| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria de competente, solicitando a Produtividade para as 5 funcionárias Pedagogas Sociais do município de Araguari. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS **** REQUERIMENTO Nº 391 / 2021 EXMO Sr. Leonardo Rodrigues da Silva Neto Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG. A Vereadora que a este subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exª. requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria de competente, solicitando a Produtividade para as 5 funcionárias Pedagogas Sociais do município de Araguari. Esclarecemos que o pedagogo social é o profissional que visa inserir a prática da educação, em espaços não escolares, como na assistência social para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social. A presença do pedagogo em contextos comunitários emerge no intento de propor diálogos e análises voltadas para questões sociais enfrentadas pelas mais vastas camadas populares, como, por exemplo, no auxílio de jovens em medida socioeducativa, crianças e famílias em vulnerabilidade, dentre outras. Nesse sentido, o profissional de pedagogia busca elaborar propostas e estratégias de intervenção, para tentar amenizar os conflitos vivenciados pela comunidade, visto que, ele participa ativamente com tarefas e projetos de transformação social, atendendo demandas como a problemática das desigualdades e a violação dos direitos humanos. Informamos que as Pedagogas Sociais estão lotadas na Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e de acordo com Sistema Único de Assistência Social (SUAS) as equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS’s devem estar completas para o atendimento das políticas sociais oferecidas no município. Ressaltamos que a Lei Complementar n° 41 de 30 de junho de 2006 prevê a produtividade para Assistente Social e Psicólogo e a Lei Complementar 133 de 20 de junho de 2016 dispõe sobre alteração do valor da produtividade do cargo de Assistente Social e Psicólogo. Desse modo, é de fundamental importância que as Pedagogas Sociais também tenham direito a Produtividade. Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento. Sala das Sessões - Araguari-MG 16 de fevereiro de 2021. Eunice Maria Mendes Vereadora Aprovado p/........14........votos) Rejeitado p/..........-........votos) DEFERIDO ( - ) Sala das Sessões 16/02/2021