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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 036 / 2021
EXMO Sr.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal
de Araguari-MG.
A Vereadora que a este subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exª. requerer,
após ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria competente, solicitando o envio de Projeto de
Lei que versa sobre descontos para os devedores da Dívida Ativa devido ao novo coronavírus em
que faz-se necessária uma renegociação das dívidas tributárias, tendo como objetivo permitir a
regularização de contribuintes afetados pela pandemia e ao mesmo tempo o governo municipal
poderá recuperar parte dos créditos que tem a receber em um momento de queda da arrecadação.
Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões - Araguari-MG 19 de janeiro de 2021.
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Eunice Maria Mendes
Vereadora
Aprovado p/........16........votos)
Rejeitado p/..........-........votos)
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões 19/01/2021
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