sessao nº 1

 Araguari, 23 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 292 Pág 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI TORNA PÚBLICO O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONTRATADO: WORK
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME – 3º TERMO ADITIVO
CONTRATUAL – Nº 001/2021 - CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº. 006/2019 – PREGÃO PRESENCIAL
Nº. 002/2019. Objetivo: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº. 006/2019, CUJO OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPA/COZINHA DESTINADA
AO ATENDIMENTO DE TODA A CÂMARA MUNICIPAL E
SEU ANEXO ADMINISTRATIVO ELENCADAS NO ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA. DEVERÃO SER OBSERVADAS
PARA EFETIVAÇÃO DESTA CONTRATAÇÃO TODAS AS
INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E
SEUS ANEXOS. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, FIXADOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL, ENVOLVE A ALOCAÇÃO, PELA
CONTRATADA, DE MÃO DE OBRA TREINADA E
CAPACITADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS, PERFAZENDO
UM TOTAL DE ATÉ 02 AUXILIARES DE COPA/COZINHA
QUE EXERCERÃO FUNÇÃO DE SERVENTE DE
COPA/COZINHA CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM
ANEXO. VALOR DO CONTRATO PERMANECERÁ O
MESMO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 12 meses contados a
partir do dia 02 de Março de 2021. DO:
01.02.04.122.0001.2305.3.3.90.39.00; FICHA: 036;
FONTE: 100
Araguari, 22 de Fevereiro de 2021 
Leonardo Rodrigues da Silva Neto 
Presidente da Câmara Municipal de Araguari.
_________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO
DIA DEZENOVE DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM. A
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
reuniu-se ordinariamente no dia dezenove de janeiro de
dois mil e vinte e um, terça-feira, às oito horas, em sua
sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves,
número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara,
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, solicitou ao primeiro secretário que
fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam
a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os
Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade,
Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de
Sousa Dau/PSC - Segunda-Secretária, Denise Cristina Lima
de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos - Presidente,
Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César
Pereira/Democratas, Renato de Almeida/PSC, Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião Joaquim
Vieira/PSL - Primeiro-Secretário, Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian
Marques Postigo/PL. Então o presidente, invocando a
proteção de Deus e em nome do povo araguarino,
declarou aberta a sessão e, após a execução do Hino
Nacional, solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a
leitura da ata da sessão anterior e das correspondências
recebidas. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi
lida a ata da sessão extraordinária da Câmara, realizada
no dia sete de janeiro de dois mil e vinte e um. III￾LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios
enviados pelo prefeito do Município: a) n. 013/2021,
encaminhando e solicitando urgência na apreciação do
projeto de lei n. 1/2021, que “Altera as redação do inciso
II e do § 1º do art. 2º da Lei n. 5.427, de 8 de setembro de
2014, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organizações Sociais no âmbito do Município de
Araguari”; b) n. 015/2021, indicando como líder do
governo municipal o Vereador Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos. As representações partidárias na
Câmara encaminharam ofícios indicando, para a presente
sessão legislativa, as seguintes lideranças: a) Vereador
Clayton Francisco Brazão- líder do Partido Social
Cristão/PSC, Vereador Renato de Almeida- vice-líder; b)
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues - líder do Partido
Socialista Brasileiro/PSB, Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado- vice-líder; c) Vereador Wilian Marques Postigo –
líder do Partido Liberal, Vereadora Denise Cristina Lima
de Anadrade – vice-líder; d) Vereador Cláudio Coelho
Pereira - líder do Solidariedade, Vereador Sebastião Alves
Ribeiro Júnior – vice-líder; d) Vereador Marcus Vinícius
Duarte - líder do Republicanos, Vereador Leonardo
Rodrigues da Silva Neto – vice-líder; e) Vereador
Waltemir Rodrigues Neves – líder do Patriota, Vereador
Rodrigo Costa Ferreira – vice-líder; f) Vereador Paulo
César Pereira- líder do Democratas; f) Vereador Sebastião
Joaquim Vieira - líder do Partido Social Liberal/PSL. IV￾LEITURA DE PARECERES- Neste momento, a sessão foi
suspensa, por dez minutos, para a indicação, pelas
lideranças partidárias, dos membros das comissões
permanentes. Reiniciados os trabalhos, o presidente,
considerando que as lideranças partidárias indicaram os
representantes das bancadas, e considerando que
nenhuma impugnação foi registrada quanto às citadas
indicações, nomeou os seguintes membros das comissões
permanentes da Câmara, sendo que estes, reunidos sob a
presidência do mais idoso, elegeram o presidente-relator
e o vice-presidente, que ficaram assim constituídas para a
presente sessão legislativa: 1) Comissão Permanente de
Legislação e Justiça: Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB- presidente e Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota- vice-presidente, Vereadora Denise
Cristina Lima de Andrade/PL- membro; 2) Comissão
Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural: Vereadores
Rodrigo Costa Ferreira/Patriota- presidente, Wilian
Marques Postigo/PL- vice-presidente e Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos- membro; 3) Comissão Permanente
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Vereadora
Eunice Maria Mendes/PSB- presidente, Vereadores
Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade- vice-presidente e
Sebastião Joaquim Vieira/PSL- membro; 4) Comissão
Permanente de Educação e Cultura: Vereadores Paulo
César Pereira/Democratas- presidente, Sebastião Joaquim
Vieira/PSL- vice-presidente e Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB- membro; 5) Comissão Permanente de
Esporte, Lazer e Turismo: Vereadores Clayton Francisco
Brazão/PSC- presidente e Vereador Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/Solidariedade- vice-presidente, Vereadora
Denise Cristina Lima de Andrade/PL- membro; 6)
Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social:
Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Patriota- presidente,
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB- vice￾presidente, Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC￾membro; 7) Comissão Permanente de Meio Ambiente:
Vereador Wellington Resende da Silva/PL- presidente,
Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC- vice-presidente,
Vereador Paulo César Pereira/Democratas- membro; 8)
Comissão Permanente de Trânsito e Transportes:
Vereadores Marcus Vinícius Duarte/Republicanos￾presidente, Wilian Marques Postigo/PL- vice-presidente e
Renato de Almeida/PSC- membro; 9) Comissão
Permanente da Juventude, de Direitos Humanos e da
Igualdade Racial: Vereadores Renato de Almeida/PSC￾presidente e Paulo César Pereira/Democratas - vice￾presidente, Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB￾membro; 10) Comissão Permanente de Segurança Pública
e Defesa do Consumidor: Vereador Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/Solidariedade- presidente, Vereadora
Débora de Sousa Dau/PSC- vice-presidente, Vereador
Marcus Vinícius Duarte/Republicanos- membro; 11)
Comissão Permanente de Inovação e Empreendedorismo:
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB- presidente,
Vereadores Wellington Resende da Silva/PL- vice￾presidente e Waltemir Rodrigues Neves/Patriota￾membro. V- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados
solicitaram ao prefeito, por meio dos requerimentos: 1)
Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, Wellington Resende da
Silva/PL: a) n. 3/2021- revitalização e reforma da Praça
Doutor José Jehovah Santos – centro; 2) Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB: a) n. 4/2021- reperfilamento do
asfalto em frente ao número 539 da Rua Abolição, Bairro
Amorim, pois as chuvas teriam provocado desgaste,
gerando cavidade no solo; b) n. 5/2021- recapeamento
asfáltico na Rua Coromandel, Bairro Amorim; c) n.
6/2021- execução do serviço de capina e limpeza no
canteiro central da Avenida Porto Alegre, Bairro
Milenium; d) n. 8/2021- relação contendo nome e a
lotação dos coordenadores da Secretaria Municipal de
Saúde; e) n. 9/2021- encaminhamento de lista atualizada
dos medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal, e
afixação na entrada do órgão; f) n. 10/2021- retorno
urgente da realização do exame de ultrassom, principal
meio de visualização interna para detecção de doenças;
3) Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Wellington Resende da Silva/PL: a) n.
7/2021- que seja solicitada maior agilidade por parte da
empresa fornecedora de cilindros de oxigênio medicinal;
4) Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade: a) n. 11/2021-
encaminhando o anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a
extinção das taxas dos serviços de conserto e
manutenção executados pela SAE – Superintendência de
Água e Esgoto”, para análise e posterior remessa do
respectivo projeto de lei ao Legislativo; b) n. 12/2021-
execução dos serviços de roçagem e de limpeza na área
pública onde funciona a Unidade de Recebimento de
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 23 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 292 Pág 2
Pequenos Volumes – URPV, nas proximidades do número
640 da Rua Antônio Farias, Bairro Milenium, pois o mato
propicia o descarte irregular de resíduos e a proliferação
de animais peçonhentos; c) n. 13/2021- realização de
licitação com o objetivo de construir um reservatório de
água no Loteamento Jardim Milani, Bairro dos Bosques,
destacando que os moradores depositaram duzentos mil
reais para a Superintendência de Água e Esgoto – SAE
executar a obra; 5) Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade,
Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Renato de Almeida/PSC:
a) n. 14/2021- que seja estabelecida uma metodologia
eficiente para o desenvolvimento de um plano
emergencial das aulas municipais, no período de
pandemia; segundo os proponente, a metodologia
utilizada atualmente não estaria sendo satisfatória, uma
vez que os alunos não possuem nenhum tipo de
acompanhamento presencial ou virtual; b) n. 16/2021-
que interceda junto aos governos estadual e federal, a
fim de garantir que o Município seja contemplado, o mais
rápido possível, com o recebimento da vacina contra o
coronavírus; que seja desenvolvido um plano de
imunização com a estrutura necessária para aplicação da
vacina (seringas, pessoal capacitado, etc.), diante do
aumento dos casos no Município, com o objetivo de
garantir a saúde das pessoas, principalmente das que
fazem parte do grupo de risco; 6) Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Renato de Almeida/PSC: a) n.
15/2021- execução dos serviços de manutenção e de
revitalização das estradas rurais das regiões do Bom
Jardim, Campo Redondo, Florestina, Água Clara,
Barreirão, Jacuba, Santa Maria, Patrona e da estrada
Joaquim Alves de Resende, que liga o Distrito de
Amanhece ao Povoado de Ararapira, pois o desgaste
provocado pelas chuvas estaria impactando diretamente
nas atividades econômicas desenvolvidas pelos
agricultores; 7) Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade,
Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Renato de Almeida/PSC,
Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: a) n. 17/2021- que
estude a possibilidade legal de destinar recurso público
(subvenção) para a reconstrução da Capela da Patrona,
que desmoronou no início do corrente mês; 8) Clayton
Francisco Brazão/PSC: a) n. 18/2021- asfaltamento das
Ruas Saturno e Antimônio, no final da Avenida Nossa
Senhora da Penha, e da rua lateral da empresa Coocacer,
localizadas no Bairro Novo Horizonte; b) n. 19/2021-
desburocratização do serviço de concessão do habite-se,
atualmente realizado de forma muito demorada,
passando por vários setores da Prefeitura; c) n. 21/2021-
iluminação das ruas (becos) situadas entre as Ruas Hélio
Francisco e Olímpio Teixeira, Rua Lourdes Rodrigues da
Cunha, Avenida Nossa da Penha, Avenida das Madeiras e
Rua João Pio Teixeira; d) n. 22/2021- construção de
galeria pluvial nas Ruas Lourdes Rodrigues da Cunha,
Avenida Nossa Senhora da Penha, no Bairro Novo
Horizonte, e Ruas A1 e A2, no Residencial Madri; 9)
Débora de Sousa Dau/PSC: a) n. 23/2021- implantação de
faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Júlia
Veiga Sabino de Oliveira, Loteamento Residencial Vila
Olímpica, Bairro São Sebastião; b) n. 24/2021- realização
de manutenção em frente ao número 390 da Rua Júlia
Veiga Sabino de Oliveira, devido a abertura de uma
cratera ao lado do bueiro- sinalizada com galhos, pela
população; c) n. 25/2021- recapeamento da Avenida
Porto Alegre e da Rua Antônio de Andrade Machado,
localizadas no Bairro Milenium, ressaltando que foram
abertas canaletas de concreto para drenagem de água,
que não foram devidamente fechadas; d) n. 26/2021-
implantação de faixa elevada para travessia de pedestres
na Avenida Geralda Peixoto, Loteamento Portal dos Ipês I,
Bairro Ouro Verde; 10) Denise Cristina Lima de
Andrade/PL: a) n. 28/2021- que esclareça como estaria
sendo conduzido o protocolo sanitário em relação aos
profissionais da rede municipal de saúde: frequência de
testagem; se estaria sendo disponibilizado o teste em
caso de contaminação do profissional, cônjuge, demais
integrantes do núcleo familiar, ou se os mesmos pagam
pelo exame particular; critério para disponibilizar o teste;
profissionais considerados pelo Município como “linha de
frente” no enfrentamento à pandemia; motivo das
dificuldades dos agentes comunitários de saúde de acesso
ao teste, embora atendam e recebam casos suspeitos e
confirmados de Covid-19; b) n. 30/2021- que encaminhe
o cronograma de manutenção das praças, especificando
os valores a serem aplicados; 11) Denise Cristina Lima de
Andrade/PL, Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Renato de
Almeida/PSC, Wellington Resende da Silva/PL: a) n.
29/2021- cópia do contrato firmado com a empresa
fornecedora de oxigênio para o Hospital de Campanha
em Araguari; ressaltaram os proponentes, que a
secretária municipal de Saúde alegou problemas em
contratos para o fornecimento de oxigênio, não estando
previsto o abastecimento do Hospital de Campanha,
sendo necessárias providências para uma contratação
emergencial; 12) Eunice Maria Mendes/PSB: a) n.
34/2021- execução do serviço de pintura estratigráfica
em frente ao número 795 da Rua Piauí, esquina com a
Rua Afif Rade, no Loteamento Portal do Cerrado II, Bairro
Ouro Verde; segundo relato de residente no setor, a
citada via seria a única que não possui a pintura
estratigráfica “PARE”; b) n. 36/2021- que encaminhe
projeto de lei concedendo descontos para os devedores
da dívida ativa, permitindo a regularização de
contribuintes afetados pela pandemia do novo
coronavírus e recuperação de parte dos créditos, em
momento de queda na arrecadação; c) n. 37/2021-
atualização do Plano de Cargos e Salários, principalmente
dos cargos de assistente social, dentista, pedagogo social,
e psicólogo), com a produtividade sendo agregada ao
salário-base, considerando que as despesas com pessoal
estariam de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF); se o entendimento de que o art. 8º, inciso VI, da Lei
Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020,
impede o reajuste, sugere a aprovação da matéria no
corrente ano, com vigência a partir de janeiro de dois mil
e vinte e dois; d) n. 38/2021- criação do cargo de
secretário adjunto para a Secretaria Municipal do
Trabalho e Ação Social, para representar o secretário,
quando necessário, e exercer outras atribuições
delegadas pelo titular da pasta; e) n. 39/2021- isonomia
salarial para os educadores físicos, cuja nomenclatura foi
alterada pela Lei Complementar n. 107, de 12 de
dezembro de 2014, mas não foi enviado projeto de lei da
equiparação de salário da classe, destacando que a
medida não afetaria a folha de pagamento, pois as
despesas estariam abaixo da média de custo com pessoal,
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 13)
Eunice Maria Mendes/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos: a) n. 35/2021- realização de mutirão
dos exames de gastroenterologia, colonoscopia e
endoscopia, que demandam urgência, pois no Portal da
Transparência estaria constando quatrocentas e noventa
e quatro pessoas na fila de espera; 14) Débora de Sousa
Dau/PSC, Giulliano Sousa Rodrigues/PSB: a) n. 40/2021-
criação de um disque-denúncia para crimes e
averiguações de maus-tratos envolvendo animais no
Município; b) n. 41/2021- que informe quais medidas
serão tomadas em relação a animais abandonados,
especificando onde serão acolhidos e de que forma será
feita a adoção; criação de um cadastro para registro de
dados dos animais abandonados; 15) Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB: a) n. 42/2021- que informe quais medidas
estariam sendo tomadas para a aquisição e conservação
da vacina contra a Covid-19; b) n. 43/2021- informações
sobre o transporte escolar, bem como o envio da cópia
do planejamento organizado pela administração,
considerando que após a vacinação poderá haver o
retorno às aulas; c) n. 44/2021- extensão do horário de
atendimento no Hospital de Campanha, com
funcionamento vinte e quatro horas todos os dias,
inclusive nos finais de semana e feriados; d) n. 48/2021-
realização de operação tapa-buracos, em caráter de
urgência, na cidade e distritos; e) n. 53/2021-
esclarecimentos sobre o fechamento do Ginásio
Poliesportivo General Mário Brum Negreiros; f) n.
54/2021- que envie relatório diário informando quantos
leitos contratados, ocupados e disponíveis relativos a
Covid-19; 16) Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Renato de
Almeida/PSC: a) n. 46/2021- que seja suspenso o corte de
água e o protesto dos devedores da dívida ativa,
enquanto durar o decreto de calamidade pública em
decorrência da Covid-19; b) n. 47/2021- encaminhamento
de projeto de lei concedendo desconto de juros e multas,
com parcelamento da dívida ativa referente a
Superintendência de Água e Esgoto e a Prefeitura
Municipal, em noventa e nove vezes; c) n. 49/2021- cópia
dos contratos dos vinte maiores fornecedores da
Prefeitura, da Superintendência de Água e Esgoto – SAE e
da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC,
em caráter de urgência; d) n. 50/2021- elaboração de um
projeto de lei isentando as empresas e pessoas físicas do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, em dois mil e vinte e um, em virtude da Covid-19; e)
n. 51/2021- que informe quantas cestas básicas são
distribuídas por mês; que estude a possibilidade de
distribuir mil cestas durante a crise da Covid-19, para
desempregados e famílias carentes; que encaminhe
relatório dos últimos doze meses; f) n. 52/2021-
informações sobre o retorno das obras de pavimentação
asfáltica, que foram paralisadas; 17) Leonardo Rodrigues
da Silva Neto/Republicanos, Renato de Almeida/PSC: a) n.
55/2021- que informe o valor gasto na reforma do
Ginásio Poliesportivo General Mário Brum Negreiros, pois
já estaria fechado há doze anos; 18) Leonardo Rodrigues
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 23 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 292 Pág 3
da Silva Neto/Republicanos: a) n. 56/2021- manutenção
da Praça do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEUs,
no Residencial Monte Moriá, como pintura e manutenção
geral na sala de teatro, espaço utilizado por jovens; b) n.
57/2021- recapeamento da Rua Antônio de Paulo
Firmino, situada no Loteamento Portal de Fátima II,
esquina com a Rua Milza de Amorim Barbosa, Bairro
Brasília; c) n. 58/2021- instalação de redutor de
velocidade em frente ao número 193 (Mercearia Dias) da
Rua dos Bombeiros, Residencial Bela Suíça, segmento da
Rua Maria das Dores Silva Peixoto; 19) Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos,
Renato de Almeida/PSC: a) n. 59/2021- encaminhando
anteprojeto alterando o art. 182 da Lei Complementar n.
116, de 23 de julho de 2015, que instituiu o Código de
Saúde do Município, ampliando de um para dois anos o
prazo do alvará sanitário expedido pela Vigilância
Sanitária, visando desburocratizar o processo de
renovação das licenças; 20) Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos: a) n. 60/2021- que seja agendada
uma visita dos dezessete vereadores à LD Celulose, com o
objetivo de tomar conhecimento de quantas contratações
e funções serão disponibilizadas futuramente, para iniciar
um debate sobre a criação de cursos profissionalizantes;
que durante a visita, a empresa LD Celulose possa
esclarecer quais medidas estariam sendo tomadas no
âmbito ambiental; b) n. 61/2021- nomeação de um
coordenador para o serviço de inspeção de produtos, que
faz parte do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal – SISBI, importante selo para as
empresas do Município, com validade em todo o
território nacional, possibilitando maior inserção dos
produtos da agricultura familiar no mercado formal local,
regional e nacional; c) n. 62/2021- implantação de faixa
elevada para travessia de pedestres em frente ao número
240 (Igreja Assembleia de Deus) da Rua Padre Nicácio;
estudo de desaceleração na Rua Iturama (esquina com a
Rua Padre Nicácio) e na Avenida Brasil; d) n. 63/2021- que
a Superintendência de Água e Esgoto – SAE envie cópia
de processos ou procedimentos referentes à captação de
água, destacando que o Município não comporta mais a
perfuração de novos poços artesianos e que as empresas
estariam deixando de instalar em Araguari devido à
escassez de água; e) n. 64/2021- prorrogação do prazo
de trinta dias previsto na Lei n. 6.344, de 07 de janeiro de
2021, referente a convênio com a Santa Casa de
Misericórdia, para, no mínimo, de até o final do corrente
ano; 21) Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Paulo César
Pereira/Democratas, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: a)
n. 65/2021- que encaminhe projeto criando o Fundo
Municipal de Esportes, solicitação já formulada pelo
Conselho Municipal de Esportes e Lazer; 22) Paulo César
Pereira/Democratas: a) n. 66/2021- que por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja cedido um
servidor para dar suporte administrativo a Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Araguari –
ASCAMARA, considerando que o Acordo de Cooperação
n. 003/2018 e aditivo, em conformidade com a Lei
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto
Municipal n. 022, de 22 de fevereiro de 2017, assegura
um assessoramento periódico aos catadores, visando o
fortalecimento e desenvolvimento institucional da
entidade; disponibilização de Equipamentos de Proteção
Individual – EPIs (luvas, óculos de proteção, botina),
álcool gel e máscaras descartáveis para os colaboradores
da associação; b) n. 67/2021- realização de limpeza e de
reparos na calçada do Centro de Atenção Integral à
Criança – CAIC Doutor Arcino Santos Laureano, utilizada
para a prática de caminhadas e de esportes; 23) Renato
de Almeida/PSC: a) n. 68/2021- pavimentação asfáltica na
Travessa Maria Antonieta de Lourdes Galdino e na
Travessa Um, situadas no Bairro Independência; b) n.
69/2021- limpeza e roçagem do mato nas margens da
Avenida Marechal Rondon, situada no Bairro Palmeiras
do Império, pois o mato alto estaria prejudicando a visão
dos motoristas e provocando o aparecimento de animais
peçonhentos; 24) Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota: a) n. 70/2021- que interceda junto à
Secretaria de Estado de Educação, com o objetivo de dar
continuidade às obras de construção da quadra de
esportes da Escola Estadual Coronel Lindolfo Rodrigues
da Cunha, no Distrito de Piracaíba; segundo os
proponentes, o fato do processo licitatório não estar
atualizado estaria prejudicando a continuidade dos
trabalhos; b) n. 71/2021- disponibilizar, com urgência, um
médico clínico geral para atender na Unidade Básica de
Saúde Santa Luzia, no Distrito de Piracaíba; 25) Rodrigo
Costa Ferreira/Patriota: a) n. 72/2021- construção de uma
praça na área verde localizada em frente ao número 456
da Rua das Perobas – Bairro São Sebastião, e ao lado da
Escola Estadual José Carneiro da Cunha; b) n. 73/2021-
elaboração de estratégias e reforço das forças-tarefas
para combater o mosquito da dengue – Aedes aegypti,
destacando que, em Araguari, seriam aproximadamente
cento e oitenta quarteirões com um altíssimo índice de
dengue; c) n. 74/2021- recapeamento asfáltico da
Alameda Azaleia (Bairro do Rosário) e das Ruas Marciano
Santos (centro), Padre Feijó (Bairro Jardim Regina), Alvim
Borges (Bairro Goiás), Dona Cesária e Osiris Paranhos
(Bairro de Fátima), Amazonas, Formosa e Niquelândia
(Bairro Maria Eugênia); 26) Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade: a) n. 75/2021- instalação de uma
Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes – URPV
no Distrito Industrial, para atender o Bairro Novo
Horizonte e os Loteamentos Nossa Senhora da Penha,
Beatriz e Residencial Canaã; b) n. 76/2021- aquisição do
soro antiofídico para atender a demanda no Município,
pois a espera pela vinda do soro, de outra cidade, pode
levar a óbito; c) n. 78/2021- que informe o valor em caixa
e a inadimplência (se existir) do Fundo Municipal da
Habitação; d) n. 79/2021- construção de um muro no
Cemitério Park, pois o local estaria sendo invadido por
equinos e bovinos, ocasionando estragos significativos
nos túmulos; e) n. 80/2021- informações sobre o motivo
da paralisação, há aproximadamente três anos, da
construção da quadra poliesportiva na Praça Professora
Latifa Cafrune – Bairro Milenium, pois os recursos teriam
sido destinados para a obra; 27) Sebastião Joaquim
Vieira/PSL: a) n. 82/2021- que a Superintendência de
Água e Esgoto – SAE intensifique o serviço de reparo na
tubulação de água, onde ocorrem vazamentos nas vias; b)
n. 84/2021- que informe onde será aplicado o dinheiro
liberado pelo financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento – FINISA, projeto este aprovado na
administração anterior; c) n. 85/2021- instalação de
lâmpadas de LED na Avenida Calimério Pereira de Ávila,
na altura da Praça Avelino Alves Coutinho até o
Residencial Jardim Interlagos; d) n. 87/2021- realização de
manutenção em todas as academias ao ar livre da cidade,
para evitar problemas e defeitos; e) n. 88/2021- maior
divulgação dos números de telefones disponíveis para
solicitação de manutenção e troca de lâmpadas na rede
pública de iluminação, destacando que, na maioria das
vezes, as ligações e solicitações não são atendidas; f) n.
89/2021- construção de um módulo esportivo com pista
de skate na Praça Doutora Patrícia Resende Ávila, no
Loteamento Residencial Cidade Nova; g) n. 90/2021-
relação dos médicos que atendem na rede pública
municipal, com respectiva especialidade e local de
trabalho; h) n. 91/2021- informações sobre a verba, no
valor de duzentos e cinquenta mil reais, destinada para
pavimentação de estradas vicinais na região da
Associação Sagrada Família; i) n. 92/2021- elaboração de
projeto para a construção da galeria pluvial na Avenida
Calimério Pereira de Ávila, entre a Praça Avelino Alves
Coutinho e o Residencial Jardim Interlagos; j) n. 93/2021-
realização de mapeamento das ruas que necessitam do
serviço de operação tapa-buracos, executando o serviço
com equipamentos mais modernos e uma nova logística
para sanar o problema; k) n. 94/2021- informações sobre
a tramitação do processo licitatório referente ao recurso
no valor de um milhão e duzentos mil reais, destinado
pelo deputado federal Marcelo Álvaro Antônio, para a
construção da Vila Olímpica no Bairro Milenium; l) n.
95/2021- informações a tramitação do processo
licitatório sobre o recurso no valor de quinhentos mil
reais, destinada pelo deputado federal Marcelo Álvaro
Antônio, para a construção do Centro Cultural na Praça
Getúlio Vargas; m) n. 96/2021- instalação de uma
academia ao ar livre na Praça Avelino Alves Coutinho,
localizada no Bairro Miranda; n) n. 97/2021- instalação de
uma academia ao ar livre no Bairro Parque dos Verdes;
28) Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Wellington Resende da
Silva/PL: a) n. 83/2021- que a Superintendência de Água e
Esgoto – SAE informe sobre o parcelamento da conta de
energia elétrica perante a Companhia Energética de
Minas Gerais – CEMIG; segundo denúncia, o poço
artesiano no Povoado do Porto Barreiro não estaria
funcionando devido à falta de energia; 29) Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota, Sebastião Joaquim Vieira/PSL: a) n.
86/2021- contratação emergencial de empresa
especializada na execução dos serviços de capina,
roçagem e retirada de entulho, para a realização de
manutenção nas vias públicas da cidade; 30) Waltemir
Rodrigues Neves/Patriota: a) n. 99/2021- que seja
realizado um trabalho de mobilização urgente para evitar
que as empresas terceirizadas da LD Celulose transfiram
para Uberlândia suas estruturas de alojamento, como
vem ocorrendo, devido a dificuldade na liberação para
construção dos alojamentos; que seja realizado um
levantamento sobre o número de empregos destinados
pelas empresas para Araguari, que estaria ficando com
apenas trinta por cento da mão de obra, e Uberlândia
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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com quase setenta por cento das vagas; b) n. 100/2021-
que interceda junto a Companhia Energética de Minas
Gerais – CEMIG, visando a extensão de rede elétrica no
final da Avenida Jardim Botânico, no Bairro Gutierrez; 31)
Wellington Resende da Silva/PL: a) n. 102/2021- execução
do serviço de pintura estratigráfica na Rua Quatro, Bairro
Goiás, próximo ao Centro Municipal de Educação Infantil
Vó Zita; b) n. 103/2021- continuidade do serviço de
recapeamento da Rua Amazonas, Bairro Brasília; c) n.
104/2021- realização de operação tapa-buracos na Rua
Oswando dos Santos Monteiro, no Residencial Portal de
Fátima I; d) n. 105/2021- realização de operação tapa￾buracos e recapeamento na esquina da Rua H com a Rua
Manoel Curcino dos Santos, no Residencial Monte Moriá;
e) n. 106/2021- notificação do proprietário para efetuar a
limpeza do terreno localizado na Avenida Calimério
Pereira de Ávila, esquina com a Rua Amélia Dorázio
Miluca, no Loteamento Jardim Interlagos; 32) Débora de
Sousa Dau/PSC, Renato de Almeida/PSC, Wellington
Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL: a) n.
107/2021- concessão de área para a instalação, pela
empresa Parque das Candeias Cemitério para Animais, de
um novo cemitério para animais de pequeno porte, pois o
atual estaria no limite da capacidade, na iminência de
cessar a atividade. O Vereador Clayton Francisco
Brazão/PSC apresentou as seguintes proposições: a)
requerimento n. 20/2021, solicitando a Mesa Diretora
que o horário das sessões ordinárias da Câmara seja
alterado para as dezessete horas, ressaltando que no
atual horário a maior parte da população não consegue
acompanhar os trabalhos; b) projeto de lei n. 2/2021, que
“Altera o inciso III, do art. 3º, da Lei n. 6.213, de 2 de
outubro de 2019, que “Autoriza a doação à JP Auto Partes
Ltda. – ME, dos imóveis que menciona no Distrito
Industrial, dando outras providências”- com apoio dos
Vereadores Marcus Vinícius Duarte/Republicanos e
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos. A
Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC e o Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos
solicitaram o envio de ofício de pêsames (requerimento
n. 27/2021) à família de Rodrigo Rodrigues de Sousa. A
Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL e o
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB solicitaram ao
deputado federal José Vitor de Resende Aguiar
(requerimento n. 31/2021), que sejam viabilizados
recursos para a construção de uma Unidade Básica de
Saúde para atender a comunidade do Residencial Bela
Suíça. O Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC, a
Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL e o
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, solicitaram ao
deputado federal José Vitor de Resende Aguiar
(requerimento n. 32/2021), que sejam viabilizados
recursos para a construção de uma Unidade Básica de
Saúde para atender o Loteamento Flamboyant. A
Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL solicitou
ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar
(requerimento n. 33/2021), que sejam viabilizados
recursos para a construção de uma Unidade Básica de
Saúde no Bairro Milenium. O Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB solicitou a administração da Unidade de
Pronto Atendimento – UPA em Araguari (requerimento n.
45/2021), que seja utilizado o cadastro reserva de
funcionários ou realizado um processo seletivo, em
caráter de urgência, para evitar o colapso veiculado na
imprensa. Os Vereadores Renato de Almeida/PSC e
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade solicitaram
ao deputado estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de
Andrada e ao deputado federal Lafayette Luiz Doorgal de
Andrada (requerimento n. 77/2021), que intercedam
junto aos governos federal e estadual visando a
destinação ou reintegração ao Município dos armazéns
da extinta Companhia de Armazéns e Silos do Estado de
Minas Gerais – CASEMG, desativados desde dois mil e
dezessete, fato este que ocorreu em todo o Estado de
Minas Gerais. Os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Renato de Almeida/PSC e Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, solicitaram o envio de ofício de
pêsames (requerimento n. 81/2020) à família de Nivaldo
Carneiro. O Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL
solicitou ao deputado federal Charlles Thomacelli
Evangelista (requerimento n. 98/2021), a destinação de
recursos financeiros para a construção de galerias pluviais
na Avenida Calimério Pereira de Ávila, no trecho
compreendido entre a Praça Avelino Alves Coutinho,
Bairro Miranda, e o Loteamento Jardim Interlagos. Os
Vereadores Paulo César Pereira/Democratas e Wellington
Resende da Silva/PL solicitaram o envio de ofício de
pêsames (requerimento n. 101/2021) à família de Sílvio
Ribeiro da Silva. A Mesa da Câmara, composta pelos
Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos – presidente, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota – vice-presidente, Sebastião Joaquim
Vieira/PSL - primeiro-secretário, e pela Vereadora Débora
de Sousa Dau/PSC - segunda-secretária, apresentou os
projetos: a) de Lei Complementar n. 1/2021, que
“Promove alteração no parágrafo único do art. 4º, da Lei
Complementar n. 062, de 30 de setembro de 2009, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
da Câmara Municipal de Araguari-MG, estabelece normas
Gerais de Enquadramento e dá outras providências”; b)
de resolução n. 1/2021, que “Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araguari-MG, e dá outras
providências.” VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se
inscritos a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os
Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade,
Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de
Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL,
Eunice Maria Mendes/PSB, os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, Wilian Marques Postigo/PL. Fizeram
uso da tribuna a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado, o
Vereador Clayton Francisco Brazão, as Vereadoras Denise
Cristina Lima de Andrade, Eunice Maria Mendes, e os
Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto, Marcus
Vinícius Duarte, Sebastião Joaquim Vieira; os demais
dispensaram. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado
explanou sobre a importância da mulher na política e
agradeceu o apoio recebido dos colaboradores, que
ajudaram no seu processo de reeleição. O Vereador
Clayton Francisco Brazão agradeceu o apoio recebido na
última eleição, comentou sobre a cobrança que fez ao
prefeito com relação aos pagamentos atrasados dos
décimos terceiros dos funcionários da UPA (Unidade de
Pronto Atendimento). Discorreu sobre a reunião que
ocorrerá com o Executivo, visando determinar os
parâmetros para os vanzeiros poderem trabalhar
normalmente. Destacou ser necessária uma política mais
eficaz para iniciar uma operação tapa-buracos e limpeza
de canteiros nas avenidas e ruas da cidade. Solicitou o
apoio dos vereadores para cobrar do Executivo o
pagamento, aos servidores públicos municipais, do vale￾alimentação; também abordou a situação dos artesãos
que podem perder seu espaço na Praça Manoel Bonito
devido à revitalização do espaço, sendo necessário
realocá-los. Afirmou que irá fiscalizar uma denúncia
recebida a respeito da Secretaria de Obras, sobre uma
camionete da Prefeitura sendo guinchada. Por fim, falou
sobre a verba que a empresa Brascafé destinou para a
cobertura da quadra da Escola Estadual Eleonora
Pieruccetti, no Bairro Amorim, e que parte foi destinada
para o Bairro Millenium. A Vereadora Denise Cristina Lima
de Andrade informou sua atual situação perante o Poder
Executivo, ressaltando que seria cedo para adotar uma
posição, se declarando a favor do povo. A Vereadora
Eunice Maria Mendes discorreu sobre as mulheres são
minoria na política, ainda monopolizada pelos homens, e
que elas passam por situações de violência e de ódio.
Falou sobre sua caminhada de doze anos como
vereadora, pediu mais respeito, principalmente, para com
as mulheres. O Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto explanou sobre a importância das mulheres na
Câmara Municipal de Araguari e na sociedade. Ressaltou
a necessidade de uma convivência mais harmoniosa
dentro do Poder Legislativo. Falou sobre a vigência de
contratos com a Administração Pública, impossibilitando
que os serviços sejam continuados, passando de um ano
para o outro. Considerou que a Comissão de Ética terá um
papel atuante neste mandato e que será efetuada a
devolução de novecentos e cinquenta mil reais do Poder
Legislativo para os cofres do Executivo. O Vereador
Marcus Vinícius Duarte agradeceu o apoio que recebeu
de seus colaboradores, familiares e amigos, no processo
para chegar a esta Casa. Questionou sobre a verba que foi
destinada pela empresa Brascafé para a cobertura da
quadra da Escola Estadual Eleonora Pieruccetti, no Bairro
Amorim, e uma parte destinada para o Bairro Millenium.
O Vereador Sebastião Joaquim Vieira falou sobre o
projeto de lei de sua autoria, vetado pelo governo
anterior, dos guardas noturnos que passam de moto à
noite e usam como instrumento o apito, destacando ser
necessária a regulamentação da função. Disse esperar
que, neste mandato, seja adotada uma conduta diferente
pela Comissão de Ética, sendo mais rigorosa em relação à
falta de decoro, calúnia e difamação. VII- SEGUNDA
CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
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Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota,
Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques
Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO EM
PAUTA- Encontrava-se na pauta desta sessão ordinária o
veto total à proposição de lei n. 075/2020, e, para atuar
como escrutinadores, foram nomeados os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PSB e Renato de Almeida/PSC.
Anunciado o encerramento da discussão, foi apreciado o
veto total à proposição de lei n. 075/2020, em votação
secreta e observadas as normas regimentais desta. Na
apreciação do veto, responderam a chamada e votaram
dezessete vereadores. Apurados os votos, o presidente
anunciou os seguintes resultados: a) que o parecer da
Comissão Permanente de Legislação e Justiça, favorável
ao veto, foi aprovado por quatorze votos (três contra); b)
que os pareceres das Comissões Permanentes de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação,
Política Urbana e Rural, de Trânsito e Transportes, de
Segurança Pública e Defesa do Consumidor, contrários ao
veto, foram aprovados por quinze votos (dois contra); c)
que o veto total à proposição de lei n. 075/2020 recebeu
quinze votos a favor (dois contra). Portanto, foi mantido o
veto total à proposição de lei n. 075, de 3 de novembro
de 2020, que “Dispõe sobre normas gerais para o Serviço
Privado de Interesse Público de Apoio Comunitário de
Rua ou Serviço Comunitário de Rua no Município de
Araguari, e dá outras providências”, enviado por meio do
ofício n. 1.606/2020. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por
quatorze votos (ausentes do plenário as Vereadoras Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB e Eunice Maria Mendes/PSB),
a ata da sessão extraordinária da Câmara, realizada no dia
sete de janeiro de dois mil e vinte e um. X- DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES- Após aprovação do
plenário, os Vereadores a seguir relacionados solicitaram
ao prefeito: 1) Giulliano Sousa Rodrigues/PSB: a) n.
108/2021- que os coveiros e os agentes funerários sejam
vacinados contra a Covid-19, na primeira etapa; b) n.
109/2021- criação de uma equipe móvel para vacinação
das pessoas acamados e também para atender as
instituições assistenciais, agendando horário para evitar
aglomeração; 2) Eunice Maria Mendes/PSB: a) n.
110/2021- que seja suplementada dotação orçamentária
da Secretaria Municipal de Saúde- fonte 100, com intuito
de atender a demanda pelo fornecimento de leite
especial, de fralda geriátrica e de suplemento alimentar,
desde que haja prescrição médica, em atendimento ao
art. 196, da Constituição Federal, e a Lei Federal n. 8.080,
de 19 de setembro de 1990; solicitação formulada a área
de atuação da Saúde do Centro de Apoio Operacional às
Procuradorias e Promotorias de Justiça; 3) Marcus
Vinícius Duarte/Republicanos: a) n. 111/2021-
disponibilização de veículo de efetuar o transporte de
pacientes para o centro de hemodiálise. E o Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, por
meio do requerimento n. 112/2021, convidou para fazer
uso da tribuna livre o comandante do Quinquagésimo
Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais,
tenente-coronel Célio Márcio Tameirão Júnior, a fim de
discorrer sobre os serviços prestados ao Município.
Foram aprovados, por dezesseis votos, os requerimentos
n.s 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35,
36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52,
53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 063, 64, 65, 66, 67,
68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83,
84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99,
100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111,
112/2021. Não foram apreciados os requerimentos n.s 47
e 103/2021, pois os pedidos constantes destes já foram
formulados por meio dos requerimentos n.s 36 e
74/2021, respectivamente. Dando início ao processo de
eleição dos membros da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, o presidente informou ao plenário que as
lideranças do Solidariedade, do Partido Socialista
Brasileiro, do Democratas, Partido Social Liberal,
indicaram, verbalmente, os seguintes candidatos para as
três vagas de titular: Vereador Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Vereadora Eunice Maria
Mendes/PSB, Vereadores Paulo César
Pereira/Democratas, Sebastião Joaquim Vieira/PSL,
respectivamente. Informou também, que as lideranças do
Partido Social Cristão e do Republicanos indicaram,
verbalmente, os Vereadores Clayton Francisco
Brazão/PSC e Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, para
as duas vagas de suplente. As demais lideranças não
manifestaram. Foram apresentadas declarações assinadas
pela Mesa da Câmara, certificando a inexistência de
quaisquer registros nos arquivos da Câmara Municipal,
referentes à prática, pelos indicados, de atos ou
irregularidades capitulados no referido Código de Ética e
Decoro Parlamentar. Na votação, o vereador, quando
citado nominalmente anunciou, primeiramente, os
nomes dos três titulares votados e depois os nomes dos
dois suplentes. Responderam a chamada e votaram: 1)
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB: Eunice Maria
Mendes/PSB, Paulo César Pereira/Democratas e
Sebastião Joaquim Vieira/PSL; Clayton Francisco
Brazão/PSC e Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; 2)
Vereador Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade: Cláudio
Coelho Pereira/Solidariedade, Paulo César
Pereira/Democratas, abstenção do terceiro nome para
titular; Clayton Francisco Brazão/PSC e Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos; 3) Vereador Clayton Francisco
Brazão/PSC: Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Paulo
César Pereira/Democratas, abstenção do terceiro nome
para titular; Clayton Francisco Brazão/PSC e Marcus
Vinícius Duarte/Republicanos; 4) Vereadora Débora de
Sousa Dau/PSC: Eunice Maria Mendes/PSB, Paulo César
Pereira/Democratas e Sebastião Joaquim Vieira/PSL;
Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, abstenção do
segundo nome para suplente; 5) Vereadora Denise
Cristina Lima de Andrade/PL: Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Eunice Maria Mendes/PSB e Paulo
César Pereira/Democratas; Clayton Francisco Brazão/PSC
e Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; 6) Vereadora
Eunice Maria Mendes/PSB: Eunice Maria Mendes/PSB,
Paulo César Pereira/Democratas e Sebastião Joaquim
Vieira/PSL; Clayton Francisco Brazão/PSC e Marcus
Vinícius Duarte/Republicanos; 7) Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PSB: Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Eunice Maria Mendes/PSB e Paulo
César Pereira/Democratas; Clayton Francisco Brazão/PSC
e Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; 8) Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos: Eunice
Maria Mendes/PSB, Paulo César Pereira/Democratas e
Sebastião Joaquim Vieira/PSL; Clayton Francisco
Brazão/PSC e Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; 9)
Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos: Eunice
Maria Mendes/PSB, Paulo César Pereira/Democratas e
Sebastião Joaquim Vieira/PSL; Clayton Francisco
Brazão/PSC e Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; 10)
Vereador Paulo César Pereira/Democratas: Eunice Maria
Mendes/PSB, Paulo César Pereira/Democratas e
Sebastião Joaquim Vieira/PSL; Clayton Francisco
Brazão/PSC e Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; 11)
Vereador Renato de Almeida/PSC: Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Eunice Maria Mendes/PSB e Paulo
César Pereira/Democratas; Clayton Francisco Brazão/PSC
e Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; 12) Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: Eunice Maria
Mendes/PSB, Paulo César Pereira/Democratas e
Sebastião Joaquim Vieira/PSL; Clayton Francisco
Brazão/PSC e Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; 13)
Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade:
Eunice Maria Mendes/PSB, Paulo César
Pereira/Democratas e Sebastião Joaquim Vieira/PSL;
Clayton Francisco Brazão/PSC e Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos; 14) Vereador Sebastião Joaquim
Vieira/PSL: Eunice Maria Mendes/PSB, Paulo César
Pereira/Democratas e Sebastião Joaquim Vieira/PSL;
Clayton Francisco Brazão/PSC e Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos; 15) Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota: Eunice Maria Mendes/PSB, Paulo César
Pereira/Democratas e Sebastião Joaquim Vieira/PSL;
Clayton Francisco Brazão/PSC e Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos; 16) Vereador Wellington Resende
da Silva/PL: Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Eunice
Maria Mendes/PSB e Paulo César Pereira/Democratas;
Clayton Francisco Brazão/PSC e Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos; 17) Vereador Wilian Marques
Postigo/PL: Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Eunice
Maria Mendes/PSB e Paulo César Pereira/Democratas;
Clayton Francisco Brazão/PSC e Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos. Encerrada a votação, o presidente
anunciou os seguintes resultados para o cargo de titular:
Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade – sete votos;
Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB – quinze votos;
Vereador Paulo César Pereira/Democratas – dezessete
votos; Sebastião Joaquim Vieira/PSL – dez votos.
Anunciou também, o resultado para as vagas de suplente:
Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC – dezesseis votos;
Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos –
dezessete votos. Por fim, o presidente da Câmara
nomeou a Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB e os
Vereadores Paulo César Pereira/Democratas e Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, titulares do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, instituído por meio da Resolução n.
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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081, de 15 de dezembro de 2015,, para um mandato de
dois anos, assim como suplentes os Vereadores Clayton
Francisco Brazão/PSC e Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos. Neste momento, foi feita a leitura
do ofício n. 2/2021, enviado pela secretária municipal
interina de Governo, Maria Cecília de Araújo, informando
que a data prevista, para ser entregue ao Município a
vacina de imunização da Covid-19, é vinte de janeiro do
corrente; e que serão prestados esclarecimentos sobre a
logística e demais informações, de acordo com o
protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. XI￾ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficou para a
ordem do dia, da próxima sessão ordinária, o veto total à
proposição de lei n. 074/2020, pois o prazo para
apreciação vence no próximo dia vinte e dois. XII￾CHAMADA FINAL- Responderam a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota,
Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques
Postigo/PL. O horário de duração da presente sessão foi
prorrogado no decorrer desta, por dois períodos de duas
horas cada, após aprovação do plenário. O presidente
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos
agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores
para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se
às oito horas do dia vinte e seis de janeiro do corrente; e,
às quinze horas, declarou encerrada a sessão. Câmara
Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 19 de
janeiro de 2021. Ata aprovada sem restrições, por
dezesseis votos. Sala das sessões, em 26 de janeiro de
2021. Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos- Presidente; Vereador Sebastião
Joaquim Vieira/PSL- Primeiro-Secretário.
_________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA
NO DIA VINTE E SEIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E
UM. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e seis de
janeiro de dois mil e vinte e um, terça-feira, às oito horas,
em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira
Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da
Câmara, Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, solicitou ao primeiro secretário que
fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam
a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os
Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, as
Vereadoras Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice
Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Leonardo Rodrigues
da Silva Neto/Republicanos - presidente, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Rodrigo Costa Ferreira/Patriota - vice-presidente,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião
Joaquim Vieira/PSL - primeiro-secretário, Waltemir
Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da
Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. Então o presidente,
invocando a proteção de Deus e em nome do povo
araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou ao
primeiro-secretário que fizesse a leitura da ata da sessão
anterior e das correspondências recebidas. II- LEITURA DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão
ordinária da Câmara, realizada no dia dezenove de janeiro
de dois mil e vinte e um. III- LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofício n. 16/2021, do
prefeito do Município, encaminhando relatório
circunstanciado contendo nomes, endereços e benefícios
eventuais concedidos no mês de dezembro de dois mil e
vinte, em cumprimento a Lei n. 6.165/2019. IV- LEITURA
DE PARECERES- Os presidentes das comissões
permanentes a seguir relacionadas encaminharam à
Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação,
conforme disposto no art. 79 do Regimento Interno. A
Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) veto parcial à
proposição de lei complementar n. 15/2020
(regularização dos chacreamentos); b) projeto de lei n.
1/2021 (altera Lei n. 5.427/2014- qualificação de
entidades como organizações sociais). A Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei
complementar n. 1/2021 (altera Lei Complementar n.
062/2009- Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal); b) veto total à proposição de lei n.
74/2020 (proibição do corte de água e energia elétrica
nos finais de semana e feriados); c) veto parcial à
proposição de lei complementar n. 15/2020. A Comissão
Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu parecer
pela aprovação do projeto de lei n. 1/2021. A Comissão
Permanente de Meio Ambiente emitiu parecer pelo
acatamento do veto parcial à proposição de lei
complementar n. 15/2020. V- APRESENTAÇÃO SEM
DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir
relacionados solicitaram ao prefeito, por meio dos
requerimentos: 1) Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade:
a) n. 113/2021- instalação de placas de identificação dos
nomes das ruas do Município, em especial nos novos
bairros e residenciais, pois a ausência da identificação
estaria dificultando a busca por endereços e várias ruas
denominadas com letras ou números, já possuem outra
denominação, desconhecida pelos próprios moradores; b)
n. 114/2021- instalação de grades nas manilhas da ponte
sobre o Córrego dos Cunhas, região do Lago Azul, para
evitar que seja danificada por galhos e troncos levados
pela correnteza; c) n. 115/2021- que informe o total dos
recursos repassados pelos governos estadual e federal
para o combate à Covid-19 no Município, discriminando o
valor deixado em caixa, pelo governo anterior, e o total
dos investimentos realizados até o momento e onde
foram aplicados (reformas, compra de material,
convênios, medicamentos, testes); providências futuras a
serem tomadas visando conter o avanço da doença; d) n.
116/2021- que seja desenvolvido um plano de trabalho
emergencial para a realização da revitalização asfáltica no
Município, visando garantir a segurança e o bem-estar da
população; e) n. 117/2021- informações sobre as cirurgias
de catarata, se há algum contrato vigente, e que sejam
movidos esforços urgentes para a realização de um
mutirão, tendo em vista o grande número de pessoas que
aguardam pelo procedimento; f) n. 118/2021- compra de
uma ambulância para atendimentos diversos no
Município (transferência de pacientes da rede do SUS e
particular, condução de pacientes para a realização de
exames não ofertados pelo SUS, etc.), pois os veículos
que o Município possui seriam de uso exclusivo do
Sistema Único de Saúde – SUS; 2) Clayton Francisco
Brazão/PSC: a) n. 119/2021- construção de uma quadra
de esportes no Residencial Portal dos Ipês I e II, reforma
das quadras de esportes no Residencial Bela Suíça e na
Praça Marilda de Fátima Fernandes Arantes, no Bairro dos
Industriários; b) n. 120/2021- recapeamento da Travessa
Guanabara, continuação da Rua Padre Nicácio (Bairro
Amorim), bem como da Rua Tambú (Bairro Novo
Horizonte) e da Rua Paulino Abdala (Bairro dos Bosques);
c) n. 121/2021, 122/2021- criação de escolinhas de
futebol nos Centros Esportivos de Apoio Comunitário –
CESACs I, II, III e IV, e no Ginásio Poliesportivo Alarico
Assumpção; empréstimo dos CESACs III e IV para a
população utilizar por pelo menos duas horas, uma vez na
semana; d) n. 123/2021- asfaltamento das Ruas José
Monteiro de Araújo, José Luiz França e Romualdo Coelho
(Bairro Vieno) e das Ruas Guanabara e Guarani (Bairro
Novo Horizonte); e) n. 124/2021- instalação de redutores
de velocidade em frente ao Supermercado Novo
Horizonte na Rua Otacílio Pinto de Oliveira, e em frente
ao número 345 da Rua Tambú (Bairro Novo Horizonte); 3)
Débora de Sousa Dau/PSC: a) n. 125/2021-
esclarecimentos sobre o suporte que estaria sendo dado
para as pessoas com deficiência, durante a pandemia,
que levou as instituições de assistência a suspender os
serviços prestados (fonoaudiologia, fisioterapias, terapias
ocupacionais, etc.) para a reabilitação, interação,
convivência e socialização desse grupo de risco, que
necessita de apoio para sobrevivência; b) n. 126/2021-
contratação de um veterinário especialista em animais de
grande porte, de um guarda e de um funcionário para
tratar dos animais que ficam no curral municipal;
destacou a falta de estrutura no recebimento dos
animais, pois se o resgate acontece no fim de semana ou
fora do horário, existe dificuldade para abrir o local e
também não possui um funcionário para alimentar os
animais, e nem veterinário para dar suporte; c) n.
127/2021- contratação de pelo menos três motoristas
para trabalharem na Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Distritais, ficando responsáveis, vinte e quatro
horas, pelo caminhão de resgate de animais de grande
porte, até a realização de concurso público; d) n.
128/2021- que seja criado um cadastro de protetores de
animais independentes, a fim de disponibilizar recursos
para ajudar com a doação de rações e até mesmo um
terreno para apoio na criação dos animais resgatados;
segundo a proponente, o protetor independente não
estaria filiado a nenhuma instituição, exercendo suas
atividades com recursos próprios, ficando muitas das
vezes prejudicados financeiramente; 4) Débora de Sousa
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 23 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 292 Pág 7
Dau/PSC, Sebastião Joaquim Vieira/PSL: a) n. 129/2021-
esclarecimentos sobre a não vacinação dos agentes de
combate a endemias, com a inclusão da categoria na lista
de prioridades; 5) Denise Cristina Lima de Andrade/PL: a)
n. 130/2021- que informe quais são os concursos públicos
ainda vigentes no Município, especificando cargos, lista
de aprovados, relação de nomeados, bem como se há
previsão para novas convocações e para quais cargos; b)
n. 131/2021- relação dos médicos que atendem na zona
rural do Município, especificando os serviços oferecidos,
comunidades que contam com unidades de saúde,
horário de funcionamento, quantos profissionais atuam,
protocolo utilizado para atender os pacientes durante a
pandemia; c) n. 132/2021- relação e localização dos
parques infantis (playgrounds) e das academias ao ar livre
instalados no Município; d) n. 133/2021- instalação de
pontos para coleta de lixo nas comunidades rurais do
Município, no principal acesso de entrada para a LD
Celulose, próximo ao quilômetro 22 da MG-748, bem
como próximo ao quilômetro 77 da MG-223; implantação
de programa educacional contínuo a fim de orientar as
comunidades quanto à gestão adequada dos resíduos
sólidos; e) n. 134/2021- providências imediatas para
tampar a cratera existente na altura do número 585 da
Rua Floriano Peixoto, no cruzamento com a Avenida da
Saudade (Bairro Miranda), em cima do sinal de parada
obrigatória, fazendo com que os motoristas desviem na
contramão para efetuar a devida parada no cruzamento;
f) n. 135/2021- realização de operação tapa-buracos na
Avenida Minas Gerais (próximo à Auto Peças Paraná) e na
Rua Ponte Terra (Bairro Santiago); g) n. 136/2021- revisão
dos valores pagos aos profissionais da rede municipal de
saúde, principalmente aos médicos que atuam na linha de
frente de enfrentamento à Covid-19; segundo a
proponente, existe dificuldade em encontrar profissionais
para atuar no setor, principalmente no Hospital de
Campanha, e a questão salarial tornaria o trabalho mais
atrativo; 6) Eunice Maria Mendes/PSB: a) n. 137/2021-
relação das pessoas que foram vacinadas contra a Covid￾19, especificando nome, endereço, idade e local de
trabalho; b) n. 140/2021- convocação de cinco
profissionais da área de assistência social e de dois da
área de psicologia, aprovados em concurso público, para
compor o quadro de profissionais da Secretaria Municipal
do Trabalho e Ação Social, tendo em vista que, de acordo
com Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as
equipes técnicas devem estar completas para o
atendimento das políticas sociais oferecidas no
Município; c) n. 145/2021- instalação de lâmpadas de LED
na Rua Oito, Bairro Ouro Verde; d) n. 146/2021-
encaminhando o anteprojeto de lei que “Institui no
âmbito do Município de Araguari/MG isenções fiscais em
virtude da pandemia do coronavírus”, para análise e
posterior remessa do respectivo projeto de lei ao
Legislativo; 7) Eunice Maria Mendes/PSB, Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota, Sebastião Joaquim Vieira/PSL: a) n.
147/2021- encaminhando o anteprojeto de lei que
“Dispõe sobre denominação da Farmácia Municipal de
Araguari, localizada na Praça da Constituição, número
300, de Darli Jeová do Amaral”, para análise e posterior
remessa do respectivo projeto de lei ao Legislativo; 8)
Giulliano Sousa Rodrigues/PSB: a) n. 148/2021-
celebração de convênio visando o funcionamento dos
laboratórios, todos os dias, vinte e quatro horas, inclusive
nos fins de semana e feriados, para a realização do teste
da Covid-19, em caráter de urgência; b) n. 149/2021-
relação contendo nome e endereço das pessoas que
tomaram a vacina de combate a Covid-19, especificando
em qual grupo se enquadram; se for profissional da
saúde, que informe a função; publicação do relatório no
Portal da Transparência da Prefeitura; c) n. 150/2021-
que informe a data prevista para a chegada do segundo
lote da vacina contra a Covid-19, quantidade de doses e
como será feita a chamada do cadastro; d) n. 152/2021-
que informe a data de término do contrato com a
empresa responsável pela realização da pavimentação
asfáltica em Araguari, e o nome da empresa de
pavimentação asfáltica que presta serviço para a
Superintendência de Água e Esgoto – SAE; e) n. 153/2021-
que estude a possibilidade de liberar para a população os
seguintes remédios Azitromicina, Cloroquina e
Ivermectina; f) n. 154/2021- criação de pontos de apoio
nos distritos e na zona rural para ajudar os moradores no
cadastro da vacina contra a Covid-19; g) n. 155/2021-
criação de força-tarefa para combate ao Aedes Aegypti;
h) n. 156/2021- informações sobre as casas invadidas e
vendidas e quais os critérios adotados para convocar o
cadastro reserva; i) n. 157/2021- realização de processo
seletivo visando a contratação de quinhentos estagiários;
j) n. 158/2021- celebração de convênio para realização de
cirurgias de catarata e cateterismo; 9) Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Renato de Almeida/PSC: a) n. 151/2021-
providências para o recolhimento de animais soltos nas
vias públicas, pois podem causar acidentes; 10) Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos: a) n. 163/2021-
manutenção nas academias ao ar livre instaladas na
cidade; b) n. 165/2021- encaminhando anteprojeto de lei
que “Dispõe sobre a redução do valor de Contribuição
para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e altera
o anexo único de que trata o art. 4, da Lei n. 3.812, de 30
de dezembro de 2002”, para análise e posterior remessa
do respectivo projeto de lei ao Legislativo; segundo o
proponente, a redução de dez por cento seria
compensada com a redução dos custos com a iluminação
pública; 11) Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, Marcus
Vinícius Duarte/Republicanos: a) n. 166/2021- construção
de passarela para a prática de caminhada nas Ruas Maria
Borella Pellegrini, Antônio de Andrade Machado,
Claudinei Roosevelt Della Posta, Antônio Mordente Filho,
Albino Carpanêda Pinho e Mauro Farias, trajeto este que
faz divisa com a ferrovia da VLI, no final do Bairro
Milenium; 12) Marcus Vinícius Duarte/Republicanos: a) n.
167/2021- que informe se os terrenos ao lado da Total
Service, no Distrito Industrial, seriam de domínio público,
destacando que o proprietário da referida empresa
deseja ampliar a estrutura física e manifestou interesse
em adquirir a área; b) n. 168/2021- realização de estudo
sobre a viabilidade de instalação de faixa elevada para
travessia de pedestres em frente às entidades religiosas e
supermercados, visando preservar a vida das pessoas; c)
n. 169/2021- contratação de engenheiro civil e de
engenheiro eletricista para a Secretaria Municipal de
Obras, pois a ausência desses profissionais estaria
causando atraso nas obras, comprometendo a eficiência
da atividade pública; d) n. 170/2021- elaboração de
projeto pluvial objetivando resolver o problema de
inundação nas proximidades do número 181 da Rua
Pernambuco, Bairro Milenium; e) n. 171/2021-
recapeamento da Rua Bela Vista, Bairro Amorim; 13)
Paulo César Pereira/Democratas: a) n. 173/2021-
participação do Município no Encontro Virtual Para Novos
Gestores Educacionais, promovido pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que será
realizado no início de fevereiro, com o objetivo orientar
os novos gestores e técnicos educacionais sobre as
normas e formas de execução dos programas e ações do
FNDE; b) n. 174/2021- que a Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana providencie a
implementação de faixa elevada para travessia de
pedestres conforme a Resolução n. 738, de 06 de
setembro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN, que estabelece os padrões e critérios, locais
(porta de escolas e instituições religiosas, entre outros de
grande movimento de pedestres); exemplificando, citou
os cruzamentos da Avenida Mato Grosso com a Avenida
Coronel Belchior de Godoy, Avenida Joaquim Aníbal com
a Praça do Rosário (em frente à Associação de País e
Amigos dos Excepcionais – APAE), que junto aos demais
sinalizadores de redução de velocidade, ampliariam a
segurança dos transeuntes; c) n. 175/2021- instalação de
semáforo no cruzamento da Rua Uruguaiana com a
Avenida Mato Grosso – próximo ao Bar Sorvetão; d) n.
176/2021- que a ciclovia da Avenida Cornélia Rodrigues
da Cunha seja adaptada como pista para caminhada e
prática de esportes, pois estaria sendo pouco utilizada
para a prática do ciclismo, com a caminhada e corrida
ocorrendo perigosamente na extensão na pista de
rolagem; e) n. 177/2021- maior agilidade no processo de
troca de lâmpadas queimadas nos logradouros e praças;
que, por meio dos recursos da Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública, adquira um caminhão equipado
com braço mecânico, capacitando servidores do quadro
do Município para desempenharem a função de
manutenção das lâmpadas e demais componentes da
iluminação pública, evitando desperdícios de recursos do
Município com a contratação de empresas terceirizadas;
14) Renato de Almeida/PSC, Wilian Marques Postigo/PL:
a) n. 178/2021- manutenção na rede de esgoto da Rua
Urias Vieira dos Santos, cruzamento com a Rua André
Fernandes dos Reis, no Bairro Vieno, pois o esgoto estaria
correndo à céu aberto, causando mau cheiro e inúmeros
transtornos para os moradores; b) n. 181/2021-
pavimentação asfáltica na Travessa Dois, Bairro
Independência; c) n. 182/2021- construção de galerias
pluviais e de bocas de lobo (bueiros) para escoamento de
água nas Ruas Vinício de Araújo e Maria Abadia Ferreira,
situadas entre os Bairros Independência e Santa
Terezinha; segundo os proponentes, durante o período
de chuva, a região fica intransitável, os moradores sofrem
com inundações nas residências, sendo a água
descarregada em um buraco localizado no final da Rua
Maria Abadia Ferreira; 15) Renato de Almeida/PSC: a) n.
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
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certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
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 Araguari, 23 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 292 Pág 8
179/2021- instalação de um poste de iluminação pública
próximo ao número 140 da Rua José Nocera (Bairro
Vieno), bem como a manutenção em dois postes na
citada via, que estariam sem luz; b) n. 180/2021-
pavimentação asfáltica na Rua José Severino de Souza,
Bairro Sewa; 16) Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: a) n.
183/2021- instalação de faixa elevada para travessia de
pedestres em frente ao Centro Educacional Municipal
Mário da Silva Pereira, na Avenida Minas Gerais, visando
diminuir os riscos de acidentes, principalmente com
crianças; b) n. 184/2021- revisão do último decreto (23 de
janeiro de 2021) sobre “as medidas de enfrentamento a
pandemia decorrente da Covid-19”, e elaboração de
planos de contingência específicos para cada seguimento,
excluindo as indústrias do contexto, elaborando novas
medidas para o setor, permitindo os horários normais de
trabalho, cumprindo as normas para evitar as
contaminações pela Covid-19; destacou o proponente,
que as indústrias perderam o auxílio do governo e o
trabalho com o horário reduzido acarretará enormes
prejuízos financeiros, consequentemente, com demissão
de funcionários; c) n. 185/2021- realização de obras de
reforma no cemitério do Distrito de Piracaíba, com
pintura dos muros, construção das passarelas e de
banheiros masculino e feminino, para uso pelos
funcionários e visitantes; d) n. 186/2021- disponibilização
de uma equipe para realizar obras de limpeza (mato alto)
nas dependências e no entorno do Centro Educacional
Municipal João Ribeiro de Araújo, no Distrito de Piracaíba;
e) n. 187/2021- coleta de lixo no Centro Educacional
Municipal José Inácio, localizado na região da Contenda,
pelo menos uma vez por semana, destacando que o
serviço sempre foi realizada por voluntários, enquanto
que nos demais centros educacionais municipais é
executado pela Prefeitura; f) n. 188/2021- designação de
um dentista para atender na Unidade Básica de Saúde
Santa Luzia, no Distrito de Piracaíba, pois os moradores,
muitas vezes com dores e necessitando de atendimento
urgente, precisam deslocar até a cidade para serem
atendidos; 17) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/
Solidariedade: a) n. 189/2021- que informe se no projeto
de revitalização da pista do Aeroporto Santos Dumont
consta iluminação de sinalização noturna para pouso e
decolagem de aeronaves; b) n. 190/2021- melhorias na
estrutura física do Centro Esportivo de Apoio Comunitário
– CESAC IV (Bairro Novo Horizonte), com quadras de areia
e de vôlei, academia ao ar livre, caixa de areia para a
prática de salto em distância, e passeio; c) n. 191/2021-
cópia do contrato assinado com a empresa Express
Parking Ltda., responsável pelo estacionamento rotativo,
informando a quantidade de funcionários; d) n.
192/2021- retorno da realização de exames de raios-X,
em caráter de urgência, devido à alta demanda; 18)
Sebastião Joaquim Vieira/PSL: a) n. 194/2021- execução
dos serviços de capina e roçagem na Praça Alice Góis
Montes e na Praça Antônio Marcelino Dias, no Bairro
Paraíso; b) n. 195/2021- instalação de uma academia ao
ar Livre no Bairro Parque dos Verdes; c) n. 198/2021- que
encaminhe projeto de lei concedendo reajuste salarial
para os agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias, conforme escalonamento da Lei
Federal n. 11.350/2006; d) n. 199/2021- que encaminhe
projeto de lei concedendo benefícios aos devedores da
dívida ativa (desconto para pagamento à vista e
parcelamento); e) n. 200/2021- encaminhando o
anteprojeto de lei que “Dispõe sobre normas gerais para
o Serviço Privado de Interesse Público de Apoio
Comunitário de Rua ou Serviço Comunitário de Rua no
Município de Araguari, e dá outras providências”, para
análise e posterior remessa do respectivo projeto para a
Câmara; 19) Waltemir Rodrigues Neves/Patriota: a) n.
201/2021- instalação de coberturas na parte externa das
unidades básicas de saúde da cidade, para maior conforto
da população; b) n. 202/2021- instalação de redutor de
velocidade na Avenida Bahia, sentido descendente entre
as Ruas Jaime Gomes e Natal Mujalli, devido ao elevado
número de acidentes no cruzamento da avenida com a
última rua citada; c) n. 203/2021- que seja colocada uma
caçamba na entrada da comunidade do Porto Barreiro,
para a coleta do lixo, que estaria sendo jogado às
margens da rodovia, dificultando o trabalho dos
catadores e prejudicando o meio ambiente; d) n.
204/2021- remoção do canteiro central implantado entre
os números 1.430 e 1.510 da Avenida Vereador Geraldo
Teodoro, impossibilitando a manobra de carretas no
setor; 20) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 205/2021-
instalação de redutor de velocidade em frente ao número
1.107 da Avenida Mato Grosso, em virtude do alto índice
de acidentes devido ao excesso de velocidade e a falta de
visibilidade; b) n. 206/2021- que a Superintendência de
Água e Esgoto – SAE efetue a ligação da rede de água nas
residências da Comunidade Porto dos Barreiros, próximo
ao Distrito de Amanhece, pois a rede foi concluída; c) n.
207/2021- instalação de uma lixeira de porte grande no
acesso à zona rural de Macaúbas e Taquaral, na Rodovia
MG-414; 21) Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB: a) n.
208/2021- relação, matrícula, função e escalas de
trabalho dos profissionais que atuam na força-tarefa de
combate à Covid-19; b) n. 209/2021- aquisição de um
aparelho endoscópico, devido a alta demanda pelo
exame; c) n. 210/2021- contratação emergencial de
médico cardiologista para atender no Município; d) n.
211/2021- que encaminhe a lista de espera por consultas
oftalmológicas e contratação de mais oftalmologistas; e)
n. 212/2021- renovação do contrato para a realização de
eletrocardiograma no Município; f) n. 213/2021-
recapeamento da Rua Circular, no Bairro Santa Helena; g)
n. 214/2021- instalação de semáforo na Avenida Santos
Dumont esquina com a Rua Coromandel; h) n. 215/2021-
realização de operação tapa-buracos nas vias do
Loteamento Residencial Solar Park Bela Vista. A
Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB apresentou os
requerimentos: a) n.s 138/2021 e 139/2021, solicitando
respectivamente aos deputados federais Lafayette Luiz
Doorgal de Andrada e José Vitor de Resende Aguiar, que
sejam apresentadas emendas parlamentares visando a
construção de um Centro de Convivência do Idoso em
Araguari, pois o local utilizado atualmente não atende as
necessidades dos idosos matriculado (atividades físicas,
socioculturais, hidroginástica, anfiteatro, oficinas de
artesanato, lazer, música, pintura, etc.); b) n.s 141/2021,
142/2021, 143/2021 e 144/2021, solicitando
respectivamente ao deputado federal Lafayette Luiz
Doorgal de Andrada, aos deputados estaduais Doorgal
Gustavo Sad Lafayette de Andrada e Raul José de Belém,
e ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar, que
seja realizado o acompanhamento e fiscalização da
campanha de vacinação da Covid-19, verificando o
número exato de vacinas recebidas e a quantidade
aplicada no Município, bem como aumento das doses,
considerando o aumento considerável de novos casos,
com vários óbitos. O Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB solicitou o envio de ofício de pêsames
(requerimento n. 159/2021) à família de Agostinho Paulo
Rodrigues. O Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos apresentou as seguintes proposições:
a) requerimentos n.s 160/2021, 161/2021 e 162/2021,
convidando para fazerem uso da tribuna livre,
respectivamente: tenente-coronel Célio Márcio Tameirão
Júnior, comandante do Quinquagésimo Terceiro Batalhão
de Polícia Militar de Minas Gerais, a fim de explanar sobre
os serviços prestados ao Município; Wesley Hernandes de
Godoy, presidente da Associação de Moradores do Bairro
Goiás, a fim de discorrer sobre melhorias no bairro;
Marco Túlio Nascimento, presidente do Conselho
Municipal de Promoção de Igualdade Racial, para
explanar sobre igualdade racial, racismo e direitos; b)
requerimento n. 164/2021, solicitando a constituição de
comissão especial para, na presente sessão legislativa,
analisar e emitir parecer aos projetos de decreto
legislativo de concessão do título de cidadão honorário,
do diploma de honra ao mérito ou que prestam alguma
outra homenagem; c) projeto de decreto legislativo n.
1/2021, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor Wesley Hernandes de Godoy.” O
Vereador Paulo César Pereira/Democratas solicitou ao
presidente da Câmara (requerimento n. 172/2021), a
designação de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais
- LIBRAS para acompanhar as sessões do Poder
Legislativo, visando a inclusão e participação das pessoas
com deficiência auditiva. O Vereador Sebastião Joaquim
Vieira/PSL apresentou os requerimentos: a) n. 193/2021,
solicitando o envio de ofício de pêsames à família de
Edson Batista dos Santos (popular Batata); b) n.
197/2021, solicitando ao deputado federal Charlles
Evangelista, que sejam disponibilizados recursos, por
meio de emenda parlamentar, para a construção de
galeria pluvial na Avenida Calimério Pereira de Ávila, a
partir da Praça Avelino Alves Coutinho (Bairro Miranda)
até o Loteamento Jardim Interlagos. A Vereadora Eunice
Maria Mendes/PSB e o Vereador Sebastião Joaquim
Vieira/PSL, solicitaram ao deputado federal José Vitor de
Resende Aguiar (requerimento n. 196/2021), a
disponibilização de recursos financeiros, por meio de
emenda parlamentar, para a construção de um Centro de
Referência da Assistência Social – CRAS no Bairro Paraíso,
atendendo também os Bairros Ouro Verde e Miranda;
segundo os proponentes, atualmente, os moradores dos
citados bairros, para receberem atendimentos, se dirigem
até o CRAS IV, localizado no Bairro Independência. VI￾ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os
Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade,
Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 23 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 292 Pág 9
Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL,
Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB.
Fizeram uso da tribuna os Vereadores Clayton Francisco
Brazão, Débora de Sousa Dau, Marcus Vinícius Duarte,
Renato de Almeida, Sebastião Joaquim Vieira e Ana Lúcia
Rodrigues Prado, os demais dispensaram. O Vereador
Clayton Francisco Brazão, informou que solicitou a
Secretaria Municipal de Saúde a designação de médicos
para o Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) do
Bairro Novo Horizonte, pois o número de profissionais
estaria defasado, e que levou o fato ao Ministério
Público. Destacou que o fechamento do comércio até o
meio-dia seria prejudicial para os comerciantes, pois não
existe fiscalização e o maior problema são os bailes e
festas que ocorrem de forma clandestina. O Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto, em aparte, colocou a
disposição da Prefeitura os servidores desta Casa de Leis,
para ajudarem a fiscalizar os eventos clandestinos que
ocorrerem em Araguari. O Vereador Clayton Francisco
Brazão ainda falou sobre uma denúncia de falta de
atendimento médico, na Unidade de Pronto Atendimento
– UPA, a uma senhora de noventa anos, com o fêmur
quebrado. A Vereadora Débora de Sousa Dau destacou
que a permanência na rua de animais de pequeno e de
grande porte gera um grande problema, mas que não
existe assistência no curral onde são mantidos (alimento,
veterinários, funcionários, faltando verba), que também
não comporta tantos animais, sendo necessária a
intervenção do setor público. Alegou que o curral e o
canil não têm regimento interno, sendo necessário criar
documentação específica para o funcionamento de forma
adequada. Concluindo, falou sobre a necessidade de
disponibilizar, para as crianças com deficiência,
atendimento psicológico, de fisioterapia, etc. O Vereador
Marcus Vinícius Duarte comentou sobre o encerramento
dos contratos assinados entre a Prefeitura e as empresas
que realizam a operação tapa-buracos, no final do ano
anterior, podendo acarretar prejuízos aos serviços
essenciais. O Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues, em
aparte, destacou que o contrato estava vigente e que foi
cancelado pelo superintendente da SAE
(Superintendência de Água e Esgoto) e pela Secretaria
Municipal de Obras, que atualmente abriu um contrato
emergencial. O Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto disse que o contrato acabou, mas poderia ter sido
prorrogado por mais um ano. O Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues considerou que o novo horário de
funcionamento do comércio até o meio-dia seria
prejudicial aos comerciantes, e irá acarretar maior
aglomeração dos consumidores, sendo necessário rodízio
do horário dos funcionários; que seria necessário
estender o horário de atendimento a população, para que
haja maior flexibilização do comércio. Prosseguindo,
relatou denúncia ocorrida na Unidade Básica de Saúde do
Bairro Santa Terezinha, sobre um médico que agiu de
forma antiprofissional com um paciente. Segundo o
Vereador Renato de Almeida, existiriam mais denúncias
sobre esse médico, com dois procedimentos internos
abertos na Secretaria Municipal de Saúde contra esse
profissional, na gestão passada, sendo necessárias
averiguações. O Vereador Sebastião Joaquim Vieira teceu
comentários sobre: veto a projeto de lei que tem como
objetivo a suspensão do corte de água nos fins de semana
e feriados; criação de comissão especial para fiscalizar a
troca de transformador no poço artesiano do Porto
Barreiro; e a falta de funcionários na zona azul,
impossibilitando o pagamento da tarifa, gerando
aplicação de multas e a perda de pontos na carteira. A
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado discorreu sobre a
denúncia de que havia somente um médico atendendo os
pacientes na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e
que os funcionários não estariam recebendo lanche no
Hospital de Campanha; mas que, após averiguações,
constatou-se que eram inverdades. VII- SEGUNDA
CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota,
Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques
Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO EM
PAUTA- Encontrava-se na pauta desta sessão ordinária o
veto total à proposição de lei n. 74/2020, e, para atuar
como escrutinadores, foram nomeados a Vereadora
Eunice Maria Mendes/PSB e o Vereador Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos. Anunciado o encerramento da
discussão, foi apreciado o veto total à proposição de lei n.
74/2020, em votação secreta e observadas as normas
regimentais desta. Na apreciação do veto, responderam a
chamada e votaram dezessete vereadores. Apurados os
votos, o presidente anunciou os seguintes resultados: a)
que os pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, favoráveis ao veto, foram aprovados por dez
votos (sete contra); b) que os pareceres das Comissões
Permanentes de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de
Segurança Pública e Defesa do Consumidor, contrários ao
veto, foram reprovados por nove votos (oito a favor); c)
que o veto total à proposição de lei n. 74/2020 recebeu
nove votos a favor (oito contra). Portanto, foi mantido o
veto total à proposição de lei n. 74, de 3 de novembro de
2020, que “Institui a proibição do corte de água e de
energia elétrica nos finais de semana e feriados no
Município de Araguari/MG”, enviado por meio do ofício
n. 1.605/2020. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por
dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câmara,
realizada no dia dezenove de janeiro de dois mil e vinte e
um. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES- Após
aprovação do plenário, os Vereadores a seguir
relacionados solicitaram ao prefeito, por meio dos
requerimentos: 1) Denise Cristina Lima de Andrade/PL: a)
n. 216/2021- limpeza e poda da grama na Praça Vereador
Pedro Antônio das Chagas, Bairro Milenium; 2) Sebastião
Joaquim Vieira/PSL: a) n. 217/2021- que todos os
profissionais (serviços gerais, secretarias, etc.) que, direta
ou indiretamente, trabalham na área da saúde, na rede
pública ou particular, sejam vacinados contra a Covid-19;
b) n. 218/2021- que transmita convite ao secretário
municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana,
José Sebastião de Camargo, para que compareça em
sessão da Câmara, a fim de explanar sobre o
funcionamento da pasta e sobre a cobrança de multa na
zona azul; c) n. 219/2021- que a secretária municipal de
Saúde, Soraya Ribeiro de Moura, indique o nome de dois
vereadores para participarem e acompanharem as ações
do Comitê de Gestão de Crise para enfrentamento à
Covid-19. O Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL ainda
apresentou o requerimento n. 220/2021, solicitando a
presidência da Câmara à constituição de uma comissão
especial para acompanhar, junto a Superintendência de
Água e Esgoto, o andamento da troca do transformador
no Povoado Porto Barreiro. Foram aprovados, por
dezesseis votos, os requerimentos n.s 113, 114, 115, 116,
117, 118, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128,
129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139,
140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150,
151, 152, 153, 154, 156, 157, 158 (exceto o pedido sobre
cirurgia de catarata, já formulado por meio do
requerimento n. 117/2021), 159, 161, 162, 164, 165, 166,
167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 (exceto a
referência aos templos religiosos, constante no
requerimento n. 168/2021), 175, 176, 177, 178, 179, 180,
181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191,
192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 200, 201, 202, 203,
204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214,
215, 216, 217, 218, 219, 220/2021. Não foram apreciados
os requerimentos n.s 122, 155, 160, 163, 199/2021, pois
os pedidos constantes destes já foram formulados por
meio dos requerimentos n.s 121, 73, 112, 87, 34/2021,
respectivamente. Em virtude da aprovação do
requerimento n. 164/2021, foi constituída a comissão
especial e nomeados seus membros: Vereadora Denise
Cristina Lima de Andrade/PL - presidente, Vereadores
Clayton Francisco Brazão/PSC – vice-presidente, Giulliano
Sousa Rodrigues/PSB – membro. XI- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Os projetos em tramitação aguardam
a manifestação das comissões permanentes, não tendo,
previamente, o registro de proposição na pauta para
apreciação do plenário, na próxima sessão ordinária. XII￾CHAMADA FINAL- Responderam a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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 Araguari, 23 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 292 Pág 10
Joaquim Vieira/PSL, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota,
Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques
Postigo/PL. O horário de duração da presente sessão foi
prorrogado no decorrer desta, por duas horas, após
aprovação do plenário. O presidente Leonardo Rodrigues
da Silva Neto/Republicanos agradeceu a presença de
todos, convocou os vereadores para a próxima sessão
ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia
dois de fevereiro do corrente; e, às treze horas e vinte e
sete minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara
Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 26 de
janeiro de 2021. Ata aprovada sem restrições, por
quatorze votos. Sala das sessões, em 2 de fevereiro de
2021. Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos- presidente; Vereadora Débora de
Sousa Dau/PSC- segunda-secretária.
_________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO
DIA NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM. A
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
reuniu-se ordinariamente no dia nove de fevereiro de
dois mil e vinte e um, terça-feira, às oito horas, em sua
sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves,
número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara,
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, solicitou a segunda-secretária que
fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam
a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os
Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade,
Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de
Sousa Dau/PSC - segunda-secretária, Eunice Maria
Mendes/PSB, e os Vereadores Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/Republicanos - presidente, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota -
vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota,
Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques
Postigo/PL. Então o presidente, invocando a proteção de
Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a
sessão e solicitou a segunda-secretária que fizesse a
leitura da ata da sessão anterior e das correspondências
recebidas. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi
lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia
dois de fevereiro de dois mil e vinte e um. III- LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente, o
presidente da Câmara comunicou ao plenário que o
prefeito Renato Carvalho Fernandes, por meio do Decreto
n. 33, de 4 de fevereiro de 2021, estabeleceu o
enquadramento do Município na onda vermelha do Plano
Minas Consciente, adotando medidas proibitivas para o
Carnaval, inclusive com a não decretação de ponto
facultativo no período. Portanto, a próxima sessão
ordinária da Câmara será realizada no dia dezesseis de
fevereiro, terça-feira. Ofícios enviados pelo prefeito do
Município: a) n. 59/2021, em resposta ao requerimento n.
236/2021, de autoria da Vereadora Eunice Maria Mendes
e do Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto; b) n.
60/2021, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 3/2021, que “Autoriza o
parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
tributária e não tributária, e dispõe sobre a remição
parcial, pelo desconto nos encargos moratórios sobre
débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida
ativa.” Ofício n. 18/2021, da coordenadora administrativa
do Hospital de Campanha de Araguari, em resposta ao
requerimento n. 44/2021, do Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues. Ofício enviado pelos Vereadores membros da
Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social,
comunicando que, a partir do dia oito de fevereiro do
corrente, a composição da referida comissão passou ser a
seguinte: Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC￾presidente, Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB￾vice-presidente, Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota- membro. IV- LEITURA DE PARECERES- Os
presidentes das comissões permanentes a seguir
relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres
aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 79
do Regimento Interno. A Comissão Permanente de
Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio,
Habitação, Política Urbana e Rural emitiu parecer pela
aprovação do projeto de lei complementar n. 1/2021
(altera Lei Complementar n. 62/2009- Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal); neste
parecer, o Vereador Paulo César Pereira/DEM assinou em
substituição ao Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota
(proponente). A Comissão Permanente de Educação e
Cultura emitiu parecer pela manutenção do veto parcial à
proposição de lei complementar n. 15/2020
(regularização dos chacreamentos); neste parecer, o
Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota assinou em
substituição ao Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL
(ausente). A Comissão Especial composta pela Vereadora
Denise Cristina Lima de Andrade/PL- presidente, pelo
Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC – vice-presidente,
e pela Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB em
substituição ao Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB
(ausente), emitiu pareceres pela aprovação dos projetos
de decreto legislativo n. 1/2021 e n. 2/2021, que
concedem o Diploma de Honra ao Mérito
respectivamente a Wesley Hernandes de Godoy e Padre
Hélio Soares da Silva. V- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO
DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados
solicitaram ao prefeito, por meio dos requerimentos: 1)
Débora de Sousa Dau/PSC: a) n. 315/2021- que sejam
disponibilizados três cargos para criar a equipe do
castramóvel, com funcionamento todos os dias,
percorrendo os loteamentos e distritos de Araguari,
permanecendo quinze dias em cada lugar, iniciando no
Distrito de Amanhece; b) n. 316/2021- estabelecer um
local para receber os corpos de animais de pequeno e
grande porte, de forma gratuita, pois o descarte correto
de animais mortos evitaria doenças e a contaminação do
solo; c) n. 317/2021- fiscalização quanto ao cumprimento
da Lei n. 6.145, de 21 de fevereiro de 2019, que proíbe o
uso de fogos de artifícios, foguetes e similares,
destacando que o impacto sonoro provoca danos a
comunidade, principalmente aos animais, crianças
autistas e pessoas acamadas; d) n. 318/2021- que seja
realizado um estudo (atender, ouvir, mapear) para saber
a quantidade exata de pessoas que utilizam do serviço de
tração animal (carroças) para trabalho e outros fins,
visando coibir maus-tratos; e) n. 319/2021- construção de
galeria pluvial e de boca de lobo (bueiro) no cruzamento
das Ruas Sebastião Vogado e Itamar Hipólito, Bairro Goiás
parte alta; 2) Denise Cristina Lima de Andrade/PL: a) n.
320/2021- relatório completo sobre o Hospital de
Campanha, informando o horário de funcionamento,
nome e cargo dos servidores, médicos, médias diária e
mensal de atendimentos, protocolo adotado para
atendimento e testagem dos pacientes, custo mensal da
unidade, detalhamento das despesas, e se estariam
sendo oferecidas condições adequadas de trabalho para
as equipes; b) n. 321/2021- instalação de lâmpadas de
LED em todas as praças do Município; c) n. 322/2021- que
encaminhe o cronograma do serviço de manutenção nas
ruas da cidade, especificamente a operação tapa-buracos
e o valor a ser pago, com relatório detalhado das ruas que
foram atendidas no mês de fevereiro; d) n. 323/2021- que
encaminhe o cronograma dos serviços de poda e capina a
serem realizados nas vias públicas, com relatório
detalhado dos locais atendidos no corrente mês; e) n.
324/2021- informações sobre os repasses para o Fundo
Municipal de Saúde, especificando os recursos
destinados, até o presente momento, para a Atenção
Básica, Média e Alta Complexidade – MAC e Covid-19; f)
n. 325/2021- realização de manutenção no parquinho
infantil (brinquedos quebrados e risco de acidentes)
localizado na Praça Juca Domingos, no Bairro dos
Industriários; 3) Eunice Maria Mendes/PSB: a) n.
326/2021- funcionamento nos finais de semana e
feriados do Centro de Referência de Apoio contra a
Covid-19, no Hospital de Campanha, com avaliação,
consulta médica e continuidade do tratamento, para
desafogar a Unidade de Pronto Atendimento – UPA; b) n.
327/2021- designação de profissionais das áreas de
psiquiatria e de psicologia para atender no programa
Estratégia de Saúde da Família – ESF, ressaltando que a
pandemia desencadeou restrições, incertezas, medo e
pânico; c) n. 328/2021- que seja realizado estudo visando
uma nova modalidade de aprendizagem, até que todos os
professores e alunos sejam vacinados; que o ensino
remoto não seja só por meio de apostila semanal, mas
aulas online e pelo rádio, para alunos da zona rural; d) n.
329/2021- levantamento do recurso da Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública, para que todos os
logradouros sejam beneficiados com lâmpadas de LED; e)
n. 330/2021- que os sepultadores (que atuam nos dois
cemitérios) e os funcionários de funerárias sejam
incluídos no grupo prioritário para vacinação contra a
Covid-19; 4) Marcus Vinícius Duarte/Republicanos: a) n.
331/2021- cronograma da vacina contra a Covid-19;
viabilidade de priorizar a vacinação dos deficientes
mentais e visuais (vulnerabilidade das pessoas com
deficiência quanto ao protocolo de higiene, abraço,
distanciamento), bem como dos hemofílicos
(levantamento de quantos são); b) n. 332/2021-
construção de uma passarela plana no canteiro central da
Avenida Porto Alegre, para a prática de caminhada; c) n.
333/2021- limpeza do terreno situado atrás do Centro
Municipal de Educação Infantil -CMEI Lybia Vieira, no
Loteamento Portal dos Ipês II, devido ao aparecimento de
animais peçonhentos e de pragas; d) n. 334/2021-
instalação de lâmpadas de LED nas Ruas Guanabara,
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
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 Araguari, 23 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 292 Pág 11
Iturama, Augusto Chagas e Rio de Janeiro, no Bairro
Amorim; e) n. 335/2021- que informe se foi transformada
em praça, a área verde localizada na projeção da Rua
Antônio Mordente Filho; f) n. 336/2021- informações
sobre o retorno do corredor turístico, considerando que
vários canteiros já foram adotados e estariam sendo
construídas três rotatórias, sem ônus para o Município; 5)
Paulo César Pereira/DEM: a) n. 337/2021- ampliação do
quadro de servidores das equipes responsáveis pelos
serviços fúnebres no Município, em virtude do aumento
da demanda com o crescimento da cidade e a pandemia
da Covid-19; b) n. 338/2021- que o Município seja
cadastrado no Programa de Fomento ao Setor
Agropecuário – Investimento e Custeio, pois a proposta
voluntária deverá ser realizada até o dia trinta e um de
março do corrente; destacou o proponente, que o
programa tem por finalidade incentivar a produção
pecuária de pequeno porte, aquisição e fornecimento de
máquinas e equipamentos agrícolas e processamento
agroindustrial, obras de desenvolvimento rural,
construção e adequação/readequação de estradas; c) n.
339/2021- realização de adequações no Araguari Tênis
Clube – ATC, para melhor atender a população e os
educadores físicos que trabalham no local (colocação de
corrimãos nas laterais da piscina de hidroginástica;
sombrite (de oitenta por cento) entre as piscinas infantil e
de hidroginástica, para proteção dos professores e
alunos; reforma do piso do primeiro box do banheiro
feminino; troca do espelho do vestiário feminino;
aquisição de bomba para o bombeamento da água das
piscinas, reutilizando na limpeza das quadras,
arquibancadas e demais locais do complexo esportivo,
evitando o descarte na rede de esgoto; d) n. 340/2021-
que a Superintendência de Água e Esgoto realize reparos
para conter o vazamento de água em frente ao número
125 da Rua Ituiutaba, no Bairro Santa Terezinha; e) n.
341/2021- criação de uma equipe técnica formada por
servidores de carreira capacitados (engenheiros,
arquitetos, fiscais de contrato) para efetuar a adesão,
fiscalização e execução de projetos e convênios,
auxiliando no cumprimento de prazos e execução do
cronograma das obras, com o objetivo de evitar a perda
de recursos destinados ao Município, oriundos dos
governos estadual e federal; f) n. 342/2021- que a
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social participe
dos encontros regionais organizados pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, por meio da
Subsecretaria de Assistência Social e das Diretorias
Regionais, com gestores e técnicos municipais da política
social, para ouvir as demandas e orientar os novos
gestores na execução das políticas da assistência social,
bem como utilização dos proventos destinados aos
diversos serviços sociais, assegurados pela Lei Orgânica
da Assistência Social; 6) Renato de Almeida/PSC: a) n.
343/2021- limpeza da calçada do Cemitério Bom Jesus, no
setor da Rua Florestina, número 1.364 – Bairro Miranda;
b) n. 344/2021- relatório sobre a situação dos
hidrômetros na comunidade de Porto Barreiro, instalados
há mais de quatro anos e ainda não ligados; que sejam
tomadas as devidas providências para efetuar a ligação; c)
n. 345/2021- que seja providenciado o Código de
Endereçamento Postal – CEP para a Alameda Divonetti,
número 51, Bairro Santiago; encaminhamento do pedido
aos Correios; 7) Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: a) n.
346/2021- que interceda junto ao deputado federal
Lafayette Luiz Doorgal de Andrada e ao deputado
estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada,
visando a apresentação de emendas parlamentares
destinando verba para a construção de uma Unidade
Básica de Saúde da Família - UBSF no Loteamento
Residencial Bela Suíça; b) n. 347/2021- início das obras de
construção da Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF
no Loteamento Residencial Portal dos Ipês, considerando
que já ocorreu o depósito de recursos destinados à obra,
por meio de emendas dos deputados federal Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada e estadual Doorgal Gustavo Sad
Lafayette de Andrada; c) n. 348/2021- construção da
Praça Ilídio Miguel Duarte, situada na projeção das Ruas
das Araras e Antônia Maria dos Santos Inácio; d) n.
349/2021- designação de equipe para fiscalizar e fazer um
levantamento das ruas e avenidas do Loteamento
Residencial Bela Suíça que necessitam de sinalizações de
trânsito (placas e pinturas estratigráficas em geral); e) n.
350/2021- que interceda junto à Companhia Energética
de Minas Gerais – CEMIG, visando a execução de obras de
extensão de rede elétrica (postes, lâmpadas de LED) na
Rua Teresinha Machado da Silva, no Bairro São Sebastião;
f) n. 351/2021- execução do serviço de pintura
estratigráfica nas Ruas dos Tamburis, Perobas, dos Buritis,
dos Carvalhos, dos Angicos, dos Eucaliptos, Castanheira,
Edna Teixeira, Guatambu, Jequitibás, Oiti, Cedros,
Aroeira, das Madeiras e Teresinha Machado da Silva, no
Bairro São Sebastião; 8) Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade: a) n. 352/2021- designação de mais
médicos e assistentes sociais para atender no Centro de
Atenção Psicossocial – CAPS, em virtude do elevado
número de pessoas acometidas, durante a pandemia,
pela síndrome do pânico; b) n. 353/2021- reforma do
prédio do antigo Hospital dos Ferroviários, cedido ao
Município (por vinte anos) pelo Departamento Nacional
de Estradas de Rodagem – DNIT, para instalação no local
do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e do Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho – SESMT, que atualmente funcionam em
imóveis alugados; c) n. 354/2021- informações sobre os
imóveis doados nas duas últimas gestões, discriminando
os que tiveram ou não as obras concluídas; d) n.
355/2021- relação dos imóveis locados pela Prefeitura,
com respectivos valores e prazo de vigência do contrato;
9) Waltemir Rodrigues Neves/Patriota: a) n. 356/2021-
extensão da rede elétrica no trecho compreendido entre
os números 41 a 81 da Rua Isolina Soares (Bairro Vieno) e
em frente ao número 770 da Rua Anhanguera (Bairro
Santiago); b) n. 357/2021- designação de um pediatra
para atender na Unidade Básica de Saúde (USB) do Bairro
Santa Helena; c) n. 358/2021- instalação de coberturas
nos pontos de ônibus do transporte público municipal
localizados nos Residenciais Portal dos Ipês I e II e Bela
Suíça I, II e III; d) n. 359/2021- limpeza do canteiro central
da Avenida Maria Abadia da Costa, Bairros Brasília e
Maria Eugênia; 10) Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: a) n.
360/2021- que estude a possibilidade de levar a vacina
contra a Covid-19 até a zona rural, em áreas mais
carentes, longínquas e de difícil acesso, pois nem sempre
esses moradores têm acesso a meios de transporte; 11)
Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 361/2021- pagamento
de abono rural, previsto no art. 133 da Lei Complementar
n. 41, de 30 de junho de 2006, aos agentes comunitários
de saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família,
que prestam serviço na zona rural; encaminhamento de
projeto de lei complementar promovendo a adequação
na referida lei, que não permite o pagamento do
benefício aos “...membros das equipes dos Programas de
Saúde da Família - PSF’s”; b) 362/2021- realização de
manutenção na estrada vicinal de acesso a região do Bom
Jardim; c) n. 363/2021- manutenção na estrada vicinal de
acesso à região do Fundão; d) n. 364/2021- conclusão da
iluminação nos postes que foram instalados em frente ao
trevo na entrada do Distrito de Amanhece; e) n.
365/2021- instalação de uma lixeira de porte grande no
final da Rua Bias Fortes e início da estrada que dá acesso
ao Taquaral e Ponte Preta; 12) Ana Lúcia Rodrigues
Prado/PSB: a) n. 366/2021- que as cotas de exames
laboratoriais sejam liberadas conforme o índice de
atendimento nas Unidades Básicas de Saúde da Família
(UBSF) e pelas equipes do Programa Estratégia de Saúde
da Família (ESF); segundo a proponente, atualmente, as
liberações não atendem à demanda dos pacientes com
doenças crônicas; b) n. 367/2021- realização de operação
tapa-buracos nas Avenidas Bahia (Bairro Santa Helena),
Batalhão Mauá (Centro – Bairro Santa Helena), Doutor
Oswaldo Pieruccetti (Bairro Sibipiruna) e Calimério
Pereira de Ávila (Bairro Miranda); c) n. 368/2021-
divulgação pela Secretaria Municipal de Educação, no
Portal da Transparência e nos meios de comunicação, dos
nomes das crianças sorteadas para as vagas nos Centros
Educacionais Municipais (CEM) e nos Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEI); d) n. 369/2021- instalação de
uma tampa na rede de esgoto (bueiro) em frente ao
número 81 da Rua Argemiro de Resende, no Loteamento
Residencial Solar Park Bela Vista; 13) Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade: a) n. 370/2021- que sejam
intensificadas as ações de identificação e de notificação
dos proprietários para que providenciem a limpeza dos
terrenos em desacordo com as normas de limpeza
urbana, com aplicação das multas estabelecidas em lei,
em caso de descumprimento; b) n. 371/2021-
informações sobre a retirada, das vias de Araguari, dos
semáforos para travessia de pedestres, que
proporcionavam maior segurança; c) n. 372/2021-
instalação de lâmpadas de LED na Rua Cláudio Manoel,
Bairro Santa Terezinha; d) n. 373/2021- informações
sobre a realização de cirurgias eletivas no Município,
suspensas no início da pandemia; e) n. 375/2021-
suspensão imediata da cobrança de multa no prazo de
vinte e quatro horas, por falta de pagamento do
estacionamento rotativo, até que a situação seja definida
legalmente; destacou o proponente, que a aplicação da
multa requer notificação prévia ao motorista, e que o
Ministério Público questionou a ausência de dispositivo
legal para a cobrança; f) n. 376/2021- informações e
implementação do Programa Bolsa Universitária,
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 23 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 292 Pág 12
instituído pela n. 5.985, de 20 de dezembro de 2017, para
a concessão de auxílio financeiro ao estudante em
situação de vulnerabilidade social e econômica; 14)
Clayton Francisco Brazão/PSC: a) n. 377/2021- construção
de Centros de Referência em Assistência Social – CRASs
nos Bairros Novo Horizonte, dos Bosques, Vieno e
Milenium; b) n. 378/2021- construção de Unidades
Básicas de Saúde da Família (UBSFs) nos Bairros Vieno,
Jardim Regina, Milenium e no Loteamento Residencial
Solar Park Bela Vista; c) n. 380/2021- pintura das capelas
e instalação de videomonitoramento no Cemitério Bom
Jesus e no Cemitério Park; d) n. 381/2021- recapeamento
da Rua Lourdes Rodrigues da Cunha (Bairro Novo
Horizonte) e da Rua Guanabara (Bairro Amorim); e) n.
382/2021- instalação de lâmpadas de LED nas Ruas
Matilde Debs Diniz, Airton Donizete Montina, Antônio
Netinho e Avenida Pércio Perfeito (Distrito Industrial), nas
Ruas Rio de Janeiro e Adalberto Siqueira (Bairro Novo
Horizonte), na Rua dos Inhambús e na Avenida José
Messias da Silva (Bairro dos Bosques); f) n. 383/2021-
instalação de semáforos no cruzamento da Avenida José
Messias da Silva com a Rua Raul José de Belém, e no
cruzamento da Avenida Batalhão Mauá com a Avenida
Minas Gerais; 15) Clayton Francisco Brazão/PSC, Wilian
Marques Postigo/PL: a) n. 379/2021- que seja instituído o
pagamento de gratificação para os petroleiros, tratoristas
e servidores que trabalham com pulverizador costal. O
Vereador Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, por meio
do requerimento n. 374/2021, convidou para fazer uso da
tribuna o coordenador-geral da empresa Express Parking
Ltda., Mateus Spegiorin Asonseca, a fim de prestar
esclarecimentos sobre: número de funcionários
contratados para efetuar a cobrança de estacionamento
nas ruas; quantidade e localização dos postos de
atendimento para pagamento do estacionamento
rotativo; quantidade de vagas de estacionamento sob
responsabilidade da empresa, incluindo as não tarifadas;
valor médio de arrecadação mensal e a porcentagem
repassada para o Município; embasamento legal para
cobrança de multas por falta do pagamento do
estacionamento no prazo de vinte e quatro horas. A
Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB apresentou os
projetos de lei: a) n. 4/2021, que “Institui a Política
Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de
Valorização da Vida, e dá outras providências”, com apoio
dos Vereadores Clayton Francisco Brazão/PSC, Waltemir
Rodrigues Neves/Patriota, Wilian Marques Postigo/PL; b)
n. 5/2021, que “Institui o Programa Farmácia Solidária no
Município de Araguari, e dá outras providências”, com
apoio do Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC,
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Vereadores Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/
Democratas, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Waltemir
Rodrigues Neves/Patriota, Wilian Marques Postigo/PL. VI￾ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Renato
de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC.
Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir
relacionados, os demais dispensaram. O Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos informou
que o prefeito Renato Carvalho Fernandes já autorizou a
realização de licitações para a execução dos serviços de
capina e operação tapa-buracos, que serão iniciadas nos
próximos dias. Disse que houve o cancelamento de um
contrato licitado de serviços urbanos, mas que outra
empresa já foi contratada com orçamento bem menor. A
Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL falou
sobre o novo decreto com medidas de restrições para o
combate à Covid-19, destacando que vários setores da
economia foram altamente prejudicados, como os
empresários dos ramos alimentícios, salões de beleza. O
Vereador Marcus Vinicius Duarte/Republicanos
considerou que estaria sendo travada uma batalha contra
a Covid-19, falando sobre as perdas humanas, financeiras,
e orou pelos enfermos. Segundo este, a Superintendência
de Água e Esgoto estaria prestando um serviço com baixa
qualidade, mas que teria entrado em contato com os
responsáveis pelo setor, para que o serviço seja refeito. O
Vereador Renato de Almeida/PSC parabenizou a equipe
de manutenção que trabalha no setor de desinfecção das
unidades de saúde e a equipe de zoonoses, pelo
excelente trabalho realizado nesse período de pandemia.
O Vereador Claudio Coelho Pereira/Solidariedade
comunicou que o Cartório Eleitoral não aceitou as
justificativas das contas passadas pelo prefeito Renato
Carvalho Fernandes, estabelecendo três dias para entrar
com justificativas. O Vereador Clayton Francisco
Brazão/PSC explanou sobre o corredor de turismo;
lembrou que derrubaram a quadra de esportes da
Avenida Mato Grosso, dizendo que iriam construir outra
no Portal do Ipês. Convidou os Vereadores para a
abertura do seu gabinete dentro do Bairro Novo
Horizonte, e que deverá disponibilizar também um
gabinete móvel, para atender todos os bairros de
Araguari. Por fim, agradeceu ao deputado estadual Raul
José de Belém pela destinação de verba de um milhão e
trezentos mil reais para a construção de Unidade Básica
de Saúde – UBS no Bairro Millenium. A secretária
municipal de Saúde, Soraya Ribeiro de Moura, convidada
para fazer uso da tribuna (requerimento n. 112/2021, de
autoria da Vereadora Eunice Maria Mendes e do
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto), comunicou,
por meio do ofício n. 329/2021 (ofício n. 059/2021-
prefeito), que por motivos inadiáveis assumidos
anteriormente com o Hospital de Clínicas da Universidade
Federal de Uberlândia, a fim discutir sobre leitos para a
Covid, não poderia comparecer na presente sessão. VII￾SEGUNDA CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto/
Republicanos, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos,
Paulo César Pereira/DEM, Renato de Almeida/PSC,
Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota,
Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques
Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS
EM PAUTA- Nenhum projeto ou veto em pauta para a
votação, pois as matérias em tramitação aguardam a
manifestação das comissões permanentes. IX- DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada
sem restrições, por quatorze votos, a ata da sessão
ordinária da Câmara, realizada no dia dois de fevereiro de
dois mil e vinte e um. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS
PROPOSIÇÕES- Foram aprovados, por quatorze votos, os
requerimentos n.s 315 (exceto o pedido sobre o Distrito
de Amanhece, já formulado por meio do requerimento n.
272/2021), 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324,
325, 326, 327, 329, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338,
339, 340, 341, 342, 343, 344 (exceto o pedido de ligação
da rede de água, já formulado por meio do requerimento
n. 206/2021), 345, 346, 347, 349, 350, 351, 352, 353, 354,
355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 363, 364, 365, 366, 367
(exceto o pedido sobre a Avenida Minas Gerais, já
formulado por meio do requerimento n. 135/2021), 368,
369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380,
381 (exceto o pedido sobre a Rua João Rodrigues da
Cunha, já formulado por meio do requerimento n.
261/2021), 382, 383/2021. Não foram apreciados os
requerimentos n.s 328, 330, 348, 362/2021, pois os
pedidos constantes destes já foram formulados por meio
dos requerimentos n.s 14, 108, 269, 15/2021,
respectivamente. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA
SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão
ordinária, os vetos parcial à proposição de lei
complementar n. 15/2020 e total à proposição de lei n.
80/2020, vencidos os prazos para apreciação. XII￾CHAMADA FINAL- Responderam a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos,
Paulo César Pereira/Dem, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo
Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota,
Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques
Postigo/PL; ausentes na sessão os Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PSB, Sebastião Joaquim Vieira/PSL. O
horário de duração da presente sessão foi prorrogado no
decorrer desta, por duas horas, após aprovação do
plenário. O presidente Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos agradeceu a presença de todos,
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária
da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia dezesseis de
fevereiro do corrente; e, às treze horas e trinta minutos,
declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 9 de fevereiro de
2021. Ata aprovada sem restrições, por treze votos. Sala
das sessões, em 16 de fevereiro de 2021. Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos￾presidente; Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC￾segunda-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/