| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Procuradoria Geral, solicitando que, seja informado a esta Casa de Leis com esta sendo realizado o processos de servidor público efetivo que aposentou após a Emenda Constitucional 103, de 12 novembro de 2019, tendo em vista que existem informações de que alguns servidores que não utilizaram o tempo podem permanecer com vínculo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS **** REQUERIMENTO Nº 394 / 2021 EXMO Sr. Leonardo Rodrigues da Silva Neto Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG. A Vereadora que a este subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exª. requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Procuradoria Geral, solicitando que, seja informado a esta Casa de Leis com esta sendo realizado o processos de servidor público efetivo que aposentou após a Emenda Constitucional 103, de 12 novembro de 2019, tendo em vista que existem informações de que alguns servidores que não utilizaram o tempo podem permanecer com vínculo. O art.37, §14 da referida emenda, prevê que: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”. Nesta análise depois da reforma, passou a existir previsão constitucional para o “rompimento do vínculo”. Ou seja, se usou o tempo do cargo para se aposentar, não pode continuar nele. Mas ainda assim, há casos em que a regra aponta diretamente que a vedação de permanência no cargo só ocorre quando se utilizou o tempo do cargo para obter a aposentadoria. Dessa forma, fica nítido que o rompimento do vínculo só acontece em aposentadoria que usou o tempo de contribuição do cargo, emprego ou função pública. Ou seja, é preciso que, na carta de concessão do benefício e memória de cálculo, esteja discriminado o período. Assim, precisa estar listado o tempo de contribuição e os salários pagos àquele servidor público, naquele cargo. Em todos os casos que o servidor se aposentar sem utilizar o tempo de trabalho do cargo,ele não poderá ser exonerado. Nesse sentido, é possível se aposentar e não utilizar o tempo de contribuição trabalhado no município, e continuar no cargo. Entretanto, essa é apenas uma das possibilidades de continuar no cargo após se aposentar depois da data da reforma da previdência. Desse modo, solicito esclarecimentos de como o município de Araguari está processando essas informações da Emenda Constitucional perante os servidores públicos. Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento. Sala das Sessões - Araguari-MG 16 de fevereiro de 2021. Eunice Maria Mendes Vereadora Aprovado p/.......14.........votos) Rejeitado p/.........-.........votos) DEFERIDO ( - ) Sala das Sessões 16/02/2021