| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2025-06-18 |
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Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 1 EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 07/07/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme disposto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia 7 de julho de 2025 - segunda-feira, às nove horas, no recinto próprio deste Legislativo, para a discussão e votação dos projetos de lei: 1) n. 133/2025- “Dispõe sobre a criação das comissões de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Araguari, e da gratificação especial para os servidores que forem designados como membros das respectivas comissões, dando outras providências”; 2) n. 152/2025- “Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Administração, que menciona.” Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 3 de julho de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL Presidente CONVOCADOS: Alex Alves Peixoto/Novo Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza Cláudio Coelho Pereira/PRD Débora de Sousa Dau/Republicanos Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza Levi de Almeida Siqueira/PRD Maria Cecília de Araújo/PRTB Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB Rodrigo Costa Ferreira//PRD Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos Wilian Marques Postigo/PL Aviso de Contratação Direta Termo de Ratificação DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2025 PROCESSO: 014/2025 Dispensa de licitação n° 010/2025 com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e Decreto Municipal nº 116/2021. Contratada: ARTES GRÁFICAS ARAGUARI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, ABRANGENDO A CONFECÇÃO DE DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO, PORTA DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO, FOLDERS COLORIDOS PARA A ESCOLA DO LEGISLATIVO E PARA A PROCURADORIA DA MULHER, CARTÕES DE VISITA INSTITUCIONAIS PARA VEREADORES E SERVIDORES, PASTAS PARA DOCUMENTOS ENVELOPES TIMBRADOS OFICIAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI E SELOS PARA CORRESPONDÊNCIAS. Dotações Orçamentárias: 01.01.01.031.0001.2420.3.3.90.39.00, ficha nº(s) 17, fonte nº(s) 500; 01.01.01.031.0001.2451.3.3.90.39.00, ficha n° (s) 21, fonte n° (s) 500; 01.02.04.122.0001.2350.3.3.90.39.00, ficha (s) n° 44 Valor Global Estimado do Contrato: R$ 22.390,00 (Vinte e dois mil trezentos e noventa reais). Câmara Municipal. Araguari – MG, 03 de julho de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal ______________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DEZESSETE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTBvice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL- segundo-secretário. Na sequência, foi efetuada a leitura da ata da sessão anterior e das correspondências recebidas. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dez de ju - nho de dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que os Decretos Legislativos n. 1.439, 1.440, 1.441, de 10 de junho de 2025, foram publicados na edição n. 814 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 1.136, 1.140, 1.141, 1.142, 1.157, 1.374, 1.428, 1.429, 1.431/2025, em resposta aos requerimentos n.s 713, 715, 716, 278, 1.132, 1.134, 1.135, 1.008, 1.360/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; b) n. 1.430/2025, em resposta ao requerimento n. 798/2025, subscrito por diversos Vereadores; c) n.s 1.394/2025, 1.421/2025, encaminhando os saldos bancários referentes aos períodos de dois a seis e de nove a treze de junho do corrente ano; d) n. 1.395/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 130/2025, que “Dispõe sobre a alteração do § 3º do art. 1º da Lei n. 6.922, de 19 de abril de 2024, alterado pela Lei n. 6.986, de 11 de ou - tubro de 2024”; e) n. 1.410/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 131/2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências”; f) n. 1.411/2025, efetuando a “... convocação extraordinária da Câmara Municipal com a finalidade de leitura/ apreciação/votação do projeto de lei identificado pela ementa: ‘Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências’”; g) n. 1.342/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 132/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação de cargos de provimento em comissão e de Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”; h) n. 1.343/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 133/2025, que “Dispõe sobre a criação das comissões de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Araguari, e da gratificação especial para os servidores que forem designados como membros das respectivas comissões, dando outras providências”; i) n. 1.427/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 134/2025, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação”; e do projeto de lei n. 135/2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.” j) n. 1.417/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 136/2025, que “Denomina de “UBSF Sílvia Maria Oliveira dos Anjos”, a Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Milenium”; k) n. 1.433/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 137/2025, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araguari), relativa à licença sem vencimentos, para tratar EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 2 de interesses particulares”; l) Decreto n. 1.067/2025, estabelecendo ponto facultativo no dia vinte de junho do corrente ano. Ofícios enviados pelo Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, justificando sua ausência nas sessões ordinárias da Câmara, dos dias três, dez, dezessete e vinte e quatro de junho do corrente ano. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto no inciso X, do art. 44, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021 - Re - gimento Interno da Câmara, combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016, acatou as justificativas e deferiu os pedidos, considerando que o requerente apresentou: declaração de comparecimento na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no dia três de junho; atestado firmado pelo doutor Bruno Gonçalves (CRM-MG 47.828), determinando seu afastamento médico por quinze dias, a partir de dez de junho do corrente ano. Ofício n. 8/2025, da Secretaria de Estado de Educação, em resposta ao requerimento n. 1.494/2025. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 1.991/2025- que por meio de parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, sejam implantadas sinalização vertical e horizontal e placas proibindo o estacionamento às margens da Rodovia LMG-748, no setor industrial do trecho entre Araguari e Indianópolis, nas proximidades da empresa Total Service e do Posto Cascavel; realização de campanha alertando os caminhoneiros sobre a parada irregular dos caminhões no setor; 2) Débora de Sousa Dau/Republicanos: n. 1.992/2025- implantação de rotatória no cruzamento da Avenida Senador Melo Viana com a Avenida Brasil, saída para Caldas Novas, instalação de placas com sinalização vertical e horizontal e pintura estratigráfica; 3) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 1.993/2025- implantação de ciclovia ou ciclofaixa nas Avenidas Coronel Belchior de Godoy, Mato Grosso, Theodoreto Veloso de Carvalho e dos Andradas; 4) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 1.994/2025- revitalização da Praça do Rosário (bancos, jardinagem, áreas verdes, pintura e conservação equipamentos públicos existentes e outras melhorias); 5) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/ Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 1.995/2025- realização de reforma geral na Praça Dom Almir Marques Ferreira (Bairro Rosário); 6) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 1.996/2025- aumento do número de vagas no estacionamento de motos nas imediações do Cartório de Registro de Imóveis, localizado na Avenida Tiradentes; b) n. 1.997/2025- que informe as melhorias executadas no Mercado Municipal, nos últimos doze meses, assim como as previstas em processo licitatório, com envio de cronograma (reforma e construção de novos banheiros, acessibilidade e higiene, limpeza diária das dependências internas e externas, água potável); c) n. 1.998/2025- implantação de travessia elevada (lombofaixa) ou redutor eletrônico de velocidade (radar) na via situada em frente à Santa Casa de Misericórdia; d) n. 1.999/2025- que encaminhe relação dos terrenos sem edificação de propriedade do Município, contendo o número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, endereço, área total, situação atual (vago ou ocupado), fina - lidade; que sejam identificados os terrenos com destinação específica, contendo o tipo de edificação (escola, UBS, CRAS, etc.); que informe as normas municipais que regulamentam essa destinação; situação das obras públicas em andamento nos terrenos (endereço, descrição do projeto, valor total da obra e necessário para a conclusão, percentual de execução atual, número da licitação, existência de regularidade fiscal e legal para receber emendas parlamentares); valor estimado para conclusão de eventuais obras paralisadas ou inacabadas; documentos exigidos pelo Município para possibilitar o encaminhamento de propostas de emendas parlamentares estaduais ou federais; e) n. 2.001/2025- execução de reparos para conter o vazamento de água potável na Rua Professor Jarbas Ferreira da Silva (Bairro Interlagos); f) n. 2.004/2025- que estude a possibilidade de dar a denominação de Astor Luiz de Carvalho a prédio público municipal; 7) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB: n. 2.000/2025- realização de campanhas permanentes de combate ao racismo nas escolas, unidades de saúde e demais órgãos públicos, com a formação dos servidores públicos sobre relações étnico-raciais, com base na Lei Federal n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003; implementação de canais de denúncia, acolhimento e acompanhamento de vítimas de racismo; realização de eventos, palestras e ações no Dia da Consciência Negra; 8) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 2.002/2025- providências em relação ao descarte irregular de lixo na Avenida da Saudade; instalação de placas proibindo o descarte de lixo, realização de campanhas de conscientização com os moradores e comerciantes da região e instalação de câmeras monitoramento ou outros mecanismos de fiscalização ambiental; 9) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 2.005/2025- realização de limpeza e adubação dos ipês plantados na Avenida das Codornas, com análise técnica para verificar quais árvores estariam em boas condições e as que morreram; b) n. 2.006/2025- asfaltamento e construção de rede de esgoto da Rua José Monteiro de Araújo; 10) Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.007/2025- que a obra de melhoria no sistema de drenagem pluvial executada em parte da Rua Colúmbia, seja estendida até a Avenida Miguel Assad Debs; 11) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.008/2025- revitalização da sinalização, calçamento e iluminação em frente ao Condomínio Torres do Bela, e da praça existente na projeção da Rua Tocantins com a Avenida Comissão Crulls; 12) Isabel Cristina Pimenta Pires/ Mobiliza: n. 2.009/2025- instalação de redutor de velocidade na Rua Bias Fortes esquina com a Rua Raul Soares; 13) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.011/2025- relação das organizações da sociedade civil com pendências na prestação de contas junto ao Executivo, especialmente as que receberam recursos de emendas apresentadas no legislativo municipal, especificando os valores pagos, datas dos repasses, situação atual das prestações de contas (apresentação, rejeição, aprovação com ou sem ressalvas); histórico dos repasses nos últimos cinco anos; b) n. 2.014/2025- apresentação de respostas formais, no prazo de setenta e duas horas, aos requerimentos n.s 43, 171, 329, 397, 632, 633, 629, 625, 748, 744, 826, 829, 832, 1.026, 1.027, 1.127/2025; c) n. 2.015/2025- justificativa sobre a demora na distribuição dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - exercício 2025; que informe o percentual de desconto e o prazo final para pagamento em cota única; cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela impressão e/ou distribuição dos carnês de IPTU (contendo a razão social e CNPJ; objeto do con - trato; valor total; modalidade; número do processo administrativo); 14) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.012/2025- que informe o motivo da não inclusão dos supervisores gerais e de campo do Departamento de Zoonoses no projeto de lei n. 132/2025, que dispõe sobre a reestruturação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde; 15) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n. 2.013/2025- que envie relação dos colaboradores contratados pela FAEPU para atuação em unidades de saúde e hospitais do Município, contendo o nome, função, salário bruto e líquido, vantagens (gratificações, adicionais, benefícios etc.), forma de contratação, forma de contratação (processo seletivo ou não); relação das unidades de saúde e hospitais do Município sob gestão da FAEPU, indicando a estrutura funcional de cada unidade, gestores e demais colaboradores nelas lotados; cópia dos editais dos processos seletivos e meios de divulgação (site oficial, imprensa local, murais etc.); identificação da comissão responsável pela gestão e condução dos referidos processos seletivos, com a indicação nominal dos integrantes; 16) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos: n. 2.016/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nas vias do Bairro Bonanza, bem como instalação de placas de sinalização vertical e identificando o nome das ruas; 17) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.018/2025- realização de manutenção na Praça Alberto Milani (Bairro Bonanza); b) n. 2.020/2025- instalação de câmeras de segurança e melhoria na iluminação da Praça Getúlio Vargas, na área dos contêineres utilizados pelas Associações AMUCER e APCAR; c) n. 2.021/2025- instalação de postes de iluminação na Praça Consuelo Cabral de Almeida (Bairro Santiago); 18) Maria Cecília de Araújo/ PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.019/2025- instalação de câmeras de segurança e melhoria na iluminação da Praça José Rosa Patrocínio (Bairro Goiás); 19) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.023/2025- esclarecimentos sobre a suspensão do pagamento do adicional por deslocamento, de quinze por cento, aos agentes comunitários saúde que atuam na zona rural do Município; informações sobre o retorno do benefício ou encaminhamento de documentos referentes a algum impedimento legal ou orçamentário; b) n. 2.024/2025- relação nominal e ato de nomeação dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto FAMEP, informando se seriam remunerados pelo exercício da função; se afirmativa a resposta, especificar cargos/funções e salários mensais; cópia das atas das últimas eleições realizadas para composição dos órgãos da FAMEP; c) n. 2.025/2025- realização de limpeza geral nas cachoeiras do Município, especialmente nas mais frequentadas, retirando o lixo acumulado e demais resíduos poluentes; instalação de lixeiras ao longo das estradas vicinais de acesso às cachoeiras e no entorno dessas áreas naturais; instalação de placas EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 3 educativas e informativas em pontos estratégicos, com mensagens de conscientização ambiental e orientações sobre a importância de manter os espaços limpos e preservados; que seja desenvolvido programa de educação ambiental voltado à população local, incentivando o cuidado com o meio ambiente e a preservação das belezas naturais de Araguari, em especial as cachoeiras mesmo em áreas particulares de uso coletivo; d) n. 2.026/2025- que encaminhe cópia dos extratos de fluxo de caixa das contas bancárias da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, por instituição financeira e conta, compreendendo o período de janeiro de dois mil e vinte até a presente data; relação nominal dos servidores da FAMEP, contendo cargo/função, vínculo (efetivo, comissionado, contratado, etc.); demonstrativo de salário mensal detalhado (remuneração base, gratificações, adicionais, descontos, etc.) referente ao período de janeiro de 2020 até a presente data; 20) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.027/2025- revitalização do canteiro central da Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo, entre as Ruas Coronel Lindolfo França e Quinca Mariano (ajardinamento, limpeza, conservação); que seja renovado acordo com a UNIMED para efetiva e permanente manutenção do local; 21) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 2.028/2025- realização de manutenção nas estradas da região do Distrito de Piracaíba; b) n. 2.029/2025- execução dos serviços de capina e limpeza nas calçadas do entorno do Bosque John Kennedy; c) n. 2.030/2025- reforma das calçadas no Centro Municipal de Educação Infantil Inês Vasconcelos de Paiva Neves, bem como eventual manejo das raízes das árvores que danificam o passeio público; d) n. 2.031/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica (faixas de pedestre, linhas de divisão de fluxo e de retenção, lombadas e demais marcações) nas vias do Distrito de Piracaíba; e) n. 2.032/2025- disponibilização nos estabelecimentos públicos de máscaras descartáveis e álcool gel para a população, de maneira especial nos departamentos da área da saúde (UBSF, CRAS, Farmácia Municipal); realização de campanhas de conscientização sobre a importância para a saúde coletiva do uso desses itens; f) n. 2.033/2025- instalação de academia ao livre no Condomínio Rio Bonito - Mar de Minas; g) n. 2.034/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica para orientação e segurança do trânsito nas vias do Bairro Milenium, também reforçando a pintura nos redutores de velocidade; 22) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: n. 2.035/2025- que informe se estaria ocorrendo a hora cívica nas escolas públicas municipais, conforme previsto na Lei n. 3.623, de 3 de setembro de 2001; 23) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.036/2025- recapeamento das Ruas Antônio Joaquim de Melo, Nephtaly Vieira, Manoel da Cruz Póvoa e Vereador Adolfo Duarte (Bairro Industrial), Ruas Dezenove de Outubro, Primavera, Nicanor Garcia, Bonsucesso, Itatiaia e Colúmbia (Bairro Santa Terezinha), Rua Trindade (Bairro Novo Horizonte), Rua Doutor Augusto Carpanêda (Bairro Independência), Rua Estácio de Sá (Bairro Miranda), Rua Ponte Terra (Bairros Santiago e Palmeiras do Império), Rua Indianópolis (Bairro Santiago); 24) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.037/2025- que informe a quantidade de áreas doadas pelo Município para a instalação de empresas privadas, relacionando as beneficiárias, local e capacidade de emprego; b) n. 2.038/2025- que informe se houve erro na execução da obra de troca do telhado do prédio anexo ao Palácio dos Ferroviários, onde funcionou a Secretaria de Obras, que desabou no corrente ano, e se foram adotadas medidas para responsabilização da empresa que realizou o serviço em dois mil e vinte e quatro; c) n. 2.039/2025- que encaminhe projeto de lei estabelecendo o Programa de Parcelamento Incentivado, para regularização de dívidas tributárias, com descontos e parcelamento de dívidas referentes ao IPTU e ISS, com anistia de juros e multas; 25) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: n. 2.041/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica no Centro de Apoio Comunitário - CESAC IV, Escola Municipal Papa João XXIII, Centro Municipal de Educação Infantil Zaquia Pedreiro Skaf, Unidade Básica de Saúde da Família Novo Horizonte, Avenida Nossa Senhora da Penha, Ruas Otacílio Pinto de Oliveira, Geraldo Nonato, Brasília, Rio de Janeiro, Antimônio e Lourdes Rodrigues da Cunha (Bairro Novo Horizonte); 26) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.042/2025- que seja autorizado o pagamento à vista ou parcelada das tarifas e tributos relativos à dívida ativa e ao corrente exercício, por meio de cartão de crédito ou débito do titular ou de terceiro que o represente na Superintendência de Água e Esgoto- SAE; b) n. 2.043/2025- reforma da academia ao ar livre existente em frente à Igreja de Santa Edwiges (Bairro Gutierrez); c) n. 2.044/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nas ruas do Bairro Santa Helena; d) n. 2.045/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica na Avenida Jardim Botânico e ruas adjacentes (Bairro Gutierrez); 27) Wilian Marques Postigo/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.046/2025- instalação de placas indicativas de limite de velocidade, redutor e pintura estratigráfica, como faixa de pedestre, em frente ao centro municipal de educação infantil e escolas no Distrito de Amanhece; 28) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 2.047/2025- revitalização das ciclovias em Araguari; 29) Wilian Marques Postigo/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.048/2025- implantação de mão única de direção na Rua Geralda Amaro Ferreira (Bairro Brasília); a via não comporta o intenso trânsito, inclusive os ônibus estariam danificando os retrovisores dos veículos estacionados; b) n. 2.049/2025- instalação de posto de atendimento à saúde na Comunidade do Alto São João, disponibilizando atendimento pelo menos duas vezes por semana, com especialista da saúde bucal e clinico geral; c) n. 2.050/2025- pa - trolamento e cascalhamento da estrada na região da Boa Esperança; d) n. 2.051/2025- patrolamento e cascalhamento da estrada na região do Fundão; 30) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.054/2025- realização de manutenção na estrada rural do Barracão; b) n. 2.056/2025- que seja concedida aos oficiais de justiça no desempenho da função, isenção do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo, ou adotada ou medida para solucionar o problema; c) n. 2.058/2025- realização de manutenção nos brinquedos quebrados existentes na Praça Avelino Alves Coutinho (Bairro Miranda); 31) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 2.061/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei assegurando às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) assento preferencial e gratuidade no transporte coletivo público; b) n. 2.063/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica em frente à Escola Municipal Rosângela de Fátima Cardoso Rodrigues (Bairro Brasília), para segurança dos alunos no setor de embarque e desembarque; c) n. 2.064/2025- realização de campanha com o tema “Vida no Trânsito”, a fim de fortalecer as políticas de prevenção de lesões e mortes no trânsito, por meio da qualificação, ações educativas, planejamento, monitoramento e acompanhamento, gerando reflexão e conduta de segurança no trânsito; d) n. 2.065/2025- celebração de parceria com a Emater, visando esclarecer as agricultoras familiares e mulheres assentadas, sobre o processo e documentos necessários para a adesão aos Programas de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF, PRONAF MULHER, PRONAF A, PRONAF A/C, que oferecem crédito e outros apoios financeiros para o desenvolvimento da reforma agrária, permitindo que as produtoras rurais financiem seus projetos de produção e investimento; e) n. 2.066/2025- revitalização da quadra de esportes existente na Praça Doutor Milton Fernandes de Melo (Bairro Aeroporto); f) n. 2.067/2025- que informe a data prevista para a convocação dos farmacêuticos aprovados no último concurso municipal; g) n. 2.068/2025- celebração de parceria com a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, para promover a vinda da Unidade Móvel de Mamografia na Cidade e Distritos, realizando mamografia no mês “Outubro Rosa”, ressaltando a importância da prevenção ao câncer de mama; h) n. 2.069/2025- instala - ção de câmeras de videomonitoramento no Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (CAPS AD), localizado no Bairro São Sebastião, atendendo ao pedido dos profissionais que atuam no local; 31) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.070/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica (faixa de pedestre), com sinalização adequada nas Ruas José Mendes de Aguiar e José Vicente de Lima (Bairro Goiás), na segunda entrada/saída do Colégio Beija-Flor; 32) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 2.071/2025- execução dos serviços de pintura estratigráfica principalmente nas ciclovias das Avenidas Doutor Sebastião Naves de Resende Filho e Calimério Pereira de Ávila, de limpeza dos canteiros centrais e poda das árvores; b) n. 2.072/2025- poda do matagal e das árvores na parte posterior do Centro de Apoio Comunitário - CESAC I, situado na Avenida Comissão Crulls, (Bairro Brasília), principalmente no setor onde as bolas caem; c) n. 2.073/2025- execução do serviço de pintura de faixa de contenção no cruzamento da Rua Jaime Gomes com a Rua Marciano Santos, para melhor fluidez no trânsito e segurança na circulação; d) n. 2.074/2025- instalação de redutor de velocidade nas proximidades do Condomínio Jardim Tropical- número 21 da Avenida São Paulo (Bairro Goiás); e) n. 2.075/2025- realização de reforma na parte externa do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves (modernização do acesso e sinalização identificando o local; instalação de postes e de lâmpadas de LED, inclusive na via lateral de acesso; substituição dos bancos de cimento quebrados do ponto de ônibus do transporte coletivo); f) n. 2.076/2025- contratação de médico especialista em gastroenterologia pediátrica para atuar na rede pública de saúde do Município; a ausência desse profissional tem gerado a necessidade de encaminhar os pacientes para outras cidades; 33) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n. 2.077/2025- que seja ministrado curso de primeiros socorros para os profissionais da rede municipal de ensino, em especial para os professores do ensino infantil; b) n. 2.078/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei instituindo o Programa Municipal de Faixa de Pedestre em Efeito Tridimensional (3D), com o objetivo de aumentar a segurança viária. Os VereEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 4 adores Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília de Araújo/PRTB, solicitaram ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 1.990/2025), a destinação de verbas para a aquisição de uma caminhonete 4x4 para a Secretaria Municipal de Agricultura. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos apresentou o projeto de lei n. 138/2025, que “Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Aparecida Isabel Isalberti Batista.” Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.003/2025), pelo falecimento de Astor Luiz de Carvalho. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, por meio do requerimento n. 2.010/2025, solicitou ao presidente do SESC/Minas, a implantação em Araguari do serviço de biblioteca itinerante - BiblioSesc, composto por unidade móvel instalada em caminhão-baú com carroceria adaptada, que percorre um roteiro pré-definido, com o objetivo de formar leitores. Os Vereadores Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Giulliano Sousa Rodrigues/PL, solicitaram ao diretor do Hospital Universitário Sagrada Família, José Júlio Lafayette (requerimento n. 2.017/2025), a implantação da Unidade de Atendimento Oncológico na referida instituição de saúde. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB solicitou à Companhia Energética de Minas Gerais (requerimento n. 2.022/2025), que seja efetuada a poda da árvore existente no canteiro central da Avenida Minas Gerais- confluência com a Rua Padre Anchieta. O Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL solicitou ao deputado estadual Raul José de Belém (requerimento n. 2.040/2025), que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG, visando a implantação de sinalização e iluminação pública no canteiro central da MG-414, saída para o Distrito de Amanhece. O Vereador Wilian Marques Postigo/PL, por meio dos requerimentos n.s 2.052/2025, 2.053/2025, solicitou o envio de ofícios de pêsames às famílias, pelo falecimento dos senhores Delcino Machado da Silva, Osmar Francisco Pereira, respectivamente. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo, por meio dos requerimentos n.s 2.055/2025, 2.057/2025, solicitou ao deputado estadual Raul José de Belém: a) que interceda junto aos órgãos competentes, visando a execução do serviço de pintura estratigráfica na Rodovia MG-414 (recapeada recentemente), que liga a Cidade de Araguari ao Distrito de Amanhece; b) apresentação de emenda parlamentar destinando recurso para a perfuração de poço artesiano na região da Capela do Porto Barreiro, garantindo o abastecimento de água de forma segura e sustentável. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentou os requerimentos: a) n.s 2.059/2025, 2.060/2025, solicitando o envio de ofícios de pêsames às famílias, pelo falecimento das senhoras Cândida Pereira Gonçalves, Luzia Fildra Batista, respectivamente; b) n. 2.062/2025, solicitando ao deputado federal José Vitor de Resende, a indicação de recursos para a construção de creche no Bairro Vila Olímpica. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 136/2025- de aplauso à família do Coronel José Rodrigues da Cunha, figura central na história araguarina - primeiro prefeito, pela contribuição prestada ao desenvolvimento político, social e cultural do Município, assumindo papel de protagonismo na consolidação das estruturas administrativas. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresentou os projetos de lei: a) n. 139/2025, que “Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Hermínio Martins Cardoso Filho”; b) n. 140/2025, que “Modifica a denominação da Rua “J”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Luiza de Deus Ferreira.” A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentaram as moções de aplauso: a) n. 137/2025, ao diretor da Escola Municipal Ozório Vieira Carrijo, Weuler Donato, pelo trabalho desenvolvido e pela transformação implementada na instituição de ensino; b) n. 138/2025, ao motorista de van José Carlos Pereira da Costa, que re - aliza o transporte dos alunos da Escola Municipal Ozório Vieira Carrijo, pela dedicação com que desempenha sua função. Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD e Débora de Sousa Dau/Republicanos apresentaram o projeto de lei n. 141/2025, que “Institui a Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes e dá outras providências.” Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentaram a moção n. 139/2025- de aplauso aos profissionais da Unidade Básica de Saúde da Família do Distrito de Amanhece, pela dedicação e compromisso com a saúde pública da comunidade: agentes comunitários de saúde Carmem, Cleber, Kary Suellen, Fabiana, Flávia, Patrícia; enfermeira Gabriella; médico Marcelo; farmacêutica Alessandra; técnicas de enfermagem Ana Karla e Cleide; técnica de saúde bucal Luci; dentistas Flávia e Rosane; motoristas José e Bruno. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou as seguintes proposições: a) moção de aplauso n. 140/2025, ao senhor Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha, pela inauguração do empreendimento “Quejerinha Espetaria”; b) projeto de lei n. 142/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Humanitária de Artes e Meio Ambiente; c) projeto de lei n. 143/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Esportes e Futebol Society de Ara - guari FUT 7”; d) emenda n. 1 (um) à mensagem substitutiva a emenda à Lei Orgânica do Município n. 109/2025- ofício n. 1.209/2025 (autorização legislativa para a aquisição de bens mediante desapropriação), dando a seguinte redação ao art. 38-A: “Fica excepcionada da autorização legislativa prevista no art. 15, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araguari, a aquisição de bens imóveis por meio de desapropriação somente nos casos decorrentes de estado de calamidade pública, formalmente decretada pelo governo municipal e órgãos competentes.” O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou o projeto de decreto legislativo n. 30/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos” - com apoio da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou o projeto de lei n. 144/2025, que “Modifica a denominação da Travessa Um, localizada no Bairro Independência, para Travessa Elisário Gomes Xavier.” Os Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/ PRTB e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, apresentaram a moção n. 141/2025- de aplauso a servidora Pollyana Machado Xavier, pelo excelente serviço prestado no setor de Oxigenioterapia do Ambulatório do Sono. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/ PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, apresentaram mensagem substitutiva à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município n. 109/2025, acrescentando art. 38-, com a seguinte redação: “Ficam excepcionadas da autorização legislativa prevista no art. 15, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araguari, as aquisições de bens imóveis por meio de desapropriação, no caso específico da construção e execução das obras do parque linear criado pela Lei n. 3.774, de 25 de junho de 1999. O Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL apresentou o projeto de decreto legislativo n. 31/2025, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Anna Luiza Ferreira Lemos” - com apoio da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo apresentou as seguintes proposições: a) moção de aplauso n. 142/2025, ao médico ginecologista doutor José Alberto Azevedo de Souza, por sua dedicação, profissionalismo e compromisso na promoção da saúde da mulher, refletindo o verdadeiro espírito de serviço à sociedade; b) moção de aplauso n. 143/2025, ao mecânico Wesley Gonçalves da Silva, pelo desempenho de sua função com competência e dedicação; c) projeto de lei n. 145/2025, que “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crianças de colo até dois anos em vias públicas, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Município de Araguari e dá outras providências.” Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Rodrigo Costa Ferreira/ PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, apresentaram a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município n. 113/2025, que “Altera a redação do inciso XIX do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Araguari, mantendo a exigência de autorização legislativa para desapropriação, e acrescenta exceção para situações de urgência, visando garantir o controle, a transparência e a eficiência na gestão pública.” O Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza apresentou a moção n. 144/2025- de aplauso ao gestor da Universidade Aberta do Brasil, Sílvio Vieira, ex-diretor da Escola Estadual Professor Antônio Marques, pelo trabalho desenvolvido e por sua contribuição com projetos e ações que promovem o bem-estar coletivo. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 2.079/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de lei complementar n. 11/2025. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 5 Coelho Pereira/PRD, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 2.080/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 126/2025. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/ PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 2.081/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 120/2025. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n. 120/2025 (ajuda de custo moradia e alimentação aos médicos do Programa Mais Médicos); b) n. 121/2025 (CMEI José Rodrigues Alves); c) n. 122/2025 (prorroga prazo previsto na Lei n. 5.986, de 20 de dezembro de 2017- doação terreno ao Estado de Minas Gerais); d) n. 123/2025 (Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos); e) n. 124/2025 (abertura de crédito suplementar orçamento da Procuradoria Geral do Município); f) n. 125/2025 (abertura de crédito suplementar orçamento da Secretaria Municipal de Educação); g) n. 126/2025 (altera a Lei n. 5.793, de 8 de setembro de 2016- utilização de caçambas em vias públicas) - com o Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB assinando em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente); h) n. 127/2025 (Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores); i) n. 128/2025 (Dia da Mãe Atípica); j) de lei comple - mentar n. 11/2025 (substitui anexo I da Lei Complementar n. 206, de 17 de fevereiro de 2023- Uso e Ocupação do Solo). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 120/2025, 121/2025, 122/2025, 123/2025, 126/2025, e de lei complementar n. 11/2025. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 120/2025, 126/2025 (com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando em substituição ao Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza- proponente). A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 120/2025. A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 126/2025, de lei complementar n. 11/2025. A Comissão Permanente de Trânsito e Transportes emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 126/2025, com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando respectivamente em substituição aos Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza (ausente), e Levi de Almeida Siqueira/PRD (proponente). A Comissão Permanente dos Direitos das Mulheres emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 128/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Primeiramente, após autorização do plenário, a palavra foi concedida aos representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, engenheiro agrônomo André Luiz Figueiredo Campo Dall Ort, e extensionista agropecuário Alberto José de Almeida, para prestarem esclarecimentos sobre as atividades do órgão no Município. O engenheiro agrônomo apresentou brevemente a missão e a visão institucional da EMATER, que consiste em promover o desenvolvimento sustentável por meio da assistência técnica e extensão rural, assegurando qualidade de vida à sociedade mineira, com foco especial na agricultura familiar. Também informou: que o público prioritário de atendimento são os agricultores familiares, especialmente aqueles vinculados a programas como o PRONAF- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ao PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar, tanto no âmbito municipal quanto estadual, e com iniciativas em parceria do Batalhão da Polícia Militar, que adquire alimentos da agricultura familiar para compor a merenda escolar; que, atualmente, contam com três mil cento e nove agricultores familiares cadastrados que, com o apoio da EMATER, têm acesso às políticas públicas de incentivo, podem fornecer produtos, principalmente hortaliças, para a merenda escolar; que os agricultores assentados pela reforma agrária, após o cadastro diretamente pelo INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, têm os dados enviados à EMATER para elaboração dos projetos de financiamento no âmbito do PRONAF; que tais projetos possibilitam aos agricultores acesso a créditos destinados à compra de insumos, aquisição de equipamentos, construção de cercas, melhoria de pastagens, estruturação de propriedades, etc.; que os projetos de crédito rural são operacionalizados principalmente pelo Banco do Brasil, com participação também da Caixa Econômica Federal e do Sicoob. Destacou a importância da atuação integrada da EMATER com os órgãos municipais, estaduais e federais na busca pela ampliação do atendimento e fortalecimento da agricultura familiar de Araguari, ressaltando a vocação agrícola diversificada da região favorecida por condições climáticas e de solo propícios à produção de diversos cultivos e criação de animais. Prosseguindo, apresentou as atividades da EMATER no apoio técnico e extensão rural, destacando o suporte aos agricultores familiares para formalização e acesso a crédito, insumos, equipamentos e investimentos que fortalecem a produção rural. Ainda destacou: que em dois mil e vinte e qua - tro, os projetos de crédito do PRONAF totalizam novecentos e oito mil e quinhentos reais, destinados aos pequenos produtores locais; que esses recursos não são próprios da EMATER, mas resultado da elaboração de projetos técnicos enviados aos bancos conveniados, viabilizando financiamentos para maquinário, insumos, e melhorias nas propriedades; que por meio de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Raul José de Belém, no valor aproximado de quarenta e um mil reais, foram adquiridos equipamentos, insumos e maquinários, beneficiando diretamente os produtores familiares; que o Município recebeu em dois mil e vinte e quatro, por meio do ICMS Solidário da “Lei Robin Hood”, através de questioná - rios semestrais obrigatórios da EMATER, recursos na ordem de seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta reais, destinados à compra de máquinas, insumos e equipamentos para a produção rural local; que foram elaborados, em atuação conjunta da EMATER com a Secretaria Municipal de Educação, projetos para o fornecimento de alimentos da agricultura familiar à merenda escolar, cumprindo a legislação que exige a compra mínima de trinta por cento dos produtos diretamente dos produtores, com pagamentos são rápidos e emissão de nota fiscal eletrônica, favorecendo a geração de ICMS e a economia local; que em nível estadual, a EMATER viabilizou projetos que forneceram alimentos no valor de um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa reais em dois mil e vinte e quatro para escolas estaduais de Araguari. O apoio da EMATER aos assentamentos da reforma agrária, com projetos para acesso ao PRONAF, ressaltando que alguns produtores enfrentam dificuldades devido a pendências cadastrais junto ao INCRA, que precisam ser regularizadas para possibilitar o financiamento. Enfatizou a importância da continuidade da parceria entre a EMATER e o poder público municipal, devido aos significativos impactos sociais e econômicos na melhoria da qualidade de vida dos pequenos produtores e na segurança alimentar. Acrescentou que o funcionamento ativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é fator importante para a captação de novos recursos, destacando a necessidade de seu fortalecimento e efetiva atuação no cumprimento de suas atribuições. Ressaltou que a EMATER é uma empresa estadual, com aproximadamente oitenta por cento da folha de pagamento custeada pelo governo do Estado, enquanto os outros vinte por cento decorrem de convênios firmados com a Prefeitura Municipal; e que, atualmente, o Município repassa, por meio de convênio, o valor aproximado de dezoito mil reais mensais à entidade. Concluindo, agradeceu ao prefeito do Município pela manutenção regular dos repasses, essenciais para a continuidade dos trabalhos. Os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/ PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRDB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, em aparte, parabenizaram o trabalho realizado pela EMATER. O extensionista agropecuário relatou as ações desenvolvidas especialmente no âmbito do PNAE, enfatizando que, graças ao trabalho desenvolvido pela EMATER, em determinados anos o Município chegou a adquirir até setenta dos gêneros alimentícios diretamente dos produtores locais, superando a meta de trinta por cento estabelecida pela legislação. Noticiou que, recentemente, foi entregue ao Município um novo projeto de fortalecimento da produção local, no valor de um milhão, cento e cinquenta mil reais, contemplando aproximadamente trinta e sete produtores familiares. Finalizando disse: que o trabalho da EMATER não se limita apenas à elaboração de projetos, mas também envolve assistência técnica continuada, com cada produtor atendido no âmbito do PNAE recebendo, no mínimo, seis visitas técnicas anuais, emissão de relatórios específicos que orientam quanto ao uso adequado de insumos, práticas de manejo sustentável e redução de agrotóxicos, promovendo produtos mais saudáveis e seguros; que o órgão atua na orientação e incentivo à criação de agroindústrias locais, com vistas à legalização e valorização dos produtos locais, promovendo a verticalização da produção e reduzindo a dependência dos atravessadores; e que a empresa se diEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 6 ferencia pelo trabalho de campo, com assistência técnica direta, acompanhamento contínuo e estreito contato com as famílias rurais, conhecendo de perto suas realidades e necessidades. Encontravam-se inscritos os Vereadores Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD. Apenas o Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD fez uso da tribuna, para relatar que a Câmara Municipal criou uma comissão especial para acompanhar e avaliar o cumprimento do contrato da empresa EXP Parking, responsável pela zona azul, explicou que, no início, houve dificuldade para que o então secretário de Trânsito reconhecesse as falhas no contrato, mas após reuniões e discussões, o Poder Executivo admitiu as irregularidades. Informou ainda que o Executivo publicou uma nota oficial assumindo o compromisso de enviar, em até noventa dias, um projeto de lei permitindo a regularização dos débitos referentes às tarifas até o dia trinta de março de dois mil e vinte e cinco. Destacou que o prazo combinado termina no próximo dia trinta, mas até agora o projeto ainda não foi enviado para a câmara. Ressaltou que, se o projeto for encaminhado na próxima semana, será necessário convocar uma sessão extraordinária, já que não haverá mais sessões ordinárias dentro do prazo previsto. Disse que as multas e autuações feitas pela Secretaria de Trânsito emitidas pela zona azul depois da publicação da nota oficial devem ser canceladas, já que o próprio Executivo admitiu que o contrato não está sendo cumprido. Comunicou que já entrou com um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI contra as penalidades aplicadas, mas que o pedido está parado há cerca de dois meses, sem decisão. Afirmou ainda que, caso o recurso seja negado, deverá discutir a possibilidade de entrar na Justiça para defender os interesses da população. Expressou preocupação de que, após o prazo dado, a empresa EXP Parking possa aplicar muitas multas de forma retroativa, o que pode gerar novos problemas políticos e prejudicar a população. Conforme previsto na nota oficial, a empresa deveria divulgar todo mês em seus canais oficiais a lista com os nomes dos monitores que estão trabalhando para garantir transparência e permitir o acompanhamento do contrato pela comissão e pelos vereadores, contudo, até o momento, essa publicação não tem sido feita com regularidade, o que dificulta a fiscalização e gera insegurança para os usuários do sistema. Manifestou que, apesar das discussões e dos compromissos assumidos entre o Executivo e o Legislativo, não houve avanço na prestação dos serviços, permanecendo as mesmas falhas anteriormente apontadas, como a ausência de sistema de pagamento via QR Code e PIX. Ressaltou a importância do Poder Legislativo agir de forma preventiva e estratégica defendendo que as discussões e providências sejam antecipadas para evitar que situações possam se transformar em crises políticas e administrativas no futuro, e sugeriu a realização de uma reunião com a participação de todos os parlamentares, para tratar com antecedência dos assuntos urgentes, especialmente aqueles que impactam diretamente as finanças do Município. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, em aparte, parabenizou o colega pela abordagem e ressaltou a necessidade de solução definitiva para a situação dos fiscais, propôs reunião entre Executivo, Legislativo e a empresa, mencionando a divergência quanto ao número de fiscais previstos no contrato. Sinalizou a possibilidade de medidas judiciais e expressou preocupação com a indefinição dos serviços a partir de primeiro de julho, reafirmando o compromisso do Legislativo em buscar a resolução do impasse, que, segundo atualização recebida, no dia três de abril o prefeito publicou a rescisão do contra - to especificamente relacionado ao “carro que realiza autos de multas”. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD destacou que, apesar do prazo de noventa dias concedido à empresa, o compromisso firmado não foi cumprido, relatou conversa recente com o prefeito municipal, que informou que o tema segue em discussão. Ressaltou que o contrato prevê encerramento definitivo em caso de descumprimento e defendeu sua rescisão, com busca de nova solução para a cidade, contando com o apoio unânime dos vereadores. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos ressaltou que o contrato, desde sua origem, nunca foi plenamente cumprido e, se fosse, poderia ser ainda mais prejudicial à população, defendeu uma postura firme pelo rompimento do contrato, criticando o excesso de taxas e impostos sem retorno efetivo à sociedade. Reafirmou o apoio à união dos dezessete vereadores e sugeriu novamente a realização de audiência pública para buscar solução definitiva. Prosseguindo, o Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD relatou com preocupação sobre o quadro financeiro da Fundação Araguarina de Educação e Cultura- FAEC, que possui dívida acumulada em torno de três milhões de reais, com capacidade de amortização de aproximadamente cento e quinze mil reais mensais, o que demandaria cerca de dez meses para quitação total, considerando que não houvesse novas despesas no período. Defendeu, como presidente da Comissão de Finanças, a necessidade urgente da publicação de decreto municipal que discipline a execução orçamentária e controle das despesas com o envolvimento de todos os secretários municipais sob pena de comprometimento grave da situação fiscal. Reiterou sua confiança na capacidade de gestão do Poder Executivo, desde que sejam adotadas as medidas de controle e equilíbrio financeiro necessários para garantir a sustentabilidade econômica e administrativa do Município. Por fim, reafirmou o compromisso desta Casa Legislativa com o desenvolvimento econômico e social de Araguari, com responsabilidade e respeito às finanças. VII- SEGUNDA CHAMADAResponderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Inicialmente, foram retirados da pauta a proposta de emenda à Lei Orgânica n. 109/2025 (apresentação de emenda e substitutivo à matéria) e o projeto de decreto legislativo n. 16/2025 (ausente o proponente). Os projetos de decreto legislativo n. 20/2025 (de autoria dos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD), n. 21/2025 (de autoria do Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/ PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL), n.s 22/2025, 23/2025 e 24/2025 (de autoria do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD, foram aprovados por quinze votos, assim como correspondentes pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e da Comissão Permanente de Redação, sendo que referidos projetos, promulgados pelo presidente da Câmara, foram convertidos respectivamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.442, de 17 de junho de 2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Luiz Tadeu Martins Leite”; b) n. 1.443, de 17 de junho de 2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Romeu Zema Neto- Governador do Estado de Minas Gerais”; c) n. 1.444, de 17 de junho de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Gabriel Alves Almeida”; d) n. 1.445, de 17 de junho de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marco Henrique Belotto Caetano (SHYNERAI)”; e) n. 1.446, de 17 de junho de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Adriano de Sousa Leite.” Nos pareceres da Comissão Permanente de Redação, ao primeiro projeto de decreto legislativo citado, os Vereadores Wilian Marques Postigo/PL e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos assinaram em substituição aos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Débora de Sousa Dau/Republicanos (proponentes); e ao segundo projeto de decreto legislativo citado, os Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL assinaram em substituição aos membros da Mesa. Em votação o projeto de lei n. 120/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n. 120/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 61, de 17 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo complementar para fins moradia e alimentação aos médicos do Programa Mais Médicos no Município de Araguari, e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei n. 126/2025, de autoria dos Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 3 de julho de 2025 Edição 822 Ano VI o Pág 7 Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Meio Ambiente, de Trânsito e Transportes; b) projeto de lei n. 126/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer e transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 62, de 17 de junho de 2025, que “Regulamenta a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Araguari/MG”, para dispor sobre a utilização de caçambas em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.” No parecer da Comissão Permanente de Redação, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente). Em votação o projeto de lei complementar n. 11/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Meio Ambiente; b) projeto de lei complementar n. 11/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei Complementar n. 5, de 17 de junho de 2025, que “Substitui o anexo I da Lei Complementar n. 206, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências.” IXDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por quinze votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s 1.991, 1.992, 1.993, 1.994, 1.995, 1.996, 1.997, 1.998, 1.999, 2.000, 2.001, 2.002, 2.003, 2.004, 2.005, 2.006, 2.007, 2.008, 2.009, 2.010, 2.011, 2.012, 2.013, 2.014, 2.015, 2.016, 2.017, 2.018, 2.019, 2.020, 2.021, 2.022, 2.023, 2.024, 2.025, 2.027, 2.028, 2.029, 2.030, 2.031, 2.032, 2.033, 2.034, 2.035, 2.036, 2.037, 2.038, 2.039, 2.040, 2.041, 2.042, 2.043, 2.044, 2.045, 2.046, 2.047, 2.048, 2.049, 2.050, 2.051, 2.052, 2.053, 2.054, 2.055, 2.056, 2.057, 2.058, 2.059, 2.060, 2.061, 2.062, 2.063, 2.064, 2.065, 2.066, 2.067, 2.068, 2.069, 2.070, 2.071, 2.072, 2.073, 2.074, 2.075, 2.076, 2.077, 2.078/2025; b) moções de aplauso n.s 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144/2025. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficou para a ordem do dia da próxima sessão da Câmara, extraordinária, o projeto de lei n. 131/2025. Antes da chamada final, será respeitado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Vereador Astor Luiz de Carvalho, falecido no dia nove do corrente mês. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão da Câmara, extraordinária, a realizar-se às nove horas do dia dezoito de junho do corrente ano; e, às treze horas e trinta e cinco minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 17 de junho de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 24 de junho de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/ PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. _____________________________________________ ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DEZOITO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se extraordinariamente no dia dezoito de junho de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, às nove horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a vice-presidente que fizesse a chamada e a leitura do edital de convocação. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/ PL- segundo-secretário. II- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, considerando que o prefeito do Município, por meio do ofício n. 1.411/PREF/2025, e com base no art. 23, § 4º, I, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, I, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, fez “... a convocação extraordinária da Câmara Municipal com a finalidade de leitura/apreciação/votação do projeto de lei identificado pela ementa: ‘Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências’, enviado através do ofício n. 1.410/PREF/2025; e, em observação ao disposto no art. 107, § 1º, do Regimento Interno, resolve marcar para o dia 18 de junho de 2025- quarta-feira, às nove horas, no recinto próprio deste Legislativo, a sessão extraordinária convocada pelo Prefeito, para que seja efetuada a apreciação do supracitado projeto de lei. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 13 de junho de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.” Referido edital publicado na edição n. 815 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Concluída a leitura do edital, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assumiu a secretaria. III- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 2.082/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 131/2025 (concessão de subvenção a organizações da sociedade civil). IV- LEITURA DE PARECERES- As Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação e Cultura, emitiram pareceres pela aprovação do projeto de lei n. 131/2025. V- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VI- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO EM PAUTA- Em votação o projeto de lei n. 131/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por treze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura, de Esporte; b) projeto de lei n. 131/2025 e o parecer da Comissão Perma - nente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 63, de 18 de junho de 2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e su - as alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências” (Associação Promocional de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari-MG, no valor de cento e setenta e três mil reais; Associação Cultural Congo de Ouro, Associação Cultural Congo Nossa Senhora da Guia e Centro Cultural Angola de São Benedito e Nossa Senhora do Rosário, no valor de nove mil reais para cada entidade; para cobrir as despesas com a participação na festa da congada, denomina - da grandiosa festa em louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito). VII- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃOFicaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária, os projetos com os pareceres das comissões permanentes. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausentes na sessão, os Vereadores Débora de Sousa Dau/Republicanos, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia vinte e quatro de junho do corrente ano; e, às dez horas, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 18 de junho de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 24 de junho de 2025. - Vereador Giulliano Sou - sa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/