| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2025-06-27 |
| native_id | 262 |
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Araguari, 8 de julho de 2025 Edição 824 Ano VI o Pág 1 EXTRATO DE CONTRATO A Câmara Municipal de Araguari torna público o ex - trato de Contrato. Contratado: ARTES GRÁFICAS ARAGUARI. DISPENSA DE LICITAÇÃO –N.º.: 010/2025 – CONTRATO Nº012/2025. Processo: 014/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, ABRANGENDO A CONFECÇÃO DE DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO, PORTA DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO, FOLDERS COLORIDOS PARA A ESCOLA DO LEGISLATIVO E PARA A PROCURADORIA DA MULHER, CARTÕES DE VISITA INSTITUCIONAIS PARA VEREADORES E SERVIDORES, PASTAS PARA DOCUMENTOS ENVELOPES TIMBRADOS OFICIAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI E SELOS PARA CORRESPONDÊNCIAS. Valor Estimado para contratação de R$ 22.390,00 (Vinte e dois mil trezentos e noventa reais) - Prazo: 08/07/2025 a 08/07/2026. DO: 01.01.01.031.0001.2420.3.3.90.39.00, ficha nº(s) 17, fonte nº(s) 500; 01.01.01.031.0001.2451.3.3.90.39.00, ficha n° (s) 21, fonte n° (s) 500; 01.02.04.122.0001.2350.3.3.90.39.00, ficha (s) n° 44. Araguari, 08 de julho de 2025 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presidente da Câmara Municipal de Araguari. __________________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vicepresidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL- segundo-secretário. IILEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram lidas as atas das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária, realizadas nos dias dezessete e dezoito de junho de dois mil e vin - te e cinco, respectivamente. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que os Decretos Legislativos n.s 1.442, 1.443, 1.444, 1.445 e 1.446, 17 de junho de 2025, foram publicados na edição n. 817 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 1.133, 1.134, 1.156, 1.232, 1.238, 1.375/2025, em resposta aos requerimentos n.s 699, 703, 899, 1.174, 1.176, 1.177/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n.s 1.135, 1.154, 1.224, 1.228, 1.243, 1.246, 1.249, 1.252, 1.253, 1.255, 1.260, 1.277, 1.278, 1.288, 1.320/2025, em resposta aos requerimentos n.s 710, 1.093, 1.093, 1.254, 1.090, 1.178, 1.179, 1.180, 1.181, 1.182, 1.035, 1.036, 1.038, 1.255, 1.352/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; c) n.s 1.151, 1.160, 1.164, 1.172, 1.179, 1.194, 1.220, 1.230, 1.257, 1.270, 1.376/2025, em resposta aos requerimentos n.s 915, 1.099, 1.187, 1.003, 1.188, 916, 802, 1.260, 1.189, 1.364, 1.191/2025, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos; d) n.s 1.162, 1.182, 1.221, 1.234, 1.237, 1.300, 1.313/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.104, 1.218, 1.218, 1.212, 1.213, 1.365, 1.370/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; e) n.s 1.251, 1.256, 1.264, 1.266/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.010, 1.016, 1.117, 1.116/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; f) n.s 1.153, 1.258, 1.259, 1.262, 1.282, 1.286/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.121, 1.019, 1.023, 1.125, 1.279, 1.282/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; g) n.s 1.171, 1.185, 1.229, 1.233, 1.293, 1.302, 1.357/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.206, 1.027, 1.290, 1.204, 1.391, 1.287, 1.289/2025, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; h) n.s 1.152, 1.263, 1.377/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.131, 1.129, 1.209/2025, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; i) n.s 1.132, 1.146, 1.250, 1.295/2025, em resposta aos requerimentos n.s 644, 757, 946, 1.406/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; j) n.s 1.177, 1.248, 1.267, 1.301, 1.309/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.298, 961, 1.418, 1.423, 1.424/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; k) n.s 1.247, 1.269, 1.290, 1.299, 1.326/2025, em resposta aos requerimentos n.s 969, 1.430, 1.427, 1.429, 1.430/2025, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; l) n.s 1.147, 1.235, 1.244, 1.245, 1.261, 1.268, 1.297/2025, em resposta aos requerimentos n.s 767, 1.150, 979, 973, 978, 977, 1.438/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/ Republicanos; m) n.s 1.149, 1.193, 1.214, 1.215, 1.216, 1.318, 1.322/2025, em resposta aos requerimentos n.s 874, 990, 990, 777, 776, 1.334, 1.327/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; n) n.s 1.150, 1.187, 1.231, 1.236, 1.359/2025, em resposta aos requerimentos n.s 881, 882, 1.163, 1.160, 1.238/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos; o) n.s 1.273, 1.311, 1.312, 1.315/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.243, 1.346, 1.347, 1.454/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; p) n.s 1.125, 1.128, 1.148, 1.155, 1.163, 1.219, 1.223, 1.254, 1.265, 1.271, 1.274, 1.276, 1.280, 1.285, 1.289, 1.291, 1.294, 1.296, 1.298, 1.310, 1.317, 1.324, 1.327, 1.328, 1.360, 1.379, 1.380/2025, em resposta aos requerimentos n.s 349, 313, 773, 1.096, 1.190, 620, 1.096, 1.014, 1.495, 1.076, 1.051, 1.077, 1.264, 1.309, 1.326, 1.385, 1.403, 1.407, 1.386, 1.328, 1.445, 1.387, 1.359, 1.366, 1.086, 1.097, 1.242/2025, subscritos por diversos Vereadores; q) n. 1.510/2025, encaminhando o saldo bancário referente ao período de dezesseis a dezoito de junho do corrente. Ofício n. 122/2025, do deputado estadual Raul José de Belém, em resposta ao requerimento n. 1.597/2025. Ofícios n.s 115/2025, 118/2025, da Quarta Promotoria de Justiça - Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em resposta aos requerimentos n.s 1.234/2025, 1.875/2025, respectivamente. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.085/2025- que seja disponibilizado atendimento médico e equipe de saúde (enfermagem e apoio) nos Distritos de Amanhece e Piracaíba, em horário alternativo fora do expediente comercial (horário do trabalhador); 2) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.086/2025- abertura do canteiro central da Avenida Hugo Carlos Dorázio, nas proximidades do supermercado Mart Minas; 3) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.087/2025- a realização das seguintes melhorias na: implantação de um calçamento no canteiro central da Avenida Porto Alegre, assim como limpeza e retirada de entulho; execução de operação tapa-buracos na referida avenida; b) n. 2.088/2025- que interceda junto aos deputados federal José Vítor de Resende Aguiar, e estaduais Raul José de Belém e Doorgal Andrada, objetivando destinar ao Município um caminhão adaptado para o funcionamento do programa “Cata-Treco”; c) n. 2.091/2025- implantação de estruturas e adaptações necessárias nas unidades escolares da rede municipal, a fim de garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência e mobilidade reduzida (rampas, corrimãos, pisos táteis, sinalização, adaptação de banheiros e mobiliários escolares, espaços acessíveis em salas de aula, bibliotecas, refeitórios e quadras; capacitação dos profissionais da educação para o atendimento inclusivo); d) n. 2.092/2025- implantação de lombada eletrônica ou radar de controle de velocidade nas proximidades do número 360 da Rua Padre Anchieta; 4) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 2.094/2025- que seja criado o banco municipal de sementes de árvores, possibilitando a coleta, armazenagem e doação das sementes, bem como a produção de mudas no Viveiro Municipal; b) n. 2.095/2025- que informe os itinerários e os horários do transporte coletivo no Bairro Jardim Botânico, de acesso ao Hospital Universitário Sagrada Família; c) n. 2.096/2025- informações sobre o processo de aquisição de viatura para a Polícia Ambiental, destinada a Patrulha Ambiental, especificando a previsão para entrega do veículo e início das operações; d) n. 2.098/2025- realiza - ção de reforma geral no Viveiro Municipal/Horto Municipal, com retomada das atividades de plantio, com base nas ações do ano de dois mil e vinte e um; que informe a situação atual do plantio de mudas para doação, considerando a criação da estufa municipal e do alto plantio nos anos anteriores; 5) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.099/2025- informações sobre as desapropriações previstas para a implantação do parque linear, relacionando o número de propriedades atingidas, identificação individualizada (matrícula, metragem, localização e delimitação, nome do proprietário); que encaminhe mapa técnico de projeção da obra sobre referidos lotes, com a demarcação clara das áreas sujeitas à desapropriação; b) n. 2.100/2025- informações referentes às políticas públicas atualmente desenvolvidas para a prevenção da violência e proteção social de jovens em situação de vulnerabilidade; que envie dados atualizados dos programas, projetos ou ações em curso destinados a esse público, contendo a descrição das iniciativas, critérios de acesso e elegibilidade, número de beneficiários, parcerias institucionais firmadas para a execução; c) n. 2.101/2025- realização de estudos para a implantação de políticas públicas de incentivo à instalação de pontos de recarga para veículos elétricos no Município; d) n. 2.102/2025- que as instituições de ensino do Município sejam informadas sobre a sanção da Lei Municipal n. 7.065/2025, proibindo a contratação, pelo Poder Público Municipal, de bandas, grupos musicais ou cantores cujas músicas façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas e ao uso de substâncias ilícitas, bem como veda a reprodução dessas músicas nas instituições de ensino públicas e privadas; 6) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.103/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei instituindo o Dia Municipal dos Migrantes Nordestinos e Nortistas; 7) Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.104/2025- instalação de iluminação nos pontos de ônibus da Praça Getúlio Vargas; 8) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.105/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Municipal; 9) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 2.106/2025- instalação de aparelhos de ar condicionado na recepção e salas do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Infanto Juvenil, localizado na Rua Josias Batista Leite, número 139 - Bairro Bosque; b) n. 2.107/2025- agilidade na conclusão dos processos do Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB do Condomínio Rio Bonito, conhecido como ‘Mar de Minas’, bem como da Associação de Moradores do Condomínio Sol Nascente e das propriedades do Distrito de Piracaíba; c) n. 2.108/2025- agilidade nos procedimentos para retomo da energia elétrica na Praça Marly Rodrigues Pereira Leal (Bairro São Sebastião), que teve os fios de energia furtados; d) n. 2.109/2025- imEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de julho de 2025 Edição 824 Ano VI o Pág 2 plantação de semáforo no cruzamento da Avenida Senador Melo Viana com as Ruas Osires Paranhos e Constâncio Pereira Barbosa, ou construção de passarelas elevadas em frente aos números 775 e 750 da citada avenida; e) n. 2.110/2025- instalação de câmeras de segurança nos principais semáforos de Araguari e com maior recorrência de acidentes; f) n. 2.111/2025- realização de fiscalização ou blitz educativa, com frequência, para orientação dos caminhoneiros sobre a proibição do tráfego de caminhões a partir da Avenida São Paulo sentido Rua Antônio Camilo (Bairro de Fátima); instalação de mais placas de sinalização e pintura estratigráfica em locais estratégicos, informando sobre a proibição; g) n. 2.112/2025- realização de manutenção nas estradas de acesso às propriedades, ranchos e fazendas da região da Cachoeirinha; 10) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.113/2025- realização de operação tapa-buraco no canteiro central da Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo (sentido Centro), com a Rua Joaquim Modesto, ao lado da pista de caminhada; b) n. 2.114/2025- instalação de redutor de velocidade em frente a escola infantil situada ao número 176 da Rua Adolfo Carlos Carisio; c) n. 2.115/2025- que sejam tomadas providências em relação a academia ao ar livre (aparelhos de madeira deteriorados, com risco de acidentes), localizada em frente ao número 2.405 da Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo, próximo ao Supermercado União; d) n. 2.116/2025- dedetização ou aplicação de fumacê nos Bairros Jóquei Clube e Santiago, devido a grande quantidade de mosquito Aedes aegypti; e) n. 2.117/2025- patrolamento das estradas na região do Retiro Velho; f) n. 2.119/2025- que investigue se estaria sendo lançado esgoto no Córrego dos Verdes, que passa pelo Clube Cometa sentido Bairro Santiago; g) n. 2.120/2025- construção de travessias elevadas, uma na Rua Rodolfo Paixão e outra na Rua Rio Branco (Centro); 11) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.118/2025- instalação de academia ao ar livre próximo à Escola Municipal Osório Vieira Carrijo, na região do Barracão; 12) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.121/2025- celebração de parceria para a implementação de sistema de videomonitoramento nos bairros de Araguari, dentro do programa Vizinhança Solidária; b) n. 2.124/2025- que oriente e fiscalize a realização de aceiro nas áreas de preservação ambiental localizadas dentro do perímetro urbano, prevenindo incêndios e garantindo a segurança da população; c) n. 2.126/2025- informações e providências quanto à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo sobre os imóveis urbanos que não estejam cumprindo sua função social; 13) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.122/2025- instalação nos parques públicos e demais espaços de convivência, de balanços adequados para bebês e crianças de até três anos de idade; 14) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.123/2025- instalação de placas de sinalização nas estradas rurais (indicando direção, nome, limite de velocidade, curva perigosa, ponte estreita, etc.); 15) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.127/2025- esclarecimentos sobre a falta de aquecimento na piscina do Ginásio Poliesportivo General Mário Brum Negreiros; 16) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.128/2025- recapeamento da Rua Cuiabá (Bairro Santa Helena); b) n. 2.129/2025- passagem do carro de fumacê no Bairro Parque dos Verdes e no Assentamento do Bairro São Sebastião; c) n. 2.130/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nos redutores de velocidade da Avenida João Rodrigues da Cunha (Bairro Ipê); d) n. 2.131/2025- realização de limpeza nos bolsões da cidade; 17) Wilian Marques Postigo/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB: a) n. 2.132/2025- instalação de bicicletário na Unidade Básica de Saúde da Família - UBSF Independência, localizada na Rua Doutor Augusto Carpanêda, número 217; b) n. 2.133/2025- instalação de redutor de velocidade em frente à Unidade Básica de Saúde da Família - UBSF Independência; 18) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.134/2025- realização de limpeza e reparos na calçada do Centro de Convivência localizado em frente ao número 575 da Rua Manoel da Cruz Póvoa; b) n. 2.135/2025- implantação de mão dupla de direção no trecho da Praça da Constituição que dá sequência à Rua Coronel José Ferreira Alves; c) n. 2.136/2025- instalação de placa na entrada do Distrito de Amanhece, contendo o nome do distrito, mensagem de boas-vindas e representando a cultura local; d) n. 2.137/2025- que interceda junto aos órgãos competentes, visando a regularização do sistema de cobrança do serviço de ônibus intermunicipal (atualmente, apenas dinheiro em espécie), para permitir o pagamento com cartão, pix ou outros métodos; e) n. 2.138/2025- instalação de placas de “pare”, pintura estratigráfica e dos meios-fios, ao longo da Rua Cesário Alvim (Bairro Rosário); f) n. 2.139/2025- poda das árvores localizadas na Praça Prefeito Elmiro Barbosa, especialmente nas proximidades dos postes de iluminação; 19) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 2.141/2025- recapeamento na Rua Alagoas, no trecho que compreende a Praça Waldomiro Barbosa e a Rua Jair Agair Rosa (Bairro do Bosque); b) n. 2.142/2025- que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, visando a realização de reparo na proteção lateral da passarela do viaduto, limpeza e infraestrutura com construção de calçada às margens da Rodovia MG-414, que liga a Cidade de Araguari ao Distrito de Amanhece); c) n. 2.143/2025- que seja disponibilizada assistência psicológica às mulheres mastectomizadas, visando à prevenção e à redução das sequelas decorrentes do processo cirúrgico; d) n. 2.144/2025- realização de mutirão para atendimento no setor de fonoaudiologia; contratação de mais especialistas para diminuir a fila de espera; celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que atende crianças; e) n. 2.145/2025- que os usuários das unidades básicas de saúde do Município sejam classificados conforme o protocolo de Manchester, com base na condição clínica e na urgência por atendimento; f) n. 2.147/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei instituindo a campanha permanente de conscientização e prevenção da bronquiolite; 20) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.148/2025- construção de banheiros no Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Vó Zita, para os docentes e demais servidores, adaptando o banheiro existente (vaso e pia compatíveis com a faixa etária, barras de apoio, porta e fechamento seguros) e destinando para uso exclusivo de crianças; 21) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.149/2025- que o Clube AFA, atualmente, sob gestão da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, seja transformado em Centro de Apoio Comunitário- CESAC, funcionando como um clube dos servidores e ferroviários ativos e inativos; execução de reforma da quadra poliesportiva, manutenção do campo de futebol com gramado, revitalização das piscinas, sauna, bar e áreas de convivência; planejamento de abertura à população, com gestão e horário definidos; 22) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: n. 2.150/2025- reformulação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais, com base na Lei Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006, objetivando a eliminação dos cargos extintos ou inexistentes, consolidação dos cargos efetivos vagos, reajuste da tabela salarial, reenquadrar/atualizar cargos efetivos conforme os padrões (denominação, referência, nível, e padrão salarial), adaptar as tabelas de vencimentos (referência + padrão + nível), progressão funcional e promoção por mérito, qualificação e tempo de serviço; 23) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n. 2.151/2025- implantação de redes de água e de esgoto nas ruas sem denominação Um, Dois, Três, Rua dos Bálsamos e trecho restante da Rua Canjeranas (Bairro São Judas Parte Alta- entre os Bairros São Se - bastião e Vila Olímpica); b) n. 2.152/2025- instalação de cobertura (abrigos) nos pontos de ônibus de Araguari; c) n. 2.153/2025- implantação de serviço disque denúncia municipal quanto ao descarte irregular de lixo, entulho e resíduos nas vias públicas, lotes vagos e áreas de preservação; d) n. 2.154/2025- pavimentação asfáltica das ruas sem denominação Um, Dois e Três, da Rua dos Bálsamos e do trecho restante da Rua Canjeranas; 24) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.155/2025- realização de fiscalização, pela Vigilância Sanitária, nos estabelecimentos comerciais que estejam realizando a venda ilegal de fogos de artifício; que sejam promovidas as devidas notificações e apreensões dos produtos irregulares; que as igrejas católicas sejam notificadas quanto a essa prática, em conformidade com o art. 210, parágrafo único, do Código de Posturas do Município; b) n. 2.156/2025- realização de corrida inclusiva para pessoas com deficiência intelectual e com dificuldades motoras; 25) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/ PRTB: n. 2.157/2025- realização de ações no “Agosto Lilás”, destacando os diferentes tipos de violência contra a mulher e como identificar (física, psicológica, moral, patrimonial e sexual), esclarecendo os direitos das mulheres, mecanismos de proteção previstos na lei, canais de denúncia, serviços de acolhimento, orientação e assistência. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Wilian Marques Postigo/PL solicitaram ao deputado estadual Raul José de Belém (requerimento n. 2.083/2025), que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar a complementação do recapeamento asfáltico da Rodovia MG-414, a partir do início da via até o ponto de encontro com o trecho já recapeado. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitou ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 2.084/2025), que interceda junto ao Ministério da Saúde e ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de viabilizar a destinação de veículos, especialmente ambulâncias, para a área da saúde do Município. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.089/2025), pelo falecimento do senhor Richarles Calixto de Moura. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.090/2025), pelo falecimento do senhor Newton Mendes de Oliveira. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresentou os requerimentos: a) n. 2.093/2025, solicitando ao presidente da Câmara a realização de audiência pública para debater as questões climáticas no Município, abordando suas implicações sob a perspectiva da Defesa Civil, do agronegócio, de estudos geográficos e demais setores impactados; b) requerimento n. 2.097/2025, solicitando ao presidente da Câmara, que seja viabilizada palestra com o professor doutor Rafael de Ávila Rodrigues, da Universidade Federal de Catalão, com o objetivo de debater temas relacionados ao meio ambiente, recursos hídricos, preservação ambiental, mudanças climáticas e seus impactos na região. Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/ PRD e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, solicitaram deputado estadual Raul José de Belém (requerimento n. 2.125/2025), a criação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de comenda em homenagem aos Irmãos Naves, como símbolo da luta pela justiça e pelos direitos humanos, em EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de julho de 2025 Edição 824 Ano VI o Pág 3 memória ao maior erro judiciário da história de Minas Gerais e do Brasil. As Vereadoras Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB solicitaram à Mesa da Casa (requerimento n. 2.140/2025), que sejam promovidos eventos e palestras para debater sobre o tema “discriminação racial” com os alunos das escolas municipais e estaduais. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos solicitou aos deputados estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada e federal José Vítor de Resende Aguiar (requerimento n. 2.146/2025), a disponibilização de recursos estaduais e federais para a construção de Centro Municipal de Educação Infantil na região rural da Contenda. Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Rodrigo Costa Ferreira/ PRD solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (re - querimento n. 2.158/2025), pelo falecimento da senhora Márcia Helena Alves Barbosa. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou os requerimentos: a) n. 2.159/2025, solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento da senhora Marlene Oliveira de Paiva; b) n. 2.160/2025, solicitando a Mesa Diretora da Câmara que, com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município, sejam to - madas as providências cabíveis diante do descumprimento do prazo legal para resposta aos requerimentos n.s 647/2025 e 1.657/2025. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou a moção n. 145/2025- de aplauso à Beneficência Evangélica Araguari, pelos sessenta e seis anos de fundação, com relevantes serviços prestados à população araguarina. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo apresentou a moção n. 146/2025- de aplauso ao senhor Wellington Carlos Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, valorizando os eventos de “flash back.” Os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/ Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram os requerimentos n.s 2.161/2025, 2.162/2025, 2.163/2025, 2.164/2025, aprovados tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação dos projetos de lei n.s 121/2025, 136/2025 e 137/2025, de decreto legislativo n. 28/2025, respectivamente. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/ Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 2.165/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de decreto legislativo n. 29/2025. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/ PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 2.166/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 134/2025. Após autorização do plenário, foi efetuada a leitura do ofício n. 1.529/PREF/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 150/2025, que “Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2025, da Lei nº 7.010, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025”, e dá outras providências.” V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 87/2025 (LDO); b) projeto de lei n. 130/2025 (altera Lei n. 6.922, de 19 de abril de 2024); c) projeto de lei n. 132/2025 (reestruturação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde); d) projeto de lei n. 133/2025 (criação das comissões de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde); e) projeto de lei n. 134/2025 (abertura de crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Habitação, no valor de quatrocentos e vinte mil reais); f) projeto de lei n. 135/2025 (abertura de crédito suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de cem milhões de reais); g) projeto de lei n. 136/2025 (UBSF Sílvia Maria Oliveira dos Anjos); h) projeto de lei n. 137/2025 (altera Lei n. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais- licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares); i) projetos de decreto legislativo n.s 26/2025, 27/2025, 28/2025, 29/2025, homenageando Francisco Sérgio de Assis, Silas Brasileiro, instituindo o Diploma de Mérito Educacional, Marcelly da Cruz Santana; no parecer ao penúltimo projeto citado, os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos assinaram em substituição, respectivamente, aos Vereadores Maria Cecília de Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL (membros da Mesa da Câmara); e no parecer ao último projeto, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/ Republicanos assinou em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente); j) veto parcial à proposição de lei n. 37, de 6 de maio de 2025 (política pública muni - cipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas neurodivergentes), aposto pelo prefeito por meio do ofício n. 1.272/2025; k) veto total à proposição de lei n. 38, de 6 de maio de 2025 (Centro Municipal de Referência para Pessoas Neurodivergentes), aposto pelo prefeito por meio do ofício n. 1.275/2025. A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 130/2025, 134/2025, 136/2025, 137/2025, do veto parcial à proposição de lei n. 37, de 6 de maio de 2025, do veto total à proposição de lei n. 38, de 6 de maio de 2025. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 134/2025, 137/2025, e de decreto legislativo n. 28/2025. A Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 121/2025 (CMEI José Rodrigues Alves), 125/2025, e de decreto legislativo n. 28/2025. A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 132/2025, 133/2025, 135/2025, 136/2025, do veto parcial à proposição de lei n. 37, de 6 de maio de 2025, do veto total à proposição de lei n. 38, de 6 de maio de 2025; a presidente da referida comissão, Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos registrou que o Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL- vice-presidente, recusou assinar os citados pareceres. A Comissão Permanente da Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial emitiu pareceres pela manutenção do veto parcial à proposição de lei n. 37, de 6 de maio de 2025, do veto total à proposição de lei n. 38, de 6 de maio de 2025. A Comissão Especial, composta pelos Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Wilian Marques Postigo/PL em substituição a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos (proponente), Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de decreto legislativo n.s 26/2025, 27/2025. A Comissão Especial, composta pelos Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos em substituição a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos (membro da Mesa da Câmara) e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, emitiu parecer pela aprovação do projeto de decreto legislativo n. 28/2025. A Comissão Especial, composta pela Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos- presidente, e Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL- vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos- membro, emitiu parecer pela aprovação do projeto de decreto legislativo n. 29/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Atendendo convocação formulada por meio do requerimento n. 1.299/2025, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, compareceram na sessão os servidores públicos municipais: engenheiro Lucas Martins de Oliveira; arquiteta Maria Aparecida de Lima. Inicialmente, o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB questionou sobre as medidas que serão adotadas em relação ao alagamento no calçadão da Rua Rui Barbosa, obra considerada importante, mas que estaria gerando transtornos, especialmente em períodos chuvosos; relatou que, antes da execução da obra, não ocorriam alagamentos nas proporções atuais, com água invadindo estabelecimentos comerciais; indagou sobre uma solução definitiva para o problema, possibilidade de responsabilização da empresa executora e medidas para sanar a situação antes do próximo período de chu - vas. A arquiteta Maria Aparecida Lima, responsável pela parte arquitetônica e urbanística do calçadão da Rua Rui Barbosa, explicou: que o projeto foi desenvolvido com base em estudo elaborado pelo arquiteto Lucas Martins de Oliveira, à época servidor comissionado no governo do prefeito Renato Fernandes Carvalho, atualmente desligado do cargo; que o principal desafio urbanístico foi o nivelamento das calçadas, que apresentavam desníveis significativos, dificultando o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; que após as intervenções, diversas lojas realizaram as adequações necessárias, conforme a legislação de inclusão NBR 9050, garantindo acessibilidade adequada; que sobre os problemas de drenagem, a coordenadora do Setor de Engenharia da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba, Joyce Roberta Ribeiro, já prestou esclarecimentos na Câmara; e considerou que seria necessária a captação das águas pluviais na parte superior com drenagem a montante da Rua Rui Barbosa, para evitar que o volume excessivo de água escoe diretamente para o calçadão. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB questionou se, antes do início da obra ou durante a execução, foi verificado que o local já apresentava um problema relacionado ao volume excessivo de água; afirmou não ser contrário ao projeto e que os pro - blemas de alagamento na Rua Rui Barbosa sempre existiram; também indagou quem seria o responsável por tomar as medidas necessárias para sanar definitivamente essa situação. A arquiteta Maria Aparecida Lima informou que a empresa responsável pela obra já tinha conhecimento prévio de parte dos problemas existentes, porém não dispunha de recursos financeiros suficientes para solucioná-los; ressaltou que algumas situações graves foram sanadas com a execução da obra, principalmente nos trechos onde ocorriam alagamentos severos, que chegavam a arrancar partes da calçada e do meio-fio. Prosseguindo, o engenheiro e fiscal João Paulo de Almeida destacou os seguintes aspectos técnicos e legais do projeto: que a obra teve o aval da Caixa Econômica Federal e seguiu as diretrizes da Norma Técnica ABNT NBR 9050, que trata da promoção da acessibilidade; que toda a extensão da EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de julho de 2025 Edição 824 Ano VI o Pág 4 via apresentava sérias dificuldades de mobilidade para pessoas com deficiência, situação negligenciada por muitos anos; que após a obra, houve significativa melhora nas condições de deslocamento para cadeirantes, pessoas com deficiência, visual, entre outros; que a adequação às normas de acessibilidade foi uma exigência técnica essencial para viabilizar o financiamento da obra pela CEF. O engenheiro João Paulo de Almeida, em relação aos alagamentos, discordou da afirmação do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB de que seria em toda a Rui Barbosa, apontando que os registros de acúmulo de água se concentram em pontos específicos e não em toda a extensão; e salientou que, para solucionar o problema, seria necessária a realização de obras de drenagem a montante, com o objetivo de captar a água antes que ela atinja os pontos críticos. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD questionou se haveria a possibilidade de execução de uma obra com o objetivo de, ao menos, minimizar os problemas identificados, reconhecendo que uma solução definitiva, no momento e nos próximos anos, não seria viável. A secretária Municipal de Planejamento, Mariel Cadena da Matta, disse que a solução não seria um projeto de captação de água, mas sim de drenagem urbana, não limitando a intervenções pontuais; ainda esclareceu: que o projeto do calçadão da Rua Rui Barbosa foi um projeto urbanístico com foco principal na pavimentação e na garantia de acessibilidade à população, e não uma obra de drenagem; que para tentar resolver o problema de drenagem estrutural, que afeta diversos pontos da cidade, seria necessário um volume de recursos financeiros muito superior à capacidade atual do Município, para a construção de obras de drenagem a montante, com instalação de dispositivos dissipadores para controlar o volume de água antes que ela chegue às áreas críticas, o que demandaria investimentos altos e planejamento de longo prazo, inviável de ser resolvido em uma única gestão; que mesmo com a instalação de bocas de lobo na área do calçadão, o problema não seria totalmente solucionado, pois a água proveniente da parte mais alta continuará chegando com grande volume. O engenheiro João Paulo de Almeida ressaltou: que a utilização de piso intertravado, embora considerada eficiente, apresenta limitações, pois não oferece fluidez ideal para mobilidade, especialmente no que diz respeito ao trânsito de cadeirantes ou pessoas com dificuldades de locomoção; que mesmo contribuindo parcialmente para o escoamento da água, ele não resolveria integralmente o problema, especialmente sem a construção de malha de drenagem subterrânea adequada; que a implantação desse piso exigiria uma nova obra, com a remoção completa da estrutura já executada, o que elevaria significativamente os custos; que a alternativa viável de curto prazo, seria a construção de barreira física, aproveitando estruturas já existentes, como estendendo as jardineiras por um trecho maior, em frente a área especifica onde o acúmulo de água se torna mais evidente, especialmente quando veículos trafegam e projetam água nas calçadas e fachadas. Concluindo, o engenheiro enfatizou que tais medidas não resolveriam o problema por completo, mas poderiam minimizar os impactos, funcionando como soluções paliativas até que uma intervenção de drenagem mais ampla e definitiva seja possível; porém, salientou que essa medida não estaria prevista no projeto e teria que ser executada pelo governo municipal. Encontravam-se inscritos e dispensaram o uso da tribuna, os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de lei n. 122/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 122/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 64, de 24 de ju - nho de 2025, que “Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III do § 2º, do art. 1º da Lei n. 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas Leis n.s 6.240, de 4 de de - zembro de 2019, 6.466, de 2 de dezembro de 2021, e 6.849, de 28 de novembro de 2023” (construção da sede própria das Promotorias de Justiça da Comarca de Araguari). Na sequência, o plenário aprovou, por quatorze votos, o pedido de vista do projeto de lei n. 127/2025, por quinze dias, formulado pelo Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; em ato contínuo, o citado vereador dispensou a vista, permitindo a continuidade do processo de apreciação da matéria. Em votação o projeto de lei n. 127/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, foram aprovados por quinze votos: a) parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça; b) projeto de lei n. 127/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 65, de 24 de junho de 2025, que “Institui o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s”, no Município de Araguari e dá outras providências” (três de agosto). Em votação o projeto de lei n. 128/2025, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, dos Direitos das Mulheres; b) projeto de lei n. 128/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Re - dação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 66, de 24 de junho de 2025, que “Institui o “Dia da Mãe Atípica” no Município de Araguari, e dá outras providências” (trinta de setembro). Em votação o projeto de lei n. 121/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Educação e Cultura; b) projeto de lei n. 121/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 67, de 24 de junho de 2025, que “Cria o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, com a denominação de José Rodrigues Alves - Professor Zezé, localizado na Rua Paissandu, n. 815, Bairro Santa Helena.” Em votação o projeto de lei n. 136/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Saúde e Assistência Social, de Meio Ambiente; b) projeto de lei n. 136/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 68, de 24 de junho de 2025, que “Denomina de “UBSF Sílvia Maria Oliveira dos Anjos”, a Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Milenium.” Em votação o projeto de lei n. 137/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) projeto de lei n. 137/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 69, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araguari), relativa à licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.” Em votação o projeto de lei n. 134/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) projeto de lei n. 134/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 70, de 24 de junho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação.” Em votação o projeto de decreto legislativo n. 28/2025, de autoria da Mesa da Câmara, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura, e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n. 28/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, efetuando as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, sendo que referido projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025, que “Institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador, revoga o Decreto Legislativo n. 425, de 28 de março de 2006, e dá outras providências.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao supracitado projeto, os membros da Mesa foram substituídos respectivamente pelos Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Para a apreciação do projeto de decreto legislativo n. 29/2025, o Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB ausentou-se do plenário, em cumprimento ao disposto no art. 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em votação o projeto de decreto legislativo n. 29/2025, de autoria da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB, foram aprovados por quatorze votos: a) pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n. 29/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original, sendo que referido projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 1.448, de 24 de junho de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Marcelly da Cruz Santana.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao supracitado projeto, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição a vereadora proponente. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram aprovadas sem restrições, por quinze votos, as atas das sessões da Câmara, ordinária e EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de julho de 2025 Edição 824 Ano VI o Pág 5 extraordinária, realizadas nos dias dezessete e dezoito de junho de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. X- DISCUS - SÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s 2.083, 2.084, 2.085, 2.086, 2.087, 2.088, 2.089, 2.090, 2.091, 2.092, 2.093, 2.094, 2.095, 2.096, 2.097, 2.098, 2.099, 2.100, 2.101, 2.102, 2.103, 2.104, 2.105, 2.106, 2.107, 2.108, 2.109, 2.110, 2.111, 2.112, 2.113, 2.114, 2.115, 2.116, 2.117, 2.118, 2.119, 2.120, 2.121, 2.122, 2.123, 2.124, 2.125, 2.126, 2.127, 2.128, 2.129, 2.130, 2.131, 2.132, 2.133, 2.134, 2.135, 2.136, 2.137, 2.138, 2.139, 2.140, 2.141, 2.142, 2.143, 2.144, 2.145, 2.146, 2.147, 2.148, 2.149, 2.150, 2.151, 2.152, 2.153, 2.154, 2.155, 2.156, 2.157, 2.158, 2.159, 2.160/2025; b) moções de aplauso n.s 145, 146/2025. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃOFicou para a ordem do dia da próxima sessão extraordinária: veto parcial à proposição de lei n. 37, de 6 de maio de 2025; veto total à proposição de lei n. 38, de 6 de maio de 2025; projeto de lei n. 130/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Re - publicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/ Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão extraordinária da Câmara, a realizar-se às nove horas do dia vinte e sete de junho do corrente ano; e, às doze horas e cinquenta e quatro minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 24 de junho de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quatorze votos. Sala das sessões, em 3 de julho de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. ___________________________________________________ ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se extraordinariamente no dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às nove horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/ Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL- segundo-secretário. Na sequência, foi efetuada a leitura do edital de convocação e das correspondências recebidas, pois a ata da sessão anterior seria apreciada em outra oportunidade. II- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Re - gimento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia 27 de junho de 2025 - sexta-feira, às nove horas, no recinto próprio deste Legislativo, para a discussão e votação: 1) veto parcial à proposição de lei n. 37, de 6 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas neurodivergentes e seus familiares, e dá outras providências”, aposto pelo prefeito por meio do ofício n. 1.272/2025; 2) veto total à proposição de lei n. 38, de 6 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Referência para Pessoas Neurodivergentes e dá outras providências”, aposto pelo prefeito por meio do ofício n. 1.275/2025; 3) projeto de lei n. 130/2025, que “Dispõe sobre a alteração do § 3º do art. 1º da Lei n. 6.922, de 19 de abril de 2024, alterado pela Lei n. 6.986, de 11 de outubro de 2024.” Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 24 de junho de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.” Referido edital publicado na edição n. 819 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n. 1.546/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 151/2025, que “Au - toriza a abertura de crédito especial para a criação de dota - ções no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no montante de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Câmara Municipal de Aragua - ri”; b) n.s 1.552/2025, em resposta aos requerimentos n.s 647/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; c) n. 1.562/2025, encaminhando em cumprimento a Lei n. 6.165, de 11 de abril de 2019, relatório circunstanciado contendo nomes, endereços e benefícios eventuais concedidos no mês de abril do corrente ano. Ofício n. 1.646/2025 do Banco Mercantil, em resposta ao requerimento n. 1.563/2025. IV- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela rejeição dos vetos: parcial à proposição de lei n. 37/2025; total à proposição de lei n. 38/2025; com voto contrário ao parecer da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB. A Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu pareceres pela manutenção dos vetos: parcial à proposição de lei n. 37/2025; total à proposição de lei n. 38/2025. V- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; concluída a chamada, a Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza adentrou o plenário. VIDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão extraordinária, o veto parcial à proposição de lei n. 37/2025 e total à proposição de lei n. 38/2025 (vencidos os prazos para apreciação), assim como o projeto de lei n. 130/2025; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Para a apreciação dos vetos em pauta, o presidente da Câmara esclareceu que o vereador, quando nominalmente citado, deveria responder sim ou não, ou se abster. Primeiramente, foi apreciado o veto parcial à Proposição de Lei n. 37, de 6 de maio de 2025. Encerrada a discussão, responderam a chamada e votaram dezesseis vereadores, sendo anunciados os seguintes resultados: a) parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, contrário ao veto, recebeu treze votos contra, dois a favor dos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Levi de Almeida Siqueira/PRD, e a abstenção do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; b) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Educação e Cultura, de Saúde e Assistência Social, da Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial, favoráveis ao veto, receberam quatorze votos a favor, voto contra do Verea - dor Levi de Almeida Siqueira/PRD, e a abstenção do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; c) veto parcial à Proposição de Lei n. 37, de 6 de maio de 2025, recebeu doze votos a favor, três votos contrários dos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e Levi de Almeida Siqueira/PRD, e registrada a abstenção do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; portanto, foi mantido por doze votos, o veto parcial aposto pelo prefeito à Proposição de Lei n. 37, de 6 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas neurodivergentes e seus familiares, e dá outras providências”, enviado por meio do ofício n. 1.272/2025. Na sequência, foi apreciado o veto total à Propo - sição de Lei n. 37, de 6 de maio de 2025. Encerrada a discussão, responderam a chamada e votaram dezesseis vereadores, sendo anunciados os seguintes resultados: a) parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, contrário ao veto, recebeu treze votos contra, dois a favor dos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Levi de Almeida Siqueira/PRD, e a abstenção do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; b) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Educação e Cultura, de Saúde e Assistência Social, da Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial, favoráveis ao veto, receberam quatorze votos a favor, voto contra do Verea - dor Levi de Almeida Siqueira/PRD, e a abstenção do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; c) veto total à Proposição de Lei n. 38, de 6 de maio de 2025, recebeu quatorze votos a favor, um contra do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, e registrada a abstenção do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; portanto, foi mantido por quatorze votos, o veto total aposto pelo prefeito à Proposição de Lei n. 38, de 6 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Referência para Pessoas Neurodivergentes e dá outras providências”, enviado por meio do ofício n. 1.275/2025. Encerrada a discussão do projeto de lei n. 130/2025, o plenário aprovou por quinze votos, o pedido de adiamento da votação da matéria, formulado pelo Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL. VII- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária, as matérias que contarem com os pareceres das comissões. VIII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/ Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia cinco de agosto do corrente ano; e, às onze horas e trinta minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 27 de junho de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quatorze votos. Sala das sessões, em 3 de julho de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/