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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2025-06-24
native_id261

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 Araguari, 8 de julho de 2025 Edição 824 Ano VI o Pág 1
EXTRATO DE CONTRATO
A Câmara Municipal de Araguari torna público o ex -
trato de Contrato. Contratado: ARTES GRÁFICAS ARAGUARI.
DISPENSA DE LICITAÇÃO –N.º.: 010/2025 – CONTRATO
Nº012/2025. Processo: 014/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GRÁFICOS, ABRANGENDO A CONFECÇÃO DE DIPLOMAS DE
HONRA AO MÉRITO, PORTA DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRI￾TO, FOLDERS COLORIDOS PARA A ESCOLA DO LEGISLATIVO E
PARA A PROCURADORIA DA MULHER, CARTÕES DE VISITA INS￾TITUCIONAIS PARA VEREADORES E SERVIDORES, PASTAS PARA
DOCUMENTOS ENVELOPES TIMBRADOS OFICIAIS PARA A CÂ￾MARA MUNICIPAL DE ARAGUARI E SELOS PARA CORRESPON￾DÊNCIAS. Valor Estimado para contratação de R$ 22.390,00
(Vinte e dois mil trezentos e noventa reais) - Prazo:
08/07/2025 a 08/07/2026. DO:
01.01.01.031.0001.2420.3.3.90.39.00, ficha nº(s) 17, fonte
nº(s) 500; 01.01.01.031.0001.2451.3.3.90.39.00, ficha n° (s)
21, fonte n° (s) 500; 01.02.04.122.0001.2350.3.3.90.39.00, fi￾cha (s) n° 44. Araguari, 08 de julho de 2025 – Giulliano Sousa
Rodrigues – Presidente da Câmara Municipal de Araguari.
__________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICI￾PAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA
NO DIA VINTE E QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e quatro de junho
de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua
sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, nú￾mero 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus
e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e
solicitou a primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRI￾MEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice￾presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Repu￾blicanos, Wilian Marques Postigo/PL- segundo-secretário. II￾LEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram lidas as
atas das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária, reali￾zadas nos dias dezessete e dezoito de junho de dois mil e vin -
te e cinco, respectivamente. III- LEITURA DAS CORRESPON￾DÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que os De￾cretos Legislativos n.s 1.442, 1.443, 1.444, 1.445 e 1.446, 17
de junho de 2025, foram publicados na edição n. 817 do Diá￾rio Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Ofícios envia￾dos pelo prefeito do Município: a) n.s 1.133, 1.134, 1.156,
1.232, 1.238, 1.375/2025, em resposta aos requerimentos n.s
699, 703, 899, 1.174, 1.176, 1.177/2025, do Vereador Alex Al￾ves Peixoto/Novo; b) n.s 1.135, 1.154, 1.224, 1.228, 1.243,
1.246, 1.249, 1.252, 1.253, 1.255, 1.260, 1.277, 1.278, 1.288,
1.320/2025, em resposta aos requerimentos n.s 710, 1.093,
1.093, 1.254, 1.090, 1.178, 1.179, 1.180, 1.181, 1.182, 1.035,
1.036, 1.038, 1.255, 1.352/2025, do Vereador Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza; c) n.s 1.151, 1.160, 1.164, 1.172,
1.179, 1.194, 1.220, 1.230, 1.257, 1.270, 1.376/2025, em res￾posta aos requerimentos n.s 915, 1.099, 1.187, 1.003, 1.188,
916, 802, 1.260, 1.189, 1.364, 1.191/2025, da Vereadora Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos; d) n.s 1.162, 1.182, 1.221,
1.234, 1.237, 1.300, 1.313/2025, em resposta aos requeri￾mentos n.s 1.104, 1.218, 1.218, 1.212, 1.213, 1.365,
1.370/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; e) n.s
1.251, 1.256, 1.264, 1.266/2025, em resposta aos requeri￾mentos n.s 1.010, 1.016, 1.117, 1.116/2025, do Vereador Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; f) n.s 1.153,
1.258, 1.259, 1.262, 1.282, 1.286/2025, em resposta aos re￾querimentos n.s 1.121, 1.019, 1.023, 1.125, 1.279,
1.282/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mo￾biliza; g) n.s 1.171, 1.185, 1.229, 1.233, 1.293, 1.302,
1.357/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.206, 1.027,
1.290, 1.204, 1.391, 1.287, 1.289/2025, do Vereador Levi de
Almeida Siqueira/PRD; h) n.s 1.152, 1.263, 1.377/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 1.131, 1.129, 1.209/2025, da
Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; i) n.s 1.132, 1.146,
1.250, 1.295/2025, em resposta aos requerimentos n.s 644,
757, 946, 1.406/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza; j) n.s 1.177, 1.248, 1.267, 1.301,
1.309/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.298, 961,
1.418, 1.423, 1.424/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB; k) n.s 1.247, 1.269, 1.290, 1.299, 1.326/2025,
em resposta aos requerimentos n.s 969, 1.430, 1.427, 1.429,
1.430/2025, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; l) n.s
1.147, 1.235, 1.244, 1.245, 1.261, 1.268, 1.297/2025, em res￾posta aos requerimentos n.s 767, 1.150, 979, 973, 978, 977,
1.438/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/ Re￾publicanos; m) n.s 1.149, 1.193, 1.214, 1.215, 1.216, 1.318,
1.322/2025, em resposta aos requerimentos n.s 874, 990,
990, 777, 776, 1.334, 1.327/2025, do Vereador Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL; n) n.s 1.150, 1.187, 1.231, 1.236,
1.359/2025, em resposta aos requerimentos n.s 881, 882,
1.163, 1.160, 1.238/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/ Republicanos; o) n.s 1.273, 1.311, 1.312, 1.315/2025,
em resposta aos requerimentos n.s 1.243, 1.346, 1.347,
1.454/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; p) n.s
1.125, 1.128, 1.148, 1.155, 1.163, 1.219, 1.223, 1.254, 1.265,
1.271, 1.274, 1.276, 1.280, 1.285, 1.289, 1.291, 1.294, 1.296,
1.298, 1.310, 1.317, 1.324, 1.327, 1.328, 1.360, 1.379,
1.380/2025, em resposta aos requerimentos n.s 349, 313,
773, 1.096, 1.190, 620, 1.096, 1.014, 1.495, 1.076, 1.051,
1.077, 1.264, 1.309, 1.326, 1.385, 1.403, 1.407, 1.386, 1.328,
1.445, 1.387, 1.359, 1.366, 1.086, 1.097, 1.242/2025, subscri￾tos por diversos Vereadores; q) n. 1.510/2025, encaminhan￾do o saldo bancário referente ao período de dezesseis a de￾zoito de junho do corrente. Ofício n. 122/2025, do deputado
estadual Raul José de Belém, em resposta ao requerimento n.
1.597/2025. Ofícios n.s 115/2025, 118/2025, da Quarta Pro￾motoria de Justiça - Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, em resposta aos requerimentos n.s 1.234/2025,
1.875/2025, respectivamente. IV- APRESENTAÇÃO SEM DIS￾CUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relaciona￾dos, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1)
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques
Postigo/PL: n. 2.085/2025- que seja disponibilizado atendi￾mento médico e equipe de saúde (enfermagem e apoio) nos
Distritos de Amanhece e Piracaíba, em horário alternativo fo￾ra do expediente comercial (horário do trabalhador); 2) Giul￾liano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.086/2025- aber￾tura do canteiro central da Avenida Hugo Carlos Dorázio, nas
proximidades do supermercado Mart Minas; 3) Giulliano Sou￾sa Rodrigues/PL: a) n. 2.087/2025- a realização das seguintes
melhorias na: implantação de um calçamento no canteiro
central da Avenida Porto Alegre, assim como limpeza e retira￾da de entulho; execução de operação tapa-buracos na referi￾da avenida; b) n. 2.088/2025- que interceda junto aos depu￾tados federal José Vítor de Resende Aguiar, e estaduais Raul
José de Belém e Doorgal Andrada, objetivando destinar ao
Município um caminhão adaptado para o funcionamento do
programa “Cata-Treco”; c) n. 2.091/2025- implantação de es￾truturas e adaptações necessárias nas unidades escolares da
rede municipal, a fim de garantir o acesso e a permanência
dos alunos com deficiência e mobilidade reduzida (rampas,
corrimãos, pisos táteis, sinalização, adaptação de banheiros
e mobiliários escolares, espaços acessíveis em salas de aula,
bibliotecas, refeitórios e quadras; capacitação dos profissio￾nais da educação para o atendimento inclusivo); d) n.
2.092/2025- implantação de lombada eletrônica ou radar de
controle de velocidade nas proximidades do número 360 da
Rua Padre Anchieta; 4) Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB: a) n. 2.094/2025- que seja criado o banco muni￾cipal de sementes de árvores, possibilitando a coleta, arma￾zenagem e doação das sementes, bem como a produção de
mudas no Viveiro Municipal; b) n. 2.095/2025- que informe
os itinerários e os horários do transporte coletivo no Bairro
Jardim Botânico, de acesso ao Hospital Universitário Sagrada
Família; c) n. 2.096/2025- informações sobre o processo de
aquisição de viatura para a Polícia Ambiental, destinada a
Patrulha Ambiental, especificando a previsão para entrega
do veículo e início das operações; d) n. 2.098/2025- realiza -
ção de reforma geral no Viveiro Municipal/Horto Municipal,
com retomada das atividades de plantio, com base nas ações
do ano de dois mil e vinte e um; que informe a situação atual
do plantio de mudas para doação, considerando a criação da
estufa municipal e do alto plantio nos anos anteriores; 5) Le￾vi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.099/2025- informações
sobre as desapropriações previstas para a implantação do
parque linear, relacionando o número de propriedades atin￾gidas, identificação individualizada (matrícula, metragem, lo￾calização e delimitação, nome do proprietário); que encami￾nhe mapa técnico de projeção da obra sobre referidos lotes,
com a demarcação clara das áreas sujeitas à desapropriação;
b) n. 2.100/2025- informações referentes às políticas públi￾cas atualmente desenvolvidas para a prevenção da violência
e proteção social de jovens em situação de vulnerabilidade;
que envie dados atualizados dos programas, projetos ou
ações em curso destinados a esse público, contendo a des￾crição das iniciativas, critérios de acesso e elegibilidade, nú￾mero de beneficiários, parcerias institucionais firmadas para
a execução; c) n. 2.101/2025- realização de estudos para a
implantação de políticas públicas de incentivo à instalação
de pontos de recarga para veículos elétricos no Município; d)
n. 2.102/2025- que as instituições de ensino do Município
sejam informadas sobre a sanção da Lei Municipal n.
7.065/2025, proibindo a contratação, pelo Poder Público
Municipal, de bandas, grupos musicais ou cantores cujas
músicas façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de
drogas e ao uso de substâncias ilícitas, bem como veda a re￾produção dessas músicas nas instituições de ensino públicas
e privadas; 6) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Marques
Postigo/PL: n. 2.103/2025- encaminhando para análise, ante￾projeto de lei instituindo o Dia Municipal dos Migrantes Nor￾destinos e Nortistas; 7) Maria Cecília de Araújo/PRTB: n.
2.104/2025- instalação de iluminação nos pontos de ônibus
da Praça Getúlio Vargas; 8) Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Wilian Marques Posti￾go/PL: n. 2.105/2025- encaminhando para análise, antepro￾jeto de lei dispondo sobre a prevenção e a punição do assé￾dio moral na Administração Pública Municipal; 9) Rodrigo
Costa Ferreira/PRD: a) n. 2.106/2025- instalação de apare￾lhos de ar condicionado na recepção e salas do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS Infanto Juvenil, localizado na
Rua Josias Batista Leite, número 139 - Bairro Bosque; b) n.
2.107/2025- agilidade na conclusão dos processos do Progra￾ma de Regularização Fundiária Urbana - REURB do Condomí￾nio Rio Bonito, conhecido como ‘Mar de Minas’, bem como
da Associação de Moradores do Condomínio Sol Nascente e
das propriedades do Distrito de Piracaíba; c) n. 2.108/2025-
agilidade nos procedimentos para retomo da energia elétrica
na Praça Marly Rodrigues Pereira Leal (Bairro São Sebastião),
que teve os fios de energia furtados; d) n. 2.109/2025- im￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de julho de 2025 Edição 824 Ano VI o Pág 2
plantação de semáforo no cruzamento da Avenida Senador
Melo Viana com as Ruas Osires Paranhos e Constâncio Pereira
Barbosa, ou construção de passarelas elevadas em frente aos
números 775 e 750 da citada avenida; e) n. 2.110/2025- ins￾talação de câmeras de segurança nos principais semáforos de
Araguari e com maior recorrência de acidentes; f) n.
2.111/2025- realização de fiscalização ou blitz educativa, com
frequência, para orientação dos caminhoneiros sobre a proi￾bição do tráfego de caminhões a partir da Avenida São Paulo
sentido Rua Antônio Camilo (Bairro de Fátima); instalação de
mais placas de sinalização e pintura estratigráfica em locais
estratégicos, informando sobre a proibição; g) n. 2.112/2025-
realização de manutenção nas estradas de acesso às proprie￾dades, ranchos e fazendas da região da Cachoeirinha; 10) Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.113/2025-
realização de operação tapa-buraco no canteiro central da
Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo (sentido Cen￾tro), com a Rua Joaquim Modesto, ao lado da pista de cami￾nhada; b) n. 2.114/2025- instalação de redutor de velocidade
em frente a escola infantil situada ao número 176 da Rua
Adolfo Carlos Carisio; c) n. 2.115/2025- que sejam tomadas
providências em relação a academia ao ar livre (aparelhos de
madeira deteriorados, com risco de acidentes), localizada em
frente ao número 2.405 da Avenida Coronel Theodolino Pe￾reira de Araújo, próximo ao Supermercado União; d) n.
2.116/2025- dedetização ou aplicação de fumacê nos Bairros
Jóquei Clube e Santiago, devido a grande quantidade de mos￾quito Aedes aegypti; e) n. 2.117/2025- patrolamento das es￾tradas na região do Retiro Velho; f) n. 2.119/2025- que inves￾tigue se estaria sendo lançado esgoto no Córrego dos Verdes,
que passa pelo Clube Cometa sentido Bairro Santiago; g) n.
2.120/2025- construção de travessias elevadas, uma na Rua
Rodolfo Paixão e outra na Rua Rio Branco (Centro); 11) Rodri￾go Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL: n.
2.118/2025- instalação de academia ao ar livre próximo à Es￾cola Municipal Osório Vieira Carrijo, na região do Barracão;
12) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.121/2025- cele￾bração de parceria para a implementação de sistema de vide￾omonitoramento nos bairros de Araguari, dentro do progra￾ma Vizinhança Solidária; b) n. 2.124/2025- que oriente e fis￾calize a realização de aceiro nas áreas de preservação ambi￾ental localizadas dentro do perímetro urbano, prevenindo in￾cêndios e garantindo a segurança da população; c) n.
2.126/2025- informações e providências quanto à aplicação
do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo sobre os
imóveis urbanos que não estejam cumprindo sua função soci￾al; 13) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Paulo Sérgio Olivei￾ra do Vale/PSDB: n. 2.122/2025- instalação nos parques pú￾blicos e demais espaços de convivência, de balanços adequa￾dos para bebês e crianças de até três anos de idade; 14) Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL: n. 2.123/2025- instalação de placas de
sinalização nas estradas rurais (indicando direção, nome, li￾mite de velocidade, curva perigosa, ponte estreita, etc.); 15)
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Paulo Sérgio Olivei￾ra do Vale/PSDB: n. 2.127/2025- esclarecimentos sobre a fal￾ta de aquecimento na piscina do Ginásio Poliesportivo Gene￾ral Mário Brum Negreiros; 16) Waltemir Rodrigues Neves/Re￾publicanos: a) n. 2.128/2025- recapeamento da Rua Cuiabá
(Bairro Santa Helena); b) n. 2.129/2025- passagem do carro
de fumacê no Bairro Parque dos Verdes e no Assentamento
do Bairro São Sebastião; c) n. 2.130/2025- execução do servi￾ço de pintura estratigráfica nos redutores de velocidade da
Avenida João Rodrigues da Cunha (Bairro Ipê); d) n.
2.131/2025- realização de limpeza nos bolsões da cidade; 17)
Wilian Marques Postigo/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB: a) n. 2.132/2025- instalação de bicicletário na Unidade
Básica de Saúde da Família - UBSF Independência, localizada
na Rua Doutor Augusto Carpanêda, número 217; b) n.
2.133/2025- instalação de redutor de velocidade em frente à
Unidade Básica de Saúde da Família - UBSF Independência;
18) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.134/2025- realização de
limpeza e reparos na calçada do Centro de Convivência locali￾zado em frente ao número 575 da Rua Manoel da Cruz Pó￾voa; b) n. 2.135/2025- implantação de mão dupla de direção
no trecho da Praça da Constituição que dá sequência à Rua
Coronel José Ferreira Alves; c) n. 2.136/2025- instalação de
placa na entrada do Distrito de Amanhece, contendo o nome
do distrito, mensagem de boas-vindas e representando a cul￾tura local; d) n. 2.137/2025- que interceda junto aos órgãos
competentes, visando a regularização do sistema de cobrança
do serviço de ônibus intermunicipal (atualmente, apenas di￾nheiro em espécie), para permitir o pagamento com cartão,
pix ou outros métodos; e) n. 2.138/2025- instalação de placas
de “pare”, pintura estratigráfica e dos meios-fios, ao longo da
Rua Cesário Alvim (Bairro Rosário); f) n. 2.139/2025- poda
das árvores localizadas na Praça Prefeito Elmiro Barbosa, es￾pecialmente nas proximidades dos postes de iluminação; 19)
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 2.141/2025-
recapeamento na Rua Alagoas, no trecho que compreende a
Praça Waldomiro Barbosa e a Rua Jair Agair Rosa (Bairro do
Bosque); b) n. 2.142/2025- que interceda junto ao Departa￾mento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
visando a realização de reparo na proteção lateral da passa￾rela do viaduto, limpeza e infraestrutura com construção de
calçada às margens da Rodovia MG-414, que liga a Cidade de
Araguari ao Distrito de Amanhece); c) n. 2.143/2025- que se￾ja disponibilizada assistência psicológica às mulheres mastec￾tomizadas, visando à prevenção e à redução das sequelas de￾correntes do processo cirúrgico; d) n. 2.144/2025- realização
de mutirão para atendimento no setor de fonoaudiologia;
contratação de mais especialistas para diminuir a fila de es￾pera; celebração de convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, que atende crianças; e) n.
2.145/2025- que os usuários das unidades básicas de saúde
do Município sejam classificados conforme o protocolo de
Manchester, com base na condição clínica e na urgência por
atendimento; f) n. 2.147/2025- encaminhando para análise,
anteprojeto de lei instituindo a campanha permanente de
conscientização e prevenção da bronquiolite; 20) Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.148/2025-
construção de banheiros no Centro Municipal de Educação
Infantil - CMEI Vó Zita, para os docentes e demais servidores,
adaptando o banheiro existente (vaso e pia compatíveis com
a faixa etária, barras de apoio, porta e fechamento seguros) e
destinando para uso exclusivo de crianças; 21) Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB:
a) n. 2.149/2025- que o Clube AFA, atualmente, sob gestão
da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, seja transfor￾mado em Centro de Apoio Comunitário- CESAC, funcionando
como um clube dos servidores e ferroviários ativos e inativos;
execução de reforma da quadra poliesportiva, manutenção
do campo de futebol com gramado, revitalização das pisci￾nas, sauna, bar e áreas de convivência; planejamento de
abertura à população, com gestão e horário definidos; 22)
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: n. 2.150/2025- refor￾mulação do plano de cargos, carreiras e salários dos servido￾res públicos municipais, com base na Lei Complementar n.
41, de 30 de junho de 2006, objetivando a eliminação dos
cargos extintos ou inexistentes, consolidação dos cargos efe￾tivos vagos, reajuste da tabela salarial, reenquadrar/atualizar
cargos efetivos conforme os padrões (denominação, referên￾cia, nível, e padrão salarial), adaptar as tabelas de vencimen￾tos (referência + padrão + nível), progressão funcional e pro￾moção por mérito, qualificação e tempo de serviço; 23) Cláu￾dio Coelho Pereira/PRD: a) n. 2.151/2025- implantação de
redes de água e de esgoto nas ruas sem denominação Um,
Dois, Três, Rua dos Bálsamos e trecho restante da Rua Canje￾ranas (Bairro São Judas Parte Alta- entre os Bairros São Se -
bastião e Vila Olímpica); b) n. 2.152/2025- instalação de co￾bertura (abrigos) nos pontos de ônibus de Araguari; c) n.
2.153/2025- implantação de serviço disque denúncia munici￾pal quanto ao descarte irregular de lixo, entulho e resíduos
nas vias públicas, lotes vagos e áreas de preservação; d) n.
2.154/2025- pavimentação asfáltica das ruas sem denomina￾ção Um, Dois e Três, da Rua dos Bálsamos e do trecho res￾tante da Rua Canjeranas; 24) Débora de Sousa Dau/Republi￾canos: a) n. 2.155/2025- realização de fiscalização, pela Vigi￾lância Sanitária, nos estabelecimentos comerciais que este￾jam realizando a venda ilegal de fogos de artifício; que sejam
promovidas as devidas notificações e apreensões dos produ￾tos irregulares; que as igrejas católicas sejam notificadas
quanto a essa prática, em conformidade com o art. 210, pa￾rágrafo único, do Código de Posturas do Município; b) n.
2.156/2025- realização de corrida inclusiva para pessoas com
deficiência intelectual e com dificuldades motoras; 25) Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/
PRTB: n. 2.157/2025- realização de ações no “Agosto Lilás”,
destacando os diferentes tipos de violência contra a mulher
e como identificar (física, psicológica, moral, patrimonial e
sexual), esclarecendo os direitos das mulheres, mecanismos
de proteção previstos na lei, canais de denúncia, serviços de
acolhimento, orientação e assistência. Os Vereadores Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e
Wilian Marques Postigo/PL solicitaram ao deputado estadual
Raul José de Belém (requerimento n. 2.083/2025), que inter￾ceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Mi￾nas Gerais, com o objetivo de viabilizar a complementação
do recapeamento asfáltico da Rodovia MG-414, a partir do
início da via até o ponto de encontro com o trecho já recape￾ado. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitou ao
deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimen￾to n. 2.084/2025), que interceda junto ao Ministério da Saú￾de e ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de via￾bilizar a destinação de veículos, especialmente ambulâncias,
para a área da saúde do Município. Os Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, solicitaram o envio
de ofício de pêsames à família (requerimento n.
2.089/2025), pelo falecimento do senhor Richarles Calixto de
Moura. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria
Cecília de Araújo/PRTB e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requeri￾mento n. 2.090/2025), pelo falecimento do senhor Newton
Mendes de Oliveira. O Vereador Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB apresentou os requerimentos: a) n.
2.093/2025, solicitando ao presidente da Câmara a realiza￾ção de audiência pública para debater as questões climáticas
no Município, abordando suas implicações sob a perspectiva
da Defesa Civil, do agronegócio, de estudos geográficos e de￾mais setores impactados; b) requerimento n. 2.097/2025,
solicitando ao presidente da Câmara, que seja viabilizada pa￾lestra com o professor doutor Rafael de Ávila Rodrigues, da
Universidade Federal de Catalão, com o objetivo de debater
temas relacionados ao meio ambiente, recursos hídricos,
preservação ambiental, mudanças climáticas e seus impactos
na região. Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, solicitaram
deputado estadual Raul José de Belém (requerimento n.
2.125/2025), a criação na Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, de comenda em homenagem aos Irmãos Naves, co￾mo símbolo da luta pela justiça e pelos direitos humanos, em
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 8 de julho de 2025 Edição 824 Ano VI o Pág 3
memória ao maior erro judiciário da história de Minas Gerais
e do Brasil. As Vereadoras Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB solicitaram à Mesa
da Casa (requerimento n. 2.140/2025), que sejam promovi￾dos eventos e palestras para debater sobre o tema “discrimi￾nação racial” com os alunos das escolas municipais e estadu￾ais. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos so￾licitou aos deputados estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette
de Andrada e federal José Vítor de Resende Aguiar (requeri￾mento n. 2.146/2025), a disponibilização de recursos estadu￾ais e federais para a construção de Centro Municipal de Edu￾cação Infantil na região rural da Contenda. Os Vereadores
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Rodrigo Costa Ferreira/
PRD solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (re -
querimento n. 2.158/2025), pelo falecimento da senhora
Márcia Helena Alves Barbosa. O Vereador Paulo Sérgio Olivei￾ra do Vale/PSDB apresentou os requerimentos: a) n.
2.159/2025, solicitando o envio de ofício de pêsames à famí￾lia, pelo falecimento da senhora Marlene Oliveira de Paiva; b)
n. 2.160/2025, solicitando a Mesa Diretora da Câmara que,
com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município, sejam to -
madas as providências cabíveis diante do descumprimento do
prazo legal para resposta aos requerimentos n.s 647/2025 e
1.657/2025. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apre￾sentou a moção n. 145/2025- de aplauso à Beneficência
Evangélica Araguari, pelos sessenta e seis anos de fundação,
com relevantes serviços prestados à população araguarina. O
Vereador Alex Alves Peixoto/Novo apresentou a moção n.
146/2025- de aplauso ao senhor Wellington Carlos Rodrigues,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade, valorizan￾do os eventos de “flash back.” Os Vereadores Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/
Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Walte￾mir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL, apresentaram os requerimentos n.s 2.161/2025,
2.162/2025, 2.163/2025, 2.164/2025, aprovados tacitamente
por conter número regimental de assinaturas, solicitando a
dispensa dos interstícios regimentais para discussão e vota￾ção dos projetos de lei n.s 121/2025, 136/2025 e 137/2025,
de decreto legislativo n. 28/2025, respectivamente. Os Verea￾dores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláu￾dio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL,
apresentaram o requerimento n. 2.165/2025, aprovado taci￾tamente por conter número regimental de assinaturas, solici￾tando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão
e votação do projeto de decreto legislativo n. 29/2025. Os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/
PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n.
2.166/2025, aprovado tacitamente por conter número regi￾mental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios
regimentais para discussão e votação do projeto de lei n.
134/2025. Após autorização do plenário, foi efetuada a leitu￾ra do ofício n. 1.529/PREF/2025, encaminhando e solicitando
urgência na apreciação do projeto de lei n. 150/2025, que
“Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamen￾tárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo
XXIV - Emendas LOA-2025, da Lei nº 7.010, de 17 de dezem￾bro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do orça￾mento fiscal do Município de Araguari para o exercício finan￾ceiro de 2025”, e dá outras providências.” V- LEITURA DE PA￾RECERES- Os presidentes das comissões permanentes a se￾guir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara parece￾res aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90
do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação
e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n.
87/2025 (LDO); b) projeto de lei n. 130/2025 (altera Lei n.
6.922, de 19 de abril de 2024); c) projeto de lei n. 132/2025
(reestruturação de cargos de provimento em comissão e de
funções gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde); d)
projeto de lei n. 133/2025 (criação das comissões de fiscali￾zação, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde);
e) projeto de lei n. 134/2025 (abertura de crédito especial no
orçamento do Fundo Municipal de Habitação, no valor de
quatrocentos e vinte mil reais); f) projeto de lei n. 135/2025
(abertura de crédito suplementar no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, no montante de cem milhões de reais);
g) projeto de lei n. 136/2025 (UBSF Sílvia Maria Oliveira dos
Anjos); h) projeto de lei n. 137/2025 (altera Lei n. 1.639, de
27 de fevereiro de 1974- Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais- licença sem vencimentos, para tratar de interes￾ses particulares); i) projetos de decreto legislativo n.s
26/2025, 27/2025, 28/2025, 29/2025, homenageando Fran￾cisco Sérgio de Assis, Silas Brasileiro, instituindo o Diploma
de Mérito Educacional, Marcelly da Cruz Santana; no parecer
ao penúltimo projeto citado, os Vereadores Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB e Waltemir Rodrigues Neves/
Republicanos assinaram em substituição, respectivamente,
aos Vereadores Maria Cecília de Araújo/PRTB e Wilian Mar￾ques Postigo/PL (membros da Mesa da Câmara); e no parecer
ao último projeto, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos assinou em substituição a Vereadora Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB (proponente); j) veto parcial à proposi￾ção de lei n. 37, de 6 de maio de 2025 (política pública muni -
cipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas neurodivergentes), aposto pelo prefeito por meio do
ofício n. 1.272/2025; k) veto total à proposição de lei n. 38,
de 6 de maio de 2025 (Centro Municipal de Referência para
Pessoas Neurodivergentes), aposto pelo prefeito por meio do
ofício n. 1.275/2025. A Comissão Permanente de Serviços Pú￾blicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos
de lei n.s 130/2025, 134/2025, 136/2025, 137/2025, do veto
parcial à proposição de lei n. 37, de 6 de maio de 2025, do
veto total à proposição de lei n. 38, de 6 de maio de 2025. A
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei
n.s 134/2025, 137/2025, e de decreto legislativo n. 28/2025.
A Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu pare￾ceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 121/2025 (CMEI
José Rodrigues Alves), 125/2025, e de decreto legislativo n.
28/2025. A Comissão Permanente de Saúde e Assistência So￾cial emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s
132/2025, 133/2025, 135/2025, 136/2025, do veto parcial à
proposição de lei n. 37, de 6 de maio de 2025, do veto total à
proposição de lei n. 38, de 6 de maio de 2025; a presidente
da referida comissão, Vereadora Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos registrou que o Vereador Sebastião Alves Ribeiro Jú￾nior/PL- vice-presidente, recusou assinar os citados parece￾res. A Comissão Permanente da Juventude, Direitos Humanos
e Igualdade Racial emitiu pareceres pela manutenção do veto
parcial à proposição de lei n. 37, de 6 de maio de 2025, do
veto total à proposição de lei n. 38, de 6 de maio de 2025. A
Comissão Especial, composta pelos Vereadores Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL, Wilian Marques Postigo/PL em substi￾tuição a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos (pro￾ponente), Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, emitiu
pareceres pela aprovação dos projetos de decreto legislativo
n.s 26/2025, 27/2025. A Comissão Especial, composta pelos
Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos em substituição a Vereadora Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos (membro da Mesa da Câ￾mara) e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, emitiu pa￾recer pela aprovação do projeto de decreto legislativo n.
28/2025. A Comissão Especial, composta pela Vereadora Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos- presidente, e Vereadores
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL- vice-presidente, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos- membro, emitiu parecer pe￾la aprovação do projeto de decreto legislativo n. 29/2025.
VI- ORADORES INSCRITOS- Atendendo convocação formulada
por meio do requerimento n. 1.299/2025, de autoria do Ve￾reador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, compareceram na
sessão os servidores públicos municipais: engenheiro Lucas
Martins de Oliveira; arquiteta Maria Aparecida de Lima. Inici￾almente, o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
questionou sobre as medidas que serão adotadas em relação
ao alagamento no calçadão da Rua Rui Barbosa, obra consi￾derada importante, mas que estaria gerando transtornos, es￾pecialmente em períodos chuvosos; relatou que, antes da
execução da obra, não ocorriam alagamentos nas proporções
atuais, com água invadindo estabelecimentos comerciais; in￾dagou sobre uma solução definitiva para o problema, possi￾bilidade de responsabilização da empresa executora e medi￾das para sanar a situação antes do próximo período de chu -
vas. A arquiteta Maria Aparecida Lima, responsável pela par￾te arquitetônica e urbanística do calçadão da Rua Rui Barbo￾sa, explicou: que o projeto foi desenvolvido com base em es￾tudo elaborado pelo arquiteto Lucas Martins de Oliveira, à
época servidor comissionado no governo do prefeito Renato
Fernandes Carvalho, atualmente desligado do cargo; que o
principal desafio urbanístico foi o nivelamento das calçadas,
que apresentavam desníveis significativos, dificultando o
acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
que após as intervenções, diversas lojas realizaram as ade￾quações necessárias, conforme a legislação de inclusão NBR
9050, garantindo acessibilidade adequada; que sobre os pro￾blemas de drenagem, a coordenadora do Setor de Engenha￾ria da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do
Paranaíba, Joyce Roberta Ribeiro, já prestou esclarecimentos
na Câmara; e considerou que seria necessária a captação das
águas pluviais na parte superior com drenagem a montante
da Rua Rui Barbosa, para evitar que o volume excessivo de
água escoe diretamente para o calçadão. O Vereador Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB questionou se, antes do início
da obra ou durante a execução, foi verificado que o local já
apresentava um problema relacionado ao volume excessivo
de água; afirmou não ser contrário ao projeto e que os pro -
blemas de alagamento na Rua Rui Barbosa sempre existiram;
também indagou quem seria o responsável por tomar as me￾didas necessárias para sanar definitivamente essa situação.
A arquiteta Maria Aparecida Lima informou que a empresa
responsável pela obra já tinha conhecimento prévio de parte
dos problemas existentes, porém não dispunha de recursos
financeiros suficientes para solucioná-los; ressaltou que al￾gumas situações graves foram sanadas com a execução da
obra, principalmente nos trechos onde ocorriam alagamen￾tos severos, que chegavam a arrancar partes da calçada e do
meio-fio. Prosseguindo, o engenheiro e fiscal João Paulo de
Almeida destacou os seguintes aspectos técnicos e legais do
projeto: que a obra teve o aval da Caixa Econômica Federal e
seguiu as diretrizes da Norma Técnica ABNT NBR 9050, que
trata da promoção da acessibilidade; que toda a extensão da
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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via apresentava sérias dificuldades de mobilidade para pesso￾as com deficiência, situação negligenciada por muitos anos;
que após a obra, houve significativa melhora nas condições
de deslocamento para cadeirantes, pessoas com deficiência,
visual, entre outros; que a adequação às normas de acessibi￾lidade foi uma exigência técnica essencial para viabilizar o fi￾nanciamento da obra pela CEF. O engenheiro João Paulo de
Almeida, em relação aos alagamentos, discordou da afirma￾ção do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB de que
seria em toda a Rui Barbosa, apontando que os registros de
acúmulo de água se concentram em pontos específicos e não
em toda a extensão; e salientou que, para solucionar o pro￾blema, seria necessária a realização de obras de drenagem a
montante, com o objetivo de captar a água antes que ela
atinja os pontos críticos. O Vereador Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD questionou se haveria a possibilidade de execução de
uma obra com o objetivo de, ao menos, minimizar os proble￾mas identificados, reconhecendo que uma solução definitiva,
no momento e nos próximos anos, não seria viável. A secretá￾ria Municipal de Planejamento, Mariel Cadena da Matta, dis￾se que a solução não seria um projeto de captação de água,
mas sim de drenagem urbana, não limitando a intervenções
pontuais; ainda esclareceu: que o projeto do calçadão da Rua
Rui Barbosa foi um projeto urbanístico com foco principal na
pavimentação e na garantia de acessibilidade à população, e
não uma obra de drenagem; que para tentar resolver o pro￾blema de drenagem estrutural, que afeta diversos pontos da
cidade, seria necessário um volume de recursos financeiros
muito superior à capacidade atual do Município, para a cons￾trução de obras de drenagem a montante, com instalação de
dispositivos dissipadores para controlar o volume de água an￾tes que ela chegue às áreas críticas, o que demandaria inves￾timentos altos e planejamento de longo prazo, inviável de ser
resolvido em uma única gestão; que mesmo com a instalação
de bocas de lobo na área do calçadão, o problema não seria
totalmente solucionado, pois a água proveniente da parte
mais alta continuará chegando com grande volume. O enge￾nheiro João Paulo de Almeida ressaltou: que a utilização de
piso intertravado, embora considerada eficiente, apresenta li￾mitações, pois não oferece fluidez ideal para mobilidade, es￾pecialmente no que diz respeito ao trânsito de cadeirantes
ou pessoas com dificuldades de locomoção; que mesmo con￾tribuindo parcialmente para o escoamento da água, ele não
resolveria integralmente o problema, especialmente sem a
construção de malha de drenagem subterrânea adequada;
que a implantação desse piso exigiria uma nova obra, com a
remoção completa da estrutura já executada, o que elevaria
significativamente os custos; que a alternativa viável de curto
prazo, seria a construção de barreira física, aproveitando es￾truturas já existentes, como estendendo as jardineiras por
um trecho maior, em frente a área especifica onde o acúmulo
de água se torna mais evidente, especialmente quando veícu￾los trafegam e projetam água nas calçadas e fachadas. Con￾cluindo, o engenheiro enfatizou que tais medidas não resol￾veriam o problema por completo, mas poderiam minimizar os
impactos, funcionando como soluções paliativas até que uma
intervenção de drenagem mais ampla e definitiva seja possí￾vel; porém, salientou que essa medida não estaria prevista
no projeto e teria que ser executada pelo governo municipal.
Encontravam-se inscritos e dispensaram o uso da tribuna, os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho
Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos. VII- SE￾GUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho
Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodri￾go Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ri￾beiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wi￾lian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão
ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo ca￾da votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação
o projeto de lei n. 122/2025, de autoria do Executivo, foram
aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Per￾manentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural; b) projeto de lei n. 122/2025 e o parecer da Comissão
Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias
correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, transfor￾mou referido projeto na Proposição de Lei n. 64, de 24 de ju -
nho de 2025, que “Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo
estabelecido no inciso III do § 2º, do art. 1º da Lei n. 5.986,
de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terre￾no ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”,
anteriormente prorrogado pelas Leis n.s 6.240, de 4 de de -
zembro de 2019, 6.466, de 2 de dezembro de 2021, e 6.849,
de 28 de novembro de 2023” (construção da sede própria das
Promotorias de Justiça da Comarca de Araguari). Na sequên￾cia, o plenário aprovou, por quatorze votos, o pedido de vista
do projeto de lei n. 127/2025, por quinze dias, formulado pe￾lo Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; em ato
contínuo, o citado vereador dispensou a vista, permitindo a
continuidade do processo de apreciação da matéria. Em vota￾ção o projeto de lei n. 127/2025, de autoria do Vereador Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, foram aprovados
por quinze votos: a) parecer da Comissão Permanente de Le￾gislação e Justiça; b) projeto de lei n. 127/2025 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as
necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógi￾co, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 65,
de 24 de junho de 2025, que “Institui o “Dia dos Coleciona￾dores, Atiradores e Caçadores - CAC’s”, no Município de Ara￾guari e dá outras providências” (três de agosto). Em votação
o projeto de lei n. 128/2025, de autoria da Vereadora Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos, foram aprovados por
quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, dos Direitos das Mulheres; b) projeto de
lei n. 128/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Re -
dação, favorável ao texto original e transformando referido
projeto na Proposição de Lei n. 66, de 24 de junho de 2025,
que “Institui o “Dia da Mãe Atípica” no Município de Aragua￾ri, e dá outras providências” (trinta de setembro). Em vota￾ção o projeto de lei n. 121/2025, de autoria do Executivo, fo￾ram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões
Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural, de Educação e Cultura; b) projeto de lei n. 121/2025 e
o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao
texto original e transformando referido projeto na Proposição
de Lei n. 67, de 24 de junho de 2025, que “Cria o Centro Mu￾nicipal de Educação Infantil - CMEI, com a denominação de
José Rodrigues Alves - Professor Zezé, localizado na Rua Pais￾sandu, n. 815, Bairro Santa Helena.” Em votação o projeto de
lei n. 136/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados
por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes
de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroin￾dústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de
Saúde e Assistência Social, de Meio Ambiente; b) projeto de
lei n. 136/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Re￾dação, favorável ao texto original e transformando referido
projeto na Proposição de Lei n. 68, de 24 de junho de 2025,
que “Denomina de “UBSF Sílvia Maria Oliveira dos Anjos”, a
Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Milenium.” Em
votação o projeto de lei n. 137/2025, de autoria do Executi￾vo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Co￾missões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Pú￾blicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Con￾tas; b) projeto de lei n. 137/2025 e o parecer da Comissão
Permanente de Redação, favorável ao texto original e trans￾formando referido projeto na Proposição de Lei n. 69, de 24
de junho de 2025, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n.
1.639, de 27 de fevereiro de 1974 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Araguari), relativa à licença, sem ven￾cimentos, para tratar de interesses particulares.” Em votação
o projeto de lei n. 134/2025, de autoria do Executivo, foram
aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Per￾manentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) proje￾to de lei n. 134/2025 e o parecer da Comissão Permanente
de Redação, favorável ao texto original e transformando re￾ferido projeto na Proposição de Lei n. 70, de 24 de junho de
2025, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a cri￾ação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal
de Habitação, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos proveni￾entes da anulação parcial de dotação da Secretaria Munici￾pal de Planejamento, Orçamento e Habitação.” Em votação o
projeto de decreto legislativo n. 28/2025, de autoria da Me￾sa da Câmara, foram aprovados por quinze votos: a) parece￾res da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, de Fi￾nanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cul￾tura, e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislati￾vo n. 28/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Reda￾ção, efetuando as necessárias correções quanto aos aspectos
gramatical e lógico, sendo que referido projeto, promulgado
pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legis￾lativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025, que “Institui o Di￾ploma de Mérito Educacional - Dia do Educador, revoga o
Decreto Legislativo n. 425, de 28 de março de 2006, e dá ou￾tras providências.” No parecer da Comissão Permanente de
Redação ao supracitado projeto, os membros da Mesa foram
substituídos respectivamente pelos Vereadores Rodrigo Cos￾ta Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos. Para a apreciação do projeto
de decreto legislativo n. 29/2025, o Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB ausentou-se do plenário,
em cumprimento ao disposto no art. 155 do Regimento In￾terno da Câmara Municipal. Em votação o projeto de decreto
legislativo n. 29/2025, de autoria da Vereadora Maria Cecília
de Araújo/PRTB, foram aprovados por quatorze votos: a) pa￾receres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e da
Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n.
29/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação,
favorável ao texto original, sendo que referido projeto, pro￾mulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no De￾creto Legislativo n. 1.448, de 24 de junho de 2025, que “Con￾cede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senho￾ra Doutora Marcelly da Cruz Santana.” No parecer da Comis￾são Permanente de Redação ao supracitado projeto, o Verea￾dor Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição a ve￾readora proponente. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS
DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram aprovadas sem restrições,
por quinze votos, as atas das sessões da Câmara, ordinária e
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 8 de julho de 2025 Edição 824 Ano VI o Pág 5
extraordinária, realizadas nos dias dezessete e dezoito de ju￾nho de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. X- DISCUS -
SÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram
aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s 2.083,
2.084, 2.085, 2.086, 2.087, 2.088, 2.089, 2.090, 2.091, 2.092,
2.093, 2.094, 2.095, 2.096, 2.097, 2.098, 2.099, 2.100, 2.101,
2.102, 2.103, 2.104, 2.105, 2.106, 2.107, 2.108, 2.109, 2.110,
2.111, 2.112, 2.113, 2.114, 2.115, 2.116, 2.117, 2.118, 2.119,
2.120, 2.121, 2.122, 2.123, 2.124, 2.125, 2.126, 2.127, 2.128,
2.129, 2.130, 2.131, 2.132, 2.133, 2.134, 2.135, 2.136, 2.137,
2.138, 2.139, 2.140, 2.141, 2.142, 2.143, 2.144, 2.145, 2.146,
2.147, 2.148, 2.149, 2.150, 2.151, 2.152, 2.153, 2.154, 2.155,
2.156, 2.157, 2.158, 2.159, 2.160/2025; b) moções de aplauso
n.s 145, 146/2025. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO￾Ficou para a ordem do dia da próxima sessão extraordinária:
veto parcial à proposição de lei n. 37, de 6 de maio de 2025;
veto total à proposição de lei n. 38, de 6 de maio de 2025;
projeto de lei n. 130/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responde￾ram os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mo￾biliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Re -
publicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na
sessão, o Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza.
O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a pre￾sença de todos, convocou os vereadores para a próxima ses￾são extraordinária da Câmara, a realizar-se às nove horas do
dia vinte e sete de junho do corrente ano; e, às doze horas e
cinquenta e quatro minutos, declarou encerrada a sessão. Câ￾mara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 24
de junho de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quatorze
votos. Sala das sessões, em 3 de julho de 2025. - Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora
de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.
___________________________________________________
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZA￾DA NO DIA VINTE E SETE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, reuniu-se extraordinariamente no dia vinte e sete de ju￾nho de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às nove horas, em
sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves,
número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e
em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e soli￾citou a primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA
CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/
Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Rober￾to Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos- primeira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presi￾dente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de
Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-pre￾sidente, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodri￾go Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribei￾ro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL- segundo-secretário. Na sequência, foi
efetuada a leitura do edital de convocação e das correspon￾dências recebidas, pois a ata da sessão anterior seria aprecia￾da em outra oportunidade. II- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O
Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme previsto
no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107,
II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Re -
gimento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma
sessão extraordinária, a realizar-se no dia 27 de junho de 2025
- sexta-feira, às nove horas, no recinto próprio deste Legislati￾vo, para a discussão e votação: 1) veto parcial à proposição de
lei n. 37, de 6 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a política
pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos di￾reitos das pessoas neurodivergentes e seus familiares, e dá
outras providências”, aposto pelo prefeito por meio do ofício
n. 1.272/2025; 2) veto total à proposição de lei n. 38, de 6 de
maio de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Centro Munici￾pal de Referência para Pessoas Neurodivergentes e dá outras
providências”, aposto pelo prefeito por meio do ofício n.
1.275/2025; 3) projeto de lei n. 130/2025, que “Dispõe sobre
a alteração do § 3º do art. 1º da Lei n. 6.922, de 19 de abril de
2024, alterado pela Lei n. 6.986, de 11 de outubro de 2024.”
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 24
de junho de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.”
Referido edital publicado na edição n. 819 do Diário Oficial
Eletrônico do Legislativo Municipal. III- LEITURA DAS CORRES￾PONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do
Município: a) n. 1.546/2025, encaminhando e solicitando ur￾gência na apreciação do projeto de lei n. 151/2025, que “Au -
toriza a abertura de crédito especial para a criação de dota -
ções no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari,
no montante de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos
reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da
anulação parcial da dotação da Câmara Municipal de Aragua -
ri”; b) n.s 1.552/2025, em resposta aos requerimentos n.s
647/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; c)
n. 1.562/2025, encaminhando em cumprimento a Lei n. 6.165,
de 11 de abril de 2019, relatório circunstanciado contendo no￾mes, endereços e benefícios eventuais concedidos no mês de
abril do corrente ano. Ofício n. 1.646/2025 do Banco Mercan￾til, em resposta ao requerimento n. 1.563/2025. IV- LEITURA
DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a
seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara parece￾res aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90
do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela rejei￾ção dos vetos: parcial à proposição de lei n. 37/2025; total à
proposição de lei n. 38/2025; com voto contrário ao parecer
da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB. A Comissão Per￾manente de Educação e Cultura emitiu pareceres pela manu￾tenção dos vetos: parcial à proposição de lei n. 37/2025; total
à proposição de lei n. 38/2025. V- SEGUNDA CHAMADA- Res￾ponderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ri￾beiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wi￾lian Marques Postigo/PL; concluída a chamada, a Vereadora
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza adentrou o plenário. VI￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontra￾vam-se na pauta desta sessão extraordinária, o veto parcial à
proposição de lei n. 37/2025 e total à proposição de lei n.
38/2025 (vencidos os prazos para apreciação), assim como o
projeto de lei n. 130/2025; antecedendo cada votação, foi
anunciada a discussão da matéria. Para a apreciação dos vetos
em pauta, o presidente da Câmara esclareceu que o vereador,
quando nominalmente citado, deveria responder sim ou não,
ou se abster. Primeiramente, foi apreciado o veto parcial à
Proposição de Lei n. 37, de 6 de maio de 2025. Encerrada a
discussão, responderam a chamada e votaram dezesseis vere￾adores, sendo anunciados os seguintes resultados: a) parecer
da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, contrário ao veto, recebeu treze votos contra, dois
a favor dos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Levi de
Almeida Siqueira/PRD, e a abstenção do Vereador Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB; b) pareceres das Comissões Per￾manentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural,
de Educação e Cultura, de Saúde e Assistência Social, da Ju￾ventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial, favoráveis ao
veto, receberam quatorze votos a favor, voto contra do Verea -
dor Levi de Almeida Siqueira/PRD, e a abstenção do Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; c) veto parcial à Proposi￾ção de Lei n. 37, de 6 de maio de 2025, recebeu doze votos a
favor, três votos contrários dos Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e Levi de
Almeida Siqueira/PRD, e registrada a abstenção do Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; portanto, foi mantido por
doze votos, o veto parcial aposto pelo prefeito à Proposição
de Lei n. 37, de 6 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a po￾lítica pública municipal para garantia, proteção e ampliação
dos direitos das pessoas neurodivergentes e seus familiares, e
dá outras providências”, enviado por meio do ofício n.
1.272/2025. Na sequência, foi apreciado o veto total à Propo -
sição de Lei n. 37, de 6 de maio de 2025. Encerrada a discus￾são, responderam a chamada e votaram dezesseis vereado￾res, sendo anunciados os seguintes resultados: a) parecer da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, contrário ao veto, recebeu treze votos contra, dois a
favor dos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Levi de
Almeida Siqueira/PRD, e a abstenção do Vereador Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB; b) pareceres das Comissões Per￾manentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural,
de Educação e Cultura, de Saúde e Assistência Social, da Ju￾ventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial, favoráveis ao
veto, receberam quatorze votos a favor, voto contra do Verea -
dor Levi de Almeida Siqueira/PRD, e a abstenção do Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; c) veto total à Proposição
de Lei n. 38, de 6 de maio de 2025, recebeu quatorze votos a
favor, um contra do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, e
registrada a abstenção do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB; portanto, foi mantido por quatorze votos, o veto
total aposto pelo prefeito à Proposição de Lei n. 38, de 6 de
maio de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Centro Munici￾pal de Referência para Pessoas Neurodivergentes e dá outras
providências”, enviado por meio do ofício n. 1.275/2025. En￾cerrada a discussão do projeto de lei n. 130/2025, o plenário
aprovou por quinze votos, o pedido de adiamento da votação
da matéria, formulado pelo Vereador Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL. VII- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram
para a ordem do dia da próxima sessão ordinária, as matérias
que contarem com os pareceres das comissões. VIII- CHAMA￾DA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/
Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Rober￾to Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Olivei￾ra do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoven￾tino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador Cláudio
Coelho Pereira/PRD. O presidente Giulliano Sousa
Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a rea￾lizar-se às oito horas do dia cinco de agosto do corrente ano;
e, às onze horas e trinta minutos, declarou encerrada a ses￾são. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 27 de junho de 2025. Ata aprovada sem restrições, por
quatorze votos. Sala das sessões, em 3 de julho de 2025. - Ve￾reador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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