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materia nº 461/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 461 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaSolicitando o adiamento do início da cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano/2021 para o segundo semestre do ano corrente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
***
REQUERIMENTO N. 461/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI/MG.
Senhor Presidente,
O vereador que através deste subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma
regimental, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho
Fernandes, extensivo à Secretaria Competente, solicitando o adiamento do início
da cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano/2021 para o segundo
semestre do ano corrente.
Tendo em vista o conjunto de medidas que estão sendo tomadas a
fim de evitar a proliferação do vírus COVID-19, como a redução do horário de
funcionamento do comércio e a suspensão de diversos serviços por todo o país, a
economia do Município sofre um grande abalo. Assim, muitas pessoas não
possuem condições de efetuar o pagamento do referido imposto nesse início de
ano. De forma que, visando o bem-estar da nossa população, o adiamento da
cobrança nesse momento, seria a medida mais justa a ser tomada.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 16
de fevereiro de 2021.
CLÁUDIO COELHO PEREIRA
Vereador
APROVADO por ___14____votos
REPROVADO por ____-___votos
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões, em 16/02/2021

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