norma nº 1/1992

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 20, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARAGUARI.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, nos termos
da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Carta Municipal:
O artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Araguari, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 20 Observados os limites previstos na Constituição Federal, fica fixado em 17
(dezessete) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Araguari."
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPALD DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, aos 02
dias do mês de junho de 1992.
LIMIRIO MARTINS PEREIRA
Presidente
LUIZ MEARI
Vice-Presidente
CAIRO GOMES VIEIRA
1º Secretário
ANTÔNIO DE SOUSA MOTA
2º Secretário
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Emenda à Lei Orgânica 1/1992 (http://leismunicipa.is/weqsc) - 26/10/2020 15:01:19