| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2025-09-02 |
| native_id | 269 |
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Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 1 Portaria nº 271 de 15 de setembro de 2025. “Dispõe sobre Férias do servidor Asterio de Sousa Mota ocupante do cargo de Assessor de Gabinete – Coordenação Política Símbolo CCL 01, da Câmara Municipal de Araguari”. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de fevereiro de 1974, concede ao servidor Asterio de Sousa Mota Assessor de Gabinete – Coordenação Política Símbolo CCL 01 deste Legislativo, dez dias consecutivos de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2023 a 2024. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 15 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente ___________________________________________________ EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONCORRÊNCIA 001/2025 A Comissão de Contratação, nomeada através da Portaria nº GAB 021 de setembro de 2025, com base na Lei Federal 14.133/21 e legislação complementar, torna público o resultado do julgamento das propostas financeiras e pontuação final: MODALIDADE: CONCRRÊNCIA N° 001/2025. OBJETO:Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Publicidade para a Câmara Municipal de Araguari-MG. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Araguari-MG. EMPRESA PONTU AÇÃO TÉCNIC A PONTUA ÇÃO FINANCE IRA PONTUAÇ ÃO FINAL RAVELLO COMUNICAÇÃ O LTDA 87,1 70 81,97 ATIVE COMUNICAÇÃ O ESTRATÉGICA LTDA 82,3 70 78,61 AGÊNCIA 2013 PROPAGANDA LTDA-ME 78,4 69 75,58 Comunica ainda que não houve interposição de recurso administrativo, por parte do licitante presente, porém conforme registrado em ata, a Comissão de Contratação informou que seguirá a determinação expressa no item 11.2 do Edital. Após o prazo estipulado para recurso, a Comissão de Contratação irá divulgar a data e horário via e-mail da 4° sessão para apresentação do envelope n° 5 para análise de conformidade com as condições estabelecidas no Edital. Araguari-MG, 17 de setembro de 2025. Comissão de Contratação Leonardo da Silva Nilton Braz Dutra de Resende Filho Juliano Marques Lima ___________________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia dois de setembro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a vice-presidente que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADAResponderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/ PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Após a execução dos Hinos Nacional e do Município, foi efetuada a leitura da ata da sessão anterior e das correspondências recebidas. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 1.663, 1.919, 1.951, 1.957, 1.986, 1.987, 2.002, 1.056, 2.085/2025, em resposta aos requerimentos n.s 252, 1.967, 1.968, 1.972, 2.138, 2.139, 1.853, 2.134, 2.058/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n.s 2.001, 2.012, 2.031, 2.039, 2.055, 2.061, 2.091/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.063, 1.459, 2.141, 1.857, 1.980, 1.859, 1.866/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s 1.642, 1.996, 2.006, 2.010, 2.024, 2.036, 2.057, 2.062, 2.083/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.353, 2.070, 1.357, 1.872, 1.705, 2.075, 1.987, 2.072, 2.071/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 1.633, 1.978, 2.047/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.360, 1.799, 1.797/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.s 1.952, 2.093/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.992, 1.362/2025, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos; f) n.s 1.643, 1.676, 1.681, 1.682, 2.000, 2.054, 2.084/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.368, 918, 1.219, 1.212, 1.627, 1.217, 2.088/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 1.655, 1.656, 1.657, 1.680, 1.966, 1.975, 2.009, 2.022/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.117, 1.112, 1.111, 824, 1.746, 1.802, 1.493, 1.904/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; h) n.s 1.947, 1.948, 1.992, 1.998, 2.051, 2.053/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.752, 1.750, 2.009, 2.008, 1.119, 1.908/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; i) n.s 1.648, 1.665, 1.958, 1.969, 1.977, 2.021, 2.046, 2.086, EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 2 2.094, 2.097/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.395, 633, 1.760, 1.759, 1.811, 1.758, 1.806, 2.011, 2.099, 2.101/2025, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; j) n.s 1.677, 2.028/2025, em resposta aos requerimentos n.s 537, 2.104/2025, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; k) n.s 1.630, 1.640, 1.664, 2.015/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.648, 1.412, 640, 1.505/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; l) n.s 1.674, 1.968, 1.973, 2.033, 2.044, 2.087/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.058, 1.931, 1.815, 1.814, 1.935, 2.023/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; m) n.s 1.467, 1.635, 1.639, 1.666, 1.918, 1.955, 1.976, 1.993, 1.999, 2.004, 2.019, 2.037, 2.040, 2.064/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.434, 1.426, 1.514, 662, 1.742, 1.516, 1.822, 2.034, 1.821, 1.817, 1.739, 2.108, 1.515, 2.030/2025, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; n) n.s 1.628, 1.629, 1.638, 1.644, 1.646, 1.647, 1.652, 1.878, 1.953, 1.954, 1.979, 2.017, 2.020 2.048, /2025, em resposta aos requerimentos n.s 865, 866, 1.519, 1.437, 1.436, 1.435, 1.149, 1.776, 1.773, 2.113, 1.828, 1.774, 1.779, 1.830/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; o) n.s 1.651, 1.944, 1.945, 1.946, 2.023, 2.095, 2.096/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.331, 1.668, 1.667, 1.669, 777, 2.121, 1.666/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; p) n.s 1.963, 1.990, 2.005, 2.011, 2.013, 2.014, 2.016, 2.038, 2.058/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.790, 2.044, 584, 1.341, 1.677, 1.450, 1.788, 1.343, 2.131/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos; q) n.s 1.632, 1.649, 1.650, 1.653, 1.668, 1.956, 1.994, 2.026, 2.034/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.680, 1.453, 1.456, 122, 787, 1.850, 2.047, 1.959, 1.961/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; r) n.s 1.636, 1.637, 1.654, 1.675, 1.936, 1.949, 1.959, 1.962, 1.964, 1.965, 1.967, 1.970, 1.971, 1.974, 1.988, 1.991, 2.003, 2.018, 2.032, 2.041, 2.042, 2.043, 2.049, 2.050, 2.052, 2.059, 2.092/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.683, 1.682, 1.339, 661, 1.637, 1.713, 1.596, 1.402, 2.007, 1.692, 1.787, 1.810, 2.012, 1.772, 2.008, 1.578, 1.745, 1.762, 2.036, 1.483, 1.382, 2.000, 1.882, 201, 1.363, 2.122, 1.948/2025, subscritos por diversos Vereadores; s) n. 2.187/2025, encaminhando o saldo bancário referente ao período de vinte e cinco a vinte e sete de agosto do corrente ano; t) n. 2.208/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 181/2025, que “Cria o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transgênero, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não-Binária e demais identidades (LGBTQIAPN+), bem como o Fundo Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+, e dá outras providências.” Concluída a leitura das correspondências, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos passou a secretariar os trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.574/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nas ruas do Bairro Vila Olímpica; b) n. 2.576/2025- recapeamento da Avenida Batalhão Mauá, especialmente do trecho compreendido a Policlínica e o Formigão; c) n. 2.577/2025- recapeamento da Rua Estácio de Sá (Bairro Miranda), até o cruzamento com a Rua Duque de Caxias; d) n. 2.578/2025- reforma do bueiro (aberto) situado próximo ao número 95 da Avenida Porto Alegre (Bairro Milenium); e) n. 2.579/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica com sinalização adequada na Avenida Maria Abadia da Costa (Bairros Brasília/Maria Eugênia); f) n. 2.580/2025- que seja efetuado o nivelamento do asfalto em frente ao número 505 da Rua Ana Batista (Bair - ro Vieno); 2) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.583/2025- que informe quantos pacientes aguardam encaminhamento para consultas e exames com especialistas, em especial nas áreas de gastroenterologia e otorrinolaringologia, posição atual na fila dos classificados com prioridade de cor laranja e o tempo médio de espera; medidas adotadas para agilizar e regularizar o atendimento; b) n. 2.584/2025- que informe a previsão de execução de manutenção na rede de esgoto da Rua Isolino Américo da Silva (Bairro Vieno), especificando a empresa responsável, prazo para conclusão, valor total da obra e se existe projeto aprovado- encaminhando cópia se afirmativa a resposta; c) n. 2.585/2025- que sejam adotadas medidas quanto ao atendimento da Farmácia Municipal, objetivando reduzir o tempo, com a disponibilização de mais guichês, reestruturação do sistema de senhas e designação de servidor para entrega das preferenciais, assegurando maior organização e respeito às prioridades legais (idosos, gestantes, pessoas com deficiência, etc.); d) n. 2.586/2025- que informe a fonte dos recursos (próprios, emenda parlamentar, convênio) utilizados na obra de construção da Praça Marly Rodrigues Pereira Leal, secretaria responsável, valor gasto, cópia do edital de licitação, contratos, ordens de serviço, medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento, relatórios técnicos e de fiscalização da obra; e) n. 2.589/2025- implantação de sinalização e redutores de velocidade ou qualquer outra medida técnica que possa minimizar os riscos no trânsito na Avenida Melo Viana, na altura do supermercado Mega Tejotão; f) n. 2.590/2025- que informe se equipe técnica realizou estudo na Avenida Senador Melo Viana, encaminhando cópia do laudo técnico, se afirmativa a resposta; complementando a resposta enviada ao requerimento n. 551/2025; 3) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 2.587/2025- pintura de faixa de segurança em frente à Escola Estadual Madre Maria Blandina (Polivalente), considerando o intenso fluxo de entrada e saída de alunos; 4) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 2.591/2025- realização de operação tapa-buracos no trecho compreendido entre os números 156 e 387 da Rua Afonso Pena; recapeamento asfáltico da Rua Antônio Lemos da Silva, a partir do número 491 até a Praça Teresinha França de Lima; b) n. 2.593/2025- execução do serviço de limpeza nos bueiros localizados na Avenida Coronel Belchior de Godoi, visivelmente obstruídos por lixos, folhas; c) n. 2.594/2025- implantação de bolsões ou faixas de retenção e de recuo exclusivo para motocicletas nas vias públicas centrais, com tráfego intenso, equipadas com semáforos, para a segurança dos motoristas, motociclistas, pedestres; reiterando requerimento n. 2.539/2024; d) n. 2.595/2025- realização de evento em comemoração ao aniversário do Distrito de Piracaíba, no dia vinte e dois de setembro; 5) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 2.596/2025- que informe as medidas adotadas para a reabertura do Centro de Iniciação do Esporte Luís de Freitas Peixoto, citando o nome da empresa vencedora da licitação, data prevista para início e término das obras, e cópia do processo licitatórios e demais documentos referentes ao assunto; complementando a resposta enviada ao requerimento 82/2025; 6) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/ Republicanos: a) n. 2.597/2025- recapeamento da Rua Antônio Lemos da Silva, trecho compreendido entre a Rua Doutor Alberto Moreira e a Praça Teresinha França de Lima; b) n. 2.598/2025- realização de operação tapa-buracos na Rua José Tiradentes de Lima cruzamento com a Avenida Batalhão Mauá; c) n. 2.599/2025- implantação de redutor de velocidade na Rua Coronel Póvoa, trecho compreendido entre a Avenida Bahia e a Praça Teresinha França de Lima; d) n. 2.600/2025- que a iluminação pública nas vias com lâmpadas de vapor de sódio, mercúrio ou metálico, seja substituída por lâmpadas LED; 7) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Paulo Henrique de Paiva Duarte/ Mobiliza, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 2.601/2025- que seja disponibilizada a listagem (por ordem cronológica) dos pacientes que aguardam por exames (colonoscopia, etc.), no Hospital Universitário Sagrada Família; a Secretaria Municipal de Saúde informa a liberação, porém, o paciente não estaria sendo chamado para realizar o exame; 8) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.603/2025- execução dos ser - viços de limpeza e de revitalização na Rua Tony Victor Queiroz Lopes (Distrito Industrial), em frente a empresa HDS Armazéns; b) n. 2.604/2025- que informe as alterações nos critérios de seleção dos beneficiários no Programa Minha Casa, Minha Vida, contendo a justificativa técnica, social ou legal (normas federais, estaduais ou municipais), e qual será o impacto no número e perfil dos beneficiários; 9) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.605/2025- construção de rampa de acessibilidade em frente a academia ao ar livre localizada em frente ao n. 3.044 da Avenida Minas Gerais (Bairro Santa Helena); b) n. 2.606/2025- que informe o motivo da não construção das cabines de rádio no Centro Esportivo de Apoio Comunitário- CESAC III, no Bairro Gutierrez, com os recursos que destinou por meio de emenda impositiva; prazo para a execução; c) n. 2.607/2025- extensão da rede elétrica na Rua Urias Vieira dos Santos (Bairro Vieno); 10) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 2.608/2025- instalação de academia ao ar livre no Parque das Águas; b) n. 2.609/2025- que a Rua Jacarandá das Araras (Bairro Goiás Parte Alta) seja incluída no cronograma de extensão de rede elétrica; no setor, existem cinco residências sem iluminação pública; c) n. 2.610/2025- que a Travessa Dois (Distrito de Piracaíba) seja incluída no cronograma de extenEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 3 são de rede elétrica; no setor, existem quatro residências sem iluminação pública; d) n. 2.611/2025- que a Travessa Dois (Distrito de Piracaíba) seja incluída no cronograma de extensão de rede de esgoto; 11) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.612/2025- que sejam implementadas na rede municipal de ensino, ações de educação ambiental, plantio de árvores, planejamento urbanístico, manejo de áreas verdes; b) n. 2.613/2025- que seja efetuada a recuperação do pavimento na Avenida Hugo Alessi (Bairro Industrial), próximo à entrada da EBBA, que foi aberto para consertar o encanamento; c) n. 2.614/2025- implantação de lombada no cruzamento das Ruas Manoel da Cruz Póvoa e Adolfo Carlos Carísio (Bairro Industrial), bem como pintura de faixas de pedestres; d) n. 2.615/2025- implantação de sinalização adequada na rotatória situada no cruzamento das Avenidas Cornélia Rodrigues da Cunha e Belo Horizonte (Bairro Santiago); 12) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 2.616/2025- que informe a data prevista para a construção da Estação Elevatória de Esgoto no Bairro Vieno, na Rua André Fernandes dos Reis com a Rua Urias Vieira dos Santos; com vazamento no setor, o esgoto corre à céu aberto, representando risco para a saúde pública; b) n. 2.617/2025- instalação de placas indicativas de limite de velocidade (escola) e pintura estratigráfica de faixa de pedestre em frente à Escola Infantil do Gabarito, localizada na Rua Aurélio de Oliveira, número 320; c) n. 2.618/2025- construção de novo terminal central de ônibus do transporte coletivo, ampliando e modernizando a mobilidade urbana; d) n. 2.619/2025- instalação de academia ao ar livre na Praça Maurício Santos de Sousa (Bairro Brasília); e) n. 2.620/2025- que seja desenvolvido o projeto “Vida Ativa” nas praças da cidade e dos distritos, ofertando atividades físicas gratuitas para os idosos; f) n. 2.621/2025- que sejam realizadas campanhas de combate e conscientização sobre a importunação sexual e medidas de proteção à vítima, em parceria com demais órgãos de fiscalização, disponibilizando ações para que as mulheres possam enfrentar e combater as violações e violências que ocorrem na rotina diária; 13) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n. 2.622/2025- execução dos serviços de patrolamento e manutenção na estrada rural que interliga o Distrito de Amanhece ao Povoado de Ararapira; 14) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/ PRTB: n. 2.625/2025- que a diretoria do Estádio Sebastião César da Silva (Fluminense Futebol Clube), localizado Bairro do Bosque, seja notificada em relação a marquise na porta de entrada, fixada com uma escora de madeira, ameaçando a integridade física das pessoas; reiterando requerimento 1.002/2025; 15) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.626/2025- que encaminhe relação das apreensões de animais de grande porte realizadas no corrente ano, com cópia da guia paga ou termo de adoção, foto da apreensão, da adoção ou da soltura mediante pagamento de taxa, possibilitando verificar a destinação dada aos animais; b) n. 2.627/2025- relação dos gastos com a comemoração do aniversário de Araguari, especificando os valores pagos a artistas, bandas ou atrações contratadas, estruturas físicas (palcos, som, iluminação, banheiros, tendas, grades de proteção, etc), divulgação, publicidade e material gráfico, serviços terceirizados ou de apoio logístico (segurança, limpeza, transporte, hospedagem e alimentação), demais despesas vinculadas ao evento; cópia da prestação de contas dos três dias de festividades; 16) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB; a) n. 2.629/2025- realização de reforma geral na Praça Dom Almir Marques Ferreira (Bairro Rosário); calçadas danificadas, raízes de árvores expostas, necessitando de iluminação pública adequada, mobiliário urbano; b) n. 2.630/2025- que seja implantada a plataforma digital “Conecta Araguari”, objetivando centralizar em um único aplicativo, pedidos de operação tapa-buraco, cata-treco, plantão fiscal (etc.), denúncias de terrenos sujos e de calçadas irregulares, envio de fotos e localização geográfica em tempo real para facilitar a identificação e o atendimento; 17) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.631/2025- que sejam ampliados os dias destinados ao atendimento para o Cadastro Único no Centro de Referência de Assistência Social do Bairro São Sebastião; que informe os dias, horários e a quantidade de servidores atuando na realização do cadastro; b) n. 2.632/2025- aquisição de veículo automotor adaptado, com acessibilidade, para o transporte de pessoas com deficiência e idosos até os cemitérios municipais em datas especiais ou em visitas regulares; que seja enviada cópia do ofício aos deputados estaduais Raul José de Belém e Doorgal Andrada, e federal José Vitor de Resende Aguiar; c) n. 2.633/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica demarcando vaga para carga e descarga em frente ao número 135 da Avenida Tiradentes- Escola Estadual Raul Soares; d) n. 2.634/2025- instalação de redutor de velocidade na Avenida das Codornas; e) n. 2.635/2025- que informe os critérios técnicos, administrativos e legais que motivaram a desativação do Ecoponto no Bairro Milenium; reativação imediata ou implantação de um novo Ecoponto no referido bairro ou proximidades, em virtude da adequação técnica (licença, fiscalização, condições operacionais); 18) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.638/2025- que seja realizada inspeção estrutural no canal de drenagem da Avenida Coronel Theodolino Pereira Araújo, por engenheiros, a fim de identificar possíveis obstruções e danos estruturais; b) n. 2.642/2025- que os alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista sejam autorizados a levar o próprio lanche para consumo durante o período escolar, devido às restrições alimentares características desses pacientes; 19) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.639/2025- realização de fiscalização no Bosque John Kennedy, viabilizando parceria com a Polícia Militar e reforço na segurança (câmeras, contratar mais vigilantes), devido a presença de possíveis usuários de drogas no parque; b) n. 2.640/2025- que sejam disponibilizados cilindros de oxigênio portáteis aos pacientes que utilizam o oxigênio domiciliar; 20) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 2.641/2025- informações sobre o funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Gutierrez, em especial no que diz respeito a forma de ingresso para atendimento, número de telefone para contato (horário) e os meios disponíveis para marcação de consultas; b) n. 2.643/2025- que envie cronograma de pagamento referente ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV); 21) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.645/2025- que informe a data de início da prestação de serviço pelas clínicas credenciadas para aplicação da terapia de Análise do Compor - tamento Aplicada - ABA e demais terapias complementares voltadas à intervenção precoce de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do desenvolvimento; que envie a relação, endereço e especialidade das clínicas atualmente credenciadas, procedimentos e critérios que deverão ser observados pelas mães e responsáveis para utilizar o serviço; b) n. 2.646/2025- realização de vistoria técnica para avaliação estrutural do Estádio Sebastião César, situado à Rua Mauro Cunha, número 363 (Bairro Bosque); a marquise estaria amparada por estruturas de madeira improvisadas e precariamente instaladas; c) n. 2.647/2025- desapropriação do imóvel número 363 da Rua Mauro CunhaEstádio Sebastião César da Silva (Bairro Bosque), em visível estado de abandono e precariedade estrutural; o espaço poderia ser destinado para a instalação do Centro Esportivo de Apoio Comunitário Central, beneficiando também as comunidades dos Bairros Amorim, Jardim Regina, Idelmino, Bonanza, etc.; d) n. 2.648/2025- que sejam tomadas providências em relação a situação de risco envolvendo crianças e adolescentes que utilizam a pista da Rua Coronel Lindolfo Rodrigues da Cunha, em frente à sede das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para realizar manobras de bicicleta; pedido extensivo ao Comissariado de Proteção da Infância e da Juventude e à Sétima Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari; e) n. 2.649/2025- implantação nas áreas de convivência previstas para o parque linear, de pista de pump track, destinada à prática de manobras em bicicletas; f) n. 2.650/2025- informações sobre o pagamento dos servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário, desligados do serviço público municipal em primeiro de julho do corrente ano; segundo o proponente, foram efetuados os cálculos das verbas rescisórias, mas não encaminhados ao setor para a efetivação dos pagamentos; g) n. 2.651/2025- informações sobre as viagens oficiais realizadas por agentes públicos municipais no período de agosto a setembro do corrente ano, discriminando o valor total de cada viagem, servidores ou agentes públicos, finalidade institucional, locais visitados, período de duração, resultados obtidos ou compromissos assumidos; 22) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n. 2.652/2025- que envie relatório referente as obras públicas em andamento, contendo a identificação (denominação, endereço ou localidade, unidade executora), situação atual (em andamento, paralisada, concluída parcialmente), percentual de execução física e financeira, nome da empresa contratada (número do contrato e modalidade de licitação), valor total contratado e valores já pagos; justificativa formal se a obra estiver paralisada (retomada); EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 4 previsão de conclusão das obras em andamento; b) n. 2.653/2025- que sejam desenvolvidas campanhas socioeducativas contra o vício em jogos de azar, que tem se tornado um problema alarmante que impacta diretamente a vida de inúmeros famílias; c) n. 2.654/2025- que encaminhe relatório dos atendimentos realizados pelas Unidades Básica de Saúde da Família, contendo os dados mensais de janeiro a julho do corrente ano, discriminados por unidade, para subsidiar a atuação fiscalizatória e orientar propostas de melhoria e adequação na política de saúde municipal; 23) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.655/2025- ampliação do atendimento médico na unidade de saúde da região da Contenda, com aumento da carga horária dos médicos, disponibilização de profissional de enfermagem em período integral, de segunda a sexta-feira, implantação de sistema de préagendamento de consultas, por meio de número de telefone funcional, amplamente divulgado; 24) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 2.656/2025- instalação de bebedouro na pista de skate situada na Praça Avelino Alves Coutinho; 25) Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.657/2025- que seja reestruturada e alterado o traçado da Praça Doutor Milton Fernandes de Melo, para dar sequência a Avenida Santos Dumont; o trajeto atual obriga os motoristas a contornarem a praça para ter acesso ao Bairro Aeroporto Sul; que interceda junto aos órgãos competentes (Força Aérea Brasileira, Exército, ou entidades de aviação civil), visando a instalação de aeronave em caráter ornamental na referida praça; que sejam disponibilizadas informações sobre a história do Aeroporto de Araguari; 26) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.658/2025- que seja intensificada a fiscalização em relação a implantação de mão única na Rua Vereador Adolfo Duarte (Bairro de Fátima), pois mesmo tendo sinalização específica, muitos condutores estariam circulando na contramão; 27) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.659/2025- que seja efetuada a poda da árvore localizada em frente ao número 1.738 da Avenida Minas Gerais, pois os galhos estariam em contato com a fiação elétrica, podendo ocasionar acidentes; 28) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: n. 2.660/2025- que sejam tomadas providências em relação às condições do Cemitério Park, pois os moradores do setor e visitantes relataram forte mau cheiro e covas abertas; 29) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 2.661/2025- que o estacionamento na Rua Imirene Alves Araújo (Bairro Bela Suíça), seja permitido apenas em um dos lados da via, devido ao intenso fluxo de veículos no setor; b) n. 2.665/2025- que seja efetuada a manutenção na iluminação pública entre os números 81 e 129 da Rua Osvaldo Vilela Rodovalho (Bairro de Fátima), com a troca das lâmpadas queimadas e a instalação de lâmpadas de LED; 30) Car - los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 2.663/2025- que informe se existe previsão de funcionamento regular da sirene da oficina ferroviária, localizada no Bairro Goiás, desativada recentemente; destacaram os proponentes, a importância do funcionamento contínuo, tanto pelo valor cultural quanto pela preservação da memória ferroviária no Município; 31) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 2.664/2025- que o prazo de dois meses de duração dos contratos dos professores que ministram aulas de pilates e alongamento nos Centros de Referência de Assistência Social, dentro do projeto Esporte e Lazer para Todos, seja ampliado para seis meses ou um ano, a fim de garantir maior segurança aos profissionais, melhor planejamento das ações e continuidade e qualidade dos serviços prestados. Os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.575/2025), pelo falecimento da senhora Duvirgem Francisca dos Reis. O Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza solicitou ao comandante do Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, tenente-coronel Rodrigo Alexandre Ramos (requerimento n. 2.581/2025), que sejam intensificados o patrulhamento e o policiamento ostensivo no Bairro Miranda, devido ao aumento da criminalidade na região. Os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Paulo Sér - gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 187/2025- de aplauso ao repórter Matheus Felipe Vieira Cabral Alves de Souza, da Rádio Mais FM, pela brilhante cobertura jornalística das comemorações do aniversário de Araguari. Os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 188/2025- de aplauso ao locutor Élvio Júnior, pela brilhante condução e animação dos eventos alusivos ao aniversário de Araguari. Os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 189/2025- de aplauso ao sargento da reserva da Policia Militar de Minas Gerais, Donizete Santos Oliveira, pelo ato de coragem e bravura que contribuiu de forma decisiva para a prisão de dois indivíduos envolvidos em roubo. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou os requerimentos: a) n. 2.582/2025, solicitando ao Ministério Público do Estado a apuração de possíveis irregularidades relacionadas às obras de reforma do antigo Hospital da Rede Ferroviária, especialmente no que se refere à aplicação no período de dois mil e vinte a dois mil e vinte e quatro, de recurso no valor seiscentos e quarenta e nove mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos, sem processo licitatório concluído, conforme informações prestadas em resposta aos requerimentos n.s 654 e 1.147/2025; também informando que foi apresentado o requerimento n. 1.928/2025 (sem resposta até o momento), solicitando o edital de licitação, propostas apresentadas, contratos firmados, ordens de serviço, medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento, relatórios técnicos e de fiscalização da obra; por fim, solicitou que sejam promovidas as medidas necessárias à devida responsabilização administrativa, civil e/ou penal dos agentes eventualmente envolvidos; b) n. 2.588/2025, solicitando o envio de ofício de pêsames à família da senhora Viviana Araújo Barrete de Oliveira. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou a emenda número um (1) ao projeto de lei complementar n. 15/2025 (altera a Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024- regularização de chacreamentos), dando esta redação ao art. 4º: “Caberá a qualquer dos legitimados interessados, empreendedor, associação dos ocupantes e ou os próprios ocupantes, a apresentação, no prazo máximo e impreterível de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de publicação da alteração implementada pela presente Lei Complementar, do requerimento inicial junto ao Município de Araguari, solicitando a regularização do referido parcelamento, requerendo o protocolo de regularização da gleba e evidenciando o marco temporal de consolidação do chacreamento, para fins de aplicação do que preconiza o art. 9º, § 2º, da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017.” Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentaram as seguintes emendas: a) número um (1) ao projeto de lei complementar n. 13/2025 (altera a Lei Complementar n. 207, de 16 de março de 2023- Sistema Viário), dando esta redação ao § 2º do art. 33: “A declividade longitudinal da faixa de rolamento das vias de circulação poderá ser, no mínimo de 1% (um por cento) e no máximo de 30% (trinta por cento)”; b) número dois (2) ao projeto de lei complementar n. 15/2025 (altera a Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024- regularização de chacreamentos), dando esta redação ao inciso IV do art. 10: “IV- saneamento do processo administrativo, que será orientado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, após a análise e as considerações que forem solicitadas, caso necessário, será encaminhado aos ór - gãos municipais envolvidos e ao Poder Legislativo, na atividade de REURB.” Os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.592/2025), pelo falecimento do senhor Cândido Guimarães Pereira. Os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, apresentaram a moção n. 190/2025- de aplauso ao professor Fábio Vicente Ferreira de Oliveira, que atua nas redes estadual e municipal de ensino, responsável pelos esportes de alto rendimento e de futebol de salão masculino, também presidente da Associação dos Profissionais de Educação Física de Araguari, pelo excelente trabalho desenvolvido e pelo Dia do Profissional de Educação Física. O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 2.666/2025, solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento do senhor Vonildo Coelho de Oliveira; b) projeto de lei n. 182/2025, que “Modifica a denominação da Rua “I”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Wilson Fonseca.” O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou o projeto de lei n. 183/2025, que “Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Educação de Trânsito nas Escolas Municipais e dá outras providências.” Os Vereadores Rodrigo JeoventiEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 5 no de Oliveira/Republicanos e Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentaram a moção n. 191/2025- de aplauso ao terceiro sargento Diogo Fernandes Sousa, do Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, pela trajetória exemplar de vida e pelos relevantes serviços prestados à comunidade. O Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL solicitou ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 2.602/2025), a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar, para o recapeamento da Estrada Municipal Geraldo Rodrigues da Cunha- de acesso a VLI -Valor da Logística Integrada. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.623/2025), pelo falecimento da senhora Quimenia Carla Alves. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/ Republicanos e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Levi de Almeida Siqueira/PRD, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.624/2025), pelo falecimento do senhor João Guilherme Araújo Dantas. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 2.628/2025), solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento do senhor Geraldo Sales Almeida; b) projeto de lei complementar n. 19/2025, que “Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 110, da Lei Complementar n. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari e dá outras providências.” O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitou ao proprietário da Rede de Supermercados BH, Pedro Lourenço (requerimento n. 2.636/2025), a implantação de Centro de Abastecimento e Distribuição Regional em Araguari, localizada entre grandes centros urbanos e comerciais. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, solicitaram o envio de oficio de pêsames a família (requerimento n. 2.637/2025), pelo falecimento do senhor Rudney José Lacerda. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/ Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 192/2025- de aplauso ao Podcast 3 Irmãos, pelo destaque nacional alcançado ao ser classificado entre os dez maiores podcasts do Brasil. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD solicitou ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 2.644/2025), a indicação de recursos para aquisição de computadores, visando equipar todas as unidades de saúde do Município, a fim de aumentar a eficiência operacional e melhorar a qualidade do atendimento ao paciente. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza apresentou o projeto de lei n. 184/2025, que “Modifica a denominação da Rua Dois, localizada no Loteamento Morada dos Sonhos, no Bairro Bosque, para Rua Ilma da Costa Peixoto.” Os Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.662/2025), pelo falecimento da senhora Duvirgem Francisca dos Reis. O Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza apresentou o projeto de lei n. 185/2025, que “Declara de utilidade pública a Companhia Teatral Tagarelas da Mogiana.” As Vereadoras Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, e os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 193/2025- de aplauso à Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, pela relevante e ativa participação na Conferência Estadual LGBTQIAPN+, realizada com o intuito de promover no Estado, o debate, a formulação de políticas públicas e a garantia de direitos da população LGBTQIAPN+. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/ Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 2.667/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 180/2025. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian Marques Postigo/PL solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.668/2025), pelo falecimento da senhora Jacira dos Santos Piassa. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitou o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.669/2025), pelo falecimento da senhora Duvirgem Francisca dos Reis. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.670/2025), pelo falecimento da senhora Luana Vieira. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n. 169/2025 (Rua Doutor Leonardo Pacheco Ribeiro), com o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando em substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/ PL (proponente); b) n. 175/2025 (abertura de crédito suplementar no orçamento do FUNDEB, no montante de até vinte e um milhões oitocentos e sessenta e seis mil reais); c) n. 176/2025 (abertura de crédito suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até dez milhões de reais); d) n. 177/2025 (abertura de crédito suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até seis milhões setecentos e trinta mil reais; complementação pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem); e) n. 178/2025 (abertura de crédito suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até seis milhões de reais; vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias); f) n. 179/2025 (regulamentação da jornada de trabalho em regime de escala); g) n. 180/2025 (concessão de subvenção financeira à Escola de Vôlei de Araguari); h) de lei complementar n. 18/2025 (altera Lei n. 6.610, de 21 de setembro de 2022- comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço público, e Lei Complementar n. 218, de 21 de dezembro de 2023- Código de Posturas); i) de decreto legislativo n. 36/2025 (concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Reverendíssimo Padre Márcio Antônio Rezende Ruback). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 177/2025, 178/2025, 179/2025, e de lei complementar n. 18/2025. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n. 166/2025 (criação de funções gratificadas o setor de controle de zoonoses), n.s 175/2025, 176/2025, 177/2025, 178/2025, 179/2025, 180/2025. A Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 175/2025. A Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Turismo emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 180/2025. A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 176/2025, 177/2025, 178/2025. A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 156/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/ Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB. as vereadoras a seguir relacionadas, os demais dispensaram. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos pontuou temas relacionados à causa animal, destacando a responsabilidade e os desafios enfrentados pelos protetores independentes. Relatou casos de resgates de animais em situação de abandono e maus-tratos, falta de apoio do poder público, sobrecarga dos protetores e necessidade de políticas efetivas de acolhimento e cuidado. Ressaltou ainda que muitas denúncias nas redes sociais são feitas sem provas concretas, o que prejudica o trabalho sério realizado por quem atua na causa. Reforçou que muitos protetores estão sobrecarregados, com dezenas ou centenas de animais em abrigos improvisados, enfrentando dívidas e dificuldades psicológicas devido à ausência de políticas públicas eficazes de acolhimento, tratamento e adoção. Repudiou práticas de eutanásia em animais com possibilidade de tratamento e reEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 11 de setembro de 2025 Edição 845 Ano VI o Pág 6 forçou o convite aos colegas para conhecerem de per - to a realidade dos abrigos, ressaltando que a causa animal vai além de curtidas em redes sociais, exigindo comprometimento, recursos e empatia. Abordou também a questão de um vazamento de água na Rua Geraldo Sol, em frente ao número cento e quarenta e oito, onde foram enviados diversos ofícios à SAE- Superintendência de Água e Esgoto, mas o problema persiste, ocasionando desperdício de recursos públicos, pela repetição do serviço sem solução definitiva, e cobrou providências adequadas e duradouras. Por fim, manifestou sua indignação quanto à ausência de representantes do Poder Legislativo nos registros oficiais da festa de aniversário da cidade realizada no Palácio dos Ferroviários, questionando a falta de valorização do papel da Câmara Municipal em eventos promovidos pelo Poder Executivo, bem como a ausência de informações claras e de acesso adequado aos vereadores em situações relacionadas à organização das festividades. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza parabenizou a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos, destacando a dificuldade de ser mulher na política e, ainda mais, atuar em uma causa desafiadora como a defesa dos animais. Relatou experiência pessoal em que foi solicitada a ajudar um cachorro atropelado, tendo levado o animal ao Canil Municipal, onde não pôde ser recebido, sendo necessário acionar o Corpo de Bombeiros para que o animal fosse encaminhado, evidenciando a dificuldade enfrentada pelos protetores. Abordou a questão da festa de aniversário da cidade, afirmando que a Câmara Municipal não teve representatividade no evento, manifestando repúdio pela ausência de valorização desta Casa de Leis. VIISEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/ Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Inicialmente, o plenário aprovou, por dezesseis votos, os pedidos de adiamento da votação dos projetos de lei complementar n. 12/2025 (altera a Lei Complementar n. 184, de 14 de junho de 2021- REURB) e n. 14/2025 (altera Lei Complementar n. 217, de 21 de dezembro de 2023- parcelamento do solo para fins urbanos), formulados pelo Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD. Os projetos de lei complementar n. 13/2025 (altera Lei Complementar n. 207, de 16 de março de 2023- Sistema Viário) e n. 15/2025 (altera Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024- regularização de chacreamentos), foram retirados da pauta em virtude de apresentação da emendas às matérias. Em votação o projeto de decreto legislativo n. 34/2025, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n. 34/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, efetuando as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, sendo que referido projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 1.457, de 2 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Joaquim Moiseis Torres de Lima Gonçalves Neto.” Em votação o projeto de lei n. 143/2025, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, foram aprovados por dezesseis votos: a) parecer da Comissão Per - manente de Legislação e Justiça; b) projeto de lei n. 143/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 94, de 2 de setembro de 2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Esportes e Futebol Society de Araguari - Fut 7” (com sede neste Município e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 53.762.054/0001-50). Em votação o projeto de lei n. 170/2025, de autoria da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 170/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 95, de 2 de setembro de 2025, que “Modifica a denominação da Travessa Quatro, localizada no Bairro Independência, para Rua Almeranda Maria de Godoi.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao supracitado projeto, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição a proponente. Em votação o projeto de lei n. 171/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura; b) projeto de lei n. 171/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 96, de 2 de setembro de 2025, que “Altera a redação do art. 3º da Lei n. 7.074, de 18 de junho de 2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências” (Associação Promocional de Congados, Moçambiques e Catupés de AraguariMG, Associação Cultural Congo de Ouro, Associação Cultural Congo Nossa Senhora da Guia e Centro Cultural Angola de São Benedito e Nossa Senhora do Rosário). Em votação o projeto de lei n. 180/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Esporte, Lazer e Turismo; b) projeto de lei n. 180/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 97, de 2 de setembro de 2025, que “Autoriza a concessão de subvenção financeira à Escola de Vôlei Araguari - EVA, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências” (no valor de trezentos mil reais, para pagamento de despesas de custeio com a mantença do projeto de alto rendimento). IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados por dezesseis votos: a) requerimentos n.s 2.466, 2.467, 2.468, 2.469, 2.470, 2.471, 2.472, 2.473, 2.474/2025, apresentados na sessão ordinária realizada no dia dezenove de agosto do corrente ano; b) requerimentos n.s 2.574, 2.575, 2.576, 2.577, 2.578, 2.579, 2.580, 2.581, 2.582, 2.583, 2.584, 2.585, 2.586, 2.587, 2.588, 2.589, 2.590, 2.591, 2.592, 2.593, 2.594, 2.595, 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601, 2.602, 2.603, 2.604, 2.605, 2.606, 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618, 2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626, 2.627, 2.628, 2.629, 2.630, 2.631, 2.632, 2.633, 2.634, 2.635, 2.636, 2.637, 2.638, 2.639, 2.640, 2.641, 2.642, 2.643, 2.644, 2.645, 2.646, 2.647, 2.648, 2.649, 2.650, 2.651, 2.652, 2.653, 2.654, 2.655, 2.656, 2.657, 2.658, 2.659, 2.660, 2.661, 2.662, 2.663, 2.664, 2.665, 2.666, 2.668, 2.669, 2.670/2025; b) moções de aplauso n.s 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193/2025. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s 156/2025, 166/2025, 169/2025, 175/2025, 176/2025, 177/2025, 178/2025, 179/2025; de lei complementar n.s 12/2025, 14/2025, 18/2025; de decreto legislativo n. 36/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/ PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia nove de setembro do corrente ano; e, às doze horas e trinta minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 2 de setembro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 9 de setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. 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