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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2025-08-19
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 Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 1
Portaria nº. 258 de 1º de setembro de 2025.
“Dispõe sobre nomeação de Coordenador de Assuntos
Institucionais e Administrativo Símbolo CCD 01 da Câ￾mara Municipal de Araguari e da outras providências”.
O presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atri￾buições legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”,
do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, das funções de “Con￾sultor Jurídico Símbolo CCD 02”, da Câmara Municipal
de Araguari, constante da Lei Complementar nº 209 de
11 de abril de 2023, o servidor João Fabiano Dias Costa
que havia sido designado para exercê-las, em comis￾são, na forma da Legislação em vigor.
Art. 2º - Nomear João Fabiano Dias Cos￾ta para, em regime Estatutário, mediante a provimento
em comissão, ocupar o cargo de Coordenador de As￾suntos Institucionais e Administrativos Símbolo CCD
01, da Câmara Municipal de Araguari (M G), constante
da Lei Complementar nº 237 de 18 de agosto de 2025.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data
de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário
Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo
efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________
Portaria nº 259, de 1º de setembro de 2025.
“Concede benefício à servidora Luciana das Graças Di￾as Ribeiro”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora Luciana das
Graças Dias Ribeiro Assessor de Gabinete – Coordena￾ção Política Símbolo CCL 01 deste Legislativo, os bene￾fícios consagrados no Artigo 89 Inciso I da Lei Orgâni￾ca do Município, (Quinquênio).
Art. 2º -. Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Portaria entra em vigor na data de
sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Ofi￾cial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo
efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, em 1º de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________
Portaria nº 260 de 1º de setembro de 2025.
“Dispõe sobre nomeação do servidor Rafael Syrio Cor￾reia para o cargo de Consultor Jurídico Símbolo CCD
02, da Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal
de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas
atribuições legais e, conformidade com art. 42, I, “r”,
do Regimento Interno desça Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Rafael Syrio Cor￾reia para, em regime Estatutário, mediante a provi￾mento em comissão ocupar o cargo de Consultor Ju￾rídico Símbolo CCD 02 da Câmara Municipal de Aragua￾ri (MG), constante da Lei Complementar nº 209/23, de
11 de abril de 2023.
Art. 2º - Revogadas as disposições
em contrário, a presente Portaria entra em vigor na
data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM –
Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, pro￾duzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Es￾tado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________
Portaria nº. 261 de 1º de setembro de 2025.
“Dispõe sobre nomeação de Assessor de Gabinete – Ar -
ticulações Política Símbolo CCL 03 da Câmara Munici￾pal de Araguari e da outras providências”.
O presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atri￾buições legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”,
do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, das funções de “As￾sessor de Gabinete – Relações Comunitárias Símbolo
CCL 04”, da Câmara Municipal de Araguari, constante
da Lei Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023 e
alterações posteriores, a servidora Nayara Franco Ro￾drigues que havia sido designada para exercê-las, em
comissão, na forma da Legislação em vigor.
Art. 2º - Nomear Nayara Franco Rodri￾gues para, em regime Estatutário, mediante a provi￾mento em comissão, ocupar o cargo de Assessor de
Gabinete – Articulações Política Símbolo CCL 03, da
Câmara Municipal de Araguari (M G), constante da Lei
Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023 e altera￾ções posteriores.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data
de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário
Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo
efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________
Portaria nº. 262 de 1º de setembro de 2025.
“Dispõe sobre nomeação de Assistente Legislativo
Símbolo CCA 03 da Câmara Municipal de Araguari e da
outras providências”.
O presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atri￾buições legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”,
do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, das funções de “As￾sessor de Gabinete – Articulação Política Símbolo CCL
03”, da Câmara Municipal de Araguari, constante da
Lei Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023 e al￾terações posteriores, o servidor Fernando Coelho da
Silva que havia sido designado para exercê-las, em co￾missão, na forma da Legislação em vigor.
Art. 2º - Nomear Fernando Coelho da
Silva para, em regime Estatutário, mediante a provi￾mento em comissão, ocupar o cargo de Assistente Le￾gislativo Símbolo CCA 03, da Câmara Municipal de Ara￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 2
guari (M G), constante da Lei Complementar nº 209 de
11 de abril de 2023 e alterações posteriores.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data
de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário
Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo
efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________
Portaria nº. 263 de 1º de setembro de 2025.
“Dispõe sobre nomeação de Assessor de Gabinete –
Relações Comunitárias Símbolo CCL 04 da Câmara Mu￾nicipal de Araguari e da outras providências”.
O presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atri￾buições legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”,
do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, das funções de “Assis￾tente Legislativo Símbolo CCA 03”, da Câmara Munici￾pal de Araguari, constante da Lei Complementar nº
209 de 11 de abril de 2023 e alterações posteriores, a
servidora Karla Beatriz Chagas Peixoto que havia sido
designada para exercê-las, em comissão, na forma da
Legislação em vigor.
Art. 2º - Nomear Karla Beatriz Chagas
Peixoto para, em regime Estatutário, mediante a provi￾mento em comissão, ocupar o cargo de Assessor de
Gabinete – Relações Comunitárias Símbolo CCL 04, da
Câmara Municipal de Araguari (M G), constante da Lei
Complementar nº 209 de 11 de abril de 2023 e altera￾ções posteriores.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data
de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário
Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo
efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
Portaria nº 264 de 1º de setembro de 2025.
“Dispõe sobre exoneração da servidora Jackeline Alves
Cerpa ocupante do cargo de Assessor de Gabinete –
Relações Parlamentares Símbolo CCC 02, da Câmara
Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal
de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas
atribuições legais e, conformidade com art. 42, I, “r”,
do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, do cargo e fun￾ções de Assessor de Gabinete- Relações Parlamentares
Símbolo CCL 02 da Câmara Municipal de Araguari,
constante da Lei Complementar nº 209/23, de 11 de
abril de 2023, a servidora Jackeline Alves Cerpa que ha￾via sido designada para exercê-las em comissão, na
forma da Legislação em vigor.
Art. 2º - Revogadas as disposições
em contrário, a presente Portaria entra em vigor na
data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM –
Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, pro￾duzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Es￾tado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________
Portaria nº 265 de 1º de setembro de 2025.
Concede progressão por conclusão de curso ao servi￾dor que menciona nos termos do art. 24 da Lei Com￾plementar nº 209/23, de 11 de abril de 2023 e altera￾ções posteriores.
O Presidente da Câmara Municipal
de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas
atribuições legais, e.
Considerando o disposto no art. 24
de Lei Complementar nº 209/23 de 11 de abril de 2023,
e cumpridas ás formalidades legais e de mérito, esta￾belecidas no mesmo dispositivo legal,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão fun￾cional, por conclusão de curso de graduação, para o
nível 07 classe VI o servidor Nilton Davi Batista, ocu￾pante do cargo de Assessor Técnico de Informática,
Classe VI nível 06, nos termos do art. 24, da Lei Com￾plementar n 209/23 e alterações posteriores, de acor￾do com o relatório de avaliação de desempenho, ane￾xo a esta portaria, firmado pela Comissão de Desen￾volvimento Funcional.
Art. 2º - Revogadas as disposições
em contrário, a presente Portaria entra em vigor na
data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM –
Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, pro￾duzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Es￾tado de Minas Gerais, em 1º de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.456, de 26 de agosto de
2025.
Altera o Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de ju￾nho de 2025, que institui o Diploma de Mérito Educa￾cional - Dia do Educador.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu, Presidente, com base no art. 40,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto Legislativo n.
1.447, de 24 de junho de 2025, que institui o Diploma
de Mérito Educacional - Dia do Educador, passa a vigo￾rar com a seguinte redação:
“Art. 3º A homenagem será concedida anualmente, du￾rante o mês de outubro, preferencialmente no dia 15,
em sessão solene ou ato solene promovido especial￾mente para essa finalidade.
..................................................”
Art. 2º O caput do art. 4º do Decreto Legislativo n.
1.447, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Cada Vereador poderá indicar um educador
para ser homenageado, sendo competência da Mesa
da Câmara a apresentação do respectivo projeto de
decreto legislativo.
..................................................’
Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 4º do Decreto
Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 3
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o
presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 26 de agosto de 2025. 
Débora de Sousa Dau
Primeira-Secretária
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
__________________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REA￾LIZADA NO DIA DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VIN￾TE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia doze
de agosto de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oi￾to horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel
José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presi￾dente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em no￾me do povo araguarino, declarou aberta a sessão e so￾licitou a vice-presidente que fizesse a chamada, a leitu￾ra da ata e das correspondências. I- PRIMEIRA CHAMA￾DA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giul￾liano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Hen￾rique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos. II- LEITURA DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária
da Câmara, realizada no dia cinco de agosto de dois
mil e vinte e cinco. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊN￾CIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Mu￾nicípio: a) n.s 1.902, 1.935/2025, em resposta aos re￾querimentos n.s 1.971, 2.056/2025, do Vereador Alex
Alves Peixoto/Novo; b) n.s 1.877, 1.910, 1.915, 1.932,
1.938/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.693,
1.697, 1.695, 1.618, 2.064/2025, da Vereadora Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s 1.879, 1.890,
1.900, 1.921, 1.922, 1.924/2025, em resposta aos re￾querimentos n.s 1.706, 1.873, 1.709, 2.071, 2.073,
2.075/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza; d) n. 1.891/2025, em resposta ao requeri￾mento n. 1.799/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pe￾reira/PRD; e) n.s 1.913, 1.923, 1.931/2025, em resposta
aos requerimentos n.s 1.725, 1.875, 1.634/2025, do Ve￾reador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; f) n.s 1.933,
1.934/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.685,
1.686/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB; g) n. 1.929/2025, em resposta ao re￾querimento n. 1.753/2025, da Vereadora Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza; h) n.s 1.916, 1.928/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 1.808, 1.757/2025, do
Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; i) n.
1.939/2025, em resposta ao requerimento n.
1.934/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB; j) n.s 1.894, 1.899, 1.917/2025, em resposta
aos requerimentos n.s 1.821, 1.743, 1.740/2025, do Ve￾reador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; k) n.s 1.884, 1.885,
1.892, 1.893, 1.903, 1.904/2025, em resposta aos re￾querimentos n.s 1.939, 1.938, 1.827, 1.778, 1.944,
1.941/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Olivei￾ra/Republicanos; l) n. 1.926/2025, em resposta ao re￾querimento n. 2.041/2025, do Vereador Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL; m) n.s 1.897, 1.925/2025, em res￾posta aos requerimentos n.s 1.847, 2.045/2025, do Ve￾reador Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos; n) n.s
1.880, 1.881, 1.887, 1.888, 1.889, 1.901, 1.912, 1.920,
1.927, 1.930/2025, em resposta aos requerimentos n.s
1.701, 1.681, 1.745, 1.712, 1.763, 1.782, 1.718, 2.016,
1.777, 1.626/2025, subscritos por diversos Vereadores;
o) n. 1.942/2025, encaminhando e solicitando urgência
na apreciação do projeto de lei n. 166/2025, que
“Dispõe sobre a criação o de funções gratificadas no
âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências”; p) n.
1.972/2025, encaminhando o saldo bancário referente
ao período de um a oito de agosto do corrente; q) De￾creto n. 1.109/2025, estabelecendo ponto facultativo o
dia vinte e nove de agosto do corrente ano. Ofício en￾viado pelo presidente da Câmara comunicando que em
ato solene realizado no dia vinte de julho do corrente
ano, na sede da Igreja Católica Carismática, localizada
na Rua Uberaba, número 485, foi efetuada a entrega
do Título de Cidadania Honorária de Araguari ao se￾nhor Hallan Formes Amorim (Decreto Legislativo n.
1.419, de 22 de outubro de 2024) e a senhora Larissa
Gabrielle Augusta Plácides Formes (Decreto Legislativo
n. 1.420, de 22 de outubro de 2024). Encerrada a leitu￾ra das correspondências, a Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos passou a secretariar os trabalhos.
IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES￾Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao
prefeito por meio dos requerimentos: 1) Levi de Almei￾da Siqueira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian
Marques Postigo/PL: n. 2.293/2025- encaminhando pa￾ra análise, anteprojeto de lei concedendo isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis de
propriedade ou residência de pessoas neurodivergen￾tes; 2) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobili￾za, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.294/2025- encami￾nhando para análise, anteprojeto de lei instituindo a
Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente;
3) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.295/2025-
que determine a remoção do estacionamento de um
dos lados da Rua Doutor Augusto Carpanêda; instala￾ção de semáforo no cruzamento da citada rua com a
Avenida Miguel Assad Debs; 4) Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD: a) n. 2.296/2025- que seja dispensada atenção
especial no serviço de manutenção dos logradouros no
Distrito Industrial, garantindo condições adequadas de
acesso às empresas instaladas no setor; informações
sobre os estudos realizados e a previsão para execução
de obras e serviços, conforme consta do ofício n.
571/2025, em resposta ao requerimento n. 630/2025;
b) n. 2.298/2025- implementação de salas sensoriais
(equipamentos, materiais e recursos terapêuticos) vol￾tadas ao atendimento de crianças atípicas que deman￾dam estimulação sensorial controlada, para auxiliar no
desenvolvimento motor, cognitivo e socioemocional;
5) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza: n. 2.299/2025- construção no
Bairro Ipê de Centro de Referência de Assistência Soci￾al - CRAS, para atender também os moradores dos
Bairros Parque dos Verdes, Cidade Nova, Interlagos e
Residencial Portal dos Verdes; 6) Maria Cecília de
Araújo/PRTB: a) n. 2.300/2025- execução do serviço de
pintura estratigráfica nas Ruas Orlando Martins Go￾mes, Antônio Alves de Ávila, Sérgio Rodrigues Gime￾nes, Geraldo Gomide Borges, Joaquim Cassiano Mar￾ques (Bairro Sibipiruna); b) n. 2.301/2025- revitalização
da sinalização vertical nas vias da cidade (substituição,
reparos), especialmente na Avenida Doutor Oswaldo
Pieruccetti (Bairro Sibipiruna) e na Travessa Timbiras
(Centro); c) n. 2.302/2025- realização de reparos e ma￾nutenção na Praça Antônio Gomes dos Santos, no
Bairro Paraíso (limpeza e roçagem, substituição da re￾de na quadra e dos brinquedos danificados, instalação
de rede de segurança no parque infantil); d) n.
2.303/2025- ampliação do horário do ônibus do trans￾porte público para o Distrito de Amanhece, operando
até às vinte horas; e até às vinte e duas horas durante
o período natalino, quando o comércio funciona no
período noturno; 7) Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n.
2.304/2025- instalação de alambrado no entorno da
Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes, loca￾lizada na Rua Jacyr Guedes da Costa (Bairro de Fáti￾ma); 8) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n.
2.305/2025- realização operação tapa-buracos em
frente ao número 1.000 da Rua Tocantins (Bairros Bra￾sília e Maria Eugênia); b) n. 2.306/2025- reforma do
bueiro existente em frente ao número 271 da Praça
Teresinha França de Lima, devido ao buraco próximo a
grade; c) n. 2.308/2025- instalação de redutores de ve￾locidade na Rua Formosa (Bairros Maria Eugênia e
Brasília); 9) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: n.
2.307/2025- que sejam tomadas providências visando
a disponibilização de transporte escolar para os estu￾dantes universitários que residem em Araguari e estu￾dam em Uberlândia; 10) Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB: a) n. 2.309/2025- que a academia do idoso
(com estrutura de madeira) existente próximo ao nú￾mero 2.400 da Avenida Coronel Theodolino Pereira de
Araújo, seja substituída por academia com equipa￾mentos modernos; b) n. 2.310/2025- elaboração e exe￾cução de projeto de drenagem urbana nas Ruas Anti￾mônio, Satélite e Brasília (Bairro Novo Horizonte), para
evitar alagamentos, erosões; reiterando requerimento
n. 1.656/2025; c) n. 2.311/2025- asfaltamento da Ala￾meda Divonetti Santiago (Bairro Palmeiras do Impé￾rio); d) n. 2.312/2025- esclarecimentos sobre a opção
pela contratação emergencial (processo n. 013/2025 -
dispensa de licitação n. 006/2025) da empresa Estrutu￾ra Serviços e Engenharia Ltda. (CNPJ 11.293.277/0001-
76), para fornecimento de mão de obra exclusiva de
coveiros, para atuação nos cemitérios do Município
(cidade, distritos e povoados), em detrimento da con￾vocação dos candidatos aprovados no concurso públi￾co para o cargo, referente ao edital n. 01/2023; e) n.
2.313/2025- informações sobre a obra de reforma do
antigo Hospital da Rede Ferroviária (motivo paralisa￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
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ção, valor total e gasto até o momento, dados da em￾presa responsável, cópia do contrato, bem como do
laudo técnico emitido pelo Conselho de Patrimônio
Histórico, das notas fiscais, das ordens de serviço, me￾dições, relatórios técnicos, comprovantes de pagamen￾to e quaisquer outros documentos que demonstrem a
destinação dos recursos; cronograma e previsão de re￾tomada dos trabalhos); f) n. 2.314/2025- esclarecimen￾tos sobre as condições precárias da frota de transporte
municipal (vans e ônibus com cintos de segurança da￾nificados, pneus em más condições e ausência de cha￾ves de manutenção para troca de pneus; que informe
as providências adotadas para regularização da frota,
cronograma de manutenção preventiva dos veículos;
11) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Paulo Henrique de Pai￾va Duarte/Mobiliza: n. 2.315/2025- execução de obras
de recapeamento asfáltico na Avenida Orlando César
Vieira (Bairro Goiás Parte Alta), na Avenida das Palmei￾ras e nas Ruas dos Jequitibás, Ipês, Buritis, Carvalhos,
Tamburis, Nogueiras, Angicos, Perobas, Cedros, Gua￾tambus, Castanheiras, Oitis e Cabriúnas (Bairro São Se￾bastião); conclusão da pavimentação asfáltica nas Ruas
Cabriúnas e dos Pinheiros; 12) Rodrigo Costa
Ferreira/PRD: a) n. 2.316/2025- conclusão da obra de
construção de passarela para pedestre no canteiro
central da Avenida Mato Grosso, executando esse ser￾viço também na Avenida Coronel Belchior de Godoy);
b) n. 2.317/2025- instalação de placa com dimensão
ampliada de indicação da entrada para o Distrito de Pi￾racaíba; a placa existente dificulta a visualização, espe￾cialmente à noite e no período de chuva; c) n.
2.319/2025- implantação de semáforo no cruzamento
da Rua dos Buritis com a Avenida das Palmeiras (Bairro
São Sebastião); 13) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos: n. 2.318/2025- execução do
serviço de pintura estratigráfica nas vias dos Bairros
São Sebastião, Vila Olímpica, Vieno, Goiás Parte Alta,
São Judas, Independência, Residencial Alan Kardec,
Conjunto Mauá; 14) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos: a) n. 2.320/2025- recapeamento da Rua Gi￾rassol (Bairro Gutierrez); b) n. 2.322/2025- inclusão da
Rua Santa Rita (Bairro Sibipiruna) no cronograma de
limpeza mensal; c) n. 2.323/2025- implantação de ilu￾minação na Praça Beverli Cunha Monteiro (Bairro Vila
Olímpica), situada na projeção das Ruas Edson Correa
de Melo e Lídia Maria Monteiro; d) n. 2.324/2025- re￾marcação das vagas de estacionamento nas esquinas,
deixando livre o espaço de cinco metros para não atra￾palhar a visão dos motoristas, conforme previsto no
art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro; e) n.
2.325/2025- patrolamento das estradas na Serra do
Borjão e de acesso à região da Vargem Grande e adja￾cências; reiterando requerimento n. 1.940/2025; f) n.
2.326/2025- que informe a destinação dada ao cami￾nhão Iveco Dayre, placa SYA-3H83, que por falta de ba￾teria estava abandonado em um galpão aos fundos do
Palácio dos Ferroviários; g) n. 2.327/2025- utilização de
ônibus itinerante para descentralizar os atendimentos
das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social
(CadÚnico), de Saúde (orientando atendimentos do
SUS), de Educação (cadastro escolar), Procon e Sine; h)
n. 2.328/2025- que informe quantas notificações foram
expedidas no corrente ano, para limpeza de terrenos
no Solar Park Bela Vista; i) n. 2.329/2025- construção
de estacionamentos nas avenidas, em frente aos co￾mércios; 15) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Walte￾mir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 2.321/2025- re￾capeamento da Rua Tulipa (Bairro Gutierrez); 16) Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Paulo Henrique de Pai￾va Duarte/Mobiliza, Waltemir Rodrigues Neves/Repu￾blicanos: n. 2.330/2025- implantação de sistema ele￾trônico de protocolo e rastreamento de exames, per￾mitindo que os usuários acompanhem o andamento
via internet; 17) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n.
2.331/2025- que informe o número de pacientes na fila
de espera por equipamentos de oxigênio; aquisição de
aparelhos, parcerias intermunicipais ou locação emer￾gencial de concentradores e cilindros, e implementa￾ção de estoque de segurança para demandas emer￾genciais; b) n. 2.332/2025- notificação dos proprietá￾rios para que determinem a limpeza e construção de
calçada nos terrenos localizados na Avenida Senador
Melo Viana, entre a Avenida Brasil e a entrada para o
Bairro São Sebastião; notificação da Ferrovia Centro￾Atlântica, visando a instalação de proteção para pedes￾tre na passagem sob o viaduto; c) n. 2.333/2025- que
seja elaborado e executado plano de arborização urba￾na, efetuando levantamento das áreas prioritárias, de￾finição das espécies arbóreas adequadas, priorizando
árvores nativas e de fácil manutenção, cronograma de
plantio e manutenção, envolvimento da comunidade
(escolas e organizações) para ações educativas e de
plantio participativo; d) n. 2.334/2025- instalação de re￾dutor de velocidade na Avenida Senador Melo Viana,
em frente ao Supermercado Mais Você; e) n.
2.335/2025- que seja efetuado o cadastro das pessoas
em situação de rua, com encaminhamento para servi￾ços de acolhimento, programas sociais, acesso a bene￾fícios assistenciais, saúde e oportunidade de reinser￾ção social, apoio psicológico ou tratamento de saúde;
18) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos: n. 2.336/2025- reforma
do Centro Municipal de Educação Infantil Padre Alber￾to Arts (infiltração na cozinha, goteiras, vazamento de
água quando chove; pintura geral, etc.; 19) Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.337/2025- que
seja efetuada a entrega de medicamentos aos pacien￾tes com receita de médico particular, desde que o
usuário seja cadastrado no Sistema Único de Saúde; b)
n. 2.338/2025- que seja disponibilizado cursos de capa￾citação para os cuidadores de crianças, de idosos e de
pessoas com deficiência; c) n. 2.339/2025- realização
de reforma na cobertura dos bancos de reserva no
campo do Centro de Apoio Comunitário - CESAC III
(Bairro Gutierrez), que desabou há vários dias; d) n.
2.340/2025- implantação de código QR nas placas de
obras públicas municipais, possibilitando a leitura e
fiscalização eletrônica; 20) Wilian Marques Postigo/PL:
a) n. 2.341/2025- realização de atividades físicas (alon￾gamento) no Distrito de Amanhece, direcionadas às
pessoas idosas; b) n. 2.342/2025- instalação de lixeiras
no Distrito de Piracaíba, na esquina do bar da Zaqui e
do posto de combustível; c) n. 2.344/2025- construção
de pista de caminhada no Distrito de Piracaíba; d) n.
2.345/2025- execução do serviço de varrição nas ruas
do Povoado de Ararapira, bem como pintura dos
meios-fios; 21) Wilian Marques Postigo/PL, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/
PL: n. 2.343/2025- que os Distritos de Amanhece, Pira￾caíba e os Povoados de Porto Barreiro (sentido Distri￾to de Amanhece), Ararapira e Alto São João, sejam in￾cluídos no corrente ano, no cronograma de ilumina￾ção de Natal; 22) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n.
2.346/2025- construção de calçada em frente ao nú￾mero 575 da Rua Manoel da Cruz Póvoa- Centro de
Convivência; b) n. 2.347/2025- que sejam desenvolvi￾das ações de despoluição do Rio Paranaíba, na região
do Porto Barreiro, para promover o desenvolvimento
sustentável e a valorização da comunidade; c) n.
2.348/2025- recapeamento da Rua Sebastião Naves
(Bairro Miranda); d) n. 2.349/2025- realização de cam￾panha de conscientização e incentivo à doação de me￾dula óssea, com informações acessíveis e mobilização
social; e) n. 2.350/2025- aumento do número de aten￾dentes na Superintendência de Água e Esgoto - SAE, a
fim de diminuir a fila de espera; com frequência, há
apenas um atendente disponível; 23) Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos: a) n. 2.351/2025- conclusão
da obra de construção do calçadão na Avenida Brasil;
b) n. 2.352/2025- que seja instituído Programa Munici￾pal de Prevenção e Redução de Acidentes com Motoci￾clistas - “Vida Sobre Duas Rodas”, por meio de ações
intersetoriais de educação, fiscalização, infraestrutura
e acompanhamento de dados; c) n. 2.353/2025- relo￾cação do ponto de ônibus na Praça do Rosário, em
frente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcio￾nais; d) n. 2.354/2025- revitalização da Praça Consuelo
Cabral de Almeida, no Bairro Santiago (piso, ilumina￾ção, instalação de parque infantil, jardinagem, capi￾na); e) n. 2.355/2025- que o antigo clube da Associa￾ção Ferroviária Araguarina- AFA seja transformado em
centro esportivo voltado à iniciação e ao alto rendi￾mento, dentro do projeto do Parque Ferroviário; f) n.
2.356/2025- que seja instituído o Programa Oficina da
Terceira Idade, com o objetivo de promover a integra￾ção intergeracional, por meio da participação de pes￾soas idosas como voluntárias nas escolas da rede pú￾blica municipal, em oficinas, atividades e saberes po￾pulares; g) n. 2.357/2025- implementação de aplicativo
para dispositivos móveis que permita o pagamento
das contas de água emitidas pela Superintendência de
Água e Esgoto, contendo a opção de QR Code, pix,
cartão de crédito, débito automático, etc.; h) n.
2.358/2025- que sejam ministrados cursos e aulas de
Língua Brasileira de Sinais nas escolas do Município; i)
n. 2.359/2025- que informe se foram adquiridos abafa￾dores auditivos (quantidade) para atender as crianças
com Transtorno do Espectro Autista, devido à hiper￾sensibilidade auditiva; j) n. 2.360/2025- que a Unidade
Básica de Saúde do Bairro Amorim seja transformada
em Unidade Básica de Saúde da Família; 24) Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 2.364/2025- insta￾lação de cobertura sobre as piscinas do Araguari Tênis
Clube, e aquisição de mantas térmicas para manter a
temperatura da água, reduzindo a evaporação e pro￾tegendo contra a entrada de sujeiras; apesar de pos￾suir sistema de aquecimento, a ausência da cobertura
contribui para a perda de calor; b) n. 2.365/2025-
substituição das lâmpadas queimadas na Praça Verea￾dor Pedro Antônio das Chagas, por lâmpadas de LED;
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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c) n. 2.368/2025- implantação de ala específica para
atendimento psiquiátrico na Unidade de Pronto Aten￾dimento (espaço físico adequado, equipe de psiquia￾tras, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais, ca￾pacitação contínua dos profissionais, protocolos de
acolhimento, tratamento e encaminhamento para os
Centros de Atenção Psicossocial); d) n. 2.369/2025- ce￾lebração de convênios com academias de ginástica,
centros esportivos e programas como o Gympass ou
iniciativas similares, com o objetivo de oferecer benefí￾cios e descontos aos servidores públicos municipais
efetivos e comissionados, para estimular a prática de
atividade física; e) n. 2.370/2025- implantação de vagas
de estacionamento na Praça da Constituição, a fim de
facilitar o acesso à Unidade de Pronto Atendimento;
25) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL: n. 2.366/2025- esclarecimentos
sobre o não pagamento das verbas rescisórias aos ser -
vidores que aderiram ao Programa de Demissão Volun￾tária, passados mais de quarenta dias do desligamen￾to; que informe o prazo previsto para a quitação das
referidas verbas; 26) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n.
2.372/2025- que seja criada rota turística de corrida e
de ciclismo (eventos esportivos e circuitos turísticos re￾gionais), conectando os principais pontos históricos e
culturais do Município, estimulando o turismo esporti￾vo, fomentando a economia e valorizando o patrimô￾nio histórico; b) n. 2.373/2025- implantação de labora￾tórios de informática nas escolas públicas municipais e
modernização dos laboratórios existentes; 27) Débora
de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.375/2025- que os
agentes comunitários de endemias, nas visitas às resi￾dências, incluam no relatório a quantidade e classifica￾ção de animais, realizando o censo animal, auxiliando
na previsão e adequação de orçamentos para políticas
de castração, vacinação e outras iniciativas; b) n.
2.376/2025- construção de banheiro ou instalação de
banheiro químico na Praça dos Ferroviários; c) n.
2.377/2025- que seja instituída a Semana da Mãe Atípi￾ca, com a realização de debates, encontros e rodas de
conversa sobre a maternidade atípica, estimulando a
criação de políticas públicas e promoção do acolhimen￾to, de espaços para informar, sensibilizar a sociedade
sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade
atípica, e incentivando a realização de concursos, ofici￾nas temáticas, cursos; d) n. 2.378/2025- encaminhando
para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre o se￾pultamento de animais domésticos em sepulturas, ló￾culos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemi￾térios públicos de Araguari; 28) Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos: n. 2.380/2025- implanta￾ção de sistema on-line para a consulta sobre a disponi￾bilidade de medicamentos na Farmácia Municipal, Poli￾clínica e Unidades Básicas de Saúde; 29) Giulliano Sou￾sa Rodrigues/PL: a) n. 2.381/2025- que sejam tomadas
providências para garantir o abastecimento regular e
contínuo da Farmácia Municipal com medicamentos
essenciais, conforme preconizado pela Relação Nacio￾nal de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a deman￾da da população local; seriam constantes reclamações
sobre a ausência de medicamentos básicos, como dipi￾rona, losartana, insulina, etc.; b) n. 2.383/2025- revitali￾zação da Praça Marilda Helena Silva Miguel (Bairro Jar -
dim Regina), com manutenção na iluminação e reforço
na segurança do entorno (patrulhamento); c) n.
2.384/2025- instalação de internet de qualidade nas
unidades escolares da zona rural; a ausência ou preca￾riedade do serviço, compromete as atividades pedagó￾gicas, a gestão escolar, a atualização de conteúdos, a
formação dos professores e o acesso dos alunos aos
recursos digitais; d) n. 2.385/2025- prorrogação do pra￾zo do processo seletivo vigente na Secretaria Munici￾pal de Educação; e) n. 2.386/2025- realização de estudo
técnico emergencial na Rua Coronel José Ferreira Al￾ves, no setor da Escola Estadual Isolina França Soares
Torres, visando proibir o estacionamento em um dos
lados da via, implantar sinalização vertical e horizontal
e mão única, presença de agentes de trânsito nos ho￾rários de pico; f) n. 2.387/2025- implantação de mão
única de direção na Rua Dinorá Pacca (Bairro Industri￾al); g) n. 2.390/2025- que seja dada a denominação de
Doutor Antônio Bosi a Unidade Básica de Saúde do
Bairro Santiago; 30) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD: n. 2.382/2025- disponibiliza￾ção de veículos para o transporte de pacientes resi￾dentes na zona rural até a sede do Município, com o
objetivo de atender consultas médicas, exames, trata￾mentos e demais procedimentos de saúde agendados
pelo Sistema Único de Saúde; 31) Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB: a) n. 2.391/2025- encami￾nhando para análise, anteprojeto de lei instituindo o
sistema de controle de saída de alunos da educação in￾fantil da rede municipal de ensino, estabelecendo re￾gras para retirada por responsáveis previamente auto￾rizados; b) n. 2.393/2025- encaminhando para análise,
anteprojeto de lei instituindo o Programa Municipal de
Prevenção e Combate à Evasão Escolar; c) n.
2.394/2025- que seja disponibilizado mais um veículo
para atender a Saúde Mental, destinado especifica￾mente ao transporte de pacientes e atividades do Cen￾tro de Atenção Psicossocial; 32) Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/
PRTB: n. 2.392/2025- criação de Feira do Livro no Muni￾cípio, com o objetivo de incentivar a leitura, promover
o acesso à cultura e valorizar autores locais e regio￾nais; 33) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL: n. 2.395/2025- informações sobre a
administração do espaço da Associação dos Ferroviária
de Araguarina (AFA), indicando a existência de eventu￾ais termos de fomento ou de cooperação técnica fir￾mados com entidades da sociedade civil, para utiliza￾ção da área; que informe critérios utilizados para per -
mitir o acesso de entidades ao referido espaço, even￾tuais contrapartidas e relação das entidades atualmen￾te autorizadas. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/
PRD, por meio do requerimento n. 2.297/2025, solici￾tou a apresentação de notícia de fato à doutora Lilian
Tobias, promotora da Sexta Promotoria de Justiça da
Comarca de Araguari, referente à ocorrência no dia
quinze de julho do corrente ano, de queimada no imó￾vel denominado “Parque da Raposa”, situado na Aveni￾da Theodoreto Veloso de Carvalho, número 2.001,
Bairro Paineiras, bem como da reiterada omissão do
proprietário em adotar medidas de preservação, con￾servação e segurança ambiental; também, destacou a
necessidade de instauração de procedimento investi￾gatório para apuração das responsabilidades civil, ad￾ministrativa e, se for o caso, criminal, dos responsá￾veis pelo imóvel, requisitando os documentos, autos e
laudos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais, avaliando o ajuizamento de Ação Civil Pública
para reparação ou compensação integral do dano am￾biental, adoção de medidas preventivas e corretivas
que assegurem o efetivo cumprimento da função soci￾oambiental da propriedade. As Vereadoras Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, e os
Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodri￾go Costa Ferreira/PRD e Wilian Marques Postigo/PL,
apresentaram a moção n. 167/2025- de aplauso ao
Hospital Universitário Sagrada Família - HUSF, na pes￾soa do presidente José Júlio Lafayette, pelos relevan￾tes serviços prestados à comunidade, com atendimen￾to humanizado, excelência técnica e compromisso
com o Sistema Único de Saúde. Os Vereadores Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/
Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Mar￾ques Postigo/PL, apresentaram o projeto de lei n.
167/2025, que “Modifica a denominação da Área Verde
Um, localizada no Bairro Ipê, para Praça Luiz Marciano
Ferreira Filho.” Os Vereadores Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a
moção n. 168/2025- de aplauso ao reverendíssimo pa￾dre Robson Barbosa Oliveira e aos senhores Flaney
França Alves Marques, Bruno Ribeiro Ramos e Diácono
Luciano Mota Peixoto, pelo sucesso da grandiosa Fes￾ta em Louvor ao Senhor Bom Jesus da Cana Verde, pa -
droeiro de Araguari; cumprimentos extensivos as pas￾torais, movimentos e comunidade em geral da Paró￾quia do Senhor Bom Jesus da Cana Verde. O Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou o projeto de
lei n. 168/2025, que “Modifica a denominação da Rua
Dez, localizada no Bairro Jardim Botânico, para Rua
Lindalva de Santana.” O Vereador Wilian Marques Pos￾tigo/PL apresentou o projeto de lei n. 169/2025, que
“Modifica a denominação da Rua “E”, localizada no
Bairro Gutierrez, para Rua Doutor Leonardo Pacheco
Ribeiro.” A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos, por meio dos requerimentos n.s
2.361/2025, 2.362/2025, 2.363/2025, solicitou o envio
de ofício de pêsames às famílias, pelo falecimento da
senhora Lázara de Jesus da Cunha e dos senhores Ota￾cílio Cândido Alves, Cláudio Alves de Souza, respecti￾vamente. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos e os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo,
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, apresentaram a moção
n. 169/2025- de aplauso ao senhor Marco Túlio Caeta￾no, pela realização do primeiro Torneio Rei do Rio (em
dupla), na ponte Quinca Mariano (Rio Paranaíba), divi￾sa de Araguari-MG e Corumbaíba-GO, fortalecendo a
essa modalidade esportiva, que consiste em pegar
peixes por diversão e não para fins comerciais. O Ve￾reador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza solici￾tou o envio de oficio de pêsames à família (requeri￾mento n. 2.367/2025), pelo falecimento do senhor An￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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tônio Rodrigues de Oliveira. O Vereador Cláudio Coe￾lho Pereira/PRD apresentou os requerimentos: a) n.
2.371/2025, solicitando ao deputado federal José Vitor
de Resende Aguiar, a apresentação de emenda no va￾lor de um milhão de reais, para a construção de qua￾dra poliesportiva no Município; b) n. 2.374/2025, solici￾tando ao deputado estadual Doorgal de Andrada, a
apresentação de emenda parlamentar ou outras fon￾tes possíveis, destinando recursos para a aquisição e
instalação de mata-burros nas estradas vicinais do Mu￾nicípio. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, e a Verea￾dora Maria Cecília de Araújo/PRTB, solicitaram o envio
de ofício de pêsames à família (requerimento n.
2.379/2025), pelo falecimento do senhor Clodomiro
Gonzaga de Oliveira Filho - Miro. A Vereadora Débora
de Sousa Dau/Republicanos apresentou o projeto de
lei n. 170/2025, que “Modifica a denominação da Tra￾vessa Quatro, localizada no Bairro Independência, para
Rua Almeranda Maria de Godoi.” Os Vereadores Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de
Almeida Siqueira/PRD e Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
por meio do requerimento n. 2.388/2025, solicitaram a
Fundação Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia
- FAEPU: relação de funcionários (função, carga horá￾ria, tempo de serviço, e vínculo- efetivo, comissionado
ou temporário); processo de contratação (critérios, edi￾tais e/ou processos seletivos); cópia dos contratos de
trabalho; adiantamento de viagens, prestação de con￾tas e documentação comprobatória (servidores ou ges￾tores); prestação de contas dos recursos públicos, de￾talhando receitas e despesas nos últimos meses,
acompanhadas dos documentos fiscais e comprovan￾tes; cópia dos contratos assinados com empresas pres￾tadoras de serviços; número e modalidade dos proces￾sos licitatórios, vencedores e objeto da licitação; rela￾ção das funções gratificadas e das gratificações conce￾didas aos servidores (valor), especialmente dos mem￾bros da Comissão de Licitação; relação dos membros
da Comissão de Licitação da FAEPU, discriminando a
função e as gratificações recebidas. O Vereador Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL solicitou o envio de ofício de
pêsames à família (requerimento n. 2.389/2025), pelo
falecimento do senhor Clodomiro Gonzaga de Oliveira
Filho - Miro. Os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD e Maria Cecília
de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 170/2025-
de aplauso ao Hospital Universitário Sagrada Família,
na pessoa do presidente José Júlio Lafayette, pelos dois
anos de funcionamento, bem como pela dedicação e
empenho em anunciar a implantação de ala destinada
ao tratamento oncológico. A Mesa da Câmara, por una￾nimidades de seus membros, Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PL- presidente, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB- vice-presidente, Alex Alves Peixoto/Novo, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária,
Wilian Marques Postigo/PL- segundo-secretário, apre￾sentou o projeto de decreto legislativo n. 35/2025, que
“Altera o Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho
de 2025, que institui o Diploma de Mérito Educacional -
Dia do Educador.” Os Vereadores Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB e Maria Cecília de Araújo/
PRTB, apresentaram a moção n. 171/2025- de aplauso
a atleta araguarina Sara Araújo de Sousa, por seu des -
taque no karatê mineiro e nacional, fruto de disciplina,
talento e dedicação exemplares. Os Vereadores Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de
Sousa Dau/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/
PRTB, apresentaram a moção n. 172/2025- de aplauso
ao Clube Soroptimista de Araguari, pelo relevante tra￾balho social desenvolvido no Município e região, com
ações voltadas à valorização, capacitação e promoção
das mulheres, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, especialmente na
capacitação de cuidadores de idosos. O Vereador Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresentou
o projeto de decreto legislativo n. 36/2025, que “Con￾cede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Re￾verendíssimo Padre Márcio Antônio Rezende Ruback.”
Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora
de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian Marques
Postigo/PL, apresentaram os requerimentos n.s
2.396/2025, 2.397/2025, aprovados tacitamente por
conter número regimental de assinaturas, solicitando
a dispensa dos interstícios regimentais para discussão
e votação dos projetos de lei complementar n.s
16/2025 e 17/2025, respectivamente. Após autorização
unânime do plenário, foi efetuada a leitura dos seguin￾tes ofícios enviados pelo prefeito: n. 1.997/2025, enca￾minhando e solicitando urgência na apreciação do pro￾jeto de lei n. 171/2025, que “Altera a redação do art. 3º,
da Lei n. 7.074, de 18 de junho de 2025, que “Autoriza
a concessão de subvenção social às Organizações da
Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se
destina, em atendimento às disposições da Lei Federal
n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações,
bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de no￾vembro de 2019, dando outras providências”; b) n.
2.007/2027, solicitando a devolução da proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município n. 109/2025, que
“Altera a redação do inciso XIX do art. 15, da Lei Orgâ￾nica do Município de Araguari, para suprimir a exigên￾cia de autorização legislativa para a aquisição de bens
mediante desapropriação, e dá outras providências. V￾LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões
permanentes a seguir relacionadas encaminharam à
Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramita￾ção, conforme disposto no art. 90 do Regimento Inter￾no. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça
emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a)
n. 138/2025 (Rua Aparecida Isabel Isalberti Batista); b)
n. 139/2025 (Rua Hermínio Martins Cardoso Filho); c) n.
140/2025 (Rua Luiza de Deus Ferreira); d) n. 144/2025
(Travessa Elisiário Gomes Xavier); e) n. 146/2025 (Rua
Alaides Rosa de Oliveira); f) n. 147/2025 (Rua Paulo To￾maz da Costa); g) n. 148/2025 (Rua Durval de Oliveira
Júnior); h) n. 154/2025 (remanejamento da programa￾ção orçamentária da Emenda 009-VI-b, que integra o
anexo XXIV da Lei n. 7.010, de 17 de dezembro de
2024- LOA); i) n. 155/2025 (Política Municipal de Bem￾Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valori￾zação dos Profissionais da Educação); j) n. 156/2026
(alienação remunerada de bens públicos); k) de lei
complementar n. 16/2025 e n. 17/2025 (alterando Lei
Complementar n. 209, de 14 de dezembro de 2023- or￾ganização administrativa da Câmara- instituindo fun￾ções gratificadas e criando a Procuradoria Geral), com
os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando res￾pectivamente em substituição a Vereadora Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB e ao Vereador Wilian Marques Pos -
tigo/PL (membros da Mesa da Câmara). A Comissão
Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindús￾tria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emi￾tiu pareceres pela aprovação: a) projetos de lei n.s
155/2025, 156/2025; b) projetos de lei complementar
n.s 16/2025, 17/2025, com a Vereadora Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos assinando em substitui￾ção ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (membros
da Mesa da Câmara); c) proposta de emenda à Lei Or -
gânica n. 110/2025, com as Vereadoras Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB,
assinando respectivamente em substituição aos Vere￾adores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques
Postigo/PL e Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos (proponentes). A Comissão Permanente de Finan￾ças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres
pela aprovação dos projetos: a) de lei n.s 154/2025,
155/2025, 156/2025; b) de lei complementar n.s
16/2025, 17/2025, com o Vereador Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD assinando em substituição a Vereadora Ma￾ria Cecília de Araújo/PRTB (membro da Mesa da Câma￾ra). A Comissão Permanente de Saúde e Assistência
Social emitiu pareceres pela aprovação dos projetos
de lei n.s 154/2025, 155/2025. VI- ORADORES INSCRI￾TOS- Encontravam-se inscritos e dispensaram o uso da
tribuna, os Vereadores Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mo￾biliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Walte￾mir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB.
Atendendo convite formulado por meio do requeri￾mento n. 1.909/2025, de autoria da Vereadora Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, fizeram uso da tribu￾na livre os professores de capoeira Fabrício Ruas e Ag￾naldo Daniel da Silva, para discorrer sobre o “Projeto
Social Pé na Rua Capoeira.” Fabrício Flávio da Silva re￾latou que a falta de investimentos em educação, es￾porte e cultura contribuem para o aumento da crimi￾nalidade, defendeu que ações nessas áreas reduzem
gastos futuros com saúde e segurança. Citou exem￾plos como o projeto “Esporte à Meia-Noite”, em Brasí￾lia, e o “Fica Vivo”, em Uberlândia, que apresentaram
resultados positivos na diminuição de crimes. Criticou
a situação de Araguari, onde a falta de investimentos
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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na área de esporte, quadras e centros comunitários
que permanecem fechados, pode expor adolescentes a
ambientes inadequados. Relatou que, desde mil nove￾centos e noventa e quatro, seu projeto social já impac￾tou mais de trezentas crianças, mantendo hoje turmas
em vários locais, incluindo no Clube AFA- Associação
dos Ferroviários de Araguari e o Projeto Pé na Rua, la -
mentando ter perdido o espaço do Conselho Municipal
do Bem-Estar do Menor. Questionou o apoio real dado
às mães vítimas da violência e elogiou projeto do Vere￾ador Levi de Almeida Siqueira/PRD contra músicas com
conteúdo impróprio nas escolas. Alertou que manter
projetos contínuos é essencial, lembrando que o citado
conselho oferecia oficinas profissionalizantes que não
existem mais. Informou que também atua na Associa￾ção de Pais e Amigos dos Excepcionais e convidou to￾dos a conhecerem o projeto. Criticou repasses de re￾cursos a entidades sem projetos permanentes e pediu
que as próximas emendas contemplem iniciativas sóli￾das. O professor Agnaldo Daniel da Silva informou:
que até o momento, aproximadamente treze mil e du￾zentas pessoas já participaram do projeto “Pé na Rua”,
e que, em dois mil e nove, a iniciativa passou a inte￾grar a Central Única das Favelas; que representou Ara￾guari em eventos internacionais, como a fundação da
CUFA em Nova Iorque, realizando uma palestra na Uni￾versidade Colúmbia e uma apresentação de capoeira
na ONU- Organização das Nações Unidas; que coorde￾na a Taça das Favelas em Araguari, competição que re￾úne jovens atletas de diversas cidades; que a realiza￾ção do evento ocorreu no campo do Clube AFA, que se
encontrava em estado de abandono, sendo necessário
o apoio de parceiros, como o Sicoob Aracredi, para re￾paros e limpezas nas piscinas; que ocorreu o furto da
fiação elétrica, o que demandou apoio da Fundação
Municipal de Esportes e Paradesporto para o restabe￾lecimento da energia; que o espaço, atualmente, abri￾ga o projeto de futebol da Escola “Olé”, oficinas de ca￾poeira e ações como o “Projeto Auri”, voltado ao resga￾te de ervas medicinais; que essas iniciativas contam
com ampla participação da comunidade e com o apoio
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; que a gestão do espaço é voluntária,
com auxílio de pessoas em cumprimento de penas al￾ternativas, e reafirmou não haver intenção de posse
definitiva, aguardando apenas documento formal que
possibilite a regularização da administração do local. O
Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD destacou que é
inerente ao Poder Legislativo exercer a função de fisca￾lização, ressaltando que tal dever não pode ser negli￾genciado. Afirmou que sua preocupação, em conjunto
com outro vereador, não se refere especificamente às
atividades realizadas no espaço em questão, mas sim à
legalidade de sua utilização. O Vereador Levi de Almei￾da Siqueira/PRD ressaltou: que a atual situação pode
acarretar problemas para o responsável, para a insti￾tuição e para a Prefeitura Municipal, uma vez que não
é possível dispor de uma área sem que esta esteja de￾vidamente legitimada para tal uso; que embora o espa￾ço esteja sendo cuidado e preservado, isso não supre a
necessidade de regularização; que a realização de
eventos em local sem amparo legal pode gerar penali￾dades ao Município e responsabilidade direta por
quaisquer ocorrências; que por ser espaço público,
existem restrições quanto a determinadas atividades,
como a realização de eventos com consumo de bebi￾das alcoólicas, ainda que culturalmente pertinentes,
como no caso do samba. Reiterou ser favorável às ini￾ciativas sociais e reconheceu a dedicação dos respon￾sáveis pelo espaço, mas frisou que a Casa Legislativa
não pode tratar a questão de forma simplificada. De￾fendeu que o Executivo Municipal se manifeste publi￾camente assumindo a responsabilidade pela área e
que, inexistindo convênio ou termo formal com a CUFA
ou outra entidade, deve ser garantido o acesso iguali￾tário a todas as associações interessadas, mediante
chamamento público. Concluiu afirmando que, embora
considere as ações desenvolvidas relevantes, inclusive
o trabalho com a capoeira, é necessário observar to￾dos os trâmites legais para que a utilização do espaço
ocorra de forma transparente e legítima, mantendo es￾ta Casa de Leis no exercício de seu papel fiscalizador. O
Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza afir￾mou não ser contra o trabalho do senhor Fabrício, res -
saltando seu reconhecimento e apoio às ações desen￾volvidas; explicou que denúncias recebidas pela Câma￾ra Municipal precisam ser apuradas, uma vez que a
função fiscalizadora do Legislativo é obrigatória. Pon￾tuou que o espaço do Clube AFA passou à posse da
Prefeitura Municipal por meio de ação judicial, sendo
posteriormente repassado à CUFA, e diante dessa situ￾ação, outras entidades também poderiam ter interesse
em utilizá-lo. Reforçou que não desvaloriza o trabalho
realizado e reconhece a competência profissional do
orador, colocando-se à disposição para colaborar no
que for necessário. Entretanto, é preciso haver clareza
e formalização por meio de documento assinado, ga￾rantindo transparência na administração do espaço. Fi￾nalizando, disse que gostaria de ver a comunidade ge￾rindo o local e participando dos eventos, como já ocor￾re; e que sua intenção não era causar desgaste ou
constrangimento, reconhecendo que a presença do
orador na Câmara Municipal tinha outro objetivo e que
suas observações visam apenas à regularização e cla￾reza da situação. O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira
do Vale/PSDB parabenizou a Central Única das Favelas,
ressaltando conhecer seu trabalho não apenas em Ara￾guari, mas em todo o Brasil. Frisou que, assim como a
CUFA possui direitos, outras associações também de￾vem ter. Afirmou que a irregularidade não está na atu￾ação da CUFA, da Câmara Municipal ou dos vereado￾res, mas sim na Fundação Araguarina de Esporte e Cul￾tura, que está totalmente equivocada na condução do
processo. Apontou que as leis que não estariam sendo
cumpridas e que a forma atual de gestão do espaço
coloca a CUFA em risco de responder judicialmente.
Mencionou que, possivelmente, a documentação do
Clube AFA junto à Prefeitura de Araguari não estaria
regularizada e que, por lei, a cessão de espaços públi￾cos deve ocorrer mediante chamamento público, ga￾rantindo a participação de outras entidades interessa￾das. Enfatizou que sua colocação não é contrária à CU￾FA, nem ao trabalho do senhor Fabrício, mas visa corri￾gir os trâmites e evitar problemas futuros. Acrescentou
que a presente discussão pode estar evitando eventual
ação judicial contra a Prefeitura Municipal, auxiliando
na legalização da situação. O professor Agnaldo Daniel
da Silva esclareceu que, em momento algum questiona
a função fiscalizadora do Parlamento; refutou a afir￾mação de que outras entidades não utilizam o espaço
e destacou: que outras associações de moradores
também utilizam o local para treinamentos e outras
atividades; que qualquer pessoa que solicita o espaço
tem acesso, e que a utilização é gratuita; que todas as
despesas de manutenção, incluindo limpeza da pisci￾na, são custeadas integralmente com recursos pró￾prios da CUFA, diante da inexistência de funcionário
da Prefeitura para tal serviço; que em reunião com o
presidente da FAEC, manifestou que deseja a legaliza￾ção do uso do espaço, seja para a CUFA ou para qual￾quer outra associação, defendendo que não haja re￾torno ao estado de abandono em que o encontrou.
VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta
sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; an￾tecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da
matéria. Em votação o projeto de lei n. 124/2025, de
autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis
votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Le￾gislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroin￾dústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural,
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Es￾porte, Lazer e Turismo; b) projeto de lei n. 124/2025 e
o parecer da Comissão Permanente de Redação, favo￾rável ao texto original e transformando referido proje￾to na Proposição de Lei n. 82, de 12 de agosto de
2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar
na dotação que menciona no vigente orçamento da
Procuradoria Geral do Município, no valor de R$
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utili￾zando para tanto dos recursos provenientes da anula￾ção parcial de dotações da Fundação Municipal de Es￾portes e Paradesporto.” Em votação o projeto de lei n.
142/2025, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Olivei￾ra do Vale/PSDB, foram aprovados por dezesseis vo￾tos: a) parecer da Comissão Permanente de Legislação
e Justiça; b) projeto de lei n. 142/2025 e o parecer da
Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto
original e transformando referido projeto na Proposi￾ção de Lei n. 83, de 12 de agosto de 2025, que “Decla￾ra de utilidade pública a Associação Humanitária de
Artes e Meio Ambiente - AHAMA” (com sede neste Mu￾nicípio e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju￾rídica sob o número 26.193.943/0001-71). Na sequên￾cia, o plenário aprovou, por dezesseis votos, os pedi￾dos de vista por quinze dias dos projetos de lei com￾plementar n. 12/2025 (altera Lei Complementar n.
184, de 14 de junho de 2021- REURB), n. 13/2025 (alte￾ra Lei Complementar n. 207, de 16 de março de 2023-
sistema viário), n. 14/2025 (altera Lei Complementar n.
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Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
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217, de 21 de dezembro de 2023- parcelamento do so￾lo para fins urbanos) e n. 15/2025 (altera Lei Comple￾mentar n. 223, de 19 de abril de 2024- regularização de
chacreamentos), formulados pelo Vereador Paulo Sér -
gio Oliveira do Vale/PSDB. Os projetos de decreto le￾gislativo n. 30/2025 (de autoria do Vereador Rodrigo
Costa Ferreira/PRD), n. 31/2025 (de autoria do Verea￾dor Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL), n. 32/2025(de
autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD), n.
33/2025 (de autoria do Vereador Sebastião Alves Ribei￾ro Júnior/PL). foram aprovados por dezesseis votos,
assim como correspondentes pareceres da Comissão
Permanente de Legislação e Justiça, da Comissão Espe￾cial e da Comissão Permanente de Redação, sendo que
referidos projetos, promulgados pelo presidente da
Câmara, foram convertidos respectivamente nos De￾cretos Legislativos: a) n. 1.452, de 12 de agosto de
2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de
Araguari ao Excelentíssimo Senhor Vinícius Rodrigues
de Oliveira Santos - Coronel da Polícia Militar do Esta￾do de Minas Gerais”; b) n. 1.453, de 12 de agosto de
2025, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de
Araguari a Excelentíssima Senhora Anna Luiza Ferreira
Lemos”; c) n. 1.454, de 12 de agosto de 2025, que “Con￾cede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Renato Souza Mendes”; d) n. 1.455, de
12 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cida￾dão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor
Osvaldo Pereira da Rocha.” Em votação o projeto de lei
complementar n. 16/2025, de autoria da Mesa da Câ￾mara, foram aprovados por dezesseis votos: a) parece￾res das Comissões Permanentes de Legislação e Justi￾ça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comér￾cio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas; b) projeto de lei com￾plementar n. 16/2025 e o parecer da Comissão Perma￾nente de Redação que, após efetuar as necessárias
correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e
lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer e
transformou referido projeto na Proposição de Lei
Complementar n. 6, de 12 de agosto de 2025, que
“Acrescenta o art. 99-A à Lei Complementar n. 209, de
14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organiza￾ção administrativa da Câmara Municipal de Araguari e
estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos
e Atribuições de seus Servidores, instituindo funções
gratificadas.” Em votação o projeto de lei complemen￾tar n. 17/2025, de autoria da Mesa da Câmara, foram
aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Co￾missões Permanentes de Legislação e Justiça, de Servi￾ços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habita￾ção, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas; b) projeto de lei complementar n.
17/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Re￾dação que, após efetuar as necessárias correções
quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, re￾gistrou a íntegra do texto final no parecer e transfor￾mou referido projeto na Proposição de Lei Comple￾mentar n. 7, de 12 de agosto de 2025, que “Altera a Lei
Complementar n. 209, de 11 de abril de 2023, que
dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos,
Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servido￾res, com a criação da unidade administrativa Procura￾doria Geral e dos cargos comissionados de Procura￾dor-Geral e de Coordenador de Assuntos Institucionais
e Administrativos, dando outras providências.” Nos pa￾receres da Comissão Permanente de Redação aos su￾pracitados projetos de lei complementar, os Vereado￾res Levi de Almeida Siqueira/PRD, Rodrigo Costa Fer -
reira/PRD e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos,
assinaram respectivamente em substituição ao presi￾dente, vice-presidente e primeira-secretária da Mesa
da Câmara. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SES￾SÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por de￾zesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, re￾alizada no dia cinco de agosto de dois mil e vinte e cin￾co. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E
DAS MOÇÕES- Foram aprovados por dezesseis votos: a)
requerimentos n.s 2.293, 2.294, 2.295, 2.296, 2.297,
2.298, 2.299, 2.300, 2.301, 2.302, 2.303, 2.304, 2.305,
2.306, 2.307, 2.308, 2.309, 2.310, 2.311, 2.312, 2.313,
2.314, 2.315, 2.316, 2.317, 2.318, 2.319, 2.320, 2.321,
2.322, 2.323, 2.324, 2.325, 2.326, 2.327, 2.328, 2.329,
2.330, 2.331, 2.332, 2.333, 2.334, 2.335, 2.336, 2.337,
2.338, 2.339, 2.340, 2.341, 2.342, 2.343, 2.344, 2.345,
2.346, 2.347, 2.348, 2.349, 2.350, 2.351, 2.352, 2.353,
2.354, 2.355, 2.356, 2.357, 2.358, 2.359, 2.360, 2.361,
2.362, 2.363, 2.364, 2.365, 2.366, 2.367, 2.368, 2.369,
2.370, 2.371, 2.372, 2.373, 2.374, 2.375, 2.376, 2.377,
2.378, 2.379, 2.380, 2.381, 2.382, 2.383, 2.384, 2.385,
2.386, 2.387, 2.388, 2.389, 2.390, 2.391, 2.392, 2.393,
2.394, 2.395/2025; b) moções de aplauso n.s 167, 168,
169, 170, 171, 172/2025. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXI￾MA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima
sessão ordinária: projetos de lei n.s 118/2025 (com o
prazo para apreciação vencido), 138/2025, 139/2025,
140/2025, 144/2025, 146/2025, 147/2025, 148/2025,
154/2025; proposta de Emenda à Lei Orgânica do Mu￾nicípio n. 110/2025 (primeiro turno). XII- CHAMADA FI￾NAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/
Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Perei￾ra/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobili￾za, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Ro￾drigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/
PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agrade￾ceu a presença de todos, convocou os vereadores para
a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às
oito horas do dia dezenove de agosto do corrente ano;
e, às treze horas e trinta minutos, declarou encerrada
a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, em 12 de agosto de 2025. Ata aprovada
sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em
26 de agosto de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos - primeira-secretária.
_________________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REA￾LIZADA NO DIA DEZENOVE DE AGOSTO DE DOIS MIL
E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Es￾tado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia
dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco, terça￾feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na
Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta ci￾dade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e
em nome do povo araguarino, declarou aberta a ses￾são e solicitou a vice-presidente que fizesse a chama￾da. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereado￾res Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobi￾liza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobi￾liza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. II- LEITURA
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão
ordinária da Câmara, realizada no dia doze de agosto
de dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA DA CORRES￾PONDÊNCIA RECEBIDA- Primeiramente, registrou-se
que os Decretos Legislativos n.s 1.449, 1.450 e 1.451,
de 5 de agosto de 2025, foram publicados na edição n.
833 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Munici￾pal; e que os Decretos Legislativos n.s 1.452, 1.453,
1.454 e 1.455, de 12 de agosto de 2025, foram publica￾dos na edição n. 835. O prefeito do Município, por
meio do ofício n. 2.102/2025, encaminhou mensagem
modificativa ao projeto de lei n. 118/2025, que “Dispõe
sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do
Poder Executivo do Município de Araguari, e dá outras
providências”, alterando: 1) incisos I, III, IV, VI, VIII, IX,
XI e XII, do art. 4º; 2) incisos I e II do art. 5º; 3) incisos
I, II e III, do art. 6º; 4) incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, do art. 7º; 5) incisos I, II, III,
IV, V e VI, art. 8º; 6) incisos I e II do art. 9º; 7) parágra -
fo único do art. 10; 8) incisos I, II e III, do art. 11; 9) in￾cisos I, II e III, do art. 13; 10) incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, do art. 14; 11) inci￾sos I, II e III, do art. 15; 12) incisos I, II, III, do art. 16;
13) incisos I, II, do art. 17. Encerrada a leitura das cor -
respondências, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos passou a secretariar os trabalhos. IV￾APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os
Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao pre￾feito por meio dos requerimentos: 1) Levi de Almeida
Siqueira/PRD: a) n. 2.398/2025- que sejam viabilizadas
visitas de crianças da rede municipal de ensino aos
quarteis do Quinquagésimo Terceiro Batalhão da Polí￾cia Militar de Minas Gerais e da Segunda Companhia
do Corpo de Bombeiros Militar, proporcionando expe￾riências educativas e de cidadania aos estudantes, e
contribuindo para uma imagem mais positiva das cor -
porações; b) n. 2.399/2025- informações sobre as me￾didas adotadas para recomposição das equipes multi￾profissionais dos Centros de Atenção Psicossocial (Ál￾cool e Outras Drogas, Infantil), bem como sobre o pla￾nejamento para retomada das ações preventivas vol￾tadas à juventude (blitzen educativas, palestras e pro￾jetos), que foram interrompidas por insuficiência de
recursos; c) n. 2.400/2025- informações sobre a possi￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 839 Pág 9
bilidade de ampliar as iniciativas de biblioteca itineran￾te e oficinas culturais em bairros periféricos, assegu￾rando o acesso de crianças e jovens às atividades edu￾cativas e culturais; d) n. 2.403/2025- que informe as
providências adotadas para a realização de limpeza no
imóvel situado na esquina da Rua Pedro Nasciutti com
a Rua Uberaba; reiterando ofícios n.s 199 e 229/2025-
do gabinete do proponente; e) n. 2.404/2025- comple￾mentação da resposta apresentada ao requerimento n.
633/2025, por meio do ofício n. 1.476/PREF/2025; que
informe as medidas adotadas pela Companhia Ener￾gética de Minas Gerais para a resolução do problema;
f) n. 2.405/2025- cópia integral do relatório de vistoria,
estudo de viabilidade e demais informações solicitadas
por meio do requerimento n. 832/2025, complemen￾tando a resposta enviada através do ofício n. 1.481/
PREF/2025; g) n. 2.406/2025- cópia integral dos estu￾dos já concluídos pela Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana, conforme informado
no ofício n. 1.517/PREF/2025, em resposta ao requeri￾mento n. 1.495/2025; h) n. 2.407/2025- complementa￾ção da resposta encaminhada ao requerimento n.
530/2025, por meio do ofício n. 1.344/PREF/2025, espe￾cificando as providências efetivamente adotadas para
a resolução definitiva da questão; i) n. 2.408/2025-
complementação da resposta encaminhada ao requeri￾mento n. 1.811/2025, por meio do Ofício n° 1865/
PREF/2025; que envie cópia da notificação mencionada
no referido expediente; j) n. 2.409/2025- cópia integral
do relatório de vistoria e do estudo de viabilidade
mencionados no ofício n. 1.144/PREF/2025, enviado em
resposta ao requerimento n. 748/2025; 2) Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n.
2.402/2025- criação de escolinhas de esportes nos Cen￾tros de Apoio Comunitário, buscando otimizar o uso
desses espaços públicos, tendo em vista que a maioria
permanece ociosa durante a semana; 3) Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Alex Alves Peixoto/Novo, Paulo Henri￾que de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.410/2025- im￾plantação de sistema on-line de agendamento de con￾sultas médicas (redução das faltas às consultas; trans￾parência e controle da fila de espera; eliminação de
barreiras físicas e burocráticas; otimização do tempo;
redução de custos administrativos; agilidade em casos
de urgência; emissão de relatórios sobre demanda,
tempo de espera e eficiência do serviço; b) n.
2.415/2025- instalação de lixeiras públicas na Rua Rui
Barbosa, devido ao intenso fluxo diário de pessoas, ne￾cessitando de condições adequadas de limpeza e des￾carte de resíduos; 4) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n.
2.411/2025- implantação do Programa Oferta de Cui￾dados Integrados- iniciativa do Ministério da Saúde, in￾serida no Programa Mais Acesso a Especialistas, objeti￾vando ampliar e qualificar o acesso da população aos
atendimentos especializados no Sistema Único de Saú￾de, promovendo a articulação entre Atenção Primária e
Atenção Especializada por meio de linhas de cuidado
integradas e resolutivas (oftalmologia, cardiologia, or￾topedia, oncologia); b) n. 2.412/2025- reestruturação
da Sala Vermelha (sala de emergência) na Unidade de
Pronto Atendimento, com adequação física, tecnológi￾ca e com equipamentos modernos, garantindo um
atendimento de urgência e emergência mais eficiente
e seguro para a população; c) n. 2.413/2025- criação de
leito específico para atendimento pediátrico na Unida￾de de Pronto Atendimento, mais humanizado e seguro,
com redução do tempo espera, separando adultos e
crianças e fortalecimento da atenção especializada à
infância; d) n. 2.414/2025- estruturação da Rede de
Frio Municipal, sistema de equipamentos, insumos e
procedimentos organizados que garantem a conserva￾ção adequada de vacinas, soros e outros imunobiológi￾cos, mantendo sua eficácia e segurança desde o rece￾bimento até a aplicação na população; e) n.
2.416/2025- revitalização da pintura estratigráfica na
Avenida Nicolau Dorázio, nas proximidades da Escola
Estadual Madre Maria Blandina (Polivalente); as faixas
de pedestres e demais sinalizações horizontais que in￾dicam redução de velocidade estariam apagadas; f) n.
2.417/2025- realização de manutenção na pintura es￾tratigráfica (sinalização horizontal) das Avenidas Mato
Grosso e Minas Gerais; 5) Paulo Henrique de Paiva Du￾arte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Wili￾an Marques Postigo/PL: n. 2.418/2025- esclarecimen￾tos sobre a falta de materiais nas Unidades Básicas de
Saúde da Família, indispensáveis para a realização de
curativos; que sejam adotadas medidas para disponibi￾lizar gaze, fita micropore, esparadrapo, atadura, etc.;
6) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n.
2.419/2025- pintura da faixa de transporte escolar na
Escola Estadual Costa Sena, situada na Rua Professora
Lourdes Naves; b) n. 2.420/2025- revitalização da Praça
Presidente Juscelino Kubitschek (Bairro Brasília), inclu￾sive com reforma da quadra de areia; c) n. 2.421/2025-
revitalização Praça Doutor Milton Fernandes de Melo
(Aeroporto); d) n. 2.422/2025- nivelamento do asfalto
em frente ao número 119 da Rua Tabocas (Bairro Maria
Eugênia); o desnível existente estaria prejudicando o
tráfego de veículos; e) n. 2.423/2025- realização de
operação tapa-buracos em frente ao número 119 da
Rua Tabocas (Bairro Maria Eugênia); f) n. 2.424/2025-
realização de limpeza nos veículos públicos, principal￾mente nos utilizados no transporte escolar; 7) Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.426/2025- que in￾forme qual software estaria sendo utilizado pela Supe￾rintendência de Água e Esgoto, para registrar as medi￾ções de consumo de água e emitir as contas mensais;
b) n. 2.427/2025- cópia do processo n. 3.834-23, refe￾rente ao empreendimento da Agropecuária Adjacente
Santos Abadala; c) n. 2.428/2025- informações sobre o
plano de trabalho referente ao recurso no valor de três
milhões de reais, destinado pelo deputado estadual
Raul José de Belém para a Unidade de Pronto Atendi￾mento - UPA 24h; que encaminhe cronograma de apli￾cação do recurso e ações programadas; d) n.
2.430/2025- que complementando a resposta ao re￾querimento n. 1.415/2025, envie relatório referente
aos valores gastos, em dois mil e vinte e três e dois mil
e vinte quatro, com transporte, alimentação, viagens e
hospedagem de atletas, e cópia das notas fiscais que
comprovem as despesas; discriminação dos gastos por
modalidade esportiva; dotação orçamentária fixa des￾tinada ao auxílio de viagens de atletas; e) n.
2.431/2025- que seja efetuada a nomeação do Conse￾lho Curador da Fundação Araguarina de Educação e
Cultura; f) n. 2.432/2025- que transmita convite ao su￾perintendente da Superintendência de Água e Esgoto,
Luiz Felipe de Miranda, para fazer uso da tribuna livre
da Câmara, a fim de prestar esclarecimentos sobre o
sistema utilizado para pagamento de contas on-line e
demais assuntos pertinentes à autarquia; registrou o
proponente, as dificuldades no acesso ao sistema digi￾tal, erros na geração de boletos e divergências de va￾lores; g) n. 2.433/2025- convocando para compareci￾mento à Câmara, o secretário municipal de Fazenda,
Thiago de Farias, a fim de prestar esclarecimentos so￾bre a grave situação financeira do Município, apresen￾tando “1. O montante atualizado das dívidas do Muni￾cípio, discriminado por credor e natureza da obriga￾ção; 2. Quais medidas de contingenciamento e con￾tenção de gastos estão sendo adotadas pela Adminis￾tração; 3. O planejamento de médio e longo prazo pa￾ra reequilibrar as finanças públicas; 4. As ações efeti￾vas que já foram implementadas para evitar o agrava￾mento da dívida; 5. Quais perspectivas a Secretaria
vislumbra para a recuperação financeira do Municí￾pio”; 8) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD: n. 2.429/2025- que complemen￾tando a resposta ao requerimento n. 954/2025, infor￾me se equipe técnica realizou vistoria sobre as condi￾ções estruturais do Viaduto Maria de Fátima Carneiro
Pereira (Viaduto São Sebastião); se afirmativa a res￾posta, encaminhar o laudo técnico; 9) Rodrigo Costa
Ferreira/PRD: a) n. 2.434/2025- que o Distrito de Pira￾caíba seja incluído no programa de decoração natali￾na, especialmente o Cruzeiro localizado à frente da
Igreja Santa Luzia, a área das mangueiras e onde exis -
te a academia ao ar livre; implantação de decoração
natalina também na cidade, na Paróquia São Judas Ta￾deu e na Praça Ilídio Miguel Duarte (Bairro Indepen￾dência), na Praça Marly Rodrigues Pereira Leal (Bairro
São Sebastião) e no Distrito de Amanhece; b) n.
2.435/2025- que os antigos sinaleiros nas principais
avenidas e vias centrais da cidade, sejam substituídos
por semáforos inteligentes, com temporizador e sinal
para pedestre; c) n. 2.436/2025- execução de melhori￾as nas sinalizações de trânsito horizontal (pintura es￾tratigráfica) e vertical, nas portas das escolas munici￾pais, estaduais e particulares, nos centros municipais
de educação infantil; realização de blitzen educativas
nos horários de entrada e saída dos alunos; d) n.
2.437/2025- que promova o cumprimento integral da
Lei Municipal n. 4.320, de 9 de abril de 2007, que auto￾rizou a alienação de trecho da Rua Catalão, conside￾rando que o § 1o do art. 1o, condicionou a venda à
construção de um shopping center e um supermerca￾do; sugeriu o proponente, abertura de negociações
com o favorecido pela venda, visando à efetiva im￾plantação do shopping center e do supermercado; e)
n. 2.438/2025- que sejam implantados pontos de hi￾dratação, com o fornecimento de água potável em lo￾cais fixos nas áreas públicas (canteiros centrais das
avenidas, parques, praças, etc.), para os adeptos das
atividades físicas e população em geral; reiterando re￾querimento n. 1.587/2025; f) n. 2.439/2025- que uma
das faixas da Avenida Coronel Theodolino Pereira de
Araújo, entre o Ginásio Poliesportivo e a Avenida Mi￾nas Gerais, seja interditada aos domingos, das sete às
treze horas, para uso exclusivo por pedestres, ciclistas
e adeptos de corrida e caminhada, introduzindo o
“Programa A Rua é Nossa”, desenvolvido em Belo Ho￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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rizonte; também sugerindo o acompanhamento de
educadores físicos para monitoramento das atividades,
profissionais da saúde para primeiros socorros e de
agentes de trânsito para garantir a segurança dos par -
ticipantes e a adequada sinalização do trecho; g) n.
2.440/2025- reforma ou substituição da academia ao li￾vre instalada no Distrito de Piracaíba, pois os equipa￾mentos estariam em condições precárias; 10) Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.441/2025-
que sejam tomadas providências para solucionar o
problema de acúmulo de água da chuva na Rua Joa￾quim Barbosa, a partir do número 1.260- sentido
BR-050; b) n. 2.442/2025- que sejam executados os ser -
viços de roçagem e de retirada de entulho e lixo do￾méstico depositados no terreno localizado ao lado do
Ginásio Zebrinha, na Avenida Paraná (Bairro Goiás);
reiterando requerimento n. 2.442/2025; c) n.
2.443/2025- implantação de melhorias na iluminação
da Rua Luiz Scalia, no trecho entre as Ruas Alvim Bor -
ges e Solia Nader (Bairro Fátima); d) n. 2.444/2025- que
as raspas de asfalto retiradas do Aeroporto Santos Du￾mont, sejam reaproveitadas nas vias ainda não asfalta￾das, como no assentamento no Bairro São Sebastião￾Ruas Sebastião Vogado, dos Angicos, assim como na
rua sem denominação (entre as Ruas dos Tamburis e
dos Cedros); e) n. 2.445/2025- maior divulgação da Lei
Municipal n. 5.341, de 10 de março de 2014, que con￾cede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
aos imóveis com até setenta metros quadrados, regu￾lamentada pelo Decreto n. 961/2024; f) n. 2.446/2025-
implantação de travessias elevadas na Avenida Mato
Grosso, cruzamento com a Avenida da Saudade e a
Rua Uruguaiana; g) n. 2.447/2025- implantação de me￾lhorias na Rua Maria Borella Pellegrini (Bairro Gutier￾rez), como a construção de calçada para o trânsito de
pedestres e espaço para ciclistas; h) n. 2.448/2025- no￾tificação do proprietário para que determine a remo￾ção do lixo e entulho do terreno situado na Rua Mare -
chal José Pessoa (Bairro Brasília); reiterando requeri￾mento n. 1.226/2025; 11) Waltemir Rodrigues Neves/
Republicanos: a) n. 2.449/2025- que o ponto de ônibus
situado em frente ao número 2.776 da Avenida Minas
Gerais (Bairro Santa Helena), seja transferido para ou￾tro setor, pois estaria atrapalhando o funcionamento
de uma borracharia existente no local; b) n.
2.450/2025- implantação de ciclovia compartilhada,
com faixa exclusiva para pedestres, na Avenida Mato
Grosso; c) n. 2.451/2025- informações sobre a execu￾ção nos Bairros Santa Helena e Gutierrez, do Programa
de Regularização Fundiária - REURB; d) n. 2.452/2025-
realização de reforma no Terminal Rodoviário Presi￾dente Tancredo de Almeida Neves; e) n. 2.453/2025-
implantação de ciclofaixas na Avenida das Palmeiras
(Bairro São Sebastião); 12) Wilian Marques Postigo/PL:
a) n. 2.454/2025- realização de manutenção no mata￾burro situado próximo a Capelinha do Catingueiro, na
região do Lago Azul, divisa com a reserva da Compa￾nhia Energética de Minas Gerais; b) n. 2.455/2025-
abertura de estacionamento no canteiro central da
Avenida Minas Gerais, próximo ao Instituto Master de
Ensino Presidente Antônio Carlos, devido à grande difi￾culdade para estacionar nas imediações da instituição;
c) n. 2.456/2025- realização de manutenção na ponte
(tábuas desprendendo) da região da Bocaininha, pro￾dutor Dayvid Piassa; d) n. 2.457/2025- instalação no
Distrito de Piracaíba, de ponto de informações sobre o
Programa de Regularização Fundiária Urbana, para
atender os moradores que não concluíram o processo
por falta de documentos; e) n. 2.458/2025- que interce￾da junto aos órgãos competentes, visando que a co￾munidade do Alto São João seja transformada em dis￾trito do Município; 13) Wilian Marques Postigo/PL, Ma￾ria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.459/2025- instalação de
placas identificando os logradouros do Residencial Jar￾dim Milani; 14) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n.
2.460/2025- que sejam adotadas medidas para garan￾tir o atendimento médico na Unidade Básica de Saúde
Goiás - Parte Alta, especialmente nos períodos de fé￾rias do médico titular, que estaria sendo substituído
por estagiário, sem a supervisão de outro profissional;
b) n. 2.461/2025- que seja efetuado o pagamento da
primeira parcela do décimo terceiro salário dos servi￾dores públicos municipais, conforme legislação vigen￾te; c) n. 2.462/2025- que seja proibido o estacionamen￾to de veículos no Rua Sudário Rodrigues Gomes (Bair￾ro Goiás), no lado oposto da empresa situada no imó￾vel número 637, ou adotada medida que permita o trá￾fego seguro; o estacionamento no setor estaria dificul￾tando a entrada e saída de máquinas agrícolas da cita￾da empresa; d) n. 2.463/2025- cumprimentando pelo
reuso de água para regar as plantas em algumas pra￾ças; que a medida seja estendida para todas as praças
da cidade; e) n. 2.464/2025- que as lixeiras existentes
nas entradas das comunidades rurais, sejam trocadas
por caçambas, objetivando melhorar a coleta e a ges￾tão adequada dos resíduos; f) n. 2.465/2025- que se￾jam adotadas medidas para garantir a participação das
escolas da zona rural nos Jogos Escolares de Minas Ge￾rais, disponibilizando transporte adequado, apoio lo￾gístico e incentivando atividades esportivas, visando
promover a integração e igualdade de oportunidades;
15) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n.
2.466/2025- informações sobre as políticas públicas
desenvolvidas para a redução da população em situa￾ção de rua; que encaminhe dados atualizados dos pro￾gramas, projetos ou ações em curso; b) n. 2.467/2025-
que em consonância com a Lei Federal n. 13.146, de 6
de julho de 2015, seja instituído o Programa de Acade￾mias ao Ar Livre Adaptadas para Pessoas com Deficiên￾cia, na cidade e nos distritos; c) n. 2.468/2025- que nos
centros municipais de educação infantil e nas escolas
municipais, sejam priorizadas vagas para filhos de mu￾lheres que vivenciam a maternidade atípica; d) n.
2.469/2025- que seja instituído o Programa de Vacina￾ção Domiciliar para Pessoas com Deficiência e com
Transtorno do Espectro Autista, sempre que houver
impedimento clínico, sensorial, social ou comporta￾mental, para o comparecimento às unidades de saúde;
e) n. 2.470/2025- capacitação de pelo menos um profis￾sional de cada unidade básica de saúde e de saúde da
família, para auxiliar no atendimento de pacientes sur￾dos e mudos; f) n. 2.471/2025- que seja implantado ca￾nal digital gratuito para o cidadão efetuar denúncia so￾bre descarte irregular de lixo, poluição e outras infra￾ções ambientais urbanas, mediante o envio de fotos,
vídeos e geolocalização; g) n. 2.472/2025- realização
anual de torneio municipal de pesca esportiva, no mês
de junho, em alusão ao dia do pescador; que sejam
disponibilizados troféus, premiações, camisetas, café
da manhã e brindes extras para as mulheres inscritas,
com a arrecadação do evento sendo revertida para a
compra de alimentos e fraldas para entidades filan￾trópicas; h) n. 2.474/2025- implantação de ciclofaixa
na Avenida Brasil; 16) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a)
n. 2.475/2025- instalação de adesivos de identificação
nos assentos prioritários (idosos, gestantes, pessoas
com deficiência e com mobilidade reduzida) de veícu￾los e espaços públicos sob responsabilidade do Muni￾cípio; b) n. 2.476/2025- implantação no Município da
“Sala Mineira do Empreendedor”, iniciativa do SEBRAE
Minas em parceria com a Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais (JUCEMG), que tem como objetivo fa￾cilitar a vida do empreendedor, concentrando em um
único espaço físico os principais serviços voltados ao
pequeno empresário; c) n. 2.477/2025- que seja dispo￾nibilizado espaço, sob a responsabilidade da Funda￾ção Araguarina de Educação e Cultura, objetivando a
realização de atividades esportivas, culturais e de la￾zer para crianças e adolescentes, com aulas de karatê,
capoeira, ginástica olímpica, entre outras modalida￾des; d) n. 2.478/2025- esclarecimentos sobre a cons￾tante falta de água no Bairro Bela Suíça, especificando
as causas, cronograma de obras ou manutenção em
andamento para solucionar o problema; previsão de
regularização definitiva do fornecimento de água; e)
n. 2.480/2025- recapeamento asfáltico da Avenida Ma￾ria Abadia da Costa (Bairro Maria Eugênia), com exe￾cução dos serviços de pintura estratigráfica, sinaliza￾ção de trânsito, capina, limpeza, pintura do meio-fio;
17) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza: n. 2.479/2025- que seja efetua￾da a compra de produtos da agricultura familiar -
PNAE/PAA; que informe se o Município estaria cum￾prindo o percentual mínimo (trinta por cento) de com￾pras da agricultura familiar, se há projeto ou planeja￾mento para aquisição via PAA com produtores locais;
valores repassados e executados nos últimos dois
anos via PNAE e PAA; se existe cadastro atualizado de
agricultores familiares aptos a fornecer alimentos;
ações desenvolvidas para ampliar e facilitar o acesso
dos produtores aos programas; se não cumpridos os
dispositivos da Lei Federal n. 11.947, de 16 de junho
de 2009, que sejam tomadas medidas para regularizar
a situação; 18) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza:
a) n. 2.481/2025- realização de reforma geral na Praça
Dom Almir Marques Ferreira (iluminação, jardinagem,
pintura, instalação de parque infantil); b) n.
2.483/2025- instalação de mesas de futmesa em pra￾ças, parques e demais áreas de convivência comunitá￾ria, estimulando a cultura esportiva entre crianças, jo￾vens, adultos e idosos; c) n. 2.484/2025- realização da
limpeza nas bocas de lobo em frente ao número 1.615
da Avenida Batalhão Mauá (Bairro Santa Helena), nos
dois sentidos; d) n. 2.485/2025- recuperação e manu￾tenção da estrada rural utilizada pela empresa Poros
Construtora, localizada na Chácara Stopa (Bairro Bos￾que), devido ao intenso tráfego de veículos pesados;
notificação da empresa visando a compensação pelos
danos causados; que sejam adotadas medidas de fis￾calização para evitar situações semelhantes; e) n.
2.486/2025- instalação de redutor de velocidade ou
semáforo no cruzamento da Rua Natal Mujalli com as
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Ruas Major Joaquim Magalhães e Daniel Xavier; f) n.
2.487/2025- construção de valeta na Avenida Batalhão
Mauá, entre os números 1.268 e 1.510, visando reduzir
o acúmulo e o fluxo intenso de águas pluviais na regi￾ão; 19) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria
Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.482/2025- substituição da
grade (quebrada) na boca de lobo existente próximo
ao número 100 da Avenida Porto Alegre, na ciclovia; re￾alização de operação tapa-buraco e limpeza completa;
que sejam desentupidas as bocas de lobo, obstruídas
por folhas e resíduos; 20) Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos: a) n. 2.489/2025- celebração de convênios
com mais clínicas particulares de fisioterapia, a fim de
ampliar o atendimento da população até a conclusão
da construção do Centro de Fisioterapia no Hospital
Padre Júlio Cézar Siqueira; b) n. 2.490/2025- que sejam
ministrados treinamentos de primeiros socorros para
professores, monitores, diretores, secretárias e demais
servidores das escolas públicas do Município; c) n.
2.491/2025- encaminhando para análise, anteprojeto
de lei dispondo sobre a concessão de passe livre, no
transporte público municipal, às gestantes em situação
de vulnerabilidade social; d) n. 2.492/2025- encami￾nhando para análise, anteprojeto de lei dispondo so￾bre a obrigatoriedade de a Superintendência de Água
e Esgoto de Araguari realizar em até setenta e duas
horas, o asfaltamento das vias públicas onde foram
efetuados reparos que ocasionaram a abertura de bu￾racos; 21) Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB: n. 2.494/2025- recapeamento das ruas do Bairro
São Sebastião; 22) Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB: n. 2.495/2025- realização de limpeza na es￾trada de terra paralela à Rodovia MG-414, que liga a Ci￾dade de Araguari ao Distrito de Amanhece, assim co￾mo execução de benfeitorias básicas para possibilitar a
utilização da via; 23) Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de
Araújo/PRTB: n. 2.496/2025- que sejam criadas na rede
municipal de saúde, novas vagas para técnicos de en￾fermagem; que as convocações sejam realizadas em
observância ao concurso público vigente; 24) Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n. 2.497/2025- infor￾mações sobre a fiscalização de imóveis particulares
que possam ter foco de reprodução do mosquito da
dengue, especificando o procedimento adotado, fisca￾lização em grandes empresas ou em áreas particula￾res, periodicidade; se realizada a fiscalização, que en￾caminhe relatório informando as condições dos imó￾veis em relação aos focos de proliferação do mosquito;
se não realizada no corrente ano, que informe se serão
realizadas vistorias; b) n. 2.498/2025- informações so￾bre o Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor, es￾pecificando as medidas tomadas pelos responsáveis,
os serviços oferecidos, programas em andamento, dias
e horários de atendimentos; motivo de não ser possí￾vel ceder a administração para outra pessoa; se existe
termo de ajustamento de conduta ou alguma questão
judicial; c) n. 2.499/2025- implantação de programa
municipal de cuidadores de idosos, oferecendo forma￾ção gratuita para cuidadores e apoio direto a famílias
com idosos em situação de vulnerabilidade (cuidado
qualificado e humanizado); d) n. 2.500/2025- implanta￾ção de fonte interativa no Parque das Águas, proporci￾onando nova atração, especialmente para as crianças e
famílias que frequentam o local; também, contribuin￾do para a conscientização sobre a importância da água
e do meio ambiente; e) n. 2.501/2025- que sejam de￾senvolvidos nas escolas da rede pública municipal de
ensino, programas de identificação precoce e consci￾entização do câncer infantil; políticas públicas bem
planejadas podem contribuir significativamente para
melhorar a qualidade de vida e aumentar as chances
de cura das crianças. O Vereador Levi de Almeida Si￾queira/PRD apresentou as seguintes proposições: a)
requerimento n. 2.401/2025, solicitando ao comandan￾te do Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Mili￾tar, tenente-coronel Rodrigo Alexandre Ramos, que se￾jam ministradas dentro do quartel da unidade, pales￾tras para crianças da rede municipal de ensino, como
forma de aproximar a comunidade da instituição mili￾tar e reforçar ações preventivas de cidadania e segu￾rança; b) projeto de lei n. 172/2024, que “Institui a Po￾lítica Municipal de Conscientização e Prevenção à Adul￾tização Infantil e dá outras providências” - com apoio
dos Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobili￾za, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sou￾sa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henri￾que de Paiva Duarte/Mobiliza, Wilian Marques
Postigo/PL. O Vereador Paulo Henrique de Paiva Duar￾te/Mobiliza solicitou o envio de ofício de pêsames à fa￾mília (requerimento n. 2.125/2025), pelo falecimento
da senhora Lázara Aparecida Nunes Gonçalves. Os Ve￾readores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
apresentaram a moção n. 173/2025- de aplauso ao
atleta João Vitor, da Academia de Taekwondo Beliato
Samarone, pela conquista de título na modalidade Ta￾ekwondo - Poomsae, na fase estadual dos Jogos Esco￾lares de Minas Gerais, garantindo vaga para represen￾tar Araguari e o Estado nos Jogos Escolares Brasileiros
(JEBs). O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apre￾sentou os projetos de lei: a) n. 173/2025, que “Modifica
a denominação da Rua “H”, localizada no Bairro Rio
Negro, para Rua Abílio Barbosa Neto”; b) n. 174/2025,
que “Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Medula Óssea, e dá outras providências.” O
Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos
apresentou a moção n. 174/2025- de aplauso ao se￾nhor Nominato Lemos Silva - Natim, tradicional em￾preendedor em Araguari, que por mais de quarenta
anos atua na manutenção e reparos em motores elétri￾cos. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos solicitou ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (requerimento n.
2.473/2025), informações sobre as medidas para pre￾venir, identificar, combater e punir práticas de adultiza￾ção precoce, disseminação de pornografia infantil e
atos de pedofilia em ambientes digitais; celebração de
parceria com as forças militares, órgãos públicos, para
realização de blitzen educativas, palestras nas escolas
da rede pública municipal, criação de materiais infor￾mativos digitais e impressos para conscientizar a soci￾edade. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD apre￾sentou as seguintes proposições: a) requerimento n.
2.488/2025, solicitando a Mesa da Câmara, a implanta￾ção do Programa Jovem Aprendiz no Poder Legislativo,
em conformidade com a Lei Federal n. 10.097, de 19
de dezembro de 2000; b) projeto de resolução n.
3/2025, que “Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araguari para incluir dispositivo que tra￾ta da fiscalização ativa de obras públicas, com visitas
técnicas por comissão e possibilidade de recomenda￾ção de suspensão de pagamentos em caso de irregu￾laridades.” Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de
Araújo/PRTB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, apresenta￾ram as moções de aplauso n.s 175/2025, 176/2025,
177/2025 e 178/2025, respectivamente, aos maçons
das Lojas Maçônicas União Araguarina- Venerável
Mestre André Duarte Marçal, Philantropia e Trabalho￾Venerável Mestre Leonardo Fernandes, Brasil Central
n. 10- Venerável Mestre José Carlos da Silva, e Fênix n.
56- Venerável Mestre Vinícius Mártir, pelos relevantes
serviços prestados à sociedade e pela atuação no for￾talecimento dos valores éticos, morais e sociais no
Município. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republi￾canos solicitou o envio de ofício de pêsames à família
(requerimento n. 2.493/2025), pelo falecimento do se￾nhor Donizetti Alves Peixoto. As Vereadoras Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, e o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, apresentaram a moção n. 179/2025- de aplauso
ao Studio A de Dança, pela conquista do primeiro lu￾gar no vigésimo quarto Festival de Dança “Dançaraxá
2025”, realizado no último final de semana em Araxá￾MG (quatro coreografias em primeiro lugar na modali￾dade de sapateado, segundo lugar na categoria dan￾ças urbanas, uma indicação como melhor coreografia
do festival); também, pelo convite para a apresenta￾ção em um cruzeiro e pela indicação no festival, para
melhor bailarino, coreógrafo, escola de dança e grupo
da categoria de sapateado. V- LEITURA DE PARECERES￾Os presidentes das comissões permanentes a seguir
relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pare￾ceres aos projetos em tramitação, conforme disposto
no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Perma￾nente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela
aprovação: a) projeto de lei n. 166/2025 (funções grati￾ficadas no setor de controle de zoonoses); b) projeto
de lei n. 171/2023 (altera Lei n. 7.074, de 18 de junho
de 2025- concessão de subvenção social às Organiza￾ções da Sociedade Civil- associações de congado); c)
projetos de decreto legislativo n. 34/2025 (homenage￾ando Joaquim Moiséis Torres de Lima Gonçalves Neto)
e n. 35/2025 (alterando o Decreto Legislativo n. 1.447,
de 24 de junho de 2025- Diploma de Mérito Educacio￾nal), com a Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza e o Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD as￾sinando em substituição a Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB e ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL
(membros da Mesa da Câmara); d) mensagem modifi￾cativa ao projeto de lei n. 118/2025 (criação de fun￾ções gratificadas no âmbito do Poder Executivo), envi￾ada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.102/2025. A
Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural emitiu pareceres pela aprovação do projeto de
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lei n. 166/2025 e da mensagem modificativa ao projeto
de lei n. 118/2025 (ofício n. 2.102/2025-prefeito). A Co￾missão Permanente de Educação e Cultura emitiu pa￾receres pela aprovação: a) projeto de lei n. 118/2025 e
mensagem modificativa (ofício n. 2.102/2025-prefeito);
b) projeto de lei n. 155/2025 (Política Municipal do
Bem-Estar e Valorização dos Profissionais da Educa￾ção); c) projeto de lei n. 171/2025. A Comissão Perma￾nente de Saúde e Assistência Social emitiu parecer pe￾la aprovação do projeto de lei n. 166/2025. A Comissão
Permanente de Meio Ambiente emitiu pareceres pela
aprovação: a) projeto de lei n. 123/2025 (Plano Munici￾pal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos); b) men￾sagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (ofí￾cio n. 2.102/2025-prefeito). A Comissão Permanente de
Trânsito e Transportes emitiu parecer pela aprovação
da mensagem modificativa ao projeto de lei n.
118/2025 (ofício n. 2.102/2025-prefeito). A Comissão
Especial, composta pela Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos- presidente, e Vereadores Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL- vice-presidente, Waltemir Ro￾drigues Neves/Republicanos- membro, emitiu parece￾res pela aprovação dos projetos de decreto legislativo:
n. 34/2025; n. 35/2025, com a Vereadora Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos assinando em substitui￾ção a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos
(membro da Mesa da Câmara). VI- ORADORES INSCRI￾TOS- Encontravam-se inscritos e dispensaram o uso da
tribuna, os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republi￾canos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio
Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza. Também inscrito, o Vereador Paulo Sér￾gio de Oliveira do Vale/PSDB falou que, embora tenha
aumentado o número das vagas do Sistema Único de
Saúde e a abertura de novo hospital, cerca de quarenta
pacientes aguardavam vagas de internação apenas no
último final de semana na Unidade de Pronto Atendi￾mento, evidenciando falhas no gerenciamento e na
distribuição das vagas disponíveis. Ressaltou que, mes￾mo com a ampliação da rede, a dificuldade de acesso à
internação ainda persiste, sendo necessária uma análi￾se detalhada do sistema para identificar e corrigir es￾ses problemas. Relatou casos em que pacientes,
aguardando internação, foram encaminhados pela UPA
ao Hospital Santa Casa de Misericórdia para realização
de endoscopia de urgência. Esclareceu que a Santa Ca￾sa de Misericórdia realiza esse procedimento apenas
de forma eletiva e agendada, e que encaminhamentos
inadequados podem causar perda de tempo e colocar
vidas em risco. Destacou que pacientes que necessi￾tam de internação deveriam ser encaminhados à Uni￾versidade Federal de Uberlândia- UFU e ao Hospital
Universitário Sagrada Família, e a outras unidades que
possuam estrutura adequada na região, evitando en￾caminhamentos para a Santa Casa quando esta não
oferece o serviço de urgência necessário. Enfatizou a
necessidade de que a Secretaria de Saúde e os respon￾sáveis pelo sistema SUS tenham maior cuidado na tria￾gem e no encaminhamento dos pacientes, de modo a
evitar que a estrutura do sistema seja utilizada de for￾ma ineficiente. Questionou ainda os motivos pelos
quais a UPA e a UFU têm negado atendimentos e por
que hospitais da região não têm absorvido a demanda
de Araguari, mencionando divergências entre unida￾des de saúde que precisam ser esclarecidas. Disse que,
embora o atendimento na UPA tenha apresentado me￾lhorias, é imprescindível garantir que os pacientes que
necessitam de internação sejam encaminhados corre￾tamente, assegurando a eficiência do sistema e a pre￾servação de vidas. Observou que a situação atual, em
que pacientes aguardam vagas mesmo após a amplia￾ção da rede, é preocupante e precisa ser solucionada.
Informou que agendará reunião na Regional de Saúde
para compreender melhor as negativas de vagas, ob￾ter informações detalhadas sobre o fluxo de pacientes
e avaliar todo o funcionamento do sistema de saúde
da região. Destacou que o objetivo é colaborar, en￾quanto Poder Legislativo, na melhoria do atendimento
à população, garantindo que o aumento de vagas seja
efetivamente traduzido em maior acesso à internação
hospitalar e melhor atendimento aos pacientes, que o
acesso à informação é essencial para a resolução de
diversas situações e para que os cidadãos possam
exercer seus direitos de forma adequada. Em aparte, o
Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB mencionou que havia feito requerimento para
aprofundar a relação com a Universidade Federal de
Uberlândia- UFU, especialmente em relação a pacien￾tes com câncer. Também em aparte, a Vereadora Ma￾ria Cecília de Araújo//PRTB destacou que a UPA tem
apresentado uma demanda muito elevada, com gran￾de número de pacientes aguardando atendimento e
que, em conversa com a secretária de Saúde Thereza
Cristina Griep, buscou compreender os motivos dessa
situação, que envolve diversos tipos de emergências
simultâneas. O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do
Vale/PSDB afirmou que, em situações de alta demanda
e urgência, o Poder Legislativo muitas vezes se sente
impotente, pois os vereadores dispõem apenas de re￾cursos limitados para intermediar atendimentos. Men￾cionou que não se trata de questionar a competência
da Secretaria de Saúde, mas sim, da necessidade de
compreender o funcionamento do sistema, a fim de
identificar falhas e melhorar o atendimento à popula￾ção que, em muitos casos, os cidadãos recorrem aos
Vereadores por não conseguirem acesso às vagas de
internação em nenhuma instância do sistema, sendo a
figura do parlamentar a mais próxima do cidadão. Re￾forçou que buscar informações e acompanhar situa￾ções críticas não configura crime, e que é essencial ter
acesso a dados e esclarecimentos para orientar ade￾quadamente a população. Mencionou que, diante da
indisponibilidade de alguns hospitais para certos aten￾dimentos, é necessário buscar soluções, como a ampli￾ação de vagas em outras unidades, para evitar que vi￾das sejam colocadas em risco por falta de atendimento
adequado. Solicitou que os demais parlamentares
acompanhem e deem atenção a essas situações, refor -
çando a importância de transparência e informação no
sistema de saúde. O Vereador Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB ressaltou a importância da
transparência e do acesso à informação no acompa￾nhamento da rede de saúde, e que, em visita ao Hos￾pital Universitário Sagrada Família na semana anteri￾or, constatou que a ocupação de leitos do SUS estava
em noventa e sete por cento. Enfatizou que o compar￾tilhamento de informações entre os parlamentares da
região é essencial para somar esforços e buscar solu￾ções conjuntas, reforçando a necessidade de integra￾ção e colaboração entre os vereadores, na análise e
encaminhamento de demandas da população. VII- SE￾GUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláu￾dio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
PROJETOS EM PAUTA- Com o prazo para apreciação
vencido, encontrava-se na pauta o projeto de lei n.
118/2025 (criação de funções gratificadas no âmbito
do Poder Executivo), com mensagem modificativa en￾viada pelo prefeito na presente data. E, não tendo
consenso para a apreciação da matéria, inclusive sen￾do abordada a necessidade do Executivo retificar a
mensagem, o presidente informou que não seriam
apreciadas proposições na pauta. IX- ORDEM DO DIA
DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da
próxima sessão ordinária: projetos de lei n.s 118 e
123/2025 (com o prazo para apreciação vencido),
138/2025, 139/2025, 140/2025, 144/2025, 146/2025,
147/2025, 148/2025, 154/2025, 155/2025; projetos de
decreto legislativo n.s 34/2025, 35/2024; proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município n. 110/2025 (pri￾meiro turno). X- CHAMADA FINAL- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodri￾go Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Re￾publicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O presidente
Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença
de todos, convocou os vereadores para a próxima ses￾são ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do
dia vinte e seis de agosto do corrente ano; e, às doze
horas e vinte minutos, declarou encerrada a sessão.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, em 19 de agosto de 2025. Ata aprovada sem res￾trições, por quinze votos. Sala das sessões, em 26 de
agosto de 2025. - Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos - primeira-secretária.
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