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materia nº 394/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 394 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaEnvio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Procuradoria Geral, solicitando que, seja informado a esta Casa de Leis com esta sendo realizado o processos de servidor público efetivo que aposentou após a Emenda Constitucional 103, de 12 novembro de 2019, tendo em vista que existem informações de que alguns servidores que não utilizaram o tempo podem permanecer com vínculo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
****
REQUERIMENTO Nº 394 / 2021
EXMO Sr.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG.
 A Vereadora que a este subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exª. requerer, após ouvido
o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato
Carvalho Fernandes, extensivo à Procuradoria Geral, solicitando que, seja informado a esta Casa de
Leis com esta sendo realizado o processos de servidor público efetivo que aposentou após a
Emenda Constitucional 103, de 12 novembro de 2019, tendo em vista que existem informações de
que alguns servidores que não utilizaram o tempo podem permanecer com vínculo.
O art.37, §14 da referida emenda, prevê que:
“A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição”.
Nesta análise depois da reforma, passou a existir previsão constitucional para o “rompimento do
vínculo”. Ou seja, se usou o tempo do cargo para se aposentar, não pode continuar nele. Mas ainda
assim, há casos em que a regra aponta diretamente que a vedação de permanência no cargo só
ocorre quando se utilizou o tempo do cargo para obter a aposentadoria. 
Dessa forma, fica nítido que o rompimento do vínculo só acontece em aposentadoria que usou o
tempo de contribuição do cargo, emprego ou função pública. Ou seja, é preciso que, na carta de
concessão do benefício e memória de cálculo, esteja discriminado o período. Assim, precisa estar
listado o tempo de contribuição e os salários pagos àquele servidor público, naquele cargo. Em
todos os casos que o servidor se aposentar sem utilizar o tempo de trabalho do cargo,ele não poderá
ser exonerado.
Nesse sentido, é possível se aposentar e não utilizar o tempo de contribuição trabalhado no
município, e continuar no cargo. Entretanto, essa é apenas uma das possibilidades de continuar no
cargo após se aposentar depois da data da reforma da previdência.
Desse modo, solicito esclarecimentos de como o município de Araguari está processando essas
informações da Emenda Constitucional perante os servidores públicos.
Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões - Araguari-MG 16 de fevereiro de 2021.
Eunice Maria Mendes 
Vereadora
Aprovado p/.......14.........votos)
Rejeitado p/.........-.........votos) 
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões 16/02/2021

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