| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2025-08-26 |
| native_id | 268 |
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Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 1 EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 15/09/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2025 - segunda-feira, às nove horas, no recinto próprio deste Legislativo, para a discussão e votação dos projetos de lei: 1) n. 155/2025, que “Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências”; 2) n. 156/2025, que “Autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão, dos bens públicos que menciona.” Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 10 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL Presidente CONVOCADOS: Alex Alves Peixoto/Novo Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza Cláudio Coelho Pereira/PRD Débora de Sousa Dau/Republicanos Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza Levi de Almeida Siqueira/PRD Maria Cecília de Araújo/PRTB Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB Rodrigo Costa Ferreira//PRD Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos Wilian Marques Postigo/PL PORTARIA GAB Nº 020/2025 Altera a Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações da Câmara Municipal de Araguari, constituída pela Portaria GAB nº 018/2025 de 07/07/2025 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de alterar componentes da Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações da Câmara Municipal de Araguari para aperfeiçoamento da SAPL; CONSIDERANDO ainda que a Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações tem função fundamental no funcionamento do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL; RESOLVE: Art.1º. Deixa a partir à condição de membro da Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações, a servidora Luciane de Araújo Santos. Art.2º. Passa a fazer parte como membro da Comissão Permanente os servidores o Leandro Fernandes Cardoso, Silmária Aparecida Lakmann e Silvania Rodrigues Oliveira. Parágrafo único. Os membros designados para exercer função nesta Comissão, a partir da vigência desta Portaria, terão mandato até 4 de janeiro de 2026, coincidindo com o término do mandato dos demais integrantes. Art.3º. Com a alteração ora promovida a Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico passa a contar com os seguintes servidores de provimento efetivo: Nilton Davi Batista, Marilene Vieira de Araújo Assunção e Silva, Luana Maria Barbosa, Tássia Fernanda Rosa de Araújo, Ezequias Faustino de Jesus e Michel Fernandes Pereira e Leandro Fernandes Cardoso, Tatiany Cristina da Silva, Silmária Aparecida Lakmann, Tássia Fernanda Rosa de Araújo, Silvania Rodrigues Oliveira e os servidores de provimento em comissão, Diego Maycon Cardoso Fachinelli, Marcelo Araújo Machado, Adriano Sousa de Oliveira, Sergio Elias de Ávila Rodrigues, Edileia Aparecida Vieira de Oliveira, Cleonice Borges de Souza Carvalho e Daniel Narcisio Vieira, Rafael Batista Gonçalves e Hellen Carvalho Rabelo Alves Art.4º. Os servidores relacionados no artigo 2º desta portaria ocuparão os seguintes cargos na Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações: MEMBROS: Presidente – Nilton Davi Batista Membro – Luana Maria Barbosa Membro – Ezequias Faustino de Jesus Membro – Marilene Vieira de Araújo Assunção e Silva Membro – Michel Fernandes Pereira Membro – Leandro Fernandes Cardoso Membro – Tássia Fernanda Rosa de Araújo Membro – Tatiany Cristina da Silva Membro – Silmária Aparecida Lakmann Membro – Silvania Rodrigues Oliveira Membro – Diego Maycon Cardoso Fachinelli Membro – Cleonice Borges de Souza Carvalho Membro – Adriano Sousa de Oliveira Membro – Sérgio Elias de Ávila Rodrigues Membro – Edileia Aparecida Vieira de Oliveira Membro – Marcelo Araújo Machado Membro – Daniel Narcisio Vieira Membro – Rafael Batista Gonçalves Membro – Hellen Carvalho Rabelo Alves MEMBROS SUPLENTES: Márcio Antônio Moreira de Castro Robson Anselmo Lopes Art.5º. Os servidores designados para a Comissão, enquanto no exercício da função, receberão gratificação no percentual de 70% (setenta por cento) do valor dos vencimentos atualizados da Classe IV, Nível 1, Grupo TL, fixados na tabela vigente do Anexo IV, com exceção do Presidente da Comissão que terá direito a gratificação única no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento atualizado da classe VI, nível I, grupo TL, fixados na tabela do Anexo IV, da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril de 2023. §1º. Os servidores receberão a retribuição pecuniária prevista no “caput” deste artigo, enquanto perdurar a designação, não incorporando este valor, sob qualquer título, aos seus vencimentos. §2º. Os membros, quando afastados, não receberão a gratificação prevista no caput do art. 4º, passando a mesma ao suplente que o substituir. Art.6º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2025. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 01 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 2 PORTARIA GAB Nº 021/2025 Altera a Portaria GAB nº 14/2025 para designação de servidores para exercerem as funções membros efetivos da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Araguari e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são próprias, e CONSIDERANDO, que a atividade ligada à promoção de contratação pela Câmara Municipal é dotada de certa complexidade, justificando assim a sua inclusão no rol de serviços administrativos do Legislativo; CONSIDERANDO, a necessidade de designar servidores para exercerem a função de membros efetivos da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Araguari, com funções definidas; RESOLVE: Art.1º - Fica designada a servidora Fernanda Netto Curi, para responder, por tempo indeterminado, a função de membro efetivo da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Araguari. Art.2º - Os servidores designados para fazer parte da Comissão, quando no exercício da função receberão gratficação no percentual de 70 (setenta por cento) do valor dos vencimentos atualizados da Classe IV, Nível I, Grupo TL, fixados na tabela vigente do Anexo IV da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril de 2023, para atuarem no pregão da modalidade presencial e eletrônico para as funções ora indicadas, destacando que o Pregoeiro passa a desempenhar conjuntamente a função de Agente de Contratação com direito limitado à remuneração única prevista para a função de pregoeiro. PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO Leonardo da Silva AGENTE DE CONTRATAÇÃO Nilton Braz Dutra de Resende Filho MEMBROS EFETIVOS Juliano Marques Lima Cleusa Aparecida Vieira Luiz Eustáquio de Jesus Célio Porto Peixoto Rodrigo de Melo Alves Fernanda Netto Curi MEMBROS SUPLENTES Márcio Antônio Moreira de Castro José Claudiano Valdivino Art.3º. O servidor receberá retribuição pecuniária prevista no art. 2º, enquanto perdurar a designação, não incorporando este valor, sob qualquer título aos seus vencimentos. Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2025. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 01 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente ________________________________________________________ PORTARIA GAB Nº 022/2025 “Dispõe sobre a designação de servidores efetivos para o exercício de Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Araguari, nos termos do art. 94-A da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril de 2023.” O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente, e CONSIDERANDO que as Funções Gratificadas têm natureza transitória e se destinam ao desempenho de atribuições específicas de coordenação, assessoramento técnico e apoio institucional, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência administrativa e continuidade das atividades de Comunicação Interna, de Apoio Didático da Escola do Legislativo e de Programação Institucional, áreas essenciais ao bom funcionamento da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o disposto no art. 94-A da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril de 2023, que autoriza a instituição de Funções Gratificadas a serem exercidas exclusivamente por servidores efetivos; CONSIDERANDO que as despesas decorrentes da presente Portaria encontram-se amparadas em dotação orçamentária própria, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal; RESOLVE: Art. 1º. Fica designada para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Comunicação Interna, a servidora efetiva BRUNA VITÓRIA FERNANDES PEIXOTO. Art. 2º. Fica designada para exercer a Função Gratificada de Técnico de Apoio Didático da Escola do Legislativo, a servidora efetiva LUCIANE DE ARAÚJO SANTOS. Art. 3º. O exercício das Funções Gratificadas de que tratam os artigos anteriores será remunerado na forma da legislação vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2025. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 01 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente ________________________________________________________ PORTARIA GAB Nº 023/2025 Altera a Portaria GAB nº 012/2023, que dispõe sobre a designação de servidores para exercer as funções de Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Araguari, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são próprias, e CONSIDERANDO a necessidade de adequação da designação de servidores para a função de Fiscal de Contrato, no âmbito da Câmara Municipal; RESOLVE: Art.1º Fica revogada a designação do servidor Wiliam Antônio da Silva Júnior, anteriormente prevista na Portaria GAB nº 012/2023. Art.2º Permanece designado, para o exercício da função de Fiscal de Contrato, o servidor Matheus da Silva Rodrigues, titular do cargo de Agente de Patrimônio e Almoxarifado. Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 01 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 3 PORTARIA GAB Nº 024/2025 Altera Portaria nº 006/2025, que dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Gestor de Contrato da Câmara Municipal de Araguari e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são próprias, e CONSIDERANDO a necessidade de adequação da designação de servidor para a função de Gestor de Contrato no âmbito da Câmara Municipal; RESOLVE: Art.1º Fica revogada a designação da servidora Silmária Aparecida Lakmann, anteriormente prevista na Portaria GAB nº 006/2025. Art.2º Fica designado o servidor Wiliam Antônio da Silva Júnior, para exercer, por tempo indeterminado, a função de Gestor de Contrato da Câmara Municipal de Araguari.. Art.3º O servidor designado para a função de Gestor de Contrato, quando no exercício desta, fará jus à gratificação no percentual de 70% (setenta por cento) do valor dos vencimentos atualizados da Classe IV, nível I, Grupo TL, fixados na tabela vigente do Anexo IV, da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril de 2023. Art.4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 01 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente ________________________________________________________ DECRETO LEGISLATIVO N. 1.458, de 9 de setembro de 2025. Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Reverendíssimo Padre MÁRCIO ANTÔNIO REZENDE RUBACK. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Honorário de Araguari” ao Reverendíssimo Padre MÁRCIO ANTÔNIO REZENDE RUBACK, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º A entrega do Título será efetuada em data a ser marcada de comum acordo entre a Câmara Municipal e o homenageado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 9 de setembro de 2025. Débora de Sousa Dau Primeira-Secretária Giulliano Sousa Rodrigues Presidente ________________________________________________________ EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONTRATADO: DISTRIBUIDORA CENTRAL ARAGUARI – 1º TERMO ADITIVO – Nº 011/2025 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2024. Objetivo: REVISÃO/REALINHAMENTO DO ITEM 53 - (PAPEL A4) PARA O VALOR ATUALIZADO DE R$ 340,32 (Trezentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) referente à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2025, CUJO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE EXPEDIENTE, ELÉTRICO E ELETRÔNICO, INFORMÁTICA E TELEFONIA, DE FORMA PARCELADA CONFORME DEMANDA, OBJETIVANDO ATENDIMENTO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 12 MESES, PODENDO SER PRORROGADO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO: Permanece inalterado. DO: 01.02..04.122.0001.2308.3.3.90.30.00; FICHA: 050; FONTE: 500, Araguari, 10 de setembro de 2025 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presidente da Câmara Municipal de Araguari. ________________________________________________________ EXTRATO DE RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO Concorrência n° 001/2025 – Processo 009/2025 Objeto: Contratação de serviços de publicidade e propaganda. Torna-se público a quem possa interessar que o recurso administrativo interposto pela empresa ATIVE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA foi conhecido e julgado improcedente, mantendo-se a classificação das empresas RAVELLO COMUNICAÇÃO LTDA e AGÊNCIA 2013 PROPAGANDA LTDA – ME, permanecendo o processo inalterado. Araguari, 10 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal ________________________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. A vice-presidente da Câmara, Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão. Na sequência, O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitou a primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n. 2.045/2025, encaminhando o projeto de lei complementar n. 18/2025, que “Introduz alterações na Lei nº 6.610, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público, dando outras providências”, bem como na Lei Complementar nº 218, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, e dá outras providências”; b) n. 2.099/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação dos projetos de lei: - n. 175/2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de até R$ 21.866.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos”; - n. 176/2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que mencionam no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 4 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual”; - n. 177/2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 6.730.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem”; - n. 178/2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”; c) n.s 2.100 e 2.162/2025, encaminhando os saldos bancários referentes aos períodos de onze a quatorze e dezoito a vinte e dois de agosto do corrente; d) n. 2.101/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 179/2025, que “Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências”; e) n. 2.170/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 180/2025, que “Autoriza a concessão de subvenção financeira à Escola de Vôlei de Araguari – EVA, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências”; f) n. 2.171/2025, encaminhando mensagem modificativa II ao projeto de lei n. 118/2025, que “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Araguari, e dá outras providências”, tornando sem efeito a mensagem enviada por meio do ofício n. 2.102/2025, e alterando: 1) incisos I, III, IV, VI, VIII, IX, XI e XII, do art. 4º; 2) incisos I e II, do art. 5º; 3) incisos I, II e III, do art. 6º; 4) incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VI - II, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, do art. 7º; 5) incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 8º; 6) incisos I e II do art. 9º; 7) parágrafo único do art. 10; 8) incisos I, II e III do art. 11; 9) incisos I, II e III do art. 13; 10) incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 14; 11) incisos I, II e III do art. 15; 12) incisos I, II e III do art. 16; 13) incisos I e II do art. 17; 14) anexo I; 15) anexo II. Ofício n. 243/2025 do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale, solicitando a juntada de documentos (relatório de atividades) ao projeto de lei n. 143/2025, que declara de utilidade pública a Associação Esportes e Futebol Society Fut 7. Ofício enviado pelo presidente da Câmara, comunicando que em ato solene realizado no dia vinte e um de agosto do corrente ano, na Casa da Cultura Abdala Mameri, foi efetuada a entrega: 1) Título de Cidadania Honorária de Araguari a Warley Helder Conceição da Silva (Decreto Legislativo n. 1.437, de 27 de maio de 2025), Matheus Rocha Mendonça (Decreto Legislativo n. 1.440, de 10 de junho de 2025, Daniele Pádua Sousa (Decreto Legislativo n. 1.441, de 10 de junho de 2025); 2) Diploma de Honra ao Mérito a Henrique Quintino (Decreto Legislativo n. 1.436, de 20 de maio de 2025), Márcio Antônio Venâncio (Decreto Legislativo n. 1.439, de 10 de junho de 2025), Marcelly da Cruz Santana (Decreto Legislativo n. 1.448, de 24 de junho de 2025). IVAPRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕESOs Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 2.502/2025- implantação de rotatória no cruzamento das Ruas Dona Cesária e Alvim Borges, devido ao trânsito intenso e confuso no setor; reforçar a sinalização horizontal e implantação de faixas de pedestres na Avenida Nicolau Dorázio e na Rua Dona Cesárea; 2) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.503/2025- instalação de redutor de velocidade na Rua Marciano Santos, no trecho compreendido entre a rotatória da Rua Marciano Santos com a Rua Doutor Canabrava- sentido Avenida Batalhão Mauá; b) n. 2.504/2025- execução de sinalização estratigráfica horizontal e vertical nas Ruas Paulino Abdala, Uruguai e Comendador Erick Markus (Bairro Bosque); c) n. 2.505/2025- notificação do proprietário para que determine a realização de limpeza no imóvel número 180 da Rua Doutor Canabrava, onde funcionava a Associação Brasileira de Odontologia - Regional Araguari; d) n. 2.506/2025- realização de manutenção na academia ao ar livre (equipamentos danificados) situada nas proximidades do número 1.044 da Avenida Minas Gerais (Bairro Santa Helena), com a transferência da placa de instruções da academia para um ponto lateral e visível; instalação de redutor de velocidade no setor; e) n. 2.507/2025- que o canteiro central da Avenida Minas Gerais seja fechado na interseção com a Rua Ângelo de Lima, a fim de eliminar o acesso à Rua dos Expedicionários; implantação de redutor de velocidade na Avenida Minas Gerais, no trecho entre a Avenida Coronel Theodolino Pereira Araújo e a Rua dos Expedicionários; reiterando requerimento n. 177/2025; f) n. 2.508/2025- implantação de sinalização no trecho da Rua Pica-Pau, especificamente nas curvas que antecedem o cruzamento com a linha fér - rea; 3) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.509/2025- que seja refeita a pintura (apagada) do redutor de velocidade localizado na Avenida Marechal Rondon (Bairro Palmeiras do Império); b) n. 2.510/2025- que seja proibido o tráfego de caminhões pesados na Rua Ezequiel Ferreira Rodovalho (Bairro de Fátima), pois estariam provocando danos no asfalto e nos passeios públicos; c) n. 2.511/2025- realização de manutenção na iluminação da Praça Marly Rodrigues Pereira Leal (Bairro São Sebastião); d) n. 2.512/2025- notificação do proprietário para que determine a realização de limpeza no terreno situado ao lado do número 230 da Rua João Veloso Naves (Bairro Novo Horizonte); e) n. 2.514/2025- que infor - me a periodicidade prevista para a execução do ser - viço de varrição nas ruas do Bairro Paraíso, se existe equipe designada e providências tomadas para regularizar a situação; f) n. 2.515/2025- que informe os motivos que levaram à falta de receituários controlados (receitas amarela, azul e especial) nas unidades de saúde, especificando o prazo previsto para normalização do fornecimento e medidas emergenciais adotadas para evitar prejuízos aos pacientes que necessitam dar continuidade ao tratamento; g) n. 2.516/2025- implantação de redutor de velocidade na Rua Ângelo de Lima (Bairro Bosque); 4) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.513/2025- recapeamento asfáltico da Avenida Paraná (Bairro Goiás); 5) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.517/2025- que sejam adotadas medidas para a redução da velocidade dos veículos na Rua Tupaciguara, no trecho compreendido entre as Ruas Estácio de Sá e Ipameri; b) n. 2.520/2025- que sejam adotadas medidas para evitar no período noturno, o barulho excessivo e o som automotivo na Rua Padre Anchieta, no trecho entre as Ruas Júlio Herbetta e Felício dos Santos; c) n. 2.521/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei criando o parque da cidade e autorizando a celebração de parcerias público-privada e contratos “Naminde naming rights”, para a implantação, manutenção e gestão; 6) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 2.525/2025- implantação de redutor de velocidade em frente ao número 311 da Rua Monte Carmelo (Bairro Santiago); b) n. 2.526/2025- execução dos serviços de recuperação e manutenção das estradas vicinais de acesso a granja localizada na região do Distrito de Piracaíba; o estado precário das estradas tem prejudicado, inclusive, a frequência escolar de muitas crianças; c) n. 2.528/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques e áreas de lazer públicos e privados; 7) Rodrigo Costa Ferreira/ PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 2.527/2025- substituição imediata dos veículos de transporte escolar que apresentarem danos ou problemas mecânicos, de forma a garantir a continuidade do transporte dos alunos, evitando a perda de dias letivos, como ocorreu na região do Distrito de Piracaíba; 8) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.529/2025- notificação do proprietário para que determine a remoção do lixo e entulho dos terrenos situados nas Ruas Unaí e Palmas (Bair - ro Brasília); b) n. 2.530/2025- que sejam realizados reparos no quadro de distribuição de energia existente na parte externa do Ginásio Poliesportivo General Mário Brum Negreiros, na Rua Virgílio de Melo Franco, pois a fiação estaria exposta; c) n. 2.531/2025- instalação de bebedouros de água no Parque das Águas; 9) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.533/2025- recapeamento das Ruas das Rosas, das Flores, dos Lírios, das Palmas e Tulipa EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 5 (Bairro Gutierrez); b) n. 2.534/2025- conserto da tampa quebrada do bueiro existente no cruzamento da Rua Sebastião Naves esquina com a Rua Londres (Bairro Ouro Verde); c) n. 2.535/2025- implantação de travessia elevada na Avenida Brasil, em frente a Unidade Básica de Saúde da Família Portal de Fátima; d) n. 2.536/2025- instalação de câmera de videomonitoramento (360°) no cruzamento das Avenidas Minas Gerais e Batalhão Mauá, próximo ao Formigão (Bairro Santa Helena); e) n. 2.537/2025- recuperação do mata-burro na comunidade do Porto Barreiro, próximo a Capela; f) n. 2.538/2025- apresentação da banda de música Humildade Prevalece no aniversário da cidade; g) n. 2.539/2025- instalação de iluminação de LED no túnel de acesso ao Bairro Novo Horizonte; pintar de branco a mureta de proteção, para melhor visibilidade; 10) Wilian Marques Postigo/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 2.540/2025- realização de manutenção na ponte da região do Salto (produtor Orivaldo); 11) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 2.541/2025- que encaminhe cópia do processo licitatório referente ao Restaurante Popular, especificando a fase, se existe recurso em andamento e empresa vencedora do certame; b) n. 2.542/2025- instalação de manilhas no Pirapitinga II, para escoamento da água que corre na Rua Sol Maior, inclusive provocando a abertura de enorme buraco; reiterando requerimento n. 239/2025; 12) Alex Alves Peixoto/Novo, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 2.544/2025- instalação de bebedouros e de lixeiras na Praça Vereador Pedro Antônio das Chagas (Bairro Milenium), em substituição aos que foram furtados; realização de manutenção nos bancos, que precisam ser envernizados; 13) Alex Alves Peixoto/Novo, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.545/2025- cascalhamento, compactação e uniformização da superfície da estrada rural de acesso à Serra da Ponte Preta, com o objetivo de evitar alagamento e erosão; 14) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.546/2025- realização de manutenção nas bocas de lobo existentes nas vias do Distrito de Piracaíba, com maior risco de alagamento e entupimento; b) n. 2.547/2025- implantação de unidade básica de saúde no Bairro Vieno; a população do bairro necessita percorrer longas distâncias para receber atendimento, impactando na qualidade de vida; c) n. 2.548/2025- informações sobre as mudas que foram plantadas recentemente, especificando a quantidade, espécies, prática de manejo (irrigação, adubação, poda, controle de pragas), a frequência dessas ações e os responsáveis; existem relatos de que muitas mudas plantadas já morreram por falta de manutenção; d) n. 2.549/2025- que seja realizado o controle e a retirada das raízes das árvores recentemente cortadas; que informe se existe prazo para efetuar a retirada, garantindo a reposição; 15) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.550/2025- que seja disponibilizado transporte gratuito, no ônibus coletivo, aos munícipes em situação de vulnerabilidade que necessitam deslocar até o Distrito de Amanhece, para requerer a emissão da carteira de identidade; b) n. 2.551/2025- informações referentes a análise jurídica sobre a proibição da contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal (Prefeitura e Câmara Municipal), de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais; reiterando requerimentos n.s 3.080/2022, 2.788/2023; 16) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.553/2025- instalação de painéis eletrônicos informativos nos acessos ao Município, objetivando fornecer, em tempo real, informações sobre a ocorrência de acidentes, interdições ou demais alterações de tráfego nas rodovias de acesso a Araguari, possibilitando a adoção de medidas preventivas, como a opção por rotas alternativas; pedido extensivo a empresa Ecovias; 17) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.554/2025- celebração de parceria com o Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos, a fim de viabilizar uma negociação que possibilite a continuidade de funcionamento do Hospital São Sebastião; eventual desativação da unidade representaria grande perda estrutural e impacto negativo para o sistema de saúde municipal; 18) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.555/2025- execução de obras de reparo e/ou substituição da ponte da Tripã, situada na Rua Júlio César de Sousa, de acesso a grandes empresas na região; b) n. 2.556/2025- que em conjunto com a Polícia Militar e o Conselho Municipal de Segurança, sejam adotadas medidas para coibir o uso de substâncias entorpecentes por jovens em locais públicos (porta de banco, supermercados, praça, etc.); realização de rondas policiais em pontos críticos, abordagem de jovens em situação de vulnerabilidade, com encaminhamento a serviços de assistência e acolhimento; ampliação de campanhas educativas nas escolas e comunidades sobre os perigos do uso de drogas; promover oficinas, palestras e projetos de inclusão social; 19) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 2.557/2025- implantação na Superintendência de Água e Esgoto, de atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos e pessoas neurodivergentes; b) n. 2.559/2025- que sejam observados os devidos cuidados durante a execução de roçagem ao lado das árvores, pois a prática inadequada no manuseio estaria ocasionando danos à casca das plantas, podendo comprometer a saúde das espécies; como exemplo, citou as árvores localizadas na Praça Manoel Bonito; c) n. 2.560/2025- disponibilização de contêiner para oferecer melhores condições de armazenamento de materiais, equipamentos, insumos, etc., no Viveiro Municipal; 20) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.558/2025- que seja incluído o tratamento odontológico especializado dentro do sistema de cuidados paliativos e de atenção multidisciplinar, a ser incorporado ao Programa de Atenção Domiciliar, para maior conforto e assistência humanizada, em especial dos pacientes com câncer, reduzindo a necessidade de deslocamento até Uberlândia para receber o tratamento, garantindo acompanhamento multiprofissional completo em Araguari; 21) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.562/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei que concede isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública aos contribuintes residentes ou estabelecidos em logradouros que não possuam iluminação pública; b) n. 2.563/2025- informações sobre os pedidos de extensão de rede elétrica protocolizados junto à Companhia Energética de Minas Gerais (indicação da data de protocolo), referentes às Ruas José Nocera, Urias Vieira dos Santos e José Monteiro de Araújo (Bairro Vieno); Ruas das Madeiras, Vinícius Mayer Chaves, das Palmeiras (Bairro São Sebastião); Rua Jaime de Castro Ferreira (Bairro Jardim Panorama); Ruas Lourdes Rodrigues da Cunha, Hélio Francisco (Bairro Novo Horizonte); Ruas Achileu Dias da Silva, Paulo dos Santos e Alameda Goiás (Bairro Goiás - Parte Alta); Rua Engenheiro Bethou (Bairro Santiago); sem denominação três (Bairro Vila Olímpica); Ruas “A” e de acesso ao cemitério (Distrito de Amanhece); Rua Jacyr Guedes da Costa (Bairro de Fátima); Avenidas Comissão Crulls e Gilberto Antônio Barreto (Bairro Bela Suíça); Rua Bandeirante (Bairro Amorim); Travessa Dois (Bairro Independência); Povoado do Alto São João; Ruas Laudelino e Mateus Pereira (Distrito de Piracaíba); 22) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 2.567/2025- reposição dos fios (furtados) e instalação de lâmpadas novas para restabelecimento da iluminação na Praça Celso Rodrigues do Nascimento Filho (Bairro Ipê); b) n. 2.569/2025- que o prazo de dois meses de duração dos contratos dos professores que ministram aulas de pilates e alongamento nos Centros de Referência de Assistência Social, dentro do projeto Esporte e Lazer para Todos, seja ampliado para um ou dois anos, a fim de garantir maior segurança aos profissionais, melhor planejamento das ações e continuidade e qualidade dos serviços prestados; c) n. 2.570/2025- instalação nos pontos de parada do ônibus do transporte coletivo, de informativo contendo os horários e destinos das linhas; d) n. 2.571/2025- instalação de redutor de velocidade em frente ao número 1.780 da Rua Maria Borella Pellegrini, via que interliga os Bairros Milenium e Gutierrez; e) n. 2.572/2025- que sejam executados os serviços de lavagem, higienização e pintura da quadra poliesportiva no Centro de Artes e Esportes Unificados e no Ginásio Zebrinha, atualmente, com acúmulo excessivo de fezes de pombo, representando risco à saúde dos frequentadores, especialmente crianças e jovens; substituição da rede de proteção danificada; 23) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB:n. 2.568/2025- realização de limpeza, instalação ou reparo da iluminação e demais melhorias no ponto de ônibus localizado no cruzamento da Alameda Eugênio Nasciutti com as Ruas Planaltina e das Tabocas (Bairro Brasília). O Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza apresentou as moções de aplauso: a) n. 180/2025, a presidente do Rotary Club de Araguari Sul, Cinthya Ferreira Pontes, pelos relevantes serviços prestados à sociedade araguarina, com a ampliação e fortalecimento do Banco Ortopédico, Projeto Mãos que Abraçam o Início da VidaEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 6 voltado ao acolhimento de gestantes e famílias, ações contínuas de solidariedade, voluntariado e incentivo à cidadania; b) n. 181/2025, aos proprietários das empresas Baroni Restaurante, Vila Rica Buffet e Margot Café Bistrô, Evaristo Ribeiro de Faria Júnior e Rubiane Ramos de Sousa e Faria, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, em especial à Secretaria Municipal de Saúde, através do fornecimento de alimentos de qualidade, com dedicação, compromisso e responsabilidade social. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou os requerimentos n.s 2.518/2025 e 2.519/2025, solicitando, respectivamente, aos deputados estadual Raul José de Belém, e federal José Vitor de Resende Aguiar, a apresentação de emenda parlamentar destinando recursos para a construção do “Parque da Cidade - etapa Gran Ville”, na esquina da Avenida Belo Horizonte com a Rua Sebastião Naves (Bairro Gran Ville). O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou os requerimentos: a) n. 2.522/2025, solicitando aos deputados estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada, e federal José Vitor de Resende Aguiar, a apresentação de emenda parlamentar destinando recursos para a compra e instalação de bicicletários no Ginásio Poliesportivo General Mário Brum Negreiro, nas Praças Getúlio Vargas e Manoel Bonito, e na Policlínica Doutor Oabi Gebrim; b) n. 2.523/2025, efetuando a retirada do projeto de lei n. 174/2025, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea; c) n. 2.524/2025, solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento da senhora Viviana Araújo Barrete de Oliveira. Os Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.532/2025), pelo falecimento da jovem Anna Paula Oliveira Borges Peixoto. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, por meio do requerimento n. 2.543/2025, convidaram para fazer uso da tribuna livre, o administrador da empresa RodeRotas, Carmo Antônio Ferreira Júnior, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pela empresa. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos solicitou o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.552/2025), pelo falecimento da senhora Genoveva Ribeiro. As Vereadoras Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/ PRTB, e os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 182/2025- de aplauso ao doutor Antônio Ferreira de Morais Júnior, médico veterinário e empresário, por sua história de dedicação, empreendedorismo, solidariedade e apoio à causa animal. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 183/2025- de aplauso a comissão organizadora do décimo segundo Motocólatras Fest, pelo trabalho social e solidário, com a arrecadação e distribuição de cestas básicas, além de diversas ações que beneficiam diretamente a população mais carente. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 184/2025- de repúdio aos atos de crueldade cometidos contra animais, como a recente amputação das quatro patas de um animal indefeso, que apenas repousava por estar cansado. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 37/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Fontes Dias”, com apoio dos Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Maria Cecília de Araújo/PRTB, por meio do requerimento n. 2.561/2025, emitiram nota de repúdio à organização da COP 30, em razão das graves dificuldades de hospedagem na cidade de Belém/PA e em municípios próximos (escassez de vagas e preços elevados), durante a realização da Conferência do Clima. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 185/2025- de aplauso ao presidente Giulliano Sousa Rodrigues e ao coordenador da Escola do Legislativo, Nassim Guerra, pelos trabalhos desenvolvidos em prol do fortalecimento institucional, oferecendo cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional aos servidores, garantindo maior qualidade no atendimento à população araguarina. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, por meio dos requerimentos n.s 2.564/2025 e 2.565/2025, solicitou à Companhia Energética de Minas Gerais: a) esclarecimentos sobre o atraso na execução de pedidos de extensão de rede elétrica protocolizados e em tramitação, abrangendo diferentes bairros e distritos de Araguari; que encaminhe cronograma atualizado para atendimento das demandas; b) informações sobre as propriedades que serão submetidas à servidão administrativa em razão da construção da Subestação Araguari 6, bem como das áreas necessárias à passagem da Linha de Distribuição Araguari 6 - Emborcação, que interligará a referida subestação à Subestação Emborcação; que informe o número exato de imóveis atingidos, critérios técnicos e jurídicos adotados para promover a indenização das pessoas afetadas, bem como os parâmetros de avaliação considerados para a definição dos valores devidos a título de indenização ou compensação. Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/ PRD, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, apresentaram as seguintes proposições: a) requerimento n. 2.566/2025, solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento da jovem Anna Paula Oliveira Borges Peixoto; b) moção n. 186/2025- de aplauso ao senhor Antônio Rodrigues, pela aposentadoria após vinte e três anos de serviços prestados com dedicação e compromisso no Abrigo Cristo Rei. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB solicitou o envio de ofício de pêsames ao senhor Jair José Ferreira e família (requerimento n. 2.573/2025), pelo falecimento da jovem Samira Silva Ferreira. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 143/2025 (declara de utilidade pública a Associação de Esportes e Futebol Society de Araguari Fut 7); b) projeto de lei n. 170/2026 (Rua Almeranda Maria de Godoi); c) mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo), enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.171/2025. A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 169/2025 (Rua Leonardo Pacheco Ribeiro), com a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB assinando em substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (proponente); b) projeto de lei n. 170/2025; c) mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.171/2025). A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 123/2025 (Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos); b) projeto de lei n. 171/2025 ((altera Lei n. 7.074, de 18 de junho de 2025- concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil- associações de congado). A Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu parecer pela aprovação da mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.171/2025), com a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB assinando em substituição a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos (ausente). A Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Turismo emitiu parecer pela aprovação da mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.171/2025). A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu parecer pela aprovação da mensagem modificativa ao projeto de lei n. 118/2025 (enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.171/2025). A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 118/2025 e da mensagem modificativa enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.171/2025. A Comissão Especial, por maioria de seus membros, Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos- presidente, e Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos- membro, emitiu parecer pela aprovação do projeto de decreto legislativo n. 36/2025 (concedendo o título de cidadania honorária ao padre Márcio Antônio Rezende Ruback), sendo registrada a recusa do vice-presidente, Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, em assinar o parecer. VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 7 Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD. Apenas a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos fez uso da tribuna, para abordar a questão de maus-tratos a animais, citando como exemplo, o recente caso em Bananal, no qual um cavalo teve as patas decepadas por exaustão, e outros episódios ocorridos em cidades vizinhas. Mencionou que a legislação vigente é insuficiente, protegendo apenas cães e gatos, deixando animais de grande porte sem amparo legal adequado. Também ressaltou a necessidade de que deputados e legisladores federais trabalhem para implementar leis mais rigorosas nesse sentido. Relatou ainda ameaças sofridas por defensores de animais, especialmente em casos de animais de grande porte, e criticou a postura de alguns indivíduos que tentam intimidar profissionais que atuam na proteção animal. Salientou os avanços alcançados na defesa do bemestar animal em Araguari, resultado de mais de quatro anos de dedicação e luta, incluindo: fornecimento regular de alimentação e atendimento veterinário para animais apreendidos pelo poder público; melhorias nas condições dos currais municipais e prática de um processo de adoção de animais de grande porte regulamentado pela Secretaria de Agricultura, com prazos, cadastro e pagamento de taxa obrigatória. Alertou também sobre denúncias de suposta interferência de vereadores e outras pessoas no processo de adoção, com tentativas de liberar animais sem cumprimento das regras. Afirmou que investigará os casos e, se confirmadas as irregularidades, divulgará nomes e detalhes, reforçando a necessidade de respeito às normas e à tutela do poder público. Enfatizou a importância da posse responsável de animais, reforçando que cães e gatos devem ser mantidos sob supervisão, enquanto animais de grande porte devem permanecer no perímetro rural e nunca solto em vias públicas; tais medidas visam garantir dignidade e bem-estar aos animais, e o poder público deve manter a fiscalização e o suporte necessário até a efetivação das adoções, evitando que animais sejam submetidos a maus-tratos ou abandono. Na sequência, fez uso da tribuna livre o vice-presidente do Instituto Cuidar, pastor Fúlvio Marlon de Oliveira, para apresentar o trabalho desenvolvido pela entidade, voltada à promoção de ações sociais, culturais e educativas em comunidades vulneráveis. Tem como objetivo promover a formação cidadã, artística, esportiva e profissional de crianças, adolescentes e jovens, por meio de cursos e oficinas que fortalecem vínculos familiares e comunitários; entre as principais atividades estão karatê, jiu-jitsu, dança, balé, violão, bateria, reforço escolar, elétrica residencial, mecânica de motos e de máquinas pesadas. Mencionou que o instituto atende diretamente cerca de cem crianças e adolescentes, conta com nove professores voluntários e a atuação se estende a diversos bairros da cidade, com a participação de cinquenta pastores, cada qual desenvolvendo atividades específicas em suas comunidades, especialmente nas áreas mais vulneráveis. Explicou que, muitos jovens têm sido seduzidos pela criminalidade, o que reforça a importância de oferecer alternativas educativas e culturais, além de cursos profissionalizantes que proporcionam mão de obra qualificada, beneficiando empresas locais e devolvendo dignidade a muitas famílias. Disse também que a atuação do instituto ocorre em parceria com igrejas, escolas, centros comunitários e conta com voluntários qualificados, atendendo crianças a partir de seis anos, adolescentes e jovens em situação de risco. Relatou testemunhos de alunos formados nos cursos do instituto que hoje trabalham no mercado, alguns com rendimentos significativos, demonstrando o impacto positivo das iniciativas. Além disso, realiza levantamento de dados sociais por meio de questionários aplicados às famílias atendidas, fornecendo informações sobre estrutura familiar, vulnerabilidades e situações de risco, muitas vezes inexistentes no poder público. Também abordou projetos voltados à ressocialização de pessoas privadas de liberdade, enfatizando a necessidade de capacitação prática e oportunidades concretas de reinserção social. Mencionou parcerias com empresas locais para contratação de alunos formados em cursos profissionalizantes e doações de equipamentos que ampliam a oferta de oficinas, como o curso de mecânica de motocicletas, com garantia de contratação dos concluintes. Ressaltou a relevância do trabalho voluntário, destacando a participação de psicólogos, assistentes sociais e profissionais técnicos, que contribuem para a execução das atividades, muitas vezes com recursos limitados, mas com grande impacto social. Fez um apelo ao Poder Legislativo para que visite as oficinas e conheça de perto o trabalho realizado, reforçando a importância do apoio institucional para a continuidade e expansão das ações. Agradeceu ao Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD pela iniciativa e oportunidade de apresentar o Instituto Cuidar, bem como aos demais vereadores pelo espaço e atenção, reiterando o compromisso do instituto em fortalecer famílias e comunidades, prevenir a criminalidade e promover cidadania. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD parabenizou o trabalho das igrejas que desenvolvem ações sociais sem recursos públicos, ressaltando a necessidade de apoio do poder público para ampliar os atendimentos, e transmitiu seu reconhecimento e agradecimento aos pastores, destacando que os vereadores são sensíveis às demandas sociais e estão dispostos a contribuir no que for possível. O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale/PSDB reconheceu a importância do trabalho social realizado pelas instituições religiosas e que muitas vezes alcançam a população com mais eficácia que o poder público. Falou que tais ações, feitas com amor e dedicação, oferecem oportunidades de vida e reintegração social, e colocou-se à disposição para apoiar as iniciativas, parabenizando os pastores e líderes envolvidos. Os Vereadores Maria Cecilia de Araújo/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Giulliano Sousa Rodrigues/PL parabenizaram o trabalho realizado pelo Instituto Cuidar. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de lei n. 118/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura, de Esporte, Lazer e Turismo, de Saúde e Assistência Social, de Meio Ambiente, de Trânsito e Transportes, ao projeto e mensagem; b) mensagem modificativa enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.171/2025; c) projeto de lei n. 118/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 84, de 26 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Araguari, e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei n. 123/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Meio Ambiente; b) projeto de lei n. 123/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 85, de 26 de agosto de 2025, que “Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS e a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Araguari - MG e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei n. 138/2025, de autoria da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 138/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 86, de 26 de agosto de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Aparecida Isabel Isalberti EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 2 de setembro de 2025 Ano VI o Edição 842 Pág 8 Batista.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao supracitado projeto, o Vereador Wilian Mar - ques Postigo/PL assinou em substituição a proponente. Em votação o projeto de lei n. 139/2025, de autoria do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n.139/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 87, de 26 de agosto de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Hermínio Martins Cardoso Filho.” Em votação o projeto de lei n. 140/2025, de autoria do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Ur - bana e Rural; b) projeto de lei n.140/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 88, de 26 de agosto de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “J”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Luiza de Deus Ferreira.” Em votação o projeto de lei n. 144/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 144/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 89, de 26 de agosto de 2025, que “Modifica a denominação da Travessa Um, localizada no Bairro Independência, para Travessa Elisiário Gomes Xavier.” Em votação o projeto de lei n. 146/2025, de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n.146/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 90, de 26 de agosto de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “D”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Alaides Rosa de Oliveira.” Em votação o projeto de lei n. 147/2025, de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 147/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transfor - mando referido projeto na Proposição de Lei n. 91, de 26 de agosto de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “G”, localizada no Bairro Cidade Jardim, para Rua Paulo Tomaz da Costa.” Em votação o projeto de lei n. 148/2025, de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 148/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 92, de 26 de agosto de 2025, que “Modifica a denominação da Rua Seis, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua Durval de Oliveira Júnior.” Em votação o projeto de lei n. 154/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n. 154/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 93, de 26 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária da Emenda 009-VI-b, a qual integra o Anexo XXIV - Emendas LOA-2025, da Lei n. 7.010, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025”, e dá outras providências.” Quando da discussão da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 110/2025 (comparecimento na Câmara dos secretários municipais, para prestar contas), foi aprovado por quinze votos, pedido de vista formulado pelo Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, por quinze dias. Também por quinze votos, foi aprovado o pedido de vista do projeto de lei n. 155/2025 (Política Municipal de Bem-Estar dos Profissionais da Educação), formulado pelo Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, por quinze dias. Em votação o projeto de decreto legislativo n. 35/2025, de autoria da Mesa da Câmara, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n. 35/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original, sendo que referido projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 1.456, de 26 de agosto de 2025, que “Altera o Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025, que institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao supracitado projeto de decreto legislativo, os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos e Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, assinaram em substituição aos membros da Mesa. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES– Foram aprovadas sem restrições, por quinze votos, as atas das sessões ordinárias da Câmara, realizadas nos dias doze e dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E DAS MOÇÕES- Não foram apreciados os requerimentos n.s 2.466, 2.467, 2.468, 2.469, 2.470, 2.471, 2.472, 2.473, 2.474/2025, em virtude da ausência da proponente. Foram aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s 2.398, 2.399, 2.400, 2.401, 2.402, 2.403, 2.404, 2.405, 2.406, 2.407, 2.408, 2.409, 2.410, 2.411, 2.412, 2.413, 2.414, 2.415, 2.416, 2.417, 2.418, 2.419, 2.420, 2.421, 2.422, 2.423, 2.424, 2.425, 2.426, 2.427, 2.428, 2.429, 2.430, 2.431, 2.432, 2.433, 2.434, 2.435, 2.436, 2.437, 2.438, 2.439, 2.440, 2.441, 2.442, 2.443, 2.444, 2.445, 2.446, 2.447, 2.448, 2.449, 2.450, 2.451, 2.452, 2.453, 2.454, 2.455, 2.456, 2.457, 2.458, 2.459, 2.460, 2.461, 2.462, 2.463, 2.464, 2.465, 2.475, 2.476, 2.477, 2.478, 2.479, 2.480, 2.481, 2.482, 2.483, 2.484, 2.485, 2.486, 2.487, 2.488, 2.489, 2.490, 2.491, 2.492, 2.493, 2.494, 2.495, 2.496, 2.497, 2.498, 2.499, 2.500, 2.501/2025, e as moções de aplauso n.s 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179/2025, apresentados na sessão ordinária do dia doze de agosto do corrente ano; b) requerimentos n.s 2.502, 2.503, 2.504, 2.505, 2.506, 2.507, 2.508, 2.509, 2.510, 2.511, 2.512, 2.513, 2.514, 2.515, 2.516, 2.517, 2.518, 2.519, 2.520, 2.521, 2.522, 2.523, 2.524, 2.525, 2.526, 2.527, 2.528, 2.529, 2.530, 2.531, 2.532, 2.533, 2.534, 2.535, 2.536, 2.537, 2.538, 2.539, 2.540, 2.541, 2.542, 2.543, 2.544, 2.545, 2.546, 2.547, 2.548, 2.549, 2.550, 2.551, 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.556, 2.557, 2.558, 2.559, 2.560, 2.561, 2.562, 2.563, 2.564, 2.565, 2.566, 2.567, 2.568, 2.569, 2.570, 2.571, 2.572, 2.573/2025, as moções n.s 180, 181, 182, 183, 185, 186/2025 (de aplauso), e n. 184/2025 (de repúdio), apresentados na presente sessão. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s 143/2025, 170/2025, 171/2025; de lei complementar n.s 12, 13, 14, 15/2025; de decreto legislativo n. 34/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na sessão, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia dois de setembro do corrente ano; e, às doze horas e trinta e dois minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 26 de agosto de 2025. Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 2 de setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos – primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/