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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2025-09-09
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 Araguari, 22 de setembro de 2025 Edição 848 Ano VI o Pág 1
EXTRATO DE CONTRATO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG TOR￾NA PÚBLICO O EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATA￾DO: MAURI RODRIGUES DE SOUSA FILHO - ME -
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025 – PREGÃO
ELETRÔNICO 004/2025 – PROCESSO: 019/2025 Obje￾to: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE FILMAGENS E TRANSMISSÃO VIA STREA￾MING DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SES￾SÕES SOLENES, FILMAGEM E GRAVAÇÃO DE SESSÕES
DE LICITAÇÃO E ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMA￾RA MUNICIPAL, PODENDO SER RENOVADO. Valor es￾timado para o período de 2025 de R$ 102.000,00
(Cento e dois mil reais), perfazendo o valor mensal
de R$ 8.500.00 (Cento e oito mil reais). Prazo:
01/10/2025 à 01/10/2026. DO:
01.01.00.01.031.0002.2300.3.3.90.39.00; Ficha: 50;
Fonte: 500. Araguari, 22 de setembro de 2025 – Pre￾sidente da Câmara Municipal de Araguari/MG.
_______________________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
A Câmara Municipal de Araguari torna público
o extrato de Contrato. CONTRATADO: JOSÉ FLAVIO
DOS REIS COMERCIO VAREJISTA DE GAS. DISPENSA
DE LICITAÇÃO –N.º.: 013/2025 – CONTRATO Nº
017/2025. Processo: 018/2025 Objeto: CONTRATA￾ÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELA￾DO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG,
MEDIANTE A TROCA DE BOTIJÕES RETORNÁVEIS, VI￾SANDO ATENDER A CANTINA DA CÂMARA MUNICI￾PAL. Valor Estimado para contratação de R$
2.850,00 (Dois mil e oitocentos e cinquenta reais)-
Prazo: 22/09/2025 a 22/09/2026. DO:
01.02.04.122.0001.2308.3.3.90.30.00; Ficha: 50; Fon￾te: 500. Araguari, 22 de setembro 2025 – Giulliano
Sousa Rodrigues – Presidente da Câmara Municipal
de Araguari.
_______________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS,
REALIZADA NO DIA NOVE DE SETEMBRO DE DOIS
MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinaria￾mente no dia nove de setembro de dois mil e vinte e
cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede pró￾pria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, nú￾mero 758, nesta cidade. O presidente da Câmara,
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a
proteção de Deus e em nome do povo araguarino,
declarou aberta a sessão e solicitou a primeira￾secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHA￾MADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Perei￾ra/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos- pri￾meira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- pre￾sidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos. Na sequência, foi efetuada a leitura da ata da
sessão anterior e das correspondências recebidas.
II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a
ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia
dois de setembro de dois mil e vinte e cinco. III- LEI￾TURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Inicial￾mente, registrou-se que os Decretos Legislativos n.
1.456, de 26 de agosto de 2025, e n. 1.457, de 2 de
setembro de 2025, foram publicados nas edições
n.s 839 e 841 do Diário Oficial Eletrônico do Legisla￾tivo Municipal, respectivamente. Ofícios enviados
pelo prefeito do Município: a) n.s 2.293/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 2.209/2025, do Ve￾reador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; b) n.
2.294/2025, encaminhando o saldo bancário refe￾rente ao período de um a cinco de setembro do cor -
rente; c) n. 2.212/2025, encaminhando relatório cir￾cunstanciado, em cumprimento a Lei n. 6.165, de 11
de abril de 2019, contendo nomes, endereços e be￾nefícios eventuais concedidos no mês de junho do
corrente ano; d) n. 2.291/2025, encaminhando e so￾licitando urgência na apreciação do projeto de lei n.
186/2025, que “Promove a alteração da Lei n. 6.746,
de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre diretrizes
para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas
sem impacto no trânsito local.” IV- APRESENTAÇÃO
SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a
seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por
meio dos requerimentos: 1) Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Mar￾ques Postigo/PL: n. 2.672/2025- que informe se
equipe técnica realizou visita e estudo de viabilida￾de financeira para pavimentação asfáltica da Aveni￾da Coronel Belchior de Godoy (Bairro Goiás Parte Al￾ta) - entre o número 2.630 e o Posto Araguaia, com
encaminhamento do laudo técnico, se afirmativa a
resposta; em complementação a resposta ao reque￾rimento n. 846/2025; 2) Paulo Sérgio Oliveira do Va￾le/PSDB, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n.
2.673/2025- que informe os dias e horários da cole￾ta de lixo em cada bairro da cidade; quantidade de
caminhões de coleta e distribuição de cada veículo
por bairro/região; veículos parados e previsão de
retomo; motivo da não realização ou atraso da cole￾ta em determinados bairros; critérios adotados para
a divisão e organização do serviço; 3) Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.674/2025- que enca￾minhe relação de todos proprietários de imóveis lo￾calizados no entorno do parque linear que será
construído, independentemente de serem direta￾mente afetados com eventuais desapropriações ou
adequações; que informe os critérios técnicos e ur￾banísticos utilizados para definir a área de abran￾gência dos imóveis impactados, de forma direta ou
indireta, e as medidas planejadas para garantir
transparência, comunicação e participação dos pro￾prietários no processo de execução do projeto; b) n.
2.676/2025- que encaminhe relação das medições
empenhadas, até a presente data, referentes à
obra do parque linear; que informe as etapas e os
valores liquidados e pagos em cada medição, o per￾centual de conclusão da obra com base nos relató￾rios oficiais de fiscalização; cópia das notas fiscais,
comprovantes de pagamento e documentos contá￾beis que comprovem os gastos já realizados com a
obra; c) n. 2.677/2025- relação dos chacreamentos
e ranchos clandestinos que protocolizaram pedido
para regularização fundiária, especificando quais
estariam em processo de análise (etapa atual, do￾cumentos apresentados, pareceres) ou concluídos,
e os que atendem aos requisitos da Lei de Regulari￾zação Fundiária, até dois mil e dezesseis; que infor -
me se existem pendências, impedimentos legais ou
ambientais; 4) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Wilian Marques Pos￾tigo/PL: n. 2.675/2025- cumprimento da Lei Munici￾pal n. 3.911, de 11 de setembro de 2003- Programa
de Conservação das Estradas Rurais, em especial
do disposto no parágrafo único do art. 1º; que seja
efetuado levantamento das estradas rurais, discri￾minando as que estariam em desacordo com a cita￾da legislação; que seja apresentado plano de ação
para a regularização, a fim de viabilizar a manuten￾ção adequada e periódica; 5) Rodrigo Costa Ferrei￾ra/PRD: n. 2.678/2025- aplicação de raspa de asfalto
nas estradas rurais de acesso a Escola Municipal
Ozório Vieira Carrijo, na região do Barracão; 6) Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/
PL: n. 2.679/2025- execução do serviço de pintura
estratigráfica (sinalização horizontal) nas vias do
Bairro Independência; 7) Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Wilian
Marques Postigo/PL: n. 2.680/2025- que encaminhe
relação dos proprietários de imóveis (endereço) no
Distrito de Piracaíba, com os processos de Regulari￾zação Fundiária Urbana - RELTRB concluídos e para￾lisados (especificando as pendências); 8) Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB: a) n. 2.682/2025- aplicação de concreto no
espaço externo da Unidade Básica de Saúde da Fa￾mília do Bairro Goiás Parte Alta, utilizado para esta￾cionamento de veículos; b) n. 2.683/2025- instala￾ção de cobertura no estacionamento da Policlínica
Doutor Oabi Gebrim; 9) Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.684/2025-
que interceda junto a Companhia Energética de Mi￾nas Gerais, visando que em parceria com as empre￾sas responsáveis pelos serviços de telefonia e inter￾net, seja promovido mutirão de manutenção e re￾gularização dos fios soltos, arrebentados e/ou caí￾dos dos postes, em diversos pontos da cidade; 10)
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n.
2.686/2025- reforma dos bebedouros de água exis￾tentes na Praça Getúlio Vargas, pois estariam dani￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 22 de setembro de 2025 Edição 848 Ano VI o Pág 2
ficados; b) n. 2.687/2025- recuperação do mata-bur￾ro (danificado) na estrada do Desamparo, que tem
acesso pela BR-50 na altura do km 46-Sul, sentido
Araguari/Uberlândia; c) n. 2.691/2025- que envie re￾latório atualizado dos poços artesianos, citando a
localização, data de perfuração e a capacidade de
captação de água de cada um; 11) Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos, Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB: n. 2.688/2025- execução do serviço
de pintura estratigráfica nas ruas do Bairro Mile￾nium; 12) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria
Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.689/2025- implantação
de redutor de velocidade próximo ao número 271
da Rua Osmundo Rodrigues da Cunha (Bairro Sibipi￾runa); 13) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duar￾te/Mobiliza: n. 2.690/2025- execução do serviço de
pintura de faixa ininterrupta para estacionamento
específico de vans escolares em frente as escolas
municipais; atualmente, os motoristas param os veí￾culos em fila dupla ou estacionam longe da escola,
por falta de vaga; 14) Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL: a) n. 2.692/2025- que promova ampla di￾vulgação (rádio, televisão, jornais, redes sociais ins￾titucionais e outros meios de comunicação), do nú￾mero de telefone destinado a denúncia de queima￾da em lote vago no perímetro urbano; b) n.
2.693/2025- implantação da rede elétrica, com lâm￾padas de LED, no Beco Mundim- Beco Dois (Bairro
Novo Horizonte); c) n. 2.694/2025- que informe os
critérios técnicos utilizados para o direcionamento
dos pacientes classificados como urgência (verme￾lho, laranja e amarelo); segundo o proponente, exis￾tem relatos de encaminhamento exclusivamente
aos prestadores de serviços contratados (Hospital
Universitário Sagrada Família e Santa Casa de Mise￾ricórdia), enquanto a Policlínica, que dispõe de cor￾po clínico (médicos qualificados) e estrutura ambu￾latorial adequada, não estaria recebendo tais de￾mandas, somente as não urgentes (verde e azul),
ocasionado superlotação e formação de longas filas
nos prestadores de serviços; d) n. 2.695/2025- que
seja instalada uma farmácia na Unidade de Saúde
Básica da Família do Bairro Novo Horizonte; e) n.
2.696/2025- que seja disponibilizado maior número
de servidores para o atendimento ao público na Su￾perintendência de Água e Esgoto, a fim de evitar fi￾las, demora e insatisfação dos usuários; 15) Sebasti￾ão Alves Ribeiro Júnior/PL, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.698/2025- rea￾lização de recuperação emergencial e manutenção
na estrada na Serra do Borjão, em péssimas condi￾ções; 16) Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.699/2025-
instalação de manilhas na Rua Maria de Lourdes de
Farias (Bairro Madrid), para conectar na rede pluvial
construída em via paralela; 17) Alex Alves Peixoto/
Novo, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n. 2.700/2025-
que interceda junto ao deputado estadual Raul José
de Belém, solicitando a apresentação de emenda
parlamentar destinando recurso para a construção
de ciclovia na rodovia que liga a Cidade de Araguari
ao Distrito de Amanhece; 18) Alex Alves Peixoto/No￾vo: a) n. 2.701/2025- que seja efetuado inventário
para possibilitar a venda dos materiais abandona￾dos no pátio do Palácio dos Ferroviários (trilhos de
ferro, vagões, carros velhos, motores, peças metáli￾cas, etc.), com aplicação dos recursos arrecadados
nos setores de saúde e educação; b) n. 2.702/2025-
implantação de redutor de velocidade na Rua Ânge￾lo de Lima (Bairro do Bosque), nos pontos que apre￾sentam excesso de velocidade e incidência de aci￾dentes; c) n. 2.759/2025- realização de manutenção
no asfalto próximo ao número 41 da Rua João Paulo
Nogueira Cruvinel (Bairro de Fátima); que seja proi￾bido o tráfego de caminhões pesados no setor, pois
danificam o asfalto; 19) Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos: a) n. 2.703/2025- que informe
o horário de funcionamento da farmácia na Poli￾clínica Municipal; b) n. 2.704/2025- implantação na
rede municipal de saúde do software chatbot, para
possibilitar a marcação de consulta e procedimen￾tos, beneficiando inclusive os moradores da zona
rural e distritos; c) n. 2.705/2025- implantação de
programa itinerante de saúde reprodutiva da mu￾lher, utilizando unidades móveis para educação e in￾serção gratuita de Dispositivos Intrauterinos (DIU);
d) n. 2.706/2025- que seja instituída a Política Muni￾cipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com
Lipedema; e) n. 2.707/2025- execução do serviço de
pintura estratigráfica na Rua Abolição (Bairro Amo￾rim); f) n. 2.708/2025- realização de manutenção
nas coberturas dos pontos de ônibus do transporte
coletivo; g) n. 2.711/2025- implantação de política
municipal de aproveitamento de restos de frutas,
verduras e legumes das feiras, para destinação à
alimentação de animais em situação de rua e insti￾tuições de proteção animal; 20) Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Alex Alves Peixoto/Novo, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB: n. 2.709/2025- que determine a retirada
do lixo depositado na entrada do Pirapitinga; 21)
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB: n.
2.710/2025- que encaminhe projeto alterando a lei
que estabelece o estacionamento rotativo remune￾rado, a fim de oferecer isenção na cobrança para
idosos e pessoas com deficiência; 22) Carlos Rober￾to Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 2.712/2025- que se￾ja efetuada a coleta regular do lixo depositado na li￾xeira de grande porte existente no final da Rua Alí￾cio Penna (Bairro Bela Suíça); b) n. 2.713/2025- que
seja concluído o serviço de instalação da fiação
elétrica nos postes existentes no Cemitério Park,
com a colocação de refletores em pontos estratégi￾cos; c) n. 2.714/2025- instalação de sirene no Cemi￾tério Park, a fim de sinalizar às dezoito horas, o ho￾rário de encerramento das atividades, para evitar si￾tuações em que visitantes permaneceram no interi￾or do cemitério após ser fechado; d) n. 2.715/2025-
realização de reparos na estrutura e no sistema de
iluminação da cruz (parcialmente danificada) exis￾tente na Praça Benito Felice, em frente ao Terminal
Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves;
e) n. 2.716/2025- que sejam substituídas as Bandei￾ras do Brasil, de Minas Gerais e do Município, has￾teadas em frente ao Terminal Rodoviário Presidente
Tancredo de Almeida Neves; f) n. 2.717/2025- im￾plantação de mão única de direção na Rua Severino
Alves Cardoso (Bairro Goiás); g) n. 2.718/2025- que
seja disponibilizado caminhão-pipa para regar o
gramado do Centro Esportivo Joaquim Vieira Peixo￾to (Peixotão), no Distrito de Amanhece, até que seja
implantado sistema definitivo de irrigação; 23)
Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n. 2.719/2025- insta￾lação de pórtico de Araguari nas demais entradas
da cidade, igual ao existente na rotatória da Aveni￾da Senador Melo Viana, que contém uma locomoti￾va com o nome do Município; b) n. 2.720/2025- ins￾talação de travessia elevada em frente as entidades
religiosas, devido a grande movimentação de pe￾destres; c) n. 2.721/2025- construção de calçadão
entre as Ruas Maria Borella Pellegrini, entrando na
Rua Antônio de Andrade Machado, trecho da Rua
Claudinei Roosevelt Della Posta, entrando na Rua
Antônio Mordente Filho, Rua Albino Carpanêda Pi￾nho e Rua Mauro Farias (Bairro Milenium), com tre￾chos de responsabilidade da VLI e do Município; a
não existência de passeio público obriga os pedes￾tres a caminharem pela pista de rolamento; que in￾terceda junto a VLI, visando a instalação de alam￾brado no trecho da rodovia que percorre o bairro;
24) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB: n. 2.722/2025- que seja realiza￾da a supressão total do tronco remanescente da
gameleira na Praça São Vicente, executando na se￾quência, projeto de paisagismo adequado; 25) Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos: n. 2.723/2025-
encaminhando para análise, anteprojeto de lei dis￾pondo sobre a regulamentação dos cargos e salá￾rios do Canil Municipal; 26) Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/
PRTB: a) n. 2.724/2025- que sejam tomadas provi￾dências quanto à locação de novo imóvel para o
funcionamento da Unidade Básica de Saúde da Fa￾mília do Bairro do Bosque, com melhores condições
de infraestrutura, até a entrega à população de no￾va unidade; a estrutura atual estaria prejudicando a
qualidade dos serviços prestados; b) n. 2.728/2025-
que seja realizada a recuperação da sinalização ho￾rizontal e vertical, bem como a readequação da es￾trutura física dos pontos de ônibus utilizados pelo
transporte interurbano Araguari/Uberlândia; exem￾plificando, citou a sinalização apagada no ponto
existente nas proximidades da empresa Ela Eletro
Araguari, ocasionando o estacionamento irregular
de veículos no local; 27) Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB: a) n. 2.725/2025- que interce￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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da junto ao governo federal visando a adesão ou
inscrição para que as escolas municipais sejam con￾templadas com os alimentos adquiridos no âmbito
do plano de apoio aos produtores prejudicados pelo
“tarifaço”, como açaí, mel, água de coco, castanhas,
mangas, uvas e pescados, para utilização na meren￾da escolar; b) n. 2.726/2025- que seja restabelecido
o funcionamento do bebedouro localizado na entra￾da principal do Bosque John Kennedy; c) n.
2.729/2025- encaminhando para análise, anteproje￾to de lei estabelecendo a obrigatoriedade de moni￾toramento, por meio de câmeras, em estabeleci￾mentos que comercializem materiais classificados
como ferros-velhos; d) n. 2.730/2025- que informe
se a Companhia Energética de Minas Gerais prestou
as informações solicitadas por meio do requerimen￾to n. 824/2026, referente à quantidade e localização
dos postes de madeira existentes no Município; 28)
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília
de Araújo/PRTB: n. 2.727/2025- que interceda junto
a Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de
Uberlândia, visando a inclusão de um fisioterapeuta
no quadro de funcionários da Unidade Básica de
Saúde da Família do Bairro Milenium; 29) Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB: a) n. 2.731/2025- execução do
serviço de sinalização estratigráfica no cruzamento
das Ruas Jaime Gomes e Rodolfo Paixão, em frente
à Escola Municipal de Robótica; b) n. 2.732/2025-
implantação de redutor de velocidade (lombada) na
Rua Osmundo Rodrigues da Cunha, próximo ao
Abrigo Cristo Rei e as instituições de ensino; c) n.
2.733/2025- notificação dos proprietários para que
determinem a realização de limpeza e manutenção
nos terrenos em situação de abandono, com mato
alto e acúmulo de resídios; d) n. 2.734/2025- que se￾jam adotadas providências quanto aos danos ao
meio-fio da área verde situada ao lado do número
630 da Avenida João Rodrigues da Cunha, causados
por caminhão que realiza transporte de caçamba de
entulho, efetuando a cobrança pelo conserto e in￾formando se houve se o responsável pelo caminhão
foi autuado e aplicadas penalidades administrativas;
que envie cópia dos respectivos documentos; apura￾ção sobre o depósito irregular de caçambas de en￾tulho na citada área verde; que sejam tomadas pro￾vidências para impedir a permanência indevida de
caçambas em áreas públicas destinadas à preserva￾ção ambiental; e) n. 2.735/2025- que informe os cri￾térios adotados para definir a ordem de atendimen￾to dos pedidos constantes dos requerimentos de
autoria dos vereadores; segundo a proponente,
mesmo tendo conhecimento de que algumas das
solicitações já possuem licitação concluída e outras
em andamento, não há retorno oficial sobre prazos
de execução ou ordem de prioridade para a execu￾ção das demandas; f) n. 2.736/2025- reforma do
abrigo do ponto de ônibus da linha da Cidade de
Araguari ao Distrito de Piracaíba, situado na Rodo￾via MG-223, nas proximidades do Posto Araguaia; g)
n. 2.737/2025- instalação de abrigos nos pontos de
ônibus do transporte coletivo situados na Avenida
João Rodrigues da Cunha; h) n. 2.738/2025- execu￾ção dos serviços de capina, limpeza e instalação de
iluminação adequada no Parque Cerradinho, locali￾zado no Bairro Goiás Parte Alta; reiterando requeri￾mento n. 1.210/2025; i) n. 2.739/2025- instalação de
lixeira no cruzamento das Ruas Vinícius Mayer Cha￾ves e Paulo dos Santos, na entrada do Assentamen￾to Gl, localizado no Bairro Goiás Parte Alta; 30) Pau￾lo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n.
2.740/2025- instalação de bancos na Rua Rio Bran￾co; b) n. 2.741/2025- que seja efetuada a reorgani￾zação dos horários ou reforço da equipe de atendi￾mento na Farmácia Municipal, a fim de garantir
maior agilidade no serviço; seriam cinco atenden￾tes, porém, nos horários de café e almoço o quadro
fica reduzido para dois ou três, ocasionando filas
extensas, sobrecarregando os profissionais presen￾tes; c) n. 2.742/2025- instalação de pontos de ôni￾bus do transporte coletivo, com cobertura, na Ave￾nida Geralda Peixoto (Bairro Ipê); d) n. 2.743/2025-
instalação de pontos de ônibus do transporte coleti￾vo, com cobertura, na Avenida Roldão Rodrigues da
Costa (Bairro Ipê); e) n. 2.746/2025- notificação do
proprietário para que determine a realização de lim￾peza na calçada do imóvel número 631 da Avenida
Geralda Peixoto (Bairro Ipê); f) n. 2.747/2025- execu￾ção do serviço de pintura estratigráfica nas ruas do
Bairro Palmeiras do Império; g) n. 2.748/2025- exe￾cução do serviço de pintura estratigráfica demar￾cando a garagem do imóvel número 122 da Avenida
Tiradentes- em frente à loja Cr Coust; 31) Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.744/2025- recapea￾mento da Rua Paulo Nogueira Cruvinel (Bairro In￾dustrial); b) n. 2.745/2025- revitalização e manuten￾ção da Praça Farid Nader (substituição dos brinque￾dos quebrados, limpeza); 32) Levi de Almeida Si￾queira/PRD: a) n. 2.749/2025- implantação de aplica￾tivo oficial contendo os horários e rotas dos ônibus
do transporte coletivo, também informando sobre
eventuais interrupções, panes mecânicas, atrasos
significativos ou alteração de itinerário; b) n.
2.750/2025- revitalização da quadra de esportes lo￾calizada em frente ao número 2.175 da Avenida Ba￾talhão Mauá (que seja cimentada a área do entorno
e reforçada a iluminação); c) n. 2.751/2025- informa￾ções sobre a designação de servidores da Secretaria
Municipal de Saúde em funções distintas das atri￾buições originais; segundo o proponente, alguns
estariam desempenhando serviços de vigilância pa￾trimonial, mas remunerados como se atuassem em
campanhas de vacinação; que encaminhe relação
desses servidores, contendo nome, função de ori￾gem, local de lotação, atividade efetivamente de￾sempenhada e forma de remuneração; 33) Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Waltemir Rodrigues Neves/
Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: n.
2.752/2025- que seja implementado nas Unidades
Básicas de Saúde e de Saúde da Família, de sistema
de protocolo de recebimento de documentos para
exames, consultas e outros procedimentos médi￾cos; 34) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n.
2.753/2025- que seja designado servidor para pres￾tar informações sobre o andamento das solicita￾ções de fisioterapia; que às empresas contratadas
para esse atendimento realizem, periodicamente,
levantamento da fila de espera para informar a pre￾visão de agendamento dos pacientes cadastrados;
b) n. 2.755/2025- patrolamento da estrada que liga
Ararapira ao Lago Azul, na região da Patrona; c) n.
2.756/2025- que informe de existe previsão para o
retomo do funcionamento da sala de ultrassom na
Policlínica Municipal, especificando o motivo da pa￾ralisação, providências adotadas para solucionar o
problema; 35) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: n.
2.754/2025- que seja implantado espaço para aco￾lhimento de pessoas com transtornos (dependência
emocional, ansiedade, síndrome do pânico e de￾pressão), disponibilizando apoio psicológico e emo￾cional por equipe técnica, e atividades voltadas à
escuta, orientação e suporte terapêutico. O Verea￾dor Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB solicitou à
Mesa da Câmara (requerimento n. 2.671/2025), que
com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município,
sejam tomadas providências em relação ao des￾cumprimento, pelo prefeito, do prazo legal para en￾caminhamento de resposta ao requerimento n.
2.025/2025. Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian
Marques Postigo/PL, apresentaram o projeto de de￾creto legislativo n. 38/2025, que “Concede o Diplo￾ma de Honra ao Mérito a Pizzaria e Restaurante do
Wesley.” O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB efetuou a retirada das emendas n. 1 (um) ao
projeto de lei complementar n. 13/2025 (altera a Lei
Complementar n. 207, de 16 de março de 2023- Sis￾tema Viário) E n. 2 (dois) ao projeto de lei comple￾mentar n. 15/2025 (altera a Lei Complementar n.
223, de 19 de abril de 2024- regularização de cha￾creamentos); e apresentou as seguintes proposi￾ções: a) emenda n. 3 (três) ao projeto de lei comple￾mentar n. 15/2025 (altera a Lei Complementar n.
223, de 19 de abril de 2024- regularização de cha￾creamentos), dando esta redação ao inciso IV do
art. 10: “IV- saneamento do processo administrati￾vo, que será orientado pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Habitação, após a
análise e as considerações que forem solicitadas,
será encaminhado aos órgãos municipais envolvi￾dos e ao Poder Legislativo, na atividade de REURB”/
b) emenda n. 1 (um) à proposta de emenda à Lei
Orgânica n. 110/2025, dando a seguinte redação ao
caput do “Art. 36-A. Os secretários municipais, exce￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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to o titular da Secretaria Municipal de Saúde, e os
presidentes de autarquias, ficam obrigados a efetu￾ar a prestação de contas semestralmente perante a
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, em conformidade com esta Lei Orgânica e com
o Regimento Interno da Câmara Municipal.” Os Ve￾readores Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Paulo Henri￾que de Paiva Duarte/Mobiliza solicitaram ao deputa￾do estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de An￾drada (requerimento n. 2.681/2025), a apresentação
de emenda parlamentar destinando recurso para a
compra e instalação de aparelhos de ar condiciona￾do nas salas de aula da Escola Estadual Antônio Nu￾nes de Carvalho Filho. O Vereador Rodrigo Costa
Ferreira/PRD solicitou aos deputados estadual Door￾gal Gustavo Sad Lafayette de Andrada e federal José
Vítor de Resende Aguiar (requerimento n.
2.685/2025), a apresentação de emendas parlamen￾tares destinando recursos para a compra e instala￾ção nas praças, parques e outros espações públicos,
de brinquedos adaptados para crianças com defi￾ciência; encaminhando em anexo, anteprojeto de lei
dispondo sobre o assunto. O Vereador Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos apresentou a mo￾ção n. 194/2025- de aplauso aos militares do Quin￾quagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de
Minas Gerais que atuaram na ocorrência do dia de￾zenove de julho do corrente ano, pela coragem e
bravura com que no atuaram no combate ao crime
organizado, em defesa da comunidade araguarina,
desarticulando uma quadrilha que tinha como prin￾cipal foco cometer crimes violentos na cidade; sen￾do eles: segundo-sargento Weberson Roldão dos
Santos; terceiros-sargentos Everton dos Santos Al￾ves, Daniel Batista de Melo, Samuel Nunes de Sou￾za, Jair Gomes dos Santos Júnior, Nazair Ramos dos
Reis, Edmundo Godinho Felix; cabos Willian Vieira
Gracias, Ilder Júnio Pereira Borges, Alan Furtado de
Oliveira. Os Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB
apresentaram a moção n. 195/2025- de aplauso a
servidora pública municipal e fisioterapeuta Paula
Fernandes Silva, pelo empenho e dedicação no de￾sempenho de sua função, prestando relevantes ser￾viços à comunidade. O Vereador Sebastião Alves Ri￾beiro Júnior/PL solicitou ao deputado estadual Raul
José de Belém (requerimento n. 2.697/2025), que in￾terceda junto à Companhia Energética de Minas Ge￾rais, visando a realização de manutenção preventiva
nas redes de energia elétrica que abastecem a zona
rural do Município, em virtude das constantes que￾das de energia, que geram grandes prejuízos às ati￾vidades agropecuárias. Os Vereadores Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos e Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
apresentaram a moção n. 196/2025- de aplauso ao
CEO da Rede de Supermercados BH, Pedro Louren￾ço de Oliveira, pelo trabalho desenvolvido na insta￾lação de unidade da rede no Município, contribuin￾do significativamente para a geração de empregos e
promovendo inclusão social. A Vereadora Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB apresentou a moção n.
197/2025- de aplauso ao Sicoob Aracoop, na pessoa
do presidente Ramiro Rodrigues de Ávila Júnior, pela
inauguração da Usina Fotovoltaica Aracoop Energia.
As Vereadoras Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobili￾za, Débora de Sousa Dau/Republicanos, e os Verea￾dores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n.
198/2025- de aplauso aos delegados do Município
que participaram da Quarta Conferência Estadual
dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, realizada em
Belo Horizonte/MG; sendo delegados do poder pú￾blico: Kelly Cristina de Menezes, Jana Keila Duarte
Vieira; delegados da sociedade civil: Jayslan da Silva
Souza, Paulo Victor Barbosa; Iury Rafael Rodrigues
João Maria Cadene Neto; Mia Gabrielly Silva Melo;
cumprimentando ainda os quatro primeiros citados,
pela eleição, por aclamação, para representar Minas
Gerais na Quarta Conferência Nacional. O Vereador
Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou a moção
n. 199/2025- de aplauso a senhora Vanessa Lucena
Lopes, pelo transcurso do Dia do Médico Veteriná￾rio, comemorado em nove de setembro, e pelo rele￾vante trabalho que desempenha em prol da saúde
animal. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos
e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a mo￾ção n. 200/2025- de aplauso aos organizadores do
desfile cívico-militar realizado no Dia Sete de Setem￾bro, em comemoração à Independência do Brasil,
destacando a participação especial do Segundo Ba￾talhão Ferroviário e da Secretaria Municipal de Edu￾cação. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL
e Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentaram as
moções de aplauso: a) n. 201/2025, aos sócios Fer -
nando Rodrigues, Patrícia Ortega, Mariana Rodri￾gues e Wallas Rabelo Leite, pela inauguração do
empreendimento Borella Pizzas; b) n. 202/2025, ao
grupo cultural Congo de Ouro, pelos sessenta e dois
anos de fundação; c) n. 203/2025, ao projeto “Con￾tainer Arte da Gente”, pela recente inauguração de
espaço para a exposição e comercialização dos tra￾balhos dos artesãos araguarinos; cumprimentos ex￾tensivos aos artesãos. O Vereador Wilian Marques
Postigo/PL apresentou o projeto de lei n. 187/2025,
que “Modifica a denominação da Rua “F”, localizada
no Bairro Gutierrez, para Rua Delcino Machado da
Silva.” A Mesa da Câmara apresentou o projeto de
lei n. 188/2025, que “Altera a redação do inciso V do
art. 30 da Lei n. 5.792, de 8 de setembro de 2016,
que disciplina o serviço de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel na modalidade
táxi no Município de Araguari.” Os Vereadores Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL, Levi de Almeida Siqueira/
PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram o
projeto de decreto legislativo n. 39/2025, que “Con￾cede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssi￾mo Senhor Doutor Carlos Henrique Perpétuo Bra￾ga.” Os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza e Wilian Marques
Postigo/PL, por meio do requerimento n.
2.757/2025, solicitaram a constituição de comissão
especial para analisar os projetos de lei comple￾mentar n.s 14/2025 e 15/2025, bem como identifi￾car as áreas de preservação permanentes citadas
nos referidos projetos. O Vereador Alex Alves Peixo￾to/Novo solicitou ao deputado estadual Raul José
de Belém (requerimento n. 2.758/2025), que inter￾ceda junto aos órgãos competentes, objetivando a
expansão da iluminação pública na Rodovia
MG-414, no trecho que liga a Cidade de Araguari ao
Distrito de Amanhece, especialmente próximo à en￾trada do Bairro Vieno/São Sebastião. Os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/
Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Repu￾blicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram
o requerimento n. 2.760/2025, aprovado tacitamen￾te por conter número regimental de assinaturas,
solicitando a dispensa dos interstícios regimentais
para discussão e votação do projeto de lei n.
181/2025. V- LEITURA DE PARECERES- Os presiden￾tes das comissões permanentes a seguir relaciona￾das encaminharam à Mesa da Câmara pareceres
aos projetos em tramitação, conforme disposto no
art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Perma￾nente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela
aprovação dos projetos de lei: a) n. 46/2025 (divul￾gação do horário de atendimento dos profissionais
de saúde do SUS); b) n. 159/2025 (Rua Doutor Al￾berto de Oliveira Barbosa); c) n. 160/2025 (Rua Ri￾vail de Oliveira Barbosa); d) n. 161/2025 (Rua Luiz
Carlos Rodovalho); e) n. 168/2025 (Rua Lindalva de
Santana); f) n. 181/2025 (Conselho de Municipal de
Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos
da População LGBTQIAPN+); g) n. 183/2025 (Sema￾na Municipal de Conscientização e Educação de
Trânsito); h) emenda n. 1 (um) ao projeto de lei
complementar n. 15/2025 (altera Lei Complementar
n. 223, de 19 de abril de 2024- regularização de
chacreamentos). A Comissão Permanente de Servi￾ços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habi￾tação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela
aprovação: projetos de lei n.s 46/2025, 159/2025,
160/2025, 161/2025; emendas n. 1 (um) ao projeto
de lei complementar n. 15/2025. A Comissão Per￾manente de Saúde e Assistência Social emitiu pare￾ceres pela aprovação dos projetos de lei n.s
46/2025 e 181/2025. A Comissão Permanente de
Trânsito e Transportes emitiu parecer pela aprova￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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ção do projeto de lei n. 183/2025. A Comissão Per￾manente da Juventude, Direitos Humanos e Igualda￾de Racial emitiu parecer pela aprovação do projeto
de lei n. 181/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- En￾contravam-se inscritos e dispensaram o uso da pala￾vra, os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza. VII￾SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mo￾biliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isa￾bel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebas￾tião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA￾Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os
projetos a seguir relacionados; antecedendo cada
votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em
votação o projeto de lei complementar n. 12/2025,
de autoria do Executivo, e ausentes do plenário os
Vereadores Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, foram aprovados por treze votos: a) pare￾ceres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de
Meio Ambiente; b) projeto de lei complementar n.
12/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação, favorável ao texto original e transforman￾do referido projeto na Proposição de Lei Comple￾mentar n. 8, de 9 de setembro de 2025, que “Intro￾duz alterações na Lei Complementar n. 184, de 14
de junho de 2021, que “Institui o Programa de Re￾gularização Fundiária - REURB, no âmbito do Muni￾cípio de Araguari, dando outras providências”.” Na
sequência, foi comunicado ao plenário que o prefei￾to, por meio do ofício n. 2.297/2025, efetuou a reti￾rada do projeto de lei complementar n. 14/2025,
que “Introduz alterações na Lei Complementar n.
217, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre
o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá ou￾tras providências.” Quando da discussão dos proje￾tos de lei n. 156/2025 (alienação de bens públicos) e
166/2025 (funções gratificadas no setor de controle
de zoonoses, o plenário aprovou por treze votos (re￾gistradas as ausências acima citadas), os pedidos de
vista, por quinze dias, formulados pelos Vereadores
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Débora de
Sousa Dau/Republicanos, respectivamente. Em vo￾tação o projeto de lei n. 169/2025, de autoria do Ve￾reador Wilian Marques Postigo/PL, foram aprovados
por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões
Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habita￾ção, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n.
169/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação, favorável ao texto original e transforman￾do referido projeto na Proposição de Lei n. 98, de 9
de setembro de 2025, que “Modifica a denominação
da Rua “E”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua
Doutor Leonardo Pacheco Ribeiro.” Em votação o
projeto de lei n. 175/2025, de autoria do Executivo,
foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres
das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça,
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de
Educação e Cultura; b) projeto de lei n. 175/2025 e o
parecer da Comissão Permanente de Redação, favo￾rável ao texto original e transformando referido
projeto na Proposição de Lei n. 99, de 9 de setem￾bro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito su￾plementar nas dotações que menciona no vigente
orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação, no montante de até
R$ 21.866.000,00 (vinte e um milhões oitocentos e
sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos
recursos provenientes da tendência do excesso de
arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transfe￾rências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos.” Em votação o projeto de lei n. 176/2025,
de autoria do Executivo, foram aprovados por de￾zesseis votos: a) pareceres das Comissões Perma￾nentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orça￾mento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência
Social; b) projeto de lei n. 176/2025 e o parecer da
Comissão Permanente de Redação, favorável ao tex￾to original e transformando referido projeto na Pro￾posição de Lei n. 100, de 9 de setembro de 2025,
que “Autoriza a abertura de crédito suplementar
nas dotações que mencionam no vigente orçamen￾to do Fundo Municipal de Saúde, no montante de
até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizan￾do para tanto dos recursos provenientes da tendên￾cia do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual.” Em vo￾tação o projeto de lei n. 177/2025, de autoria do
Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a)
pareceres das Comissões Permanentes de Legisla￾ção e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroin￾dústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Ru￾ral, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
de Saúde e Assistência Social b) projeto de lei n.
177/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação, favorável ao texto original e transforman￾do referido projeto na Proposição de Lei n. 101, de
9 de setembro de 2025, que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar nas dotações que menciona no
vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
no montante de até R$ 6.730.000,00 (seis milhões
setecentos e trinta mil reais), utilizando para tanto
dos recursos provenientes da tendência do excesso
de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assis￾tência financeira da União destinada à complemen￾tação ao pagamento dos pisos salariais para profis￾sionais da enfermagem.” Em votação o projeto de
lei n. 178/2025, de autoria do Executivo, foram
aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de
Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio,
Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Or￾çamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistên￾cia Social; b) projeto de lei n. 178/2025 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação, favorável ao
texto original e transformando referido projeto na
Proposição de Lei n. 102, de 9 de setembro de
2025, que “Autoriza a abertura de crédito suple￾mentar nas dotações que menciona no vigente or￾çamento do Fundo Municipal de Saúde, no montan￾te de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
utilizando para tanto dos recursos provenientes da
tendência do excesso de arrecadação na Fonte de
Recursos 1.604 - Transferências provenientes do
Governo Federal destinadas ao vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias.” Quando da discussão do
projeto de lei n. 179/2025 (jornada de trabalho em
regime de escala), foi concedida vista por seis dias
ao Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, com ba￾se no art. 46, II, “r”, da Resolução n. 99, de 17 de
dezembro de 2021- Regimento Interno da Câmara.
Anunciada a discussão do projeto de lei comple￾mentar n. 18/2025 (altera a Lei n. 6.610, de 21 de
setembro de 2022- comércio ambulante de alimen￾tos), foi concedida vista por seis dias ao Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, com base no
art. 46, II, “r”, da Resolução n. 99, de 17 de dezem￾bro de 2021- Regimento Interno da Câmara. Em vo￾tação o projeto de decreto legislativo n. 36/2025, de
autoria do Vereador Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB, foram aprovados por dezesseis
votos: a) pareceres da Comissão Permanente de Le￾gislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto
de decreto legislativo n. 36/2025 e o parecer da Co￾missão Permanente de Redação, efetuando as ne￾cessárias correções quanto aos aspectos gramatical
e lógico, sendo que referido projeto, promulgado
pelo presidente da Câmara, foi convertido no De￾creto Legislativo n. 1.458, de 9 de setembro de
2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário
de Araguari ao Reverendíssimo Padre Márcio Antô￾nio Rezende Ruback.” Quando da discussão dos
projetos de lei n. 181/2025 (Conselho de Municipal
de Combate à Discriminação e Promoção dos Direi￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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tos da População LGBTQIAPN+), o plenário aprovou
por dezesseis votos, o pedido de vista, por quinze
dias, formulado pelo Vereador Levi de Almeida Si￾queira/PRD. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por
dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câma￾ra, realizada no dia dois de setembro de dois mil e
vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS RE￾QUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados por
dezesseis votos: a) requerimentos n.s 2.672, 2.673,
2.674, 2.675, 2.676, 2.677, 2.678, 2.679, 2.680, 2.681,
2.682, 2.683, 2.684, 2.685, 2.686, 2.687, 2.688, 2.689,
2.690, 2.691, 2.692, 2.693, 2.694, 2.695, 2.696, 2.697,
2.698, 2.699, 2.700, 2.701, 2.702, 2.703, 2.704, 2.705,
2.706, 2.707, 2.708, 2.709, 2.710, 2.711, 2.712, 2.713,
2.714, 2.715, 2.716, 2.717, 2.718, 2.719, 2.720, 2.721,
2.722, 2.723, 2.724, 2.725, 2.726, 2.727, 2.728, 2.729,
2.730, 2.731, 2.732, 2.733, 2.734, 2.735, 2.736, 2.737,
2.738, 2.739, 2.740, 2.741, 2.742, 2.743, 2.744, 2.745,
2.746, 2.747, 2.748, 2.749, 2.750, 2.751, 2.752, 2.753,
2.754, 2.755, 2.756, 2.757, 2.758, 2.759/2025; b) mo￾ções de aplauso n.s 194, 195, 196, 197, 198, 199,
200, 201, 202, 203/2025. Também por dezesseis vo￾tos, foi aprovado o pedido formulado pelo prefeito,
por meio do ofício n. 2.293/2025, de prorrogação
por vinte dias, do prazo para encaminhamento de
resposta ao requerimento n. 2.209/2025, prorroga￾ção essa a partir do encerramento do prazo inicial.
XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram
para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os
projetos: de lei n.s 46/2025, 155/2025, 156/2025,
159/2025, 160/2025, 161/2025, 179/2025; de lei
complementar n.s 13/2025, 18/2025. XII- CHAMADA
FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Pei￾xoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláu￾dio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cris￾tina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henri￾que de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Re￾publicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O presiden￾te Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a pre￾sença de todos, convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se
às oito horas do dia dezesseis de setembro do cor￾rente ano; e, às doze horas e trinta e cinco minutos,
declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 9 de setembro
de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze
votos. Sala das sessões, em 16 de setembro de
2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL –
presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos – primeira-secretária.
_______________________________________________________
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMA￾RA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REALIZADA NO DIA QUINZE DE SETEM￾BRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Mu￾nicipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu￾se extraordinariamente no dia quinze de setembro
de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, às nove
horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel
José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O
presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, invocando a proteção de Deus e em no￾me do povo araguarino, declarou aberta a sessão e
solicitou ao segundo-secretário que fizesse a cha￾mada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Ve￾readores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL- presidente, Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL- segundo-secretário. Na
sequência, foi efetuada a leitura do edital de convo￾cação e das correspondências recebidas, pois a ata
da sessão anterior seria apreciada em outra oportu￾nidade. II- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O Presidente
da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, confor￾me previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do
Município, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99,
de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno,
convoca os senhores Vereadores para uma sessão
extraordinária, a realizar-se no dia 15 de setembro
de 2025 - segunda-feira, às nove horas, no recinto
próprio deste Legislativo, para a discussão e vota￾ção dos projetos de lei: 1) n. 155/2025, que “Institui
a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualida￾de de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissio￾nais da Educação e dá outras providências”; 2) n.
156/2025, que “Autoriza a alienação remunerada,
por venda, mediante licitação na modalidade de lei￾lão, dos bens públicos que menciona.” Câmara Mu￾nicipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 10
de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL
- presidente.” Referido edital publicado na edição n.
842 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Muni￾cipal. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECE￾BIDAS- Primeiramente, registrou-se que o Decreto
Legislativo n. 1.458, de 9 de setembro de 2025, foi
publicado na mesma edição do citado edital de con￾vocação. Ofícios enviados pelo prefeito do Municí￾pio: a) n. 2.296/2025, encaminhando e solicitando
urgência na apreciação do projeto de lei n.
189/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação orga￾nizacional da Superintendência de Água e de Esgoto
8 SAE, dando outras providências”; b) n. 2.156/2025,
encaminhando e solicitando urgência na apreciação
do projeto de lei n. 190/2025, que “Dispõe sobre o
pagamento de tributos e tarifas com cartão de
crédito e débitos no âmbito da Superintendência de
Água e Esgoto - SAE, dando outras providências”; c)
n. 2.292/2025, encaminhando e solicitando urgência
na apreciação do projeto de lei n. 191/2025, que
“Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação
dos cargos em comissão da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal, e dá outras provi￾dências”; d) n. 2.295/2025, encaminhando e solici￾tando urgência na apreciação do projeto de lei n.
192/2025, que “Estabelece novos vencimentos e jor￾nada de trabalho para os cargos e empregos públi￾cos que menciona, dando outras providências”; e)
n. 2.334/2025, em resposta ao requerimento n.
2.213/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB; f) n. 2.335/2025, encaminhando o saldo
bancário referente ao período de oito a doze de se￾tembro do corrente ano; g) n. 2.336/2025, encami￾nhando mensagem modificativa ao inciso IV do art.
2º, ao parágrafo único do art. 4º, ao caput e parág￾rafos do art. 6º, ao art. 7º, do projeto de lei n.
155/2025, que institui a Política Municipal de Bem￾Estar e Valorização dos Profissionais da Educação.
IV- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereado￾res Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car -
los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sou￾sa Rodrigues/PL, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Wal￾temir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL. V- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta
desta sessão ordinária, com o prazo para aprecia￾ção vencido, os projetos de lei n.s 155/2025 e
156/2025; porém, por falta de quórum, o presiden￾te Giulliano Sousa Rodrigues/PL anunciou que a
sessão seria encerrada. VI- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da
próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s
46/2025, 155/2025, 156/2025, 159/2025, 160/2025,
161/2025, 179/2025; de lei complementar n.s 13/2025,
18/2025. VII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vere￾adores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Ro￾drigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL; ausentes na sessão, os Vereadores Alex Al￾ves Peixoto/Novo, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora
de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD. O presidente Giulliano
Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos,
convocou os vereadores para a próxima sessão ordi￾nária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia
dezesseis de setembro do corrente ano; e, às nove
horas e vinte e sete minutos, declarou encerrada a
sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 15 de setembro de 2025. Ata
aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das
sessões, em 16 de setembro de 2025. - Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Verea￾dora Débora de Sousa Dau/Republicanos - pri￾meira-secretária. 
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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