| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Institui Banco de Leite Materno. |
| native_id | 529 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N°. 543/2021 Excelentíssimo Senhor Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI/MG A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando o anteprojeto de Lei, que “INSTITUI O BANCO DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O objetivo do presente anteprojeto visa combater a mortalidade infantil, e a principal função dos bancos de leite é o apoio, proteção e promoção do aleitamento materno. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2021. ANA LUCIA RODRIGUES PRADO Vereadora APROVADO por _______16________ votos REPROVADO por_______-________ votos DEFERIDO ( - ) Sala das Sessões, em 23/02/2021. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS *** ANTEPROJETO DE LEI N°. _______/2021 “INSTITUI O BANCO DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar O Banco de Leite Materno no Município de Araguari/ MG, através da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. O Banco de Leite Materno terá como objetivo: I – fornecer leite materno,sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém- nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactantes com patologias que exijam o aleitamento natural; II – contribuir para reduzir a mortalidade infantil e estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde. Art.2° - O Banco de Leite Materno será dotado de equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite, bem como cuidará da periódica manutenção dos mesmos. Art.3° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde: I - estabelecer normas de funcionamento do Banco de Leite Materno devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno – infantil; II – conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de Leite Materno e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações; III – estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade. Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 23 de fevereiro de 2021. ANA LUCIA RODRIGUES PRADO Vereadora proponente