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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (/)| /2021
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araguari — Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente,
com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
— TÍTULO]
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
COMPOSIÇÃO E SEDE
Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto e secreto, pelo
sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede à Rua Coronel José Ferreira Alves, n. 758,
em Araguari, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o
funcionamento da Câmara no edifício próprio poderá esta ser transferida, provisoriamente, para
outro local, por proposta aprovada pelo voto de dois terços de seus membros.
Art. 3º Por motivo de conveniência pública, à deliberação de dois terços de seus
membros, poderá a Câmara Municipal, reunir-se, temporariamente, em qualquer bairro ou
centro comunitário da cidade.
Art. 4º A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização // A
financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos b) PÁ
da Administração Interna. 0/
$ 1º A função legislativa consiste em legislar e deliberar por meio de emendas à Lei
Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos legislativos
e de resoluções, e de demais proposições previstas neste Regimento, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado. .
$ 2º A função de fiscalização, constitui no controle sobre atos da Administração Pública
Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas ; /,
apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A .
$3º A função de controle externo, reside na vigilância dos negócios do Poder Executivo
em geral, observando os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, cs)
economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a adoção das medida:
saneadoras que se fizerem necessárias.
$4º A função julgadora, consiste na apreciação de infrações político-administrativas ou
ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por Vereadores, documentadas
em procedimentos ou processos instaurados e elaborados, na forma da lei e deste Regimento. Fá
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$ 5º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público
ao Executivo, por meio de indicação ou requerimento.
$ 6º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de
seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO |
COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Art. 5º Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,
dentre outras:
I- eleger sua Mesa Diretora;
II- elaborar o Regimento Interno;
II- organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV- contratar profissionais ou empresas de comprovada capacidade, para dar parecer
sobre assuntos que lhe convier;
V- propor a criação ou a extinção dos cargos, dos serviços administrativos internos, e a
fixação dos respectivos vencimentos;
VI- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VII- autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias,
para viagens ao País, e, para viagens ao exterior, somente por meio de decreto legislativo,
aprovado pelo Plenário, independentemente do período;
VIII- tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os
seguintes preceitos: .
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara;
b) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público e ao
Tribunal de Contas do Estado para os fins de direito;
IX- decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na
Constituição Federal, na Lei Orgânica e na legislação federal aplicável:
X- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo interno e externo de
qualquer natureza, de interesse do Município;
XI- proceder à tomada de contas do Prefeito, por meio de comissão especial, quando
não apresentadas à Câmara, até o dia quinze de março;
XII- aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município
com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades
assistenciais e culturais;
XIII- estabelecer e mudar temporariamente o local de suas sessões;
XIV- convocar Secretário e pessoa responsável por qualquer órgão que receba dinheiro
dos cofres municipais, para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o
comparecimento;
XV- deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas sessões;
XVI- criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo
certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XvVII- conceder a cidadania honorária ou conferir homenagem à pessoa que,
reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou por ele tenha sido
destacada, pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação de dois
terços dos membros da Câmara;
XVIII- solicitar a intervenção do Estado no Município, mediante a maioria qualificada
de dois terços dos membros: +
2 Por
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XIX- julgar o Prefeito, o Vice- Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei
federal;
XX. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração
Indireta;
XXI- fixar a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, Ill e 153, $ 2º, I, da Constituição Federal;
XXII- fixar em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, Il e
153, 8 2º, 1, da Constituição Federal;
XXIII- convocar plebiscito.
Art. 6º Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I- dispor sobre todas as matérias de competência do Município, observadas as
determinações e a hierarquia constitucional;
Il- suplementar a legislação federal e estadual;
HI- fiscalizar, mediante controle externo, a Administração Direta ou Indireta, e as
empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV- autorizar a instituição e arrecadação dos tributos de competência do Município, bem
como a aplicação de suas receitas;
V- autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, observando o que
estabelece o art.18, VI, da Lei Orgânica do Município;
VI- votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a
abertura de créditos suplementares e especiais;
VII- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem
como a forma e os meios de pagamento;
VIII- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
IX- autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
X- autorizar a concessão de serviços públicos;
XI- autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XII- autorizar a alienação de bens imóveis;
XIII- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando de tratar de doação sem
encargo;
XIV- autorizar a criação, transformação e extinção de Secretarias, cargos, empregos e
funções públicas, e a fixação dos respectivos vencimentos;
XV- autorizar a criação, estruturação e definição de atribuições do Vice-Prefeito, dos
Secretários e Diretores, e órgãos da Administração Pública;
XVI- aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XVII- autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com
outros municípios;
XVIII- delimitar o perímetro urbano;
XIX- promover a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XX. aprovar normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento;
XXI- autorizar a criação e ampliação de Distritos Industriais, observado o que |
estabelece o Plano Diretor do Município.
CAPÍTULO HI
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
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Art. 7º A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada legislatura, em sessão
preparatória, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os
presentes, conforme diploma expedido pela Justiça Eleitoral, que designará um de seus pares
para secretariar os trabalhos, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora,
assegurada, tanto quanto possível, a representação partidária e dos blocos partidários.
$ 1º Cumpridas às formalidades regimentais, com todos os presentes em pé, o Vereador
mais votado na eleição, com a mão direita estendida à frente, prestará compromisso nos
seguintes termos: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as leis, trabalhando pelo
engrandecimento deste Município”, e os demais Vereadores confirmarão o compromisso,
declarando: “Assim prometo”.
$ 2º Não se verificando a posse do Vereador na sessão de instalação, este deverá fazê-lo
perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, lavrando-se o termo
especial em livro próprio, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela
maioria absoluta dos membros da Câmara.
$ 3º A assinatura aposta no termo de posse, lavrado em livro próprio, completa o
compromisso, sendo declarada instalada a Câmara pelo Presidente da sessão.
8 4º Os extratos dos termos de posse deverão ser publicados no Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal, completando o compromisso,.
Art. 8º Imediatamente depois da posse, havendo maioria absoluta dos membros da
Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente
empossados, uma vez eleitos.
Parágrafo único - Não havendo número legal, o Vereador mais velho, dentre os
presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 9º Ao Vereador que presidir a sessão preparatória de instalação da Câmara compete
conhecer de renúncia de mandato solicitada no transcurso dessa sessão e convocar o suplente.
Art. 10. No ato da posse o Vereador deverá apresentar o diploma emitido pela Justiça
Eleitoral e a declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos. que ficará
arquivada na Câmara Municipal, devendo esta ser apresentada também no término do mandato.
CAPÍTULO IV
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 11. O Prefeito prestará compromisso e tomará posse perante a Câmara Municipal,
na sessão solene subsequente à de instalação, ou nos dez dias seguintes.
$ 1º - Se a Câmara não estiver instalada ou se deixar, por qualquer motivo, de reunir-se
para dar posse, o Prefeito empossar-se-á, decorrido o prazo de dez dias previsto no caput deste |
artigo, e dentro dos oito dias que se seguirem, perante o Juiz Eleitoral da Comarca.
$ 2º - No ato da posse, o Prefeito proferirá o compromisso previsto no art. 63 da Lei,
Orgânica do Município. /
$ 3º - Ao empossar-se, apresentará o Prefeito a declaração de seus bens registrada. fo
Cartório de Títulos e Documentos.
84º - O Vice-Prefeito tomará posse no prazo e na forma prescrita neste artigo. /
$ 5º - Se, no prazo de dez dias, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de for
maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara.
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AX,
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TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO 1
DO EXERCICIO DO MANDATO
Art. 12. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato Legislativo
Municipal para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação
proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 13- São direitos do Vereador:
I- tomar parte em sessão da Câmara;
II- apresentar proposições, discuti-las e votá-las;
III- votar e ser votado;
IV- solicitar, por intermédio da Mesa, informação ao Prefeito, sobre o fato relacionado
com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
V- fazer parte das comissões da Câmara, na forma deste Regimento;
VI- examinar ou registrar, a todo tempo, qualquer documento da municipalidade ou
existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante “carga” em livro próprio,
por intermédio da Mesa;
VII- falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo às
normas regimentais;
VIII- utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade, desde que para fins
relacionados com o exercício do mandato;
IX- solicitar a autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as
providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;
X- convocar sessão extraordinária, secreta, ou solene, na forma deste Regimento;
XI- solicitar licença, por tempo determinado;
XII- solicitar vista de qualquer proposição.
Art. 14- Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício
do mandato e na circunscrição do Município, não lhes sendo porém, permitido, em seus
pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar de linguagem antiparlamentar ou contrária à
ordem pública, constante deste Regimento.
Art. 15 - São obrigações do Vereador:
I- desincompatibilizar-se, fazer declaração de bens no ato da posse e no término do
mandato;
II - exercer as atribuições enumeradas no art. 13 deste Regimento;
II - comparecer às sessões plenárias usando traje esporte fino, na hora regimental; e,
nos demais recintos da Câmara, decentemente trajados;
IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; |
V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de 4
matéria de interesse do seu cônjuge ou de pessoa de que seja parente consanguíneo ou afim até A
terceiro grau ou de interesse pessoal, cujo seu voto seja decisivo, podendo, entretanto, tomar //X )
parte na discussão; / N
VI - portar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe a
trabalhos;
VII - obedecer às normas regimentais;
VIII - residir no Município; Je
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IX- participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das comissões
permanentes ou temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo
pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos
regimentais.
Parágrafo único. A votação será nula quando o Vereador estiver impedido nos termos
do inciso V deste artigo.
Art. 16. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva
ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, conforme a
gravidade:
1 - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
HI - cassação da palavra;
IV - suspensão da sessão para entendimento na sala da presidência;
V - convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;
VI - proposta de cassação do mandato, por infração ao disposto do art. 7º, III, do
Decreto Federal n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ou, ainda, nos termos da Lei Orgânica do
Município, deste Regimento Interno, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, da
Resolução n. 081, de 15 de dezembro de 2015 - Código de Ética e Decoro Parlamentar ou da
legislação aplicável à matéria.
Art. 17- Os Vereadores não poderão:
I- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou
Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público;
II- desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do
Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo se licenciar do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze do favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função
remunerada, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, de caráter geral;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere a alínea “a” do inciso I, deste artigo.
CAPÍTULO IH
DAS VAGAS E LICENÇAS
Art. 18- As vagas na Câmara serão consideradas em caso de: N
1 - falecimento;
II - renúncia;
HI - perda de mandato; fo
IV — determinação judicial transitada e julgada. /
Parágrafo único. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Cânjara
comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o fato ao Tribunal Regional Eleitoral para
se posicione sobre as medidas a serem tomadas.
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Art. 19. Extingue-se o mandato do Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da
Câmara Municipal, obedecida a legislação federal, quando ocorrer: á
1 - falecimento,
Il- renúncia, por escrito, lida em Plenário;
II — cassação dos direitos políticos;
IV — condenação em decorrência de determinação judicial transitada em julgado;
V- não tomar posse sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
$ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara
Municipal, na primeira sessão, comunicará ao Plenário, fará constar da ata a declaração de
extinção do mandato, e convocará imediatamente o respectivo suplente.
$ 2º Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências do parágrafo anterior, o
suplente, os Vereadores, ou, ainda, partidos com representatividade na Câmara poderão requerer
a declaração de extinção do mandato, por via judicial.
Art. 20- A renúncia do mandato dar-se-á mediante ofício dirigido à Mesa, trazendo a
firma e letra reconhecidas, produzindo seus efeitos somente depois de lido o expediente e
publicado na imprensa, independente de aprovação da Câmara.
Art. 21- Perderá o mandato o Vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 17 deste Regimento;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou
atentatório às instituições vigentes;
I- que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
IV- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela
edilidade;
V- que fixar residência fora do Município;
VI- que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
4 1º. Será considerado incompatível com o decoro parlamentar o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
$ 2º- Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por
voto secreto de dois terços dos membros do Legislativo, mediante provocação da Mesa ou de
partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
$ 3º- Nos casos previstos nos incisos III e IV, deste artigo, a perda será declarada pela
Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido
político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 22- Suspende-se o exercício do mandato de Vereador:
I- por motivo de condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos;
II- pela suspensão dos direitos políticos;
HII- pela decretação judicial da prisão preventiva;
IV- pela prisão em flagrante delito; /
V- pela imposição da prisão administrativa.
Art. 23- O Vereador poderá licenciar-se: /
1- por motivo de doença; /
II- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento, nã
ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
HI- para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do
Município;
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IV- por motivo de luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos,
até oito (8) dias;
V- em face de licença maternidade ou paternidade, concedida segundo os mesmos
critérios, prazos e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais.
$ 1º- Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador
investido em cargo de confiança na Administração Direta ou Indireta:
I- no governo municipal;
II- no governo estadual ou federal.
$ 2º- Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador
licenciado nos termos dos incisos I, III, IV e V, do caput deste artigo.
$3º- A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o
Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
$4º- Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não
comparecimento, às sessões, de Vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em
virtude de processo criminal em curso.
$ 5º- Na hipótese do inciso I, do $ 1º, deste artigo, o Vereador poderá optar pela
remuneração do mandato.
$ 6º- A licença só pode ser concedida a vista de requerimento, cabendo à Mesa dar o
parecer para, dentro de setenta e duas horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da
Câmara.
$ 7º- Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante
duas sessões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente “ad-referendum” do Plenário.
$ 8º- É lícito ao Vereador desistir da licença que lhe tenha sido concedida, exceto a
prevista no $ 3º deste artigo.
Art. 24- No caso de licença para tratamento de saúde a Mesa solicitará a juntada de
atestado do médico assistente, em que esteja fixado o prazo necessário ao tratamento.
$ 1º- A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada.
$ 2º - Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento
de licença, outro Vereador o fará.
Art. 25- Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por menos de trinta
dias, o Vereador deve dar prévia ciência à Câmara.
Art. 26- O Vereador não poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, por mais
de seis meses, consecutivos ou alternados, em cada ano.
Art. 27- Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga, de
investidura em cargo de confiança nos governos municipal, estadual ou federal ou de licença /
superior a cento e vinte dias.
$ 1º- O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de sete dias, contados da data
de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
$ 2º- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular- |
se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. ) )
$ 3º - O suplente, convocado para substituir temporariamente o titular do cargo,/ AY
enquanto permanecer, poderá somente participar de comissões permanentes, não podendo )
integrar Comissão Parlamentar de Inquérito ou ser eleito membro da Mesa Diretora.
$ 4º - Será considerado renunciante ao mandato o suplente que não tomar posse dentro
do prazo previsto no $ 1º deste artigo, salvo exceções por impedimentos ou motivos
Jjustificáveis aceitos pela Câmara.
$ 5º - Em nenhuma hipótese será convocado suplente de Vereador nos períodos de 4
recesso parlamentar da Câmara. E ad
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CAPÍTULO III
DOS LÍDERES
Art. 28. Os Vereadores poderão se constituir em representações partidárias, lideranças de
governo e de oposição e blocos parlamentares, indicando seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único. Em suas ausências, licenças ou impedimentos, é atribuição do vice-
líder substituir o líder em suas funções.
Art. 29. Cada representação partidária com assento na Câmara Municipal indicará um
líder e um vice-líder.
Parágrafo único. A escolha do líder e vice-líder de partido será comunicada à Mesa, e
lido no pequeno expediente da sessão ordinária, no início de cada sessão legislativa, para
expressarem em Plenário, ponto de vista sobre assuntos em debate.
Art. 30. O Prefeito por meio de mensagem dirigida à Mesa Diretora, lida no plenário da
sessão ordinária, poderá indicar um líder e seu respectivo vice-líder, entre os Vereadores,
como seu representante junto à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O líder do governo tem autonomia para propor em qualquer fase da
deliberação legislativa o adiamento ou pedir vistas em proposições de iniciativa do Executivo
Municipal, bem como defender o Executivo em assuntos debatidos perante o Legislativo
Municipal.
Art. 31. Os partidos de oposição ao governo municipal poderão indicar, entre seus
representantes legais na Câmara, o líder e vice-líder da oposição, para expressar manifestação
nas deliberações legislativas, mediante oficio, assinado pela maioria absoluta dos Vereadores
que compõem os partidos, protocolado perante a Mesa Diretora e lido no pequeno expediente da
sessão ordinária.
TÍTULO HI
DA ELEIÇÃO, DO MANDATO, DOS CARGOS, DA SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA DOS
MEMBROS DA MESA DIRETORA.
CAPITULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 32- A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, do Primeiro-
Secretário e Segundo-Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
$ 1º- Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.
$ 2º- O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, não poderá ser 7
candidato aos cargos da Mesa da.
$ 3º- Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência./
8 4º- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois *
terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições regimentais. (aa
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Art. 33- O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
Art. 34- A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á em sessão
extraordinária realizada na segunda sexta-feira do mês de novembro, do segundo ano de cada
legislatura.
Parágrafo único- A posse da Mesa da Câmara eleita para o segundo biênio, dar-se-á no
dia 02 de janeiro do terceiro ano de cada legislatura.
Art. 35- Os candidatos à Mesa da Câmara deverão efetuar suas inscrições no horário das
oito às dez horas e trinta minutos, e das doze às dezessete horas, junto ao Presidente ou Primeiro
Secretário da Casa, sendo permitido o registro de chapas e de candidatura isolada, e vedada a
candidatura do vereador para mais de um cargo.
1º- Não se encontrando no recinto da Câmara o Presidente ou o Primeiro-Secretário para
o recebimento da inscrição, esta poderá ser efetuada na Coordenadoria Legislativa.
$ 2º- No ano de eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, as inscrições
deverão ser feitas na segunda quinta-feira do mês de novembro, no horário previsto no caput
deste artigo, até às dezessete horas, quando encerra-se o prazo.
Art. 36- A eleição da Mesa da Câmara Municipal ou o preenchimento de vaga nela
verificada, nos casos previstos nos $$ 1º e 3º do art. 40 e no art. 41 deste Regimento, far-se-á
pelo processo de votação nominal, observadas as normas deste processo e mais as seguintes
exigências e formalidades:
I- chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara;
II- votação individual para cada cargo, iniciando-se para segundo-secretário, primeiro-
secretário, vice-presidente e, por último, para presidente;
HI- o Vereador votante, quando nominalmente citado, deverá anunciar o nome do
votado, ou se abster de votar;
IV- comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição
dos cargos da Mesa, na primeira votação;
V- realização de segunda votação nominal se não atendido o inciso anterior, com a
participação dos dois candidatos mais votados, exceto se ocorrer empate entre os primeiros,
quando os mesmos terão direito a concorrer na segunda votação, decidindo-se a eleição por
maioria simples;
VI- considera-se eleito o candidato mais idoso, em caso de empate na segunda votação
nominal;
VII- proclamação, pelo presidente, dos eleitos.
CAPÍTULO
COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 37. A Mesa Diretora é eleita para o mandato de dois anos.
Art. 38. A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro-
Secretário e do Segundo-Secretário, que tomarão assento à Mesa, durante as sessões.
Parágrafo Unico — O Presidente e o Primeiro-Secretário não poderão ausentar-se antes
de convocado o substituto.
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Art. 39. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:
1 - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante ou se este o perder;
II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador, por prazo superior a cento
e vinte dias, salvo por motivo de doença devidamente comprovada por laudo médico;
II - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário;
V — assumir cargo público na Administração Pública federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita
mediante comunicado por escrito, e será tido como aceito, com a simples leitura em Plenário.
Art. 40. No caso de vaga de Presidente da Mesa, por morte, renúncia ou perda de
mandato, esta será preenchida pelo Vice-Presidente, para completar o período do mandato,
ficando vago o cargo de Vice-Presidente.
$ 1º Vagando o cargo de Presidente e já estando vago o de Vice-Presidente, far-se-á
eleição, após trinta dias, para ambos os cargos.
$ 2º No caso de vaga no cargo de Primeiro-Secretário, por morte, renúncia ou perda de
mandato, suceder-lhe-á o segundo-secretário, para completar o período de seu antecessor,
ficando vago o cargo de segundo-secretário.
$ 3º Vagando o cargo de primeiro-secretário e já estando vago o de segundo-secretário,
far-se-á eleição, após trinta dias, para ambos os cargos.
Art. 41. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa Diretora, o Vereador mais
idoso assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos trinta dias imediatos.
Art. 42. Em suas ausências, afastamentos, licenças ou impedimentos temporários, para
comandar os trabalhos no Plenário, o Presidente será substituído sucessivamente: pelo Vice-
Presidente, pelo Primeiro-Secretário e pelo Segundo-Secretário.
Art. 43. Ao abrir-se uma sessão e verificada a ausência do Primeiro e do Segundo-
Secretário, o Presidente ou quem o estiver substituindo, convidará um Vereador presente para
assumir os encargos da Secretaria.
$ 1º Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência de todos os membros da Mesa,
assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que escolherá entre seus pares
o Secretário.
$2º A Mesa, composta na forma do $ 1º deste artigo, dirigirá os trabalhos até o
comparecimento de algum membro titular ou de seu substituto legal.
Art. 44. À Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos (
os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, dentre eles: /
I- tomar todas as medidas necessárias às regularidades dos trabalhos legislativos;
Il- propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos;
II- apresentar com exclusividade projetos que criem ou aumentem a despesa prevista
no orçamento da Câmara Municipal;
IV- promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V- representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna; /.
VI- contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender /à *
necessidade temporária de excepcional interesse público;
VII- determinar o desconto na remuneração do Vereador que faltar à sessão; po
VIll- apresentar projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores, para a legislatura subsequente;
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IX- emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador;
X- despachar e comunicar ao Plenário pedido de justificativa de falta, desde que
comprovada a impossibilidade de comparecimento por: motivo de doença, mediante
apresentação de atestado expedido por médico ou odontologista; por estar presente em
atividade de interesse público ligada ao exercício da vereança:
XI- emitir parecer sobre requerimentos de informações às autoridades municipais por
intermédio do Prefeito, quanto a fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou sujeita
à fiscalização da Câmara;
XII- declarar perda de mandato do Vereador, nos termos do art. 21, deste Regimento;
XIII - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa
judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre
exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.
. CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DOS MEMBROS DA MESA
Seção I
Da Competência privativa do Presidente da Mesa
Art. 45. O Presidente é o representante da Câmara quando esta houver de se enunciar
coletivamente, o regulador dos seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, em conformidade com as
atribuições que lhe conferem este Regimento.
Art. 46. Compete privativamente ao Presidente da Câmara:
I— como Chefe do Poder Legislativo
a) representar a Câmara em juízo e fora dele;
b) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
c) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
d) promulgar as resoluções e decretos legislativos, e expedir os atos administrativos da
Câmara;
e) promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário,
desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;
f) fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a
promulgar;
g) autorizar as despesas da Câmara;
h) representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato
municipal;
i) solicitar, por decisão da maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara, a
intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;
j) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse
fim;
k) deferir o compromisso e dar posse a Vereador;
1) encaminhar ao Prefeito, por ofício, as proposições aprovadas pela Câmara, rejeitadas
ou que necessitem de informações, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; / J
m) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara, as atas das/ «)
sessões e os atos da Mesa, juntamente com o Primeiro-Secretário;
n) prestar contas, anualmente, de sua administração;
o) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas, dentro
dos limites do orçamento;
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p) nomear, promover, conceder vantagens, suspender, demitir, exonerar e conceder
licença aos servidores da Câmara;
q) determinar a apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal de
servidores e aplicar-lhes penalidades;
r) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a
garantir o direito das partes;
s) mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de
situação;
t) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara;
u) receber a justificativa de ausência de Vereadores, nas hipóteses regimentais;
v) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as
importâncias relativas aos créditos adicionais;
IH - quanto às sessões em geral:
a) convocar sessões;
b) convocar sessão extraordinária por solicitação do Prefeito ou a requerimento de
Vereadores, além de sessões solenes, nos termos deste Regimento;
c) abrir, presidir, conduzir e encerrar sessões, nos termos regimentais;
d) suspender ou encerrar a sessão sempre que julgar conveniente ao bom andamento
técnico ou disciplinar dos trabalhos, bem como prorrogá-la de ofício;
e) fazer observar o Regimento e, quando julgar necessário à ordem dos trabalhos,
mandar evacuar a área destinada ao público;
f) determinar a leitura da ata, o expediente e as comunicações pelo Primeiro-Secretário
ou substituto legal;
£g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, não permitindo discurso paralelo e
eventuais incidentes ao assunto que for tratado nos termos regimentais;
h) interromper o orador que se desviar da matéria em debate, falar sobre assuntos
vencidos ou faltar com a consideração devida à Câmara ou a qualquer de seus membros,
advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
i) determinar o não registro em ata de discurso ou aparte, quando antirregimental;
5) prorrogar o prazo do orador inscrito e comunicar que o tempo de seu pronunciamento
encontra-se esgotado;
k) decidir sobre as questões de ordem, reclamações ou ainda, atribuir a decisão ao
Plenário em caso de recurso e nas omissões deste Regimento;
1) fazer-se substituir na Presidência e designar um dos Vereadores presentes para
exercer as funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e
escrutinadores, na votação secreta;
m) mandar proceder a chamada dos Vereadores, anunciar a ordem do dia e o quórum
presente;
n) submeter à discussão e votação as matérias constantes da pauta, estabelecendo o po
objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação, se for o caso;
o) anunciar o resultado das votações e proceder a sua verificação, quando requerida;
p) organizar, sob sua responsabilidade e direção, a ordem do dia de cada sessão,
podendo retirar matéria da pauta, para cumprimento de despacho correção de erro ou omissão;
q) ordenar a confecção de avulsos;
r) conceder vista de projeto, quando solicitada pelo prazo máximo de seis dias, se a
concessão não importar na perda do prazo fixado para a votação da matéria em regime de
urgência; )
s) declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador nos casos /
previstos em lei;
t) convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
u) declarar destituído membro da Mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos
neste Regimento; =
PET
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v) assinar, juntamente com o Primeiro-Secretário, as atas das sessões e os atos da Mesa;
HI - quanto às proposições:
a) distribuir proposições e documentos às comissões permanentes;
b) determinar a retirada de proposição da ordem do dia, nos termos deste Regimento;
c) despachar os requerimentos submetidos à sua apreciação, especialmente os que
versem sobre pronunciamentos de Vereadores e atos do Poder Legislativo;
d) determinar a devolução ao Prefeito, quando por este solicitada, de projeto de sua
iniciativa com prazo de apreciação fixado;
e) determinar o arquivamento ou a retirada de pauta de projeto de lei oriundo do Poder
Executivo, quando por ele solicitado;
f) recusar substitutivos ou emendas que sejam impertinentes à proposição inicial ou
manifestamente ilegais;
g) determinar o arquivamento e desarquivamento de proposição;
h) retirar da pauta da ordem do dia, proposição em desacordo com as exigências
regimentais;
i) pautar projetos quando vencido o prazo regimental da sua tramitação;
5) fazer observar os prazos regimentais;
k) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita a apreciação
da Câmara;
1) determinar o arquivamento do relatório ou parecer de comissão temporária que não
haja conclusão;
m) determinar a redação final das proposições;
n) não aceitar requerimento de audiência pública de comissão ou Vereador, quando
impertinente, ou ainda, quando sobre a proposição já se tenham pronunciado as comissões em
número regimental;
IV - quanto às Comissões:
a) nomear os membros das comissões permanentes e temporárias;
b) designar, na ausência ou impedimento de membro efetivo da comissão, substituto
ocasional, observada a proporcionalidade partidária;
c) despachar às comissões as proposições sujeitas a exame;
d) decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos presidentes de
comissões;
e) declarar a perda de cargo de membro da comissão quando o Vereador incidir no
número de faltas previstas neste Regimento;
f) convidar o relator ou outro membro da comissão a explicar as razões do parecer
considerado inconclusivo, impreciso ou incompleto.
Parágrafo único. Em qualquer momento o Presidente poderá, da sua cadeira, fazer ao
Plenário, comunicação de interesse público ou da Casa.
Art. 47. Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste /
Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, por meio de recursos do ato ao .
Plenário.
$ 1º Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la
fielmente. y
$ 2º O Presidente não poderá apresentar proposições sem passar a Presidência ao seu x/
substituto legal.
. x . e +MV,
Art. 48. O Presidente da Câmara ou seu substituto somente terá direito a voto: É Dá
I — nas eleições, nos escrutínios secretos e quando houver empate em qualquer votação: 4
simbólica ou nominal; (> /
Ed
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MINAS GERAIS
II - quando de votação de cassação de mandato de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito,
sendo vedada essa votação caso esteja impedido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Para fins de contagem de quórum, será computada em todos os casos a
presença do Presidente no Plenário.
Art. 49. No exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser
interrompido ou aparteado.
Seção II
Da Palavra do Presidente
Art. 50. O Presidente da Câmara terá o direito de usar a palavra no expediente, sempre
que entender necessário, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para expor assuntos de interesse
público ou de grande relevância para o Município ou, ainda, para propor providências a Câmara
Municipal.
Seção Ill
Do Vice-Presidente
Art. 51. Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental de início dos
trabalhos, o Vice- Presidente o substitui no exercício de suas funções, as quais ele assumirá logo
que estiver presente.
$ 1º- A substituição a que se refere o artigo se dá, igualmente, em todos os casos de
ausência, falta, impedimento ou licença do Presidente.
$ 2º- Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias, a
substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
Seção IV
Da Competência do Primeiro e do Segundo-Secretário da Mesa
Art. 52. Compete ao Primeiro-Secretário:
I - verificar a presença dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento,
confrontando-a com o termo de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram,
com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como
encerrar o referido termo no final da sessão;
H - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente: ]
HI - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
IV - superintender a redação das atas da sessão e redigir as da secreta; Pias
V - assinar com o Presidente as proposições de lei, resoluções, decretos legislativos,
atas e toda correspondência expedida, bem como todo expediente; |
X
VI- inspecionar os serviços da Secretaria;
VII — dar encaminhamento as convocações feitas pelas comissões;
VIII — abrir e encerrar o termo de presença, que ficará sob sua guarda.
TÁ!
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Art. 53. Compete ao Segundo-Secretário substituir o Primeiro-Secretário nas de
licenças, impedimentos ou ausências. o
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MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 54. Compete privativamente à Presidência dispor sobre o policiamento no recinto
da Câmara, que será feito normalmente pelos servidores, podendo o Presidente determinar
terceirização para esse fim e a convocação de força pública, se necessário.
Art. 55. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte que lhe é
reservada, desde que:
I - apresente-se decentemente trajado;
II - não porte armas;
HI - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - respeite os Vereadores;
VI - atenda às determinações da Mesa;
VII - não interpele os Vereadores.
$ 1º Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa,
a retirarem-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
$ 2º O Presidente poderá ordenar a retirada de todos os assistentes e requisitar auxílio da
autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.
Art. 56. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente
fará prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura
do auto e instauração do processo crime correspondente.
Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à
autoridade policial competente, para instauração de inquérito.
Art. 57. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas: a
critério da Presidência, somente serão admitidos Vereadores e servidores da Casa, estes quando
em serviço.
Art. 58. É vedado, em qualquer hipótese, no decorrer das sessões, o uso de bebidas
alcoólicas, refrigerantes e o consumo de alimentos, nas dependências do Plenário.
Art. 59. É vedado ao Vereador usar expressões ofensivas e desrespeitosas ou de
qualquer modo perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser advertido pelo Presidente.
Art. 60. Se algum Vereador cometer dentro do edifício da Câmara qualquer excesso que
deva ter repressão, compete a Mesa, conhecendo o fato, proceder à abertura de processo
administrativo e levá-lo ao julgamento do Plenário, que deliberará a respeito, em votação
secreta, em sessão a ser convocada nos termos deste Regimento.
Art. 61. Os órgãos de imprensa solicitarão à Presidência da Casa o credenciamento de
representantes, em número não superior a dois por órgão, para a cobertura dos trabalhos |
legislativos.
TÍTULO IV a
Do Plenário
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Art. 62- O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos
Vereadores em exercício em local, forma e número legal para deliberar.
$ 1º- O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se
reunirá, por decisão própria, em local diverso.
$2º- A forma legal para deliberar é a sessão.
$ 3º- Número é o quórum determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
$ 4º- Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure
a convocação.
$ 5º- Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição
ao Prefeito.
Art. 63- São atribuições do Plenário:
I- elaborar, com a participação do Prefeito, as leis municipais;
II- discutir e votar a proposta orçamentária;
III- apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV- autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição e
da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios
financeiros;
b) operações de crédito;
c) aquisição onerosa de bens imóveis;
d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) concessão de serviço público;
f) concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;
g) formatura de consórcios intermunicipais;
h) alteração da denominação de próprios e logradouros públicos;
V- expedir resoluções sobre matérias de interesse interno da Câmara e decretos
legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa;
VI- processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador pela prática de infração
político-administrativa;
VII- solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas
careça;
VIII- convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário
sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o interesse público;
IX- eleger a Mesa e destituir os seus membros nos casos e na forma previstos neste
Regimento;
X- autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões
da Câmara;
XI- autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade,
quando for interesse público.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64- As comissões da Câmara Municipal são:
MA
I- permanentes, as que subsistem através das legislaturas; , AF
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II- temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dela, se
atingido o fim para o qual foram criadas, ou findo o prazo estipulado para seu funcionamento.
Art. 65- Os membros das comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal, por indicação dos líderes de bancada, observada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
Art. 66- As comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, são compostas por três
membros, salvo a de representação, que se constitui com qualquer número.
Rural;
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção I
Das Modalidades das Comissões Permanentes
Art. 67- Durante a sessão legislativa, funcionarão as seguintes Comissões Permanentes:
I- Legislação e Justiça;
II- Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
HI- Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,/Comércio, Habitação, Política Urbana e
IV- Saúde e Assistência Social;
V- Educação e Cultura;
VI- Meio Ambiente;
VII- Trânsito e Transportes;
VIII- Juventude, de Direitos Humanos e da Igualdade Racial;
IX- Esporte, Lazer e Turismo;
X- Segurança Pública e Defesa do Consumidor;
XI- Inovação e Empreendedorismo;
XII- Redação.
Art. 68- A nomeação dos membros das comissões permanentes far-se-á -no prazo de
cinco dias, a contar da instalação da sessão legislativa, sendo feita pelo Presidente, a título
precário, a dos representantes das bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo.
Art. 69- A nenhum Vereador será permitido participar de mais de quatro comissões
permanentes.
relatores às matérias que lhes foram atribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário:
assessores diretos do Prefeito, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto |
previamente determinado, ou conceder-lhes audiência para expor assuntos relativos à sua
secretaria;
Seção II
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 70-As comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
1 — discutir, votar e apreciar as proposições e os respectivos pareceres emitidos pelos
IH — convocar o Secretário Municipal, o dirigente da Administração Indireta e os
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HI — receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou
omissões das autoridades públicas;
IV — solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão para esclarecimento de
matéria sob sua apreciação;
V-acompanhar programas de obras, planos municipais, regionais ou setoriais de
desenvolvimento municipal e sobre eles emitir parecer, caso solicitado;
VI- exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusas as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
VII — exercer, no âmbito da sua competência, a fiscalização e o controle dos atos do
Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
VIII — estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de
atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras, seminários,
oficinas ou audiências públicas;
IX — solicitar audiência pública ou colaboração de órgãos ou entidades da
Administração Pública, Direta, Indireta ou Fundacional, e da comunidade e/ou segmentos
organizados para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;
X — propor requerimento de pedido de informações à Administração Pública Municipal
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
$ 1º A convocação prevista no inciso II e a solicitação prevista no inciso IV deste artigo,
será feita para ser debatida na reunião da comissão e deverão constar do requerimento o dia, a
hora e o assunto proposto.
$ 2º A convocação será feita por meio de requerimento assinado pela maioria absoluta
dos membros da Câmara.
$ 3º Aprovado o requerimento na sessão, o Presidente dará conhecimento do mesmo ao
convocado no prazo de até dois dias úteis, para o seu comparecimento.
$4º O não comparecimento do convocado, sem motivo justificável, poderá implicar em
atos de infrações político-administrativa.
$ 5º Sempre que as comissões solicitarem informações a Administração Pública
Municipal, acerca de proposições que estão em sua análise, ficam interrompidos os prazos
previstos no caput e no $ 2º do art. 88 até chegarem as informações requeridas.
Art. 71. As Comissões da Câmara têm livre acesso às dependências, a arquivos, livros e
papéis das repartições municipais, mediante solicitação ao Prefeito pelo Presidente da Câmara.
Art. 72- Compete à Comissão Permanente de Legislação e Justiça manifestar-se sobre
todos os projetos de lei, de resolução e de decreto-legislativo, quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico e, especificamente sobre representação, visando a perda do
mandato e recursos à questões de ordem.
Art. 73- Compete à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais,
bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 74- Compete à Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural manifestar-se sobre:
I- quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;
II- atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo todos os setores da
economia do Município; / A y
HI- plano diretor, planejamento urbano, ocupação e uso do solo urbano, transferência
direito de construir; a
IV- posturas municipais;
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g
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MINAS GERAIS
V- aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
VI- direito urbanístico local;
VII- alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
VIII- assuntos atinentes aos servidores públicos municipais.
Art. 75- Compete às Comissões Permanentes:
I- de Educação e Cultura opinar sobre as seguintes matérias:
a) política e sistema educacional, inclusive creches, recursos humanos e financeiros para
a educação;
b) política de desenvolvimento à cultura e de proteção ao patrimônio cultural do
Município;
II- de Saúde e Assistência Social manifestar-se sobre todos os projetos e matérias que
versem sobre:
a) saúde pública;
b) assistência social e previdenciária em geral;
III- de Meio Ambiente, manifestar sobre toda matéria que envolva assuntos ligados
aos recursos naturais, fauna, flora, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer
outra matéria que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou provocar degradação ambiental;
IV- de Trânsito e Transportes, manifestar sobre todas as matérias referentes aos
sistemas de trânsito e de transportes, de competência do Município;
V- da Juventude, de Direitos Humanos e da Igualdade Racial, manifestar sobre:
a) política de desenvolvimento integral dos jovens nos aspectos humano, familiar,
social, educacional, cultural e desportivo;
b) defesa dos direitos individuais e coletivos;
c) matérias referentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à
pessoa com deficiência;
d) políticas públicas que promovam a igualdade racial, para combater a discriminação
étnico-racial, reduzindo as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no
monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do
Estatuto da Igualdade Racial;
e) irregularidades que firam o art. 5º e incisos, da Constituição da República Federativa
do Brasil;
VI- do Esporte, Lazer e Turismo, manifestar sobre:
a) atividades esportivas nas escolas e nos bairros;
b) promoção da educação física, do desporto e do lazer;
c) promoção do esporte amador, estimulando a parceria público-privada;
d) política de desenvolvimento do turismo;
e) divulgação das riquezas naturais, com ênfase ao uso sustentável das cachoeiras, dos
lagos e do patrimônio histórico;
VII- de Segurança Pública e Defesa do Consumidor, manifestar sobre assuntos |
atinentes: y
a) à ordem e segurança pública; A
b) à defesa do consumidor;
VIII- de Inovação e Empreendedorismo:
a) incentivar a criação de projetos e ações ligados aos avanços tecnológicos e ao a
empreendedorismo atual, e suas novas tendências; /N
b) promover audiências públicas com entidades da sociedade civil.
a
Art. 76- Compete à Comissão de Redação, constituída pelo Presidente, Victim DL)
e Primeiro-Secretário da Mesa Diretora da Câmara, preparar a redação final das proposiçõ
em geral, quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
pe
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CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 77- As comissões temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais e
que se extinguem com o término da legislatura ou, antes dela, quando atingidos os fins para os
quais foram constituídas.
Parágrafo único. Os membros das comissões temporárias elegerão seu Presidente,
cabendo a este solicitar prorrogação do prazo de duração, se necessário à complementação de
seu objetivo.
Art. 78- As Comissões Temporárias são:
I- Especiais;
II- Parlamentares de Inquérito;
HI- Processante;
IV- de Representação.
Art. 79- As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, são constituídas
para dar parecer sobre:
I- processo de perda de mandato de Vereador;
II- projeto concedendo título de cidadania honorária ou conferindo homenagem à
pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município;
II- matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência deva ser apreciada por uma
só comissão;
IV- modificações à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara;
V - as contas do Prefeito e para examinar qualquer assunto de relevante interesse.
Art. 80- A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e
da própria Câmara, não podendo, porém, ser criadas novas Comissões Parlamentares de
Inquérito quando pelo menos duas se acharem em funcionamento.
Parágrafo único- As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão
constar do requerimento que solicitar a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 81- A Câmara constituirá Comissão Processante com a finalidade de apurar a
prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observado o disposto na
lei federal aplicável e na Lei Orgânica do Município.
Art. 82- A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a atos, em /
nome da Câmara, bem como, de incumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário. /
$1º- A Comissão de Representação é nomeada pelo Presidente, de ofício ou a
requerimento fundamentado.
/
$2º- Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões, A
congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que desejarem Ea
apresentar trabalhos relativos ao temário. va]
Art. 83- A comissão temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a presidência do +“
mais idoso de seus membros, eleger o seu presidente e escolher o relator da matéria objeto
sua constituição.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DAS VAGAS NAS COMISSÕES
Art. 84. As vagas nas comissões verificar-se-ão:
I- com a renúncia;
II - com a perda do lugar;
$ 1º A renúncia de qualquer membro da comissão será definitiva desde que comunicada,
por escrito, ao Presidente da Câmara e lida no Plenário, para conhecimento público.
$ 2º Perderá automaticamente o lugar na comissão o Vereador que não comparecer a
cinco sessões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior comunicado, previamente,
por escrito, à comissão, que deverá aceitar por maioria absoluta; a perda do lugar será declarada
pelo Presidente da Câmara.
$ 3º O Vereador que perder o lugar na comissão, nos termos deste artigo, a ela não
poderá retornar, dentro da mesma sessão legislativa.
$ 4º Nos casos de ausência, vaga, licença ou impedimentos do Presidente da comissão,
assume o cargo de Presidente, o Vice-Presidente.
$ 5º Nos casos de ausência, vaga, licença ou impedimento do Vice-Presidente da
comissão, assume vereador Membro da Comissão.
$ 6º Nos caso de ausência, vaga, licença ou impedimento do Vereador Membro da
Comissão, assumirá como membro o Vereador designado pelo Presidente da Câmara.
$ 7º Em todos os casos de vaga, licença ou impedimento do Vereador caberá ao
Presidente da Câmara designar o seu substituto, sempre que possível, dentro da mesma legenda
partidária.
CAPÍTULO V
DOS PRESIDENTES DE COMISSÕES
Art. 85- Nos três dias seguintes à sua constituição, reunir-se-á a Comissão, sob a
presidência do mais idoso de seus membros, para eleger o presidente-relator e o vice-presidente.
$ 1º- Até que se realize a eleição do presidente, o cargo será exercido pelo Vereador
mais idoso.
$ 2º- O presidente-relator será, nos seus impedimentos e faltas, substituído pelo vice-
presidente.
CAPÍTULO VI
DO PARECER E VOTO
Art. 86- O parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo .
Parágrafo único - O parecer, escrito em termos explícitos, deve concluir pela aprovação
ou rejeição total ou parcial da matéria.
Art. 87 — Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria /
sujeita a seu exame.
Parágrafo único - O Parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pel
aprovação ou rejeição da matéria CU 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
Art. 88- É de seis dias úteis o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a
contar da data do recebimento da matéria.
$ 1º- O prazo a que se refere este artigo será contado em dobro em se tratando do
processo de prestação de contas do Executivo e de projeto de codificação.
8 2º- O prazo previsto no caput deste artigo é reduzido pela metade, quando se tratar de
emendas e subemendas.
8 3º- Findos os prazos previstos no caput e nos parágrafos anteriores deste artigo, sem
que o parecer seja apresentado pelo presidente-relator, caberá ao Presidente da Câmara conceder
novo prazo de cinco dias úteis para a emissão do parecer.
$ 4º- Extrapolado o prazo previsto no parágrafo anterior, ou incluso o projeto na ordem
do dia, e mediante a recusa da comissão permanente em emitir o parecer, o Presidente da
Câmara designará uma comissão especial para exarar o parecer.
Art. 89- O parecer da comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias
submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão Permanente de
Legislação e Justiça, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 90- Os pareceres aprovados pelas comissões, bem como os votos em separado,
deverão ser lidos pelos presidentes-relatores das comissões nas sessões da Câmara, ou
encaminhados diretamente à Mesa.
Art. 91- A simples aposição de assinatura no relatório, pelo membro da Comissão, sem
qualquer outra observação implica em total concordância do signatário à manifestação do
presidente-relator.
Art. 92- Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do
presidente-relator, através do voto.
$ 1º- O voto pode ser favorável ou contrário e em separado.
$ 2º- O voto do relator-presidente, quando aprovado pela maioria da comissão, ou em
caso de empate, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.
Art. 93- Quando a matéria for distribuída a mais de uma comissão permanente da
Câmara, os prazos previstos no art. 88 deste Regimento serão contados concomitantemente
para todas elas, e cada uma emitirá o respectivo parecer separadamente.
Art. 94- A requerimento escrito e devidamente fundamentado de qualquer Vereador, e
aprovado pela maioria dos membros da Câmara, podem reunir-se para opinar sobre a matéria
nela indicada, conjuntamente, duas ou mais comissões permanentes.
Parágrafo único- Ao parecer conjunto de comissões, aplicam-se as normas estabelecidas
neste capítulo.
TÍTULO VI
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 95- Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de sessões da Câmara em cada
ano.
Parágrafo único- Período é o conjunto das sessões mensais da Câmara. /
Art. 96- A Câmara Municipal de Araguari reúne-se ordinariamente em dois períodos X
anuais, que têm os seguintes termos:
A
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
I- de 15 de janeiro a 30 de junho;
HI- de 1º de agosto a 15 de dezembro;
Parágrafo único- Os intervalos entre os referidos períodos de funcionamento destinam-
se aos recessos da Câmara.
TÍTULO VII |
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 97- As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, preparatória e solenes,
e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara poderão ser secretas, por deliberação de 2/3
(dois terços) da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 98- As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto próprio,
podendo ser realizadas em outro local, através de requerimento aprovado por dois terços de seus
membros.
Art. 99- Excetuadas as solenes, as sessões terão a duração máxima de seis horas,
podendo ser prorrogadas, por iniciativa do presidente ou pedido verbal de qualquer vereador.
Art. 100- A hora do início da sessão, os membros da Mesa e os demais Vereadores,
devem ocupar seus lugares.
Art. 101- As sessões poderão ser abertas, com a presença de qualquer número de
Vereadores, no entanto, somente poderão ser promovidas discussões e tomar deliberações, com
a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único- Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o termo de
presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Art. 102- Não se encontrando presente, à hora do início da sessão, qualquer dos
membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso, dentre os
presentes.
Art. 103- Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do
recinto do Plenário que lhes é destinada.
Art. 104- No Plenário da Câmara, além das autoridades da União, do Estado e do
Município, podem ser admitidos ex-Vereadores, servidores da Câmara em serviço,
representantes da imprensa devidamente credenciados e, ainda, as personalidades a quem a
Mesa conferir tal distinção.
CAPÍTULO 1 |
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
Art. 105- As sessões ordinárias, com início às oito (08) horas, são realizadas
semanalmente, às terças- feiras, durante os períodos anuais, proibida a realização de mais de
uma por dia.
Parágrafo único- As sessões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil
imediato, quando recaírem em pontos facultativos ou feriados.
CAPÍTULO IL
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 106- Sessões extraordinárias são as que se realizam em dia e horário diferentes dos
fixados para as ordinárias, proibida a realização de mais de uma por dia.
Parágrafo único- As sessões extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 107- A convocação extraordinária da Câmara Municipal, com prévia declaração
dos motivos, far-se-á:
I- pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II- pelo Presidente da Câmara, por si, ou a requerimento de um terço dos membros da
Casa, quando estes a entenderem necessária.
$1º- Na hipótese do inciso I, o Presidente marcará a sessão para, no mínimo,
três dias após o recebimento da convocação, ou, no máximo, cinco dias.
$ 2º- Quando convocadas pelo Presidente, por si, ou a requerimento de um terço dos
membros da Casa, as sessões extraordinárias serão marcadas com antecedência mínima de
três dias, máxima de cinco dias, observada a comunicação direta a todos os Vereadores,
devidamente comprovada.
Art. 108- A convocação de sessão extraordinária determina dia, hora e a ordem do dia
dos trabalhos, sendo divulgada por meio de comunicado individual.
Art. 109- O expediente na sessão extraordinária será composto de:
I- leitura e discussão da ata da sessão anterior;
II- leitura de correspondências e comunicações;
III- deliberação sobre matéria para a qual foi convocada.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 110- As sessões solenes são convocadas para o compromisso e posse do Prefeito e
do Vice-Prefeito e para um determinado objetivo, pelo Presidente da Câmara ou por
deliberação do Plenário.
$ 1º- Nas sessões solenes não haverá expediente, nem ordem do dia formal, dispensadas
a leitura da ata e a verificação de presença.
$ 2º- O Vereador deverá comparecer às sessões solenes da Câmara com traje de passeio
completo.
$ 3º- No início dos trabalhos das sessões solenes será executado o Hino Nacionál
Brasileiro, e, no encerramento, o Hino do Município de Araguari.
CAPÍTULO V
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MINAS GERAIS
DA SESSÃO PÚBLICA
Seção I
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 111- Aberta a sessão pública, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
I- expediente, com duração de quatro horas, das quais uma hora, no mínimo, destina-se
a oradores inscritos e vinte minutos à tribuna livre, compreendendo:
a) leitura da ata da sessão anterior;
b) leitura de correspondências e comunicações;
c) apresentação, sem discussão, de proposições;
d) leitura de pareceres;
e) oradores inscritos;
f) tribuna livre;
II- ordem do dia, com duração de duas horas, obedecendo a seguinte classificação:
a) discussão e votação dos projetos e vetos em pauta;
b) discussão e votação da ata da sessão anterior;
c) discussão e votação das demais proposições;
d) ordem do dia da sessão seguinte;
e) chamada final.
Art. 112- Esgotada a matéria destinada a uma parte da sessão ou findo o prazo de sua
duração, passa-se à parte seguinte.
Art. 113- A presença dos Vereadores é registrada em folha própria, autenticada pelo
Presidente e pelo Primeiro-Secretário.
Seção II
Do Expediente
Art. 114- Aberta a sessão, o Primeiro-Secretário faz a leitura da ata da sessão anterior.
Art. 115- Na sequência, são lidas e despachadas as correspondências e comunicações.
Art. 116- Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.
8 1º As proposições serão apresentadas em ordem de rodízio a cada sessão, entre os
Vereadores, determinado pela ordem alfabética dos nomes, sendo protocoladas numericamente
junto à Mesa Diretora, ficando prejudicadas aquelas não disponibilizadas no momento oportuno, Fé
salvo se tratar de requerimento de pêsames, que poderá ser recebido pelo Presidente, que dará Í
ciência da matéria ao Plenário, antes de deferir o pedido. /
$ 2º- Para apresentar e justificar todas as suas proposições apresentadas na sessão, cada
vereador tem o prazo de quinze minutos. Dem
8 3º- Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, o microfone utilizado pelo / y
Vereador será desligado. y
$ 4º- É vedado no decorrer da apresentação da proposição, a abordagem de outros temas [ )
que não guardem relação com a mesma. V
Presidente e, caso persista, terá seu microfone desligado.
$ 5º- O Vereador que se afastar do tema da proposição apresentada será advertido pelo , “t
e (Ls
LA
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MINAS GERAIS
$ 6º - Após a apresentação das proposições, o momento é oportuno para a leitura de
pareceres ou encaminhamento diretamente à Mesa, pelos presidentes-relatores das comissões.
Seção III
Dos Oradores Inscritos
Art. 117- A inscrição dos oradores é feita em livro próprio, com antecedência de até
quinze minutos do início das sessões ordinárias.
Parágrafo único. A ordem de apresentação dos oradores inscritos obedecerá a
rodízio a cada sessão entre os Vereadores, a cada sessão, determinado pela ordem
alfabética dos nomes, considerando na sessão somente os inscritos na forma do caput
deste artigo.
Art. 118- É de vinte minutos, prorrogáveis mediante deliberação do Presidente
por mais dez minutos, o tempo de que dispõe o orador para pronunciar seu discurso,
devendo o Presidente adverti-lo que seu tempo está terminando com pelo menos um
minuto de antecedência.
$ 1º. Mediante deliberação do Plenário, poderá ser prorrogado o prazo do orador,
mediante requerimento deste, desde que não haja outro inscrito, ou, havendo, com a
anuência deste, pelo tempo necessário à conclusão do seu discurso, até completar-se o
horário para o expediente, fixado o art. 111, I, deste Regimento.
$ 2º- Se a discussão e votação da matéria da ordem do dia não absorver todo o tempo
destinado à sessão, pode ser concedida a palavra ao orador que não tenha concluído seu
discurso.
Seção IV
Da Tribuna Livre
Art. 119 -. A tribuna livre é destinada a autoridades, a representantes de entidades de
classe, de associações e de clubes de serviço, que se inscreverem ou forem convidados para
tratar de assunto de reconhecido interesse público, sendo permitida apenas uma inscrição por
sessão.
$ 1º O uso da tribuna livre por pessoa física ou por entidade não relacionada no caput
deste artigo poderá ser admitido por meio de convite formulado pelos vereadores, expresso em
requerimento fundamentado e aprovado pelo Plenário.
$ 2º O tempo de duração do orador na tribuna livre será de vinte minutos, prorrogáveis
por mais dez.
$3º A prioridade de atendimento será para autoridades, representantes de associações de
classe, independente de credo ou facção política, desde que sejam credenciados pela diretoria,
em carta possivelmente timbrada e contendo o assunto a ser tratado.
$ 4º Os vereadores terão toda liberdade de apartes, nos termos deste Regimento Interno,
evitando o discurso paralelo e as questões de caráter nitidamente pessoal.
8 5º O orador da tribuna livre entrará no plenário a convite do Presidente, e retirar-se-á
tão logo termine seu discurso.
=
q . . É . . DÁ
$ 6º Nenhuma prerrogativa parlamentar aproveitará ao orador da tribuna livre, sendo qué IW
o Presidente advertirá o orador por termos demasiadamente vulgares e ofensivos. pd
A
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MINAS GERAIS
Seção V
Da Ordem do Dia
Art. 120- A ordem do dia compreende:
I- a primeira parte, com duração de uma hora e trinta minutos, prorrogável, sempre que
necessário, por deliberação da Câmara ou de ofício, pelo Presidente, é destinada à discussão e
votação dos projetos e vetos em pauta;
I- a segunda parte, com duração improrrogável de trinta minutos, inicia-se
imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se à discussão e votação da ata e de
requerimentos, indicações, representações e moções.
$ 1º- Na primeira parte da ordem do dia, cada orador não poderá discorrer mais de duas
vezes sobre a matéria em debate nem por tempo superior a cinco minutos de cada vez,
concedida preferência ao autor para usar da palavra em último lugar, antes de encerrada a
discussão.
$ 2º- Na segunda parte da ordem do dia, cada orador poderá falar somente uma vez,
durante cinco minutos, sobre a matéria em debate.
Art. 121- Procede-se à chamada dos Vereadores:
I- na abertura e no encerramento da sessão;
II- antes do início da ordem do dia;
HII- na verificação de quórum:
IV- na eleição da Mesa;
V- na votação nominal e por escrutínio secreto.
Art. 122- O Vereador poderá requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição antes
do anúncio da ordem do dia.
$ 1º- O requerimento é despachado ou votado somente após a informação sobre o
andamento da proposição.
$ 2º- Se o pedido referir-se à proposição de autoria do requerente, é despachado pelo
Presidente, caso contrário, será submetido a votos sem discussão.
CAPÍTULO VI
DA SESSÃO SECRETA
Art. 123- A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação de dois terços de seus
membros, quando ocorrer motivo relevante.
$ 1º- Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão
pública, o Presidente determinará a retirada do recinto de todos os assistentes, assim como dos
servidores da Câmara e representantes da imprensa, determinando também, que se interrompa a
transmissão ou gravação dos trabalhos.
$2º- Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto
proposto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.
$3º- A ata será lavrada pelo Primeiro-Secretário e, lida e apreciada na mesma sessão,
será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
Art. 124- Ao Vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, que será
arquivado com os documentos referentes à sessão secreta.
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MINAS GERAIS
CAPÍTULO VII
DAS ATAS
Art. 125- De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo o resumo
dos assuntos tratados, a fim de ser votada pelo Plenário.
$ 1º Da ata do dia em que não houver sessão, constarão os fatos verificados,
registrando-se os nomes dos Vereadores presentes e dos que não compareceram.
$2º As atas das sessões da Câmara, impressas de ambos os lados, serão
numeradas em ordem cronológica e encadernadas por sessão legislativa.
$ 3º O volume resultante da encadernação das atas será identificado pela sessão
legislativa a que se refere, contendo termos de abertura e de encerramento, assinados pelo
Primeiro-Secretário da Mesa.
84º A Secretaria manterá sob sua guarda as atas das sessões, impressas em
papel A4, e ficará responsável pela encadernação das mesmas, no final de cada sessão
legislativa.
Art. 126- A ata de sessão secreta será lavrada pelo Primeiro -Secretário, lida e apreciada
na mesma sessão.
Art. 127- A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e apreciada, com
qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
Art. 128- Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário decidirá a
respeito.
Parágrafo único- Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e se aceito o pedido de
retificação, esta será feita no seu final.
Art. 129- A ata de cada sessão será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário.
CAPÍTULO VIII
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 130. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos
Vereadores atender às seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:
I— os Vereadores poderão falar sentados, a não ser quando da utilização da tribuna, em
que deverão falar de pé;
II - dirigir-se sempre ao Presidente, voltado para a Mesa, salvo quando responder a
aparte;
HT - não usar da palavra sem solicitá-la e sem receber consentimento do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou vossá X
excelência. / y
Art. 131- Todos os trabalhos do Plenário devem ser gravados. | A
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
Art. 132- Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas
às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de
preconceitos de raça, de religião ou de classe, se configurarem crimes contra a honra ou
contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.
$ 1º- Os pronunciamentos a que se refere o caput deste artigo não constarão dos anais da
Câmara.
$ 2º- As gravações dos pronunciamentos permanecerão arquivadas, pelo menos. por
trinta dias.
Seção II
Do Uso da Palavra
Art. 133- O Vereador tem direito à palavra:
I- para apresentar as proposições e pareceres;
II- na discussão de proposições, pareceres, emendas e substitutivos;
HI- pela ordem;
IV- para encaminhar votação;
V- em explicação pessoal;
VI- para solicitar aparte;
VII- para tratar de assunto urgente;
VIII- para falar de assunto de interesse público, no expediente, como orador inscrito;
IX- para declaração de voto.
Parágrafo único- Apenas no caso do inciso VIII, deste artigo, o uso da palavra é
precedido de inscrição.
Art. 134- Cada Vereador dispõe de cinco minutos para falar pela ordem, em explicação
pessoal, declaração de voto, assunto urgente ou para encaminhar votação, devendo o Presidente
cassar-lhe a palavra, se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.
Art. 135- A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado.
Art. 136-. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o
Presidente a concederá obedecendo à seguinte ordem de precedência:
I — autor da proposição;
Il - membros da comissão para discussão do parecer;
HI — autor da emenda;
IV — alternadamente a quem seja favorável ou contrário à matéria em debate.
Art. 137- O Vereador que quiser propor urgência usa a fórmula: “Peço a palavra para
assunto urgente”, declarando, de imediato, em resumo, o assunto a ser tratado.
$1º- O Presidente submete ao Plenário, sem discussão, o pedido de urgência que,
se aprovado, determina a apreciação imediata do mérito.
$ 2º- Considera-se urgente o assunto cuja discussão se torna ineficaz, se não for tratado
imediatamente ou que, do seu adiamento, resulte inconveniente para o interesse público.
Art. 138- O Vereador que solicitar a palavra, na discussão de proposições, não pode:
1 — usar da palavra com finalidade diversa do motivo alegado;
Il — desviar-se da matéria em debate; Us
E! Á
HI — falar sobre matéria vencida; Ye
A
IV — usar de linguagem imprópria;
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MINAS GERAIS
V — ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI — deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 139- Havendo infração a este Regimento, no curso dos debates, o Presidente fará
advertência ao Vereador ou Vereadores, retirando-lhes a palavra, se não for atendido.
Parágrafo único- Persistindo a infração, o Presidente suspende a sessão.
Art. 140- O Presidente, entendendo ter havido infração ao decoro parlamentar, baixará
decreto para instauração de inquérito.
Art. 141- Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos
pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.
Seção III
Dos Apartes
Art. 142- Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
$ 1º- O Vereador, no apartear, solicita permissão do orador.
$ 2º- O aparte deve ser concedido pelo orador, vedada a sua concessão por Vereador
que a estiver usando em outras condições.
$ 3º- Terminado o aparte a palavra deverá voltar ao orador não podendo ser transferida
para outros apartes que não concedidos pelo mesmo.
$ 4º- Não é permitido aparte:
I- quando o Presidente estiver usando a palavra;
II- quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
HI- paralelo a discurso do orador;
IV- no encaminhamento de votação;
V- quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal
ou declaração de voto.
Seção IV
Da Questão de Ordem
Art. 143- A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, constitui |
questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da sessão.
Art. 144- A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o Vereador pedir a
palavra “pela ordem”, nos seguintes casos: No
I- para lembrar melhor método de trabalho; YO)
II- para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda ou substitutivo; Y
Hl- para reclamar contra a infração do Regimento; f É
IV- para solicitar votação por partes; / “Oy
V- para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
NEN
Art. 145- As questões de ordem são formuladas no prazo de cinco minutos, com clareza
e com a indicação das disposições que se pretenda elucidar. L -
“T
31 AR
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MINAS GERAIS
$ 1º- Se o Vereador não indicar inicialmente as disposições referidas no artigo, o
Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata.
$2º- Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem,
salvo consentimento deste.
$ 3º- Durante a ordem do dia, só pode ser levantada questão de ordem atinente à matéria
que nela figure.
$ 4º- Sobre a mesma questão de ordem, o Vereador só pode falar uma vez.
Art. 146- Todas as questões de ordem suscitadas durante a sessão são resolvidas, em
definitivo, pelo Presidente.
$ 1º- As decisões sobre questões de ordem consideram-se como simples precedentes e
só adquirem força obrigatória quando incorporadas ao Regimento.
$ 2º- Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Constituição Federal, pode
o Vereador recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão Permanente de
Legislação e Justiça.
Art. 147- O membro de comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente,
relacionada com a matéria em debate, observadas as exigências dos artigos anteriores, no que
forem aplicáveis.
Parágrafo único- Da decisão do presidente da comissão, cabe recurso para o Presidente
da Câmara.
SEÇÃO V
Da Explicação Pessoal
Art. 148- O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo tempo referido
no art. 134, observado o disposto nos arts. 135 e 136:
I- somente uma vez;
II- para esclarecer sentido obscuro de matéria em discussão, de sua autoria;
III- para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal
compreendidas pela Casa, ou por qualquer de seus pares;
IV- somente depois de esgotada a matéria da ordem do dia.
TÍTULO VII r
DAS PROPOSIÇÕES /
/
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
q
Art. 149- Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal. Y
Art. 150- O processo legislativo propriamente dito compreende a tramitação das O y)
seguintes proposições: |
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei complementar; | asa
HI - projeto de lei;
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MINAS GERAIS
IV - projeto de decreto legislativo;
V - projeto de resolução;
VI - projeto substitutivo;
VII - emenda e subemenda;
VIII — relatórios de comissões temporárias;
IX - requerimentos;
X - vetos;
XI - indicação;
XII — representação;
XIII — moção.
Parágrafo único. A emenda e a subemenda são proposições acessórias.
Art. 151- A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e observância do estilo
parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse sobre matéria de
competência da Câmara.
$1º- A proposição apresentada não poderá ser apreciada quando da ausência de seu
propositor no momento da votação, exceto as proposições acessórias, que poderão ser votadas.
$ 2º- À proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões, deverá ser
anexado o termo do acordo.
$ 3º- Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompanhada do
respectivo texto.
$4º- A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres,
despachos vai acompanhada dos respectivos textos.
Art. 152- A proposição poderá ser de autoria de um ou de mais Vereadores.
decisões e
Parágrafo único- Quando a proposição for subscrita por mais de um Vereador, deverá ser
diferenciada a autoria do apoiamento.
Art. 153- As proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de
seu autor, dispensado o apoiamento.
$ 1º- As assinaturas de apoiamento implicam na concordância com o mérito da
proposição subscrita.
$ 2º- As assinaturas de autoria e de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega
da proposição à Mesa.
Art. 154- Não é permitida a apresentação de proposição que guarde identidade ou
semelhança com outra em andamento na Câmara.
Parágrafo único - Ocorrendo tal fato, a primeira proposição apresentada é que
prevalecerá, e as posteriores serão anexadas àquela, por deliberação do Presidente da Câmara,
de ofício ou a requerimento.
Art. 155- Não é permitido ao Vereador, apresentar proposições de interesse particular
seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidade até o ,
terceiro grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentar-se do Plenário no momento da
votação.
$ 1º- Em se tratando de projeto fora dos casos mencionados neste artigo, mas de autoria
do Vereador, a restrição só se estenderá à emissão de voto nas comissões, podendo o autor
participar de sua discussão e votação.
$2º- Qualquer Vereador poderá lembrar à Mesa, verbalmente ou por hi À o
impedimento do Vereador que não se manifestar.
$ 3º- Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos pia
pelo impedido, em relação à proposição.
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MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 156- As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão
arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, vetos a proposições de lei e os projetos de
lei com prazo fixado para apreciação.
Parágrafo único- Qualquer Vereador poderá requerer o desarquivamento de proposição.
Art. 157- A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase
inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
Art. 158- Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento
de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu
alcance, e providenciará a sua tramitação.
CAPÍTULO NL
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 159-. As proposições previstas nos incisos I, IL, IL, IV, V, VI, VI, VIII, do art.
150, deste Regimento Interno, com ou sem parecer, poderão ser retiradas mediante
manifestação por escrito de seu autor ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem em
deliberação do Plenário.
8 1º- Sendo a proposição apresentada por três ou mais autores, a retirada deve ser
solicitada por escrito pela maioria absoluta dos proponentes, antes que se anuncie a sua votação
no Plenário.
$ 2º O autor que pedir a retirada da proposição que esteja na ordem do dia, nos termos
deste artigo, terá a proposição considerada arquivada dentro da sessão legislativa.
Art. 160. A matéria constante de projeto de lei, de projeto de lei complementar, de
projeto de resolução, de projeto de decreto legislativo ou de requerimento rejeitados, somente
poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, mediante proposta
assinada pela maioria absoluta dos membros da Câmara e, em se tratando de matéria de
iniciativa privativa, o detentor desta prerrogativa poderá reapresentá-la desde que admitida a
tramitação pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
CAPÍTULO IV f
DOS PROJETOS DE LEI, DE LEI COMPLEMENTAR, DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO
LEGISLATIVO Ã
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lei ou de lei complementar e toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à,
|
Art. 161- Toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de projeto de X
N
deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou de projeto de decreto legislativo. / À
Art. 162- Os projetos de lei, de lei complementar, de resolução e de decreto legislativo y
devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores.
A
34.
Ban.
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MINAS GERAIS
$ 1º- Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da
proposição.
$ 2º- Os projetos deverão ser acompanhados de exposição de motivos.
Art. 163- A iniciativa de projeto de lei e de lei complementar cabe:
L- ao Prefeito;
IH- à Mesa Diretora;
HI- ao Vereador;
IV- às Comissões da Câmara Municipal;
V- ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município, excluídas as matérias de
competência privativa, definidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
Art. 164- A iniciativa de projetos de resolução e de decreto legislativo, cabe:
I- ao Vereador;
II- à Mesa da Câmara;
HI- às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 165- Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da
Câmara e os projetos de decreto legislativo, sobre os demais casos de sua competência privada.
Parágrafo único- Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo,
considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será
promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 166- Constitui matéria de projeto de resolução:
I- alteração do Regimento Interno;
II - destituição de membro da Mesa Diretora;
II- convocação de realização de plebiscito municipal.
Parágrafo único- Aplicam-se aos projetos de resolução as disposições relativas aos
projetos de lei.
Art. 167- Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
I- decretação de perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador;
H- concessão de título de cidadão honorário ou homenagem à pessoa que,
reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município;
HI- constituição de Comissão Processante;
IV- autorização ao Prefeito, quando solicitada, para elaboração de leis delegadas.
V- aprovação das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara;
VI - autorização ao Prefeito a ausentar-se do Município, por período superior a quinze
dias, para viagens ao País, e, para viagens ao exterior, independentemente do período;
Art. 168- As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a
delegação à Câmara Municipal.
$ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei
complementar e os planos plurianuais e orçamentos, não serão objetos de delegação.
$ 2º- A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que
especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. |
$3º- O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a/
fará em votação única, vedada a apresentação de emenda. É
g
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MINAS GERAIS
Art. 169- Recebido, o projeto será numerado para confecção e distribuição de avulsos e
remessa às comissões competentes, para emitirem parecer.
$ 1º- Serão disponibilizadas cópias para os Vereadores dos projetos. das emendas e da
mensagem do Prefeito, se houver.
$ 2º- Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a disponibilização de
qualquer outra matéria constante do processo.
Art. 170- Quando a Comissão Permanente de Legislação e Justiça, pela maioria de seus
membros, declarar o projeto inconstitucional ou alheio à competência da Câmara, é o mesmo
incluído na ordem do dia, independentemente da audiência de outras comissões.
$ 1º- Aprovado o parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, considerar-
se-á rejeitado o projeto.
$ 2º- Rejeitado o parecer, o projeto passará às demais comissões a que for distribuído.
Art. 171- Nenhum projeto de lei, de lei complementar, de resolução ou de decreto
legislativo poderá ser incluído em ordem do dia para ser votado na sessão em que for efetuada a
apresentação e leitura da matéria.
$ 1º - Nos casos de extrema urgência, a requerimento de dois terços dos membros da
Câmara, poderão ser dispensados os interstícios previstos neste Regimento, obedecido o
disposto no caput deste artigo.
$ 2º - O requerimento de dispensa dos interstícios regimentais será apresentado à Mesa,
devendo o Presidente da Câmara anunciar ao Plenário sua apresentação e aprovação tácita, antes
da realização da segunda chamada.
Art. 172- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Indireta ou aumento de sua remuneração:
Il- servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; s
II- criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos e órgãos da
Administração Pública;
IV- matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções.
Parágrafo único- Não será admitido aumento de despesas previstas nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Art. 173- É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre:
I - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;
IH — fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores.
Parágrafo único- Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão /
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. É
Art. 174- Concluída a apresentação dos pareceres, é o projeto incluído na ordem do dia W]
da sessão seguinte para discussão e votação.
Art. 175- Concluída a discussão única, será o projeto remetido à Comissão Permanente / =,
de Redação. Pos
&
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MINAS GERAIS
Art.176 - Aprovado o projeto de lei ou de lei complementar, será a proposição
enviada ao Prefeito, que, aquiescendo, a sancionará ou promulgará.
. CAPÍTULO V E
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 177. O projeto de lei ou de lei complementar aprovado pela Câmara
Municipal é enviado ao Prefeito, por meio de proposição de lei ou de proposição de lei
complementar, que, aquiescendo, sancionará dentro do prazo de quinze dias úteis.
$ 1º O Prefeito considerando a proposição, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrária ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, no prazo de quarenta
e oito horas, os motivos do veto.
$ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou
de alínea.
$ 3º Decorridos os quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito, importa em sanção.
$ 4º No caso do $ 3º, deste artigo, se o Prefeito deixar de promulgar a lei, dentro de
quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara Municipal, em igual prazo, promulgá-la-á,
ordenando a sua publicação, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
$ 5º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta dias, a contar do
seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, ficando suspenso o
prazo durante os recessos.
$ 6º- Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua
votação final.
Art. 178. O veto parcial ou total, depois de lido no expediente, é distribuído à comissão
permanente, que em razão de matéria tiver competência para analisá-lo.
Parágrafo único. A comissão permanente deverá emitir parecer sobre o veto no prazo de
seis dias úteis, contados do despacho de distribuição.
Art. 179- Rejeitado o veto, a proposição de lei ou a parte dela sobre a qual tenha ele
incidido, será enviada ao Prefeito para promulgação.
$ 1º Se o Prefeito não promulgar a proposição mantida, no prazo de quarenta e oito horas,
o Presidente da Câmara o fará em igual prazo, ordenando sua publicação, e se este não o fizer,
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
$ 2º Aprovado o veto, dar-se-á ciência ao Prefeito.
Art. 180. Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à discussão dos )
projetos, naquilo que não contrariar as normas deste capítulo. /
Fá
Art. 181. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados pelo Presidente da /
Câmara e enviados à publicação dentro do prazo máximo e improrrogável de dez dias, contados
da data de sua aprovação pelo Plenário.
Art. 182. Os originais das resoluções, dos decretos legislativos, das emendas à Lei
Orgânica do Município, das proposições de lei e de lei complementar, e das leis promulgadas,
constarão dos respectivos processos
CAPÍTULO VI
&
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MINAS GERAIS
DOS PROJETOS DE CIDADANIA HONORÁRIA E DE CONCESSÃO DE HOMENAGENS
Art. 183 - Os projetos de decreto legislativo concedendo o Título de Cidadania
Honorária, o Diploma de Honra ao Mérito ou conferindo homenagens, serão apreciados por
uma comissão especial, composta de três membros, constituída na forma deste Regimento.
$ 1º- A comissão tem o prazo de seis dias úteis para apresentar seu parecer, dela não
podendo fazer parte o autor do projeto nem os componentes da Mesa.
$ 2º- E vedado ao vereador, por sessão legislativa, a apresentação de mais de quatro
projetos de decreto legislativo, por sessão legislativa, concedendo o título de cidadania
honorária.
$ 3º- Não será incluído no limite previsto no parágrafo anterior, o projeto apresentado
por dois terços dos membros da Câmara. *
$ 4º- O documento oficial conferindo o Título de Cidadão Honorário de Araguari, o
Diploma de Honra ao Mérito, ou outra homenagem, a ser entregue ao homenageado, deverá ser
assinado pelo Presidente, pelo Primeiro-Secretário e pelo autor do projeto.
Art. 184- A entrega do Título de Cidadania Honorária, do Diploma de Honra ao Mérito
ou de outra homenagem será feita em sessão solene ou em ato solene da Câmara Municipal..
$ 1º- O ato solene poderá ser realizado fora das dependências da Câmara, sob a
coordenação do presidente da Mesa Diretora ou de qualquer vereador indicado por este, e
deverá ser registrado na primeira sessão ordinária após a solenidade.
$ 2º- A entrega do título ou do diploma poderá ocorrer em ato solene, mesmo que as
normas legais que os instruíram determinem a realização de sessão solene.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO COM PRAZO DE APRECIAÇÃO FIXADO PELO PREFEITO
Art. 185 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
$ 1º- Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias
sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º- Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será
a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições. para que ultime a
votação.
$ 3º- O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos
projetos de lei complementar.
CAPÍTULO VIII
DO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO |
Art. 186- O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar JA
federal, a proposta de orçamento anual do Município para exercício seguinte. [À | /
Parágrafo único - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a/ 1H /
modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja | ,
alterar. E
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Art. 187- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, e os
créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, à qual caberá:
I- examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo
Prefeito e Presidente da Câmara;
Il- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer
acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da
Câmara.
$ 1º- As emendas apresentadas relativas aos projetos deste artigo, deverão ter o parecer
da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, na forma regimental.
$ 2º- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem, somente podem ser aprovadas, caso:
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual;
Il- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida;
HI- sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 3º- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
Art. 188- Recebido e disponibilizado o projeto, a Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas deverá emitir o parecer no prazo de trinta dias.
$ 1º- Durante os dez primeiros dias do prazo do caput deste artigo poderão ser
apresentadas emendas ao projeto.
$ 2º- A Comissão terá o prazo de seis dias para exarar seu parecer sobre as emendas.
$ 3º- Emitido o parecer, serão as emendas e o projeto incluídos na ordem do dia da
sessão seguinte.
Art. 189- Após o encerramento da discussão, serão votadas primeiramente as emendas, e
depois o projeto.
Art. 190- Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão Permanente de
Redação.
Art. 191- Sendo o primeiro projeto de lei orçamentária reprovado pela Câmara
Municipal, observar-se-á o seguinte:
I- o Prefeito Municipal terá trinta dias para apresentar novo projeto de lei orçamentária,
caso o projeto reprovado seja oriundo do Executivo;
II - toda receita e despesa do Município serão previstas e fixadas em leis ordinárias,
esparsas e especiais, caso o projeto de lei orçamentária reprovado seja o proposto pelo
Executivo, com base no inciso anterior.
Art. 192- O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à
fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição:
I- a autorização para abertura de créditos suplementares; /
II- a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos.
termos de lei.
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MINAS GERAIS
Art. 193- O projeto de lei de orçamento tem preferência sobre todos os demais, na
discussão e votação.
Art. 194- Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto
neste capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 195- Aplicam-se as normas deste capítulo à proposta do orçamento plurianual de
investimentos.
CAPÍTULO IX
DO REQUERIMENTO, DA INDICAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO, DA MOÇÃO, DO
SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E SUBEMENDA
Seção I
Disposição Geral
Art. 196- O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de
suas comissões, sob determinado assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, forma
sintética e linguagem parlamentar.
Seção II
Dos Requerimentos e Indicações
Art. 197- Requerimento é a proposição de autoria do Vereador ou comissão, dirigida ao
Presidente da Câmara ou de comissão, que verse a matéria de competência do Poder
Legislativo.
$ 1º- Os requerimentos, quanto à competência para decidi-los, são de duas espécies:
I- sujeitos a deliberação do Presidente da Câmara;
II- sujeitos à deliberação do Plenário.
$ 2º- Os requerimentos são escritos, mas podem ser orais.
Art. 198- Serão da alçada do Presidente e verbais, os requerimentos que solicitem: JA
I- a palavra ou desistência dela;
I- a retificação da ata;
HI- a leitura da matéria sujeita a conhecimento do Plenário;
IV- a inserção de declaração de voto em ata;
V- a observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos;
VI- a retirada, pelo autor , de requerimentos, indicações, respresentações, moções;
VII- a verificação de votação:
VIII- a discussão e votação por partes ou no todo;
IX- a prorrogação de prazo para se emitir parecer ou para o orador concluir soil
discurso;
X- a anexação de matérias idênticas ou semelhantes; DZ -
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Soa ,
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MINAS GERAIS
XI- a interrupção da sessão para receber personalidade de destaque;
XII- a destinação da primeira parte da sessão para homenagem especial;
XIII- a designação de substituto a membro de comissão, na ausência deste;
XIV- requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na
Câmara sobre proposição em discussão.
Art. 199- Serão da alçada do Presidente e escritos os requerimentos que solicitem:
I- renúncia de membro da Mesa ou Comissão;
II- o envio de cumprimentos, congratulações e pêsames do Poder Legislativo;
III- a convocação de sessão extraordinária, se assinada por um terço dos Vereadores;
IV- o desarquivamento de proposição:
V- a retirada, pelo autor, de projetos, emendas e subemendas, com ou sem parecer.
Art. 200- Das decisões do Presidente previstas nos arts. 198 e 199, deste Regimento
caberá recurso ao Plenário, a ser proposto pelo autor do requerimento.
Art. 201- Serão da alçada do Plenário, verbais, discutidos e votados os requerimentos
que solicitem:
I- o levantamento da sessão em regozijo ou pesar;
II- a prorrogação do horário da sessão, formulado por qualquer Vereador;
III- o adiamento da discussão por prazo superior a seis dias;
IV- a preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma
matéria;
V- a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo;
VI- a substituição do processo de votação simbólico pelo nominal;
VII- o adiamento da votação;
VIII- o sobrestamento de proposição:.
Art. 202- Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que
solicitem:
I- licença de Vereador;
II- constituição de comissões especiais, exceto a Comissão Parlamentar de inquérito;
III- inversão da ordem dos trabalhos da sessão, estabelecida no inciso I do art. 111,
deste Regimento;
IV- a inclusão, na ordem do dia, do projeto de lei de orçamento, para discussão
imediata;
V- a inclusão de proposição na ordem do dia;
VI- providências junto a órgãos da administração pública;
VII- informação às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito;
VIII- o comparecimento à Câmara de Secretário Municipal e de pessoa responsável por
qualquer órgão que receba dinheiro dos cofres municipais;
IX- deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste
Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação.
Art. 203- Indicação é a proposição escrita, pela qual o Vereador sugere medidas de
interesse público aos poderes competentes.
Seção III [NM
Da Representação t o
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
Art. 204- Representação é toda manifestação da Câmara dirigida às autoridades
federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único- A representação está sujeita a parecer da Comissão Permanente de
Legislação e Justiça.
Seção IV
Da Moção
Art. 205- Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou
repudiando.
Seção V
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Dos Substitutivos
Art. 206- Substitutivo é a proposição que visa substituir outra já existente sobre o
mesmo assunto.
$ 1º- Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um
substitutivo ao mesmo projeto.
$ 2º- O substitutivo oferecido por comissão tem preferência, para votação, sobre os de
autoria de Vereadores.
$ 3º- Havendo mais de um substitutivo de comissão, tem preferência, na votação, o
oferecido pela comissão cuja competência for específica para opinar sobre o mérito da
proposição.
$ 4º Depois de lido, o projeto de substitutivo passará por todas as fases de discussão e
votação e será instruído com os devidos pareceres.
$ 5º Aprovado o substitutivo, este será considerado como o projeto que irá para redação
final e despacho aos órgãos competentes.
$ 6º Rejeitado o substitutivo pelo Plenário, o mesmo será arquivado, retornando o
projeto original a sua tramitação regimental.
Seção VI
Das Emendas e Subemendas j
Art. 207- Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
Art. 208- As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas,
modificativas e de redação. |
$ 1º Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, Y
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto. / | -
$ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo, inciso/ ,
alínea ou item do projeto. e |
$ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, parágratos,
inciso, alínea ou item do projeto.
só. ,
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MINAS GERAIS
& 5º Emenda modificativa é a que se refere a alterar a redação do artigo, parágrafo,
inciso, alínea ou item, sem alterar a sua substância.
$ 6º Emenda de redação é aquela que visa sanar vício de linguagem, incorreção de
técnica legislativa ou lapso formal, sendo vedada esse tipo de emenda para modificar ou
acrescentar o conteúdo proposto no projeto original.
Art. 209- A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
$ 1º Apresentada subemenda, o Plenário deverá primeiro apreciar a subemenda para
depois debater a emenda.
$ 2º A subemenda poderá tratar de todo o conteúdo expresso na emenda ou em parte
dela.
$ 3º Aprovada a subemenda, fica prejudicada a emenda original quando dela tratar
integralmente da matéria.
$ 4º Rejeitada a subemenda, quando dela tratar integralmente da matéria ou quando
tratar apenas de parte dela, fica mantida a emenda original, para apreciação pelo Plenário.
Art. 210. O autor do projeto que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu
objeto, terá o direito de reclamar sua admissão, competindo ao Presidente, decidir sobre a
reclamação e cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
Parágrafo único. Idêntico direito de recurso ao Plenário caberá ao autor da proposição
contra ato do Presidente que refutá-la sem fundamentação expressa.
TÍTULO IX
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO |
DAS DISCUSSÕES
Seção |
Disposições Gerais
Art. 211- Discussão é o debate de proposição figurante na ordem do dia, pelo Plenário,
antes de passar à deliberação sobre a mesma.
$1º- Não estão sujeitos à discussão os requerimentos a que se referem os artigos
198 e 199 deste Regimento.
$ 2º- O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I- de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes,
ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, o projeto de
iniciativa do Executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II- da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III- de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada:
IV- de requerimento repetitivo.
Art. 212- A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com/
a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
/ Ni /
/ N
Art. 213- Antes de encerrar a discussão, podem ser apresentados substitutivos, ceia DR
e subemendas que tenham relação com a matéria do projeto.
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MINAS GERAIS
Art.214- Na hipótese do artigo anterior, sustar-seá a discussão para que as
emendas e subemenda sejam objetos de exame das comissões permanentes a que afeta a
matéria, salvo se o Plenário aprovar a dispensa dos pareceres.
Art. 215- O substitutivo, as emendas e subemendas têm preferência na votação.
Art. 216- Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o
mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo
autor da proposição originária, o qual preferirá a esta.
Art. 217- As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam
transferidas para a sessão seguinte, na qual têm preferência sobre as que forem apresentadas
posteriormente.
Art. 218- O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria em
qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de
discussão, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art. 219- Durante a discussão de proposição e a requerimento de qualquer Vereador,
pode a Câmara sobrestar o seu andamento, pelo prazo máximo de quinze dias, devendo o pedido
ser aprovado pelo Plenário, se o prazo for superior a seis dias.
Art. 220- Não havendo quem deseje usar a palavra, o Presidente declara encerrada a
discussão e submete à votação o projeto, emendas e subemendas, cada um de sua vez.
Art. 221- Após a discussão única, o projeto é apreciado em redação final.
Seção II
Do Adiamento da Discussão
Art. 222- O adiamento da discussão de qualquer proposição poderá ser pelo prazo
máximo de quinze dias, dependendo da deliberação do Plenário se o prazo for superior a seis
dias.
8 1º- O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
8 2º- Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de
preferência, o que marcar menor prazo.
$83º- O requerimento de adiamento da discussão de projeto com prazo de
apreciação fixado na legislação em vigor, só será recebido se a concessão não importar na
perda do prazo fixado para votação da matéria.
Art. 223- O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver
mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes, observados os prazos
estabelecidos para a concessão do adiamento.
$ 1º - Ao Vereador que subscrever o requerimento de pedido de dispensa dos
interstícios regimentais, não será concedida vista da proposição.
$ 2º - Rejeitado o requerimento de adiamento, motivado por pedido de vista por prazo”)
superior a seis dias, será concedida a vista por seis dias.
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MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 224- As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, observado o
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e no disposto nos arts. 231 e
232, deste Regimento.
Art. 225- A votação é o complemento da discussão.
$ 1º- A cada discussão, seguir-se-á a votação.
8 2º- A votação só é interrompida:
I- por falta de quórum;
II- pelo término do horário da sessão ou de sua prorrogação.
$ 3º- Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
84º- Existindo matéria urgente a ser votada e não havendo quórum, o Presidente
determinará a chamada dos Vereadores, fazendo registrar-se em ata o nome dos presentes e dos
ausentes.
Art. 226- Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada líder das bancadas
partidárias, falar apenas uma vez para propor a seus liderados a orientação quanto ao mérito da
matéria.
Art. 227- O Plenário deverá deliberar primeiro sobre o parecer da comissão, antes
de entrar na consideração do projeto.
Art. 228- O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração do voto, que consiste em
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 229- Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação
simbólica, o Vereador que já tenha votado, poderá retificar o seu voto.
Parágrafo único- A retificação prevista no caput deste artigo não se aplica nos processos
de votação nominal e secreto.
Art. 230- Proclamado o resultado de votação, poderá o Vereador impugná-la perante o
Plenário, quando dela tenha participado o Vereador impedido.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a
votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 231- Só pelo voto de dois terços de seus membros, pode a Câmara Municipal:
I- aprovar venda, compra, doação ou permuta de bens imóveis ou descaracterizar dos
bens de uso comum do povo, para efeito de alienação; ID)
II- conceder isenção fiscal e subvenções para entidades e serviços de interesse público; 41
II- decretar a perda do mandato de Vereador, no caso do art. 21 deste Regimento; |
IV- decretar a perda do mandato do Prefeito, por motivo de infração políticó- 5!
administrativa; / = y
V- perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza do »
contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública; -
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MINAS GERAIS
VI- aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos de qualquer natureza,
dependente de autorização do Senado Federal, além de outras matérias fixadas em lei;
VII- modificar a denominação de vias e logradouros públicos;
VIII- aprovar projetos de concessão de título de cidadania honorária, ou que confiram
homenagem a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município;
IX- designar outro local para as sessões da Câmara, observado o disposto nos arts. 2º,
parágrafo único, e 3º, deste Regimento;
X- rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do
Município;
XI- realizar sessões secretas;
XII- solicitar a intervenção do Estado no Município;
XIII- destituir componente da Mesa Diretora;
XIV- convocar a realização de plebiscito municipal;
XV- aprovar proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
XVI- propor a revisão da Lei Orgânica do Município;
XVII- autorizar a celebração e a renovação de convênios ou contratos entre o Executivo
e escolas particulares;
Art. 232- A votação da maioria absoluta dos membros da Câmara, será sempre exigida
para:
I - eleger membros da Mesa Diretora, na primeira votação nominal;
II- fixar ou atualizar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores;
HI - modificar ou reformar o Regimento Interno;
IV- renovar, no mesmo período legislativo anual, projeto de lei rejeitado;
V- aprovar leis complementares;
VI- rejeitar veto à proposição de lei;
VII- promover discussões e tomar deliberações.
Art. 233- Só por um terço dos membros da Câmara, poderão os Vereadores:
I- convocar sessão extraordinária;
Il- propor a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
HI- propor emendas à Lei Orgânica do Município;
IV- promover inspeção em todas as atividades diretas e indiretas do Município;
V — propor alteração ao Regimento Interno.
Seção II
Dos Processos de Votação
Art. 234- Os processos de votação são três: simbólico, nominal e secreto.
Parágrafo único- O Vereador poderá abster-se de votar.
Art. 235- O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores
que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
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$1º- Ao anunciar o resultado da votação o Presidente declarará quantos
Vereadores votaram favoravelmente e em contrário.
$ 2º- Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se
manifestem novamente, para verificação do resultado.
$3º- O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo
abandonado por disposição legal, ou a requerimento aprovado pelo Plenário para a realização
de votação nominal.
$ 4º- Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação,
mediante votação nominal.
$ 5º- Inexistindo requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se
definitivo.
Art. 236- A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Primeiro
Secretário, devendo os Vereadores responderem, quando nominalmente citados, sim ou
não, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
$ 1º- A chamada dos presentes, na votação nominal, será feita por ordem alfabética.
$ 2º- Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de
Vereador que tenha dado entrada no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
Art. 237- Nas deliberações da Câmara o voto será público, ressalvadas as exceções
previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
$ 1º- Será obrigatoriamente secreto o voto nos seguintes casos:
I- decretação de perda de mandato de Vereador e do Prefeito;
II- apreciação do veto do Executivo pelo Plenário.
$ 2º- Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes normas e
formalidades:
I- presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a apreciação do veto do
Executivo pelo Plenário;
Il- presença de dois terços dos membros da Câmara, para a decretação de perda do
mandato de Vereador e do Prefeito;
IlI- cédulas impressas ou datilografadas, e rubricadas pelo Presidente, pelo
Primeiro- Secretário e escrutinadores;
IV designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;
V- chamada por ordem alfabética do Vereador para votação;
VI- colocação, pelo votante, da cédula na urna;
VII- repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;
VIII- abertura da urna, retirada das cédulas, contagem e verificação de coincidência
entre seu número e o dos votantes, pelos escrutinadores;
IX- ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de cédulas e o de votantes; /
X- apuração dos votos, por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;
XI- proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação. /
Art. 238- As proposições acessórias compreendendo, inclusive, os requerimentos
incidentes na tramitação, serão votadas pelo mesmo processo e exigido o mesmo quórum
aplicável à proposição principal.
Art. 239- A falta de número para a votação não prejudica a discussão das matérias”
constantes da ordem do dia. /d U
Art. 240- Qualquer que seja o método de votação, ao Secretário compete apurar o
resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
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MINAS GERAIS
Art. 241- Anunciado o resultado da votação, pode ser dada a palavra ao Vereador que a
requerer, para declaração de voto.
Art. 242- Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos
respectivos papéis, com sua rubrica.
Seção II
Do Encaminhamento de Votação
Art. 243- Ao ser anunciada a votação o Vereador pode obter a palavra para encaminhá-
la, pelo prazo de cinco minutos e apenas uma vez.
Art. 244- O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive
emendas.
Seção IV
Do Adiamento de Votação
Art. 245- A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de Vereador, até o
momento em que for anunciada.
$ 1º- O adiamento é concedido para a sessão seguinte.
8 2º- Considera-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário de sessão
ou por falta de quórum, deixar de ser apreciado.
$ 3º O requerimento de adiamento de votação de projeto com prazo de apreciação
fixado, só será recebido se a sua aprovação não importar na perda do prazo para a votação da
matéria.
Seção V
Da Verificação de Votação
Art. 246- Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer a sua
verificação.
$ 1º- Para verificação, o Presidente, invertendo o processo usado na votação simbólica,
convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham votado contra a matéria. |
$2º- A Mesa considerará prejudicado o requerimento quando constar, durante a
verificação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário. /
$ 3º- É considerado presente o Vereador que requerer a verificação de votação ou de
quórum.
$ 4º- O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.
$ 5º- Nas votações nominais, as dúvidas, quanto ao seu resultado, podem ser sanadas
com a gravação magnética. F
$ 6º- Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente”
solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos. (
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CAPÍTULO HI
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 247- Terminada a fase da votação, será o projeto, com ou sem emendas, enviado à
Comissão Permanente de Redação para elaborar a redação final, que será submetida à
deliberação do Plenário.
Parágrafo único- A Comissão Permanente de Redação fará constar em seu parecer sua
aprovação à redação do texto do projeto ou as retificações, quando necessárias.
Art. 248- Elaborada a redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a forma de
proposição de lei, ou à promulgação e publicação, sob a forma de resolução, de decreto
legislativo ou de Emenda à Lei Orgânica do Município.
TÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO | ]
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 249- Até o dia quinze de março de cada ano, o Prefeito apresentará a
prestação de contas do Município, do exercício anterior.
$ 1º- A prestação de contas deve estar acompanhada dos quadros demonstrativos e dos
documentos comprovantes da receita arrecadada e da despesa realizada.
$ 2º- Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto no artigo, a Câmara nomeará uma
comissão especial para proceder, ex-ofício, à tomada de contas.
Art. 250- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida
pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Executivo, instituídos em lei.
$ 1º- O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação
das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária,
bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e
valores públicos.
$ 2º- As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas anualmente, serão
julgadas pela Câmara, por meio de projeto de decreto legislativo, dentro de sessenta dias após o
recebimento do parecer do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa,
incumbência.
$ 3º- Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará“ ”
prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido
dessa missão. Ni
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Bom.
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MINAS GERAIS
$ 4º- Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público e
ao Tribunal de Contas do Estado para os fins de direito.
$ 5º- As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão
prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar
essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 251- As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
Seção II
Do Julgamento das Contas
Art. 252- Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, após a leitura em
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os Vereadores, enviando o
processo à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que terá trinta
dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto
legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
$ 1º- Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas receberá pedidos escritos dos Vereadores
solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
$ 2º- Para responder aos pedidos de informações, a comissão poderá realizar quaisquer
diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito,
examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 253- O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre a prestação de contas será submetido a uma
única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 254- Se o projeto de decreto legislativo for contrário ao parecer prévio do Tribunal
de Contas, conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único- A Mesa tem o prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para comunicar o resultado da votação ao
Tribunal.
CAPÍTULO IL
DO PROCESSO CASSATÓRIO
Art. 255- A Câmara processará o Prefeito pela prática de infração político-
administrativa definida na legislação federal e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único- Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado ampla defesa.
Art. 256- O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito
convocadas.
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Art. 257- Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se;á
decreto legislativo de cassação do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
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MINAS GERAIS
| CAPITULO II .
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, DE DIRIGENTE DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE ASSESSORES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 258- Os Secretários Municipais, os dirigentes de órgãos da Administração Indireta
e os assessores diretos do Prefeito, poderão ser convocados, a requerimento de qualquer
Vereador ou comissão, para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre o assunto de
sua competência administrativa.
$ 1º- O requerimento deverá indicar o motivo da convocação, especificando os quesitos
que serão propostos ao convocado.
$ 2º O requerimento de convocação deverá ser aprovado por maioria dos membros da
Câmara.
$ 3º Aprovado o requerimento de convocação, o presidente da Câmara expedirá ofício ao
Prefeito, estabelecendo o dia e o horário de comparecimento do convocado à sessão da Câmara,
e as informações pretendidas, para que este informe ao convocado.
Art. 259- Se a convocação for para o comparecimento em sessão ordinária da Câmara, o
convocado falará no espaço destinado à tribuna livre, por vinte minutos, podendo ser prorrogado
de ofício, pelo Presidente da Câmara, por mais dez minutos.
$ 1º Encerrada a exposição pelo convocado, os Vereadores poderão interpelar por quinze
minutos.
$ 2º Enquanto permanecer no plenário, o convocado fica sujeito às normas regimentais
que regulam os debates e a questão de ordem.
Art. 260- Caso não haja resposta ao ofício de convocação, o Presidente da Câmara,
mediante entendimento com o Plenário, poderá determinar, num prazo mínimo de três dias e
máximo de cinco dias, o dia e a hora para a audiência do convocado, o que se fará em sessão
extraordinária.
CAPÍTULO IV no
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÂMARA
Art. 261- Poderá o Prefeito comparecer à Câmara, sem direito a voto, em dia e hora
previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar
oportuno fazê-lo.
Parágrafo único - Na sessão extraordinária para esse fim convocada, o Prefeito fará uma
exposição inicial sobre os motivos que o levaram a comparecer à Câmara, respondendo, a
seguir, às interpelações a ele pertinentes, que eventualmente lhe sejam dirigidas pelos
Vereadores.
Art. 262 — Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito terá assento à Mesa, à direita
do Presidente.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
CAPÍTULO |
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 263- Os Vereadores e as comissões poderão reunir-se em audiência pública com os
cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, bem
como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente à área de sua competência.
$ 1º O requerimento indicará a matéria a ser analisada, determinando o dia, hora e local
de realização da audiência.
$ 2º O requerimento de realização de audiência pública, apresentado por Vereadores,
deverá ser submetido à deliberação do plenário.
$ 3º O requerimento de realização de audiência pública apresentado por comissão
permanente ou temporária será despachado pelo Presidente da Câmara, e comunicado ao
plenário.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 264- Fica instituído o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL,
disponibilizado pelo Interlegis/Senado Federal, ou o que venha a substituí-lo, como sistema de
apoio ao processo legislativo oficial da Câmara Municipal de Araguari.
Art. 265- Os itens publicados no site www.araguari.mg.leg.br, como tramitação
legislativa, mesa diretora, pauta da sessão, resumo de requerimentos e outros similares passam a
ser interligados com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, apresentando dados
de forma ainda mais transparente.
Art. 266- As sessões plenárias serão atendidas em tempo real com um painel eletrônico
virtual a ser projetado tanto fisicamente no plenário, quando nas transmissões da TV Câmara.
Parágrafo único. Caso haja algum problema técnico durante a sessão plenária, o
processo legislativo ocorrerá sem nenhuma alteração, como previsto neste Regimento Interno e
na Lei Orgânica do Município, sendo posteriormente inseridos os dados no sistema.
Art. 267- As sessões plenárias, excetuadas as de eleição da Mesa da Câmara, serão
atendidas com um sistema de votação eletrônica via web, que poderá ser manuseado pelos
vereadores, em tempo real, através de computador, smartphone ou tablet, para votações
nominais que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Um operador de sessão plenária deverá ser designado, dentre os
servidores integrantes do quadro do Poder Legislativo, para computar os votos no sistema nos /
casos em que a votação eletrônica por parte dos parlamentares for dispensada, sendo executado
o que está previsto no art. 238 deste Regimento Interno, ou ainda naqueles casos em que houver TAS
votação secreta; logo após o anúncio do resultado, dado pelo Presidente, este será inserido no
sistema e apresentado automaticamente no painel eletrônico.
Art. 268- As sessões plenárias serão atendidas, em seus respectivos términos, com uma
ata eletrônica resumida, contendo em ordem cronológica os expedientes, as principais /| 2
ocorrências, matérias votadas, listas de presença, dentre outros dados, que poderá servir de base 7
para confecção da ata oficial. ASIA) |
PAN /
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Art. 269- Todas as matérias e proposições devem ser inseridas no Sistema de Apojo ao
Processo Legislativo — SAPL, no formato PDF - Portable Document Format (Formato Pórtáti
&
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MINAS GERAIS
de Documento), com assinatura digital certificada pela cadeia ICP-Brasil, fornecidos
anualmente pela Câmara Municipal de Araguari.
Parágrafo único: Os parlamentares poderão optar por centralizar as assinaturas digitais
por um servidor designado e devidamente autorizado através de procuração.
Art. 270- Deverão ser nomeados, dentre os integrantes do quadro do Poder Legislativo,
os servidores que irão compor o setor de apoio ao processo legislativo eletrônico, sendo eles:
um administrador do sistema, dois operadores de sessão plenária, um operador de protocolo,
dois operadores de matérias e um operador de normas jurídicas.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 271- As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da
Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de
ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 272- Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionarem
expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não serão computados nos períodos
de recesso da Câmara.
Parágrafo único. Não havendo previsão expressa neste Regimento sobre os prazos, será
aplicável a legislação processual civil, no que couber.
Art. 273-. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais
terão tramitação normal.
Art. 274-. Os serviços administrativos da Câmara Municipal incumbem a Mesa Diretora
e reger-se-á por Ato da Mesa, quando não for de exclusiva competência do Presidente.
Art. 275- As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente, serviços
administrativos da Câmara e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas
atribuições constarão de portarias.
Art. 276- Todo Vereador tem direito a utilizar-se dos serviços e bens da Câmara
Municipal, para fins relacionados com o exercício do mandato.
Art. 277- Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do
Plenário, as Bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Parágrafo único- O Hino Nacional Brasileiro será executado no início dos trabalhos da
primeira sessão ordinária de cada mês.
Art. 278- Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
no Município.
Art. 279- A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços da |
Câmara.
$ 1º- São obrigatórios os livros seguintes:
I- livro de atas das sessões;
HI- livro de atos da Mesa e atos da Presidência:
HI - livro de precedentes regimentais.
$ 2º- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Primeiro Secretário da M
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
Art. 280- O Secretário Municipal ou o dirigente de órgãos da Administração Indireta, a
seu pedido, pode comparecer perante à Câmara ou qualquer de suas comissões, para expor
assunto e discutir projeto de lei, relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 281- Para receber esclarecimentos e informações de Secretário Municipal
dirigente de órgãos da Administração Indireta, a Câmara pode interromper os seus trabalhos.
Parágrafo único- Enquanto na Câmara, o Secretário Municipal ou o dirigente de órgãos
da Administração Indireta, fica sujeito às normas regimentais que regulam os debates.
Art. 282- A Mesa, ao fim da legislatura, determinará a consolidação das modificações
que tenham sido feitas no Regimento Interno.
Art. 283- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo
Plenário, cujas decisões se considerarão às mesmas incorporadas, observado, no que for
aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a Lei
Orgânica do Município, e os usos e praxes referentes ao legislativo municipal.
Art. 284- À data de vigência deste Regimento, o Presidente da Câmara determinará o
arquivamento de projeto de resolução em matéria regimental.
Art. 285- Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 007, de 9
de novembro de 1990, e a Resolução n. 3, de 31 de março de 1987, esta Resolução entra em
vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 19 de
de 2021.
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—— Leonardo Roifig q Silva N. Sessão ngm Vieira
i é 1º Secretário
Nf x
Dar SI Sa Dou.
Débora de Sousa Dau
2º Secretária
54
8
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A construção de um novo Regimento Interno da Câmara Municipal, já há muito se
justifica tendo em vista que, o em vigor, é datado de 09 de novembro de 1990.
Nestes mais de 30 anos, ocorreram diversas alterações na Constituição Federal e na
legislação em geral, alguma delas com reflexo na forma de proceder do poder legislativo
na execução das suas atribuições.
Também em decorrência do tempo, o Regimento atual foi excessivamente
emendado, o que torna difícil sua aplicação, tendo em vista que várias das alterações
ocorridas trouxeram reflexos em outros artigos que não foram alterados.
De outro norte, a apresentação de um Regimento Interno atualizado de acordo com
as mais recentes normas, faz parte da modernização de procedimentos que pretendemos
dotar a Câmara Municipal.
São estas as razões para que a Resolução em questão seja aprovada por Vossas
Excelências, da forma com que foi redigida.
Araguari, 19 de janeiro de 2021.
Leonardo e gde fEA ERA Sebastião bem Vieira
Presidente 12 Secretário
RA Du sora M RETO RVA TA Poa À
Rodrigo) C F reira Débora de Sousa Dau
2º Secretária