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norma nº 46/2018

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 23, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, DISPONDO SOBRE O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Eua
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG N. 046,
de 25 de setembro de 2018.
“Altera a redação do 8 1º do art. 23, da Lei Orgânica do Município de
Araguari, Estado de Minas Gerais, dispondo sobre o horário das sessões
ordinárias.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º 0 8 1º do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Araguari, Estado de
Minas Gerais, de 21 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-..
$ 1º- As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, a partir das treze a3
horas, no recinto próprio.
»
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Emenda à Lei
Orgânica do Município n. 039, de 5 de março de 2013, a presente Emenda à Lei Orgânica
do Município entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 25 de setembro de
2018.
Luiz Antônidde Oliveira Wesley Mar: cas de Mendonça
Presidente, meiro Secretário
Welli Pur po
Resende da Silva
Segundo Secretário

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