norma nº 48/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 048, de 9 de junho de 2020.
“Altera a redação do inciso II do art. 121 da Lei Orgânica do Município de
Araguari/MG, e de seu parágrafo único.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O inciso II e o parágrafo único do art. 121 da Lei Orgânica do Município de
Araguari, Estado de Minas Gerais, de 21 de abril de 1990, passam a ter esta redação:
“Art. 121. ...
...
II- quando móveis, dependerá apenas de licitação pública, dispensada esta nos
termos da legislação federal vigente que se aplica ao processo licitatório.
Parágrafo único- Todos os casos de alienação de bens móveis que dependerem de
concorrência pública, bem como todos os casos de doação de bens imóveis,
dependerão de autorização legislativa.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei Orgânica do
Município entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 9 de junho de 2020.
 Wesley Marcos Lucas de Mendonça Warley Ferreira de Morais
 Presidente Vice-presidente
Ana Lúcia Rodrigues Prado Giulliano Sousa Rodrigues
 Primeira Secretária Segundo Secretário
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