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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 037 / 2021
EXMO Sr.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal
de Araguari-MG.
A Vereadora que a este subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exª. requerer,
após ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Renato Carvalho Fernandes, solicitando a atualização do Plano de Cargos e Salários, principalmente
destes cargos (Assistente Social, Dentista, Pedagogo Social, e Psicólogo), haja vista que o impacto
financeiro é irrisório, pois são poucos servidores.
Nesse sentido solicitamos que a Produtividade seja agregada ao salário base dos
cargos descritos acima, onde o momento é oportuno, pois as despesas estão bem abaixo da media de
custo com pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e há vários anos estes
servidores esperam a melhoria de seu salário base e sempre a resposta é que de acordo com a LRF o
pagamento de pessoal está excedendo o limite prudencial. Segue em anexo alguns comprovantes de
rendimentos das classes de servidores citados acima.
Caso haja o entendimento de que o artigo 8°, inciso VI da Lei Complementar Federal
n° 173 de 27 de maio de 2020 impeça e vede esse reajuste, solicitamos que o mesmo seja aprovado
neste ano com a vigência a ser contada a partir de janeiro de 2022.
Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões - Araguari-MG 19 de janeiro de 2021.
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Eunice Maria Mendes
Vereadora
Aprovado p/........16........votos)
Rejeitado p/.........-.........votos)
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões 19/01/2021
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