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materia nº 543/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 543 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaInstitui Banco de Leite Materno.
native_id529

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
***
REQUERIMENTO N°. 543/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI/MG
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer,
após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal
Renato Carvalho Fernandes, encaminhando o anteprojeto de Lei, que “INSTITUI O BANCO DE LEITE
MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O objetivo do presente anteprojeto visa combater a mortalidade infantil, e a principal função dos bancos
de leite é o apoio, proteção e promoção do aleitamento materno.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais
Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2021.
ANA LUCIA RODRIGUES PRADO
Vereadora
APROVADO por _______16________ votos
REPROVADO por_______-________ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões, em 23/02/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
***
ANTEPROJETO DE LEI N°. _______/2021
“INSTITUI O BANCO DE LEITE
MATERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei:
 Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar O Banco de Leite Materno no Município de 
Araguari/ MG, através da Secretaria Municipal de Saúde.
 Parágrafo único. O Banco de Leite Materno terá como objetivo:
 I – fornecer leite materno,sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém- nascidos,
principalmente dos prematuros desnutridos e lactantes com patologias que exijam o aleitamento natural;
 II – contribuir para reduzir a mortalidade infantil e estabelecer condições para a manutenção de 
um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde.
 Art.2° - O Banco de Leite Materno será dotado de equipamentos necessários ao recolhimento e 
conservação do leite, bem como cuidará da periódica manutenção dos mesmos.
 Art.3° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
 I - estabelecer normas de funcionamento do Banco de Leite Materno devidamente 
compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno – infantil;
 II – conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de Leite Materno e de sua 
contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações;
 III – estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais deverão 
observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade.
 Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 23 de fevereiro de 2021.
ANA LUCIA RODRIGUES PRADO
Vereadora proponente

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