| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2025-08-12 |
| native_id | 266 |
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Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 1 Portaria nº. 258 de 1º de setembro de 2025. “Dispõe sobre nomeação de Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativo Símbolo CCD 01 da Câmara Municipal de Araguari e da outras providências”. O presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, das funções de “Consultor Jurídico Símbolo CCD 02”, da Câmara Municipal de Araguari, constante da Lei Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023, o servidor João Fabiano Dias Costa que havia sido designado para exercê-las, em comissão, na forma da Legislação em vigor. Art. 2º - Nomear João Fabiano Dias Costa para, em regime Estatutário, mediante a provimento em comissão, ocupar o cargo de Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos Símbolo CCD 01, da Câmara Municipal de Araguari (M G), constante da Lei Complementar nº 237 de 18 de agosto de 2025. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________ Portaria nº 259, de 1º de setembro de 2025. “Concede benefício à servidora Luciana das Graças Dias Ribeiro”. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a servidora Luciana das Graças Dias Ribeiro Assessor de Gabinete – Coordenação Política Símbolo CCL 01 deste Legislativo, os benefícios consagrados no Artigo 89 Inciso I da Lei Orgânica do Município, (Quinquênio). Art. 2º -. Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________ Portaria nº 260 de 1º de setembro de 2025. “Dispõe sobre nomeação do servidor Rafael Syrio Correia para o cargo de Consultor Jurídico Símbolo CCD 02, da Câmara Municipal de Araguari”. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais e, conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento Interno desça Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Rafael Syrio Correia para, em regime Estatutário, mediante a provimento em comissão ocupar o cargo de Consultor Jurídico Símbolo CCD 02 da Câmara Municipal de Araguari (MG), constante da Lei Complementar nº 209/23, de 11 de abril de 2023. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________ Portaria nº. 261 de 1º de setembro de 2025. “Dispõe sobre nomeação de Assessor de Gabinete – Ar - ticulações Política Símbolo CCL 03 da Câmara Municipal de Araguari e da outras providências”. O presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, das funções de “Assessor de Gabinete – Relações Comunitárias Símbolo CCL 04”, da Câmara Municipal de Araguari, constante da Lei Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023 e alterações posteriores, a servidora Nayara Franco Rodrigues que havia sido designada para exercê-las, em comissão, na forma da Legislação em vigor. Art. 2º - Nomear Nayara Franco Rodrigues para, em regime Estatutário, mediante a provimento em comissão, ocupar o cargo de Assessor de Gabinete – Articulações Política Símbolo CCL 03, da Câmara Municipal de Araguari (M G), constante da Lei Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023 e alterações posteriores. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________ Portaria nº. 262 de 1º de setembro de 2025. “Dispõe sobre nomeação de Assistente Legislativo Símbolo CCA 03 da Câmara Municipal de Araguari e da outras providências”. O presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, das funções de “Assessor de Gabinete – Articulação Política Símbolo CCL 03”, da Câmara Municipal de Araguari, constante da Lei Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023 e alterações posteriores, o servidor Fernando Coelho da Silva que havia sido designado para exercê-las, em comissão, na forma da Legislação em vigor. Art. 2º - Nomear Fernando Coelho da Silva para, em regime Estatutário, mediante a provimento em comissão, ocupar o cargo de Assistente Legislativo Símbolo CCA 03, da Câmara Municipal de AraEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 2 guari (M G), constante da Lei Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023 e alterações posteriores. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________ Portaria nº. 263 de 1º de setembro de 2025. “Dispõe sobre nomeação de Assessor de Gabinete – Relações Comunitárias Símbolo CCL 04 da Câmara Municipal de Araguari e da outras providências”. O presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, das funções de “Assistente Legislativo Símbolo CCA 03”, da Câmara Municipal de Araguari, constante da Lei Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023 e alterações posteriores, a servidora Karla Beatriz Chagas Peixoto que havia sido designada para exercê-las, em comissão, na forma da Legislação em vigor. Art. 2º - Nomear Karla Beatriz Chagas Peixoto para, em regime Estatutário, mediante a provimento em comissão, ocupar o cargo de Assessor de Gabinete – Relações Comunitárias Símbolo CCL 04, da Câmara Municipal de Araguari (M G), constante da Lei Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023 e alterações posteriores. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente Portaria nº 264 de 1º de setembro de 2025. “Dispõe sobre exoneração da servidora Jackeline Alves Cerpa ocupante do cargo de Assessor de Gabinete – Relações Parlamentares Símbolo CCC 02, da Câmara Municipal de Araguari”. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais e, conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, do cargo e funções de Assessor de Gabinete- Relações Parlamentares Símbolo CCL 02 da Câmara Municipal de Araguari, constante da Lei Complementar nº 209/23, de 11 de abril de 2023, a servidora Jackeline Alves Cerpa que havia sido designada para exercê-las em comissão, na forma da Legislação em vigor. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________ Portaria nº 265 de 1º de setembro de 2025. Concede progressão por conclusão de curso ao servidor que menciona nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 209/23, de 11 de abril de 2023 e alterações posteriores. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, e. Considerando o disposto no art. 24 de Lei Complementar nº 209/23 de 11 de abril de 2023, e cumpridas ás formalidades legais e de mérito, estabelecidas no mesmo dispositivo legal, RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão funcional, por conclusão de curso de graduação, para o nível 07 classe VI o servidor Nilton Davi Batista, ocupante do cargo de Assessor Técnico de Informática, Classe VI nível 06, nos termos do art. 24, da Lei Complementar n 209/23 e alterações posteriores, de acordo com o relatório de avaliação de desempenho, anexo a esta portaria, firmado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________ DECRETO LEGISLATIVO N. 1.456, de 26 de agosto de 2025. Altera o Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025, que institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025, que institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A homenagem será concedida anualmente, durante o mês de outubro, preferencialmente no dia 15, em sessão solene ou ato solene promovido especialmente para essa finalidade. ..................................................” Art. 2º O caput do art. 4º do Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Cada Vereador poderá indicar um educador para ser homenageado, sendo competência da Mesa da Câmara a apresentação do respectivo projeto de decreto legislativo. ..................................................’ Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 4º do Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 3 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 26 de agosto de 2025. Débora de Sousa Dau Primeira-Secretária Giulliano Sousa Rodrigues Presidente __________________________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia doze de agosto de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a vice-presidente que fizesse a chamada, a leitura da ata e das correspondências. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 1.902, 1.935/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.971, 2.056/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n.s 1.877, 1.910, 1.915, 1.932, 1.938/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.693, 1.697, 1.695, 1.618, 2.064/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s 1.879, 1.890, 1.900, 1.921, 1.922, 1.924/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.706, 1.873, 1.709, 2.071, 2.073, 2.075/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n. 1.891/2025, em resposta ao requerimento n. 1.799/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.s 1.913, 1.923, 1.931/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.725, 1.875, 1.634/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; f) n.s 1.933, 1.934/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.685, 1.686/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; g) n. 1.929/2025, em resposta ao requerimento n. 1.753/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; h) n.s 1.916, 1.928/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.808, 1.757/2025, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; i) n. 1.939/2025, em resposta ao requerimento n. 1.934/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; j) n.s 1.894, 1.899, 1.917/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.821, 1.743, 1.740/2025, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; k) n.s 1.884, 1.885, 1.892, 1.893, 1.903, 1.904/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.939, 1.938, 1.827, 1.778, 1.944, 1.941/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; l) n. 1.926/2025, em resposta ao requerimento n. 2.041/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; m) n.s 1.897, 1.925/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.847, 2.045/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos; n) n.s 1.880, 1.881, 1.887, 1.888, 1.889, 1.901, 1.912, 1.920, 1.927, 1.930/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.701, 1.681, 1.745, 1.712, 1.763, 1.782, 1.718, 2.016, 1.777, 1.626/2025, subscritos por diversos Vereadores; o) n. 1.942/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 166/2025, que “Dispõe sobre a criação o de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”; p) n. 1.972/2025, encaminhando o saldo bancário referente ao período de um a oito de agosto do corrente; q) Decreto n. 1.109/2025, estabelecendo ponto facultativo o dia vinte e nove de agosto do corrente ano. Ofício enviado pelo presidente da Câmara comunicando que em ato solene realizado no dia vinte de julho do corrente ano, na sede da Igreja Católica Carismática, localizada na Rua Uberaba, número 485, foi efetuada a entrega do Título de Cidadania Honorária de Araguari ao senhor Hallan Formes Amorim (Decreto Legislativo n. 1.419, de 22 de outubro de 2024) e a senhora Larissa Gabrielle Augusta Plácides Formes (Decreto Legislativo n. 1.420, de 22 de outubro de 2024). Encerrada a leitura das correspondências, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos passou a secretariar os trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕESOs Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.293/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei concedendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis de propriedade ou residência de pessoas neurodivergentes; 2) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.294/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei instituindo a Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente; 3) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.295/2025- que determine a remoção do estacionamento de um dos lados da Rua Doutor Augusto Carpanêda; instalação de semáforo no cruzamento da citada rua com a Avenida Miguel Assad Debs; 4) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.296/2025- que seja dispensada atenção especial no serviço de manutenção dos logradouros no Distrito Industrial, garantindo condições adequadas de acesso às empresas instaladas no setor; informações sobre os estudos realizados e a previsão para execução de obras e serviços, conforme consta do ofício n. 571/2025, em resposta ao requerimento n. 630/2025; b) n. 2.298/2025- implementação de salas sensoriais (equipamentos, materiais e recursos terapêuticos) voltadas ao atendimento de crianças atípicas que demandam estimulação sensorial controlada, para auxiliar no desenvolvimento motor, cognitivo e socioemocional; 5) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 2.299/2025- construção no Bairro Ipê de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, para atender também os moradores dos Bairros Parque dos Verdes, Cidade Nova, Interlagos e Residencial Portal dos Verdes; 6) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.300/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nas Ruas Orlando Martins Gomes, Antônio Alves de Ávila, Sérgio Rodrigues Gimenes, Geraldo Gomide Borges, Joaquim Cassiano Marques (Bairro Sibipiruna); b) n. 2.301/2025- revitalização da sinalização vertical nas vias da cidade (substituição, reparos), especialmente na Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti (Bairro Sibipiruna) e na Travessa Timbiras (Centro); c) n. 2.302/2025- realização de reparos e manutenção na Praça Antônio Gomes dos Santos, no Bairro Paraíso (limpeza e roçagem, substituição da rede na quadra e dos brinquedos danificados, instalação de rede de segurança no parque infantil); d) n. 2.303/2025- ampliação do horário do ônibus do transporte público para o Distrito de Amanhece, operando até às vinte horas; e até às vinte e duas horas durante o período natalino, quando o comércio funciona no período noturno; 7) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.304/2025- instalação de alambrado no entorno da Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes, localizada na Rua Jacyr Guedes da Costa (Bairro de Fátima); 8) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.305/2025- realização operação tapa-buracos em frente ao número 1.000 da Rua Tocantins (Bairros Brasília e Maria Eugênia); b) n. 2.306/2025- reforma do bueiro existente em frente ao número 271 da Praça Teresinha França de Lima, devido ao buraco próximo a grade; c) n. 2.308/2025- instalação de redutores de velocidade na Rua Formosa (Bairros Maria Eugênia e Brasília); 9) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: n. 2.307/2025- que sejam tomadas providências visando a disponibilização de transporte escolar para os estudantes universitários que residem em Araguari e estudam em Uberlândia; 10) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.309/2025- que a academia do idoso (com estrutura de madeira) existente próximo ao número 2.400 da Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo, seja substituída por academia com equipamentos modernos; b) n. 2.310/2025- elaboração e execução de projeto de drenagem urbana nas Ruas Antimônio, Satélite e Brasília (Bairro Novo Horizonte), para evitar alagamentos, erosões; reiterando requerimento n. 1.656/2025; c) n. 2.311/2025- asfaltamento da Alameda Divonetti Santiago (Bairro Palmeiras do Império); d) n. 2.312/2025- esclarecimentos sobre a opção pela contratação emergencial (processo n. 013/2025 - dispensa de licitação n. 006/2025) da empresa Estrutura Serviços e Engenharia Ltda. (CNPJ 11.293.277/0001- 76), para fornecimento de mão de obra exclusiva de coveiros, para atuação nos cemitérios do Município (cidade, distritos e povoados), em detrimento da convocação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo, referente ao edital n. 01/2023; e) n. 2.313/2025- informações sobre a obra de reforma do antigo Hospital da Rede Ferroviária (motivo paralisaEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 4 ção, valor total e gasto até o momento, dados da empresa responsável, cópia do contrato, bem como do laudo técnico emitido pelo Conselho de Patrimônio Histórico, das notas fiscais, das ordens de serviço, medições, relatórios técnicos, comprovantes de pagamento e quaisquer outros documentos que demonstrem a destinação dos recursos; cronograma e previsão de retomada dos trabalhos); f) n. 2.314/2025- esclarecimentos sobre as condições precárias da frota de transporte municipal (vans e ônibus com cintos de segurança danificados, pneus em más condições e ausência de chaves de manutenção para troca de pneus; que informe as providências adotadas para regularização da frota, cronograma de manutenção preventiva dos veículos; 11) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 2.315/2025- execução de obras de recapeamento asfáltico na Avenida Orlando César Vieira (Bairro Goiás Parte Alta), na Avenida das Palmeiras e nas Ruas dos Jequitibás, Ipês, Buritis, Carvalhos, Tamburis, Nogueiras, Angicos, Perobas, Cedros, Guatambus, Castanheiras, Oitis e Cabriúnas (Bairro São Sebastião); conclusão da pavimentação asfáltica nas Ruas Cabriúnas e dos Pinheiros; 12) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 2.316/2025- conclusão da obra de construção de passarela para pedestre no canteiro central da Avenida Mato Grosso, executando esse serviço também na Avenida Coronel Belchior de Godoy); b) n. 2.317/2025- instalação de placa com dimensão ampliada de indicação da entrada para o Distrito de Piracaíba; a placa existente dificulta a visualização, especialmente à noite e no período de chuva; c) n. 2.319/2025- implantação de semáforo no cruzamento da Rua dos Buritis com a Avenida das Palmeiras (Bairro São Sebastião); 13) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: n. 2.318/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nas vias dos Bairros São Sebastião, Vila Olímpica, Vieno, Goiás Parte Alta, São Judas, Independência, Residencial Alan Kardec, Conjunto Mauá; 14) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.320/2025- recapeamento da Rua Girassol (Bairro Gutierrez); b) n. 2.322/2025- inclusão da Rua Santa Rita (Bairro Sibipiruna) no cronograma de limpeza mensal; c) n. 2.323/2025- implantação de iluminação na Praça Beverli Cunha Monteiro (Bairro Vila Olímpica), situada na projeção das Ruas Edson Correa de Melo e Lídia Maria Monteiro; d) n. 2.324/2025- remarcação das vagas de estacionamento nas esquinas, deixando livre o espaço de cinco metros para não atrapalhar a visão dos motoristas, conforme previsto no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro; e) n. 2.325/2025- patrolamento das estradas na Serra do Borjão e de acesso à região da Vargem Grande e adjacências; reiterando requerimento n. 1.940/2025; f) n. 2.326/2025- que informe a destinação dada ao caminhão Iveco Dayre, placa SYA-3H83, que por falta de bateria estava abandonado em um galpão aos fundos do Palácio dos Ferroviários; g) n. 2.327/2025- utilização de ônibus itinerante para descentralizar os atendimentos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social (CadÚnico), de Saúde (orientando atendimentos do SUS), de Educação (cadastro escolar), Procon e Sine; h) n. 2.328/2025- que informe quantas notificações foram expedidas no corrente ano, para limpeza de terrenos no Solar Park Bela Vista; i) n. 2.329/2025- construção de estacionamentos nas avenidas, em frente aos comércios; 15) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 2.321/2025- recapeamento da Rua Tulipa (Bairro Gutierrez); 16) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 2.330/2025- implantação de sistema eletrônico de protocolo e rastreamento de exames, permitindo que os usuários acompanhem o andamento via internet; 17) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.331/2025- que informe o número de pacientes na fila de espera por equipamentos de oxigênio; aquisição de aparelhos, parcerias intermunicipais ou locação emergencial de concentradores e cilindros, e implementação de estoque de segurança para demandas emergenciais; b) n. 2.332/2025- notificação dos proprietários para que determinem a limpeza e construção de calçada nos terrenos localizados na Avenida Senador Melo Viana, entre a Avenida Brasil e a entrada para o Bairro São Sebastião; notificação da Ferrovia CentroAtlântica, visando a instalação de proteção para pedestre na passagem sob o viaduto; c) n. 2.333/2025- que seja elaborado e executado plano de arborização urbana, efetuando levantamento das áreas prioritárias, definição das espécies arbóreas adequadas, priorizando árvores nativas e de fácil manutenção, cronograma de plantio e manutenção, envolvimento da comunidade (escolas e organizações) para ações educativas e de plantio participativo; d) n. 2.334/2025- instalação de redutor de velocidade na Avenida Senador Melo Viana, em frente ao Supermercado Mais Você; e) n. 2.335/2025- que seja efetuado o cadastro das pessoas em situação de rua, com encaminhamento para serviços de acolhimento, programas sociais, acesso a benefícios assistenciais, saúde e oportunidade de reinserção social, apoio psicológico ou tratamento de saúde; 18) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: n. 2.336/2025- reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Padre Alberto Arts (infiltração na cozinha, goteiras, vazamento de água quando chove; pintura geral, etc.; 19) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.337/2025- que seja efetuada a entrega de medicamentos aos pacientes com receita de médico particular, desde que o usuário seja cadastrado no Sistema Único de Saúde; b) n. 2.338/2025- que seja disponibilizado cursos de capacitação para os cuidadores de crianças, de idosos e de pessoas com deficiência; c) n. 2.339/2025- realização de reforma na cobertura dos bancos de reserva no campo do Centro de Apoio Comunitário - CESAC III (Bairro Gutierrez), que desabou há vários dias; d) n. 2.340/2025- implantação de código QR nas placas de obras públicas municipais, possibilitando a leitura e fiscalização eletrônica; 20) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 2.341/2025- realização de atividades físicas (alongamento) no Distrito de Amanhece, direcionadas às pessoas idosas; b) n. 2.342/2025- instalação de lixeiras no Distrito de Piracaíba, na esquina do bar da Zaqui e do posto de combustível; c) n. 2.344/2025- construção de pista de caminhada no Distrito de Piracaíba; d) n. 2.345/2025- execução do serviço de varrição nas ruas do Povoado de Ararapira, bem como pintura dos meios-fios; 21) Wilian Marques Postigo/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/ PL: n. 2.343/2025- que os Distritos de Amanhece, Piracaíba e os Povoados de Porto Barreiro (sentido Distrito de Amanhece), Ararapira e Alto São João, sejam incluídos no corrente ano, no cronograma de iluminação de Natal; 22) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.346/2025- construção de calçada em frente ao número 575 da Rua Manoel da Cruz Póvoa- Centro de Convivência; b) n. 2.347/2025- que sejam desenvolvidas ações de despoluição do Rio Paranaíba, na região do Porto Barreiro, para promover o desenvolvimento sustentável e a valorização da comunidade; c) n. 2.348/2025- recapeamento da Rua Sebastião Naves (Bairro Miranda); d) n. 2.349/2025- realização de campanha de conscientização e incentivo à doação de medula óssea, com informações acessíveis e mobilização social; e) n. 2.350/2025- aumento do número de atendentes na Superintendência de Água e Esgoto - SAE, a fim de diminuir a fila de espera; com frequência, há apenas um atendente disponível; 23) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 2.351/2025- conclusão da obra de construção do calçadão na Avenida Brasil; b) n. 2.352/2025- que seja instituído Programa Municipal de Prevenção e Redução de Acidentes com Motociclistas - “Vida Sobre Duas Rodas”, por meio de ações intersetoriais de educação, fiscalização, infraestrutura e acompanhamento de dados; c) n. 2.353/2025- relocação do ponto de ônibus na Praça do Rosário, em frente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; d) n. 2.354/2025- revitalização da Praça Consuelo Cabral de Almeida, no Bairro Santiago (piso, iluminação, instalação de parque infantil, jardinagem, capina); e) n. 2.355/2025- que o antigo clube da Associação Ferroviária Araguarina- AFA seja transformado em centro esportivo voltado à iniciação e ao alto rendimento, dentro do projeto do Parque Ferroviário; f) n. 2.356/2025- que seja instituído o Programa Oficina da Terceira Idade, com o objetivo de promover a integração intergeracional, por meio da participação de pessoas idosas como voluntárias nas escolas da rede pública municipal, em oficinas, atividades e saberes populares; g) n. 2.357/2025- implementação de aplicativo para dispositivos móveis que permita o pagamento das contas de água emitidas pela Superintendência de Água e Esgoto, contendo a opção de QR Code, pix, cartão de crédito, débito automático, etc.; h) n. 2.358/2025- que sejam ministrados cursos e aulas de Língua Brasileira de Sinais nas escolas do Município; i) n. 2.359/2025- que informe se foram adquiridos abafadores auditivos (quantidade) para atender as crianças com Transtorno do Espectro Autista, devido à hipersensibilidade auditiva; j) n. 2.360/2025- que a Unidade Básica de Saúde do Bairro Amorim seja transformada em Unidade Básica de Saúde da Família; 24) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 2.364/2025- instalação de cobertura sobre as piscinas do Araguari Tênis Clube, e aquisição de mantas térmicas para manter a temperatura da água, reduzindo a evaporação e protegendo contra a entrada de sujeiras; apesar de possuir sistema de aquecimento, a ausência da cobertura contribui para a perda de calor; b) n. 2.365/2025- substituição das lâmpadas queimadas na Praça Vereador Pedro Antônio das Chagas, por lâmpadas de LED; EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 5 c) n. 2.368/2025- implantação de ala específica para atendimento psiquiátrico na Unidade de Pronto Atendimento (espaço físico adequado, equipe de psiquiatras, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais, capacitação contínua dos profissionais, protocolos de acolhimento, tratamento e encaminhamento para os Centros de Atenção Psicossocial); d) n. 2.369/2025- celebração de convênios com academias de ginástica, centros esportivos e programas como o Gympass ou iniciativas similares, com o objetivo de oferecer benefícios e descontos aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, para estimular a prática de atividade física; e) n. 2.370/2025- implantação de vagas de estacionamento na Praça da Constituição, a fim de facilitar o acesso à Unidade de Pronto Atendimento; 25) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n. 2.366/2025- esclarecimentos sobre o não pagamento das verbas rescisórias aos ser - vidores que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária, passados mais de quarenta dias do desligamento; que informe o prazo previsto para a quitação das referidas verbas; 26) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n. 2.372/2025- que seja criada rota turística de corrida e de ciclismo (eventos esportivos e circuitos turísticos regionais), conectando os principais pontos históricos e culturais do Município, estimulando o turismo esportivo, fomentando a economia e valorizando o patrimônio histórico; b) n. 2.373/2025- implantação de laboratórios de informática nas escolas públicas municipais e modernização dos laboratórios existentes; 27) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.375/2025- que os agentes comunitários de endemias, nas visitas às residências, incluam no relatório a quantidade e classificação de animais, realizando o censo animal, auxiliando na previsão e adequação de orçamentos para políticas de castração, vacinação e outras iniciativas; b) n. 2.376/2025- construção de banheiro ou instalação de banheiro químico na Praça dos Ferroviários; c) n. 2.377/2025- que seja instituída a Semana da Mãe Atípica, com a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica, estimulando a criação de políticas públicas e promoção do acolhimento, de espaços para informar, sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica, e incentivando a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos; d) n. 2.378/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos de Araguari; 28) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: n. 2.380/2025- implantação de sistema on-line para a consulta sobre a disponibilidade de medicamentos na Farmácia Municipal, Policlínica e Unidades Básicas de Saúde; 29) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.381/2025- que sejam tomadas providências para garantir o abastecimento regular e contínuo da Farmácia Municipal com medicamentos essenciais, conforme preconizado pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a demanda da população local; seriam constantes reclamações sobre a ausência de medicamentos básicos, como dipirona, losartana, insulina, etc.; b) n. 2.383/2025- revitalização da Praça Marilda Helena Silva Miguel (Bairro Jar - dim Regina), com manutenção na iluminação e reforço na segurança do entorno (patrulhamento); c) n. 2.384/2025- instalação de internet de qualidade nas unidades escolares da zona rural; a ausência ou precariedade do serviço, compromete as atividades pedagógicas, a gestão escolar, a atualização de conteúdos, a formação dos professores e o acesso dos alunos aos recursos digitais; d) n. 2.385/2025- prorrogação do prazo do processo seletivo vigente na Secretaria Municipal de Educação; e) n. 2.386/2025- realização de estudo técnico emergencial na Rua Coronel José Ferreira Alves, no setor da Escola Estadual Isolina França Soares Torres, visando proibir o estacionamento em um dos lados da via, implantar sinalização vertical e horizontal e mão única, presença de agentes de trânsito nos horários de pico; f) n. 2.387/2025- implantação de mão única de direção na Rua Dinorá Pacca (Bairro Industrial); g) n. 2.390/2025- que seja dada a denominação de Doutor Antônio Bosi a Unidade Básica de Saúde do Bairro Santiago; 30) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 2.382/2025- disponibilização de veículos para o transporte de pacientes residentes na zona rural até a sede do Município, com o objetivo de atender consultas médicas, exames, tratamentos e demais procedimentos de saúde agendados pelo Sistema Único de Saúde; 31) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 2.391/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei instituindo o sistema de controle de saída de alunos da educação infantil da rede municipal de ensino, estabelecendo regras para retirada por responsáveis previamente autorizados; b) n. 2.393/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei instituindo o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar; c) n. 2.394/2025- que seja disponibilizado mais um veículo para atender a Saúde Mental, destinado especificamente ao transporte de pacientes e atividades do Centro de Atenção Psicossocial; 32) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/ PRTB: n. 2.392/2025- criação de Feira do Livro no Município, com o objetivo de incentivar a leitura, promover o acesso à cultura e valorizar autores locais e regionais; 33) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.395/2025- informações sobre a administração do espaço da Associação dos Ferroviária de Araguarina (AFA), indicando a existência de eventuais termos de fomento ou de cooperação técnica firmados com entidades da sociedade civil, para utilização da área; que informe critérios utilizados para per - mitir o acesso de entidades ao referido espaço, eventuais contrapartidas e relação das entidades atualmente autorizadas. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/ PRD, por meio do requerimento n. 2.297/2025, solicitou a apresentação de notícia de fato à doutora Lilian Tobias, promotora da Sexta Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, referente à ocorrência no dia quinze de julho do corrente ano, de queimada no imóvel denominado “Parque da Raposa”, situado na Avenida Theodoreto Veloso de Carvalho, número 2.001, Bairro Paineiras, bem como da reiterada omissão do proprietário em adotar medidas de preservação, conservação e segurança ambiental; também, destacou a necessidade de instauração de procedimento investigatório para apuração das responsabilidades civil, administrativa e, se for o caso, criminal, dos responsáveis pelo imóvel, requisitando os documentos, autos e laudos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, avaliando o ajuizamento de Ação Civil Pública para reparação ou compensação integral do dano ambiental, adoção de medidas preventivas e corretivas que assegurem o efetivo cumprimento da função socioambiental da propriedade. As Vereadoras Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, e os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 167/2025- de aplauso ao Hospital Universitário Sagrada Família - HUSF, na pessoa do presidente José Júlio Lafayette, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, com atendimento humanizado, excelência técnica e compromisso com o Sistema Único de Saúde. Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/ Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o projeto de lei n. 167/2025, que “Modifica a denominação da Área Verde Um, localizada no Bairro Ipê, para Praça Luiz Marciano Ferreira Filho.” Os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 168/2025- de aplauso ao reverendíssimo padre Robson Barbosa Oliveira e aos senhores Flaney França Alves Marques, Bruno Ribeiro Ramos e Diácono Luciano Mota Peixoto, pelo sucesso da grandiosa Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus da Cana Verde, pa - droeiro de Araguari; cumprimentos extensivos as pastorais, movimentos e comunidade em geral da Paróquia do Senhor Bom Jesus da Cana Verde. O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou o projeto de lei n. 168/2025, que “Modifica a denominação da Rua Dez, localizada no Bairro Jardim Botânico, para Rua Lindalva de Santana.” O Vereador Wilian Marques Postigo/PL apresentou o projeto de lei n. 169/2025, que “Modifica a denominação da Rua “E”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Doutor Leonardo Pacheco Ribeiro.” A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, por meio dos requerimentos n.s 2.361/2025, 2.362/2025, 2.363/2025, solicitou o envio de ofício de pêsames às famílias, pelo falecimento da senhora Lázara de Jesus da Cunha e dos senhores Otacílio Cândido Alves, Cláudio Alves de Souza, respectivamente. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, apresentaram a moção n. 169/2025- de aplauso ao senhor Marco Túlio Caetano, pela realização do primeiro Torneio Rei do Rio (em dupla), na ponte Quinca Mariano (Rio Paranaíba), divisa de Araguari-MG e Corumbaíba-GO, fortalecendo a essa modalidade esportiva, que consiste em pegar peixes por diversão e não para fins comerciais. O Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza solicitou o envio de oficio de pêsames à família (requerimento n. 2.367/2025), pelo falecimento do senhor AnEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 6 tônio Rodrigues de Oliveira. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD apresentou os requerimentos: a) n. 2.371/2025, solicitando ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar, a apresentação de emenda no valor de um milhão de reais, para a construção de quadra poliesportiva no Município; b) n. 2.374/2025, solicitando ao deputado estadual Doorgal de Andrada, a apresentação de emenda parlamentar ou outras fontes possíveis, destinando recursos para a aquisição e instalação de mata-burros nas estradas vicinais do Município. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos, os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, e a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.379/2025), pelo falecimento do senhor Clodomiro Gonzaga de Oliveira Filho - Miro. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos apresentou o projeto de lei n. 170/2025, que “Modifica a denominação da Travessa Quatro, localizada no Bairro Independência, para Rua Almeranda Maria de Godoi.” Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, por meio do requerimento n. 2.388/2025, solicitaram a Fundação Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia - FAEPU: relação de funcionários (função, carga horária, tempo de serviço, e vínculo- efetivo, comissionado ou temporário); processo de contratação (critérios, editais e/ou processos seletivos); cópia dos contratos de trabalho; adiantamento de viagens, prestação de contas e documentação comprobatória (servidores ou gestores); prestação de contas dos recursos públicos, detalhando receitas e despesas nos últimos meses, acompanhadas dos documentos fiscais e comprovantes; cópia dos contratos assinados com empresas prestadoras de serviços; número e modalidade dos processos licitatórios, vencedores e objeto da licitação; relação das funções gratificadas e das gratificações concedidas aos servidores (valor), especialmente dos membros da Comissão de Licitação; relação dos membros da Comissão de Licitação da FAEPU, discriminando a função e as gratificações recebidas. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitou o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.389/2025), pelo falecimento do senhor Clodomiro Gonzaga de Oliveira Filho - Miro. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 170/2025- de aplauso ao Hospital Universitário Sagrada Família, na pessoa do presidente José Júlio Lafayette, pelos dois anos de funcionamento, bem como pela dedicação e empenho em anunciar a implantação de ala destinada ao tratamento oncológico. A Mesa da Câmara, por unanimidades de seus membros, Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Alex Alves Peixoto/Novo, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Wilian Marques Postigo/PL- segundo-secretário, apresentou o projeto de decreto legislativo n. 35/2025, que “Altera o Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025, que institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador.” Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Maria Cecília de Araújo/ PRTB, apresentaram a moção n. 171/2025- de aplauso a atleta araguarina Sara Araújo de Sousa, por seu des - taque no karatê mineiro e nacional, fruto de disciplina, talento e dedicação exemplares. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/ PRTB, apresentaram a moção n. 172/2025- de aplauso ao Clube Soroptimista de Araguari, pelo relevante trabalho social desenvolvido no Município e região, com ações voltadas à valorização, capacitação e promoção das mulheres, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, especialmente na capacitação de cuidadores de idosos. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresentou o projeto de decreto legislativo n. 36/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Reverendíssimo Padre Márcio Antônio Rezende Ruback.” Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram os requerimentos n.s 2.396/2025, 2.397/2025, aprovados tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação dos projetos de lei complementar n.s 16/2025 e 17/2025, respectivamente. Após autorização unânime do plenário, foi efetuada a leitura dos seguintes ofícios enviados pelo prefeito: n. 1.997/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 171/2025, que “Altera a redação do art. 3º, da Lei n. 7.074, de 18 de junho de 2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências”; b) n. 2.007/2027, solicitando a devolução da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 109/2025, que “Altera a redação do inciso XIX do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Araguari, para suprimir a exigência de autorização legislativa para a aquisição de bens mediante desapropriação, e dá outras providências. VLEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n. 138/2025 (Rua Aparecida Isabel Isalberti Batista); b) n. 139/2025 (Rua Hermínio Martins Cardoso Filho); c) n. 140/2025 (Rua Luiza de Deus Ferreira); d) n. 144/2025 (Travessa Elisiário Gomes Xavier); e) n. 146/2025 (Rua Alaides Rosa de Oliveira); f) n. 147/2025 (Rua Paulo Tomaz da Costa); g) n. 148/2025 (Rua Durval de Oliveira Júnior); h) n. 154/2025 (remanejamento da programação orçamentária da Emenda 009-VI-b, que integra o anexo XXIV da Lei n. 7.010, de 17 de dezembro de 2024- LOA); i) n. 155/2025 (Política Municipal de BemEstar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação); j) n. 156/2026 (alienação remunerada de bens públicos); k) de lei complementar n. 16/2025 e n. 17/2025 (alterando Lei Complementar n. 209, de 14 de dezembro de 2023- organização administrativa da Câmara- instituindo funções gratificadas e criando a Procuradoria Geral), com os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando respectivamente em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e ao Vereador Wilian Marques Pos - tigo/PL (membros da Mesa da Câmara). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) projetos de lei n.s 155/2025, 156/2025; b) projetos de lei complementar n.s 16/2025, 17/2025, com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando em substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (membros da Mesa da Câmara); c) proposta de emenda à Lei Or - gânica n. 110/2025, com as Vereadoras Débora de Sousa Dau/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB, assinando respectivamente em substituição aos Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL e Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos (proponentes). A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação dos projetos: a) de lei n.s 154/2025, 155/2025, 156/2025; b) de lei complementar n.s 16/2025, 17/2025, com o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (membro da Mesa da Câmara). A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 154/2025, 155/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos e dispensaram o uso da tribuna, os Vereadores Isabel Cristina Pimenta Pires/ Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/ PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB. Atendendo convite formulado por meio do requerimento n. 1.909/2025, de autoria da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, fizeram uso da tribuna livre os professores de capoeira Fabrício Ruas e Agnaldo Daniel da Silva, para discorrer sobre o “Projeto Social Pé na Rua Capoeira.” Fabrício Flávio da Silva relatou que a falta de investimentos em educação, esporte e cultura contribuem para o aumento da criminalidade, defendeu que ações nessas áreas reduzem gastos futuros com saúde e segurança. Citou exemplos como o projeto “Esporte à Meia-Noite”, em Brasília, e o “Fica Vivo”, em Uberlândia, que apresentaram resultados positivos na diminuição de crimes. Criticou a situação de Araguari, onde a falta de investimentos EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 7 na área de esporte, quadras e centros comunitários que permanecem fechados, pode expor adolescentes a ambientes inadequados. Relatou que, desde mil novecentos e noventa e quatro, seu projeto social já impactou mais de trezentas crianças, mantendo hoje turmas em vários locais, incluindo no Clube AFA- Associação dos Ferroviários de Araguari e o Projeto Pé na Rua, la - mentando ter perdido o espaço do Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor. Questionou o apoio real dado às mães vítimas da violência e elogiou projeto do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD contra músicas com conteúdo impróprio nas escolas. Alertou que manter projetos contínuos é essencial, lembrando que o citado conselho oferecia oficinas profissionalizantes que não existem mais. Informou que também atua na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e convidou todos a conhecerem o projeto. Criticou repasses de recursos a entidades sem projetos permanentes e pediu que as próximas emendas contemplem iniciativas sólidas. O professor Agnaldo Daniel da Silva informou: que até o momento, aproximadamente treze mil e duzentas pessoas já participaram do projeto “Pé na Rua”, e que, em dois mil e nove, a iniciativa passou a integrar a Central Única das Favelas; que representou Araguari em eventos internacionais, como a fundação da CUFA em Nova Iorque, realizando uma palestra na Universidade Colúmbia e uma apresentação de capoeira na ONU- Organização das Nações Unidas; que coordena a Taça das Favelas em Araguari, competição que reúne jovens atletas de diversas cidades; que a realização do evento ocorreu no campo do Clube AFA, que se encontrava em estado de abandono, sendo necessário o apoio de parceiros, como o Sicoob Aracredi, para reparos e limpezas nas piscinas; que ocorreu o furto da fiação elétrica, o que demandou apoio da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto para o restabelecimento da energia; que o espaço, atualmente, abriga o projeto de futebol da Escola “Olé”, oficinas de capoeira e ações como o “Projeto Auri”, voltado ao resgate de ervas medicinais; que essas iniciativas contam com ampla participação da comunidade e com o apoio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; que a gestão do espaço é voluntária, com auxílio de pessoas em cumprimento de penas alternativas, e reafirmou não haver intenção de posse definitiva, aguardando apenas documento formal que possibilite a regularização da administração do local. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD destacou que é inerente ao Poder Legislativo exercer a função de fiscalização, ressaltando que tal dever não pode ser negligenciado. Afirmou que sua preocupação, em conjunto com outro vereador, não se refere especificamente às atividades realizadas no espaço em questão, mas sim à legalidade de sua utilização. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD ressaltou: que a atual situação pode acarretar problemas para o responsável, para a instituição e para a Prefeitura Municipal, uma vez que não é possível dispor de uma área sem que esta esteja devidamente legitimada para tal uso; que embora o espaço esteja sendo cuidado e preservado, isso não supre a necessidade de regularização; que a realização de eventos em local sem amparo legal pode gerar penalidades ao Município e responsabilidade direta por quaisquer ocorrências; que por ser espaço público, existem restrições quanto a determinadas atividades, como a realização de eventos com consumo de bebidas alcoólicas, ainda que culturalmente pertinentes, como no caso do samba. Reiterou ser favorável às iniciativas sociais e reconheceu a dedicação dos responsáveis pelo espaço, mas frisou que a Casa Legislativa não pode tratar a questão de forma simplificada. Defendeu que o Executivo Municipal se manifeste publicamente assumindo a responsabilidade pela área e que, inexistindo convênio ou termo formal com a CUFA ou outra entidade, deve ser garantido o acesso igualitário a todas as associações interessadas, mediante chamamento público. Concluiu afirmando que, embora considere as ações desenvolvidas relevantes, inclusive o trabalho com a capoeira, é necessário observar todos os trâmites legais para que a utilização do espaço ocorra de forma transparente e legítima, mantendo esta Casa de Leis no exercício de seu papel fiscalizador. O Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza afirmou não ser contra o trabalho do senhor Fabrício, res - saltando seu reconhecimento e apoio às ações desenvolvidas; explicou que denúncias recebidas pela Câmara Municipal precisam ser apuradas, uma vez que a função fiscalizadora do Legislativo é obrigatória. Pontuou que o espaço do Clube AFA passou à posse da Prefeitura Municipal por meio de ação judicial, sendo posteriormente repassado à CUFA, e diante dessa situação, outras entidades também poderiam ter interesse em utilizá-lo. Reforçou que não desvaloriza o trabalho realizado e reconhece a competência profissional do orador, colocando-se à disposição para colaborar no que for necessário. Entretanto, é preciso haver clareza e formalização por meio de documento assinado, garantindo transparência na administração do espaço. Finalizando, disse que gostaria de ver a comunidade gerindo o local e participando dos eventos, como já ocorre; e que sua intenção não era causar desgaste ou constrangimento, reconhecendo que a presença do orador na Câmara Municipal tinha outro objetivo e que suas observações visam apenas à regularização e clareza da situação. O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale/PSDB parabenizou a Central Única das Favelas, ressaltando conhecer seu trabalho não apenas em Araguari, mas em todo o Brasil. Frisou que, assim como a CUFA possui direitos, outras associações também devem ter. Afirmou que a irregularidade não está na atuação da CUFA, da Câmara Municipal ou dos vereadores, mas sim na Fundação Araguarina de Esporte e Cultura, que está totalmente equivocada na condução do processo. Apontou que as leis que não estariam sendo cumpridas e que a forma atual de gestão do espaço coloca a CUFA em risco de responder judicialmente. Mencionou que, possivelmente, a documentação do Clube AFA junto à Prefeitura de Araguari não estaria regularizada e que, por lei, a cessão de espaços públicos deve ocorrer mediante chamamento público, garantindo a participação de outras entidades interessadas. Enfatizou que sua colocação não é contrária à CUFA, nem ao trabalho do senhor Fabrício, mas visa corrigir os trâmites e evitar problemas futuros. Acrescentou que a presente discussão pode estar evitando eventual ação judicial contra a Prefeitura Municipal, auxiliando na legalização da situação. O professor Agnaldo Daniel da Silva esclareceu que, em momento algum questiona a função fiscalizadora do Parlamento; refutou a afirmação de que outras entidades não utilizam o espaço e destacou: que outras associações de moradores também utilizam o local para treinamentos e outras atividades; que qualquer pessoa que solicita o espaço tem acesso, e que a utilização é gratuita; que todas as despesas de manutenção, incluindo limpeza da piscina, são custeadas integralmente com recursos próprios da CUFA, diante da inexistência de funcionário da Prefeitura para tal serviço; que em reunião com o presidente da FAEC, manifestou que deseja a legalização do uso do espaço, seja para a CUFA ou para qualquer outra associação, defendendo que não haja retorno ao estado de abandono em que o encontrou. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/ Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de lei n. 124/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Esporte, Lazer e Turismo; b) projeto de lei n. 124/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 82, de 12 de agosto de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Procuradoria Geral do Município, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto.” Em votação o projeto de lei n. 142/2025, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, foram aprovados por dezesseis votos: a) parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça; b) projeto de lei n. 142/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 83, de 12 de agosto de 2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Humanitária de Artes e Meio Ambiente - AHAMA” (com sede neste Município e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 26.193.943/0001-71). Na sequência, o plenário aprovou, por dezesseis votos, os pedidos de vista por quinze dias dos projetos de lei complementar n. 12/2025 (altera Lei Complementar n. 184, de 14 de junho de 2021- REURB), n. 13/2025 (altera Lei Complementar n. 207, de 16 de março de 2023- sistema viário), n. 14/2025 (altera Lei Complementar n. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 8 217, de 21 de dezembro de 2023- parcelamento do solo para fins urbanos) e n. 15/2025 (altera Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024- regularização de chacreamentos), formulados pelo Vereador Paulo Sér - gio Oliveira do Vale/PSDB. Os projetos de decreto legislativo n. 30/2025 (de autoria do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD), n. 31/2025 (de autoria do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL), n. 32/2025(de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD), n. 33/2025 (de autoria do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL). foram aprovados por dezesseis votos, assim como correspondentes pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e da Comissão Permanente de Redação, sendo que referidos projetos, promulgados pelo presidente da Câmara, foram convertidos respectivamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.452, de 12 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos - Coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”; b) n. 1.453, de 12 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Anna Luiza Ferreira Lemos”; c) n. 1.454, de 12 de agosto de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Renato Souza Mendes”; d) n. 1.455, de 12 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Osvaldo Pereira da Rocha.” Em votação o projeto de lei complementar n. 16/2025, de autoria da Mesa da Câmara, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) projeto de lei complementar n. 16/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer e transformou referido projeto na Proposição de Lei Complementar n. 6, de 12 de agosto de 2025, que “Acrescenta o art. 99-A à Lei Complementar n. 209, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, instituindo funções gratificadas.” Em votação o projeto de lei complementar n. 17/2025, de autoria da Mesa da Câmara, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) projeto de lei complementar n. 17/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer e transformou referido projeto na Proposição de Lei Complementar n. 7, de 12 de agosto de 2025, que “Altera a Lei Complementar n. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, com a criação da unidade administrativa Procuradoria Geral e dos cargos comissionados de Procurador-Geral e de Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos, dando outras providências.” Nos pareceres da Comissão Permanente de Redação aos supracitados projetos de lei complementar, os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD, Rodrigo Costa Fer - reira/PRD e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, assinaram respectivamente em substituição ao presidente, vice-presidente e primeira-secretária da Mesa da Câmara. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E DAS MOÇÕES- Foram aprovados por dezesseis votos: a) requerimentos n.s 2.293, 2.294, 2.295, 2.296, 2.297, 2.298, 2.299, 2.300, 2.301, 2.302, 2.303, 2.304, 2.305, 2.306, 2.307, 2.308, 2.309, 2.310, 2.311, 2.312, 2.313, 2.314, 2.315, 2.316, 2.317, 2.318, 2.319, 2.320, 2.321, 2.322, 2.323, 2.324, 2.325, 2.326, 2.327, 2.328, 2.329, 2.330, 2.331, 2.332, 2.333, 2.334, 2.335, 2.336, 2.337, 2.338, 2.339, 2.340, 2.341, 2.342, 2.343, 2.344, 2.345, 2.346, 2.347, 2.348, 2.349, 2.350, 2.351, 2.352, 2.353, 2.354, 2.355, 2.356, 2.357, 2.358, 2.359, 2.360, 2.361, 2.362, 2.363, 2.364, 2.365, 2.366, 2.367, 2.368, 2.369, 2.370, 2.371, 2.372, 2.373, 2.374, 2.375, 2.376, 2.377, 2.378, 2.379, 2.380, 2.381, 2.382, 2.383, 2.384, 2.385, 2.386, 2.387, 2.388, 2.389, 2.390, 2.391, 2.392, 2.393, 2.394, 2.395/2025; b) moções de aplauso n.s 167, 168, 169, 170, 171, 172/2025. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária: projetos de lei n.s 118/2025 (com o prazo para apreciação vencido), 138/2025, 139/2025, 140/2025, 144/2025, 146/2025, 147/2025, 148/2025, 154/2025; proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 110/2025 (primeiro turno). XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/ Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/ PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia dezenove de agosto do corrente ano; e, às treze horas e trinta minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 12 de agosto de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 26 de agosto de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. _________________________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco, terçafeira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a vice-presidente que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia doze de agosto de dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA- Primeiramente, registrou-se que os Decretos Legislativos n.s 1.449, 1.450 e 1.451, de 5 de agosto de 2025, foram publicados na edição n. 833 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal; e que os Decretos Legislativos n.s 1.452, 1.453, 1.454 e 1.455, de 12 de agosto de 2025, foram publicados na edição n. 835. O prefeito do Município, por meio do ofício n. 2.102/2025, encaminhou mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025, que “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Araguari, e dá outras providências”, alterando: 1) incisos I, III, IV, VI, VIII, IX, XI e XII, do art. 4º; 2) incisos I e II do art. 5º; 3) incisos I, II e III, do art. 6º; 4) incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, do art. 7º; 5) incisos I, II, III, IV, V e VI, art. 8º; 6) incisos I e II do art. 9º; 7) parágra - fo único do art. 10; 8) incisos I, II e III, do art. 11; 9) incisos I, II e III, do art. 13; 10) incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, do art. 14; 11) incisos I, II e III, do art. 15; 12) incisos I, II, III, do art. 16; 13) incisos I, II, do art. 17. Encerrada a leitura das cor - respondências, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos passou a secretariar os trabalhos. IVAPRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.398/2025- que sejam viabilizadas visitas de crianças da rede municipal de ensino aos quarteis do Quinquagésimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais e da Segunda Companhia do Corpo de Bombeiros Militar, proporcionando experiências educativas e de cidadania aos estudantes, e contribuindo para uma imagem mais positiva das cor - porações; b) n. 2.399/2025- informações sobre as medidas adotadas para recomposição das equipes multiprofissionais dos Centros de Atenção Psicossocial (Álcool e Outras Drogas, Infantil), bem como sobre o planejamento para retomada das ações preventivas voltadas à juventude (blitzen educativas, palestras e projetos), que foram interrompidas por insuficiência de recursos; c) n. 2.400/2025- informações sobre a possiEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 9 bilidade de ampliar as iniciativas de biblioteca itinerante e oficinas culturais em bairros periféricos, assegurando o acesso de crianças e jovens às atividades educativas e culturais; d) n. 2.403/2025- que informe as providências adotadas para a realização de limpeza no imóvel situado na esquina da Rua Pedro Nasciutti com a Rua Uberaba; reiterando ofícios n.s 199 e 229/2025- do gabinete do proponente; e) n. 2.404/2025- complementação da resposta apresentada ao requerimento n. 633/2025, por meio do ofício n. 1.476/PREF/2025; que informe as medidas adotadas pela Companhia Energética de Minas Gerais para a resolução do problema; f) n. 2.405/2025- cópia integral do relatório de vistoria, estudo de viabilidade e demais informações solicitadas por meio do requerimento n. 832/2025, complementando a resposta enviada através do ofício n. 1.481/ PREF/2025; g) n. 2.406/2025- cópia integral dos estudos já concluídos pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, conforme informado no ofício n. 1.517/PREF/2025, em resposta ao requerimento n. 1.495/2025; h) n. 2.407/2025- complementação da resposta encaminhada ao requerimento n. 530/2025, por meio do ofício n. 1.344/PREF/2025, especificando as providências efetivamente adotadas para a resolução definitiva da questão; i) n. 2.408/2025- complementação da resposta encaminhada ao requerimento n. 1.811/2025, por meio do Ofício n° 1865/ PREF/2025; que envie cópia da notificação mencionada no referido expediente; j) n. 2.409/2025- cópia integral do relatório de vistoria e do estudo de viabilidade mencionados no ofício n. 1.144/PREF/2025, enviado em resposta ao requerimento n. 748/2025; 2) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 2.402/2025- criação de escolinhas de esportes nos Centros de Apoio Comunitário, buscando otimizar o uso desses espaços públicos, tendo em vista que a maioria permanece ociosa durante a semana; 3) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Alex Alves Peixoto/Novo, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.410/2025- implantação de sistema on-line de agendamento de consultas médicas (redução das faltas às consultas; transparência e controle da fila de espera; eliminação de barreiras físicas e burocráticas; otimização do tempo; redução de custos administrativos; agilidade em casos de urgência; emissão de relatórios sobre demanda, tempo de espera e eficiência do serviço; b) n. 2.415/2025- instalação de lixeiras públicas na Rua Rui Barbosa, devido ao intenso fluxo diário de pessoas, necessitando de condições adequadas de limpeza e descarte de resíduos; 4) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.411/2025- implantação do Programa Oferta de Cuidados Integrados- iniciativa do Ministério da Saúde, inserida no Programa Mais Acesso a Especialistas, objetivando ampliar e qualificar o acesso da população aos atendimentos especializados no Sistema Único de Saúde, promovendo a articulação entre Atenção Primária e Atenção Especializada por meio de linhas de cuidado integradas e resolutivas (oftalmologia, cardiologia, ortopedia, oncologia); b) n. 2.412/2025- reestruturação da Sala Vermelha (sala de emergência) na Unidade de Pronto Atendimento, com adequação física, tecnológica e com equipamentos modernos, garantindo um atendimento de urgência e emergência mais eficiente e seguro para a população; c) n. 2.413/2025- criação de leito específico para atendimento pediátrico na Unidade de Pronto Atendimento, mais humanizado e seguro, com redução do tempo espera, separando adultos e crianças e fortalecimento da atenção especializada à infância; d) n. 2.414/2025- estruturação da Rede de Frio Municipal, sistema de equipamentos, insumos e procedimentos organizados que garantem a conservação adequada de vacinas, soros e outros imunobiológicos, mantendo sua eficácia e segurança desde o recebimento até a aplicação na população; e) n. 2.416/2025- revitalização da pintura estratigráfica na Avenida Nicolau Dorázio, nas proximidades da Escola Estadual Madre Maria Blandina (Polivalente); as faixas de pedestres e demais sinalizações horizontais que indicam redução de velocidade estariam apagadas; f) n. 2.417/2025- realização de manutenção na pintura estratigráfica (sinalização horizontal) das Avenidas Mato Grosso e Minas Gerais; 5) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.418/2025- esclarecimentos sobre a falta de materiais nas Unidades Básicas de Saúde da Família, indispensáveis para a realização de curativos; que sejam adotadas medidas para disponibilizar gaze, fita micropore, esparadrapo, atadura, etc.; 6) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.419/2025- pintura da faixa de transporte escolar na Escola Estadual Costa Sena, situada na Rua Professora Lourdes Naves; b) n. 2.420/2025- revitalização da Praça Presidente Juscelino Kubitschek (Bairro Brasília), inclusive com reforma da quadra de areia; c) n. 2.421/2025- revitalização Praça Doutor Milton Fernandes de Melo (Aeroporto); d) n. 2.422/2025- nivelamento do asfalto em frente ao número 119 da Rua Tabocas (Bairro Maria Eugênia); o desnível existente estaria prejudicando o tráfego de veículos; e) n. 2.423/2025- realização de operação tapa-buracos em frente ao número 119 da Rua Tabocas (Bairro Maria Eugênia); f) n. 2.424/2025- realização de limpeza nos veículos públicos, principalmente nos utilizados no transporte escolar; 7) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.426/2025- que informe qual software estaria sendo utilizado pela Superintendência de Água e Esgoto, para registrar as medições de consumo de água e emitir as contas mensais; b) n. 2.427/2025- cópia do processo n. 3.834-23, referente ao empreendimento da Agropecuária Adjacente Santos Abadala; c) n. 2.428/2025- informações sobre o plano de trabalho referente ao recurso no valor de três milhões de reais, destinado pelo deputado estadual Raul José de Belém para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h; que encaminhe cronograma de aplicação do recurso e ações programadas; d) n. 2.430/2025- que complementando a resposta ao requerimento n. 1.415/2025, envie relatório referente aos valores gastos, em dois mil e vinte e três e dois mil e vinte quatro, com transporte, alimentação, viagens e hospedagem de atletas, e cópia das notas fiscais que comprovem as despesas; discriminação dos gastos por modalidade esportiva; dotação orçamentária fixa destinada ao auxílio de viagens de atletas; e) n. 2.431/2025- que seja efetuada a nomeação do Conselho Curador da Fundação Araguarina de Educação e Cultura; f) n. 2.432/2025- que transmita convite ao superintendente da Superintendência de Água e Esgoto, Luiz Felipe de Miranda, para fazer uso da tribuna livre da Câmara, a fim de prestar esclarecimentos sobre o sistema utilizado para pagamento de contas on-line e demais assuntos pertinentes à autarquia; registrou o proponente, as dificuldades no acesso ao sistema digital, erros na geração de boletos e divergências de valores; g) n. 2.433/2025- convocando para comparecimento à Câmara, o secretário municipal de Fazenda, Thiago de Farias, a fim de prestar esclarecimentos sobre a grave situação financeira do Município, apresentando “1. O montante atualizado das dívidas do Município, discriminado por credor e natureza da obrigação; 2. Quais medidas de contingenciamento e contenção de gastos estão sendo adotadas pela Administração; 3. O planejamento de médio e longo prazo para reequilibrar as finanças públicas; 4. As ações efetivas que já foram implementadas para evitar o agravamento da dívida; 5. Quais perspectivas a Secretaria vislumbra para a recuperação financeira do Município”; 8) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 2.429/2025- que complementando a resposta ao requerimento n. 954/2025, informe se equipe técnica realizou vistoria sobre as condições estruturais do Viaduto Maria de Fátima Carneiro Pereira (Viaduto São Sebastião); se afirmativa a resposta, encaminhar o laudo técnico; 9) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 2.434/2025- que o Distrito de Piracaíba seja incluído no programa de decoração natalina, especialmente o Cruzeiro localizado à frente da Igreja Santa Luzia, a área das mangueiras e onde exis - te a academia ao ar livre; implantação de decoração natalina também na cidade, na Paróquia São Judas Tadeu e na Praça Ilídio Miguel Duarte (Bairro Independência), na Praça Marly Rodrigues Pereira Leal (Bairro São Sebastião) e no Distrito de Amanhece; b) n. 2.435/2025- que os antigos sinaleiros nas principais avenidas e vias centrais da cidade, sejam substituídos por semáforos inteligentes, com temporizador e sinal para pedestre; c) n. 2.436/2025- execução de melhorias nas sinalizações de trânsito horizontal (pintura estratigráfica) e vertical, nas portas das escolas municipais, estaduais e particulares, nos centros municipais de educação infantil; realização de blitzen educativas nos horários de entrada e saída dos alunos; d) n. 2.437/2025- que promova o cumprimento integral da Lei Municipal n. 4.320, de 9 de abril de 2007, que autorizou a alienação de trecho da Rua Catalão, considerando que o § 1o do art. 1o, condicionou a venda à construção de um shopping center e um supermercado; sugeriu o proponente, abertura de negociações com o favorecido pela venda, visando à efetiva implantação do shopping center e do supermercado; e) n. 2.438/2025- que sejam implantados pontos de hidratação, com o fornecimento de água potável em locais fixos nas áreas públicas (canteiros centrais das avenidas, parques, praças, etc.), para os adeptos das atividades físicas e população em geral; reiterando requerimento n. 1.587/2025; f) n. 2.439/2025- que uma das faixas da Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo, entre o Ginásio Poliesportivo e a Avenida Minas Gerais, seja interditada aos domingos, das sete às treze horas, para uso exclusivo por pedestres, ciclistas e adeptos de corrida e caminhada, introduzindo o “Programa A Rua é Nossa”, desenvolvido em Belo HoEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 10 rizonte; também sugerindo o acompanhamento de educadores físicos para monitoramento das atividades, profissionais da saúde para primeiros socorros e de agentes de trânsito para garantir a segurança dos par - ticipantes e a adequada sinalização do trecho; g) n. 2.440/2025- reforma ou substituição da academia ao livre instalada no Distrito de Piracaíba, pois os equipamentos estariam em condições precárias; 10) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.441/2025- que sejam tomadas providências para solucionar o problema de acúmulo de água da chuva na Rua Joaquim Barbosa, a partir do número 1.260- sentido BR-050; b) n. 2.442/2025- que sejam executados os ser - viços de roçagem e de retirada de entulho e lixo doméstico depositados no terreno localizado ao lado do Ginásio Zebrinha, na Avenida Paraná (Bairro Goiás); reiterando requerimento n. 2.442/2025; c) n. 2.443/2025- implantação de melhorias na iluminação da Rua Luiz Scalia, no trecho entre as Ruas Alvim Bor - ges e Solia Nader (Bairro Fátima); d) n. 2.444/2025- que as raspas de asfalto retiradas do Aeroporto Santos Dumont, sejam reaproveitadas nas vias ainda não asfaltadas, como no assentamento no Bairro São SebastiãoRuas Sebastião Vogado, dos Angicos, assim como na rua sem denominação (entre as Ruas dos Tamburis e dos Cedros); e) n. 2.445/2025- maior divulgação da Lei Municipal n. 5.341, de 10 de março de 2014, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis com até setenta metros quadrados, regulamentada pelo Decreto n. 961/2024; f) n. 2.446/2025- implantação de travessias elevadas na Avenida Mato Grosso, cruzamento com a Avenida da Saudade e a Rua Uruguaiana; g) n. 2.447/2025- implantação de melhorias na Rua Maria Borella Pellegrini (Bairro Gutierrez), como a construção de calçada para o trânsito de pedestres e espaço para ciclistas; h) n. 2.448/2025- notificação do proprietário para que determine a remoção do lixo e entulho do terreno situado na Rua Mare - chal José Pessoa (Bairro Brasília); reiterando requerimento n. 1.226/2025; 11) Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos: a) n. 2.449/2025- que o ponto de ônibus situado em frente ao número 2.776 da Avenida Minas Gerais (Bairro Santa Helena), seja transferido para outro setor, pois estaria atrapalhando o funcionamento de uma borracharia existente no local; b) n. 2.450/2025- implantação de ciclovia compartilhada, com faixa exclusiva para pedestres, na Avenida Mato Grosso; c) n. 2.451/2025- informações sobre a execução nos Bairros Santa Helena e Gutierrez, do Programa de Regularização Fundiária - REURB; d) n. 2.452/2025- realização de reforma no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves; e) n. 2.453/2025- implantação de ciclofaixas na Avenida das Palmeiras (Bairro São Sebastião); 12) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 2.454/2025- realização de manutenção no mataburro situado próximo a Capelinha do Catingueiro, na região do Lago Azul, divisa com a reserva da Companhia Energética de Minas Gerais; b) n. 2.455/2025- abertura de estacionamento no canteiro central da Avenida Minas Gerais, próximo ao Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos, devido à grande dificuldade para estacionar nas imediações da instituição; c) n. 2.456/2025- realização de manutenção na ponte (tábuas desprendendo) da região da Bocaininha, produtor Dayvid Piassa; d) n. 2.457/2025- instalação no Distrito de Piracaíba, de ponto de informações sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana, para atender os moradores que não concluíram o processo por falta de documentos; e) n. 2.458/2025- que interceda junto aos órgãos competentes, visando que a comunidade do Alto São João seja transformada em distrito do Município; 13) Wilian Marques Postigo/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.459/2025- instalação de placas identificando os logradouros do Residencial Jardim Milani; 14) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.460/2025- que sejam adotadas medidas para garantir o atendimento médico na Unidade Básica de Saúde Goiás - Parte Alta, especialmente nos períodos de férias do médico titular, que estaria sendo substituído por estagiário, sem a supervisão de outro profissional; b) n. 2.461/2025- que seja efetuado o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais, conforme legislação vigente; c) n. 2.462/2025- que seja proibido o estacionamento de veículos no Rua Sudário Rodrigues Gomes (Bairro Goiás), no lado oposto da empresa situada no imóvel número 637, ou adotada medida que permita o tráfego seguro; o estacionamento no setor estaria dificultando a entrada e saída de máquinas agrícolas da citada empresa; d) n. 2.463/2025- cumprimentando pelo reuso de água para regar as plantas em algumas praças; que a medida seja estendida para todas as praças da cidade; e) n. 2.464/2025- que as lixeiras existentes nas entradas das comunidades rurais, sejam trocadas por caçambas, objetivando melhorar a coleta e a gestão adequada dos resíduos; f) n. 2.465/2025- que sejam adotadas medidas para garantir a participação das escolas da zona rural nos Jogos Escolares de Minas Gerais, disponibilizando transporte adequado, apoio logístico e incentivando atividades esportivas, visando promover a integração e igualdade de oportunidades; 15) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 2.466/2025- informações sobre as políticas públicas desenvolvidas para a redução da população em situação de rua; que encaminhe dados atualizados dos programas, projetos ou ações em curso; b) n. 2.467/2025- que em consonância com a Lei Federal n. 13.146, de 6 de julho de 2015, seja instituído o Programa de Academias ao Ar Livre Adaptadas para Pessoas com Deficiência, na cidade e nos distritos; c) n. 2.468/2025- que nos centros municipais de educação infantil e nas escolas municipais, sejam priorizadas vagas para filhos de mulheres que vivenciam a maternidade atípica; d) n. 2.469/2025- que seja instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista, sempre que houver impedimento clínico, sensorial, social ou comportamental, para o comparecimento às unidades de saúde; e) n. 2.470/2025- capacitação de pelo menos um profissional de cada unidade básica de saúde e de saúde da família, para auxiliar no atendimento de pacientes surdos e mudos; f) n. 2.471/2025- que seja implantado canal digital gratuito para o cidadão efetuar denúncia sobre descarte irregular de lixo, poluição e outras infrações ambientais urbanas, mediante o envio de fotos, vídeos e geolocalização; g) n. 2.472/2025- realização anual de torneio municipal de pesca esportiva, no mês de junho, em alusão ao dia do pescador; que sejam disponibilizados troféus, premiações, camisetas, café da manhã e brindes extras para as mulheres inscritas, com a arrecadação do evento sendo revertida para a compra de alimentos e fraldas para entidades filantrópicas; h) n. 2.474/2025- implantação de ciclofaixa na Avenida Brasil; 16) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.475/2025- instalação de adesivos de identificação nos assentos prioritários (idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida) de veículos e espaços públicos sob responsabilidade do Município; b) n. 2.476/2025- implantação no Município da “Sala Mineira do Empreendedor”, iniciativa do SEBRAE Minas em parceria com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), que tem como objetivo facilitar a vida do empreendedor, concentrando em um único espaço físico os principais serviços voltados ao pequeno empresário; c) n. 2.477/2025- que seja disponibilizado espaço, sob a responsabilidade da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, objetivando a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer para crianças e adolescentes, com aulas de karatê, capoeira, ginástica olímpica, entre outras modalidades; d) n. 2.478/2025- esclarecimentos sobre a constante falta de água no Bairro Bela Suíça, especificando as causas, cronograma de obras ou manutenção em andamento para solucionar o problema; previsão de regularização definitiva do fornecimento de água; e) n. 2.480/2025- recapeamento asfáltico da Avenida Maria Abadia da Costa (Bairro Maria Eugênia), com execução dos serviços de pintura estratigráfica, sinalização de trânsito, capina, limpeza, pintura do meio-fio; 17) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: n. 2.479/2025- que seja efetuada a compra de produtos da agricultura familiar - PNAE/PAA; que informe se o Município estaria cumprindo o percentual mínimo (trinta por cento) de compras da agricultura familiar, se há projeto ou planejamento para aquisição via PAA com produtores locais; valores repassados e executados nos últimos dois anos via PNAE e PAA; se existe cadastro atualizado de agricultores familiares aptos a fornecer alimentos; ações desenvolvidas para ampliar e facilitar o acesso dos produtores aos programas; se não cumpridos os dispositivos da Lei Federal n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que sejam tomadas medidas para regularizar a situação; 18) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 2.481/2025- realização de reforma geral na Praça Dom Almir Marques Ferreira (iluminação, jardinagem, pintura, instalação de parque infantil); b) n. 2.483/2025- instalação de mesas de futmesa em praças, parques e demais áreas de convivência comunitária, estimulando a cultura esportiva entre crianças, jovens, adultos e idosos; c) n. 2.484/2025- realização da limpeza nas bocas de lobo em frente ao número 1.615 da Avenida Batalhão Mauá (Bairro Santa Helena), nos dois sentidos; d) n. 2.485/2025- recuperação e manutenção da estrada rural utilizada pela empresa Poros Construtora, localizada na Chácara Stopa (Bairro Bosque), devido ao intenso tráfego de veículos pesados; notificação da empresa visando a compensação pelos danos causados; que sejam adotadas medidas de fiscalização para evitar situações semelhantes; e) n. 2.486/2025- instalação de redutor de velocidade ou semáforo no cruzamento da Rua Natal Mujalli com as EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 11 Ruas Major Joaquim Magalhães e Daniel Xavier; f) n. 2.487/2025- construção de valeta na Avenida Batalhão Mauá, entre os números 1.268 e 1.510, visando reduzir o acúmulo e o fluxo intenso de águas pluviais na região; 19) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.482/2025- substituição da grade (quebrada) na boca de lobo existente próximo ao número 100 da Avenida Porto Alegre, na ciclovia; realização de operação tapa-buraco e limpeza completa; que sejam desentupidas as bocas de lobo, obstruídas por folhas e resíduos; 20) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.489/2025- celebração de convênios com mais clínicas particulares de fisioterapia, a fim de ampliar o atendimento da população até a conclusão da construção do Centro de Fisioterapia no Hospital Padre Júlio Cézar Siqueira; b) n. 2.490/2025- que sejam ministrados treinamentos de primeiros socorros para professores, monitores, diretores, secretárias e demais servidores das escolas públicas do Município; c) n. 2.491/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a concessão de passe livre, no transporte público municipal, às gestantes em situação de vulnerabilidade social; d) n. 2.492/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de a Superintendência de Água e Esgoto de Araguari realizar em até setenta e duas horas, o asfaltamento das vias públicas onde foram efetuados reparos que ocasionaram a abertura de buracos; 21) Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB: n. 2.494/2025- recapeamento das ruas do Bairro São Sebastião; 22) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.495/2025- realização de limpeza na estrada de terra paralela à Rodovia MG-414, que liga a Cidade de Araguari ao Distrito de Amanhece, assim como execução de benfeitorias básicas para possibilitar a utilização da via; 23) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.496/2025- que sejam criadas na rede municipal de saúde, novas vagas para técnicos de enfermagem; que as convocações sejam realizadas em observância ao concurso público vigente; 24) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n. 2.497/2025- informações sobre a fiscalização de imóveis particulares que possam ter foco de reprodução do mosquito da dengue, especificando o procedimento adotado, fiscalização em grandes empresas ou em áreas particulares, periodicidade; se realizada a fiscalização, que encaminhe relatório informando as condições dos imóveis em relação aos focos de proliferação do mosquito; se não realizada no corrente ano, que informe se serão realizadas vistorias; b) n. 2.498/2025- informações sobre o Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor, especificando as medidas tomadas pelos responsáveis, os serviços oferecidos, programas em andamento, dias e horários de atendimentos; motivo de não ser possível ceder a administração para outra pessoa; se existe termo de ajustamento de conduta ou alguma questão judicial; c) n. 2.499/2025- implantação de programa municipal de cuidadores de idosos, oferecendo formação gratuita para cuidadores e apoio direto a famílias com idosos em situação de vulnerabilidade (cuidado qualificado e humanizado); d) n. 2.500/2025- implantação de fonte interativa no Parque das Águas, proporcionando nova atração, especialmente para as crianças e famílias que frequentam o local; também, contribuindo para a conscientização sobre a importância da água e do meio ambiente; e) n. 2.501/2025- que sejam desenvolvidos nas escolas da rede pública municipal de ensino, programas de identificação precoce e conscientização do câncer infantil; políticas públicas bem planejadas podem contribuir significativamente para melhorar a qualidade de vida e aumentar as chances de cura das crianças. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 2.401/2025, solicitando ao comandante do Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Rodrigo Alexandre Ramos, que sejam ministradas dentro do quartel da unidade, palestras para crianças da rede municipal de ensino, como forma de aproximar a comunidade da instituição militar e reforçar ações preventivas de cidadania e segurança; b) projeto de lei n. 172/2024, que “Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil e dá outras providências” - com apoio dos Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL. O Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza solicitou o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.125/2025), pelo falecimento da senhora Lázara Aparecida Nunes Gonçalves. Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, apresentaram a moção n. 173/2025- de aplauso ao atleta João Vitor, da Academia de Taekwondo Beliato Samarone, pela conquista de título na modalidade Taekwondo - Poomsae, na fase estadual dos Jogos Escolares de Minas Gerais, garantindo vaga para representar Araguari e o Estado nos Jogos Escolares Brasileiros (JEBs). O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou os projetos de lei: a) n. 173/2025, que “Modifica a denominação da Rua “H”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Abílio Barbosa Neto”; b) n. 174/2025, que “Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, e dá outras providências.” O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou a moção n. 174/2025- de aplauso ao senhor Nominato Lemos Silva - Natim, tradicional empreendedor em Araguari, que por mais de quarenta anos atua na manutenção e reparos em motores elétricos. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos solicitou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (requerimento n. 2.473/2025), informações sobre as medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais; celebração de parceria com as forças militares, órgãos públicos, para realização de blitzen educativas, palestras nas escolas da rede pública municipal, criação de materiais informativos digitais e impressos para conscientizar a sociedade. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 2.488/2025, solicitando a Mesa da Câmara, a implantação do Programa Jovem Aprendiz no Poder Legislativo, em conformidade com a Lei Federal n. 10.097, de 19 de dezembro de 2000; b) projeto de resolução n. 3/2025, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari para incluir dispositivo que trata da fiscalização ativa de obras públicas, com visitas técnicas por comissão e possibilidade de recomendação de suspensão de pagamentos em caso de irregularidades.” Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/ PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, apresentaram as moções de aplauso n.s 175/2025, 176/2025, 177/2025 e 178/2025, respectivamente, aos maçons das Lojas Maçônicas União Araguarina- Venerável Mestre André Duarte Marçal, Philantropia e TrabalhoVenerável Mestre Leonardo Fernandes, Brasil Central n. 10- Venerável Mestre José Carlos da Silva, e Fênix n. 56- Venerável Mestre Vinícius Mártir, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e pela atuação no fortalecimento dos valores éticos, morais e sociais no Município. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos solicitou o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.493/2025), pelo falecimento do senhor Donizetti Alves Peixoto. As Vereadoras Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/ PRTB, e o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, apresentaram a moção n. 179/2025- de aplauso ao Studio A de Dança, pela conquista do primeiro lugar no vigésimo quarto Festival de Dança “Dançaraxá 2025”, realizado no último final de semana em AraxáMG (quatro coreografias em primeiro lugar na modalidade de sapateado, segundo lugar na categoria danças urbanas, uma indicação como melhor coreografia do festival); também, pelo convite para a apresentação em um cruzeiro e pela indicação no festival, para melhor bailarino, coreógrafo, escola de dança e grupo da categoria de sapateado. V- LEITURA DE PARECERESOs presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 166/2025 (funções gratificadas no setor de controle de zoonoses); b) projeto de lei n. 171/2023 (altera Lei n. 7.074, de 18 de junho de 2025- concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil- associações de congado); c) projetos de decreto legislativo n. 34/2025 (homenageando Joaquim Moiséis Torres de Lima Gonçalves Neto) e n. 35/2025 (alterando o Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025- Diploma de Mérito Educacional), com a Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/ Mobiliza e o Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD assinando em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (membros da Mesa da Câmara); d) mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo), enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.102/2025. A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação do projeto de EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 12 lei n. 166/2025 e da mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (ofício n. 2.102/2025-prefeito). A Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 118/2025 e mensagem modificativa (ofício n. 2.102/2025-prefeito); b) projeto de lei n. 155/2025 (Política Municipal do Bem-Estar e Valorização dos Profissionais da Educação); c) projeto de lei n. 171/2025. A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 166/2025. A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 123/2025 (Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos); b) mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (ofício n. 2.102/2025-prefeito). A Comissão Permanente de Trânsito e Transportes emitiu parecer pela aprovação da mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (ofício n. 2.102/2025-prefeito). A Comissão Especial, composta pela Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos- presidente, e Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL- vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos- membro, emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de decreto legislativo: n. 34/2025; n. 35/2025, com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando em substituição a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos (membro da Mesa da Câmara). VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos e dispensaram o uso da tribuna, os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza. Também inscrito, o Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale/PSDB falou que, embora tenha aumentado o número das vagas do Sistema Único de Saúde e a abertura de novo hospital, cerca de quarenta pacientes aguardavam vagas de internação apenas no último final de semana na Unidade de Pronto Atendimento, evidenciando falhas no gerenciamento e na distribuição das vagas disponíveis. Ressaltou que, mesmo com a ampliação da rede, a dificuldade de acesso à internação ainda persiste, sendo necessária uma análise detalhada do sistema para identificar e corrigir esses problemas. Relatou casos em que pacientes, aguardando internação, foram encaminhados pela UPA ao Hospital Santa Casa de Misericórdia para realização de endoscopia de urgência. Esclareceu que a Santa Casa de Misericórdia realiza esse procedimento apenas de forma eletiva e agendada, e que encaminhamentos inadequados podem causar perda de tempo e colocar vidas em risco. Destacou que pacientes que necessitam de internação deveriam ser encaminhados à Universidade Federal de Uberlândia- UFU e ao Hospital Universitário Sagrada Família, e a outras unidades que possuam estrutura adequada na região, evitando encaminhamentos para a Santa Casa quando esta não oferece o serviço de urgência necessário. Enfatizou a necessidade de que a Secretaria de Saúde e os responsáveis pelo sistema SUS tenham maior cuidado na triagem e no encaminhamento dos pacientes, de modo a evitar que a estrutura do sistema seja utilizada de forma ineficiente. Questionou ainda os motivos pelos quais a UPA e a UFU têm negado atendimentos e por que hospitais da região não têm absorvido a demanda de Araguari, mencionando divergências entre unidades de saúde que precisam ser esclarecidas. Disse que, embora o atendimento na UPA tenha apresentado melhorias, é imprescindível garantir que os pacientes que necessitam de internação sejam encaminhados corretamente, assegurando a eficiência do sistema e a preservação de vidas. Observou que a situação atual, em que pacientes aguardam vagas mesmo após a ampliação da rede, é preocupante e precisa ser solucionada. Informou que agendará reunião na Regional de Saúde para compreender melhor as negativas de vagas, obter informações detalhadas sobre o fluxo de pacientes e avaliar todo o funcionamento do sistema de saúde da região. Destacou que o objetivo é colaborar, enquanto Poder Legislativo, na melhoria do atendimento à população, garantindo que o aumento de vagas seja efetivamente traduzido em maior acesso à internação hospitalar e melhor atendimento aos pacientes, que o acesso à informação é essencial para a resolução de diversas situações e para que os cidadãos possam exercer seus direitos de forma adequada. Em aparte, o Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB mencionou que havia feito requerimento para aprofundar a relação com a Universidade Federal de Uberlândia- UFU, especialmente em relação a pacientes com câncer. Também em aparte, a Vereadora Maria Cecília de Araújo//PRTB destacou que a UPA tem apresentado uma demanda muito elevada, com grande número de pacientes aguardando atendimento e que, em conversa com a secretária de Saúde Thereza Cristina Griep, buscou compreender os motivos dessa situação, que envolve diversos tipos de emergências simultâneas. O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale/PSDB afirmou que, em situações de alta demanda e urgência, o Poder Legislativo muitas vezes se sente impotente, pois os vereadores dispõem apenas de recursos limitados para intermediar atendimentos. Mencionou que não se trata de questionar a competência da Secretaria de Saúde, mas sim, da necessidade de compreender o funcionamento do sistema, a fim de identificar falhas e melhorar o atendimento à população que, em muitos casos, os cidadãos recorrem aos Vereadores por não conseguirem acesso às vagas de internação em nenhuma instância do sistema, sendo a figura do parlamentar a mais próxima do cidadão. Reforçou que buscar informações e acompanhar situações críticas não configura crime, e que é essencial ter acesso a dados e esclarecimentos para orientar adequadamente a população. Mencionou que, diante da indisponibilidade de alguns hospitais para certos atendimentos, é necessário buscar soluções, como a ampliação de vagas em outras unidades, para evitar que vidas sejam colocadas em risco por falta de atendimento adequado. Solicitou que os demais parlamentares acompanhem e deem atenção a essas situações, refor - çando a importância de transparência e informação no sistema de saúde. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB ressaltou a importância da transparência e do acesso à informação no acompanhamento da rede de saúde, e que, em visita ao Hospital Universitário Sagrada Família na semana anterior, constatou que a ocupação de leitos do SUS estava em noventa e sete por cento. Enfatizou que o compartilhamento de informações entre os parlamentares da região é essencial para somar esforços e buscar soluções conjuntas, reforçando a necessidade de integração e colaboração entre os vereadores, na análise e encaminhamento de demandas da população. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Com o prazo para apreciação vencido, encontrava-se na pauta o projeto de lei n. 118/2025 (criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo), com mensagem modificativa enviada pelo prefeito na presente data. E, não tendo consenso para a apreciação da matéria, inclusive sendo abordada a necessidade do Executivo retificar a mensagem, o presidente informou que não seriam apreciadas proposições na pauta. IX- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária: projetos de lei n.s 118 e 123/2025 (com o prazo para apreciação vencido), 138/2025, 139/2025, 140/2025, 144/2025, 146/2025, 147/2025, 148/2025, 154/2025, 155/2025; projetos de decreto legislativo n.s 34/2025, 35/2024; proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 110/2025 (primeiro turno). X- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/ PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia vinte e seis de agosto do corrente ano; e, às doze horas e vinte minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 19 de agosto de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 26 de agosto de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/