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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2025-09-02
native_id269

Documents (1)

ata #

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 Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 1
Portaria nº 271 de 15 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre Férias do servidor Asterio de Sou￾sa Mota ocupante do cargo de Assessor de Gabi￾nete – Coordenação Política Símbolo CCL 01, da
Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Muni￾cipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do Estatu￾to dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº
1.639 de 27 de fevereiro de 1974, concede ao
servidor Asterio de Sousa Mota Assessor de Ga￾binete – Coordenação Política Símbolo CCL 01
deste Legislativo, dez dias consecutivos de fé￾rias regulamentares, referente ao período aqui￾sitivo de 2023 a 2024.
Art. 2º - Revogadas as disposi￾ções em contrário, a presente Portaria entra em
vigor na data de sua publicação a ser realizada
no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legisla￾tivo Municipal, produzindo efeitos a partir da
data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, em 15 de setembro de
2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
___________________________________________________
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
CONCORRÊNCIA 001/2025
A Comissão de Contratação, nomeada atra￾vés da Portaria nº GAB 021 de setembro de
2025, com base na Lei Federal 14.133/21 e legis￾lação complementar, torna público o resultado
do julgamento das propostas financeiras e pon￾tuação final:
MODALIDADE: CONCRRÊNCIA N° 001/2025.
OBJETO:Contratação de Empresa Prestadora
de Serviços de Publicidade para a Câmara Muni￾cipal de Araguari-MG.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ara￾guari-MG.
EMPRESA
PONTU
AÇÃO
TÉCNIC
A
PONTUA
ÇÃO
FINANCE
IRA
PONTUAÇ
ÃO
FINAL
RAVELLO
COMUNICAÇÃ
O LTDA
87,1 70 81,97
ATIVE
COMUNICAÇÃ
O
ESTRATÉGICA
LTDA
82,3 70 78,61
AGÊNCIA 2013
PROPAGANDA
LTDA-ME
78,4 69 75,58
Comunica ainda que não houve interposi￾ção de recurso administrativo, por parte do lici￾tante presente, porém conforme registrado em
ata, a Comissão de Contratação informou que
seguirá a determinação expressa no item 11.2
do Edital. Após o prazo estipulado para recurso,
a Comissão de Contratação irá divulgar a data e
horário via e-mail da 4° sessão para apresenta￾ção do envelope n° 5 para análise de conformi￾dade com as condições estabelecidas no Edital.
Araguari-MG, 17 de setembro de 2025.
Comissão de Contratação
Leonardo da Silva
Nilton Braz Dutra de Resende Filho
Juliano Marques Lima
___________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REALIZADA NO DIA DOIS DE SETEM￾BRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara
Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
reuniu-se ordinariamente no dia dois de setem￾bro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oi￾to horas, em sua sede própria, situada na Rua
Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta
cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giul￾liano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção
de Deus e em nome do povo araguarino, decla￾rou aberta a sessão e solicitou a vice-presidente
que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA￾Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/
PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria
Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferrei￾ra/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos.
Após a execução dos Hinos Nacional e do Muni￾cípio, foi efetuada a leitura da ata da sessão an￾terior e das correspondências recebidas. II- LEI￾TURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a
ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no
dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e
cinco. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do
Município: a) n.s 1.663, 1.919, 1.951, 1.957,
1.986, 1.987, 2.002, 1.056, 2.085/2025, em res￾posta aos requerimentos n.s 252, 1.967, 1.968,
1.972, 2.138, 2.139, 1.853, 2.134, 2.058/2025, do
Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n.s 2.001,
2.012, 2.031, 2.039, 2.055, 2.061, 2.091/2025,
em resposta aos requerimentos n.s 2.063,
1.459, 2.141, 1.857, 1.980, 1.859, 1.866/2025, da
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos; c) n.s 1.642, 1.996, 2.006, 2.010, 2.024,
2.036, 2.057, 2.062, 2.083/2025, em resposta
aos requerimentos n.s 1.353, 2.070, 1.357,
1.872, 1.705, 2.075, 1.987, 2.072, 2.071/2025, do
Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobili￾za; d) n.s 1.633, 1.978, 2.047/2025, em resposta
aos requerimentos n.s 1.360, 1.799, 1.797/2025,
do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.s
1.952, 2.093/2025, em resposta aos requeri￾mentos n.s 1.992, 1.362/2025, da Vereadora Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos; f) n.s 1.643,
1.676, 1.681, 1.682, 2.000, 2.054, 2.084/2025,
em resposta aos requerimentos n.s 1.368, 918,
1.219, 1.212, 1.627, 1.217, 2.088/2025, do Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 1.655,
1.656, 1.657, 1.680, 1.966, 1.975, 2.009,
2.022/2025, em resposta aos requerimentos n.s
1.117, 1.112, 1.111, 824, 1.746, 1.802, 1.493,
1.904/2025, do Vereador Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB; h) n.s 1.947, 1.948,
1.992, 1.998, 2.051, 2.053/2025, em resposta
aos requerimentos n.s 1.752, 1.750, 2.009,
2.008, 1.119, 1.908/2025, da Vereadora Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; i) n.s 1.648,
1.665, 1.958, 1.969, 1.977, 2.021, 2.046, 2.086,
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 2
2.094, 2.097/2025, em resposta aos requerimentos n.s
1.395, 633, 1.760, 1.759, 1.811, 1.758, 1.806, 2.011,
2.099, 2.101/2025, do Vereador Levi de Almeida Si￾queira/PRD; j) n.s 1.677, 2.028/2025, em resposta aos
requerimentos n.s 537, 2.104/2025, da Vereadora Ma￾ria Cecília de Araújo/PRTB; k) n.s 1.630, 1.640, 1.664,
2.015/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.648,
1.412, 640, 1.505/2025, do Vereador Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza; l) n.s 1.674, 1.968, 1.973,
2.033, 2.044, 2.087/2025, em resposta aos requeri￾mentos n.s 1.058, 1.931, 1.815, 1.814, 1.935,
2.023/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Va￾le/PSDB; m) n.s 1.467, 1.635, 1.639, 1.666, 1.918,
1.955, 1.976, 1.993, 1.999, 2.004, 2.019, 2.037, 2.040,
2.064/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.434,
1.426, 1.514, 662, 1.742, 1.516, 1.822, 2.034, 1.821,
1.817, 1.739, 2.108, 1.515, 2.030/2025, do Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD; n) n.s 1.628, 1.629, 1.638,
1.644, 1.646, 1.647, 1.652, 1.878, 1.953, 1.954, 1.979,
2.017, 2.020 2.048, /2025, em resposta aos requeri￾mentos n.s 865, 866, 1.519, 1.437, 1.436, 1.435, 1.149,
1.776, 1.773, 2.113, 1.828, 1.774, 1.779, 1.830/2025, do
Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos; o) n.s 1.651, 1.944, 1.945, 1.946, 2.023, 2.095,
2.096/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.331,
1.668, 1.667, 1.669, 777, 2.121, 1.666/2025, do Verea￾dor Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; p) n.s 1.963,
1.990, 2.005, 2.011, 2.013, 2.014, 2.016, 2.038,
2.058/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.790,
2.044, 584, 1.341, 1.677, 1.450, 1.788, 1.343,
2.131/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/
Republicanos; q) n.s 1.632, 1.649, 1.650, 1.653, 1.668,
1.956, 1.994, 2.026, 2.034/2025, em resposta aos re￾querimentos n.s 1.680, 1.453, 1.456, 122, 787, 1.850,
2.047, 1.959, 1.961/2025, do Vereador Wilian Marques
Postigo/PL; r) n.s 1.636, 1.637, 1.654, 1.675, 1.936,
1.949, 1.959, 1.962, 1.964, 1.965, 1.967, 1.970, 1.971,
1.974, 1.988, 1.991, 2.003, 2.018, 2.032, 2.041, 2.042,
2.043, 2.049, 2.050, 2.052, 2.059, 2.092/2025, em res￾posta aos requerimentos n.s 1.683, 1.682, 1.339, 661,
1.637, 1.713, 1.596, 1.402, 2.007, 1.692, 1.787, 1.810,
2.012, 1.772, 2.008, 1.578, 1.745, 1.762, 2.036, 1.483,
1.382, 2.000, 1.882, 201, 1.363, 2.122, 1.948/2025,
subscritos por diversos Vereadores; s) n. 2.187/2025,
encaminhando o saldo bancário referente ao período
de vinte e cinco a vinte e sete de agosto do corrente
ano; t) n. 2.208/2025, encaminhando e solicitando ur￾gência na apreciação do projeto de lei n. 181/2025,
que “Cria o Conselho Municipal de Combate à Discri￾minação e Promoção de Direitos da População Lésbi￾ca, Gay, Bissexual, Transgênero, Queer, Intersexo, As￾sexual, Pansexual, Não-Binária e demais identidades
(LGBTQIAPN+), bem como o Fundo Municipal de Com￾bate à Discriminação e Promoção de Direitos da Popu￾lação LGBTQIAPN+, e dá outras providências.” Concluí￾da a leitura das correspondências, a Vereadora Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos passou a secretariar os
trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados,
solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos:
1) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n.
2.574/2025- execução do serviço de pintura estrati￾gráfica nas ruas do Bairro Vila Olímpica; b) n.
2.576/2025- recapeamento da Avenida Batalhão
Mauá, especialmente do trecho compreendido a Poli￾clínica e o Formigão; c) n. 2.577/2025- recapeamento
da Rua Estácio de Sá (Bairro Miranda), até o cruza￾mento com a Rua Duque de Caxias; d) n. 2.578/2025-
reforma do bueiro (aberto) situado próximo ao núme￾ro 95 da Avenida Porto Alegre (Bairro Milenium); e) n.
2.579/2025- execução do serviço de pintura estrati￾gráfica com sinalização adequada na Avenida Maria
Abadia da Costa (Bairros Brasília/Maria Eugênia); f) n.
2.580/2025- que seja efetuado o nivelamento do asfal￾to em frente ao número 505 da Rua Ana Batista (Bair -
ro Vieno); 2) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n.
2.583/2025- que informe quantos pacientes aguardam
encaminhamento para consultas e exames com espe￾cialistas, em especial nas áreas de gastroenterologia e
otorrinolaringologia, posição atual na fila dos classifi￾cados com prioridade de cor laranja e o tempo médio
de espera; medidas adotadas para agilizar e regulari￾zar o atendimento; b) n. 2.584/2025- que informe a
previsão de execução de manutenção na rede de es￾goto da Rua Isolino Américo da Silva (Bairro Vieno),
especificando a empresa responsável, prazo para con￾clusão, valor total da obra e se existe projeto aprova￾do- encaminhando cópia se afirmativa a resposta; c)
n. 2.585/2025- que sejam adotadas medidas quanto
ao atendimento da Farmácia Municipal, objetivando
reduzir o tempo, com a disponibilização de mais gui￾chês, reestruturação do sistema de senhas e designa￾ção de servidor para entrega das preferenciais, asse￾gurando maior organização e respeito às prioridades
legais (idosos, gestantes, pessoas com deficiência,
etc.); d) n. 2.586/2025- que informe a fonte dos recur￾sos (próprios, emenda parlamentar, convênio) utiliza￾dos na obra de construção da Praça Marly Rodrigues
Pereira Leal, secretaria responsável, valor gasto, cópia
do edital de licitação, contratos, ordens de serviço,
medições, notas fiscais e comprovantes de pagamen￾to, relatórios técnicos e de fiscalização da obra; e) n.
2.589/2025- implantação de sinalização e redutores de
velocidade ou qualquer outra medida técnica que pos￾sa minimizar os riscos no trânsito na Avenida Melo Vi￾ana, na altura do supermercado Mega Tejotão; f) n.
2.590/2025- que informe se equipe técnica realizou
estudo na Avenida Senador Melo Viana, encaminhan￾do cópia do laudo técnico, se afirmativa a resposta;
complementando a resposta enviada ao requerimento
n. 551/2025; 3) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n.
2.587/2025- pintura de faixa de segurança em frente à
Escola Estadual Madre Maria Blandina (Polivalente),
considerando o intenso fluxo de entrada e saída de
alunos; 4) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n.
2.591/2025- realização de operação tapa-buracos no
trecho compreendido entre os números 156 e 387 da
Rua Afonso Pena; recapeamento asfáltico da Rua An￾tônio Lemos da Silva, a partir do número 491 até a
Praça Teresinha França de Lima; b) n. 2.593/2025- exe￾cução do serviço de limpeza nos bueiros localizados
na Avenida Coronel Belchior de Godoi, visivelmente
obstruídos por lixos, folhas; c) n. 2.594/2025- implan￾tação de bolsões ou faixas de retenção e de recuo ex￾clusivo para motocicletas nas vias públicas centrais,
com tráfego intenso, equipadas com semáforos, para
a segurança dos motoristas, motociclistas, pedestres;
reiterando requerimento n. 2.539/2024; d) n.
2.595/2025- realização de evento em comemoração
ao aniversário do Distrito de Piracaíba, no dia vinte e
dois de setembro; 5) Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos: n. 2.596/2025- que informe as
medidas adotadas para a reabertura do Centro de Ini￾ciação do Esporte Luís de Freitas Peixoto, citando o
nome da empresa vencedora da licitação, data previs￾ta para início e término das obras, e cópia do proces￾so licitatórios e demais documentos referentes ao as￾sunto; complementando a resposta enviada ao reque￾rimento 82/2025; 6) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos: a) n. 2.597/2025- recapeamento da Rua
Antônio Lemos da Silva, trecho compreendido entre a
Rua Doutor Alberto Moreira e a Praça Teresinha Fran￾ça de Lima; b) n. 2.598/2025- realização de operação
tapa-buracos na Rua José Tiradentes de Lima cruza￾mento com a Avenida Batalhão Mauá; c) n.
2.599/2025- implantação de redutor de velocidade na
Rua Coronel Póvoa, trecho compreendido entre a
Avenida Bahia e a Praça Teresinha França de Lima; d)
n. 2.600/2025- que a iluminação pública nas vias com
lâmpadas de vapor de sódio, mercúrio ou metálico,
seja substituída por lâmpadas LED; 7) Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL, Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n.
2.601/2025- que seja disponibilizada a listagem (por
ordem cronológica) dos pacientes que aguardam por
exames (colonoscopia, etc.), no Hospital Universitário
Sagrada Família; a Secretaria Municipal de Saúde in￾forma a liberação, porém, o paciente não estaria sen￾do chamado para realizar o exame; 8) Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.603/2025- execução dos ser -
viços de limpeza e de revitalização na Rua Tony Victor
Queiroz Lopes (Distrito Industrial), em frente a em￾presa HDS Armazéns; b) n. 2.604/2025- que informe
as alterações nos critérios de seleção dos beneficiá￾rios no Programa Minha Casa, Minha Vida, contendo
a justificativa técnica, social ou legal (normas fede￾rais, estaduais ou municipais), e qual será o impacto
no número e perfil dos beneficiários; 9) Waltemir Ro￾drigues Neves/Republicanos: a) n. 2.605/2025- cons￾trução de rampa de acessibilidade em frente a acade￾mia ao ar livre localizada em frente ao n. 3.044 da
Avenida Minas Gerais (Bairro Santa Helena); b) n.
2.606/2025- que informe o motivo da não construção
das cabines de rádio no Centro Esportivo de Apoio
Comunitário- CESAC III, no Bairro Gutierrez, com os
recursos que destinou por meio de emenda impositi￾va; prazo para a execução; c) n. 2.607/2025- extensão
da rede elétrica na Rua Urias Vieira dos Santos (Bairro
Vieno); 10) Wilian Marques Postigo/PL: a) n.
2.608/2025- instalação de academia ao ar livre no
Parque das Águas; b) n. 2.609/2025- que a Rua Jaca￾randá das Araras (Bairro Goiás Parte Alta) seja incluí￾da no cronograma de extensão de rede elétrica; no
setor, existem cinco residências sem iluminação pú￾blica; c) n. 2.610/2025- que a Travessa Dois (Distrito
de Piracaíba) seja incluída no cronograma de exten￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 3
são de rede elétrica; no setor, existem quatro residên￾cias sem iluminação pública; d) n. 2.611/2025- que a
Travessa Dois (Distrito de Piracaíba) seja incluída no
cronograma de extensão de rede de esgoto; 11) Alex
Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.612/2025- que sejam im￾plementadas na rede municipal de ensino, ações de
educação ambiental, plantio de árvores, planejamento
urbanístico, manejo de áreas verdes; b) n. 2.613/2025-
que seja efetuada a recuperação do pavimento na
Avenida Hugo Alessi (Bairro Industrial), próximo à en￾trada da EBBA, que foi aberto para consertar o enca￾namento; c) n. 2.614/2025- implantação de lombada
no cruzamento das Ruas Manoel da Cruz Póvoa e
Adolfo Carlos Carísio (Bairro Industrial), bem como
pintura de faixas de pedestres; d) n. 2.615/2025- im￾plantação de sinalização adequada na rotatória situa￾da no cruzamento das Avenidas Cornélia Rodrigues da
Cunha e Belo Horizonte (Bairro Santiago); 12) Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 2.616/2025-
que informe a data prevista para a construção da Es￾tação Elevatória de Esgoto no Bairro Vieno, na Rua An￾dré Fernandes dos Reis com a Rua Urias Vieira dos
Santos; com vazamento no setor, o esgoto corre à céu
aberto, representando risco para a saúde pública; b)
n. 2.617/2025- instalação de placas indicativas de limi￾te de velocidade (escola) e pintura estratigráfica de
faixa de pedestre em frente à Escola Infantil do Gaba￾rito, localizada na Rua Aurélio de Oliveira, número
320; c) n. 2.618/2025- construção de novo terminal
central de ônibus do transporte coletivo, ampliando e
modernizando a mobilidade urbana; d) n. 2.619/2025-
instalação de academia ao ar livre na Praça Maurício
Santos de Sousa (Bairro Brasília); e) n. 2.620/2025- que
seja desenvolvido o projeto “Vida Ativa” nas praças da
cidade e dos distritos, ofertando atividades físicas
gratuitas para os idosos; f) n. 2.621/2025- que sejam
realizadas campanhas de combate e conscientização
sobre a importunação sexual e medidas de proteção à
vítima, em parceria com demais órgãos de fiscaliza￾ção, disponibilizando ações para que as mulheres pos￾sam enfrentar e combater as violações e violências
que ocorrem na rotina diária; 13) Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n.
2.622/2025- execução dos serviços de patrolamento e
manutenção na estrada rural que interliga o Distrito
de Amanhece ao Povoado de Ararapira; 14) Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/
PRTB: n. 2.625/2025- que a diretoria do Estádio Sebas￾tião César da Silva (Fluminense Futebol Clube), locali￾zado Bairro do Bosque, seja notificada em relação a
marquise na porta de entrada, fixada com uma escora
de madeira, ameaçando a integridade física das pes￾soas; reiterando requerimento 1.002/2025; 15) Débora
de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.626/2025- que en￾caminhe relação das apreensões de animais de gran￾de porte realizadas no corrente ano, com cópia da
guia paga ou termo de adoção, foto da apreensão, da
adoção ou da soltura mediante pagamento de taxa,
possibilitando verificar a destinação dada aos ani￾mais; b) n. 2.627/2025- relação dos gastos com a co￾memoração do aniversário de Araguari, especificando
os valores pagos a artistas, bandas ou atrações con￾tratadas, estruturas físicas (palcos, som, iluminação,
banheiros, tendas, grades de proteção, etc), divulga￾ção, publicidade e material gráfico, serviços terceiriza￾dos ou de apoio logístico (segurança, limpeza, trans￾porte, hospedagem e alimentação), demais despesas
vinculadas ao evento; cópia da prestação de contas
dos três dias de festividades; 16) Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB; a) n.
2.629/2025- realização de reforma geral na Praça Dom
Almir Marques Ferreira (Bairro Rosário); calçadas da￾nificadas, raízes de árvores expostas, necessitando de
iluminação pública adequada, mobiliário urbano; b) n.
2.630/2025- que seja implantada a plataforma digital
“Conecta Araguari”, objetivando centralizar em um
único aplicativo, pedidos de operação tapa-buraco,
cata-treco, plantão fiscal (etc.), denúncias de terrenos
sujos e de calçadas irregulares, envio de fotos e locali￾zação geográfica em tempo real para facilitar a identi￾ficação e o atendimento; 17) Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL: a) n. 2.631/2025- que sejam ampliados os di￾as destinados ao atendimento para o Cadastro Único
no Centro de Referência de Assistência Social do Bair￾ro São Sebastião; que informe os dias, horários e a
quantidade de servidores atuando na realização do
cadastro; b) n. 2.632/2025- aquisição de veículo auto￾motor adaptado, com acessibilidade, para o transpor￾te de pessoas com deficiência e idosos até os cemité￾rios municipais em datas especiais ou em visitas regu￾lares; que seja enviada cópia do ofício aos deputados
estaduais Raul José de Belém e Doorgal Andrada, e fe￾deral José Vitor de Resende Aguiar; c) n. 2.633/2025-
execução do serviço de pintura estratigráfica demar￾cando vaga para carga e descarga em frente ao nú￾mero 135 da Avenida Tiradentes- Escola Estadual Raul
Soares; d) n. 2.634/2025- instalação de redutor de ve￾locidade na Avenida das Codornas; e) n. 2.635/2025-
que informe os critérios técnicos, administrativos e le￾gais que motivaram a desativação do Ecoponto no
Bairro Milenium; reativação imediata ou implantação
de um novo Ecoponto no referido bairro ou proximi￾dades, em virtude da adequação técnica (licença, fis￾calização, condições operacionais); 18) Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Ma￾ria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.638/2025- que seja
realizada inspeção estrutural no canal de drenagem
da Avenida Coronel Theodolino Pereira Araújo, por
engenheiros, a fim de identificar possíveis obstruções
e danos estruturais; b) n. 2.642/2025- que os alunos
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista
sejam autorizados a levar o próprio lanche para con￾sumo durante o período escolar, devido às restrições
alimentares características desses pacientes; 19) Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB: a) n. 2.639/2025- realização de
fiscalização no Bosque John Kennedy, viabilizando
parceria com a Polícia Militar e reforço na segurança
(câmeras, contratar mais vigilantes), devido a presen￾ça de possíveis usuários de drogas no parque; b) n.
2.640/2025- que sejam disponibilizados cilindros de
oxigênio portáteis aos pacientes que utilizam o oxigê￾nio domiciliar; 20) Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB: a) n. 2.641/2025- informações sobre o
funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro
Gutierrez, em especial no que diz respeito a forma de
ingresso para atendimento, número de telefone para
contato (horário) e os meios disponíveis para marca￾ção de consultas; b) n. 2.643/2025- que envie crono￾grama de pagamento referente ao Programa de Des￾ligamento Voluntário (PDV); 21) Levi de Almeida Si￾queira/PRD: a) n. 2.645/2025- que informe a data de
início da prestação de serviço pelas clínicas credenci￾adas para aplicação da terapia de Análise do Compor -
tamento Aplicada - ABA e demais terapias comple￾mentares voltadas à intervenção precoce de crianças
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e outros transtornos do desenvolvimento; que
envie a relação, endereço e especialidade das clínicas
atualmente credenciadas, procedimentos e critérios
que deverão ser observados pelas mães e responsá￾veis para utilizar o serviço; b) n. 2.646/2025- realiza￾ção de vistoria técnica para avaliação estrutural do
Estádio Sebastião César, situado à Rua Mauro Cunha,
número 363 (Bairro Bosque); a marquise estaria am￾parada por estruturas de madeira improvisadas e
precariamente instaladas; c) n. 2.647/2025- desapro￾priação do imóvel número 363 da Rua Mauro Cunha￾Estádio Sebastião César da Silva (Bairro Bosque), em
visível estado de abandono e precariedade estrutural;
o espaço poderia ser destinado para a instalação do
Centro Esportivo de Apoio Comunitário Central, bene￾ficiando também as comunidades dos Bairros Amo￾rim, Jardim Regina, Idelmino, Bonanza, etc.; d) n.
2.648/2025- que sejam tomadas providências em rela￾ção a situação de risco envolvendo crianças e adoles￾centes que utilizam a pista da Rua Coronel Lindolfo
Rodrigues da Cunha, em frente à sede das Promotori￾as de Justiça do Ministério Público do Estado de Mi￾nas Gerais, para realizar manobras de bicicleta; pedi￾do extensivo ao Comissariado de Proteção da Infân￾cia e da Juventude e à Sétima Promotoria de Justiça
da Comarca de Araguari; e) n. 2.649/2025- implanta￾ção nas áreas de convivência previstas para o parque
linear, de pista de pump track, destinada à prática de
manobras em bicicletas; f) n. 2.650/2025- informa￾ções sobre o pagamento dos servidores que aderiram
ao Programa de Desligamento Voluntário, desligados
do serviço público municipal em primeiro de julho do
corrente ano; segundo o proponente, foram efetua￾dos os cálculos das verbas rescisórias, mas não enca￾minhados ao setor para a efetivação dos pagamen￾tos; g) n. 2.651/2025- informações sobre as viagens
oficiais realizadas por agentes públicos municipais no
período de agosto a setembro do corrente ano, dis￾criminando o valor total de cada viagem, servidores
ou agentes públicos, finalidade institucional, locais vi￾sitados, período de duração, resultados obtidos ou
compromissos assumidos; 22) Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza: a) n. 2.652/2025- que envie relatório
referente as obras públicas em andamento, contendo
a identificação (denominação, endereço ou localida￾de, unidade executora), situação atual (em andamen￾to, paralisada, concluída parcialmente), percentual de
execução física e financeira, nome da empresa con￾tratada (número do contrato e modalidade de licita￾ção), valor total contratado e valores já pagos; justifi￾cativa formal se a obra estiver paralisada (retomada);
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 4
previsão de conclusão das obras em andamento; b) n.
2.653/2025- que sejam desenvolvidas campanhas soci￾oeducativas contra o vício em jogos de azar, que tem
se tornado um problema alarmante que impacta dire￾tamente a vida de inúmeros famílias; c) n. 2.654/2025-
que encaminhe relatório dos atendimentos realizados
pelas Unidades Básica de Saúde da Família, contendo
os dados mensais de janeiro a julho do corrente ano,
discriminados por unidade, para subsidiar a atuação
fiscalizatória e orientar propostas de melhoria e ade￾quação na política de saúde municipal; 23) Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n.
2.655/2025- ampliação do atendimento médico na uni￾dade de saúde da região da Contenda, com aumento
da carga horária dos médicos, disponibilização de pro￾fissional de enfermagem em período integral, de se￾gunda a sexta-feira, implantação de sistema de pré￾agendamento de consultas, por meio de número de te￾lefone funcional, amplamente divulgado; 24) Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza: n. 2.656/2025- instalação de bebe￾douro na pista de skate situada na Praça Avelino Alves
Coutinho; 25) Maria Cecília de Araújo/PRTB: n.
2.657/2025- que seja reestruturada e alterado o traça￾do da Praça Doutor Milton Fernandes de Melo, para
dar sequência a Avenida Santos Dumont; o trajeto atu￾al obriga os motoristas a contornarem a praça para ter
acesso ao Bairro Aeroporto Sul; que interceda junto
aos órgãos competentes (Força Aérea Brasileira,
Exército, ou entidades de aviação civil), visando a insta￾lação de aeronave em caráter ornamental na referida
praça; que sejam disponibilizadas informações sobre a
história do Aeroporto de Araguari; 26) Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB: n. 2.658/2025- que seja intensificada a fis￾calização em relação a implantação de mão única na
Rua Vereador Adolfo Duarte (Bairro de Fátima), pois
mesmo tendo sinalização específica, muitos conduto￾res estariam circulando na contramão; 27) Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.659/2025-
que seja efetuada a poda da árvore localizada em fren￾te ao número 1.738 da Avenida Minas Gerais, pois os
galhos estariam em contato com a fiação elétrica, po￾dendo ocasionar acidentes; 28) Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB: n. 2.660/2025- que sejam tomadas provi￾dências em relação às condições do Cemitério Park,
pois os moradores do setor e visitantes relataram forte
mau cheiro e covas abertas; 29) Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza: a) n. 2.661/2025- que o estaciona￾mento na Rua Imirene Alves Araújo (Bairro Bela Suíça),
seja permitido apenas em um dos lados da via, devido
ao intenso fluxo de veículos no setor; b) n. 2.665/2025-
que seja efetuada a manutenção na iluminação pública
entre os números 81 e 129 da Rua Osvaldo Vilela Rodo￾valho (Bairro de Fátima), com a troca das lâmpadas
queimadas e a instalação de lâmpadas de LED; 30) Car -
los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD: n. 2.663/2025- que informe se existe pre￾visão de funcionamento regular da sirene da oficina
ferroviária, localizada no Bairro Goiás, desativada re￾centemente; destacaram os proponentes, a importân￾cia do funcionamento contínuo, tanto pelo valor cultu￾ral quanto pela preservação da memória ferroviária no
Município; 31) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n.
2.664/2025- que o prazo de dois meses de duração dos
contratos dos professores que ministram aulas de pila￾tes e alongamento nos Centros de Referência de Assis￾tência Social, dentro do projeto Esporte e Lazer para
Todos, seja ampliado para seis meses ou um ano, a fim
de garantir maior segurança aos profissionais, melhor
planejamento das ações e continuidade e qualidade
dos serviços prestados. Os Vereadores Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza e Giulliano Sousa
Rodrigues/PL solicitaram o envio de ofício de pêsames
à família (requerimento n. 2.575/2025), pelo falecimen￾to da senhora Duvirgem Francisca dos Reis. O Verea￾dor Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza solicitou
ao comandante do Quinquagésimo Terceiro Batalhão
de Polícia Militar de Minas Gerais, tenente-coronel Ro￾drigo Alexandre Ramos (requerimento n. 2.581/2025),
que sejam intensificados o patrulhamento e o policia￾mento ostensivo no Bairro Miranda, devido ao aumen￾to da criminalidade na região. Os Vereadores Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Paulo Sér -
gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD
e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n.
187/2025- de aplauso ao repórter Matheus Felipe Viei￾ra Cabral Alves de Souza, da Rádio Mais FM, pela bri￾lhante cobertura jornalística das comemorações do
aniversário de Araguari. Os Vereadores Paulo Henri￾que de Paiva Duarte/Mobiliza, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian Marques
Postigo/PL, apresentaram a moção n. 188/2025- de
aplauso ao locutor Élvio Júnior, pela brilhante condu￾ção e animação dos eventos alusivos ao aniversário de
Araguari. Os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Du￾arte/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD e Wilian Mar￾ques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 189/2025-
de aplauso ao sargento da reserva da Policia Militar de
Minas Gerais, Donizete Santos Oliveira, pelo ato de co￾ragem e bravura que contribuiu de forma decisiva para
a prisão de dois indivíduos envolvidos em roubo. O Ve￾reador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou
os requerimentos: a) n. 2.582/2025, solicitando ao Mi￾nistério Público do Estado a apuração de possíveis irre￾gularidades relacionadas às obras de reforma do anti￾go Hospital da Rede Ferroviária, especialmente no que
se refere à aplicação no período de dois mil e vinte a
dois mil e vinte e quatro, de recurso no valor seiscen￾tos e quarenta e nove mil trezentos e quarenta e três
reais e trinta e oito centavos, sem processo licitatório
concluído, conforme informações prestadas em res￾posta aos requerimentos n.s 654 e 1.147/2025; tam￾bém informando que foi apresentado o requerimento
n. 1.928/2025 (sem resposta até o momento), solicitan￾do o edital de licitação, propostas apresentadas, con￾tratos firmados, ordens de serviço, medições, notas
fiscais e comprovantes de pagamento, relatórios técni￾cos e de fiscalização da obra; por fim, solicitou que se￾jam promovidas as medidas necessárias à devida res￾ponsabilização administrativa, civil e/ou penal dos
agentes eventualmente envolvidos; b) n. 2.588/2025,
solicitando o envio de ofício de pêsames à família da
senhora Viviana Araújo Barrete de Oliveira. O Verea￾dor Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou a
emenda número um (1) ao projeto de lei complemen￾tar n. 15/2025 (altera a Lei Complementar n. 223, de
19 de abril de 2024- regularização de chacreamentos),
dando esta redação ao art. 4º: “Caberá a qualquer dos
legitimados interessados, empreendedor, associação
dos ocupantes e ou os próprios ocupantes, a apresen￾tação, no prazo máximo e impreterível de até 36 (trin￾ta e seis) meses, a contar da data de publicação da al￾teração implementada pela presente Lei Complemen￾tar, do requerimento inicial junto ao Município de Ara￾guari, solicitando a regularização do referido parcela￾mento, requerendo o protocolo de regularização da
gleba e evidenciando o marco temporal de consolida￾ção do chacreamento, para fins de aplicação do que
preconiza o art. 9º, § 2º, da Lei Federal n. 13.465, de 11
de julho de 2017.” Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresenta￾ram as seguintes emendas: a) número um (1) ao proje￾to de lei complementar n. 13/2025 (altera a Lei Com￾plementar n. 207, de 16 de março de 2023- Sistema
Viário), dando esta redação ao § 2º do art. 33: “A decli￾vidade longitudinal da faixa de rolamento das vias de
circulação poderá ser, no mínimo de 1% (um por cen￾to) e no máximo de 30% (trinta por cento)”; b) número
dois (2) ao projeto de lei complementar n. 15/2025 (al￾tera a Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de
2024- regularização de chacreamentos), dando esta
redação ao inciso IV do art. 10: “IV- saneamento do
processo administrativo, que será orientado pela Se￾cretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Ha￾bitação, após a análise e as considerações que forem
solicitadas, caso necessário, será encaminhado aos ór -
gãos municipais envolvidos e ao Poder Legislativo, na
atividade de REURB.” Os Vereadores Rodrigo Costa
Ferreira/PRD e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB soli￾citaram o envio de ofício de pêsames à família (reque￾rimento n. 2.592/2025), pelo falecimento do senhor
Cândido Guimarães Pereira. Os Vereadores Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos e Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
apresentaram a moção n. 190/2025- de aplauso ao
professor Fábio Vicente Ferreira de Oliveira, que atua
nas redes estadual e municipal de ensino, responsável
pelos esportes de alto rendimento e de futebol de sa￾lão masculino, também presidente da Associação dos
Profissionais de Educação Física de Araguari, pelo ex￾celente trabalho desenvolvido e pelo Dia do Profissio￾nal de Educação Física. O Vereador Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD apresentou as seguintes proposições: a) re￾querimento n. 2.666/2025, solicitando o envio de ofí￾cio de pêsames à família, pelo falecimento do senhor
Vonildo Coelho de Oliveira; b) projeto de lei n.
182/2025, que “Modifica a denominação da Rua “I”, lo￾calizada no Bairro Rio Negro, para Rua Wilson Fonse￾ca.” O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos apresentou o projeto de lei n. 183/2025, que
“Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização
e Educação de Trânsito nas Escolas Municipais e dá
outras providências.” Os Vereadores Rodrigo Jeoventi￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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no de Oliveira/Republicanos e Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL apresentaram a moção n. 191/2025- de aplau￾so ao terceiro sargento Diogo Fernandes Sousa, do
Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de
Minas Gerais, pela trajetória exemplar de vida e pelos
relevantes serviços prestados à comunidade. O Verea￾dor Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL solicitou ao de￾putado federal José Vitor de Resende Aguiar (requeri￾mento n. 2.602/2025), a destinação de recursos por
meio de emenda parlamentar, para o recapeamento da
Estrada Municipal Geraldo Rodrigues da Cunha- de
acesso a VLI -Valor da Logística Integrada. A Vereadora
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e o Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitaram o envio de
ofício de pêsames à família (requerimento n.
2.623/2025), pelo falecimento da senhora Quimenia
Carla Alves. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos e os Vereadores Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Levi de Almeida Siqueira/PRD, solicitaram o
envio de ofício de pêsames à família (requerimento n.
2.624/2025), pelo falecimento do senhor João Guilher￾me Araújo Dantas. A Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos apresentou as seguintes proposi￾ções: a) requerimento n. 2.628/2025), solicitando o en￾vio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento do
senhor Geraldo Sales Almeida; b) projeto de lei com￾plementar n. 19/2025, que “Acrescenta os §§ 1º e 2º ao
art. 110, da Lei Complementar n. 218, de 21 de dezem￾bro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas
do Município de Araguari e dá outras providências.” O
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitou ao
proprietário da Rede de Supermercados BH, Pedro
Lourenço (requerimento n. 2.636/2025), a implantação
de Centro de Abastecimento e Distribuição Regional
em Araguari, localizada entre grandes centros urbanos
e comerciais. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD e
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, solicitaram o envio
de oficio de pêsames a família (requerimento n.
2.637/2025), pelo falecimento do senhor Rudney José
Lacerda. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD e Maria Cecília
de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 192/2025-
de aplauso ao Podcast 3 Irmãos, pelo destaque nacio￾nal alcançado ao ser classificado entre os dez maiores
podcasts do Brasil. O Vereador Cláudio Coelho
Pereira/PRD solicitou ao deputado federal José Vitor de
Resende Aguiar (requerimento n. 2.644/2025), a indica￾ção de recursos para aquisição de computadores, vi￾sando equipar todas as unidades de saúde do Municí￾pio, a fim de aumentar a eficiência operacional e me￾lhorar a qualidade do atendimento ao paciente. A Ve￾readora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza apre￾sentou o projeto de lei n. 184/2025, que “Modifica a
denominação da Rua Dois, localizada no Loteamento
Morada dos Sonhos, no Bairro Bosque, para Rua Ilma
da Costa Peixoto.” Os Vereadores Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza e Paulo Henrique de Paiva Duar￾te/Mobiliza solicitaram o envio de ofício de pêsames à
família (requerimento n. 2.662/2025), pelo falecimento
da senhora Duvirgem Francisca dos Reis. O Vereador
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza apresentou o
projeto de lei n. 185/2025, que “Declara de utilidade
pública a Companhia Teatral Tagarelas da Mogiana.” As
Vereadoras Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, e os Vereadores Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a
moção n. 193/2025- de aplauso à Superintendência da
Promoção da Igualdade Racial, pela relevante e ativa
participação na Conferência Estadual LGBTQIAPN+, re￾alizada com o intuito de promover no Estado, o deba￾te, a formulação de políticas públicas e a garantia de
direitos da população LGBTQIAPN+. Os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apre￾sentaram o requerimento n. 2.667/2025, aprovado ta￾citamente por conter número regimental de assinatu￾ras, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais
para discussão e votação do projeto de lei n. 180/2025.
Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Alex Al￾ves Peixoto/Novo, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian Marques
Postigo/PL solicitaram o envio de ofício de pêsames à
família (requerimento n. 2.668/2025), pelo falecimento
da senhora Jacira dos Santos Piassa. O Vereador Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL solicitou o envio de ofício de
pêsames à família (requerimento n. 2.669/2025), pelo
falecimento da senhora Duvirgem Francisca dos Reis. A
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos, e os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, solicitaram o envio de
ofício de pêsames à família (requerimento n.
2.670/2025), pelo falecimento da senhora Luana Vieira.
V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comis￾sões permanentes a seguir relacionadas encaminha￾ram à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tra￾mitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento
Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justi￾ça emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei:
a) n. 169/2025 (Rua Doutor Leonardo Pacheco Ribeiro),
com o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando
em substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/
PL (proponente); b) n. 175/2025 (abertura de crédito
suplementar no orçamento do FUNDEB, no montante
de até vinte e um milhões oitocentos e sessenta e seis
mil reais); c) n. 176/2025 (abertura de crédito suple￾mentar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
no montante de até dez milhões de reais); d) n.
177/2025 (abertura de crédito suplementar no orça￾mento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de
até seis milhões setecentos e trinta mil reais; comple￾mentação pagamento dos pisos salariais para profissi￾onais da enfermagem); e) n. 178/2025 (abertura de
crédito suplementar no orçamento do Fundo Munici￾pal de Saúde, no montante de até seis milhões de re￾ais; vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias); f) n. 179/2025
(regulamentação da jornada de trabalho em regime
de escala); g) n. 180/2025 (concessão de subvenção fi￾nanceira à Escola de Vôlei de Araguari); h) de lei com￾plementar n. 18/2025 (altera Lei n. 6.610, de 21 de se￾tembro de 2022- comércio ambulante de alimentos
com uso ou ocupação de espaço público, e Lei Com￾plementar n. 218, de 21 de dezembro de 2023- Código
de Posturas); i) de decreto legislativo n. 36/2025 (con￾cede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Re￾verendíssimo Padre Márcio Antônio Rezende Ruback).
A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de
lei n.s 177/2025, 178/2025, 179/2025, e de lei comple￾mentar n. 18/2025. A Comissão Permanente de Finan￾ças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres
pela aprovação dos projetos de lei n. 166/2025 (cria￾ção de funções gratificadas o setor de controle de zo￾onoses), n.s 175/2025, 176/2025, 177/2025, 178/2025,
179/2025, 180/2025. A Comissão Permanente de Edu￾cação e Cultura emitiu parecer pela aprovação do pro￾jeto de lei n. 175/2025. A Comissão Permanente de Es￾porte, Lazer e Turismo emitiu parecer pela aprovação
do projeto de lei n. 180/2025. A Comissão Permanente
de Saúde e Assistência Social emitiu pareceres pela
aprovação dos projetos de lei n.s 176/2025, 177/2025,
178/2025. A Comissão Permanente de Meio Ambiente
emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n.
156/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se
inscritos os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duar￾te/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodri￾go Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo,
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho
Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giul￾liano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília
de Araújo/PRTB. as vereadoras a seguir relacionadas,
os demais dispensaram. A Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos pontuou temas relacionados à cau￾sa animal, destacando a responsabilidade e os desafi￾os enfrentados pelos protetores independentes. Rela￾tou casos de resgates de animais em situação de
abandono e maus-tratos, falta de apoio do poder pú￾blico, sobrecarga dos protetores e necessidade de po￾líticas efetivas de acolhimento e cuidado. Ressaltou
ainda que muitas denúncias nas redes sociais são fei￾tas sem provas concretas, o que prejudica o trabalho
sério realizado por quem atua na causa. Reforçou que
muitos protetores estão sobrecarregados, com deze￾nas ou centenas de animais em abrigos improvisados,
enfrentando dívidas e dificuldades psicológicas devido
à ausência de políticas públicas eficazes de acolhimen￾to, tratamento e adoção. Repudiou práticas de eutaná￾sia em animais com possibilidade de tratamento e re￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 6
forçou o convite aos colegas para conhecerem de per -
to a realidade dos abrigos, ressaltando que a causa
animal vai além de curtidas em redes sociais, exigindo
comprometimento, recursos e empatia. Abordou tam￾bém a questão de um vazamento de água na Rua Ge￾raldo Sol, em frente ao número cento e quarenta e oi￾to, onde foram enviados diversos ofícios à SAE- Supe￾rintendência de Água e Esgoto, mas o problema persis￾te, ocasionando desperdício de recursos públicos, pela
repetição do serviço sem solução definitiva, e cobrou
providências adequadas e duradouras. Por fim, mani￾festou sua indignação quanto à ausência de represen￾tantes do Poder Legislativo nos registros oficiais da
festa de aniversário da cidade realizada no Palácio dos
Ferroviários, questionando a falta de valorização do
papel da Câmara Municipal em eventos promovidos
pelo Poder Executivo, bem como a ausência de infor￾mações claras e de acesso adequado aos vereadores
em situações relacionadas à organização das festivida￾des. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza
parabenizou a Vereadora Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos, destacando a dificuldade de ser mulher na
política e, ainda mais, atuar em uma causa desafiadora
como a defesa dos animais. Relatou experiência pesso￾al em que foi solicitada a ajudar um cachorro atropela￾do, tendo levado o animal ao Canil Municipal, onde
não pôde ser recebido, sendo necessário acionar o
Corpo de Bombeiros para que o animal fosse encami￾nhado, evidenciando a dificuldade enfrentada pelos
protetores. Abordou a questão da festa de aniversário
da cidade, afirmando que a Câmara Municipal não teve
representatividade no evento, manifestando repúdio
pela ausência de valorização desta Casa de Leis. VII￾SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta
sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; an￾tecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da
matéria. Inicialmente, o plenário aprovou, por dezes￾seis votos, os pedidos de adiamento da votação dos
projetos de lei complementar n. 12/2025 (altera a Lei
Complementar n. 184, de 14 de junho de 2021- REURB)
e n. 14/2025 (altera Lei Complementar n. 217, de 21 de
dezembro de 2023- parcelamento do solo para fins ur￾banos), formulados pelo Vereador Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD. Os projetos de lei complementar n. 13/2025
(altera Lei Complementar n. 207, de 16 de março de
2023- Sistema Viário) e n. 15/2025 (altera Lei Comple￾mentar n. 223, de 19 de abril de 2024- regularização de
chacreamentos), foram retirados da pauta em virtude
de apresentação da emendas às matérias. Em votação
o projeto de decreto legislativo n. 34/2025, de autoria
da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, foram aprovados por dezesseis votos: a) parece￾res da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e
da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo
n. 34/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação, efetuando as necessárias correções quanto
aos aspectos gramatical e lógico, sendo que referido
projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, foi
convertido no Decreto Legislativo n. 1.457, de 2 de se￾tembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadão Ho￾norário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor
Joaquim Moiseis Torres de Lima Gonçalves Neto.” Em
votação o projeto de lei n. 143/2025, de autoria do Ve￾reador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, foram apro￾vados por dezesseis votos: a) parecer da Comissão Per -
manente de Legislação e Justiça; b) projeto de lei n.
143/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Re￾dação que, após efetuar as necessárias correções
quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou
referido projeto na Proposição de Lei n. 94, de 2 de se￾tembro de 2025, que “Declara de utilidade pública a
Associação de Esportes e Futebol Society de Araguari -
Fut 7” (com sede neste Município e inscrita no Cadas￾tro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número
53.762.054/0001-50). Em votação o projeto de lei n.
170/2025, de autoria da Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos, foram aprovados por dezesseis vo￾tos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Le￾gislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroin￾dústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural;
b) projeto de lei n. 170/2025 e o parecer da Comissão
Permanente de Redação, favorável ao texto original e
transformando referido projeto na Proposição de Lei n.
95, de 2 de setembro de 2025, que “Modifica a denomi￾nação da Travessa Quatro, localizada no Bairro Inde￾pendência, para Rua Almeranda Maria de Godoi.” No
parecer da Comissão Permanente de Redação ao su￾pracitado projeto, o Vereador Wilian Marques
Postigo/PL assinou em substituição a proponente. Em
votação o projeto de lei n. 171/2025, de autoria do Exe￾cutivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pare￾ceres das Comissões Permanentes de Legislação e Jus￾tiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de
Educação e Cultura; b) projeto de lei n. 171/2025 e o
parecer da Comissão Permanente de Redação, favorá￾vel ao texto original e transformando referido projeto
na Proposição de Lei n. 96, de 2 de setembro de 2025,
que “Altera a redação do art. 3º da Lei n. 7.074, de 18
de junho de 2025, que “Autoriza a concessão de sub￾venção social às Organizações da Sociedade Civil que
menciona, para os fins a que se destina, em atendi￾mento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31
de julho de 2014, e suas alterações, bem como do De￾creto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019,
dando outras providências” (Associação Promocional
de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari￾MG, Associação Cultural Congo de Ouro, Associação
Cultural Congo Nossa Senhora da Guia e Centro Cultu￾ral Angola de São Benedito e Nossa Senhora do Rosá￾rio). Em votação o projeto de lei n. 180/2025, de auto￾ria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos:
a) pareceres das Comissões Permanentes de Legisla￾ção e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, de Esporte, Lazer e Turismo; b) projeto de lei
n. 180/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação, favorável ao texto original e transformando
referido projeto na Proposição de Lei n. 97, de 2 de
setembro de 2025, que “Autoriza a concessão de sub￾venção financeira à Escola de Vôlei Araguari - EVA, pa￾ra os fins a que se destina, em atendimento às dispo￾sições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de
2014, e suas alterações, bem como do Decreto Muni￾cipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando ou￾tras providências” (no valor de trezentos mil reais, pa￾ra pagamento de despesas de custeio com a manten￾ça do projeto de alto rendimento). IX- DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada
sem restrições, por dezesseis votos, a ata da sessão
ordinária da Câmara, realizada no dia vinte e seis de
agosto de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram
aprovados por dezesseis votos: a) requerimentos n.s
2.466, 2.467, 2.468, 2.469, 2.470, 2.471, 2.472, 2.473,
2.474/2025, apresentados na sessão ordinária realiza￾da no dia dezenove de agosto do corrente ano; b) re￾querimentos n.s 2.574, 2.575, 2.576, 2.577, 2.578,
2.579, 2.580, 2.581, 2.582, 2.583, 2.584, 2.585, 2.586,
2.587, 2.588, 2.589, 2.590, 2.591, 2.592, 2.593, 2.594,
2.595, 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601, 2.602,
2.603, 2.604, 2.605, 2.606, 2.607, 2.608, 2.609, 2.610,
2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618,
2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626,
2.627, 2.628, 2.629, 2.630, 2.631, 2.632, 2.633, 2.634,
2.635, 2.636, 2.637, 2.638, 2.639, 2.640, 2.641, 2.642,
2.643, 2.644, 2.645, 2.646, 2.647, 2.648, 2.649, 2.650,
2.651, 2.652, 2.653, 2.654, 2.655, 2.656, 2.657, 2.658,
2.659, 2.660, 2.661, 2.662, 2.663, 2.664, 2.665, 2.666,
2.668, 2.669, 2.670/2025; b) moções de aplauso n.s
187, 188, 189, 190, 191, 192, 193/2025. XI- ORDEM DO
DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do
dia da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s
156/2025, 166/2025, 169/2025, 175/2025, 176/2025,
177/2025, 178/2025, 179/2025; de lei complementar
n.s 12/2025, 14/2025, 18/2025; de decreto legislativo
n. 36/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Pau￾lo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferrei￾ra/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O
presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a
presença de todos, convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às
oito horas do dia nove de setembro do corrente ano;
e, às doze horas e trinta minutos, declarou encerrada
a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 2 de setembro de 2025. Ata aprova￾da sem restrições, por dezesseis votos. Sala das ses￾sões, em 9 de setembro de 2025. - Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora
de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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