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materia nº 391/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 391 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaEnvio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria de competente, solicitando a Produtividade para as 5 funcionárias Pedagogas Sociais do município de Araguari.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
****
REQUERIMENTO Nº 391 / 2021
EXMO Sr.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG.
 A Vereadora que a este subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exª. requerer, após ouvido
o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato
Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria de competente, solicitando a Produtividade para as 5
funcionárias Pedagogas Sociais do município de Araguari.
Esclarecemos que o pedagogo social é o profissional que visa inserir a prática da educação, em
espaços não escolares, como na assistência social para pessoas em situação de risco e
vulnerabilidade social.
A presença do pedagogo em contextos comunitários emerge no intento de propor diálogos e análises
voltadas para questões sociais enfrentadas pelas mais vastas camadas populares, como, por
exemplo, no auxílio de jovens em medida socioeducativa, crianças e famílias em vulnerabilidade,
dentre outras. Nesse sentido, o profissional de pedagogia busca elaborar propostas e estratégias de
intervenção, para tentar amenizar os conflitos vivenciados pela comunidade, visto que, ele participa
ativamente com tarefas e projetos de transformação social, atendendo demandas como a
problemática das desigualdades e a violação dos direitos humanos.
Informamos que as Pedagogas Sociais estão lotadas na Secretaria Municipal do Trabalho e Ação
Social e de acordo com Sistema Único de Assistência Social (SUAS) as equipes técnicas dos
Centros de Referência de Assistência Social – CRAS’s devem estar completas para o atendimento
das políticas sociais oferecidas no município.
Ressaltamos que a Lei Complementar n° 41 de 30 de junho de 2006 prevê a produtividade para
Assistente Social e Psicólogo e a Lei Complementar 133 de 20 de junho de 2016 dispõe sobre
alteração do valor da produtividade do cargo de Assistente Social e Psicólogo.
Desse modo, é de fundamental importância que as Pedagogas Sociais também tenham direito a
Produtividade. 
Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões - Araguari-MG 16 de fevereiro de 2021.
Eunice Maria Mendes 
Vereadora
Aprovado p/........14........votos)
Rejeitado p/..........-........votos) 
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões 16/02/2021

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