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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2025-08-26
native_id268

Documents (1)

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 Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 15/09/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui￾ções legais, e, conforme previsto no art. 23, § 4º, III,
da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, II, e § 2º,
da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Re￾gimento Interno, convoca os senhores Vereadores
para uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia
15 de setembro de 2025 - segunda-feira, às nove ho￾ras, no recinto próprio deste Legislativo, para a dis￾cussão e votação dos projetos de lei: 1) n. 155/2025,
que “Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde
e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos
Profissionais da Educação e dá outras providências”;
2) n. 156/2025, que “Autoriza a alienação remunera￾da, por venda, mediante licitação na modalidade de
leilão, dos bens públicos que menciona.” Câmara Mu￾nicipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 10 de
setembro de 2025. 
Giulliano Sousa Rodrigues/PL
Presidente
CONVOCADOS:
Alex Alves Peixoto/Novo
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos 
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza
Cláudio Coelho Pereira/PRD
Débora de Sousa Dau/Republicanos
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza
Levi de Almeida Siqueira/PRD
Maria Cecília de Araújo/PRTB
 Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
Rodrigo Costa Ferreira//PRD
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos
Wilian Marques Postigo/PL
PORTARIA GAB Nº 020/2025
Altera a Comissão Permanente de Gerenciamen￾to Eletrônico de Informações da Câmara Municipal de
Araguari, constituída pela Portaria GAB nº 018/2025
de 07/07/2025 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de alterar com￾ponentes da Comissão Permanente de Gerenciamen￾to Eletrônico de Informações da Câmara Municipal de
Araguari para aperfeiçoamento da SAPL;
CONSIDERANDO ainda que a Comissão Perma￾nente de Gerenciamento Eletrônico de Informações
tem função fundamental no funcionamento do Siste￾ma de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL;
RESOLVE:
Art.1º. Deixa a partir à condição de membro da
Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico
de Informações, a servidora Luciane de Araújo San￾tos.
Art.2º. Passa a fazer parte como membro da Co￾missão Permanente os servidores o Leandro Fernan￾des Cardoso, Silmária Aparecida Lakmann e Silvania
Rodrigues Oliveira.
Parágrafo único. Os membros designados para
exercer função nesta Comissão, a partir da vigência
desta Portaria, terão mandato até 4 de janeiro de
2026, coincidindo com o término do mandato dos de￾mais integrantes.
Art.3º. Com a alteração ora promovida a Comis￾são Permanente de Gerenciamento Eletrônico passa
a contar com os seguintes servidores de provimento
efetivo: Nilton Davi Batista, Marilene Vieira de Araújo
Assunção e Silva, Luana Maria Barbosa, Tássia Fer￾nanda Rosa de Araújo, Ezequias Faustino de Jesus e
Michel Fernandes Pereira e Leandro Fernandes Car￾doso, Tatiany Cristina da Silva, Silmária Aparecida
Lakmann, Tássia Fernanda Rosa de Araújo, Silvania
Rodrigues Oliveira e os servidores de provimento em
comissão, Diego Maycon Cardoso Fachinelli, Marcelo
Araújo Machado, Adriano Sousa de Oliveira, Sergio
Elias de Ávila Rodrigues, Edileia Aparecida Vieira de
Oliveira, Cleonice Borges de Souza Carvalho e Daniel
Narcisio Vieira, Rafael Batista Gonçalves e Hellen Car￾valho Rabelo Alves
Art.4º. Os servidores relacionados no artigo 2º
desta portaria ocuparão os seguintes cargos na Co￾missão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de
Informações:
MEMBROS:
Presidente – Nilton Davi Batista
Membro – Luana Maria Barbosa
Membro – Ezequias Faustino de Jesus
Membro – Marilene Vieira de Araújo Assunção e
Silva
Membro – Michel Fernandes Pereira
Membro – Leandro Fernandes Cardoso
Membro – Tássia Fernanda Rosa de Araújo
Membro – Tatiany Cristina da Silva
Membro – Silmária Aparecida Lakmann
Membro – Silvania Rodrigues Oliveira
Membro – Diego Maycon Cardoso Fachinelli
Membro – Cleonice Borges de Souza Carvalho
Membro – Adriano Sousa de Oliveira
Membro – Sérgio Elias de Ávila Rodrigues
Membro – Edileia Aparecida Vieira de Oliveira
Membro – Marcelo Araújo Machado
Membro – Daniel Narcisio Vieira
Membro – Rafael Batista Gonçalves
Membro – Hellen Carvalho Rabelo Alves
MEMBROS SUPLENTES:
Márcio Antônio Moreira de Castro
Robson Anselmo Lopes
Art.5º. Os servidores designados para a Comis￾são, enquanto no exercício da função, receberão gra￾tificação no percentual de 70% (setenta por cento)
do valor dos vencimentos atualizados da Classe IV,
Nível 1, Grupo TL, fixados na tabela vigente do Ane￾xo IV, com exceção do Presidente da Comissão que
terá direito a gratificação única no percentual de
100% (cem por cento) do vencimento atualizado da
classe VI, nível I, grupo TL, fixados na tabela do Ane￾xo IV, da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril de
2023.
§1º. Os servidores receberão a retribuição pecu￾niária prevista no “caput” deste artigo, enquanto per￾durar a designação, não incorporando este valor, sob
qualquer título, aos seus vencimentos.
§2º. Os membros, quando afastados, não recebe￾rão a gratificação prevista no caput do art. 4º, pas￾sando a mesma ao suplente que o substituir.
Art.6º. Revogadas as disposições em contrário, a
presente portaria entra em vigor na data da sua pu￾blicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Muni￾cipal, com efeitos a partir de 01 de setembro de
2025.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 01 de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
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 Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 2
PORTARIA GAB Nº 021/2025
Altera a Portaria GAB nº 14/2025 para designação
de servidores para exercerem as funções membros
efetivos da Comissão de Contratação da Câmara Mu￾nicipal de Araguari e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são próprias, e
CONSIDERANDO, que a atividade ligada à promo￾ção de contratação pela Câmara Municipal é dotada
de certa complexidade, justificando assim a sua inclu￾são no rol de serviços administrativos do Legislativo;
CONSIDERANDO, a necessidade de designar ser￾vidores para exercerem a função de membros efeti￾vos da Comissão de Contratação da Câmara Munici￾pal de Araguari, com funções definidas;
RESOLVE:
Art.1º - Fica designada a servidora Fernanda Net￾to Curi, para responder, por tempo indeterminado, a
função de membro efetivo da Comissão de Contrata￾ção da Câmara Municipal de Araguari. 
Art.2º - Os servidores designados para fazer parte
da Comissão, quando no exercício da função recebe￾rão gratficação no percentual de 70 (setenta por cen￾to) do valor dos vencimentos atualizados da Classe
IV, Nível I, Grupo TL, fixados na tabela vigente do
Anexo IV da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril
de 2023, para atuarem no pregão da modalidade pre￾sencial e eletrônico para as funções ora indicadas,
destacando que o Pregoeiro passa a desempenhar
conjuntamente a função de Agente de Contratação
com direito limitado à remuneração única prevista
para a função de pregoeiro.
PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Leonardo da Silva
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Nilton Braz Dutra de Resende Filho
MEMBROS EFETIVOS
Juliano Marques Lima
Cleusa Aparecida Vieira
Luiz Eustáquio de Jesus
Célio Porto Peixoto
Rodrigo de Melo Alves 
Fernanda Netto Curi 
MEMBROS SUPLENTES
Márcio Antônio Moreira de Castro
José Claudiano Valdivino
Art.3º. O servidor receberá retribuição pecuniária
prevista no art. 2º, enquanto perdurar a designação,
não incorporando este valor, sob qualquer título aos
seus vencimentos.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, a
presente portaria entra em vigor na data da sua pu￾blicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Muni￾cipal, com efeitos a partir de 01 de setembro de
2025.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 01 de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________
PORTARIA GAB Nº 022/2025
“Dispõe sobre a designação de servidores efeti￾vos para o exercício de Funções Gratificadas no âmbi￾to da Câmara Municipal de Araguari, nos termos do
art. 94-A da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril
de 2023.”
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela le￾gislação vigente, e
CONSIDERANDO que as Funções Gratificadas têm
natureza transitória e se destinam ao desempenho
de atribuições específicas de coordenação, assesso￾ramento técnico e apoio institucional, nos termos do
art. 37, V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar
maior eficiência administrativa e continuidade das
atividades de Comunicação Interna, de Apoio Didáti￾co da Escola do Legislativo e de Programação Institu￾cional, áreas essenciais ao bom funcionamento da
Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 94-A da Lei
Complementar nº 209, de 11 de abril de 2023, que
autoriza a instituição de Funções Gratificadas a se￾rem exercidas exclusivamente por servidores efeti￾vos;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes da
presente Portaria encontram-se amparadas em dota￾ção orçamentária própria, em consonância com a Lei
de Responsabilidade Fiscal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada para exercer a Função Gra￾tificada de Coordenador de Comunicação Interna, a
servidora efetiva BRUNA VITÓRIA FERNANDES PEIXO￾TO.
Art. 2º. Fica designada para exercer a Função
Gratificada de Técnico de Apoio Didático da Escola
do Legislativo, a servidora efetiva LUCIANE DE ARAÚ￾JO SANTOS.
Art. 3º. O exercício das Funções Gratificadas de
que tratam os artigos anteriores será remunerado
na forma da legislação vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a
presente portaria entra em vigor na data da sua pu￾blicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Muni￾cipal, com efeitos a partir de 01 de setembro de
2025.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 01 de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________
PORTARIA GAB Nº 023/2025
Altera a Portaria GAB nº 012/2023, que dispõe
sobre a designação de servidores para exercer as
funções de Fiscal de Contrato da Câmara Municipal
de Araguari, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são próprias, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da
designação de servidores para a função de Fiscal de
Contrato, no âmbito da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art.1º Fica revogada a designação do servidor
Wiliam Antônio da Silva Júnior, anteriormente previs￾ta na Portaria GAB nº 012/2023.
Art.2º Permanece designado, para o exercício da
função de Fiscal de Contrato, o servidor Matheus da
Silva Rodrigues, titular do cargo de Agente de Patri￾mônio e Almoxarifado.
Art.3º Revogadas as disposições em contrário,
esta Portaria entra em vigor na data de sua publica￾ção no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal,
com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 01 de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 3
PORTARIA GAB Nº 024/2025
Altera Portaria nº 006/2025, que dispõe sobre a
designação de servidor para exercer a função de Ges￾tor de Contrato da Câmara Municipal de Araguari e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são próprias, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da
designação de servidor para a função de Gestor de
Contrato no âmbito da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art.1º Fica revogada a designação da servidora
Silmária Aparecida Lakmann, anteriormente prevista
na Portaria GAB nº 006/2025.
Art.2º Fica designado o servidor Wiliam Antônio
da Silva Júnior, para exercer, por tempo indetermina￾do, a função de Gestor de Contrato da Câmara Muni￾cipal de Araguari..
Art.3º O servidor designado para a função de
Gestor de Contrato, quando no exercício desta, fará
jus à gratificação no percentual de 70% (setenta por
cento) do valor dos vencimentos atualizados da Clas￾se IV, nível I, Grupo TL, fixados na tabela vigente do
Anexo IV, da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril
de 2023.
Art.4º Revogadas as disposições em contrário,
esta Portaria entra em vigor na data de sua publica￾ção no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal,
com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 01 de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.458, de 9 de setem￾bro de 2025.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Ara￾guari ao Reverendíssimo Padre MÁRCIO ANTÔNIO
REZENDE RUBACK.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, aprova e eu, Presidente, com base no art.
40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Hono￾rário de Araguari” ao Reverendíssimo Padre MÁRCIO
ANTÔNIO REZENDE RUBACK, pelos relevantes servi￾ços prestados ao Município. 
Art. 2º A entrega do Título será efetuada em data
a ser marcada de comum acordo entre a Câmara Mu￾nicipal e o homenageado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário,
este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 9 de setembro de 2025. 
Débora de Sousa Dau
Primeira-Secretária
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI TORNA PÚ￾BLICO O EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONTRATA￾DO: DISTRIBUIDORA CENTRAL ARAGUARI – 1º TERMO
ADITIVO – Nº 011/2025 – ATA DE REGISTRO DE PRE￾ÇOS Nº. 005/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
007/2024. Objetivo: REVISÃO/REALINHAMENTO DO
ITEM 53 - (PAPEL A4) PARA O VALOR ATUALIZADO DE
R$ 340,32 (Trezentos e quarenta reais e trinta e dois
centavos) referente à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº. 005/2025, CUJO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERI￾AIS DE CONSUMO DE EXPEDIENTE, ELÉTRICO E ELE￾TRÔNICO, INFORMÁTICA E TELEFONIA, DE FORMA
PARCELADA CONFORME DEMANDA, OBJETIVANDO
ATENDIMENTO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 12 MESES,
PODENDO SER PRORROGADO. PRAZO DE PRORROGA￾ÇÃO: Permanece inalterado. DO:
01.02..04.122.0001.2308.3.3.90.30.00; FICHA: 050;
FONTE: 500, Araguari, 10 de setembro de 2025 – Giul￾liano Sousa Rodrigues – Presidente da Câmara Muni￾cipal de Araguari.
________________________________________________________
EXTRATO DE RESPOSTA AO RECURSO ADMINIS￾TRATIVO
Concorrência n° 001/2025 – Processo 009/2025
Objeto: Contratação de serviços de publicidade e
propaganda.
Torna-se público a quem possa interessar que o
recurso administrativo interposto pela empresa ATI￾VE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA foi conhecido
e julgado improcedente, mantendo-se a classificação
das empresas RAVELLO COMUNICAÇÃO LTDA e AGÊN￾CIA 2013 PROPAGANDA LTDA – ME, permanecendo o
processo inalterado.
Araguari, 10 de setembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
________________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS,
REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE AGOSTO DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinari￾amente no dia vinte e seis de agosto de dois mil e
vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede
própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves,
número 758, nesta cidade. A vice-presidente da Câ￾mara, Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB, invo￾cando a proteção de Deus e em nome do povo ara￾guarino, declarou aberta a sessão. Na sequência, O
presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitou a
primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRI￾MEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretá￾ria, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria
Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Henri￾que de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferrei￾ra/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodri￾gues Neves/Republicanos. II- LEITURA DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária
da Câmara, realizada no dia dezenove de agosto de
dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA DAS CORRES￾PONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo pre￾feito do Município: a) n. 2.045/2025, encaminhando o
projeto de lei complementar n. 18/2025, que “Intro￾duz alterações na Lei nº 6.610, de 21 de setembro de
2022, que “Dispõe sobre o comércio ambulante de
alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logra￾douro público, dando outras providências”, bem co￾mo na Lei Complementar nº 218, de 21 de dezembro
de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Araguari, e dá outras providências”; b)
n. 2.099/2025, encaminhando e solicitando urgência
na apreciação dos projetos de lei: - n. 175/2025, que
“Autoriza a abertura de crédito suplementar nas do￾tações que menciona no vigente orçamento do FUN￾DEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação, no montante de até R$ 21.866.000,00 (vin￾te e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil re￾ais), utilizando para tanto dos recursos provenientes
da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de
Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impos￾tos e Transferências de Impostos”; - n. 176/2025, que
“Autoriza a abertura de crédito suplementar nas do￾tações que mencionam no vigente orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para
tanto dos recursos provenientes da tendência do ex￾cesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 -
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 4
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual”; - n. 177/2025,
que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas
dotações que menciona no vigente orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$
6.730.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta mil re￾ais), utilizando para tanto dos recursos provenientes
da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de
Recursos 1.605 - Assistência financeira da União des￾tinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem”; - n.
178/2025, que “Autoriza a abertura de crédito suple￾mentar nas dotações que menciona no vigente orça￾mento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de
até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), utilizando
para tanto dos recursos provenientes da tendência
do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos
1.604 - Transferências provenientes do Governo Fede￾ral destinadas ao vencimento dos agentes comunitá￾rios de saúde e dos agentes de combate às endemi￾as”; c) n.s 2.100 e 2.162/2025, encaminhando os sal￾dos bancários referentes aos períodos de onze a qua￾torze e dezoito a vinte e dois de agosto do corrente;
d) n. 2.101/2025, encaminhando e solicitando urgên￾cia na apreciação do projeto de lei n. 179/2025, que
“Dispõe sobre a regulamentação da jornada de traba￾lho em regime de escala de 12 (doze) horas de traba￾lho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e de 24
(vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e
duas) horas de descanso no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional,
dando outras providências”; e) n. 2.170/2025, encami￾nhando e solicitando urgência na apreciação do pro￾jeto de lei n. 180/2025, que “Autoriza a concessão de
subvenção financeira à Escola de Vôlei de Araguari –
EVA, para os fins a que se destina, em atendimento
às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de ju￾lho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto
Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando
outras providências”; f) n. 2.171/2025, encaminhando
mensagem modificativa II ao projeto de lei n.
118/2025, que “Dispõe sobre a criação de funções
gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Municí￾pio de Araguari, e dá outras providências”, tornando
sem efeito a mensagem enviada por meio do ofício n.
2.102/2025, e alterando: 1) incisos I, III, IV, VI, VIII, IX,
XI e XII, do art. 4º; 2) incisos I e II, do art. 5º; 3) incisos
I, II e III, do art. 6º; 4) incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VI -
II, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, do art. 7º; 5) incisos I, II,
III, IV, V e VI do art. 8º; 6) incisos I e II do art. 9º; 7)
parágrafo único do art. 10; 8) incisos I, II e III do art.
11; 9) incisos I, II e III do art. 13; 10) incisos I, II, III,
IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 14;
11) incisos I, II e III do art. 15; 12) incisos I, II e III do
art. 16; 13) incisos I e II do art. 17; 14) anexo I; 15)
anexo II. Ofício n. 243/2025 do Vereador Paulo Sérgio
Oliveira do Vale, solicitando a juntada de documentos
(relatório de atividades) ao projeto de lei n. 143/2025,
que declara de utilidade pública a Associação Espor￾tes e Futebol Society Fut 7. Ofício enviado pelo presi￾dente da Câmara, comunicando que em ato solene
realizado no dia vinte e um de agosto do corrente
ano, na Casa da Cultura Abdala Mameri, foi efetuada
a entrega: 1) Título de Cidadania Honorária de Ara￾guari a Warley Helder Conceição da Silva (Decreto Le￾gislativo n. 1.437, de 27 de maio de 2025), Matheus
Rocha Mendonça (Decreto Legislativo n. 1.440, de 10
de junho de 2025, Daniele Pádua Sousa (Decreto Le￾gislativo n. 1.441, de 10 de junho de 2025); 2) Diplo￾ma de Honra ao Mérito a Henrique Quintino (Decreto
Legislativo n. 1.436, de 20 de maio de 2025), Márcio
Antônio Venâncio (Decreto Legislativo n. 1.439, de 10
de junho de 2025), Marcelly da Cruz Santana (Decreto
Legislativo n. 1.448, de 24 de junho de 2025). IV￾APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES￾Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao
prefeito por meio dos requerimentos: 1) Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mo￾biliza: n. 2.502/2025- implantação de rotatória no cru￾zamento das Ruas Dona Cesária e Alvim Borges, devi￾do ao trânsito intenso e confuso no setor; reforçar a
sinalização horizontal e implantação de faixas de pe￾destres na Avenida Nicolau Dorázio e na Rua Dona
Cesárea; 2) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n.
2.503/2025- instalação de redutor de velocidade na
Rua Marciano Santos, no trecho compreendido entre
a rotatória da Rua Marciano Santos com a Rua Dou￾tor Canabrava- sentido Avenida Batalhão Mauá; b) n.
2.504/2025- execução de sinalização estratigráfica
horizontal e vertical nas Ruas Paulino Abdala, Uru￾guai e Comendador Erick Markus (Bairro Bosque); c)
n. 2.505/2025- notificação do proprietário para que
determine a realização de limpeza no imóvel número
180 da Rua Doutor Canabrava, onde funcionava a As￾sociação Brasileira de Odontologia - Regional Aragua￾ri; d) n. 2.506/2025- realização de manutenção na
academia ao ar livre (equipamentos danificados) situ￾ada nas proximidades do número 1.044 da Avenida
Minas Gerais (Bairro Santa Helena), com a transferên￾cia da placa de instruções da academia para um pon￾to lateral e visível; instalação de redutor de velocida￾de no setor; e) n. 2.507/2025- que o canteiro central
da Avenida Minas Gerais seja fechado na interseção
com a Rua Ângelo de Lima, a fim de eliminar o acesso
à Rua dos Expedicionários; implantação de redutor
de velocidade na Avenida Minas Gerais, no trecho en￾tre a Avenida Coronel Theodolino Pereira Araújo e a
Rua dos Expedicionários; reiterando requerimento n.
177/2025; f) n. 2.508/2025- implantação de sinaliza￾ção no trecho da Rua Pica-Pau, especificamente nas
curvas que antecedem o cruzamento com a linha fér -
rea; 3) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n.
2.509/2025- que seja refeita a pintura (apagada) do
redutor de velocidade localizado na Avenida Mare￾chal Rondon (Bairro Palmeiras do Império); b) n.
2.510/2025- que seja proibido o tráfego de cami￾nhões pesados na Rua Ezequiel Ferreira Rodovalho
(Bairro de Fátima), pois estariam provocando danos
no asfalto e nos passeios públicos; c) n. 2.511/2025-
realização de manutenção na iluminação da Praça
Marly Rodrigues Pereira Leal (Bairro São Sebastião);
d) n. 2.512/2025- notificação do proprietário para que
determine a realização de limpeza no terreno situado
ao lado do número 230 da Rua João Veloso Naves
(Bairro Novo Horizonte); e) n. 2.514/2025- que infor -
me a periodicidade prevista para a execução do ser -
viço de varrição nas ruas do Bairro Paraíso, se existe
equipe designada e providências tomadas para regu￾larizar a situação; f) n. 2.515/2025- que informe os
motivos que levaram à falta de receituários controla￾dos (receitas amarela, azul e especial) nas unidades
de saúde, especificando o prazo previsto para nor￾malização do fornecimento e medidas emergenciais
adotadas para evitar prejuízos aos pacientes que ne￾cessitam dar continuidade ao tratamento; g) n.
2.516/2025- implantação de redutor de velocidade
na Rua Ângelo de Lima (Bairro Bosque); 4) Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB: n. 2.513/2025- recapeamento as￾fáltico da Avenida Paraná (Bairro Goiás); 5) Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.517/2025- que
sejam adotadas medidas para a redução da velocida￾de dos veículos na Rua Tupaciguara, no trecho com￾preendido entre as Ruas Estácio de Sá e Ipameri; b)
n. 2.520/2025- que sejam adotadas medidas para evi￾tar no período noturno, o barulho excessivo e o som
automotivo na Rua Padre Anchieta, no trecho entre
as Ruas Júlio Herbetta e Felício dos Santos; c) n.
2.521/2025- encaminhando para análise, anteprojeto
de lei criando o parque da cidade e autorizando a ce￾lebração de parcerias público-privada e contratos
“Naminde naming rights”, para a implantação, manu￾tenção e gestão; 6) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n.
2.525/2025- implantação de redutor de velocidade
em frente ao número 311 da Rua Monte Carmelo
(Bairro Santiago); b) n. 2.526/2025- execução dos ser￾viços de recuperação e manutenção das estradas vi￾cinais de acesso a granja localizada na região do Dis￾trito de Piracaíba; o estado precário das estradas
tem prejudicado, inclusive, a frequência escolar de
muitas crianças; c) n. 2.528/2025- encaminhando pa￾ra análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a obri￾gatoriedade de instalação de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência em parques e áreas de
lazer públicos e privados; 7) Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Waltemir Rodrigues Neves/Republi￾canos: n. 2.527/2025- substituição imediata dos veí￾culos de transporte escolar que apresentarem danos
ou problemas mecânicos, de forma a garantir a con￾tinuidade do transporte dos alunos, evitando a perda
de dias letivos, como ocorreu na região do Distrito
de Piracaíba; 8) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos: a) n. 2.529/2025- notificação do proprietá￾rio para que determine a remoção do lixo e entulho
dos terrenos situados nas Ruas Unaí e Palmas (Bair -
ro Brasília); b) n. 2.530/2025- que sejam realizados
reparos no quadro de distribuição de energia exis￾tente na parte externa do Ginásio Poliesportivo Ge￾neral Mário Brum Negreiros, na Rua Virgílio de Melo
Franco, pois a fiação estaria exposta; c) n.
2.531/2025- instalação de bebedouros de água no
Parque das Águas; 9) Waltemir Rodrigues Neves/Re￾publicanos: a) n. 2.533/2025- recapeamento das Ruas
das Rosas, das Flores, dos Lírios, das Palmas e Tulipa
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 5
(Bairro Gutierrez); b) n. 2.534/2025- conserto da tam￾pa quebrada do bueiro existente no cruzamento da
Rua Sebastião Naves esquina com a Rua Londres
(Bairro Ouro Verde); c) n. 2.535/2025- implantação de
travessia elevada na Avenida Brasil, em frente a Uni￾dade Básica de Saúde da Família Portal de Fátima; d)
n. 2.536/2025- instalação de câmera de videomonito￾ramento (360°) no cruzamento das Avenidas Minas
Gerais e Batalhão Mauá, próximo ao Formigão (Bairro
Santa Helena); e) n. 2.537/2025- recuperação do
mata-burro na comunidade do Porto Barreiro, próxi￾mo a Capela; f) n. 2.538/2025- apresentação da banda
de música Humildade Prevalece no aniversário da ci￾dade; g) n. 2.539/2025- instalação de iluminação de
LED no túnel de acesso ao Bairro Novo Horizonte;
pintar de branco a mureta de proteção, para melhor
visibilidade; 10) Wilian Marques Postigo/PL, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB, Waltemir Rodrigues Neves/Re￾publicanos: n. 2.540/2025- realização de manutenção
na ponte da região do Salto (produtor Orivaldo); 11)
Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 2.541/2025- que en￾caminhe cópia do processo licitatório referente ao
Restaurante Popular, especificando a fase, se existe
recurso em andamento e empresa vencedora do cer￾tame; b) n. 2.542/2025- instalação de manilhas no Pi￾rapitinga II, para escoamento da água que corre na
Rua Sol Maior, inclusive provocando a abertura de
enorme buraco; reiterando requerimento n.
239/2025; 12) Alex Alves Peixoto/Novo, Waltemir Ro￾drigues Neves/Republicanos: n. 2.544/2025- instala￾ção de bebedouros e de lixeiras na Praça Vereador
Pedro Antônio das Chagas (Bairro Milenium), em
substituição aos que foram furtados; realização de
manutenção nos bancos, que precisam ser enverniza￾dos; 13) Alex Alves Peixoto/Novo, Wilian Marques
Postigo/PL: n. 2.545/2025- cascalhamento, compacta￾ção e uniformização da superfície da estrada rural de
acesso à Serra da Ponte Preta, com o objetivo de evi￾tar alagamento e erosão; 14) Alex Alves Peixoto/No￾vo: a) n. 2.546/2025- realização de manutenção nas
bocas de lobo existentes nas vias do Distrito de Pira￾caíba, com maior risco de alagamento e entupimen￾to; b) n. 2.547/2025- implantação de unidade básica
de saúde no Bairro Vieno; a população do bairro ne￾cessita percorrer longas distâncias para receber aten￾dimento, impactando na qualidade de vida; c) n.
2.548/2025- informações sobre as mudas que foram
plantadas recentemente, especificando a quantidade,
espécies, prática de manejo (irrigação, adubação, po￾da, controle de pragas), a frequência dessas ações e
os responsáveis; existem relatos de que muitas mu￾das plantadas já morreram por falta de manutenção;
d) n. 2.549/2025- que seja realizado o controle e a re￾tirada das raízes das árvores recentemente cortadas;
que informe se existe prazo para efetuar a retirada,
garantindo a reposição; 15) Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos: a) n. 2.550/2025- que seja disponibilizado
transporte gratuito, no ônibus coletivo, aos muníci￾pes em situação de vulnerabilidade que necessitam
deslocar até o Distrito de Amanhece, para requerer a
emissão da carteira de identidade; b) n. 2.551/2025-
informações referentes a análise jurídica sobre a
proibição da contratação, no âmbito da Administra￾ção Pública Municipal (Prefeitura e Câmara Munici￾pal), de pessoas condenadas por crimes de maus-tra￾tos a animais; reiterando requerimentos n.s
3.080/2022, 2.788/2023; 16) Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Wilian Mar￾ques Postigo/PL: n. 2.553/2025- instalação de painéis
eletrônicos informativos nos acessos ao Município,
objetivando fornecer, em tempo real, informações so￾bre a ocorrência de acidentes, interdições ou demais
alterações de tráfego nas rodovias de acesso a Ara￾guari, possibilitando a adoção de medidas preventi￾vas, como a opção por rotas alternativas; pedido ex￾tensivo a empresa Ecovias; 17) Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Mar￾ques Postigo/PL: n. 2.554/2025- celebração de parce￾ria com o Instituto Master de Ensino Presidente Antô￾nio Carlos, a fim de viabilizar uma negociação que
possibilite a continuidade de funcionamento do Hos￾pital São Sebastião; eventual desativação da unidade
representaria grande perda estrutural e impacto ne￾gativo para o sistema de saúde municipal; 18) Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.555/2025- execução
de obras de reparo e/ou substituição da ponte da Tri￾pã, situada na Rua Júlio César de Sousa, de acesso a
grandes empresas na região; b) n. 2.556/2025- que
em conjunto com a Polícia Militar e o Conselho Muni￾cipal de Segurança, sejam adotadas medidas para
coibir o uso de substâncias entorpecentes por jovens
em locais públicos (porta de banco, supermercados,
praça, etc.); realização de rondas policiais em pontos
críticos, abordagem de jovens em situação de vulne￾rabilidade, com encaminhamento a serviços de assis￾tência e acolhimento; ampliação de campanhas edu￾cativas nas escolas e comunidades sobre os perigos
do uso de drogas; promover oficinas, palestras e pro￾jetos de inclusão social; 19) Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB: a) n. 2.557/2025- implantação
na Superintendência de Água e Esgoto, de atendi￾mento prioritário para pessoas com deficiência, ido￾sos e pessoas neurodivergentes; b) n. 2.559/2025-
que sejam observados os devidos cuidados durante a
execução de roçagem ao lado das árvores, pois a
prática inadequada no manuseio estaria ocasionando
danos à casca das plantas, podendo comprometer a
saúde das espécies; como exemplo, citou as árvores
localizadas na Praça Manoel Bonito; c) n. 2.560/2025-
disponibilização de contêiner para oferecer melhores
condições de armazenamento de materiais, equipa￾mentos, insumos, etc., no Viveiro Municipal; 20) Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora
de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de
Araújo/PRTB: n. 2.558/2025- que seja incluído o trata￾mento odontológico especializado dentro do sistema
de cuidados paliativos e de atenção multidisciplinar, a
ser incorporado ao Programa de Atenção Domiciliar,
para maior conforto e assistência humanizada, em
especial dos pacientes com câncer, reduzindo a ne￾cessidade de deslocamento até Uberlândia para rece￾ber o tratamento, garantindo acompanhamento mul￾tiprofissional completo em Araguari; 21) Levi de Al￾meida Siqueira/PRD: a) n. 2.562/2025- encaminhando
para análise, anteprojeto de lei que concede isenção
da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
aos contribuintes residentes ou estabelecidos em lo￾gradouros que não possuam iluminação pública; b)
n. 2.563/2025- informações sobre os pedidos de ex￾tensão de rede elétrica protocolizados junto à Com￾panhia Energética de Minas Gerais (indicação da da￾ta de protocolo), referentes às Ruas José Nocera, Uri￾as Vieira dos Santos e José Monteiro de Araújo (Bair￾ro Vieno); Ruas das Madeiras, Vinícius Mayer Chaves,
das Palmeiras (Bairro São Sebastião); Rua Jaime de
Castro Ferreira (Bairro Jardim Panorama); Ruas Lour￾des Rodrigues da Cunha, Hélio Francisco (Bairro No￾vo Horizonte); Ruas Achileu Dias da Silva, Paulo dos
Santos e Alameda Goiás (Bairro Goiás - Parte Alta);
Rua Engenheiro Bethou (Bairro Santiago); sem deno￾minação três (Bairro Vila Olímpica); Ruas “A” e de
acesso ao cemitério (Distrito de Amanhece); Rua
Jacyr Guedes da Costa (Bairro de Fátima); Avenidas
Comissão Crulls e Gilberto Antônio Barreto (Bairro
Bela Suíça); Rua Bandeirante (Bairro Amorim); Tra￾vessa Dois (Bairro Independência); Povoado do Alto
São João; Ruas Laudelino e Mateus Pereira (Distrito
de Piracaíba); 22) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mo￾biliza: a) n. 2.567/2025- reposição dos fios (furtados)
e instalação de lâmpadas novas para restabeleci￾mento da iluminação na Praça Celso Rodrigues do
Nascimento Filho (Bairro Ipê); b) n. 2.569/2025- que
o prazo de dois meses de duração dos contratos dos
professores que ministram aulas de pilates e alonga￾mento nos Centros de Referência de Assistência Soci￾al, dentro do projeto Esporte e Lazer para Todos, se￾ja ampliado para um ou dois anos, a fim de garantir
maior segurança aos profissionais, melhor planeja￾mento das ações e continuidade e qualidade dos ser￾viços prestados; c) n. 2.570/2025- instalação nos pon￾tos de parada do ônibus do transporte coletivo, de
informativo contendo os horários e destinos das li￾nhas; d) n. 2.571/2025- instalação de redutor de velo￾cidade em frente ao número 1.780 da Rua Maria Bo￾rella Pellegrini, via que interliga os Bairros Milenium
e Gutierrez; e) n. 2.572/2025- que sejam executados
os serviços de lavagem, higienização e pintura da
quadra poliesportiva no Centro de Artes e Esportes
Unificados e no Ginásio Zebrinha, atualmente, com
acúmulo excessivo de fezes de pombo, representan￾do risco à saúde dos frequentadores, especialmente
crianças e jovens; substituição da rede de proteção
danificada; 23) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobili￾za, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB:n. 2.568/2025- realização de limpeza, instala￾ção ou reparo da iluminação e demais melhorias no
ponto de ônibus localizado no cruzamento da Alame￾da Eugênio Nasciutti com as Ruas Planaltina e das
Tabocas (Bairro Brasília). O Vereador Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza apresentou as moções de
aplauso: a) n. 180/2025, a presidente do Rotary Club
de Araguari Sul, Cinthya Ferreira Pontes, pelos rele￾vantes serviços prestados à sociedade araguarina,
com a ampliação e fortalecimento do Banco Orto￾pédico, Projeto Mãos que Abraçam o Início da Vida￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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voltado ao acolhimento de gestantes e famílias,
ações contínuas de solidariedade, voluntariado e in￾centivo à cidadania; b) n. 181/2025, aos proprietários
das empresas Baroni Restaurante, Vila Rica Buffet e
Margot Café Bistrô, Evaristo Ribeiro de Faria Júnior e
Rubiane Ramos de Sousa e Faria, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade, em especial à Se￾cretaria Municipal de Saúde, através do fornecimento
de alimentos de qualidade, com dedicação, compro￾misso e responsabilidade social. O Vereador Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou os requeri￾mentos n.s 2.518/2025 e 2.519/2025, solicitando, res￾pectivamente, aos deputados estadual Raul José de
Belém, e federal José Vitor de Resende Aguiar, a apre￾sentação de emenda parlamentar destinando recur￾sos para a construção do “Parque da Cidade - etapa
Gran Ville”, na esquina da Avenida Belo Horizonte
com a Rua Sebastião Naves (Bairro Gran Ville). O Ve￾reador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou os re￾querimentos: a) n. 2.522/2025, solicitando aos depu￾tados estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de An￾drada, e federal José Vitor de Resende Aguiar, a apre￾sentação de emenda parlamentar destinando recur￾sos para a compra e instalação de bicicletários no Gi￾násio Poliesportivo General Mário Brum Negreiro,
nas Praças Getúlio Vargas e Manoel Bonito, e na Poli￾clínica Doutor Oabi Gebrim; b) n. 2.523/2025, efetu￾ando a retirada do projeto de lei n. 174/2025, que ins￾titui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea; c) n. 2.524/2025, solicitando o envio
de ofício de pêsames à família, pelo falecimento da
senhora Viviana Araújo Barrete de Oliveira. Os Verea￾dores Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL, solicitaram o envio de ofício de pêsames
à família (requerimento n. 2.532/2025), pelo faleci￾mento da jovem Anna Paula Oliveira Borges Peixoto.
Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, por meio do requeri￾mento n. 2.543/2025, convidaram para fazer uso da
tribuna livre, o administrador da empresa Rode￾Rotas, Carmo Antônio Ferreira Júnior, a fim de prestar
esclarecimentos sobre os serviços prestados pela em￾presa. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republica￾nos solicitou o envio de ofício de pêsames à família
(requerimento n. 2.552/2025), pelo falecimento da se￾nhora Genoveva Ribeiro. As Vereadoras Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, e os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a
moção n. 182/2025- de aplauso ao doutor Antônio
Ferreira de Morais Júnior, médico veterinário e em￾presário, por sua história de dedicação, empreende￾dorismo, solidariedade e apoio à causa animal. Os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB e Maria Cecília de
Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 183/2025- de
aplauso a comissão organizadora do décimo segundo
Motocólatras Fest, pelo trabalho social e solidário,
com a arrecadação e distribuição de cestas básicas,
além de diversas ações que beneficiam diretamente a
população mais carente. Os Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB
e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a mo￾ção n. 184/2025- de repúdio aos atos de crueldade
cometidos contra animais, como a recente amputa￾ção das quatro patas de um animal indefeso, que
apenas repousava por estar cansado. Os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Levi de Almeida Si￾queira/PRD apresentaram o projeto de decreto legis￾lativo n. 37/2025, que “Concede o Título de Cidadão
Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Mar￾co Aurélio Fontes Dias”, com apoio dos Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza. Os Vereadores Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Maria
Cecília de Araújo/PRTB, por meio do requerimento n.
2.561/2025, emitiram nota de repúdio à organização
da COP 30, em razão das graves dificuldades de hos￾pedagem na cidade de Belém/PA e em municípios
próximos (escassez de vagas e preços elevados), du￾rante a realização da Conferência do Clima. Os Verea￾dores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Débora de Sousa Dau/Republicanos e Maria Cecília
de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 185/2025-
de aplauso ao presidente Giulliano Sousa Rodrigues e
ao coordenador da Escola do Legislativo, Nassim
Guerra, pelos trabalhos desenvolvidos em prol do
fortalecimento institucional, oferecendo cursos de
capacitação e aperfeiçoamento profissional aos servi￾dores, garantindo maior qualidade no atendimento à
população araguarina. O Vereador Levi de Almeida Si￾queira/PRD, por meio dos requerimentos n.s
2.564/2025 e 2.565/2025, solicitou à Companhia Ener￾gética de Minas Gerais: a) esclarecimentos sobre o
atraso na execução de pedidos de extensão de rede
elétrica protocolizados e em tramitação, abrangendo
diferentes bairros e distritos de Araguari; que enca￾minhe cronograma atualizado para atendimento das
demandas; b) informações sobre as propriedades
que serão submetidas à servidão administrativa em
razão da construção da Subestação Araguari 6, bem
como das áreas necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Araguari 6 - Emborcação, que interligará
a referida subestação à Subestação Emborcação; que
informe o número exato de imóveis atingidos, crité￾rios técnicos e jurídicos adotados para promover a in￾denização das pessoas afetadas, bem como os parâ￾metros de avaliação considerados para a definição
dos valores devidos a título de indenização ou com￾pensação. Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/
PRD, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria
Cecília de Araújo/PRTB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
apresentaram as seguintes proposições: a) requeri￾mento n. 2.566/2025, solicitando o envio de ofício de
pêsames à família, pelo falecimento da jovem Anna
Paula Oliveira Borges Peixoto; b) moção n. 186/2025-
de aplauso ao senhor Antônio Rodrigues, pela apo￾sentadoria após vinte e três anos de serviços presta￾dos com dedicação e compromisso no Abrigo Cristo
Rei. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB solici￾tou o envio de ofício de pêsames ao senhor Jair José
Ferreira e família (requerimento n. 2.573/2025), pelo
falecimento da jovem Samira Silva Ferreira. V- LEITU￾RA DE PARECERES- Os presidentes das comissões
permanentes a seguir relacionadas encaminharam à
Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramita￾ção, conforme disposto no art. 90 do Regimento In￾terno. A Comissão Permanente de Legislação e Justi￾ça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei
n. 143/2025 (declara de utilidade pública a Associa￾ção de Esportes e Futebol Society de Araguari Fut 7);
b) projeto de lei n. 170/2026 (Rua Almeranda Maria
de Godoi); c) mensagem modificativa ao projeto de
lei n. 118/2025 (criação de funções gratificadas no
âmbito do Poder Executivo), enviada pelo prefeito
por meio do ofício n. 2.171/2025. A Comissão Perma￾nente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Co￾mércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pa￾receres pela aprovação: a) projeto de lei n. 169/2025
(Rua Leonardo Pacheco Ribeiro), com a Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB assinando em substi￾tuição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (pro￾ponente); b) projeto de lei n. 170/2025; c) mensagem
modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (enviada
pelo prefeito por meio do ofício n. 2.171/2025). A Co￾missão Permanente de Finanças, Orçamento e Toma￾da de Contas emitiu pareceres pela aprovação: a)
projeto de lei n. 123/2025 (Plano Municipal de Ges￾tão Integrada de Resíduos Sólidos); b) projeto de lei
n. 171/2025 ((altera Lei n. 7.074, de 18 de junho de
2025- concessão de subvenção social às Organiza￾ções da Sociedade Civil- associações de congado). A
Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu
parecer pela aprovação da mensagem modificativa
ao projeto de lei n. 118/2025 (enviada pelo prefeito
por meio do ofício n. 2.171/2025), com a Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB assinando em substi￾tuição a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos (ausente). A Comissão Permanente de Es￾porte, Lazer e Turismo emitiu parecer pela aprova￾ção da mensagem modificativa ao projeto de lei n.
118/2025 (enviada pelo prefeito por meio do ofício n.
2.171/2025). A Comissão Permanente de Saúde e As￾sistência Social emitiu parecer pela aprovação da
mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025
(enviada pelo prefeito por meio do ofício n.
2.171/2025). A Comissão Permanente de Meio Ambi￾ente emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei
n. 118/2025 e da mensagem modificativa enviada pe￾lo prefeito por meio do ofício n. 2.171/2025. A Comis￾são Especial, por maioria de seus membros, Verea￾dora Débora de Sousa Dau/Republicanos- presiden￾te, e Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos- membro, emitiu parecer pela aprovação do pro￾jeto de decreto legislativo n. 36/2025 (concedendo o
título de cidadania honorária ao padre Márcio Antô￾nio Rezende Ruback), sendo registrada a recusa do
vice-presidente, Vereador Sebastião Alves Ribeiro Jú￾nior/PL, em assinar o parecer. VI- ORADORES INSCRI￾TOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Du￾arte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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 Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 7
Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo,
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Perei￾ra/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD. Apenas a Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos fez uso da tribu￾na, para abordar a questão de maus-tratos a animais,
citando como exemplo, o recente caso em Bananal,
no qual um cavalo teve as patas decepadas por
exaustão, e outros episódios ocorridos em cidades vi￾zinhas. Mencionou que a legislação vigente é insufici￾ente, protegendo apenas cães e gatos, deixando ani￾mais de grande porte sem amparo legal adequado.
Também ressaltou a necessidade de que deputados e
legisladores federais trabalhem para implementar
leis mais rigorosas nesse sentido. Relatou ainda ame￾aças sofridas por defensores de animais, especial￾mente em casos de animais de grande porte, e criti￾cou a postura de alguns indivíduos que tentam inti￾midar profissionais que atuam na proteção animal.
Salientou os avanços alcançados na defesa do bem￾estar animal em Araguari, resultado de mais de qua￾tro anos de dedicação e luta, incluindo: fornecimento
regular de alimentação e atendimento veterinário pa￾ra animais apreendidos pelo poder público; melhori￾as nas condições dos currais municipais e prática de
um processo de adoção de animais de grande porte
regulamentado pela Secretaria de Agricultura, com
prazos, cadastro e pagamento de taxa obrigatória.
Alertou também sobre denúncias de suposta interfe￾rência de vereadores e outras pessoas no processo
de adoção, com tentativas de liberar animais sem
cumprimento das regras. Afirmou que investigará os
casos e, se confirmadas as irregularidades, divulgará
nomes e detalhes, reforçando a necessidade de res￾peito às normas e à tutela do poder público. Enfati￾zou a importância da posse responsável de animais,
reforçando que cães e gatos devem ser mantidos sob
supervisão, enquanto animais de grande porte de￾vem permanecer no perímetro rural e nunca solto em
vias públicas; tais medidas visam garantir dignidade
e bem-estar aos animais, e o poder público deve
manter a fiscalização e o suporte necessário até a
efetivação das adoções, evitando que animais sejam
submetidos a maus-tratos ou abandono. Na sequên￾cia, fez uso da tribuna livre o vice-presidente do Insti￾tuto Cuidar, pastor Fúlvio Marlon de Oliveira, para
apresentar o trabalho desenvolvido pela entidade,
voltada à promoção de ações sociais, culturais e edu￾cativas em comunidades vulneráveis. Tem como obje￾tivo promover a formação cidadã, artística, esportiva
e profissional de crianças, adolescentes e jovens, por
meio de cursos e oficinas que fortalecem vínculos fa￾miliares e comunitários; entre as principais atividades
estão karatê, jiu-jitsu, dança, balé, violão, bateria, re￾forço escolar, elétrica residencial, mecânica de motos
e de máquinas pesadas. Mencionou que o instituto
atende diretamente cerca de cem crianças e adoles￾centes, conta com nove professores voluntários e a
atuação se estende a diversos bairros da cidade, com
a participação de cinquenta pastores, cada qual de￾senvolvendo atividades específicas em suas comuni￾dades, especialmente nas áreas mais vulneráveis. Ex￾plicou que, muitos jovens têm sido seduzidos pela
criminalidade, o que reforça a importância de ofere￾cer alternativas educativas e culturais, além de cur￾sos profissionalizantes que proporcionam mão de
obra qualificada, beneficiando empresas locais e de￾volvendo dignidade a muitas famílias. Disse também
que a atuação do instituto ocorre em parceria com
igrejas, escolas, centros comunitários e conta com
voluntários qualificados, atendendo crianças a partir
de seis anos, adolescentes e jovens em situação de
risco. Relatou testemunhos de alunos formados nos
cursos do instituto que hoje trabalham no mercado,
alguns com rendimentos significativos, demonstran￾do o impacto positivo das iniciativas. Além disso, rea￾liza levantamento de dados sociais por meio de ques￾tionários aplicados às famílias atendidas, fornecendo
informações sobre estrutura familiar, vulnerabilida￾des e situações de risco, muitas vezes inexistentes no
poder público. Também abordou projetos voltados à
ressocialização de pessoas privadas de liberdade, en￾fatizando a necessidade de capacitação prática e
oportunidades concretas de reinserção social. Menci￾onou parcerias com empresas locais para contrata￾ção de alunos formados em cursos profissionalizan￾tes e doações de equipamentos que ampliam a oferta
de oficinas, como o curso de mecânica de motocicle￾tas, com garantia de contratação dos concluintes.
Ressaltou a relevância do trabalho voluntário, desta￾cando a participação de psicólogos, assistentes soci￾ais e profissionais técnicos, que contribuem para a
execução das atividades, muitas vezes com recursos
limitados, mas com grande impacto social. Fez um
apelo ao Poder Legislativo para que visite as oficinas
e conheça de perto o trabalho realizado, reforçando a
importância do apoio institucional para a continuida￾de e expansão das ações. Agradeceu ao Vereador Le￾vi de Almeida Siqueira/PRD pela iniciativa e oportuni￾dade de apresentar o Instituto Cuidar, bem como aos
demais vereadores pelo espaço e atenção, reiterando
o compromisso do instituto em fortalecer famílias e
comunidades, prevenir a criminalidade e promover
cidadania. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD
parabenizou o trabalho das igrejas que desenvolvem
ações sociais sem recursos públicos, ressaltando a
necessidade de apoio do poder público para ampliar
os atendimentos, e transmitiu seu reconhecimento e
agradecimento aos pastores, destacando que os ve￾readores são sensíveis às demandas sociais e estão
dispostos a contribuir no que for possível. O Verea￾dor Paulo Sérgio de Oliveira do Vale/PSDB reconhe￾ceu a importância do trabalho social realizado pelas
instituições religiosas e que muitas vezes alcançam a
população com mais eficácia que o poder público. Fa￾lou que tais ações, feitas com amor e dedicação, ofe￾recem oportunidades de vida e reintegração social, e
colocou-se à disposição para apoiar as iniciativas, pa￾rabenizando os pastores e líderes envolvidos. Os Ve￾readores Maria Cecilia de Araújo/PRTB, Carlos Rober￾to Ramos Cascão/Mobiliza, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB e Giulliano Sousa Rodrigues/PL
parabenizaram o trabalho realizado pelo Instituto
Cuidar. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Pos￾tigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS
EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão
ordinária os projetos a seguir relacionados; antece￾dendo cada votação, foi anunciada a discussão da
matéria. Em votação o projeto de lei n. 118/2025, de
autoria do Executivo, foram aprovados por quinze
votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana
e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Con￾tas, de Educação e Cultura, de Esporte, Lazer e Turis￾mo, de Saúde e Assistência Social, de Meio Ambien￾te, de Trânsito e Transportes, ao projeto e mensa￾gem; b) mensagem modificativa enviada pelo prefei￾to por meio do ofício n. 2.171/2025; c) projeto de lei
n. 118/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação, favorável ao texto original e transformando
referido projeto na Proposição de Lei n. 84, de 26 de
agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação de fun￾ções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do
Município de Araguari, e dá outras providências.” Em
votação o projeto de lei n. 123/2025, de autoria do
Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pa￾receres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Fi￾nanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Meio
Ambiente; b) projeto de lei n. 123/2025 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação, favorável ao
texto original e transformando referido projeto na
Proposição de Lei n. 85, de 26 de agosto de 2025,
que “Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos - PMGIRS e a Política Municipal
de Resíduos Sólidos do Município de Araguari - MG e
dá outras providências.” Em votação o projeto de lei
n. 138/2025, de autoria da Vereadora Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos, foram aprovados por quinze
votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana
e Rural; b) projeto de lei n. 138/2025 e o parecer da
Comissão Permanente de Redação, favorável ao tex￾to original e transformando referido projeto na Pro￾posição de Lei n. 86, de 26 de agosto de 2025, que
“Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no
Bairro Gutierrez, para Rua Aparecida Isabel Isalberti
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Batista.” No parecer da Comissão Permanente de Re￾dação ao supracitado projeto, o Vereador Wilian Mar -
ques Postigo/PL assinou em substituição a proponen￾te. Em votação o projeto de lei n. 139/2025, de autoria
do Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, foram aprovados por quinze votos: a)
pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Co￾mércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto
de lei n.139/2025 e o parecer da Comissão Permanente
de Redação, favorável ao texto original e transforman￾do referido projeto na Proposição de Lei n. 87, de 26
de agosto de 2025, que “Modifica a denominação da
Rua “B”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Her￾mínio Martins Cardoso Filho.” Em votação o projeto de
lei n. 140/2025, de autoria do Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, foram aprovados
por quinze votos: a) pareceres das Comissões Perma￾nentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Ur -
bana e Rural; b) projeto de lei n.140/2025 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação, favorável ao
texto original e transformando referido projeto na Pro￾posição de Lei n. 88, de 26 de agosto de 2025, que
“Modifica a denominação da Rua “J”, localizada no Bair￾ro Rio Negro, para Rua Luiza de Deus Ferreira.” Em vo￾tação o projeto de lei n. 144/2025, de autoria do Verea￾dor Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, fo￾ram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Co￾missões Permanentes de Legislação e Justiça, de Servi￾ços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habita￾ção, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n.
144/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Re￾dação, favorável ao texto original e transformando re￾ferido projeto na Proposição de Lei n. 89, de 26 de
agosto de 2025, que “Modifica a denominação da Tra￾vessa Um, localizada no Bairro Independência, para
Travessa Elisiário Gomes Xavier.” Em votação o projeto
de lei n. 146/2025, de autoria do Vereador Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, foram aprovados por quinze vo￾tos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legis￾lação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindús￾tria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b)
projeto de lei n.146/2025 e o parecer da Comissão Per￾manente de Redação, favorável ao texto original e
transformando referido projeto na Proposição de Lei n.
90, de 26 de agosto de 2025, que “Modifica a denomi￾nação da Rua “D”, localizada no Bairro Rio Negro, para
Rua Alaides Rosa de Oliveira.” Em votação o projeto de
lei n. 147/2025, de autoria do Vereador Levi de Almeida
Siqueira/PRD, foram aprovados por quinze votos: a) pa￾receres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Co￾mércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto
de lei n. 147/2025 e o parecer da Comissão Permanen￾te de Redação, favorável ao texto original e transfor -
mando referido projeto na Proposição de Lei n. 91, de
26 de agosto de 2025, que “Modifica a denominação da
Rua “G”, localizada no Bairro Cidade Jardim, para Rua
Paulo Tomaz da Costa.” Em votação o projeto de lei n.
148/2025, de autoria do Vereador Levi de Almeida Si￾queira/PRD, foram aprovados por quinze votos: a) pa￾receres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Co￾mércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto
de lei n. 148/2025 e o parecer da Comissão Permanen￾te de Redação, favorável ao texto original e transfor￾mando referido projeto na Proposição de Lei n. 92, de
26 de agosto de 2025, que “Modifica a denominação
da Rua Seis, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua
Durval de Oliveira Júnior.” Em votação o projeto de lei
n. 154/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados
por quinze votos: a) pareceres das Comissões Perma￾nentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social; b)
projeto de lei n. 154/2025 e o parecer da Comissão
Permanente de Redação, favorável ao texto original e
transformando referido projeto na Proposição de Lei n.
93, de 26 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre o re￾manejamento da programação orçamentária da Emen￾da 009-VI-b, a qual integra o Anexo XXIV - Emendas
LOA-2025, da Lei n. 7.010, de 17 de dezembro de 2024,
que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento
fiscal do Município de Araguari para o exercício finan￾ceiro de 2025”, e dá outras providências.” Quando da
discussão da proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n. 110/2025 (comparecimento na Câmara
dos secretários municipais, para prestar contas), foi
aprovado por quinze votos, pedido de vista formulado
pelo Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
por quinze dias. Também por quinze votos, foi aprova￾do o pedido de vista do projeto de lei n. 155/2025 (Po￾lítica Municipal de Bem-Estar dos Profissionais da Edu￾cação), formulado pelo Vereador Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza, por quinze dias. Em votação o
projeto de decreto legislativo n. 35/2025, de autoria da
Mesa da Câmara, foram aprovados por quinze votos: a)
pareceres da Comissão Permanente de Legislação e
Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decreto
legislativo n. 35/2025 e o parecer da Comissão Perma￾nente de Redação, favorável ao texto original, sendo
que referido projeto, promulgado pelo presidente da
Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 1.456,
de 26 de agosto de 2025, que “Altera o Decreto Legisla￾tivo n. 1.447, de 24 de junho de 2025, que institui o Di￾ploma de Mérito Educacional - Dia do Educador.” No
parecer da Comissão Permanente de Redação ao su￾pracitado projeto de decreto legislativo, os Vereadores
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos e Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, assinaram em substituição aos mem￾bros da Mesa. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS
DAS SESSÕES ANTERIORES– Foram aprovadas sem res￾trições, por quinze votos, as atas das sessões ordiná￾rias da Câmara, realizadas nos dias doze e dezenove
de agosto de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E DAS MOÇÕES- Não
foram apreciados os requerimentos n.s 2.466, 2.467,
2.468, 2.469, 2.470, 2.471, 2.472, 2.473, 2.474/2025, em
virtude da ausência da proponente. Foram aprovados
por quinze votos: a) requerimentos n.s 2.398, 2.399,
2.400, 2.401, 2.402, 2.403, 2.404, 2.405, 2.406, 2.407,
2.408, 2.409, 2.410, 2.411, 2.412, 2.413, 2.414, 2.415,
2.416, 2.417, 2.418, 2.419, 2.420, 2.421, 2.422, 2.423,
2.424, 2.425, 2.426, 2.427, 2.428, 2.429, 2.430, 2.431,
2.432, 2.433, 2.434, 2.435, 2.436, 2.437, 2.438, 2.439,
2.440, 2.441, 2.442, 2.443, 2.444, 2.445, 2.446, 2.447,
2.448, 2.449, 2.450, 2.451, 2.452, 2.453, 2.454, 2.455,
2.456, 2.457, 2.458, 2.459, 2.460, 2.461, 2.462, 2.463,
2.464, 2.465, 2.475, 2.476, 2.477, 2.478, 2.479, 2.480,
2.481, 2.482, 2.483, 2.484, 2.485, 2.486, 2.487, 2.488,
2.489, 2.490, 2.491, 2.492, 2.493, 2.494, 2.495, 2.496,
2.497, 2.498, 2.499, 2.500, 2.501/2025, e as moções de
aplauso n.s 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179/2025,
apresentados na sessão ordinária do dia doze de
agosto do corrente ano; b) requerimentos n.s 2.502,
2.503, 2.504, 2.505, 2.506, 2.507, 2.508, 2.509, 2.510,
2.511, 2.512, 2.513, 2.514, 2.515, 2.516, 2.517, 2.518,
2.519, 2.520, 2.521, 2.522, 2.523, 2.524, 2.525, 2.526,
2.527, 2.528, 2.529, 2.530, 2.531, 2.532, 2.533, 2.534,
2.535, 2.536, 2.537, 2.538, 2.539, 2.540, 2.541, 2.542,
2.543, 2.544, 2.545, 2.546, 2.547, 2.548, 2.549, 2.550,
2.551, 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.556, 2.557, 2.558,
2.559, 2.560, 2.561, 2.562, 2.563, 2.564, 2.565, 2.566,
2.567, 2.568, 2.569, 2.570, 2.571, 2.572, 2.573/2025, as
moções n.s 180, 181, 182, 183, 185, 186/2025 (de
aplauso), e n. 184/2025 (de repúdio), apresentados na
presente sessão. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SES￾SÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão
ordinária os projetos: de lei n.s 143/2025, 170/2025,
171/2025; de lei complementar n.s 12, 13, 14, 15/2025;
de decreto legislativo n. 34/2025. XII- CHAMADA FI￾NAL- Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL; ausente na sessão, a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos. O presidente
Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença
de todos, convocou os vereadores para a próxima ses￾são ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do
dia dois de setembro do corrente ano; e, às doze ho￾ras e trinta e dois minutos, declarou encerrada a ses￾são. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 26 de agosto de 2025. Ata aprovada sem
restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 2
de setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos – primeira-secretária.
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