| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2025-09-09 |
| native_id | 270 |
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Araguari, 22 de setembro de 2025 Edição 848 Ano VI o Pág 1 EXTRATO DE CONTRATO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATADO: MAURI RODRIGUES DE SOUSA FILHO - ME - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO 004/2025 – PROCESSO: 019/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGENS E TRANSMISSÃO VIA STREAMING DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SESSÕES SOLENES, FILMAGEM E GRAVAÇÃO DE SESSÕES DE LICITAÇÃO E ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO SER RENOVADO. Valor estimado para o período de 2025 de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), perfazendo o valor mensal de R$ 8.500.00 (Cento e oito mil reais). Prazo: 01/10/2025 à 01/10/2026. DO: 01.01.00.01.031.0002.2300.3.3.90.39.00; Ficha: 50; Fonte: 500. Araguari, 22 de setembro de 2025 – Presidente da Câmara Municipal de Araguari/MG. _______________________________________________________ EXTRATO DE CONTRATO A Câmara Municipal de Araguari torna público o extrato de Contrato. CONTRATADO: JOSÉ FLAVIO DOS REIS COMERCIO VAREJISTA DE GAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO –N.º.: 013/2025 – CONTRATO Nº 017/2025. Processo: 018/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG, MEDIANTE A TROCA DE BOTIJÕES RETORNÁVEIS, VISANDO ATENDER A CANTINA DA CÂMARA MUNICIPAL. Valor Estimado para contratação de R$ 2.850,00 (Dois mil e oitocentos e cinquenta reais)- Prazo: 22/09/2025 a 22/09/2026. DO: 01.02.04.122.0001.2308.3.3.90.30.00; Ficha: 50; Fonte: 500. Araguari, 22 de setembro 2025 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presidente da Câmara Municipal de Araguari. _______________________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a primeirasecretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Na sequência, foi efetuada a leitura da ata da sessão anterior e das correspondências recebidas. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dois de setembro de dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Inicialmente, registrou-se que os Decretos Legislativos n. 1.456, de 26 de agosto de 2025, e n. 1.457, de 2 de setembro de 2025, foram publicados nas edições n.s 839 e 841 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, respectivamente. Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 2.293/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.209/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; b) n. 2.294/2025, encaminhando o saldo bancário referente ao período de um a cinco de setembro do cor - rente; c) n. 2.212/2025, encaminhando relatório circunstanciado, em cumprimento a Lei n. 6.165, de 11 de abril de 2019, contendo nomes, endereços e benefícios eventuais concedidos no mês de junho do corrente ano; d) n. 2.291/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 186/2025, que “Promove a alteração da Lei n. 6.746, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.” IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.672/2025- que informe se equipe técnica realizou visita e estudo de viabilidade financeira para pavimentação asfáltica da Avenida Coronel Belchior de Godoy (Bairro Goiás Parte Alta) - entre o número 2.630 e o Posto Araguaia, com encaminhamento do laudo técnico, se afirmativa a resposta; em complementação a resposta ao requerimento n. 846/2025; 2) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n. 2.673/2025- que informe os dias e horários da coleta de lixo em cada bairro da cidade; quantidade de caminhões de coleta e distribuição de cada veículo por bairro/região; veículos parados e previsão de retomo; motivo da não realização ou atraso da coleta em determinados bairros; critérios adotados para a divisão e organização do serviço; 3) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.674/2025- que encaminhe relação de todos proprietários de imóveis localizados no entorno do parque linear que será construído, independentemente de serem diretamente afetados com eventuais desapropriações ou adequações; que informe os critérios técnicos e urbanísticos utilizados para definir a área de abrangência dos imóveis impactados, de forma direta ou indireta, e as medidas planejadas para garantir transparência, comunicação e participação dos proprietários no processo de execução do projeto; b) n. 2.676/2025- que encaminhe relação das medições empenhadas, até a presente data, referentes à obra do parque linear; que informe as etapas e os valores liquidados e pagos em cada medição, o percentual de conclusão da obra com base nos relatórios oficiais de fiscalização; cópia das notas fiscais, comprovantes de pagamento e documentos contábeis que comprovem os gastos já realizados com a obra; c) n. 2.677/2025- relação dos chacreamentos e ranchos clandestinos que protocolizaram pedido para regularização fundiária, especificando quais estariam em processo de análise (etapa atual, documentos apresentados, pareceres) ou concluídos, e os que atendem aos requisitos da Lei de Regularização Fundiária, até dois mil e dezesseis; que infor - me se existem pendências, impedimentos legais ou ambientais; 4) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.675/2025- cumprimento da Lei Municipal n. 3.911, de 11 de setembro de 2003- Programa de Conservação das Estradas Rurais, em especial do disposto no parágrafo único do art. 1º; que seja efetuado levantamento das estradas rurais, discriminando as que estariam em desacordo com a citada legislação; que seja apresentado plano de ação para a regularização, a fim de viabilizar a manutenção adequada e periódica; 5) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 2.678/2025- aplicação de raspa de asfalto nas estradas rurais de acesso a Escola Municipal Ozório Vieira Carrijo, na região do Barracão; 6) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/ PL: n. 2.679/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica (sinalização horizontal) nas vias do Bairro Independência; 7) Rodrigo Costa Ferreira/ PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.680/2025- que encaminhe relação dos proprietários de imóveis (endereço) no Distrito de Piracaíba, com os processos de Regularização Fundiária Urbana - RELTRB concluídos e paralisados (especificando as pendências); 8) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB: a) n. 2.682/2025- aplicação de concreto no espaço externo da Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Goiás Parte Alta, utilizado para estacionamento de veículos; b) n. 2.683/2025- instalação de cobertura no estacionamento da Policlínica Doutor Oabi Gebrim; 9) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.684/2025- que interceda junto a Companhia Energética de Minas Gerais, visando que em parceria com as empresas responsáveis pelos serviços de telefonia e internet, seja promovido mutirão de manutenção e regularização dos fios soltos, arrebentados e/ou caídos dos postes, em diversos pontos da cidade; 10) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.686/2025- reforma dos bebedouros de água existentes na Praça Getúlio Vargas, pois estariam daniEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 22 de setembro de 2025 Edição 848 Ano VI o Pág 2 ficados; b) n. 2.687/2025- recuperação do mata-burro (danificado) na estrada do Desamparo, que tem acesso pela BR-50 na altura do km 46-Sul, sentido Araguari/Uberlândia; c) n. 2.691/2025- que envie relatório atualizado dos poços artesianos, citando a localização, data de perfuração e a capacidade de captação de água de cada um; 11) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.688/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nas ruas do Bairro Milenium; 12) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.689/2025- implantação de redutor de velocidade próximo ao número 271 da Rua Osmundo Rodrigues da Cunha (Bairro Sibipiruna); 13) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 2.690/2025- execução do serviço de pintura de faixa ininterrupta para estacionamento específico de vans escolares em frente as escolas municipais; atualmente, os motoristas param os veículos em fila dupla ou estacionam longe da escola, por falta de vaga; 14) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.692/2025- que promova ampla divulgação (rádio, televisão, jornais, redes sociais institucionais e outros meios de comunicação), do número de telefone destinado a denúncia de queimada em lote vago no perímetro urbano; b) n. 2.693/2025- implantação da rede elétrica, com lâmpadas de LED, no Beco Mundim- Beco Dois (Bairro Novo Horizonte); c) n. 2.694/2025- que informe os critérios técnicos utilizados para o direcionamento dos pacientes classificados como urgência (vermelho, laranja e amarelo); segundo o proponente, existem relatos de encaminhamento exclusivamente aos prestadores de serviços contratados (Hospital Universitário Sagrada Família e Santa Casa de Misericórdia), enquanto a Policlínica, que dispõe de corpo clínico (médicos qualificados) e estrutura ambulatorial adequada, não estaria recebendo tais demandas, somente as não urgentes (verde e azul), ocasionado superlotação e formação de longas filas nos prestadores de serviços; d) n. 2.695/2025- que seja instalada uma farmácia na Unidade de Saúde Básica da Família do Bairro Novo Horizonte; e) n. 2.696/2025- que seja disponibilizado maior número de servidores para o atendimento ao público na Superintendência de Água e Esgoto, a fim de evitar filas, demora e insatisfação dos usuários; 15) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Rodrigo Costa Ferreira/ PRD, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.698/2025- realização de recuperação emergencial e manutenção na estrada na Serra do Borjão, em péssimas condições; 16) Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.699/2025- instalação de manilhas na Rua Maria de Lourdes de Farias (Bairro Madrid), para conectar na rede pluvial construída em via paralela; 17) Alex Alves Peixoto/ Novo, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n. 2.700/2025- que interceda junto ao deputado estadual Raul José de Belém, solicitando a apresentação de emenda parlamentar destinando recurso para a construção de ciclovia na rodovia que liga a Cidade de Araguari ao Distrito de Amanhece; 18) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.701/2025- que seja efetuado inventário para possibilitar a venda dos materiais abandonados no pátio do Palácio dos Ferroviários (trilhos de ferro, vagões, carros velhos, motores, peças metálicas, etc.), com aplicação dos recursos arrecadados nos setores de saúde e educação; b) n. 2.702/2025- implantação de redutor de velocidade na Rua Ângelo de Lima (Bairro do Bosque), nos pontos que apresentam excesso de velocidade e incidência de acidentes; c) n. 2.759/2025- realização de manutenção no asfalto próximo ao número 41 da Rua João Paulo Nogueira Cruvinel (Bairro de Fátima); que seja proibido o tráfego de caminhões pesados no setor, pois danificam o asfalto; 19) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 2.703/2025- que informe o horário de funcionamento da farmácia na Policlínica Municipal; b) n. 2.704/2025- implantação na rede municipal de saúde do software chatbot, para possibilitar a marcação de consulta e procedimentos, beneficiando inclusive os moradores da zona rural e distritos; c) n. 2.705/2025- implantação de programa itinerante de saúde reprodutiva da mulher, utilizando unidades móveis para educação e inserção gratuita de Dispositivos Intrauterinos (DIU); d) n. 2.706/2025- que seja instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com Lipedema; e) n. 2.707/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica na Rua Abolição (Bairro Amorim); f) n. 2.708/2025- realização de manutenção nas coberturas dos pontos de ônibus do transporte coletivo; g) n. 2.711/2025- implantação de política municipal de aproveitamento de restos de frutas, verduras e legumes das feiras, para destinação à alimentação de animais em situação de rua e instituições de proteção animal; 20) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: n. 2.709/2025- que determine a retirada do lixo depositado na entrada do Pirapitinga; 21) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: n. 2.710/2025- que encaminhe projeto alterando a lei que estabelece o estacionamento rotativo remunerado, a fim de oferecer isenção na cobrança para idosos e pessoas com deficiência; 22) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 2.712/2025- que seja efetuada a coleta regular do lixo depositado na lixeira de grande porte existente no final da Rua Alício Penna (Bairro Bela Suíça); b) n. 2.713/2025- que seja concluído o serviço de instalação da fiação elétrica nos postes existentes no Cemitério Park, com a colocação de refletores em pontos estratégicos; c) n. 2.714/2025- instalação de sirene no Cemitério Park, a fim de sinalizar às dezoito horas, o horário de encerramento das atividades, para evitar situações em que visitantes permaneceram no interior do cemitério após ser fechado; d) n. 2.715/2025- realização de reparos na estrutura e no sistema de iluminação da cruz (parcialmente danificada) existente na Praça Benito Felice, em frente ao Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves; e) n. 2.716/2025- que sejam substituídas as Bandeiras do Brasil, de Minas Gerais e do Município, hasteadas em frente ao Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves; f) n. 2.717/2025- implantação de mão única de direção na Rua Severino Alves Cardoso (Bairro Goiás); g) n. 2.718/2025- que seja disponibilizado caminhão-pipa para regar o gramado do Centro Esportivo Joaquim Vieira Peixoto (Peixotão), no Distrito de Amanhece, até que seja implantado sistema definitivo de irrigação; 23) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n. 2.719/2025- instalação de pórtico de Araguari nas demais entradas da cidade, igual ao existente na rotatória da Avenida Senador Melo Viana, que contém uma locomotiva com o nome do Município; b) n. 2.720/2025- instalação de travessia elevada em frente as entidades religiosas, devido a grande movimentação de pedestres; c) n. 2.721/2025- construção de calçadão entre as Ruas Maria Borella Pellegrini, entrando na Rua Antônio de Andrade Machado, trecho da Rua Claudinei Roosevelt Della Posta, entrando na Rua Antônio Mordente Filho, Rua Albino Carpanêda Pinho e Rua Mauro Farias (Bairro Milenium), com trechos de responsabilidade da VLI e do Município; a não existência de passeio público obriga os pedestres a caminharem pela pista de rolamento; que interceda junto a VLI, visando a instalação de alambrado no trecho da rodovia que percorre o bairro; 24) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.722/2025- que seja realizada a supressão total do tronco remanescente da gameleira na Praça São Vicente, executando na sequência, projeto de paisagismo adequado; 25) Débora de Sousa Dau/Republicanos: n. 2.723/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a regulamentação dos cargos e salários do Canil Municipal; 26) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/ PRTB: a) n. 2.724/2025- que sejam tomadas providências quanto à locação de novo imóvel para o funcionamento da Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro do Bosque, com melhores condições de infraestrutura, até a entrega à população de nova unidade; a estrutura atual estaria prejudicando a qualidade dos serviços prestados; b) n. 2.728/2025- que seja realizada a recuperação da sinalização horizontal e vertical, bem como a readequação da estrutura física dos pontos de ônibus utilizados pelo transporte interurbano Araguari/Uberlândia; exemplificando, citou a sinalização apagada no ponto existente nas proximidades da empresa Ela Eletro Araguari, ocasionando o estacionamento irregular de veículos no local; 27) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 2.725/2025- que interceEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 22 de setembro de 2025 Edição 848 Ano VI o Pág 3 da junto ao governo federal visando a adesão ou inscrição para que as escolas municipais sejam contempladas com os alimentos adquiridos no âmbito do plano de apoio aos produtores prejudicados pelo “tarifaço”, como açaí, mel, água de coco, castanhas, mangas, uvas e pescados, para utilização na merenda escolar; b) n. 2.726/2025- que seja restabelecido o funcionamento do bebedouro localizado na entrada principal do Bosque John Kennedy; c) n. 2.729/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei estabelecendo a obrigatoriedade de monitoramento, por meio de câmeras, em estabelecimentos que comercializem materiais classificados como ferros-velhos; d) n. 2.730/2025- que informe se a Companhia Energética de Minas Gerais prestou as informações solicitadas por meio do requerimento n. 824/2026, referente à quantidade e localização dos postes de madeira existentes no Município; 28) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.727/2025- que interceda junto a Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia, visando a inclusão de um fisioterapeuta no quadro de funcionários da Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Milenium; 29) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.731/2025- execução do serviço de sinalização estratigráfica no cruzamento das Ruas Jaime Gomes e Rodolfo Paixão, em frente à Escola Municipal de Robótica; b) n. 2.732/2025- implantação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Osmundo Rodrigues da Cunha, próximo ao Abrigo Cristo Rei e as instituições de ensino; c) n. 2.733/2025- notificação dos proprietários para que determinem a realização de limpeza e manutenção nos terrenos em situação de abandono, com mato alto e acúmulo de resídios; d) n. 2.734/2025- que sejam adotadas providências quanto aos danos ao meio-fio da área verde situada ao lado do número 630 da Avenida João Rodrigues da Cunha, causados por caminhão que realiza transporte de caçamba de entulho, efetuando a cobrança pelo conserto e informando se houve se o responsável pelo caminhão foi autuado e aplicadas penalidades administrativas; que envie cópia dos respectivos documentos; apuração sobre o depósito irregular de caçambas de entulho na citada área verde; que sejam tomadas providências para impedir a permanência indevida de caçambas em áreas públicas destinadas à preservação ambiental; e) n. 2.735/2025- que informe os critérios adotados para definir a ordem de atendimento dos pedidos constantes dos requerimentos de autoria dos vereadores; segundo a proponente, mesmo tendo conhecimento de que algumas das solicitações já possuem licitação concluída e outras em andamento, não há retorno oficial sobre prazos de execução ou ordem de prioridade para a execução das demandas; f) n. 2.736/2025- reforma do abrigo do ponto de ônibus da linha da Cidade de Araguari ao Distrito de Piracaíba, situado na Rodovia MG-223, nas proximidades do Posto Araguaia; g) n. 2.737/2025- instalação de abrigos nos pontos de ônibus do transporte coletivo situados na Avenida João Rodrigues da Cunha; h) n. 2.738/2025- execução dos serviços de capina, limpeza e instalação de iluminação adequada no Parque Cerradinho, localizado no Bairro Goiás Parte Alta; reiterando requerimento n. 1.210/2025; i) n. 2.739/2025- instalação de lixeira no cruzamento das Ruas Vinícius Mayer Chaves e Paulo dos Santos, na entrada do Assentamento Gl, localizado no Bairro Goiás Parte Alta; 30) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.740/2025- instalação de bancos na Rua Rio Branco; b) n. 2.741/2025- que seja efetuada a reorganização dos horários ou reforço da equipe de atendimento na Farmácia Municipal, a fim de garantir maior agilidade no serviço; seriam cinco atendentes, porém, nos horários de café e almoço o quadro fica reduzido para dois ou três, ocasionando filas extensas, sobrecarregando os profissionais presentes; c) n. 2.742/2025- instalação de pontos de ônibus do transporte coletivo, com cobertura, na Avenida Geralda Peixoto (Bairro Ipê); d) n. 2.743/2025- instalação de pontos de ônibus do transporte coletivo, com cobertura, na Avenida Roldão Rodrigues da Costa (Bairro Ipê); e) n. 2.746/2025- notificação do proprietário para que determine a realização de limpeza na calçada do imóvel número 631 da Avenida Geralda Peixoto (Bairro Ipê); f) n. 2.747/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nas ruas do Bairro Palmeiras do Império; g) n. 2.748/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica demarcando a garagem do imóvel número 122 da Avenida Tiradentes- em frente à loja Cr Coust; 31) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.744/2025- recapeamento da Rua Paulo Nogueira Cruvinel (Bairro Industrial); b) n. 2.745/2025- revitalização e manutenção da Praça Farid Nader (substituição dos brinquedos quebrados, limpeza); 32) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.749/2025- implantação de aplicativo oficial contendo os horários e rotas dos ônibus do transporte coletivo, também informando sobre eventuais interrupções, panes mecânicas, atrasos significativos ou alteração de itinerário; b) n. 2.750/2025- revitalização da quadra de esportes localizada em frente ao número 2.175 da Avenida Batalhão Mauá (que seja cimentada a área do entorno e reforçada a iluminação); c) n. 2.751/2025- informações sobre a designação de servidores da Secretaria Municipal de Saúde em funções distintas das atribuições originais; segundo o proponente, alguns estariam desempenhando serviços de vigilância patrimonial, mas remunerados como se atuassem em campanhas de vacinação; que encaminhe relação desses servidores, contendo nome, função de origem, local de lotação, atividade efetivamente desempenhada e forma de remuneração; 33) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.752/2025- que seja implementado nas Unidades Básicas de Saúde e de Saúde da Família, de sistema de protocolo de recebimento de documentos para exames, consultas e outros procedimentos médicos; 34) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.753/2025- que seja designado servidor para prestar informações sobre o andamento das solicitações de fisioterapia; que às empresas contratadas para esse atendimento realizem, periodicamente, levantamento da fila de espera para informar a previsão de agendamento dos pacientes cadastrados; b) n. 2.755/2025- patrolamento da estrada que liga Ararapira ao Lago Azul, na região da Patrona; c) n. 2.756/2025- que informe de existe previsão para o retomo do funcionamento da sala de ultrassom na Policlínica Municipal, especificando o motivo da paralisação, providências adotadas para solucionar o problema; 35) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: n. 2.754/2025- que seja implantado espaço para acolhimento de pessoas com transtornos (dependência emocional, ansiedade, síndrome do pânico e depressão), disponibilizando apoio psicológico e emocional por equipe técnica, e atividades voltadas à escuta, orientação e suporte terapêutico. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB solicitou à Mesa da Câmara (requerimento n. 2.671/2025), que com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município, sejam tomadas providências em relação ao descumprimento, pelo prefeito, do prazo legal para encaminhamento de resposta ao requerimento n. 2.025/2025. Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 38/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Pizzaria e Restaurante do Wesley.” O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB efetuou a retirada das emendas n. 1 (um) ao projeto de lei complementar n. 13/2025 (altera a Lei Complementar n. 207, de 16 de março de 2023- Sistema Viário) E n. 2 (dois) ao projeto de lei complementar n. 15/2025 (altera a Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024- regularização de chacreamentos); e apresentou as seguintes proposições: a) emenda n. 3 (três) ao projeto de lei complementar n. 15/2025 (altera a Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024- regularização de chacreamentos), dando esta redação ao inciso IV do art. 10: “IV- saneamento do processo administrativo, que será orientado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, após a análise e as considerações que forem solicitadas, será encaminhado aos órgãos municipais envolvidos e ao Poder Legislativo, na atividade de REURB”/ b) emenda n. 1 (um) à proposta de emenda à Lei Orgânica n. 110/2025, dando a seguinte redação ao caput do “Art. 36-A. Os secretários municipais, exceEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 22 de setembro de 2025 Edição 848 Ano VI o Pág 4 to o titular da Secretaria Municipal de Saúde, e os presidentes de autarquias, ficam obrigados a efetuar a prestação de contas semestralmente perante a Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em conformidade com esta Lei Orgânica e com o Regimento Interno da Câmara Municipal.” Os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza solicitaram ao deputado estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada (requerimento n. 2.681/2025), a apresentação de emenda parlamentar destinando recurso para a compra e instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula da Escola Estadual Antônio Nunes de Carvalho Filho. O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD solicitou aos deputados estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada e federal José Vítor de Resende Aguiar (requerimento n. 2.685/2025), a apresentação de emendas parlamentares destinando recursos para a compra e instalação nas praças, parques e outros espações públicos, de brinquedos adaptados para crianças com deficiência; encaminhando em anexo, anteprojeto de lei dispondo sobre o assunto. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou a moção n. 194/2025- de aplauso aos militares do Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais que atuaram na ocorrência do dia dezenove de julho do corrente ano, pela coragem e bravura com que no atuaram no combate ao crime organizado, em defesa da comunidade araguarina, desarticulando uma quadrilha que tinha como principal foco cometer crimes violentos na cidade; sendo eles: segundo-sargento Weberson Roldão dos Santos; terceiros-sargentos Everton dos Santos Alves, Daniel Batista de Melo, Samuel Nunes de Souza, Jair Gomes dos Santos Júnior, Nazair Ramos dos Reis, Edmundo Godinho Felix; cabos Willian Vieira Gracias, Ilder Júnio Pereira Borges, Alan Furtado de Oliveira. Os Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentaram a moção n. 195/2025- de aplauso a servidora pública municipal e fisioterapeuta Paula Fernandes Silva, pelo empenho e dedicação no desempenho de sua função, prestando relevantes serviços à comunidade. O Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL solicitou ao deputado estadual Raul José de Belém (requerimento n. 2.697/2025), que interceda junto à Companhia Energética de Minas Gerais, visando a realização de manutenção preventiva nas redes de energia elétrica que abastecem a zona rural do Município, em virtude das constantes quedas de energia, que geram grandes prejuízos às atividades agropecuárias. Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, apresentaram a moção n. 196/2025- de aplauso ao CEO da Rede de Supermercados BH, Pedro Lourenço de Oliveira, pelo trabalho desenvolvido na instalação de unidade da rede no Município, contribuindo significativamente para a geração de empregos e promovendo inclusão social. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentou a moção n. 197/2025- de aplauso ao Sicoob Aracoop, na pessoa do presidente Ramiro Rodrigues de Ávila Júnior, pela inauguração da Usina Fotovoltaica Aracoop Energia. As Vereadoras Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 198/2025- de aplauso aos delegados do Município que participaram da Quarta Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, realizada em Belo Horizonte/MG; sendo delegados do poder público: Kelly Cristina de Menezes, Jana Keila Duarte Vieira; delegados da sociedade civil: Jayslan da Silva Souza, Paulo Victor Barbosa; Iury Rafael Rodrigues João Maria Cadene Neto; Mia Gabrielly Silva Melo; cumprimentando ainda os quatro primeiros citados, pela eleição, por aclamação, para representar Minas Gerais na Quarta Conferência Nacional. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou a moção n. 199/2025- de aplauso a senhora Vanessa Lucena Lopes, pelo transcurso do Dia do Médico Veterinário, comemorado em nove de setembro, e pelo relevante trabalho que desempenha em prol da saúde animal. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/ PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 200/2025- de aplauso aos organizadores do desfile cívico-militar realizado no Dia Sete de Setembro, em comemoração à Independência do Brasil, destacando a participação especial do Segundo Batalhão Ferroviário e da Secretaria Municipal de Educação. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentaram as moções de aplauso: a) n. 201/2025, aos sócios Fer - nando Rodrigues, Patrícia Ortega, Mariana Rodrigues e Wallas Rabelo Leite, pela inauguração do empreendimento Borella Pizzas; b) n. 202/2025, ao grupo cultural Congo de Ouro, pelos sessenta e dois anos de fundação; c) n. 203/2025, ao projeto “Container Arte da Gente”, pela recente inauguração de espaço para a exposição e comercialização dos trabalhos dos artesãos araguarinos; cumprimentos extensivos aos artesãos. O Vereador Wilian Marques Postigo/PL apresentou o projeto de lei n. 187/2025, que “Modifica a denominação da Rua “F”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Delcino Machado da Silva.” A Mesa da Câmara apresentou o projeto de lei n. 188/2025, que “Altera a redação do inciso V do art. 30 da Lei n. 5.792, de 8 de setembro de 2016, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi no Município de Araguari.” Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Levi de Almeida Siqueira/ PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 39/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Henrique Perpétuo Braga.” Os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e Wilian Marques Postigo/PL, por meio do requerimento n. 2.757/2025, solicitaram a constituição de comissão especial para analisar os projetos de lei complementar n.s 14/2025 e 15/2025, bem como identificar as áreas de preservação permanentes citadas nos referidos projetos. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo solicitou ao deputado estadual Raul José de Belém (requerimento n. 2.758/2025), que interceda junto aos órgãos competentes, objetivando a expansão da iluminação pública na Rodovia MG-414, no trecho que liga a Cidade de Araguari ao Distrito de Amanhece, especialmente próximo à entrada do Bairro Vieno/São Sebastião. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/ Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 2.760/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 181/2025. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n. 46/2025 (divulgação do horário de atendimento dos profissionais de saúde do SUS); b) n. 159/2025 (Rua Doutor Alberto de Oliveira Barbosa); c) n. 160/2025 (Rua Rivail de Oliveira Barbosa); d) n. 161/2025 (Rua Luiz Carlos Rodovalho); e) n. 168/2025 (Rua Lindalva de Santana); f) n. 181/2025 (Conselho de Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+); g) n. 183/2025 (Semana Municipal de Conscientização e Educação de Trânsito); h) emenda n. 1 (um) ao projeto de lei complementar n. 15/2025 (altera Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024- regularização de chacreamentos). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação: projetos de lei n.s 46/2025, 159/2025, 160/2025, 161/2025; emendas n. 1 (um) ao projeto de lei complementar n. 15/2025. A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 46/2025 e 181/2025. A Comissão Permanente de Trânsito e Transportes emitiu parecer pela aprovaEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 22 de setembro de 2025 Edição 848 Ano VI o Pág 5 ção do projeto de lei n. 183/2025. A Comissão Permanente da Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 181/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos e dispensaram o uso da palavra, os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/ PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza. VIISEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIIIDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTAEncontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de lei complementar n. 12/2025, de autoria do Executivo, e ausentes do plenário os Vereadores Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, foram aprovados por treze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Meio Ambiente; b) projeto de lei complementar n. 12/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei Complementar n. 8, de 9 de setembro de 2025, que “Introduz alterações na Lei Complementar n. 184, de 14 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária - REURB, no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências”.” Na sequência, foi comunicado ao plenário que o prefeito, por meio do ofício n. 2.297/2025, efetuou a retirada do projeto de lei complementar n. 14/2025, que “Introduz alterações na Lei Complementar n. 217, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.” Quando da discussão dos projetos de lei n. 156/2025 (alienação de bens públicos) e 166/2025 (funções gratificadas no setor de controle de zoonoses, o plenário aprovou por treze votos (registradas as ausências acima citadas), os pedidos de vista, por quinze dias, formulados pelos Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Débora de Sousa Dau/Republicanos, respectivamente. Em votação o projeto de lei n. 169/2025, de autoria do Vereador Wilian Marques Postigo/PL, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 169/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 98, de 9 de setembro de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “E”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Doutor Leonardo Pacheco Ribeiro.” Em votação o projeto de lei n. 175/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura; b) projeto de lei n. 175/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 99, de 9 de setembro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de até R$ 21.866.000,00 (vinte e um milhões oitocentos e sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.” Em votação o projeto de lei n. 176/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n. 176/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 100, de 9 de setembro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que mencionam no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.” Em votação o projeto de lei n. 177/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social b) projeto de lei n. 177/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 101, de 9 de setembro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 6.730.000,00 (seis milhões setecentos e trinta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.” Em votação o projeto de lei n. 178/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n. 178/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 102, de 9 de setembro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.” Quando da discussão do projeto de lei n. 179/2025 (jornada de trabalho em regime de escala), foi concedida vista por seis dias ao Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, com base no art. 46, II, “r”, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno da Câmara. Anunciada a discussão do projeto de lei complementar n. 18/2025 (altera a Lei n. 6.610, de 21 de setembro de 2022- comércio ambulante de alimentos), foi concedida vista por seis dias ao Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, com base no art. 46, II, “r”, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno da Câmara. Em votação o projeto de decreto legislativo n. 36/2025, de autoria do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n. 36/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, efetuando as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, sendo que referido projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 1.458, de 9 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Reverendíssimo Padre Márcio Antônio Rezende Ruback.” Quando da discussão dos projetos de lei n. 181/2025 (Conselho de Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos DireiEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 22 de setembro de 2025 Edição 848 Ano VI o Pág 6 tos da População LGBTQIAPN+), o plenário aprovou por dezesseis votos, o pedido de vista, por quinze dias, formulado pelo Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dois de setembro de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados por dezesseis votos: a) requerimentos n.s 2.672, 2.673, 2.674, 2.675, 2.676, 2.677, 2.678, 2.679, 2.680, 2.681, 2.682, 2.683, 2.684, 2.685, 2.686, 2.687, 2.688, 2.689, 2.690, 2.691, 2.692, 2.693, 2.694, 2.695, 2.696, 2.697, 2.698, 2.699, 2.700, 2.701, 2.702, 2.703, 2.704, 2.705, 2.706, 2.707, 2.708, 2.709, 2.710, 2.711, 2.712, 2.713, 2.714, 2.715, 2.716, 2.717, 2.718, 2.719, 2.720, 2.721, 2.722, 2.723, 2.724, 2.725, 2.726, 2.727, 2.728, 2.729, 2.730, 2.731, 2.732, 2.733, 2.734, 2.735, 2.736, 2.737, 2.738, 2.739, 2.740, 2.741, 2.742, 2.743, 2.744, 2.745, 2.746, 2.747, 2.748, 2.749, 2.750, 2.751, 2.752, 2.753, 2.754, 2.755, 2.756, 2.757, 2.758, 2.759/2025; b) moções de aplauso n.s 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203/2025. Também por dezesseis votos, foi aprovado o pedido formulado pelo prefeito, por meio do ofício n. 2.293/2025, de prorrogação por vinte dias, do prazo para encaminhamento de resposta ao requerimento n. 2.209/2025, prorrogação essa a partir do encerramento do prazo inicial. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s 46/2025, 155/2025, 156/2025, 159/2025, 160/2025, 161/2025, 179/2025; de lei complementar n.s 13/2025, 18/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia dezesseis de setembro do corrente ano; e, às doze horas e trinta e cinco minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 9 de setembro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 16 de setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos – primeira-secretária. _______________________________________________________ ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA QUINZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniuse extraordinariamente no dia quinze de setembro de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, às nove horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou ao segundo-secretário que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL- segundo-secretário. Na sequência, foi efetuada a leitura do edital de convocação e das correspondências recebidas, pois a ata da sessão anterior seria apreciada em outra oportunidade. II- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2025 - segunda-feira, às nove horas, no recinto próprio deste Legislativo, para a discussão e votação dos projetos de lei: 1) n. 155/2025, que “Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências”; 2) n. 156/2025, que “Autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão, dos bens públicos que menciona.” Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 10 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.” Referido edital publicado na edição n. 842 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que o Decreto Legislativo n. 1.458, de 9 de setembro de 2025, foi publicado na mesma edição do citado edital de convocação. Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n. 2.296/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 189/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Superintendência de Água e de Esgoto 8 SAE, dando outras providências”; b) n. 2.156/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 190/2025, que “Dispõe sobre o pagamento de tributos e tarifas com cartão de crédito e débitos no âmbito da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, dando outras providências”; c) n. 2.292/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 191/2025, que “Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”; d) n. 2.295/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 192/2025, que “Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências”; e) n. 2.334/2025, em resposta ao requerimento n. 2.213/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; f) n. 2.335/2025, encaminhando o saldo bancário referente ao período de oito a doze de setembro do corrente ano; g) n. 2.336/2025, encaminhando mensagem modificativa ao inciso IV do art. 2º, ao parágrafo único do art. 4º, ao caput e parágrafos do art. 6º, ao art. 7º, do projeto de lei n. 155/2025, que institui a Política Municipal de BemEstar e Valorização dos Profissionais da Educação. IV- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car - los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. V- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária, com o prazo para apreciação vencido, os projetos de lei n.s 155/2025 e 156/2025; porém, por falta de quórum, o presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL anunciou que a sessão seria encerrada. VI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s 46/2025, 155/2025, 156/2025, 159/2025, 160/2025, 161/2025, 179/2025; de lei complementar n.s 13/2025, 18/2025. VII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausentes na sessão, os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/ Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia dezesseis de setembro do corrente ano; e, às nove horas e vinte e sete minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 15 de setembro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 16 de setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/