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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2025-06-18
native_id260

Documents (1)

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 Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 07/07/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
e, conforme disposto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica
do Município, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99,
de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, convoca
os senhores Vereadores para uma sessão extraordinária,
a realizar-se no dia 7 de julho de 2025 - segunda-feira, às
nove horas, no recinto próprio deste Legislativo, para a
discussão e votação dos projetos de lei: 1) n. 133/2025-
“Dispõe sobre a criação das comissões de fiscalização,
acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura
Municipal de Araguari, e da gratificação especial para os
servidores que forem designados como membros das res￾pectivas comissões, dando outras providências”; 2) n.
152/2025- “Autoriza a abertura de crédito suplementar
no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de
Esportes e Paradesporto, no montante de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), utilizando para tan￾to dos recursos provenientes da anulação parcial da dota￾ção da Secretaria Municipal de Administração, que menci￾ona.” Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, em 3 de julho de 2025. 
Giulliano Sousa Rodrigues/PL
Presidente
CONVOCADOS:
Alex Alves Peixoto/Novo
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza
Cláudio Coelho Pereira/PRD
Débora de Sousa Dau/Republicanos
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza
Levi de Almeida Siqueira/PRD
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
Rodrigo Costa Ferreira//PRD
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos
Wilian Marques Postigo/PL
Aviso de Contratação Direta
Termo de Ratificação
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2025
 PROCESSO: 014/2025
Dispensa de licitação n° 010/2025 com funda￾mento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de
Abril de 2021 e Decreto Municipal nº 116/2021. Contrata￾da: ARTES GRÁFICAS ARAGUARI. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVI￾ÇOS GRÁFICOS, ABRANGENDO A CONFECÇÃO DE DIPLO￾MAS DE HONRA AO MÉRITO, PORTA DIPLOMAS DE HON￾RA AO MÉRITO, FOLDERS COLORIDOS PARA A ESCOLA DO
LEGISLATIVO E PARA A PROCURADORIA DA MULHER, CAR￾TÕES DE VISITA INSTITUCIONAIS PARA VEREADORES E
SERVIDORES, PASTAS PARA DOCUMENTOS ENVELOPES
TIMBRADOS OFICIAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI E SELOS PARA CORRESPONDÊNCIAS. Dotações
Orçamentárias: 01.01.01.031.0001.2420.3.3.90.39.00, fi￾cha nº(s) 17, fonte nº(s) 500;
01.01.01.031.0001.2451.3.3.90.39.00, ficha n° (s) 21, fon￾te n° (s) 500; 01.02.04.122.0001.2350.3.3.90.39.00, ficha
(s) n° 44 Valor Global Estimado do Contrato: R$ 22.390,00
(Vinte e dois mil trezentos e noventa reais). Câmara Mu￾nicipal. Araguari – MG, 03 de julho de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
______________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALI￾ZADA NO DIA DEZESSETE DE JUNHO DE DOIS MIL E VIN￾TE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia dezessete
de junho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito
horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José
Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente
da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invo￾cando a proteção de Deus e em nome do povo araguari￾no, declarou aberta a sessão e solicitou a primeira-secre￾tária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Res￾ponderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB￾vice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL- se￾gundo-secretário. Na sequência, foi efetuada a leitura da
ata da sessão anterior e das correspondências recebidas.
II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata
da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dez de ju -
nho de dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA DAS CORRES￾PONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se
que os Decretos Legislativos n. 1.439, 1.440, 1.441, de 10
de junho de 2025, foram publicados na edição n. 814 do
Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Ofícios
enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 1.136, 1.140,
1.141, 1.142, 1.157, 1.374, 1.428, 1.429, 1.431/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 713, 715, 716, 278,
1.132, 1.134, 1.135, 1.008, 1.360/2025, do Vereador
Cláudio Coelho Pereira/PRD; b) n. 1.430/2025, em res￾posta ao requerimento n. 798/2025, subscrito por diver￾sos Vereadores; c) n.s 1.394/2025, 1.421/2025, encami￾nhando os saldos bancários referentes aos períodos de
dois a seis e de nove a treze de junho do corrente ano; d)
n. 1.395/2025, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 130/2025, que “Dispõe
sobre a alteração do § 3º do art. 1º da Lei n. 6.922, de 19
de abril de 2024, alterado pela Lei n. 6.986, de 11 de ou -
tubro de 2024”; e) n. 1.410/2025, encaminhando e solici￾tando urgência na apreciação do projeto de lei n.
131/2025, que “Autoriza a concessão de subvenção soci￾al às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para
os fins a que se destina, em atendimento às disposições
da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas
alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de
22 de novembro de 2019, dando outras providências”; f)
n. 1.411/2025, efetuando a “... convocação extraordiná￾ria da Câmara Municipal com a finalidade de leitura/
apreciação/votação do projeto de lei identificado pela
ementa: ‘Autoriza a concessão de subvenção social às Or￾ganizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins
a que se destina, em atendimento às disposições da Lei
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas altera￾ções, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de
novembro de 2019, dando outras providências’”; g) n.
1.342/2025, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 132/2025, que “Dispõe
sobre a reestruturação de cargos de provimento em co￾missão e de Funções Gratificadas da Secretaria Municipal
de Saúde, e dá outras providências”; h) n. 1.343/2025,
encaminhando e solicitando urgência na apreciação do
projeto de lei n. 133/2025, que “Dispõe sobre a criação
das comissões de fiscalização, acompanhamento e avalia￾ção dos serviços de saúde no âmbito da Secretaria Muni￾cipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Araguari, e da
gratificação especial para os servidores que forem desig￾nados como membros das respectivas comissões, dando
outras providências”; i) n. 1.427/2025, encaminhando e
solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n.
134/2025, que “Autoriza a abertura de crédito especial
para a criação de dotação no vigente orçamento do Fun￾do Municipal de Habitação, no valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos
recursos provenientes da anulação parcial de dotação da
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Ha￾bitação”; e do projeto de lei n. 135/2025, que “Autoriza a
abertura de crédito suplementar nas dotações que men￾ciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saú￾de, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da
tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recur￾sos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manu￾tenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.” j) n.
1.417/2025, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 136/2025, que “Denomi￾na de “UBSF Sílvia Maria Oliveira dos Anjos”, a Unidade
Básica de Saúde da Família do Bairro Milenium”; k) n.
1.433/2025, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 137/2025, que “Dispõe
sobre a alteração da Lei n. 1.639, de 27 de fevereiro de
1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Araguari), relativa à licença sem vencimentos, para tratar
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 2
de interesses particulares”; l) Decreto n. 1.067/2025, es￾tabelecendo ponto facultativo no dia vinte de junho do
corrente ano. Ofícios enviados pelo Vereador Paulo Hen￾rique de Paiva Duarte/Mobiliza, justificando sua ausência
nas sessões ordinárias da Câmara, dos dias três, dez, de￾zessete e vinte e quatro de junho do corrente ano. A Me￾sa da Câmara, para os fins do disposto no inciso X, do art.
44, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021 - Re -
gimento Interno da Câmara, combinado com o § 1º do
art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016, aca￾tou as justificativas e deferiu os pedidos, considerando
que o requerente apresentou: declaração de compareci￾mento na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Ge￾rais, no dia três de junho; atestado firmado pelo doutor
Bruno Gonçalves (CRM-MG 47.828), determinando seu
afastamento médico por quinze dias, a partir de dez de
junho do corrente ano. Ofício n. 8/2025, da Secretaria de
Estado de Educação, em resposta ao requerimento n.
1.494/2025. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PRO￾POSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicita￾ram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Débora
de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n.
1.991/2025- que por meio de parceria com o Departa￾mento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Ge￾rais, sejam implantadas sinalização vertical e horizontal e
placas proibindo o estacionamento às margens da Rodo￾via LMG-748, no setor industrial do trecho entre Araguari
e Indianópolis, nas proximidades da empresa Total Servi￾ce e do Posto Cascavel; realização de campanha alertando
os caminhoneiros sobre a parada irregular dos caminhões
no setor; 2) Débora de Sousa Dau/Republicanos: n.
1.992/2025- implantação de rotatória no cruzamento da
Avenida Senador Melo Viana com a Avenida Brasil, saída
para Caldas Novas, instalação de placas com sinalização
vertical e horizontal e pintura estratigráfica; 3) Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 1.993/2025- implanta￾ção de ciclovia ou ciclofaixa nas Avenidas Coronel Belchi￾or de Godoy, Mato Grosso, Theodoreto Veloso de Carva￾lho e dos Andradas; 4) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ma￾ria Cecília de Araújo/PRTB: n. 1.994/2025- revitalização
da Praça do Rosário (bancos, jardinagem, áreas verdes,
pintura e conservação equipamentos públicos existentes
e outras melhorias); 5) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB: n. 1.995/2025- realização de reforma geral
na Praça Dom Almir Marques Ferreira (Bairro Rosário); 6)
Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 1.996/2025- aumento
do número de vagas no estacionamento de motos nas
imediações do Cartório de Registro de Imóveis, localizado
na Avenida Tiradentes; b) n. 1.997/2025- que informe as
melhorias executadas no Mercado Municipal, nos últimos
doze meses, assim como as previstas em processo licita￾tório, com envio de cronograma (reforma e construção de
novos banheiros, acessibilidade e higiene, limpeza diária
das dependências internas e externas, água potável); c) n.
1.998/2025- implantação de travessia elevada (lombofai￾xa) ou redutor eletrônico de velocidade (radar) na via si￾tuada em frente à Santa Casa de Misericórdia; d) n.
1.999/2025- que encaminhe relação dos terrenos sem
edificação de propriedade do Município, contendo o nú￾mero da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, en￾dereço, área total, situação atual (vago ou ocupado), fina -
lidade; que sejam identificados os terrenos com destina￾ção específica, contendo o tipo de edificação (escola,
UBS, CRAS, etc.); que informe as normas municipais que
regulamentam essa destinação; situação das obras públi￾cas em andamento nos terrenos (endereço, descrição do
projeto, valor total da obra e necessário para a conclusão,
percentual de execução atual, número da licitação, exis￾tência de regularidade fiscal e legal para receber emen￾das parlamentares); valor estimado para conclusão de
eventuais obras paralisadas ou inacabadas; documentos
exigidos pelo Município para possibilitar o encaminha￾mento de propostas de emendas parlamentares estaduais
ou federais; e) n. 2.001/2025- execução de reparos para
conter o vazamento de água potável na Rua Professor Jar￾bas Ferreira da Silva (Bairro Interlagos); f) n. 2.004/2025-
que estude a possibilidade de dar a denominação de As￾tor Luiz de Carvalho a prédio público municipal; 7) Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB: n. 2.000/2025- realização de campanhas perma￾nentes de combate ao racismo nas escolas, unidades de
saúde e demais órgãos públicos, com a formação dos ser￾vidores públicos sobre relações étnico-raciais, com base
na Lei Federal n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003; imple￾mentação de canais de denúncia, acolhimento e acompa￾nhamento de vítimas de racismo; realização de eventos,
palestras e ações no Dia da Consciência Negra; 8) Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD: n. 2.002/2025- providências em
relação ao descarte irregular de lixo na Avenida da Sauda￾de; instalação de placas proibindo o descarte de lixo, rea￾lização de campanhas de conscientização com os morado￾res e comerciantes da região e instalação de câmeras mo￾nitoramento ou outros mecanismos de fiscalização ambi￾ental; 9) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB:
a) n. 2.005/2025- realização de limpeza e adubação dos
ipês plantados na Avenida das Codornas, com análise téc￾nica para verificar quais árvores estariam em boas condi￾ções e as que morreram; b) n. 2.006/2025- asfaltamento
e construção de rede de esgoto da Rua José Monteiro de
Araújo; 10) Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n.
2.007/2025- que a obra de melhoria no sistema de drena￾gem pluvial executada em parte da Rua Colúmbia, seja
estendida até a Avenida Miguel Assad Debs; 11) Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n.
2.008/2025- revitalização da sinalização, calçamento e
iluminação em frente ao Condomínio Torres do Bela, e da
praça existente na projeção da Rua Tocantins com a Ave￾nida Comissão Crulls; 12) Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza: n. 2.009/2025- instalação de redutor de veloci￾dade na Rua Bias Fortes esquina com a Rua Raul Soares;
13) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.011/2025- rela￾ção das organizações da sociedade civil com pendências
na prestação de contas junto ao Executivo, especialmente
as que receberam recursos de emendas apresentadas no
legislativo municipal, especificando os valores pagos, da￾tas dos repasses, situação atual das prestações de contas
(apresentação, rejeição, aprovação com ou sem ressal￾vas); histórico dos repasses nos últimos cinco anos; b) n.
2.014/2025- apresentação de respostas formais, no prazo
de setenta e duas horas, aos requerimentos n.s 43, 171,
329, 397, 632, 633, 629, 625, 748, 744, 826, 829, 832,
1.026, 1.027, 1.127/2025; c) n. 2.015/2025- justificativa
sobre a demora na distribuição dos carnês do Imposto
Predial e Territorial Urbano - exercício 2025; que informe
o percentual de desconto e o prazo final para pagamento
em cota única; cópia do contrato firmado com a empresa
responsável pela impressão e/ou distribuição dos carnês
de IPTU (contendo a razão social e CNPJ; objeto do con -
trato; valor total; modalidade; número do processo ad￾ministrativo); 14) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.012/2025- que informe
o motivo da não inclusão dos supervisores gerais e de
campo do Departamento de Zoonoses no projeto de lei
n. 132/2025, que dispõe sobre a reestruturação de car￾gos de provimento em comissão e de funções gratifica￾das da Secretaria Municipal de Saúde; 15) Levi de Almei￾da Siqueira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n.
2.013/2025- que envie relação dos colaboradores contra￾tados pela FAEPU para atuação em unidades de saúde e
hospitais do Município, contendo o nome, função, salário
bruto e líquido, vantagens (gratificações, adicionais, be￾nefícios etc.), forma de contratação, forma de contrata￾ção (processo seletivo ou não); relação das unidades de
saúde e hospitais do Município sob gestão da FAEPU, in￾dicando a estrutura funcional de cada unidade, gestores
e demais colaboradores nelas lotados; cópia dos editais
dos processos seletivos e meios de divulgação (site ofici￾al, imprensa local, murais etc.); identificação da comis￾são responsável pela gestão e condução dos referidos
processos seletivos, com a indicação nominal dos inte￾grantes; 16) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos: n. 2.016/2025- execução do serviço de pintura
estratigráfica nas vias do Bairro Bonanza, bem como ins￾talação de placas de sinalização vertical e identificando o
nome das ruas; 17) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n.
2.018/2025- realização de manutenção na Praça Alberto
Milani (Bairro Bonanza); b) n. 2.020/2025- instalação de
câmeras de segurança e melhoria na iluminação da Praça
Getúlio Vargas, na área dos contêineres utilizados pelas
Associações AMUCER e APCAR; c) n. 2.021/2025- instala￾ção de postes de iluminação na Praça Consuelo Cabral de
Almeida (Bairro Santiago); 18) Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.019/2025-
instalação de câmeras de segurança e melhoria na ilumi￾nação da Praça José Rosa Patrocínio (Bairro Goiás); 19)
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.023/2025- es￾clarecimentos sobre a suspensão do pagamento do adici￾onal por deslocamento, de quinze por cento, aos agentes
comunitários saúde que atuam na zona rural do Municí￾pio; informações sobre o retorno do benefício ou enca￾minhamento de documentos referentes a algum impedi￾mento legal ou orçamentário; b) n. 2.024/2025- relação
nominal e ato de nomeação dos membros do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal da Fundação Municipal
de Esportes e Paradesporto FAMEP, informando se seri￾am remunerados pelo exercício da função; se afirmativa
a resposta, especificar cargos/funções e salários men￾sais; cópia das atas das últimas eleições realizadas para
composição dos órgãos da FAMEP; c) n. 2.025/2025- rea￾lização de limpeza geral nas cachoeiras do Município, es￾pecialmente nas mais frequentadas, retirando o lixo acu￾mulado e demais resíduos poluentes; instalação de lixei￾ras ao longo das estradas vicinais de acesso às cachoeiras
e no entorno dessas áreas naturais; instalação de placas
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 3
educativas e informativas em pontos estratégicos, com
mensagens de conscientização ambiental e orientações
sobre a importância de manter os espaços limpos e pre￾servados; que seja desenvolvido programa de educação
ambiental voltado à população local, incentivando o cui￾dado com o meio ambiente e a preservação das belezas
naturais de Araguari, em especial as cachoeiras mesmo
em áreas particulares de uso coletivo; d) n. 2.026/2025-
que encaminhe cópia dos extratos de fluxo de caixa das
contas bancárias da Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto, por instituição financeira e conta, com￾preendendo o período de janeiro de dois mil e vinte até a
presente data; relação nominal dos servidores da FAMEP,
contendo cargo/função, vínculo (efetivo, comissionado,
contratado, etc.); demonstrativo de salário mensal deta￾lhado (remuneração base, gratificações, adicionais, des￾contos, etc.) referente ao período de janeiro de 2020 até
a presente data; 20) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de
Araújo/PRTB: n. 2.027/2025- revitalização do canteiro
central da Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo,
entre as Ruas Coronel Lindolfo França e Quinca Mariano
(ajardinamento, limpeza, conservação); que seja renova￾do acordo com a UNIMED para efetiva e permanente ma￾nutenção do local; 21) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n.
2.028/2025- realização de manutenção nas estradas da
região do Distrito de Piracaíba; b) n. 2.029/2025- execu￾ção dos serviços de capina e limpeza nas calçadas do en￾torno do Bosque John Kennedy; c) n. 2.030/2025- refor￾ma das calçadas no Centro Municipal de Educação Infantil
Inês Vasconcelos de Paiva Neves, bem como eventual ma￾nejo das raízes das árvores que danificam o passeio públi￾co; d) n. 2.031/2025- execução do serviço de pintura es￾tratigráfica (faixas de pedestre, linhas de divisão de fluxo
e de retenção, lombadas e demais marcações) nas vias do
Distrito de Piracaíba; e) n. 2.032/2025- disponibilização
nos estabelecimentos públicos de máscaras descartáveis
e álcool gel para a população, de maneira especial nos
departamentos da área da saúde (UBSF, CRAS, Farmácia
Municipal); realização de campanhas de conscientização
sobre a importância para a saúde coletiva do uso desses
itens; f) n. 2.033/2025- instalação de academia ao livre
no Condomínio Rio Bonito - Mar de Minas; g) n.
2.034/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica
para orientação e segurança do trânsito nas vias do Bairro
Milenium, também reforçando a pintura nos redutores de
velocidade; 22) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos: n. 2.035/2025- que informe se estaria ocorrendo a
hora cívica nas escolas públicas municipais, conforme
previsto na Lei n. 3.623, de 3 de setembro de 2001; 23)
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Wilian Marques Posti￾go/PL: n. 2.036/2025- recapeamento das Ruas Antônio
Joaquim de Melo, Nephtaly Vieira, Manoel da Cruz Póvoa
e Vereador Adolfo Duarte (Bairro Industrial), Ruas Deze￾nove de Outubro, Primavera, Nicanor Garcia, Bonsucesso,
Itatiaia e Colúmbia (Bairro Santa Terezinha), Rua Trindade
(Bairro Novo Horizonte), Rua Doutor Augusto Carpanêda
(Bairro Independência), Rua Estácio de Sá (Bairro Miran￾da), Rua Ponte Terra (Bairros Santiago e Palmeiras do Im￾pério), Rua Indianópolis (Bairro Santiago); 24) Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.037/2025- que informe a
quantidade de áreas doadas pelo Município para a insta￾lação de empresas privadas, relacionando as beneficiá￾rias, local e capacidade de emprego; b) n. 2.038/2025-
que informe se houve erro na execução da obra de troca
do telhado do prédio anexo ao Palácio dos Ferroviários,
onde funcionou a Secretaria de Obras, que desabou no
corrente ano, e se foram adotadas medidas para respon￾sabilização da empresa que realizou o serviço em dois mil
e vinte e quatro; c) n. 2.039/2025- que encaminhe proje￾to de lei estabelecendo o Programa de Parcelamento In￾centivado, para regularização de dívidas tributárias, com
descontos e parcelamento de dívidas referentes ao IPTU e
ISS, com anistia de juros e multas; 25) Sebastião Alves Ri￾beiro Júnior/PL, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos: n. 2.041/2025- execução do serviço de pintura es￾tratigráfica no Centro de Apoio Comunitário - CESAC IV,
Escola Municipal Papa João XXIII, Centro Municipal de
Educação Infantil Zaquia Pedreiro Skaf, Unidade Básica de
Saúde da Família Novo Horizonte, Avenida Nossa Senhora
da Penha, Ruas Otacílio Pinto de Oliveira, Geraldo Nona￾to, Brasília, Rio de Janeiro, Antimônio e Lourdes Rodri￾gues da Cunha (Bairro Novo Horizonte); 26) Waltemir Ro￾drigues Neves/Republicanos: a) n. 2.042/2025- que seja
autorizado o pagamento à vista ou parcelada das tarifas e
tributos relativos à dívida ativa e ao corrente exercício,
por meio de cartão de crédito ou débito do titular ou de
terceiro que o represente na Superintendência de Água e
Esgoto- SAE; b) n. 2.043/2025- reforma da academia ao ar
livre existente em frente à Igreja de Santa Edwiges (Bairro
Gutierrez); c) n. 2.044/2025- execução do serviço de pin￾tura estratigráfica nas ruas do Bairro Santa Helena; d) n.
2.045/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica
na Avenida Jardim Botânico e ruas adjacentes (Bairro Gu￾tierrez); 27) Wilian Marques Postigo/PL, Maria Cecília de
Araújo/PRTB: n. 2.046/2025- instalação de placas indicati￾vas de limite de velocidade, redutor e pintura estratigráfi￾ca, como faixa de pedestre, em frente ao centro munici￾pal de educação infantil e escolas no Distrito de Amanhe￾ce; 28) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 2.047/2025- re￾vitalização das ciclovias em Araguari; 29) Wilian Marques
Postigo/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n.
2.048/2025- implantação de mão única de direção na Rua
Geralda Amaro Ferreira (Bairro Brasília); a via não com￾porta o intenso trânsito, inclusive os ônibus estariam da￾nificando os retrovisores dos veículos estacionados; b) n.
2.049/2025- instalação de posto de atendimento à saúde
na Comunidade do Alto São João, disponibilizando aten￾dimento pelo menos duas vezes por semana, com especi￾alista da saúde bucal e clinico geral; c) n. 2.050/2025- pa -
trolamento e cascalhamento da estrada na região da Boa
Esperança; d) n. 2.051/2025- patrolamento e cascalha￾mento da estrada na região do Fundão; 30) Alex Alves
Peixoto/Novo: a) n. 2.054/2025- realização de manuten￾ção na estrada rural do Barracão; b) n. 2.056/2025- que
seja concedida aos oficiais de justiça no desempenho da
função, isenção do pagamento da tarifa do estacionamen￾to rotativo, ou adotada ou medida para solucionar o pro￾blema; c) n. 2.058/2025- realização de manutenção nos
brinquedos quebrados existentes na Praça Avelino Alves
Coutinho (Bairro Miranda); 31) Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos: a) n. 2.061/2025- encaminhando para
análise, anteprojeto de lei assegurando às pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA) assento preferencial
e gratuidade no transporte coletivo público; b) n.
2.063/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica
em frente à Escola Municipal Rosângela de Fátima Cardo￾so Rodrigues (Bairro Brasília), para segurança dos alunos
no setor de embarque e desembarque; c) n. 2.064/2025-
realização de campanha com o tema “Vida no Trânsito”, a
fim de fortalecer as políticas de prevenção de lesões e
mortes no trânsito, por meio da qualificação, ações edu￾cativas, planejamento, monitoramento e acompanha￾mento, gerando reflexão e conduta de segurança no
trânsito; d) n. 2.065/2025- celebração de parceria com a
Emater, visando esclarecer as agricultoras familiares e
mulheres assentadas, sobre o processo e documentos
necessários para a adesão aos Programas de Fortaleci￾mento da Agricultura Familiar PRONAF, PRONAF MU￾LHER, PRONAF A, PRONAF A/C, que oferecem crédito e
outros apoios financeiros para o desenvolvimento da re￾forma agrária, permitindo que as produtoras rurais finan￾ciem seus projetos de produção e investimento; e) n.
2.066/2025- revitalização da quadra de esportes existen￾te na Praça Doutor Milton Fernandes de Melo (Bairro Ae￾roporto); f) n. 2.067/2025- que informe a data prevista
para a convocação dos farmacêuticos aprovados no últi￾mo concurso municipal; g) n. 2.068/2025- celebração de
parceria com a Secretaria de Saúde do Estado de Minas
Gerais, para promover a vinda da Unidade Móvel de Ma￾mografia na Cidade e Distritos, realizando mamografia
no mês “Outubro Rosa”, ressaltando a importância da
prevenção ao câncer de mama; h) n. 2.069/2025- instala -
ção de câmeras de videomonitoramento no Centro de
Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (CAPS
AD), localizado no Bairro São Sebastião, atendendo ao
pedido dos profissionais que atuam no local; 31) Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB: n. 2.070/2025- execução do serviço de pintura
estratigráfica (faixa de pedestre), com sinalização ade￾quada nas Ruas José Mendes de Aguiar e José Vicente de
Lima (Bairro Goiás), na segunda entrada/saída do Colégio
Beija-Flor; 32) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a)
n. 2.071/2025- execução dos serviços de pintura estrati￾gráfica principalmente nas ciclovias das Avenidas Doutor
Sebastião Naves de Resende Filho e Calimério Pereira de
Ávila, de limpeza dos canteiros centrais e poda das árvo￾res; b) n. 2.072/2025- poda do matagal e das árvores na
parte posterior do Centro de Apoio Comunitário - CESAC
I, situado na Avenida Comissão Crulls, (Bairro Brasília),
principalmente no setor onde as bolas caem; c) n.
2.073/2025- execução do serviço de pintura de faixa de
contenção no cruzamento da Rua Jaime Gomes com a
Rua Marciano Santos, para melhor fluidez no trânsito e
segurança na circulação; d) n. 2.074/2025- instalação de
redutor de velocidade nas proximidades do Condomínio
Jardim Tropical- número 21 da Avenida São Paulo (Bairro
Goiás); e) n. 2.075/2025- realização de reforma na parte
externa do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de
Almeida Neves (modernização do acesso e sinalização
identificando o local; instalação de postes e de lâmpadas
de LED, inclusive na via lateral de acesso; substituição
dos bancos de cimento quebrados do ponto de ônibus do
transporte coletivo); f) n. 2.076/2025- contratação de
médico especialista em gastroenterologia pediátrica para
atuar na rede pública de saúde do Município; a ausência
desse profissional tem gerado a necessidade de encami￾nhar os pacientes para outras cidades; 33) Cláudio Coe￾lho Pereira/PRD: a) n. 2.077/2025- que seja ministrado
curso de primeiros socorros para os profissionais da rede
municipal de ensino, em especial para os professores do
ensino infantil; b) n. 2.078/2025- encaminhando para
análise, anteprojeto de lei instituindo o Programa Muni￾cipal de Faixa de Pedestre em Efeito Tridimensional (3D),
com o objetivo de aumentar a segurança viária. Os Vere￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 4
adores Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília de Araújo/PRTB, soli￾citaram ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar
(requerimento n. 1.990/2025), a destinação de verbas pa￾ra a aquisição de uma caminhonete 4x4 para a Secretaria
Municipal de Agricultura. A Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos apresentou o projeto de lei n.
138/2025, que “Modifica a denominação da Rua “B”, lo￾calizada no Bairro Gutierrez, para Rua Aparecida Isabel
Isalberti Batista.” Os Vereadores Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília
de Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL, solicitaram
o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n.
2.003/2025), pelo falecimento de Astor Luiz de Carvalho.
A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, por
meio do requerimento n. 2.010/2025, solicitou ao presi￾dente do SESC/Minas, a implantação em Araguari do ser￾viço de biblioteca itinerante - BiblioSesc, composto por
unidade móvel instalada em caminhão-baú com carroce￾ria adaptada, que percorre um roteiro pré-definido, com
o objetivo de formar leitores. Os Vereadores Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, solicitaram ao diretor do Hospital Universi￾tário Sagrada Família, José Júlio Lafayette (requerimento
n. 2.017/2025), a implantação da Unidade de Atendimen￾to Oncológico na referida instituição de saúde. A Verea￾dora Maria Cecília de Araújo/PRTB solicitou à Companhia
Energética de Minas Gerais (requerimento n.
2.022/2025), que seja efetuada a poda da árvore existen￾te no canteiro central da Avenida Minas Gerais- confluên￾cia com a Rua Padre Anchieta. O Vereador Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL solicitou ao deputado estadual Raul
José de Belém (requerimento n. 2.040/2025), que inter￾ceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem -
DER-MG, visando a implantação de sinalização e ilumina￾ção pública no canteiro central da MG-414, saída para o
Distrito de Amanhece. O Vereador Wilian Marques Posti￾go/PL, por meio dos requerimentos n.s 2.052/2025,
2.053/2025, solicitou o envio de ofícios de pêsames às fa￾mílias, pelo falecimento dos senhores Delcino Machado
da Silva, Osmar Francisco Pereira, respectivamente. O Ve￾reador Alex Alves Peixoto/Novo, por meio dos requeri￾mentos n.s 2.055/2025, 2.057/2025, solicitou ao depu￾tado estadual Raul José de Belém: a) que interceda junto
aos órgãos competentes, visando a execução do serviço
de pintura estratigráfica na Rodovia MG-414 (recapeada
recentemente), que liga a Cidade de Araguari ao Distrito
de Amanhece; b) apresentação de emenda parlamentar
destinando recurso para a perfuração de poço artesiano
na região da Capela do Porto Barreiro, garantindo o abas￾tecimento de água de forma segura e sustentável. A Vere￾adora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresen￾tou os requerimentos: a) n.s 2.059/2025, 2.060/2025, so￾licitando o envio de ofícios de pêsames às famílias, pelo
falecimento das senhoras Cândida Pereira Gonçalves, Lu￾zia Fildra Batista, respectivamente; b) n. 2.062/2025, soli￾citando ao deputado federal José Vitor de Resende, a in￾dicação de recursos para a construção de creche no Bair￾ro Vila Olímpica. Os Vereadores Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Wi￾lian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n.
136/2025- de aplauso à família do Coronel José Rodrigues
da Cunha, figura central na história araguarina - primeiro
prefeito, pela contribuição prestada ao desenvolvimento
político, social e cultural do Município, assumindo papel
de protagonismo na consolidação das estruturas adminis￾trativas. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB apresentou os projetos de lei: a) n. 139/2025,
que “Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no
Bairro Rio Negro, para Rua Hermínio Martins Cardoso Fi￾lho”; b) n. 140/2025, que “Modifica a denominação da
Rua “J”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Luiza de
Deus Ferreira.” A Vereadora Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza e o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD
apresentaram as moções de aplauso: a) n. 137/2025, ao
diretor da Escola Municipal Ozório Vieira Carrijo, Weuler
Donato, pelo trabalho desenvolvido e pela transformação
implementada na instituição de ensino; b) n. 138/2025,
ao motorista de van José Carlos Pereira da Costa, que re -
aliza o transporte dos alunos da Escola Municipal Ozório
Vieira Carrijo, pela dedicação com que desempenha sua
função. Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD e
Débora de Sousa Dau/Republicanos apresentaram o pro￾jeto de lei n. 141/2025, que “Institui a Política Municipal
de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pes￾soa com Diabetes e dá outras providências.” Os Vereado￾res Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Rodrigo Costa
Ferreira/PRD apresentaram a moção n. 139/2025- de
aplauso aos profissionais da Unidade Básica de Saúde da
Família do Distrito de Amanhece, pela dedicação e com￾promisso com a saúde pública da comunidade: agentes
comunitários de saúde Carmem, Cleber, Kary Suellen, Fa￾biana, Flávia, Patrícia; enfermeira Gabriella; médico Mar￾celo; farmacêutica Alessandra; técnicas de enfermagem
Ana Karla e Cleide; técnica de saúde bucal Luci; dentistas
Flávia e Rosane; motoristas José e Bruno. O Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou as seguin￾tes proposições: a) moção de aplauso n. 140/2025, ao se￾nhor Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha, pela inauguração
do empreendimento “Quejerinha Espetaria”; b) projeto
de lei n. 142/2025, que “Declara de utilidade pública a
Associação Humanitária de Artes e Meio Ambiente; c)
projeto de lei n. 143/2025, que “Declara de utilidade pú￾blica a Associação de Esportes e Futebol Society de Ara -
guari FUT 7”; d) emenda n. 1 (um) à mensagem substitu￾tiva a emenda à Lei Orgânica do Município n. 109/2025-
ofício n. 1.209/2025 (autorização legislativa para a aquisi￾ção de bens mediante desapropriação), dando a seguinte
redação ao art. 38-A: “Fica excepcionada da autorização
legislativa prevista no art. 15, inciso XIX, da Lei Orgânica
do Município de Araguari, a aquisição de bens imóveis
por meio de desapropriação somente nos casos decorren￾tes de estado de calamidade pública, formalmente decre￾tada pelo governo municipal e órgãos competentes.” O
Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou o proje￾to de decreto legislativo n. 30/2025, que “Concede o Tí￾tulo de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo
Senhor Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos” - com apoio
da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB. O Vereador
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou
o projeto de lei n. 144/2025, que “Modifica a denomina￾ção da Travessa Um, localizada no Bairro Independência,
para Travessa Elisário Gomes Xavier.” Os Vereadores Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/
PRTB e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, apre￾sentaram a moção n. 141/2025- de aplauso a servidora
Pollyana Machado Xavier, pelo excelente serviço prestado
no setor de Oxigenioterapia do Ambulatório do Sono. Os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristi￾na Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL, apresentaram mensagem
substitutiva à proposta de emenda à Lei Orgânica do Mu￾nicípio n. 109/2025, acrescentando art. 38-, com a se￾guinte redação: “Ficam excepcionadas da autorização le￾gislativa prevista no art. 15, inciso XIX, da Lei Orgânica do
Município de Araguari, as aquisições de bens imóveis por
meio de desapropriação, no caso específico da constru￾ção e execução das obras do parque linear criado pela
Lei n. 3.774, de 25 de junho de 1999. O Vereador Sebas￾tião Alves Ribeiro Júnior/PL apresentou o projeto de de￾creto legislativo n. 31/2025, que “Concede o Título de Ci￾dadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora An￾na Luiza Ferreira Lemos” - com apoio da Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos. O Vereador Alex Al￾ves Peixoto/Novo apresentou as seguintes proposições:
a) moção de aplauso n. 142/2025, ao médico ginecolo￾gista doutor José Alberto Azevedo de Souza, por sua de￾dicação, profissionalismo e compromisso na promoção
da saúde da mulher, refletindo o verdadeiro espírito de
serviço à sociedade; b) moção de aplauso n. 143/2025,
ao mecânico Wesley Gonçalves da Silva, pelo desempe￾nho de sua função com competência e dedicação; c) pro￾jeto de lei n. 145/2025, que “Dispõe sobre a criação de
vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e
mães com crianças de colo até dois anos em vias públi￾cas, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do
Município de Araguari e dá outras providências.” Os Ve￾readores Alex Alves Peixoto/Novo, Cláudio Coelho Perei￾ra/PRD, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, apre￾sentaram a proposta de emenda à Lei Orgânica do Muni￾cípio n. 113/2025, que “Altera a redação do inciso XIX do
art. 15, da Lei Orgânica do Município de Araguari, man￾tendo a exigência de autorização legislativa para desa￾propriação, e acrescenta exceção para situações de ur￾gência, visando garantir o controle, a transparência e a
eficiência na gestão pública.” O Vereador Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza apresentou a moção n.
144/2025- de aplauso ao gestor da Universidade Aberta
do Brasil, Sílvio Vieira, ex-diretor da Escola Estadual Pro￾fessor Antônio Marques, pelo trabalho desenvolvido e
por sua contribuição com projetos e ações que promo￾vem o bem-estar coletivo. Os Vereadores Alex Alves Pei￾xoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos e Wi￾lian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento
n. 2.079/2025, aprovado tacitamente por conter número
regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos in￾terstícios regimentais para discussão e votação do proje￾to de lei complementar n. 11/2025. Os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 5
Coelho Pereira/PRD, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos e Wi￾lian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento
n. 2.080/2025, aprovado tacitamente por conter número
regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos in￾terstícios regimentais para discussão e votação do projeto
de lei n. 126/2025. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/No￾vo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/
PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Hen￾rique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos e Wilian Marques Postigo/PL, apre￾sentaram o requerimento n. 2.081/2025, aprovado tacita￾mente por conter número regimental de assinaturas, soli￾citando a dispensa dos interstícios regimentais para dis￾cussão e votação do projeto de lei n. 120/2025. V- LEITU￾RA DE PARECERES- Os presidentes das comissões perma￾nentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da
Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme
disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão
Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela
aprovação dos projetos de lei: a) n. 120/2025 (ajuda de
custo moradia e alimentação aos médicos do Programa
Mais Médicos); b) n. 121/2025 (CMEI José Rodrigues Al￾ves); c) n. 122/2025 (prorroga prazo previsto na Lei n.
5.986, de 20 de dezembro de 2017- doação terreno ao Es￾tado de Minas Gerais); d) n. 123/2025 (Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos); e) n. 124/2025
(abertura de crédito suplementar orçamento da Procura￾doria Geral do Município); f) n. 125/2025 (abertura de
crédito suplementar orçamento da Secretaria Municipal
de Educação); g) n. 126/2025 (altera a Lei n. 5.793, de 8
de setembro de 2016- utilização de caçambas em vias pú￾blicas) - com o Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB assinando em substituição a Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente); h) n.
127/2025 (Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçado￾res); i) n. 128/2025 (Dia da Mãe Atípica); j) de lei comple -
mentar n. 11/2025 (substitui anexo I da Lei Complemen￾tar n. 206, de 17 de fevereiro de 2023- Uso e Ocupação
do Solo). A Comissão Permanente de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urba￾na e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos
de lei n.s 120/2025, 121/2025, 122/2025, 123/2025,
126/2025, e de lei complementar n. 11/2025. A Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s
120/2025, 126/2025 (com a Vereadora Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos assinando em substituição ao
Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza- propo￾nente). A Comissão Permanente de Saúde e Assistência
Social emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n.
120/2025. A Comissão Permanente de Meio Ambiente
emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s
126/2025, de lei complementar n. 11/2025. A Comissão
Permanente de Trânsito e Transportes emitiu parecer pe￾la aprovação do projeto de lei n. 126/2025, com a Verea￾dora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e o Verea￾dor Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando respectivamen￾te em substituição aos Vereadores Paulo Henrique de Pai￾va Duarte/Mobiliza (ausente), e Levi de Almeida
Siqueira/PRD (proponente). A Comissão Permanente dos
Direitos das Mulheres emitiu parecer pela aprovação do
projeto de lei n. 128/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Pri￾meiramente, após autorização do plenário, a palavra foi
concedida aos representantes da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, en￾genheiro agrônomo André Luiz Figueiredo Campo Dall
Ort, e extensionista agropecuário Alberto José de Almei￾da, para prestarem esclarecimentos sobre as atividades
do órgão no Município. O engenheiro agrônomo apresen￾tou brevemente a missão e a visão institucional da EMA￾TER, que consiste em promover o desenvolvimento sus￾tentável por meio da assistência técnica e extensão rural,
assegurando qualidade de vida à sociedade mineira, com
foco especial na agricultura familiar. Também informou:
que o público prioritário de atendimento são os agriculto￾res familiares, especialmente aqueles vinculados a pro￾gramas como o PRONAF- Programa Nacional de Fortaleci￾mento da Agricultura Familiar, ao PNAE- Programa Nacio￾nal de Alimentação Escolar, tanto no âmbito municipal
quanto estadual, e com iniciativas em parceria do Bata￾lhão da Polícia Militar, que adquire alimentos da agricul￾tura familiar para compor a merenda escolar; que, atual￾mente, contam com três mil cento e nove agricultores fa￾miliares cadastrados que, com o apoio da EMATER, têm
acesso às políticas públicas de incentivo, podem fornecer
produtos, principalmente hortaliças, para a merenda es￾colar; que os agricultores assentados pela reforma agrá￾ria, após o cadastro diretamente pelo INCRA- Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, têm os dados
enviados à EMATER para elaboração dos projetos de fi￾nanciamento no âmbito do PRONAF; que tais projetos
possibilitam aos agricultores acesso a créditos destinados
à compra de insumos, aquisição de equipamentos, cons￾trução de cercas, melhoria de pastagens, estruturação de
propriedades, etc.; que os projetos de crédito rural são
operacionalizados principalmente pelo Banco do Brasil,
com participação também da Caixa Econômica Federal e
do Sicoob. Destacou a importância da atuação integrada
da EMATER com os órgãos municipais, estaduais e fede￾rais na busca pela ampliação do atendimento e fortaleci￾mento da agricultura familiar de Araguari, ressaltando a
vocação agrícola diversificada da região favorecida por
condições climáticas e de solo propícios à produção de di￾versos cultivos e criação de animais. Prosseguindo, apre￾sentou as atividades da EMATER no apoio técnico e ex￾tensão rural, destacando o suporte aos agricultores fami￾liares para formalização e acesso a crédito, insumos,
equipamentos e investimentos que fortalecem a produ￾ção rural. Ainda destacou: que em dois mil e vinte e qua -
tro, os projetos de crédito do PRONAF totalizam novecen￾tos e oito mil e quinhentos reais, destinados aos peque￾nos produtores locais; que esses recursos não são pró￾prios da EMATER, mas resultado da elaboração de proje￾tos técnicos enviados aos bancos conveniados, viabilizan￾do financiamentos para maquinário, insumos, e melhori￾as nas propriedades; que por meio de emenda parlamen￾tar destinada pelo deputado estadual Raul José de Belém,
no valor aproximado de quarenta e um mil reais, foram
adquiridos equipamentos, insumos e maquinários, bene￾ficiando diretamente os produtores familiares; que o Mu￾nicípio recebeu em dois mil e vinte e quatro, por meio do
ICMS Solidário da “Lei Robin Hood”, através de questioná -
rios semestrais obrigatórios da EMATER, recursos na or￾dem de seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e
quarenta reais, destinados à compra de máquinas, insu￾mos e equipamentos para a produção rural local; que fo￾ram elaborados, em atuação conjunta da EMATER com a
Secretaria Municipal de Educação, projetos para o forne￾cimento de alimentos da agricultura familiar à merenda
escolar, cumprindo a legislação que exige a compra míni￾ma de trinta por cento dos produtos diretamente dos
produtores, com pagamentos são rápidos e emissão de
nota fiscal eletrônica, favorecendo a geração de ICMS e a
economia local; que em nível estadual, a EMATER viabili￾zou projetos que forneceram alimentos no valor de um
milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e no￾venta reais em dois mil e vinte e quatro para escolas es￾taduais de Araguari. O apoio da EMATER aos assenta￾mentos da reforma agrária, com projetos para acesso ao
PRONAF, ressaltando que alguns produtores enfrentam
dificuldades devido a pendências cadastrais junto ao IN￾CRA, que precisam ser regularizadas para possibilitar o fi￾nanciamento. Enfatizou a importância da continuidade
da parceria entre a EMATER e o poder público municipal,
devido aos significativos impactos sociais e econômicos
na melhoria da qualidade de vida dos pequenos produto￾res e na segurança alimentar. Acrescentou que o funcio￾namento ativo do Conselho Municipal de Desenvolvi￾mento Rural Sustentável é fator importante para a capta￾ção de novos recursos, destacando a necessidade de seu
fortalecimento e efetiva atuação no cumprimento de su￾as atribuições. Ressaltou que a EMATER é uma empresa
estadual, com aproximadamente oitenta por cento da fo￾lha de pagamento custeada pelo governo do Estado, en￾quanto os outros vinte por cento decorrem de convênios
firmados com a Prefeitura Municipal; e que, atualmente,
o Município repassa, por meio de convênio, o valor apro￾ximado de dezoito mil reais mensais à entidade. Conclu￾indo, agradeceu ao prefeito do Município pela manuten￾ção regular dos repasses, essenciais para a continuidade
dos trabalhos. Os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/
PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Ce￾cília de Araújo/PRDB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, em
aparte, parabenizaram o trabalho realizado pela EMA￾TER. O extensionista agropecuário relatou as ações de￾senvolvidas especialmente no âmbito do PNAE, enfati￾zando que, graças ao trabalho desenvolvido pela EMA￾TER, em determinados anos o Município chegou a adqui￾rir até setenta dos gêneros alimentícios diretamente dos
produtores locais, superando a meta de trinta por cento
estabelecida pela legislação. Noticiou que, recentemen￾te, foi entregue ao Município um novo projeto de fortale￾cimento da produção local, no valor de um milhão, cento
e cinquenta mil reais, contemplando aproximadamente
trinta e sete produtores familiares. Finalizando disse: que
o trabalho da EMATER não se limita apenas à elaboração
de projetos, mas também envolve assistência técnica
continuada, com cada produtor atendido no âmbito do
PNAE recebendo, no mínimo, seis visitas técnicas anuais,
emissão de relatórios específicos que orientam quanto
ao uso adequado de insumos, práticas de manejo susten￾tável e redução de agrotóxicos, promovendo produtos
mais saudáveis e seguros; que o órgão atua na orienta￾ção e incentivo à criação de agroindústrias locais, com
vistas à legalização e valorização dos produtos locais,
promovendo a verticalização da produção e reduzindo a
dependência dos atravessadores; e que a empresa se di￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
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 Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 6
ferencia pelo trabalho de campo, com assistência técnica
direta, acompanhamento contínuo e estreito contato com
as famílias rurais, conhecendo de perto suas realidades e
necessidades. Encontravam-se inscritos os Vereadores
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Repu￾blicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho
Pereira/PRD. Apenas o Vereador Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD fez uso da tribuna, para relatar que a Câmara Mu￾nicipal criou uma comissão especial para acompanhar e
avaliar o cumprimento do contrato da empresa EXP
Parking, responsável pela zona azul, explicou que, no iní￾cio, houve dificuldade para que o então secretário de
Trânsito reconhecesse as falhas no contrato, mas após
reuniões e discussões, o Poder Executivo admitiu as irre￾gularidades. Informou ainda que o Executivo publicou
uma nota oficial assumindo o compromisso de enviar, em
até noventa dias, um projeto de lei permitindo a regulari￾zação dos débitos referentes às tarifas até o dia trinta de
março de dois mil e vinte e cinco. Destacou que o prazo
combinado termina no próximo dia trinta, mas até agora
o projeto ainda não foi enviado para a câmara. Ressaltou
que, se o projeto for encaminhado na próxima semana,
será necessário convocar uma sessão extraordinária, já
que não haverá mais sessões ordinárias dentro do prazo
previsto. Disse que as multas e autuações feitas pela Se￾cretaria de Trânsito emitidas pela zona azul depois da pu￾blicação da nota oficial devem ser canceladas, já que o
próprio Executivo admitiu que o contrato não está sendo
cumprido. Comunicou que já entrou com um recurso na
Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI con￾tra as penalidades aplicadas, mas que o pedido está para￾do há cerca de dois meses, sem decisão. Afirmou ainda
que, caso o recurso seja negado, deverá discutir a possibi￾lidade de entrar na Justiça para defender os interesses da
população. Expressou preocupação de que, após o prazo
dado, a empresa EXP Parking possa aplicar muitas multas
de forma retroativa, o que pode gerar novos problemas
políticos e prejudicar a população. Conforme previsto na
nota oficial, a empresa deveria divulgar todo mês em
seus canais oficiais a lista com os nomes dos monitores
que estão trabalhando para garantir transparência e per￾mitir o acompanhamento do contrato pela comissão e pe￾los vereadores, contudo, até o momento, essa publicação
não tem sido feita com regularidade, o que dificulta a fis￾calização e gera insegurança para os usuários do sistema.
Manifestou que, apesar das discussões e dos compromis￾sos assumidos entre o Executivo e o Legislativo, não hou￾ve avanço na prestação dos serviços, permanecendo as
mesmas falhas anteriormente apontadas, como a ausên￾cia de sistema de pagamento via QR Code e PIX. Ressal￾tou a importância do Poder Legislativo agir de forma pre￾ventiva e estratégica defendendo que as discussões e pro￾vidências sejam antecipadas para evitar que situações
possam se transformar em crises políticas e administrati￾vas no futuro, e sugeriu a realização de uma reunião com
a participação de todos os parlamentares, para tratar
com antecedência dos assuntos urgentes, especialmente
aqueles que impactam diretamente as finanças do Muni￾cípio. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, em apar￾te, parabenizou o colega pela abordagem e ressaltou a
necessidade de solução definitiva para a situação dos fis￾cais, propôs reunião entre Executivo, Legislativo e a em￾presa, mencionando a divergência quanto ao número de
fiscais previstos no contrato. Sinalizou a possibilidade de
medidas judiciais e expressou preocupação com a indefi￾nição dos serviços a partir de primeiro de julho, reafir￾mando o compromisso do Legislativo em buscar a resolu￾ção do impasse, que, segundo atualização recebida, no
dia três de abril o prefeito publicou a rescisão do contra -
to especificamente relacionado ao “carro que realiza au￾tos de multas”. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD
destacou que, apesar do prazo de noventa dias concedido
à empresa, o compromisso firmado não foi cumprido, re￾latou conversa recente com o prefeito municipal, que in￾formou que o tema segue em discussão. Ressaltou que o
contrato prevê encerramento definitivo em caso de des￾cumprimento e defendeu sua rescisão, com busca de no￾va solução para a cidade, contando com o apoio unânime
dos vereadores. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Olivei￾ra/Republicanos ressaltou que o contrato, desde sua ori￾gem, nunca foi plenamente cumprido e, se fosse, poderia
ser ainda mais prejudicial à população, defendeu uma
postura firme pelo rompimento do contrato, criticando o
excesso de taxas e impostos sem retorno efetivo à socie￾dade. Reafirmou o apoio à união dos dezessete vereado￾res e sugeriu novamente a realização de audiência públi￾ca para buscar solução definitiva. Prosseguindo, o Verea￾dor Levi de Almeida Siqueira/PRD relatou com preocupa￾ção sobre o quadro financeiro da Fundação Araguarina de
Educação e Cultura- FAEC, que possui dívida acumulada
em torno de três milhões de reais, com capacidade de
amortização de aproximadamente cento e quinze mil re￾ais mensais, o que demandaria cerca de dez meses para
quitação total, considerando que não houvesse novas
despesas no período. Defendeu, como presidente da Co￾missão de Finanças, a necessidade urgente da publicação
de decreto municipal que discipline a execução orçamen￾tária e controle das despesas com o envolvimento de to￾dos os secretários municipais sob pena de comprometi￾mento grave da situação fiscal. Reiterou sua confiança na
capacidade de gestão do Poder Executivo, desde que se￾jam adotadas as medidas de controle e equilíbrio finan￾ceiro necessários para garantir a sustentabilidade econô￾mica e administrativa do Município. Por fim, reafirmou o
compromisso desta Casa Legislativa com o desenvolvi￾mento econômico e social de Araguari, com responsabili￾dade e respeito às finanças. VII- SEGUNDA CHAMADA￾Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo,
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Si￾queira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodri￾go Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTA￾ÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta
desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados;
antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da
matéria. Inicialmente, foram retirados da pauta a propos￾ta de emenda à Lei Orgânica n. 109/2025 (apresentação
de emenda e substitutivo à matéria) e o projeto de de￾creto legislativo n. 16/2025 (ausente o proponente). Os
projetos de decreto legislativo n. 20/2025 (de autoria
dos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD), n. 21/2025 (de auto￾ria do Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Le￾vi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wi￾lian Marques Postigo/PL), n.s 22/2025, 23/2025 e
24/2025 (de autoria do Vereador Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, foram aprovados por quinze votos, assim
como correspondentes pareceres da Comissão Perma￾nente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e da
Comissão Permanente de Redação, sendo que referidos
projetos, promulgados pelo presidente da Câmara, foram
convertidos respectivamente nos Decretos Legislativos:
a) n. 1.442, de 17 de junho de 2025, que “Concede o Tí￾tulo de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo
Senhor Luiz Tadeu Martins Leite”; b) n. 1.443, de 17 de
junho de 2025, que “Concede o Título de Cidadão Hono￾rário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Romeu Zema
Neto- Governador do Estado de Minas Gerais”; c) n.
1.444, de 17 de junho de 2025, que “Concede o Diploma
de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Gabriel Al￾ves Almeida”; d) n. 1.445, de 17 de junho de 2025, que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssi￾mo Senhor Marco Henrique Belotto Caetano
(SHYNERAI)”; e) n. 1.446, de 17 de junho de 2025, que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssi￾mo Senhor Adriano de Sousa Leite.” Nos pareceres da
Comissão Permanente de Redação, ao primeiro projeto
de decreto legislativo citado, os Vereadores Wilian Mar￾ques Postigo/PL e Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos assinaram em substituição aos Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PL e Débora de Sousa Dau/Republica￾nos (proponentes); e ao segundo projeto de decreto le￾gislativo citado, os Vereadores Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza e Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL assi￾naram em substituição aos membros da Mesa. Em vota￾ção o projeto de lei n. 120/2025, de autoria do Executi￾vo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Servi￾ços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação,
Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Toma￾da de Contas, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de
lei n. 120/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação que, após efetuar as necessárias correções
quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou re￾ferido projeto na Proposição de Lei n. 61, de 17 de junho
de 2025, que “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo
complementar para fins moradia e alimentação aos
médicos do Programa Mais Médicos no Município de
Araguari, e dá outras providências.” Em votação o proje￾to de lei n. 126/2025, de autoria dos Vereadores Levi de
Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, fo￾ram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comis￾sões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
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Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Po￾lítica Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, de Meio Ambiente, de Trânsito e Transportes;
b) projeto de lei n. 126/2025 e o parecer da Comissão Per￾manente de Redação que, após efetuar as necessárias cor￾reções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico,
registrou a íntegra do texto final no parecer e transformou
referido projeto na Proposição de Lei n. 62, de 17 de ju￾nho de 2025, que “Regulamenta a Política Municipal de
Mobilidade Urbana do Município de Araguari/MG”, para
dispor sobre a utilização de caçambas em vias e logradou￾ros públicos, e dá outras providências.” No parecer da Co￾missão Permanente de Redação, o Vereador Wilian Mar￾ques Postigo/PL assinou em substituição a Vereadora Ma￾ria Cecília de Araújo/PRTB (proponente). Em votação o
projeto de lei complementar n. 11/2025, de autoria do
Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres
das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de
Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habita￾ção, Política Urbana e Rural, de Meio Ambiente; b) projeto
de lei complementar n. 11/2025 e o parecer da Comissão
Permanente de Redação, favorável ao texto original e
transformando referido projeto na Proposição de Lei Com￾plementar n. 5, de 17 de junho de 2025, que “Substitui o
anexo I da Lei Complementar n. 206, de 17 de fevereiro de
2023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem
como do Zoneamento, dando outras providências.” IX￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi
aprovada sem restrições, por quinze votos, a ata da sessão
ordinária da Câmara, realizada no dia dez de junho de dois
mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUE￾RIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados por quinze votos:
a) requerimentos n.s 1.991, 1.992, 1.993, 1.994, 1.995,
1.996, 1.997, 1.998, 1.999, 2.000, 2.001, 2.002, 2.003,
2.004, 2.005, 2.006, 2.007, 2.008, 2.009, 2.010, 2.011,
2.012, 2.013, 2.014, 2.015, 2.016, 2.017, 2.018, 2.019,
2.020, 2.021, 2.022, 2.023, 2.024, 2.025, 2.027, 2.028,
2.029, 2.030, 2.031, 2.032, 2.033, 2.034, 2.035, 2.036,
2.037, 2.038, 2.039, 2.040, 2.041, 2.042, 2.043, 2.044,
2.045, 2.046, 2.047, 2.048, 2.049, 2.050, 2.051, 2.052,
2.053, 2.054, 2.055, 2.056, 2.057, 2.058, 2.059, 2.060,
2.061, 2.062, 2.063, 2.064, 2.065, 2.066, 2.067, 2.068,
2.069, 2.070, 2.071, 2.072, 2.073, 2.074, 2.075, 2.076,
2.077, 2.078/2025; b) moções de aplauso n.s 136, 137,
138, 139, 140, 141, 142, 143, 144/2025. XI- ORDEM DO
DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficou para a ordem do dia da
próxima sessão da Câmara, extraordinária, o projeto de lei
n. 131/2025. Antes da chamada final, será respeitado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Verea￾dor Astor Luiz de Carvalho, falecido no dia nove do corren￾te mês. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio
Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobi￾liza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Cos￾ta Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodri￾gues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; au￾sente na sessão, o Vereador Paulo Henrique de Paiva Du￾arte/Mobiliza. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL
agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores
para a próxima sessão da Câmara, extraordinária, a reali￾zar-se às nove horas do dia dezoito de junho do corrente
ano; e, às treze horas e trinta e cinco minutos, declarou
encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 17 de junho de 2025. Ata aprovada
sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 24
de junho de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/
PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos - primeira-secretária.
_____________________________________________
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS,
REALIZADA NO DIA DEZOITO DE JUNHO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, reuniu-se extraordinariamente no dia de￾zoito de junho de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, às
nove horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel
José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presiden￾te da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, in￾vocando a proteção de Deus e em nome do povo araguari￾no, declarou aberta a sessão e solicitou a vice-presidente
que fizesse a chamada e a leitura do edital de convocação.
I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coe￾lho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presiden￾te, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presi￾dente, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/
PL- segundo-secretário. II- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O
presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, considerando que o prefeito do Município,
por meio do ofício n. 1.411/PREF/2025, e com base no art.
23, § 4º, I, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, I, da
Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento
Interno, fez “... a convocação extraordinária da Câmara
Municipal com a finalidade de leitura/apreciação/votação
do projeto de lei identificado pela ementa: ‘Autoriza a
concessão de subvenção social às Organizações da Socie￾dade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em
atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de
31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do De￾creto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dan￾do outras providências’, enviado através do ofício n.
1.410/PREF/2025; e, em observação ao disposto no art.
107, § 1º, do Regimento Interno, resolve marcar para o dia
18 de junho de 2025- quarta-feira, às nove horas, no re￾cinto próprio deste Legislativo, a sessão extraordinária
convocada pelo Prefeito, para que seja efetuada a aprecia￾ção do supracitado projeto de lei. Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 13 de junho de
2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.” Referido
edital publicado na edição n. 815 do Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal. Concluída a leitura do
edital, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assumiu a
secretaria. III- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPO￾SIÇÕES- Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimen￾ta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/
Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o
requerimento n. 2.082/2025, aprovado tacitamente por
conter número regimental de assinaturas, solicitando a dis￾pensa dos interstícios regimentais para discussão e votação
do projeto de lei n. 131/2025 (concessão de subvenção a
organizações da sociedade civil). IV- LEITURA DE PARECE￾RES- As Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação e
Cultura, emitiram pareceres pela aprovação do projeto de
lei n. 131/2025. V- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobili￾za, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almei￾da Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VI- DIS￾CUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO EM PAUTA- Em votação o
projeto de lei n. 131/2025, de autoria do Executivo, foram
aprovados por treze votos: a) pareceres das Comissões Per￾manentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas, de Educação e Cultura, de Esporte; b)
projeto de lei n. 131/2025 e o parecer da Comissão Perma -
nente de Redação, favorável ao texto original e transfor￾mando referido projeto na Proposição de Lei n. 63, de 18
de junho de 2025, que “Autoriza a concessão de subvenção
social às Organizações da Sociedade Civil que menciona,
para os fins a que se destina, em atendimento às disposi￾ções da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e su -
as alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de
22 de novembro de 2019, dando outras providências” (As￾sociação Promocional de Congados, Moçambiques e Catu￾pés de Araguari-MG, no valor de cento e setenta e três mil
reais; Associação Cultural Congo de Ouro, Associação Cul￾tural Congo Nossa Senhora da Guia e Centro Cultural An￾gola de São Benedito e Nossa Senhora do Rosário, no valor
de nove mil reais para cada entidade; para cobrir as des￾pesas com a participação na festa da congada, denomina -
da grandiosa festa em louvor a Nossa Senhora do Rosário
e São Benedito). VII- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO￾Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária,
os projetos com os pareceres das comissões permanentes.
XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Al￾ves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coe￾lho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodri￾go Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL; ausentes na sessão, os Vereadores Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu
a presença de todos, convocou os vereadores para a próxi￾ma sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas
do dia vinte e quatro de junho do corrente ano; e, às dez
horas, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 18 de junho de 2025.
Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das
sessões, em 24 de junho de 2025. - Vereador Giulliano Sou -
sa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos - primeira-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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certificação ICP-Brasil.
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