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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2025-09-16
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 Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS,
REALIZADA NO DIA DEZESSEIS DE SETEMBRO DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinari￾amente no dia dezesseis de setembro de dois mil e
vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede
própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves,
número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara,
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a
proteção de Deus e em nome do povo araguarino,
declarou aberta a sessão e solicitou a vice-presiden￾te que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA￾Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/No￾vo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláu￾dio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/
PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presi￾dente, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Re￾publicanos. Na sequência, foi efetuada a leitura das
atas das sessões anteriores e das correspondências
recebidas. II- LEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES ANTE￾RIORES- Foram lidas as atas das sessões da Câmara,
ordinária e extraordinária, realizadas nos dias nove e
quinze de setembro de dois mil e vinte e cinco, res￾pectivamente. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que o De￾creto Legislativo n. 1.458, de 9 de setembro de 2025,
foi publicado na edição n. 842 do Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal. Ofício n. 925/2025,
da Procuradoria Geral do Município, informando que
o secretário de Fazenda, Thiago Rafael Dias de Faria,
não poderá participar da presente sessão, para a
qual foi convocado por meio do requerimento n.
2.433/2025, por motivo de viagem a Belo Horizonte.
Concluída a leitura das correspondências, a Vereado￾ra Débora de Sousa Dau/Republicanos passou a se￾cretariar os trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DIS￾CUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir
relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos
requerimentos: 1) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n.
2.761/2025- que determine o combate ao pernilongo
e ao mosquito transmissor da dengue, por meio de
Ultra Baixo Volume (UBV) Costal e Veicular (carro fu￾macê), nos Bairros Ipê, Cidade Nova, Parque dos Ver￾des; b) n. 2.764/2025- que seja restabelecida a ener￾gia elétrica no Centro de Iniciação ao Esporte Luiz de
Freitas Peixoto; reposição das lâmpadas da área ex￾terna que foram roubadas; c) n. 2.765/2025- que in￾tercedam junto a Companhia Energética de Minas
Gerais, visando extensão da rede elétrica na Avenida
das Madeiras (Bairro São Sebastião), com a instala￾ção de postes e lâmpadas ao longo da via; 2) Rodri￾go Costa Ferreira/PRD, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB, Wilian Mar￾ques Postigo/PL: n. 2.762/2025- que informe os moti￾vos que levaram os Centros de Referência da Assis￾tência Social suspender a distribuições de enxovais
para as gestantes, por meio do auxílio-natalidade;
que seja retomado o fornecimento; 3) Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.766/2025-
execução do serviço de pintura estratigráfica na Rua
Joaquim Barbosa; b) n. 2.767/2025- execução do ser -
viço de pintura estratigráfica na Avenida Hugo Alessi
e na Praça dos Ferroviários, cruzamento com a Rua
Dona Cesária (Bairro de Fátima), especialmente esta￾belecendo a preferência ou a parada obrigatória; c)
n. 2.769/2025- pintura dos redutores de velocidade;
reiterando requerimentos n.s 1.069/2025,
1.776/2025; d) n. 2.771/2025- que seja instalado
mata-burro na estrada localizada na região do Bom
Jardim; e) n. 2.772/2025- que interceda junto a em￾presa responsável pela fiação no poste com racha￾dura situado na Rua Otacilio Pinto de Oliveira, próxi￾mo ao viaduto de acesso ao Bairro Novo Horizonte,
pois os fios elétricos estariam muito baixos; 4) Rodri￾go Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Wilian Marques Pos￾tigo/PL: n. 2.768/2025- que sejam executados o efe￾tuado o patrolamento, cascalhamento e manutenção
das estradas rurais nas regiões do Piçarrão e Bom
Jardim, em cumprimento ao disposto na Lei Munici￾pal n. 3.911, de 11 de setembro 2003; 5) Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.773/2025- re￾alização de limpeza no bueiro localizado próximo ao
número 267 da Rua Thiago Garcia de Oliveira (Bairro
Cidade Jardim); b) n. 2.774/2025- que seja implanta￾da Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes
na Rua Madrid, Loteamento Gran Ville, para atender
também os bairros adjacentes; c) n. 2.775/2025- rea￾lização de limpeza nos bolsões da cidade; d) n.
2.776/2025- construção de novos Centros Municipais
de Educação Infantil, para atender a grande deman￾da; e) n. 2.777/2025- que seja efetuada pulverização
com o carro fumacê no Assentamento do Bairro São
Sebastião; 6) Wilian Marques Postigo/PL: a) n.
2.778/2025- execução do serviço de pintura estrati￾gráfica na Avenida Batalhão Mauá, inclusive nos re￾dutores de velocidade; b) n. 2.779/2025- que seja de￾signado um fisioterapeuta para atender na Unidade
Básica de Saúde da Família do Distrito de Amanhece,
devido à dificuldade com transporte para realizar o
tratamento na cidade; c) n. 2.780/2025- que sejam
perfurados poços artesianos nos bairros afetados
por falta de água durante os períodos da seca; se
necessário, utilizar caminhão-pipa para abastecer as
caixas d’água; 7) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n.
2.781/2025- patrolamento das estradas rurais na re￾gião do Porto Barreiro; b) n. 2.782/2025- instalação
de travessia elevada em frente ao número 95 da Rua
Dom Silvério (Bairro do Rosário); c) n. 2.783/2025-
que informe as providências tomadas em relação à
falta de água durante os períodos de seca, de forma
recorrente, especificando se os caminhões-pipa esta￾riam atendendo também nos finais de semana e no
período noturno, e o prazo médio entre a solicitação
do morador e o abastecimento; d) n. 2.784/2025-
que seja realizado processo seletivo para contrata￾ção temporária de técnicos de enfermagem, a fim de
atender a grande demanda nas unidades de saúde;
8) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n.
2.785/2025- execução dos serviços de manutenção e
limpeza (higienização mensal com desinfetante) das
quadras de areia existentes na cidade e nos distri￾tos; b) n. 2.787/2025- que seja implantado o Horário
do Trabalhador nas Unidades Básicas de Saúde da
Família dos Distritos de Amanhece, de Piracaíba e
da Contenda; c) n. 2.788/2025- construção de ba￾nheiro público na Praça Vereador Pedro Antônio
Chagas (Bairro Milenium); d) n. 2.789/2025- realiza￾ção de manutenção nos postes e nas luminárias (da￾nificados) do Parque das Águas; e) n. 2.790/2025-
execução do serviço de pintura estratigráfica demar￾cando faixa de pedestre em frente ao portão de en￾trada e saída dos alunos da Escola de Futebol do
Mancha, situada na Rua Padre Norberto número
125 (Bairro Jardim Regina); f) n. 2.791/2025- que seja
demarcado estacionamento para motos nas proxi￾midades da empresa Center Brindes Brasil- número
347 da Rua Padre Lafaiete; g) n. 2.792/2025- encami￾nhando para análise, anteprojeto de lei tornando
obrigatória a realização do teste de glicemia capilar
na triagem de pronto atendimento; 9) Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Alex Alves Peixoto/No￾vo: n. 2.786/2025- que sejam implantadas crie pon￾tos de distribuição de água nos bairros mais afeta￾dos nos períodos de seca, a fim de agilizar o atendi￾mento ao pedido de abastecimento; 10) Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 2.794/2025- que
determine a realização de limpeza (entulho, insetos,
escorpiões) no terreno localizado na Rua Otacílio
Pinto de Oliveira, na entrada do Bairro Novo Hori￾zonte; b) n. 2.795/2025- que seja efetuada a poda da
árvore existente no cruzamento da Rua Pires do Rio
com a Avenida Belo Horizonte (Bairro Santiago),
pois os galhos estariam em contato com a fiação
elétrica; c) n. 2.796/2025- que seja realizado o con￾serto do alambrado (caído) nos fundos do Ginásio
Alarico Assumpção (Bairro Novo Horizonte), bem co￾mo restauração da rede elétrica, pois a fiação foi
furtada; d) n. 2.797/2025- instalação de placas de
parada obrigatória - pare, nos cruzamentos das Ru￾as Floraci Paula, José Cordeiro Filho e Francisco de
Barros (Bairro Portal de Fátima), em frente ao Mara￾nhão Lanches; reforço da pintura estratigráfica no
local; e) n. 2.798/2025- realização de manutenção e
recuperação da calçada (rachaduras, buracos) no
entorno do Ginásio Zebrinha; f) n. 2.799/2025- reali￾zação de reparos nas tampas dos bueiros localiza￾dos próximos ao número 1.381 da Rua Sebastião
Naves (Bairro Ouro Verde); g) n. 2.800/2025- implan￾tação de sistema de monitoramento eletrônico e
cercamento de trânsito nas principais saídas da ci￾dade de Araguari, visando aumentar a segurança
viária; 11) Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobi￾liza, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.801/2025-
que seja realizada limpeza geral na entrada da es￾trada rural com início nas proximidades do km 23 da
Rodovia LMG-748, terceira entrada à direita após a
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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Para verificar a validade: 
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 Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 2
Escola Municipal José Inácio (Contenda), de acesso
ao restaurante da Deja; atendendo pedido constante
do requerimento n. 1.380/2025, o serviço foi execu￾tado, porém, continuou ocorrendo o descarte irregu￾lar de resíduos; que seja intensificada a fiscalização,
pois estariam colocando fogo no lixo; 12) Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n.
2.802/2025- asfaltamento das Ruas José Monteiro de
Araújo e Sebastião Vogado (Bairro Vieno); b) n.
2.805/2025- que sejam realizadas melhorias na ilu￾minação e manutenção nos brinquedos da Praça Jo￾ão Fernandes Filho (Parque das Águas); c) n.
2.806/2025- realização de fiscalização nos pontos de
descarte irregular de lixo localizados na Rua Eliana
Cristina Peixoto Alves (Bairro Bela Suíça) e no final
da Avenida Geralda Peixoto (Bairro Ipê), a fim de coi￾bir tal prática e adotar as medidas cabíveis para so￾lução do problema; 13) Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos: a) n. 2.807/2025- instalação de lixeiras na Rua
Rui Barbosa; reiterando requerimento n. 420/2025;
14) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.809/2025-
que seja complementada a resposta enviada ao re￾querimento n. 1.638/2025, indicando o estágio atual
do processo de implantação do sistema integrado de
procedimentos administrativos entre os setores de
fiscalização ambiental, posturas e trânsito, bem co￾mo prazos definidos para a conclusão; b) n.
2.810/2025- que envie cópia do expediente que de￾terminou a realização de vistoria no antigo Clube Ja￾ponês- número 789 da Avenida Comissão Crulls
(Bairro Brasília), assim como do relatório técnico
produzido; reiterando requerimento n. 1.811/2025;
destacou o proponente, a necessidade de maior zelo
no atendimento aos requerimentos, respondidos
com grande desídia, em claro prejuízo à função fis￾calizatória da Câmara Municipal; c) n. 2.811/2025-
que informe o número de procedimentos adminis￾trativos instaurados para apuração das queimadas
registradas no Município, especialmente referente a
responsabilização administrativa dos envolvidos e à
aplicação das sanções previstas em lei; 15) Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB: a) n. 2.813/2025- restauração
do vagão ferroviário instalado no canteiro central da
Avenida Mato Grosso (pintura externa; jardinagem,
bancos e lixeiras no entorno; iluminação artística; se￾gurança; placas informativas com dados históricos
sobre o vagão e a ferrovia); b) n. 2.814/2025- que in￾forme a destinação oficial (rua ou outra intervenção
urbanística) da área pública localizada entre a Aveni￾da Presidente Juscelino Kubitschek e a Rua Bela Vista
(Bairro Amorim), a previsão de início das obras e as
medidas adotadas para limpeza e manutenção da
área; c) n. 2.817/2025- que interceda junto a Compa￾nhia Energética de Minas Gerais, visando a implanta￾ção de iluminação na Rua das Madeiras (Bairro São
Sebastião), no trecho compreendido entre as Ruas
dos Ipês e dos Jequitibás; d) n. 2.818/2025- que inter￾ceda junto Companhia Energética de Minas Gerais,
objetivando a implantação de iluminação na Rua Ja￾carandá das Araras (Bairro Goiás Parte Alta); e) n.
2.819/2025- implantação de iluminação pública na
Praça Berveli Cunha Monteiro (Bairro Vila Olímpica);
16) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Marques
Postigo/PL: n. 2.815/2025- execução dos serviços de
patrolamento e de limpeza na estrada do Pica-Pau;
17) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Alex Alves
Peixoto/Novo, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mo￾biliza: n. 2.816/2025- instalação no Município de lom￾badas ecológicas (dispositivos confeccionados a par￾tir de materiais recicláveis- pneus, plásticos), por ser
alternativa sustentável e economicamente viável pa￾ra a redução de velocidade em vias públicas; 18)
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n.
2.820/2025- instalação de redutor de velocidade em
frente ao Hospital Padre Júlio Cézar Siqueira (Bairro
Miranda), bem como sinalização horizontal e verti￾cal, incluindo faixa pedestres; b) n. 2.821/2025- reali￾zação de operação tapa-buracos entre a rotatória e a
Rua Vereador Adolfo Duarte (Bairros de Fátima/ In￾dustrial); c) n. 2.822/2025- execução do serviço de
pintura estratigráfica da sinalização viária e recons￾trução do redutor de velocidade em frente à Escola
Estadual Madre Maria Blandina, situada na Av. Nico￾lau Dorázio, número 129 (Bairro Industrial); d) n.
2.823/2025- que seja concluído o serviço de instala￾ção dos equipamentos da academia ao ar livre na
Avenida Brasil, em frente à loja Calçados; e) n.
2.824/2025- substituição das lâmpadas de LED da
quadra de esportes da Praça Professora Latifa Cafru￾ne (Bairro Milenium), que ficam piscando constante￾mente; f) n. 2.825/2025- instalação de bancos na Pra￾ça Celso Rodrigues do Nascimento Filho, localizada
no Loteamento Portal dos Ipês II; g) n. 2.826/2025-
execução do serviço de pintura estratigráfica na Rua
Wenceslau Brás; h) n. 2.827/2025- construção de ba￾nheiro público ou instalação de banheiros químicos
no Parque das Águas; i) n. 2.828/2025- informações
sobre o recente aumento da tarifa de água, conside￾rado abusivo por diversos munícipes; que sejam es￾pecificados os critérios utilizados para o reajuste e
se há previsão de medidas para evitar cobranças in￾devidas ou excessivas; j) n. 2.829/2025- que sejam
implantados na Superintendência de Água e Esgoto,
programas de incentivo à economia de água, com
campanhas em mídias sociais, palestras e projetos
educativos, incentivando práticas de uso racional da
água; 19) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n.
2.830/2025- que informe o estágio atual do projeto
de captação de água, previsão de início e valor total
da obra; se existem estudos de viabilidade e orça￾mentário aprovados, pareceres técnicos, laudos; se a
execução será da iniciativa pública (com recursos
municipais, estaduais ou federais), por meio de par -
ceria público-privada ou outro modelo de coopera￾ção; que informe o motivo da não abertura de pro￾cesso licitatório; b) n. 2.831/2025- que encaminhe
cópia do projeto executivo (memorial descritivo, cál￾culos técnicos) de construção do reservatório de
água localizado na bateria da Chancia; que informe
as empresas responsáveis pelo projeto e pela execu￾ção da obra, valor total (notas fiscais, medições, pa￾gamentos e aditivos contratuais); esclarecimentos
sobre o não funcionamento até o momento de re￾servatório com capacidade anunciada de dois mi￾lhões de litros de água, especificando se ocorreu
problema no projeto ou na execução da obra; plano
de ação, prazos, custos adicionais e responsabilida￾des para corrigir as falhas existentes e colocar o re￾servatório em funcionamento; c) n. 2.832/2025- in￾formações sobre a atualização do cadastro para pro￾gramas sociais - CadÚnico, para possibilitar a parti￾cipação no Programa Gás do Povo, instituído pela
Medida Provisória n. 1.313, de 4 de setembro de
2025, prevendo a entrega de botijões de gás gratui￾tos em substituição ao repasse financeiro; que infor￾me o número de famílias com cadastro regular e
medidas adotadas para a regularização de dados;
20) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.833/2025-
que sejam tomadas providências para evitar a sus￾pensão temporária do fornecimento de água aos
consumidores inadimplentes, durante o período
crítico de estiagem e escassez hídrica; b) n.
2.834/2025- que seja realizada a Primeira Olimpíada
para Idosos, como parte do fortalecimento das po￾líticas públicas de valorização da terceira idade; c) n.
2.835/2025- que seja disponibilizada em local ade￾quado, sala para a instalação do Centro de Atendi￾mento ao Idoso, contribuindo para a promoção da
saúde, bem-estar e inclusão social, conformidade
com as diretrizes da Política Nacional do Idoso; d) n.
2.836/2025- execução do serviço de pintura estrati￾gráfica nas vias do Loteamento Jardim Milani; e) n.
2.837/2025- ampliação da Unidade Básica de Saúde
da Família dos Ferroviários, situada em frente à Uni￾dade de Pronto Atendimento; f) n. 2.838/2025- revi￾talização da Praça Berveli Cunha Monteiro (Bairro
Vila Olímpica), com reforma dos brinquedos infan￾tis, substituição de bancos, reparos na iluminação e
pavimentação, limpeza e paisagismo; g) n.
2.839/2025- que em parceria com a concessionária
responsável pelo fornecimento de energia elétrica,
seja efetuada a retirada dos fios em desuso e desor￾denados nos postes de energia elétrica, bem como
poda das árvores em contato com a fiação elétrica.
O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou
as seguintes proposições: a) requerimento n.
2.763/2025, solicitando o envio de ofício de pêsa￾mes à família, pelo falecimento da senhora Maria
Ferreira Lima Cerqueira; b) emenda n. 1 (um) ao pro￾jeto de lei n. 192/2025 (estabelece novos vencimen￾tos e jornada de trabalho para os cargos e empre￾gos públicos), acrescentando o cargo de vigilante -
inciso XVI no caput e adequando o § 1º do art. 1º,
bem como o anexo II da Lei Complementar n. 41, de
30 de junho de 2006. Os Vereadores Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza, apresentaram a moção n.
204/2025- de aplauso ao senhor Kemp Rocha Neves
Júnior- presidente da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais em Araguari e Conselheiro Regio￾nal das APAE’s do Triângulo I, bem como a senhora
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 3
Sirlene de Mendonça Oliveira- consultora técnica do
citado Conselho Regional, pelos relevantes serviços
prestados ao Município e pela organização do XI Fes￾tival Nossa Arte Regional, que teve como objetivo
promover a inclusão social através da arte. Os Verea￾dores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos e Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, apresentaram a moção n. 205/2025- de
aplauso a jovem Mariana Malafaia, pelo lançamento
do livro “As aventuras quase perfeitas de Layla.” Os
Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos e Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitaram o
envio de ofício de pêsames à família (requerimento
n. 2.770/2025), pelo falecimento da senhora Eloísa
Mendes Rodrigues. O Vereador Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos apresentou as seguintes
proposições: a) projeto de lei n. 193/2025, que “In￾troduz alterações na Lei n. 5.681, de 3 de fevereiro
de 2016, que dispõe sobre a criação do Sistema de
Proteção das Áreas Verdes e da Paisagem Urbana do
Município de Araguari, acrescentando o inciso VII no
art. 11, e alterando a redação do art. 33”; b) emenda
n. 1 (um) suprimindo o art. 3º do projeto de lei n.
138/2025 (Semana Municipal de Conscientização e
Educação de Trânsito nas Escolas Municipais). O Ve￾reador Wilian Marques Postigo/PL apresentou o pro￾jeto de decreto legislativo n. 40/2025, que “Concede
o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Exce￾lentíssimo Senhor Vinícius Rodrigues de Oliveira
Santos” - com apoio dos Vereadores Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB. A Vereadora
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentou
as seguintes proposições: a) requerimento n.
2.793/2025, solicitando o envio de ofício de pêsames
à família, pelo falecimento da senhora Abadia Marle￾ne Pereira; b) moção de aplauso n. 206/2025, ao
Pica-Pau Country Club pela realização em sua sede, e
em parceria com o Circuito Municipal de Futevôlei de
Araguari, do terceiro Circuito Municipal de Futevôlei
de Araguari; cumprimentos extensivos aos atletas
que participaram da competição. O Vereador Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresen￾tou as seguintes proposições: a) requerimento n.
2.803/2025, solicitando ao presidente da Câmara, a
realização de audiência pública para discutir a viabi￾lidade de implantação de novo Código Ambiental no
Município, com a participação de representantes da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de órgãos
ambientais, especialistas na área, lideranças comuni￾tárias, entidades de classe e a população em geral;
b) requerimento n. 2.804/2025, solicitando ao presi￾dente da Câmara, a realização de audiência pública
para tratar sobre o canal de drenagem da Avenida
Coronel Theodolino Pereira de Araújo, esclarecimen￾to de dúvidas, plano de manutenção, melhorias e
possíveis intervenções, contando com a participação
de representantes da Secretaria Municipal de Infra￾estrutura, da Superintendência de Água e Esgoto,
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, de￾mais lideranças e a população em geral; c) moção de
aplauso n. 207/2025- de aplauso ao Conselho Regio￾nal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Regi￾ão de Minas Gerais, pelos quarenta anos de funda￾ção e pelo relevante trabalho desenvolvido em Mi￾nas Gerais; que seja dada ciência da moção a dele￾gada de Representação Política da Microrregião de
Uberlândia, Ana Cláudia Frontarolli, e ao presidente
do CREFITO-4/MG, Anderson Coelho. O Vereador Levi
de Almeida Siqueira/PRD apresentou os requerimen￾tos: a) n. 2.808/2025, formalizando ao doutor Philipe
Augusto de Moura Abreu, promotor de Justiça Titular
da Sexta Promotoria de Justiça da Comarca de Ara￾guari, notícia de fato para a instauração de procedi￾mento investigatório, apuração das responsabilida￾des civil, administrativa e, se for o caso, criminal, re￾ferente à queimada de grande proporção registrada
no dia doze de setembro do corrente ano, no imóvel
situado na Rua Dona Rosa Radi (Bairro Santa Hele￾na), onde funcionou o clube Recanto do Galo, bem
como à situação continuada de abandono e degra￾dação ambiental do espaço; informou o proponente,
que apresentou o requerimento n. 747/2025, dando
ciência ao órgãos municipais sobre as condições da
área, a omissão dos responsáveis e as condições
propícias à propagação do fogo; b) n. 2.812/2025,
solicitando ao comandante da Segunda Companhia
de Bombeiros Militar de Minas Gerais, cópia dos bo￾letins de ocorrência referentes as queimadas regis￾tradas no perímetro urbano de Araguari, no período
compreendido entre janeiro e setembro do corrente
ano, a fim de subsidiar os trabalhos de fiscalização e
acompanhamento do Poder Legislativo quanto ao
enfrentamento das queimadas; c) n. 2.842/2025,
convocando audiência pública para a apresentação
pelo prefeito, das metas fiscais referentes ao segun￾do quadrimestre do corrente ano, conforme previsto
na Lei Complementar n. 101/2025. Os Vereadores Le￾vi de Almeida Siqueira/PRD, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza e Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
apresentaram a moção n. 208/2025- de aplauso ao
Conselho Regional das APAEs do Triângulo Mineiro I,
pela realização do XI Festival Nossa Arte Regional.
Os Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobili￾za, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, apresentaram o projeto de re￾solução n. 4/2025, que “Altera a redação do caput do
art. 80 da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câ￾mara Municipal de Araguari, transforma o parágrafo
único em § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao referido
artigo.” A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e
os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL, apresen￾taram a moção n. 209/2025- de aplauso ao mestre
de capoeira Éder França (Zorro), pela brilhante atua￾ção como único árbitro mineiro no maior campeona￾to de capoeira do mundo, realizado na cidade do Rio
de Janeiro. As Vereadoras Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, e os
Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentaram a
moção n. 210/2025- de aplauso ao escritor e profes￾sor Marco Túlio de Sousa Nascimento, pelo lança￾mento da obra Contos Folclóricos, contribuindo pa￾ra a preservação e difusão da cultura popular e da
literatura brasileira. A Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB e os Vereadores Alex Alves Peixoto/No￾vo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB e Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD, apresentaram a moção n. 211/2025- de
aplauso ao deputado estadual Doorgal Andrada, pe￾la homenagem recebida da Associação dos Defenso￾res Públicos de Minas Gerais, em razão de sua des￾tacada atuação em defesa das garantias constitucio￾nais e do fortalecimento das instituições democráti￾cas. O Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza apresentou o projeto de lei n. 194/2025,
que “Dispõe sobre a autorização para a utilização de
receitas médicas e odontológicas emitidas por pro￾fissionais da rede privada para a retirada de medica￾mentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
no Município de Araguari-MG, e dá outras providên￾cias.” O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
apresentou as seguintes proposições: a) requeri￾mento n. 2.829/2025, solicitando ao deputado fede￾ral José Vitor de Resende Aguiar, a realização de es￾tudos visando a alteração do art. 181, inciso VIII, do
Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a au￾torização de estacionamento em canteiros centrais
de avenidas, quando tecnicamente viável e regula￾mentado pelo órgão de trânsito competente, otimi￾zando a utilização do espaço público, contribuindo
com o comércio local e oferecendo maior comodida￾de aos clientes; b) projeto de lei n. 195/2025, que
“Modifica a denominação da MG-223, km 109 ao km
112, localizada no Município de Araguari, para Faus￾to Fernandes de Melo.” Os Vereadores Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB e Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB apresentaram o projeto de de￾creto legislativo n. 41/2025, que “Concede o Diplo￾ma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor
Marlon Ramos Alves Resende” - com apoio dos Vere￾adores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Os Verea￾dores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza e Maria Cecília de Araújo/
PRTB, por meio dos requerimentos n.s 2.840/2025 e
2.841/2025, solicitaram o envio de oficios de pêsa￾mes às famílias, pelo falecimento do senhor Alaor
Mendes da Cunha e da professora Heloísa Mendes
Rodrigues. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Débora de Sousa Dau/Republicanos e Maria Cecília
de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n.
212/2025- de aplauso ao cabeleireiro Rener Shinai￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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der, pela brilhante trajetória de trabalho, se desta￾cando como educador da marca Aneethun, que inte￾gra o Grupo Bio Extratus, inclusive sendo palestrante
na maior feira de beleza da América Latina, a Beauty
Fair, representando Araguari. O Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL apresentou o projeto de lei n.
196/2025, que “Modifica a denominação da Rua No￾ve, localizada no Loteamento Cidade Nova II, Bairro
Cidade Nova, para Rua Maria Abbud.” Os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos apresentaram o projeto de lei n.
197/2025, que “Modifica a denominação da Rua Dois,
localizada no Loteamento Cidade Nova II, Bairro Ci￾dade Nova, para Rua Farnese de Andrade Neto.”
Após aprovação do plenário, foi registrada a apre￾sentação e o pedido de urgência na tramitação do
projeto de lei n. 198/2025, que “Autoriza a concessão
de subvenção social à Associação Grupo Semente Es￾perança, no valor de R$ 30.630,30 (trinta mil seiscen￾tos e trinta reais e trinta centavos), para os fins a
que se destina, em atendimento às disposições da
Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas
alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130,
de 22 de novembro de 2019, dando outras providên￾cias”, enviado pelo prefeito por meio do ofício
2.337/2025. V- LEITURA DE PARECERES- Os presiden￾tes das comissões permanentes a seguir relaciona￾das encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos
projetos em tramitação, conforme disposto no art.
90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente
de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprova￾ção dos projetos de lei: a) n. 167/2025 (Rua Luiz Mar￾ciano Ferreira Filho); b) n. 185/2025 (declara de utili￾dade pública a Companhia Teatral Tagarelas da Mo￾giana); c) n. 186/2025 (altera a Lei n. 6.746, de 11 de
abril de 2023- fechamento de vilas e ruas); d) n.
188/2025 (altera a Lei n. 5.792, de 8 de setembro de
2016- táxi), com os Vereadores Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB e Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos assinando, respectivamente, em
substituição aos Vereadores Maria Cecília de
Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL (propo￾nentes); e) mensagem modificativa enviada pelo pre￾feito, por meio do ofício n. 2.336/2025, ao projeto de
lei n. 155/2025 (Política Municipal de Valorização dos
Profissionais da Educação); f) emenda n. 3 (três) ao
projeto de lei complementar n. 15/2025 (altera Lei
Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024- cha￾creamentos); g) projetos de decreto legislativo n.s
38/2025 e 39/2025, homenageando, respectivamen￾te a Pizzaria e Restaurante do Wesley e o doutor Car￾los Henrique Perpétuo Braga; com os Vereadores
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando, res￾pectivamente, em substituição aos Vereadores Maria
Cecília de Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL
(proponentes). A Comissão Permanente de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação,
Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprova￾ção dos projetos de lei: a) n. 167/2025, com a Verea￾dora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza assinan￾do em substituição ao Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
em observação ao disposto no art. 155 do Regimen￾to Interno; b) n. 168/2025, com a Vereadora Maria
Cecília de Araújo/PRTB assinando em substituição ao
Rodrigo Costa Ferreira/PRD (proponente); c) n.
186/2025; d) n. 188/2025; e) mensagem modificativa
enviada pelo prefeito, por meio do ofício n.
2.336/2025, ao projeto de lei n. 155/2025; f) emenda
n. 3 (três) ao projeto de lei complementar n.
15/2025. A Comissão Permanente de Finanças, Orça￾mento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela
aprovação: a) mensagem modificativa enviada pelo
prefeito, por meio do ofício n. 2.336/2025, ao projeto
de lei n. 155/2025; b) emendas n.s 1 (um) e 3 (três)
ao projeto de lei complementar n. 15/2025; c) men￾sagem modificativa enviada pelo prefeito, por meio
do ofício n. 2.336/2025, ao projeto de lei n.
155/2025. As Comissões Permanentes de Educação e
Cultura e de Saúde e Assistência Social emitiram pa￾receres pela aprovação da mensagem modificativa
ao projeto de lei n. 155/2025, enviada pelo prefeito
por meio do ofício n. 2.336/2025. A Comissão Perma￾nente de Trânsito e Transportes emitiu pareceres pe￾la aprovação dos projetos de lei n.s 186/2025,
188/2025. A Comissão Especial, composta pela Vere￾adora Débora de Sousa Dau/Republicanos- presiden￾te, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos- mem￾bro, e Rodrigo Costa Ferreira/PRD em substituição
ao Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL (au￾sente), emitiu pareceres pela aprovação dos projetos
de decreto legislativo n.s 38/2025 e 39/2025. VI￾ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os
Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ri￾beiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republi￾canos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixo￾to/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coe￾lho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimen￾ta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Ma￾ria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB.
Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir relaci￾onados, os demais dispensaram. O Vereador Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza exibiu um vídeo re￾ferente a uma valeta aberta no canteiro da Avenida
Porto Alegre, local onde ocorreu um acidente envol￾vendo uma criança e sua mãe, a qual se encontrava
coberta por folhas, o que ocasionou a queda da cri￾ança que precisou ser encaminhada a UPA- Unidade
de Pronto Atendimento. Ressaltou que a solicitação
de reparo é de sua própria autoria e que já foi enca￾minhada à secretaria competente, onde pediu ur￾gência ao secretário de Governo, a fim de prevenir
novos acidentes, sendo a solução prevista para o
mesmo dia. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/
PRTB explanou sobre sua experiência política e o
exercício de sua função como vice-prefeita. Disse
que, embora várias mulheres tenham sido convida￾das a participar de uma eleição, foi a única que acei￾tou, salientando que sua decisão ocorreu de forma
consciente durante o período da pandemia e que,
durante seu mandato como vice-prefeita, foi respei￾tada em todas as repartições públicas e teve partici￾pação ativa em reuniões e comissões importantes
para o Município. Pontuou ser favorável ao fortaleci￾mento da participação feminina na política e acredi￾ta na importância de que em dois mil e vinte oito se￾ja um ano de maior protagonismo para as mulheres
em Araguari. Solicitou ao prefeito e ao secretário de
Governo que se atenham às suas funções e evitem
interferências políticas dentro da Câmara Municipal,
reforçando que a atuação dos vereadores deve ser
pautada pelo respeito, colaboração e independência
política. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB discorreu sobre: participação das mulheres na
vida pública, seu respeito por elas e a importância
de sua atuação na política; manobras políticas que
ocorrem nos bastidores e citou exemplos de vice￾prefeitos de gestões anteriores que não tiveram voz
ativa em suas funções; crise financeira do Municí￾pio, mencionando atrasos no pagamento de preca￾tórios, benefícios a servidores e obras com valores
questionáveis; necessidade de planejamento, trans￾parência e ética na administração pública; práticas
de uso político da imprensa e de funcionários públi￾cos, enfatizando que o verdadeiro líder deve apoiar
seus comandados e responder pelos problemas ad￾ministrativos de forma responsável. Por fim, reafir￾mou seu compromisso com a atuação ética, inde￾pendente, participativa no exercício do mandato,
enfatizando que continuará trabalhando pelo Muni￾cípio, mesmo diante de pressões políticas ou críticas
externas. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL VIII- DISCUSSÃO E VOTA￾ÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na
pauta desta sessão ordinária, os projetos de lei n.s
155/2025 e 156/2025- com o prazo para apreciação
vencido, e demais projetos a seguir relacionados;
antecedendo cada votação, foi anunciada a discus￾são da matéria. Inicialmente, os Vereadores Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram emenda
n. 1 (um) à mensagem modificativa ao projeto de lei
n. 155/2025 (Política Municipal de Valorização dos
Profissionais da Educação), enviada pelo prefeito
por meio do ofício n. 2.336/2025, dando a seguinte
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 5
redação ao § 4º do art. 6º: “Os nomes de servidores
que irão compor a Comissão de Acompanhamento,
Elaboração e Avaliação da Política Municipal de Bem￾Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e de
Valorização dos Profissionais da Educação, serão en￾caminhados pelos diretores das respectivas institui￾ções de ensino (CMEI e EM), após escolha dentre os
profissionais efetivos e lotados nos respectivos esta￾belecimentos, ou seja, pelos pares, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias após a entrada em vigor desta
Lei, para posterior escolha dentre os indicados pela
Secretaria Municipal de Educação para comporem a
Comissão.”; citada emenda contou com o apoio dos
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Si￾queira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos. Na sequência, o plenário aprovou a dispensa
dos pareceres à supracitada emenda n. 1 (um), con￾forme previsto no art. 214 do Regimento Interno. Em
votação o projeto de lei n. 155/2025, de autoria do
Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pa￾receres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Fi￾nanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educa￾ção e Cultura, de Saúde e Assistência Social, ao pro￾jeto e mensagem modificativa; b) emenda n. 1 (um),
de autoria dos Vereadores Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/
PL; c) mensagem modificativa enviada pelo prefeito
por meio do ofício n. 2.336/2025; d) projeto de lei n.
155/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação que, após efetuar as necessárias correções
quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico,
transformou referido projeto na Proposição de Lei n.
103, de 16 de setembro de 2025, que “Institui a Po￾lítica Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de
Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da
Educação e dá outras providências.” Em votação o
projeto de lei n. 156/2025, de autoria do Executivo, e
ausente do plenário o Vereador Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos, foram aprovados por qua￾torze votos: a) pareceres das Comissões Permanen￾tes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, de Meio Ambiente; b) projeto de lei n.
156/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação, favorável ao texto original e transforman￾do referido projeto na Proposição de Lei n. 104, de
16 de setembro de 2025, que “Autoriza a alienação
remunerada, por venda, mediante licitação na moda￾lidade de leilão, dos bens públicos que menciona”
(terrenos sem benfeitorias, referentes as matrículas
n. 45.583, de 11 de junho de 2008, 42.559, de 4 de
maio de 2006, 41.820, de 29 de novembro de 2005,
41.821, de 29 de novembro de 2005, 42.556, de 4 de
maio de 2006, 42.557, de 4 de maio de 2006, 42.558,
de 4 de maio de 2006, 39.231, de 27 de junho de
2003, do Cartório de Registro de Imóveis da Comar￾ca de Araguari). Em votação o projeto de lei n.
179/2025/2025, de autoria do Executivo, foram apro￾vados: a) por quinze votos, os pareceres das Comis￾sões Permanentes de Legislação e Justiça, de Servi￾ços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habi￾tação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orça￾mento e Tomada de Contas; b) por quatorze votos
(voto contrário do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB), o projeto de lei n. 179/2025 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação, favorável ao
texto original e transformando referido projeto na
Proposição de Lei n. 105, de 16 de setembro de
2025, que “Dispõe sobre a regulamentação da jorna￾da de trabalho em regime de escala de 12 (doze) ho￾ras de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de des￾canso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por
72 (setenta e duas) horas de descanso, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e
Fundacional, dando outras providências.” Em vota￾ção o projeto de lei complementar n. 13/2025, de au￾toria do Executivo, foram aprovados por quinze vo￾tos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Le￾gislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agro￾indústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Ru￾ral, de Meio Ambiente, de Trânsito e Transportes; b)
projeto de lei complementar n. 13/2025 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação, favorável ao
texto original e transformando referido projeto na
Proposição de Lei Complementar n. 9, de 16 de se￾tembro de 2025, que “Introduz alterações na Lei
Complementar n. 207, de 16 de março de 2023, que
“Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Ara￾guari, dando outras providências”.” Em votação o
projeto de lei complementar n. 18/2025, de autoria
do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a)
pareceres das Comissões Permanentes de Legisla￾ção e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindús￾tria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b)
projeto de lei complementar n. 18/2025 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação, favorável ao
texto original e transformando referido projeto na
Proposição de Lei Complementar n. 10, de 16 de se￾tembro de 2025, que “Introduz alterações na Lei n.
6.610, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe so￾bre o comércio ambulante de alimentos com uso ou
ocupação de espaço ou logradouro público, dando
outras providências”, bem como na Lei Complemen￾tar n. 218, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Aragua￾ri, e dá outras providências”.” Em votação o projeto
de lei n. 46/2025, de autoria do Vereador Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, foram aprovados por quinze vo￾tos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Le￾gislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agro￾indústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Ru￾ral, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n.
46/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação que, após efetuar as necessárias correções
quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico,
transformou referido projeto na Proposição de Lei
n. 106, de 16 de setembro de 2025, que “Dispõe so￾bre a obrigatoriedade da divulgação dos horários de
atendimento dos profissionais de saúde do SUS nas
Unidades Básicas de Saúde, Unidades Básicas de
Saúde da Família e Unidades de Pronto Atendimen￾to do Município de Araguari, e dá outras providên￾cias.” Em votação o projeto de lei n. 159/2025, de
autoria da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos, foram aprovados por quinze votos: a)
pareceres das Comissões Permanentes de Legisla￾ção e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroin￾dústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Ru￾ral; b) projeto de lei n. 159/2025 e o parecer da Co￾missão Permanente de Redação, favorável ao texto
original e transformando referido projeto na Propo￾sição de Lei n. 107, de 16 de setembro de 2025, que
“Modifica a denominação da Rua “C”, localizada no
Bairro Gutierrez, para Rua Doutor Alberto de Olivei￾ra Barbosa.” Em votação o projeto de lei n.
160/2025, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, foram aprovados por
quinze votos: a) pareceres das Comissões Perma￾nentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 160/2025 e o pa￾recer da Comissão Permanente de Redação, favorá￾vel ao texto original e transformando referido proje￾to na Proposição de Lei n. 108, de 16 de setembro
de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “D”,
localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Rivail de
Oliveira Barbosa.” Em votação o projeto de lei n.
161/2025, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, foram aprovados por
quinze votos: a) pareceres das Comissões Perma￾nentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 161/2025 e o pa￾recer da Comissão Permanente de Redação, favorá￾vel ao texto original e transformando referido proje￾to na Proposição de Lei n. 109, de 16 de setembro
de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “C”,
localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Luiz Carlos
Rodovalho.” IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR- Foram aprovadas sem restri￾ções, por quinze votos, as atas das sessões da Câ￾mara, ordinária e extraordinária, realizadas nos dias
nove e quinze de setembro de dois mil e vinte e cin￾co, respectivamente. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
REQUERIMENTOS E MOÇÕES- O requerimento n.
2.842/2025 foi retirado pelo proponente. Foram
aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s
2.761, 2.762, 2.763, 2.764, 2.765, 2.766, 2.767, 2.768,
2.769, 2.770, 2.771, 2.772, 2.773, 2.774, 2.775, 2.776,
2.777, 2.778, 2.779, 2.780, 2.781, 2.782, 2.783, 2.784,
2.785, 2.786, 2.787, 2.788, 2.789, 2.790, 2.791, 2.792,
2.793, 2.794, 2.795, 2.796, 2.797, 2.798, 2.799, 2.800,
2.801, 2.802, 2.803, 2.804, 2.805, 2.806, 2.807, 2.808,
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 6
2.809, 2.810, 2.811, 2.812, 2.813, 2.814, 2.815, 2.816,
2.817, 2.818, 2.819, 2.820, 2.821, 2.822, 2.823, 2.824,
2.825, 2.826, 2.827, 2.828, 2.829, 2.830, 2.831, 2.832,
2.833, 2.834, 2.835, 2.836, 2.837, 2.838, 2.839, 2.840,
2.841/2025; b) moções de aplauso n.s 204, 205, 206,
207, 208, 209, 210, 211, 212/2025. Também foi apro￾vado por quinze votos, o pedido formulado pelo pre￾feito por meio do ofício n. 2.334/2025, de prorroga￾ção do prazo para encaminhamento de respostas ao
requerimento n. 2.213/2025, por trinta dias, prorro￾gação essa a partir do encerramento do prazo inicial.
XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram
para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os
projetos: de lei n.s 167/2025, 168/2025, 185/2025,
188/2025; de decreto legislativo n.s 38/2025,
39/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Ve￾readores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Pau￾lo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL. O presidente Giul￾liano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de
todos, convocou os vereadores para a próxima ses￾são ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas
do dia vinte e três de setembro do corrente ano; e,
às treze horas, declarou encerrada a sessão. Câmara
Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em
16 de setembro de 2025. Ata aprovada sem restri￾ções, por quinze votos. Sala das sessões, em 23 de
setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos - primeira-secretária.
_______________________________________________________
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GE￾RAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE SETEM￾BRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Muni￾cipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se
extraordinariamente no dia vinte e dois de setembro
de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, às nove
horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel
José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O pre￾sidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome
do povo araguarino, declarou aberta a sessão e soli￾citou a vice-presidente que fizesse a chamada. I- PRI￾MEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presiden￾te, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília
de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Sérgio Olivei￾ra do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL. Na se￾quência, foi efetuada a leitura do edital de convoca￾ção e das correspondências recebidas, pois a ata da
sessão anterior seria apreciada em outra oportuni￾dade. II- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O Presidente da
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme
previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Muni￾cípio, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17
de dezembro de 2021- Regimento Interno, convoca
os senhores Vereadores para uma sessão extraordi￾nária, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2025 -
segunda-feira, às nove horas, no recinto próprio des￾te Legislativo, para a discussão e votação dos proje￾tos de lei: 1) n. 190/2025, que “Dispõe sobre o paga￾mento de tributos e tarifas com cartão de crédito e
débitos no âmbito da Superintendência de Água e
Esgoto - SAE, dando outras providências”; 2) n.
198/2025, que “Autoriza a concessão de subvenção
social à Associação Grupo Semente Esperança, no
valor de R$ 30.630,30 (trinta mil seiscentos e trinta
reais e trinta centavos), para os fins a que se desti￾na, em atendimento às disposições da Lei Federal n.
13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações,
bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de no￾vembro de 2019, dando outras providências.” Câma￾ra Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 18 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL - presidente.” Referido edital publicado na
edição n. 846 do Diário Oficial Eletrônico do Legisla￾tivo Municipal. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊN￾CIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do
Município: a) n. 2.142/2025, em resposta ao requeri￾mento n. 1.973/2025, do Vereador Alex Alves Peixo￾to/Novo; b) n.s 1.980, 1.981, 1.982, 1.985, 2.124,
2.146, 2.147/2025, em resposta aos requerimentos
n.s 1.618, 1.860, 1.696, 1.982, 2.067, 2.068,
2.069/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos; c) n.s 2.109, 2.112, 2.135,
2.248/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.150, 1.256, 1.094, 1.251/2025, do Vereador Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 2.066, 2.082,
2.148, 2.151/2025, em resposta aos requerimentos
n.s 2.077, 2.153, 2.077, 13/2025, do Vereador Cláudio
Coelho Pereira/PRD; e) n.s 2.060, 2.119, 2.158,
2.164/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.087, 1.107, 1.215, 814/2025, do Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL; f) n.s 2.120, 2.131, 2.157,
2.163/2025, em resposta aos requerimentos n.s
1.558, 2.005, 1.108, 1.194/2025, do Vereador Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; g) n.
2.139/2025, em resposta ao requerimento n.s
1.020/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pi￾res/Mobiliza; h) n.s 2.035, 2.136, 2.141, 2.280/2025,
em resposta aos requerimentos n.s 1.570, 2.018,
2.020, 1.921/2025, da Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB; i) n.s 2.106, 2.108, 2.117, 2.118, 2.138,
2.281/2025, em resposta aos requerimentos n.s
1.729, 1.936, 1.654, 1.420, 2.025, 2.024/2025, do Ve￾reador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; j) n.s
2.121, 2.140/2025, em resposta aos requerimentos
n.s 455, 2.029/2025, do Vereador Rodrigo Costa Fer -
reira/PRD; k) n.s 1.904, 2.067, 2.115, 2.331/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 1.941, 2.035, 1.438,
2.118/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos; l) n.s 2.125, 2.154/2025, em res￾posta aos requerimentos n.s 1.671, 99/2025, do Ve￾reador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; m) n.s
1.984, 2.008, 2.068, 2.111, 2.113, 2.128, 2.129, 2.130,
2.132, 2.133, 2.134, 2.137, 2.144, 2.145, 2.152, 2.166,
2.244, 2.246, 2.247/2025, em resposta aos requeri￾mentos n.s 1.899, 1.670, 1.899, 1.643, 1.373, 2.019,
2.016, 2.008, 1.994, 1.995, 2.027, 2.002, 2.127, 2.013,
1, 1.892, 1.205, 1.883, 1.615/2025, subscritos por di￾versos Vereadores; n) n. 2.312/2025, encaminhando
e solicitando urgência na apreciação do projeto de
lei n. 199/2025, que “Autoriza o Município de Ara￾guari a implantar a Escola Municipal de Robótica e
Programação, dando outras providências.” IV- SE￾GUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebas￾tião Alves Ribeiro Júnior/PL. V- DISCUSSÃO E VOTA￾ÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na
pauta desta sessão ordinária, os projetos de lei n.s
190/2025 e 198/2025; porém, por falta de quórum
para a apreciação das matérias, o presidente Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL anunciou que a sessão seria
encerrada. VI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO￾Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão or -
dinária os projetos: de lei n.s 167/2025, 168/2025,
185/2025, 188/2025; de decreto legislativo n.s
38/2025, 39/2025. VII- CHAMADA FINAL- Responde￾ram os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; ausentes
na sessão, os Vereadores Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Si￾queira/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobili￾za, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O
presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu
a presença de todos, convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se
às oito horas do dia vinte e três de setembro do cor￾rente ano; e, às nove horas e quarenta e cinco minu￾tos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal
de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 22 de se￾tembro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por
quinze votos. Sala das sessões, em 23 de setembro
de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL –
presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos - primeira-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
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