formas de regularização de imóveis públicos;
XV - delegar aos demais integrantes dos quadros da Procuradoria Geral do Município as atribuições
compatíveis com as funções destes que se fizerem necessárias;
XVI - demais atribuições comuns ao subprocurador-geral aos subprocuradores, ao procurador, aos
assessores da Procuradoria Geral e advogados, estabelecidas no art. 9º, desta Lei Complementar.
Capítulo IV
DO SUBPROCURADOR-GERAL
ão atribuições do subprocurador-geral:
| - substituir o procurador-geral do Município em caso de impedimento, incompatibilidade ou
impossibilidade deste atuar;
Il - exercer a chefia de Gabinete do Procurador-Geral do Município; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 157/2019)
Hi - atuar por delegação do Procurador-Geral do Município, em matérias de sua competência
administrativa, relativas as questões do seu Gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar nº
157/2019)
IV - supervisionar por delegação do Procurador-Geral do Município os órgãos que compõem a estrutura
da Procuradoria Geral do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157/2019)
Capítulo V
DO SUBPROCURADOR
ER q re 2432/2016
q . ' E : e srias-(R =
dada-peta-teiComptementarne-157/2049) o.
Hr aaa Sescinstitucionais-da-P ia-Geral-R z a k
Comptementar-ne-132/2016)
V=auxiliaro Procurador-Geral; por-detegação-deste-no-desempenho-de-suas-atividades-administrativas;
cirigimdo—os—órgãos jurídicos —já existentes —ou—que-—vierem—a-ser-criados—para-viabilizar-as—ações
institucionais-da-Procuradoria-Geral-(Redação-acrescida-pela-tei-Complementar-nº-157/2019) (Revogado
pela Lei Complementar nº 163/2020)
DOPROCURADOR
Capítulo VI
DO PROCURADOR MUNICIPAL (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2013)
(ar. ae ]são atribuições do Procurador Municipal: (Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2013)
|- atuar na defesa dos interesses do Município em juízo e/ou extrajudicialmente;
Il - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
HI - assessorar diretamente o procurador-geral do Município e o subprocurador-geral nas funções destes;
IV - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de
segurança ou mandados de injunção;
V - emitir pareceres sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha
interesse, bem como nos processos administrativos;
VI - elaborar projetos de lei, decretos, portarias e outras normas que se façam necessárias;
VII - assessorar as secretarias municipais competentes na elaboração das propostas orçamentárias;
VIII - dirigir sob coordenação do procurador-geral do Município, departamentos jurídicos que vierem a ser
criados para viabilizar as ações institucionais da Procuradoria Geral;
art-9º-desta-tei- Comptermentar: (Revogado pela Lei Complementar nº 132/2016)
Parágrafo Único - Para o ingresso na carreira de Procurador Municipal, além do registro na Ordem dos
Advogados do Brasil, serão necessários 3 (três) anos de prática jurídica após a colação de grau,
considerando como prática jurídica:
|- o exercício da advocacia;
H - o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente
jurídicas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 132/2016)
Capítulo VII
DO-ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL E DO ADVOGADO
DO ADVOGADO (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2016)
: E Rune
Art.9º | São atribuições do advogado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2016)
- exercer a defesa dos interesses do Município em juízo e/ou extrajudicialmente;
|- promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
HI - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de
segurança ou mandados de injunção;
IV - emitir pareceres sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha
interesse, bem como nos processos administrativos;
V - prestar consultoria jurídica diretamente às Secretarias Municipais, e aos demais órgãos municipais;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2016)
: - icitações, , - ênios;
(Revogado pela Lei Complementar nº 157/2019)
VII - avaliar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como
autorização, permissão, concessão de uso ou outras formas de regularização de imóveis públicos;
a" E iss Tento funcê .
(Revogado pela Lei Complementar nº 157/2019)
CAPÍTULO VII-A
DO ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 132/2016)
[art-oma- |Sãoratribuições-do-Assessoriurídico-da Procuradoria:
mtumicisi Eá funções;
S hunicípio:
W-atndliar-o-Procurador-Gerat-o-Subprocurador-Gerat-e-os-Subprocuradores-na-elaboração-de projetos
dedei; decretos; portarias eoutrosatos normativos querseizerentnecessários;
exe cício de suastu ções;
E ivor-discipit dores n aditivos; ênios;
ET
protesto-extrajudicial-f(Redação acrescida peta-teiComplementarnt-4132/2016)
ão atribuições do Assessor Jurídico da Procuradoria:
| - assessorar os Procuradores Municipais, no exercício de suas funções;
! - auxiliar os Procuradores Municipais no exercício de suas atribuições em comissões de licitação, de
sindicância e de processo administrativo, disciplinar ou não, e ainda na elaboração de contratos, aditivos,
convênios, acordos de cooperação, ofícios, e outros documentos de natureza jurídico-administrativa;
Ill - auxiliar os Procuradores Municipais nos trabalhos de triagem da dívida ativa ajuizada ou não para fins
de execução fiscal ou de protesto extrajudicial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157/2019)
Capítulo VIII
DO REGIME JURÍDICO
4639 —de-27-de fevereiro-de—1974,-aplicando-aincta-a-eles -no—que-couber-as disposições —da-—tei
Comptementar-ne—44—de-30-de—junho-—de-—2006—enquanto—que-os-advogados são -—regidos—peta
Sobprocuradares-ias-RrocermeionerHlonicipeis-e-dos Aasescorss-Ha-Frociradora-Gierai-i-a-semaniso,
previsto-na-teinº-L639 de 27-de fevereiro-de 1974-aplicando-lhes,no-que-couber-às-disposições-da-tei
Eomptementar-que-trata-do-Plano-de-€argos; Carreiras -e—Vencimentos—dos-servidores—públicos—da
8:996;-de 4-de—julho—de —1994-e—demais normas municipais pertinentes —fRedação —dada-—peta—tei
Complementarnº-85/2013)
Art. 10. | O regime jurídico do Procurador-Geral do Município, do Subprocurador-Geral, dos Procuradores
Municipais, do Assessor Jurídico Especial, dos Assessores da Procuradoria Geral e dos advogados é o
estatutário, previsto na Lei nº 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, aplicando-lhes, no que couber às
disposições da Lei Orgânica do Município de Araguari, da Lei Complementar que trata do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Araguari,
ressalvado no caso dos advogados, aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho que ainda não
fizeram opção para o Regime Jurídico Estatutário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 163/2020)
Capítulo IX
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Ao Procurador-Geral do Município, ao Subprocurador-Geral, aos Procuradores Municipais, ao
Assessor Jurídico Especial, e aos Assessores da Procuradoria Geral e aos advogados aplicam-se as
vedações, as incompatibilidades e prerrogativas previstas na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil). (Redação dada pela Lei Complementar nº 163/2020)
ão prerrogativas do Procurador-Geral do Município, do Subprocurador-Geral, dos Procuradores
Municipais, do Assessor Jurídico Especial, dos Assessores da Procuradoria Geral e dos Advogados:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 163/2020)
| - não serem constrangidos de qualquer modo a agirem em desconformidade com suas consciências
éticoprofissionais;
Hl - requisitarem, sempre que necessário auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício
de suas atribuições;
Hi - requisitarem das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções;
IV - ingressarem livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do
Município e requisitarem documentos e informações úteis ao exercício das atividades funcionais.
São deveres do Subprocurador-geral, do Assessor Jurídico Especial, dos Procuradores Municipais,
dos Assessores da Procuradoria Geral e dos Advogados: (Redação dada pela Lei Complementar nº
163/2020)
| - assiduidade;
! - pontualidade;
HI - urbanidade;
IV - lealdade às instituições a que servem, buscando sempre a aquiescência do procurador-geral do
Município nas deliberações que requerem a sua interveniência;
V - desempenharem com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhes forem
atribuídos pelo procurador-geral;
VI - guardarem sigilo profissional;
Vil - representarem ao procurador-geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas
atribuições;
VIII - frequentarem seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
Capítulo X
DOS VENCIMENTOS
Art—44 —Os—vencimentos—básicos —mensais—dos—cargos —de—Procurador-Geral-do—Município;—do
E o - 5 : p Munidoai ; p A
Gera Es toe E qua ivarsã
Art. 14. | Os vencimentos básicos dos cargos de Procurador-Geral do Município, do Subprocurador-geral,
do Assessor Jurídico Especial, dos Procuradores Municipais, e do Assessor da Procuradoria Geral, para a
carga horária de oito (8) horas e em regime de dedicação exclusiva, são os constantes do seu anexo |.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 163/2020)
Parágrafo Único - Os salários básicos dos advogados já se acham fixados na Lei Complementar nº 41, de
30 de junho de 2006, nos seus respectivos anexos.
Capítulo XI
DAS VANTAGENS
O Procurador-Geral do Município, o Subprocurador-geral, o Assessor Jurídico Especial, os
Procuradores Municipais e os Assessores da Procuradoria Geral fazem jus ao recebimento de gratificação
natalina (13º vencimento), férias mais 1/3 (um terço), adicional por tempo de serviço correspondente a
dez por cento (10%) do vencimento que receber no cargo, a cada período de cinco (5) anos de efetivo
exercício, um sexto (1/6) do mesmo vencimento após vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício, licença-
prêmio e outras vantagens inerentes ao regime estatutário previstas na Lei nº 1.639, de 27 de fevereiro
de 1974, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do
Município de Araguari e na Lei Orgânica do Município de Araguari. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 163/2020)
Parágrafo Único - Ficam mantidas em relação aos advogados as mesmas vantagens já asseguradas na
legislação correlata.
Capítulo XIL
DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 07 de outubro de 2010.
Marcos Coelho de Carvalho
Prefeito
Levi de Almeida Siqueira
Secretário de Administração
Leonardo Henrique de Oliveira
Procurador-Geral do Município
ANEXO
VECIMENTOS BÁSICOS MENSAIS
+ CARGOS VENCIMENTOS CARGA —vENEIMENTOS——|
4—— + HORÁRIA —S—HORAS—HEDICAÇÃO —EXELUS VAL
+ 4 DIÁRIAS + +
feereeeeme eee re eee | eee | eee
+PROCHRADOR-GERAL—— — + R$4-000700+ R$6-000700+
+ + + +
+SUBPROCURADOR—SERAL- + R$3-090700+ R$5400700+
(eee pre —+— +
+SUBPROCURA + R$2732700 R$4-320,00+
+ + +— +
+ + + +
+ ARGOS + VENCIMENTOS — -—— VENCIMENTOS +
- +—3ORNADA— OSHORAS— | DEDICAÇÃO EXCLUSIVA —|
DO O DE
+Procurador-Gerat-— det— R$4242780+ R$-6:364720+
imunieípio + + +
à A E SS a
+subprecurador-Seral + ——R$-31827140+ — R$727,78
+ + + +
+subprocurador | R$-2:897,83————————— a$-4 582224
+ + + +
+Procurador-Munieipal——— —R$-25121,40+ R$-3-207555+
DS
R$—1803549+ R$924,53
CARGOS
VENCIMENTO |
Jornada - 08 |
horas I
CS) |
VENCIMENTO ]
Jornada - Dedicação |
Exclusiva ]
CR$ D
7.223,58]
ua ]
5774794 (Excluído pela Lei Complementar nº 163/20
]
I 2.672,12] 4.040,26]
] O | ]
lassessor da Procuradoria ] 2.271,29] 2.424,14]
Igeral ] I I
[===========================— [===============—— (o I
lassessor Jurídico Especial | R$ 4.270,00] R$ 6.100,00] (Cargo criado pela Lei Complementar nº 163
/2020)
I I | |
CARGOS | VENCIMENTO BASE | ABONO ]
[Jornada - 04 horas|
]
(R$) |
CR$)
3ornada - 06 horas |
]
.333,00]
| (Redação dada pela Lei nº 5870/2017)
ANEXO Il
QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO COMISSIONADA
OU DE CONFIANÇA
Subprocurador-Geral
Adjunto
QUANTITATIVO
05
VENCIMENTO
DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA
R$ 6.419,27 (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 163/2020)
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versão consolidada, com alterações até o dia 16/06/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 4 DE MARÇO DE 2013.
"CRIA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS,
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE
2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (Redação dada pela
Lei Complementar nº 115/2015)
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º | Fica criada a Secretaria MunicipatAntidrogas Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas com
a estrutura básica definida nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 115/2015)
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei Complementar, a expressão Secretaria-Municipal-Antidrogas
“Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas", a palavra "Secretaria" e a sigla "SEMAD" se equivalem.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 98/2013) (Redação dada pela Lei Complementar nº 115/2015)
Capítulo Il
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º | A Secretaria Municipahantidrogas Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas, em consonância
com as diretrizes estratégicas de governo, tem por finalidade a consolidação da política municipal
antidrogas, observados os princípios e objetivos estabelecidos no Sistema Nacional de Políticas Sobre
Drogas - SISNAD, bem como a elaboração, implementação e a articulação das políticas públicas voltadas a
prevenção ao uso de drogas, competindo-lhe: (Redação dada pela Lei Complementar nº 115/2015)
1- planejar e programar a execução das ações dos organismos que integram a Secretaria;
!l - coordenar as ações sob a sua responsabilidade de forma a obter perfeita integração dos esforços
colocados à disposição da Secretaria;
Hll - elaborar e promover a execução do Plano Municipal Diretor Antidrogas;
IV - fixar as prioridades a serem obedecidas quando do desenvolvimento das atividades de suas unidades
de trabalho;
V - desenvolver ações e parcerias com a Polícia Militar, Civil, Rodoviária Federal, Polícia Federal, Poder
Judiciário Estadual, Justiça Federal, Ministério Público e demais órgãos públicos e entidades não
governamentais, buscando o estabelecimento de ações conjuntas para a consecução das políticas locais
Antidrogas;
VI - incentivar os debates em âmbito institucional de forma a obter referência básica para eventual
reorientação das políticas municipais antidrogas;
VII - coordenar o intercâmbio com municípios limítrofes ou com órgãos integrantes de outras esferas de
governo, para fins de viabilizar ou otimizar os resultados das ações sob o seu comando;
VIII - fazer levantamentos, monitorar, consolidar e analisar os dados estatísticos provenientes dos órgãos
integrados com a Defesa Social, tais como as Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal, Polícia Federal,
Poder Judiciário Estadual, Justiça Federal, Ministério Público;
IX - acompanhar, avaliar, criar e executar planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento
social, educacional e lazer, visando à reinserção de dependentes químicos além de desenvolver estudos e
pesquisas;
X- garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área da cidadania, reconhecendo
e valorizando os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas
habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;
XI - expedir portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos internos correlatos à área de
atuação da Secretaria;
XII - promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, anualmente, com o intuito de discutir
a política municipal antidrogas e outros assuntos correlatos;
XII! - atuar na área de prevenção ao uso indevido de drogas e de projetos de reinserção social;
XIV - planejar e desenvolver ações com órgãos da Administração Municipal, Estadual, Federal e entidades
não governamentais no sentido de implementar políticas públicas visando prevenir o uso indevido de
substância psicoativas, articulando estratégias voltadas nas políticas de educação, assistência social,
saúde e segurança pública relacionada às drogas, almejando redução da violência e da criminalidade por
meio de medidas preventivas, promovendo direitos fundamentais e promoção da cidadania e da
dignidade humana, reunindo as competências dos colaboradores para o desenvolvimento de projetos de
prevenção.
XV - exercer outras atividades correlatas à consecução de seus objetivos.
Capítulo Ill
DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA
A Secretaria Municipat-Antidrogas Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas, tem a seguinte
estrutura orgânica básica: (Redação dada pela Lei Complementar nº 115/2015)
|- Gabinete do Secretário;
Il - Assessoria Especial Antidrogas;
Ill - Assessoria Especial de Projetos.
Capítulo IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Poder Executivo, para atenderem a estrutura orgânica básica da Secretaria-Memicipal
Antidrogas Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas: (Redação dada pela Lei Complementar nº
115/2015)
1-1 (um) Secretário Municipathantidrogas Secretário Municipal de Políticas Sobre Drogas; (Redação dada
pela Lei Complementar nº 115/2015)
lW - 1 (um) Subsecretário-Municipal-Antidrogas Subsecretário Municipal de Políticas Sobre Drogas;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 115/2015)
Hl- 1 (um) Secretária de Gabinete;
IV-1 (um) Assessor de Comunicação Social;
V-1 (um) Assessor Jurídico e de Convênios;
VI - 1 (um) Assessor Administrativo e Financeiro;
VII - 1 (um) Assessor-Especial-Antidrogas Assessor Especial de Políticas Sobre Drogas; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 115/2015)
VIII - 1 (um) Chefe da Divisão de Prevenção e Reinserção;
IX- 1 (um) Assessor Especial de Projetos.
5 1º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Secretaria
MunicipatAntidrogas Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas são os constantes do anexo a esta Lei
Complementar, ordenados por denominação, classificação, quantitativos e valores. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 115/2015)
8 2º Aplicam-se aos cargos de provimento em comissão criados na forma desta Lei Complementar as
disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguari, instituído pela Lei nº
1.639, de 29 de fevereiro de 1974.
$ 3º As competências e a descrição das atribuições das unidades da estrutura orgânica básica e dos cargos
de provimento em comissão previstos nesta Lei Complementar serão estabelecidas em decreto.
Capítulo V
DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
concurso público de provas e títulos, para atenderem a estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal
Antidrogas Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas: (Redação dada pela Lei Complementar nº
115/2015)
Ficam criados os seguintes empregos públicos de provimento efetivo, após a aprovação em
1-1 (um) Pedagogo;
Il - 2 (dois) Assistentes Sociais;
HI - 2 (dois) Psicólogos;
'V - 2 (dois) Educadores Físicos;
V-4 (quatro) Agentes Administrativos.
Art.6º | Os salários básicos dos empregos públicos criados nos termos do artigo precedente, passam a ser
os constantes do anexo Il da Lei Complementar nº 41, de 30 de junho de 2006, atualizados na forma da
Lei nº 4.779, de 20 de maio de 2011.
Parágrafo Único - Aplicam-se aos empregos públicos criados por esta Lei Complementar todas as
disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Lei Complementar nº 41, de 30 de
junho de 2006.
Fica a Secretarta-Municipat-Antidrogas Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas autorizada a
utilizar servidores das Secretarias afins, Autarquia e Fundação do Município, os quais serão cedidos ou
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versão consolidada, com alterações até o dia 01/07/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2006
(Vide Decreto nº 49/2019)
(Vide Lei nº 6178/2019)
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE EMPREGOS
PÚBLICOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE ARAGUARI ESTABELECE, NORMAS DE
ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVO QUADRO DE
SALÁRIOS E VENCIMENTOS, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Capítulo |
DOS PRINCÍPIOS
Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração
Direta do Município de Araguari, bem como estabelece normas de enquadramento, e institui novo
quadro de salários e vencimentos, com base nos seguintes princípios e valores:
| - a valorização do empregado público e servidor municipal como condição essencial para o sucesso de
uma política de pessoal e de atendimento à população voltada para a qualidade e eficiência na prestação
do serviço público;
Il - a promoção funcional na carreira de acordo com a formação e qualificação profissional do empregado
público e progressão segundo o resultado da avaliação do seu desempenho;
Art. 159 | Fica unificado em fiscal de trânsito o emprego público de fiscal de transporte coletivo.
Art. 160 | Fica alterada a nomenclatura do emprego público técnico incinerador de lixo hospitalar para
incinerador de lixo hospitalar.
Art. 161 | Fica alterada a nomenclatura do emprego públi co de engenheiro para engenheiro civil.
Art. 162 | Para fazer face aos gastos com a execução desta Lei Complementar, fica o Chefe do Executivo
autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar no orçamento municipal, no valor correspondente às
despesas com pessoal e encargos, valendo-se para tanto de recursos provenientes de excesso de
arrecadação e/ou anulação total ou parcial de dotações em igual montante.
Art. 163 | Naquilo que for necessário os dispositivos da presente Lei Complementar serão regulamentados
por decreto.
Art. 164 | Relativamente aos servidores estatutários da Administração Municipal Direta deste Município,
continuam sendo aplicadas aos mesmos as demais normas de pessoal, desde que não conflitantes com as
disposições desta Lei Complementar, especialmente as contidas na Lei nº 1.639, de 27 de fevereiro de
1974, a qual permanece em vigência.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as Leis de n.s 2.487, de 28 de junho de 1989, 2.691, de 11 de setembro de 1991,
2.740 de 5 de fevereiro de 1992, 2.996, de 27 de janeiro de 1995, 3.043, de 14 de junho de 1995, 3.125,
de 30 de agosto de 1996, 3.197, de 30 de maio de 1997, 3.354 de 30 de abril de 1999 e 3.992, de 17 de
março de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 30 de junho de 2006.
Marcos Antônio Alvim
Prefeito
Lúcia de Araújo
Secretária de Administração
ANEXO | - ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Eomplementar-ne-81/2012)
ANEXO VIII
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Redação dada pela Lei Complementar nº 118/2015)
01 - GABINETE DO PREFEITO
Prefeito (Redação dada pela Lei Complementar nº 134/2016)
NÚCLEO DE GESTÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL
01 representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais
01 representante da Secretaria Municipal de Obras
01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento (Redação dada pela Lei Complementar nº
134/2016)
SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DE DIREITOS HUMANOS E INCLUSÃO SOCIAL
01 Diretor da Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, de Direitos Humanos e Inclusão Social.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 134/2016)
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI
01 Função Gratificada de Ouvidor-Geral do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº
134/2016)
01-A - GABINETE DO VICE-PREFEITO (Gabinete criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 VICE-PREFEITO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
ASSESSORIA ESPECIAL DO VICE-PREFEITO (Assessoria criada pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 ASSESSOR DE GABINETE (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-PREFEITO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
DIVISÃO DE ATENDIMENTO E RELAÇÕES PÚBLICAS (Divisão criada pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
DIVISÃO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS (Divisão criada pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
DIVISÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (Divisão criada pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
DIVISÃO ADMINISTRATIVA (Divisão criada pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
02 CONTROLADORIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA;
01 CONTROLADOR GERAL;
01 ASSESSOR DE CONTROLADORIA GERAL;
01 ASSESSOR DE CONTROLADORIA;
01 AUXILIAR DE ASSESSOR DE CONTROLADORIA;
03 - PROCURADORIA GERAL
ÓRGÃOS JURÍDICOS SUPERIORES: (Órgãos criados pela Lei Complementar nº 90/2013)
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
01 PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL
01 SUBPROCURADOR-GERAL
SUBPROCURADORIA
06 SUBPROCURADORES
ASSESSORIA JURÍDICA
05 ASSESSORES DA PROCURADORIA GERAL
ÓRGÃOS JURÍDICOS - PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS:
|- PROCURADORIA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAIS:
01 SUBPROCURADOR;
01 PROCURADOR;
02 ADVOGADOS.
Hl- PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS E DOS INTERESSES DIFUSOS,
COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS:
01 SUBPROCURADOR;
01 PROCURADOR;
01 ADVOGADO.
Ill! — PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO:
01 SUBPROCURADOR;
01 PROCURADOR;
02 ADVOGADOS.
IV — PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:
01 SUBPROCURADOR;
01 PROCURADOR;
04 ADVOGADOS.
V— PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO CONTENCIOSO JUDICIAL:
02 SUBPROCURADORES;
01 PROCURADOR;
03 ADVOGADOS.
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
DO-PAFRIMONIO PÚBLICO
0%-PROCURADOR-MUNICIPAL-DE-CARREIRA; RECRUTADO-MEDIANTE-CONCURSO-PÚBLCO-DE-PROVAS-E
FFULOS:
DEPROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
61-PROCURADOR-MUNICIPAL-DE-CARREIRA; REERUTADO-MEDIANTE-CONCURSO-PÚBHCO -DE-PROVAS-E
FÍFULOS:
DO-CONTECIOSO JUDICIAL
02-PROCURADORES-MUNICIPAIS-DE-CARREIRA RECRUTADOS -MEDIANTE-CONCURSO PÚBLICO-DE- PROVAS
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE MATERIAL DE PATRIMÔNIO
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO:
01 CHEFE;
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO:
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE COMPRAS
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE-LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Redação dada pela Lei Complementar
nº 113/2015)
01 Subsecretário Municipal de Administração, Contratos e Licitações
01 Diretor
01 Assessor Jurídico de Licitações (Redação dada pela Lei nº 6188/2019)
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
01 CHEFE;
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01 DIRETOR GERAL;
01 DIRETOR DE TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
01 CHEFE;
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01 CHEFE;
ASSESSORIA ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS
01 Assessor Especial de Recursos Humanos (Redação acrescida pela Lei nº 6122/2018)
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE PROTOCOLO DE ARQUIVO
01 CHEFE;
DIVISÃO DE ZELADORIA
01 CHEFE;
CARGOS REMANESCENTES DA EXTINTA SECRETARIA DE CULTURA E QUE PASSARAM A COMPOR A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, conforme Lei nº 3.635, de 21 de setembro de 2001 e Lei nº 3.797, de 20
de novembro de 2002.
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO;
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO;
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
Cargos transpostos da estrutura do DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON para a Secretaria de Administração:
01 Diretor de Departamento
02 Chefes de Divisão (Redação acrescida pela Lei nº 6113/2018)
05 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
01 SECRETARIO;
01 ASSESSOR TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
ASSESSORIA ESPECIAL DE PEQUENAS E MICROEMPRESAS (Assessoria criada pela Lei Complementar nº
90/2013)
01 ASSESSOR ESPECIAL (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
ASSESSORIA ESPECIAL DE MICROEMPREENDEDORISMO (Assessoria criada pela Lei Complementar nº
90/2013)
01 ASSESSOR ESPECIAL (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO
01 ADMINISTRADOR DO AEROPORTO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 150/2018)
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE TURISMO (Lei Municipal nº 3.635)
01 DIRETOR;
01 ASSESSOR DE TURISMO;
01 ASSESSOR DE TURISMO;
DEPARTAMENTO DE APOIO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (Departamento criado pela Lei
Complementar nº 90/2013)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES E EVENTOS (Departamento criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Subsecretaria criada pela Lei Complementar nº
90/2013)
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Cargo criado pela Lei Complementar nº
90/2013)
a) DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Departamento criado pela Lei Complementar nº
90/2013)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 SECRETARIO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 DIRETOR PEDAGÓGICO DE ENSINO;
01 DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO;
01 DIRETOR;
01 DIRETOR DE ESCRITURAÇÃO;
16 (dezesseis) de Diretor de Centro de Educação Municipal, sendo: (Redação acrescida pela Lei nº
6244/2019)
7 (sete) de Diretor de Centro de Educação Municipal | (Redação acrescida pela Lei nº 6244/2019)
5 (cinco) de Diretor de Centro de Educação Municipal Il (Redação acrescida pela Lei nº 6244/2019)
4 (quatro) de Diretor de Centro de Educação Municipal Ill (Redação acrescida pela Lei nº 6244/2019)
25 (vinte e cinco) de Vice-Diretor de Centro de Educação Municipal (Redação acrescida pela Lei nº
6244/2019)
20 (vinte) de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI. (Redação acrescida pela Lei nº
6244/2019)
CENTROS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS
01 DIRETOR DO CEM HERMENEGILDO MARQUES VELOSO;
01 DIRETOR DO CEM JOÃO PEDREIRO;
01 DIRETOR DO CEM JOÃO RIBEIRO DE ARAÚJO;
01 DIRETOR DO CEM JOSÉ INÁCIO;
01 DIRETOR DO CEM JUSTINO RODRIGUES DA CUNHA;
01 DIRETOR DO CEM MARIA DE FÁTIMA O. MORAIS;
01 DIRETOR DO CEM MÁRIO DA SILVA PEREIRA;
01 DIRETOR DO CEM NEUSA RODRIGUES TEIXEIRA;
01 DIRETOR DO CEM OZIRES SANTOS MONTEIRO;
01 DIRETOR DO CEM ONDINA MOUTINHO VIEIRA;
01 DIRETOR DO CEM OZÓRIO VIEIRA CARRIJO;
01 DIRETOR DO CEM PARA JOÃO XXIII;
01 DIRETOR DO CEM REALINO ELIAS CARRIJO;
01 DIRETOR DO CEM ROSA MAMERI RADE
01 DIRETOR DO CEM TEM. CEL. VILAGRAN CABRITA;
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
01 -
02-
03-
04 -
05 -
06 -
07 -
08 -
09 -
10 -
11-
12 -
13 -
14 -
15 -
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
01 CHEFE;
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
01 CHEFE;
CAIC - CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA
01 DIRETOR DE ESCOLA;
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO;
01 VICE-DIRETOR DE ESCOLA;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
[3
6244/2019)
excluído pela Lei n
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Subsecretaria criada pela Lei Complementar nº 90/2013
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE (Secretaria criada pela Lei Complementar nº
90/2013
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
ASSESSORIA ESPECIAL DE ESPORTES
01 ASSESSOR ESPECIAL DE ESPORTES
ASSESSORIA ESPECIAL DA JUVENTUDE
01 ASSESSOR ESPECIAL DA JUVENTUDE
CENTRO ESPORTIVO
01 DIRETOR DO CENTRO ESPORTIVO
A) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CESAC'S
01 CHEFE DE DIVISÃO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO DE ESPORTES DE BASE
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR
01 CHEFE DE DIVISÃO
C) DIVISÃO DE ESPORTES ESPECIALIZADOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
A) DIVISÃO DE PROJETOS E ENTRETENIMENTOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
ÓRGÃO COLEGIADO:
A) CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
O8 - SECRETARIA DE FAZENDA
01 SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
OTPIRETOR;
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01 TESOUREIRO
01 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Redação dada pela Lei Complementar nº 130/2016)
DEPARTAMENTO GERAL-DE CONTABIHDADE
OTDIRETOR- GERAL;
DEPARTAMENTO GERAL DE CONTABILIDADE (Departamento criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 CONTADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
01 ASSESSOR ESPECIAL DO CONTADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
01 ASSESSOR DE CONTABILIDADE (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
01 Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (Redação dada pela Lei nº
6113/2018)
há . . . a
DIVISÃO DE PESQUISAS
01 Pesquisador do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (Redação dada pela Lei
nº 6113/2018)
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
o = . . a
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
02 Fiscais do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (Redação dada pela Lei nº
6113/2018)
DIVISÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
BIEHEFEDEDIVISÃO-R " ' re 2499/26
DIVISÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
05 Auxiliar Administrativo. (Redação dada pela Lei nº 6113/2018)
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS PRÓPRIOS
01 CHEFE;
DIVISÃO ACOMP.DAS TRANF.INTERGOVERNAMENTAIS
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON
01 DIRETOR;
01 DIRETOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
DIVISÃO DE PESQUISAS
01 CHEFE;
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
01 CHEFE;
DIVISÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS;
01 CHEFE;
09 - SECRETARIA DE GOVERNO
01 SECRETÁRIO;
DEPARTAMENTO DE APOIO AO GABINETE
01 DIRETOR;
10 - SECRETARIA DE OBRAS
SUPERVISÃO GERAL DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
91/2013)
01 SUPERVISOR-GERAL DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
91/2013)
01 SECRETARIO;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (Subsecretaria criada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS (Cargo criado pela Lei Complemenatar nº 90/2013)
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANÍSTICO
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS PARTICULARES
01 CHEFE;
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E EDIFICAÇÕES
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE EDIFICAÇÕES
01 CHEFE;
DIVISÃO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL
01 CHEFE;
DIVISÃO DE PROJETOS E FISC. DE OBRAS CONTRATADAS
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OFICINA
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE ESTRADAS VICINAIS
01 CHEFE;
DIVISÃO DE INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA
01 CHEFE;
OSDIRETOR;
OT-DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE PLANOS; PROGRAMAS E PROJETOS
OTDIRETOR;
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO (tei-nº-3:659;-de 30-de novembro-de 200%)
BI-DIRETOR;
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO (Secretaria criada pela Lei
Complementar nº 90/2013)
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
01 ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSORIA ESPECIAL DE ORÇAMENTO
01 ASSESSOR ESPECIAL
CENTRO DE INFORMAÇÕES E PROCESSAMENTO DE DADOS
01 DIRETOR-GERAL DE INFORMÁTICA
01 DIRETOR DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
a) DIVISÃO DE INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
01 CHEFE DE DIVISÃO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO (criado pela Lei n. 4.154, de 1º de julho de 2005)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO DE APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO E USO DO SOLO
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE PROJETOS VIÁRIOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
C) DIVISÃO DE PROJETOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
DEPARTAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E BANCO DE DADOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO TÉCNICA DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS
01 CHEFE DE DIVISÃO
C) DIVISÃO DE PESQUISAS DE DEMANDAS SOCIAIS
01 CHEFE DE DIVISÃO
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
a) DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO (criado pela Lei nº 3.659, de 30 de novembro de 2001)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A.1) DIVISÃO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA"
01 CHEFE DE DIVISÃO (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
96/2013)
01 GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
96/2013)
12 - SECRETARIA DE SAÚDE
01 SECRETÁRIO;
01 SECRETÁRIO ADJUNTO; (Excluído pela Lei nº 5901/2017)
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
06 MÉDICO CLÍNICO GERAL; (Cargos criados pela Lei Complementar nº 54/2009)
04 MÉDICO GENERALISTA PSF; (Cargos criados pela Lei Complementar nº 54/2009)
02 MÉDICO GINECOLOGISTA; (Cargos criados pela Lei Complementar nº 54/2009)
01 MÉDICO CARDIOLOGISTA; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 54/2009)
01 MÉDICO PEDIATRA; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 54/2009)
01 MÉDICO NEUROLOGISTA. (Cargo criado pela Lei Complementar nº 54/2009)
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
01 ASSESSOR CHEFE;
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA DA SAÚDE
01 DIRETOR;
DIRETOR DE ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
01 DIRETOR GERAL;
01 DIRETOR DE APOIO E DIAGNÓSTICO;
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (subunidade orçamentária) (Fundo criado pela Lei Complementar nº
90/2013)
a) GERÊNCIA DE CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 CONTADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 90/2013)
DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (Departamento criado pela Lei Complementar nº
54/2009)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 54/2009)
05-CHEFES-DE DIVISÃO (Cargos criados peta-teiComptementar-nº-54/2009)
I2-AUXIHARES ADMINISTRATIVOS tCargos criados pela-teinº-54/2009)
a) DIVISÃO DE ALMOXARIFADO (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO
b) DIVISÃO DE RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA (Redação dada pela Lei
Complementar nº 90/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO
c) DIVISÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO
d) DIVISÃO DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (CRIADA PELA LEI Nº 3.261, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 E ALTERADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 15 DE JULHO DE 2009) (Redação dada pela Lei Complementar nº
90/2013)
EQUIPES DO PROGRAMA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INTEGRADAS POR: MÉDICOS
GENERALISTAS (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
ENFERMEIROS GRADUADOS EM CURSO SUPERIOR (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
AUXILIARES DE SAÚDE (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF (Núcleo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 MÉDICO PEDIATRA; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 MÉDICO GINECOLOGISTA; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 ASSISTENTE SOCIAL; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 NUTRICIONISTA; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 EDUCADOR FÍSICO; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 PSICÓLOGO. (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE (Subsecretaria criada pela Lei Complementar
nº 90/2013)
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE (Cargo criado pela Lei Complementar nº
90/2013)
ÓRGÃO COLEGIADO: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
90/2013)
DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
01 DIRETOR;
ASSESSORIA TÉCNICA
01 CHEFE DE ASSESSORIA;
DEPARTAMENTO DE-APOIO ADMINISTRATIVO
OTDIRETOR;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES (Redação dada pela Lei
Complementar nº 113/2015)
AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADE
01 DIRETOR DE AMBULATÓRIO;
DIVISÃO DE AMBULATÓRIO MENTAL;
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS E ZOONOSES
Diretor de Vigilância em Saúde
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES
Coordenador de Vigilância em Saúde.
CANIL MUNICIPAL
Diretor de Departamento (Redação acrescida pela Lei nº 6167/2019)
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES
01 COORDENADOR;
UNIDADE DE-URGÊNCIA EINTERNAÇÃO -PSM
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (Redação dada pela Lei nº 5901/2017)
OTDIRETOR DE PRONTO SOCORRO;
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE (Redação dada pela
Lei nº 5901/2017)
01 ASSESSOR DE TÉCNICO DE NECRÓPSIA;
43-SECRETARIA DE SERVIÇOS-HRBANOS
GESECRETARIO:
DI-ASSESSOR-DE-SECRETÁRIO;
OHASSESSOR-DE-DIRETOR;
GHASSESSOR-DE-DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE-HIMPEZA URBANA
CHDIRETOR;
DIVISÃO DE COLETA E DESTINAÇÃO FINALDO-HIXO
na-EHESE:
DIVISÃO-DE-LIMPEZA URBANA E FISCALIZAÇÃO DE-POSTORAS
BI-CHEFE;
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
02 ASSESSORES DE DIRETOR
A) DIVISÃO DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA
01 CHEFE DE DIVISÃO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
01 CHEFE DE DIVISÃO
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DISTRITAIS
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DISTRITAIS
A) DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS DISTRITOS
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
DEPARTAMENTO -DE FRANSPORTE-URBANO (Departamento extinto pela Lei Complementar nº 74/2011)
OTDIRETOR;
BIVISÃO DE FRANSPORTE-E-FRÂNSITO (Divisão extinta pela Lei Complementar nº 74/2011)
OTEHEFE;
DIVISÃO-DE-ADMINISTRAÇÃO-DO-FERMINAL RODOVIÁRIO (Divisão extinta pela Lei Complementar nº
74/2011)
OFECHEFE;
ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO
01 ADMINISTRADOR;
14 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
01 SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS
01 CHEFE;
DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL;
01 CHEFE;
15 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIOS
01 SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM (criado pela Lei Complementar nº 72, de 28
de abril de 2011) (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 72/2011)
01 ASSESSOR TÉCNICO; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 72/2011)
01 MÉDICO VETERINÁRIO; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 72/2011)
01 NUTRICIONISTA; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 72/2011)
03 AGENTES SANITÁRIOS; (Cargos criados pela Lei Complementar nº 72/2011)
01 FISCAL SANITÁRIO. (Cargo criado pela Lei Complementar nº 72/2011)
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA
01 CHEFE;
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
01 CHEFE;
DIVISÃO DE ABASTECIMENTO;
01 CHEFE;
16 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
01 SECRETÁRIO;
ASSESSORIA TECNICA E PROJETOS ESPECIAIS
01 ASSESSOR CHEFE;
DEPARTAMENTO DE TRABALHO
01 DIRETOR;
DEPTO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
01 DIRETOR;
01 COORDENADOR DE SEÇÃO;
01 COORDENADOR DE SEÇÃO;
01 COORDENADOR DE SEÇÃO;
01 COORDENADOR DE SEÇÃO;
01 COORDENADOR DE SEÇÃO;
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
01 DIRETOR;
COORDENADOR MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
01 CHEFE DE COORDENADORIA;
DIVISÃO DA PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DO IDOSO
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS EINELUSÃO SOCIAL
O%-BIRETOR; (Extinto pela Lei Complementar nº 118/2015)
ÓRGÃOS COLEGIADOS: (Órgão criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
A) COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO;
B) COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL;
C) CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;
D) CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
E) CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA
MÍNIMA
F) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
G) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS;
H) CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO;
|) CONSELHO DE CONTROLE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DO BOLSA FAMÍLIA;
J) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
K) CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER;
L) CONSELHO TUTELAR. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 90/2013)
17 - SECRETARIA DE GABINETE
01 SECRETÁRIO;
ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO (Assessoria criada pela Lei Complementar nº 88/2013)
02 ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO. (Cargo criado pela Lei Complementar nº 88/2013)
ASSESSORIA TECNICA
01 ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE;
DEPARTAMENTO DE MARKTING
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE CERIMONIAL
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA TRANSP.CHEFE EXEC.
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE SEGURANÇA DO CHEFE EXECUTIVO
01 CHEFE;
DIVISÃO DE TRANSPORTE DO CHEFE DO EXECUTIVO
01 CHEFE;
DEPTO DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
01 DIRETOR;
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
01 SECRETÁRIO DA JUNTA;
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (Secretaria criada pela
Lei Complementar nº 90/2013)
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
ASSESSORIA ESPECIAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
01 ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSORIA ESPECIAL DE MOBILIDADE URBANA
01 ASSESSOR ESPECIAL
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - FMTT (SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA)
A) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
- EMTT
01 CHEFE DE DIVISÃO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI (MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
77, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 1º
DE FEVEREIRO DE 2013)
PRESIDÊNCIA: REPRESENTANTE TITULAR DA SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE
URBANA
03 MEMBROS TITULARES
03 MEMBROS SUPLENTES
A) ASSESSORIA TÉCNICA DA JARI
01 ASSESSOR TÉCNICO
ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO
01 ADMINISTRADOR DO AEROPORTO
ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
01 ADMINISTRADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO
DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO URBANO, RODOVIÁRIO E TRANSPORTES PÚBLICOS
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO ADMINISTRATIVA E DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO
01 CHEFE DE DIVISÃO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 90/2013)
19 - SECRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
01 SECRETÁRIA DE GABINETE
01 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01 ASSESSOR JURÍDICO E DE CONVÊNIOS
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
01 ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
01 CHEFE DA DIVISÃO DE PREVENÇÃO E REINSERÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS
01 ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS (Redação dada pela Lei Complementar nº 115/2015)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/06/2020
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências.
Mensagem de veto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-
CoV-2 (Covid-19).
$ 1º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
| - suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017;
Il - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e
ll - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
& 2º As medidas previstas no inciso | do 8 1º são de emprego imediato, ficando a União autorizada a aplicá-las
aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração de termos aditivos ou outros
instrumentos semelhantes.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das
dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal
com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os
Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as garantias das dívidas decorrentes
dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24
de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de
2017.
$ 1º Caso, no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o pagamento das dívidas de que
trata o caput, os valores não pagos:
| - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, devidamente
atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo remanescente de
amortização dos contratos; e
Il - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19.
$ 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no 8 1º deste artigo, fica afastado o registro do
nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência, exclusivamente, dessa
suspensão.
S 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.
8 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do período a que se refere o caput
deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de
adimplência, com destinação exclusiva para o pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
& 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos
recursos de que trata o inciso Il do $ 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os
recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes.
S 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação judicial poderão,
desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o mesmo tratamento previsto
no inciso | do 8 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.
8 7º Os termos aditivos necessários à implementação do disposto neste artigo poderão ser celebrados até 31
de dezembro de 2021. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da
aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições
da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que
tratem:
| - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso || do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
Il - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências voluntárias.
$ 1º O disposto neste artigo:
| - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste
Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e
Il - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização referentes ao referido
período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos, na
forma por eles estabelecida.
8 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os requisitos legais
exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os
pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos, de operações
de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.
$ 1º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no exercício
financeiro de 2020.
8 2º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo, os requisitos
legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos nos arts. 32
e 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como para a contratação com a União.
& 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a garantia será mantida,
não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
8 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos aditivos, podendo o
prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ser ampliado por período não
superior ao da suspensão dos pagamentos.
8 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos aditivos de que
trata o caput que não tiverem sido afastados pelo 8 2º deste artigo será realizada diretamente pelas instituições
financeiras credoras.
S 6º (VETADO).
+ + Art. 5º À União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em
4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de
reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de
seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
1 - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo:
a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
Il - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;
8 1º Os recursos previstos no inciso |, alínea “a”, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no
Sistema Unico de Saúde (SUS) e no Sistema Unico de Assistência Social (Suas), serão distribuídos conforme os
seguintes critérios:
| - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde na data de
publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3 (três) meses
subsequentes;
Il - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cumprimento ao disposto
no art. 102 da Lei nº 8.448, de 16 de julho de 1992.
8 2º Os recursos previstos no inciso |, alínea “b”, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no
SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
um
$3º Os valores previstos no inciso Il, alínea “a”, do caput serão distribuídos para os Estados e o Distrito Federal
na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
$ 4º Os valores previstos no inciso Il, alínea “b”, do caput serão distribuídos na proporção estabelecida no
Anexo |, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente aos respectivos Municípios,
de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em
cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
8 5º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alínea “b” do inciso | e na alínea “b”
do inciso Il do caput, e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício
de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019, como sua cota-parte do Fundo de
Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à Covid-19 e
para mitigação de seus efeitos financeiros.
$ 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária
em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do
Fundo de Participação dos Municípios.
8 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos | e Il do caput o Estado, Distrito Federal ou
Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou
indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias,
contados da data da publicação desta Lei Complementar.
$ 8º Sem prejuizo do disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em todas
as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso Il do caput, Estados e Municípios darão
preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por contratação direta ou por exigência dos
contratantes para subcontratação.
Art. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se submeterem ao processo de
reestruturação de dívida poderão ser objeto de securitização, conforme regulamentação da própria STN, se atendidos É
os seguintes requisitos:
1 - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme legislação vigente e orientações e
procedimentos da STN;
Il - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;
HI - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da divida original;
b) ter fluxo inferior ao da dívida original;
c) ter custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação,
entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao longo do tempo e
sem período de carência;
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de crédito securitizáveis
com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação,
entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
9) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações de crédito
securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso
e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado.
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 21, É nulo de pleno direito:
!- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso
XII do caput do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal;
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou
órgão referido no art. 20;
Iv - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder
Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério
Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e
reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para
nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
8 1º As restrições de que tratam os incisos Il, Ill e IV:
“oe & | - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para
o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
Il - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes
referidos no art. 20.
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal
ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa
obrigatória.” (NR)
81º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional,
nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e
enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso | e Il do caput:
| - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
Il - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e
decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto
no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados
sejam destinados ao combate à calamidade pública;
HI - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17
desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
8 2º O disposto no 8 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto
legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:
| - aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for
reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar
o referido estado de calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de
despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
Il - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
8 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com
amparo no disposto no $& 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a
alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.” (NR)
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de
Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
H - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Hi - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e
de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal,
as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação
de militares;
V- realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria
Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º;
. VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no
inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios,
triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
$ 1º O disposto nos incisos Il, IV, Vil e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de
receita ou redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o
ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação
deverão ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício,
sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que
versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim
do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
& 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
8 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência
social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos
não ultrapassem a sua duração.
$ 6º (VETADO).
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos
Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
$ 1º (VETADO).
S 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.
«+ Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação
do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do
estado de calamidade pública estabelecido pela União.
S 1º (VETADO).
$ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
$ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais
previstos no edital do concurso público.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2020
ANEXO |
Acre
Alagoas
Amapá
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins
*
Transferência Programa Federativo
198.356.805,66
160.595.485,87
626.314.187,89
1.068.493.276,83
918.821.342,87
466.617.756,82
712.381.321,76
731.971.098,89
1.346.040.610,22
621.710.381,02
2.994.392.130,70
1.096.083.807,05
448.104.510,66
1.717.054.661,04
1.077.577.764,30
400.808.033,53
2.008.223.723,76
442.255.990,95
1.945.377.062,19
335.202.786,54
147.203.050,38
1.151.090.483,87
6.616.311.017,89
313.549.751,96
300.516.876,67

open original →