| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2025-09-23 |
| native_id | 273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 1 Aviso de Contratação Direta Ratificação DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025 PROCESSO: 021/2025 Dispensa de licitação n° 014/2025 com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e Decreto Municipal nº 116/2021. Contratada: CLAUDIA DE CARITA D. PEREIRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO, PARA EVENTO DE CARÁTER INSTITUCIONAL DE ENTREGA DO DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL, COM RESPECTIVO FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇO DE APOIO, VISANDO ATENDER A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI. . Dotação Orçamentária: Ficha: 03; Fonte: 500 D.O: 01.01.01.031.0001.2297.3.3.90.39.00. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 28.500,00 (Vinte e oito mil e quinhentos reais). Câmara Municipal. Araguari – MG, 09 de outubro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal __________________________________________________ Aviso de Contratação Direta Ratificação DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2025 PROCESSO: 022/2025 Dispensa de licitação n° 015/2025 com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e Decreto Municipal nº 116/2021. Contratada: MARGOT CAFÉ E BISTRÔ. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BUFFET DE COQUETEL, PARA EVENTO DE CARÁTER INSTITUCIONAL DE ENTREGA DO DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL, COM RESPECTIVO FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇO DE APOIO, VISANDO ATENDER A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI. Dotação Orçamentária: Ficha: 03; Fonte: 500 D.O: 01.01.01.031.0001.2297.3.3.90.39.00. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 17.850,00 (Dezessete mil e oitocentos e cinquenta reais). Câmara Municipal. Araguari – MG, 09 de outubro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a vice-presidente a que fizesse a chamada. IPRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTBvice-presidente, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Na sequência, o presidente solicitou a primeira-secretária que fizesse a leitura das atas das sessões anteriores e das correspondências recebidas. II- LEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram lidas as atas das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária, realizadas nos dias dezesseis e vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n. 2.365/2025, encaminhando o projeto de lei complementar n. 20/2025, que “Introduz alterações na Lei Complementar n. 217, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências”; b) n. 2.371/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 200/2025, que “Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei n. 3.117, de 19 de ju - nho de 1996, que autoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo com o servidor municipal nas rescisões imotivadas do contrato de trabalho e dá outras providências”; c) n. 2.373/2025, encaminhando o saldo bancário referente ao período de quinze a dezenove de setembro do corrente ano; d) 2.484/2025, contendo mensagem modificativa aos art.s 1º e 2º do projeto de lei n. 192/2025, que estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona. Ofício enviado pelo Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL justificando sua ausência na sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dezesseis de setembro do corrente ano. Ofício enviado pelo Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza justificando sua ausência nas sessões ordinárias da Câmara que serão realizadas nos dias vinte e três e trinta de setembro do corrente ano. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto no inciso X, do art. 44, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021 - Regimento Interno da Câmara, combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016, acatou as justificativas e deferiu os pedidos, considerando: que o Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL apresentou atestado firmado pelo doutor Alexandre José de Góes (CRO-GO 11.9950); que o Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza apresentou atestado firmado pela doutora Laura Gomes Vargas (CRM-MG 94.498), determinando seu repouso médico por quatorze dias, a partir de vinte e um de setembro. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: n. 2.843/2025- que encaminhe cronograma referente a execução de obras para a recuperação do prédio do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves, informando se será somente estrutural ou completa, previsão de conclusão e se será incluído ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo; 2) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.844/2025- execução de reparos para conter o vazamento de água na Rua Paraná esquina com a Rua Joaquim Barbosa (Bairro Amorim); b) n. 2.845/2025- que seja realizado teste de vazão de água nos poços artesianos para verificar a média de cada poço, bem como se os equipamentos instalados (bomba de submersão) seriam adequados para o volume detectado; c) n. 2.846/2025- que sejam adotadas medidas para a desobstrução da rede de esgoto na Rua Olívio Vieira dos Santos esquina com a Rua Isolina Soares (Bairro Vieno); d) n. 2.847/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nas vias do Bairro Amorim; e) n. 2.848/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nas vias do Bairro Santa Terezinha; f) n. 2.849/2025- que seja efetuado o recolhimento do lixo depositado à céu aberto na entrada da região do Porto Barreiro; 3) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.850/2025- instalação de mais câmeras de videomonitoramento em pontos estratégicos, especialmente nas entradas, com integração ao sistema da Polícia Militar; b) n. 2.851/2025- instalação de rede de vôlei na quadra existente na Praça Maria Abadia Lopes Virgínio (Bairro Novo Horizonte); c) n. 2.852/2025- implantação de melhorias na sinalização de trânsito na confluência da Praça Farid Nader com a Avenida Tiradentes e a Rua Major Joaquim Magalhães; 4) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.854/2025- execução do serviço de limpeza na Praça José Rosa Patrocínio (Bairro Goiás); b) n. 2.855/2025- realização de manutenção nos equipamentos da academia ao ar livre localizada na Rua Santa Edwiges (Bairro Gutierrez); c) n. 2.856/2025- que seja realizada limpeza do bueiro situado próximo ao número 431 da Rua José Paulo Bispo Escobar (Bairro Ipê); 5) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 2.857/2025- realização de manutenção no mata-burro (danificado) situado na região da Patrona (produtor rural Lenir); b) n. 2.858/2025- elaboração de projeto de lei concedendo isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos contribuintes em tratamento de câncer; c) n. 2.859/2025- recapeamento da Rua Estácio de Sá (Bairro Miranda); d) n. 2.860/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica efetuando a sinalização das Ruas Marechal José Pessoa, Posse, Tocantins, Araguaia e da Avenida Comissão Crulls (Bairro Brasília), próximo ao condomínio Torres do Bella; 6) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.862/2025- realização do serviço de medição na Rua Walter Santiago (Bairro Santiago), para possibilitar a correta demarcação da pista de rolamento e do passeio público; asfaltamento da citada via; b) n. 2.863/2025- que determine o patrolamento da estrada rural do Campo Redondo, nas proximidades da fazenda Floresta; 7) Ana Lúcia Rodrigues EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 2 Prado/Republicanos: a) n. 2.864/2025- implantação de serviço itinerante prioritário do Centro de Referência de Assistência Social, para atendimento domiciliar das pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção; b) n. 2.865/2025- que informe se foi concluído o processo licitatório para construção de unidade escolar de ensino fundamental nas imediações do Portal dos Ipês I, previsão de início das obras e envio de croqui do projeto; c) n. 2.868/2025- designação de profissionais da saúde para realização na Câmara Municipal, dos exames de Papanicolau e mamografia nas servidoras do Legislativo; d) n. 2.869/2025- implantação em áreas externas das unidades de saúde, de espaços de descanso para os trabalhadores; celebração de parceria público-privada para a criação e manutenção desses locais de repouso; e) n. 2.870/2025- que informe se foi concluída a for - mação dos profissionais que realizarão teste de acuidade visual nas unidades escolares, e se foi definida a da - ta de início do agendamento; que encaminhe o cronograma previsto na Lei n. 6.715, de 16 de março de 2023, de autoria da citada vereadora; f) n. 2.871/2025- celebração de parceria junto a Caf Transportes visando a realização de treinamento anual dos funcionários da empresa que operam na rede de transporte público municipal, para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; g) n. 2.872/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei instituindo o Portal TEA; 8) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/ Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.867/2025- instalação de iluminação ou de faixa no Palácio dos Ferroviários em referência ao “Outubro Rosa”, alertando sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero; 9) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.874/2025- que os ciganos acampados em áreas públicas situadas na Rua Marciano Santos no Distritos de Piracaíba e na entrada do Distrito de Amanhece, e que possuem casa própria (inclusive na citada rua), sejam retirados dos citados espaços; destacou a proponente, a prática de maus-tratos contra os animais e a obstrução de via pública pelos invasores, bem como a necessidade de criar políticas públicas para o reconhecimento de forma legal da cultura e da sociedade cigana; b) n. 2.875/2025- celebração de parceria com empresas instaladas no Município, visando a contratação de profissionais 50+, valorizando as habilidades comportamentais desenvolvidas ao longo de décadas e superando preconceitos etários; c) n. 2.879/2025- celebração de parceria com o Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos, visando a atuação dos estudantes do curso de medicina nas escolas municipais, orientando sobre temas como alimentação saudável, atividade física, higiene, prevenção de doenças, pesagem, acidentes, etc.; 10) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Alex Alves Peixoto/Novo: n. 2.876/2025- que interceda junto a empresa Caf Transportes, objetivando a implantação do pagamento no transporte público por meio de Pix e cartão; 11) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/ PRTB: n. 2.877/2025- substituição das lixeiras existentes nas áreas internas e externas do Mercado Municipal, por lixeiras de coleta seletiva; 12) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Alex Alves Peixoto/Novo, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.881/2025- que seja aberto aceiro no Bosque John Kennedy, também, reforçando as demandas apresentadas anteriormente sobre referida área; 13) Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB: a) n. 2.882/2025- implantação de melhorias no setor de iluminação pública do Bairro Interlagos; o sistema atual não seria suficiente para garantir a segurança e a visibilidade adequada; b) n. 2.885/2025- realização de mutirão para o atendimento de pacientes com câncer de pele, disponibilizando consultas ambulatoriais, pequenas cirurgias e demais intervenções necessárias, considerando a importância do diagnóstico precoce e do tratamento preventivo; 14) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos: n. 2.883/2025- que sejam indicados representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais e da Polícia Civil para comporem novamente o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA; 15) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.884/2025- que sejam instalados bancos e cobertura na lateral do Mercado Municipal, setor utilizado pelos usuários do transporte coletivo urbano com destino aos Bairros Goiás, São Sebastião, Vieno, São Judas, Independência, etc.; 16) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD: n. 2.886/2025- que seja criada força-tarefa para, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos competentes, determinar a realização de limpeza, fiscalização e orientação sobre as constantes queimadas no Bairro Bela Vista e em regiões rurais próximas; 17) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Alex Alves Peixoto/Novo, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.888/2025- convocando para comparecimento em sessão da Câmara Municipal, o secretário municipal de Infraestrutura- Rodrigo da Silva Cardoso, o secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana- Joaquim Fernandes Soares, e o coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil- tenente Lucenildo Batista, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a situação estrutural, operacional e administrativa do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves, interditado no dia vinte de setembro do corrente ano, em razão do risco iminente de desabamento da estrutura, conforme laudos técnicos elaborados pela Secretaria de Infraestrutura, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (Amvap) e, posteriormente, pela empresa Zakon Engenharia; apresentaram os proponentes, os seguintes quesitos: “Quais as conclusões específicas dos laudos técnicos que apontaram o risco de colapso estrutural? 1. Por que não foram tomadas medidas preventivas de manutenção que evitassem a necessidade de interdição repentina? 2. Qual é o plano emergencial adotado pela Prefeitura para assegurar condições adequadas de embarque, desembarque e atendimento aos usuários, enquanto durar a interdição? 3. Quais alternativas de local provisório foram avaliadas pela Administração e por que a única solução apresentada foi rejeitada pelas empresas? 4. Há previsão orçamentária e cronograma definido para a reforma estrutural ou substituição do Terminal Rodoviário? 5. Quais medidas de fiscalização e segurança a Defesa Civil está adotando para impedir acidentes no entorno da área interditada? 6. Qual será a participação da SETTRANS na organização do tráfego e da mobilidade ur - bana diante da nova realidade imposta pela interdição?”; que transmita convite aos representantes empresa Zakon Engenharia e o comandante da Segunda Companhia de Bombeiros Militar em Araguari, para também participarem da sessão; 18) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.889/2025- que encaminhe cópia dos projetos arquitetônico e executivo do futuro Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves; que a nova estrutura seja planejada e dimensionada para funcionar também como terminal de ônibus urbanos, integrando os sistemas intermunicipal e municipal; 19) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.890/2025- que seja efetuado levantamento das áreas suscetíveis a alagamentos, acompanhado da indicação das medidas preventivas e corretivas planejadas ou executadas para solucionar o problema, prazos estabelecidos, metas definidas e fase atual de cada projeto; b) n. 2.891/2025- realização de limpeza preventiva dos bueiros existentes na cidade, antes do início do período chuvoso; c) n. 2.892/2025- que sejam concluídas as obras de canalização, drenagem pluvial, instalação elétrica, pavimentação e sinalização, nos Bairros Independência, Santiago e Santa Terezinha, com envio de cronograma para o término das obras, iniciadas em dois mil e vinte e três; complementando a resposta encaminhada ao requerimento n. 42/2025; d) n. 2.893/2025- que informe o motivo da não implantação de sistema de reconhecimento facial para acesso dos alunos ao Araguari Tênis Clube, estágio atual e prazo definitivo; em resposta ao requerimento n. 1.641/2025, estabeleceram sessenta dias para a conclusão do processo (prazo vencido); e) n. 2.894/2025- que encaminhe cópia integral do estudo de viabilidade técnica e orçamentária mencionado no ofício n. 0433/SMMA/2025; reiterando o requerimento n. 1.500/2025; f) n. 2.895/2025- que informe as medidas efetivamente adotadas para a instalação do sistema de iluminação pública nas imediações da Avenida Comissão Crulls (Bairro Brasília); reiterando requerimento n. 1.207/2025; g) n. 2.896/2025- que seja complementada a resposta ao requerimento n. 1.566/2025, com encaminhamento de cópia do cronograma de ações dessa Secretaria Municipal, indicando o dia e horário em que foi realizado o serviço de reforma da Praça Carlos José de Moura (Bairro Sibipiruna), com a instalação de bancos e de parque infantil; h) n. 2.897/2025- que informe os resultados dos estudos empreendidos para reforma geral do Mercado Municipal, conforme informado por meio do ofício n. 0332/ SMSU/2025, em resposta ao requerimento n. 1.495/2025; 20) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.898/2025- que sejam concluídas as obras de construção de bolsões e de escoamento da água pluvial na estrada rural da região da Deja; o fato de não terminar a obra, estaria acarretando sérios problemas de erosão e desvio da estrada, que agora avança sobre áreas de plantação de soja, causando prejuízos aos produtores rurais; b) n. 2.899/2025- que sejam efetuados o patrolamento e a manutenção adequada no sistema de drenagem na estrada rural da região do Bom Jardim, devido as erosões nas laterais, comprometendo a estrutura da via; c) n.s 2.901/2025, 2.905/2025- implantação de EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 3 ponto de ônibus do transporte coletivo (com abrigo) em frente ao número 602 da Avenida Batalhão Mauá, onde funcionará a sede da Farmácia Municipal; realização de manutenção na sinalização estratigráfica das faixas de pedestres; d) n. 2.903/2025- execução dos serviços de poda das árvores e de limpeza na Praça José Rodrigues Alves (Centro); e) n. 2.906/2025- instalação de redutor de velocidade nas proximidades do número 781 da Avenida Batalhão Mauá, pois no setor existem vários estabelecimentos comerciais, com intenso tráfego de pedestres; 21) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/ PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 2.900/2025- que encaminhe a relação das máquinas pertencentes ao Município que realizam serviços na zona rural, discriminando a localização atual (região/comunidade), cronograma de atendimento; segundo os proponentes, essa informação, que era prestada periodicamente, facilitava o pedido de execução de serviços, com base na proximidade e na logística do maquinário; 22) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.902/2025- que seja criado o Festival de Música Interescolar, sob a coordenação da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, envolvendo escolas públicas e particulares do Município, para a valorização dos talentos estudantis e intercâmbio cultural entre as escolas; 23) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos: n. 2.904/2025- implantação de placas educativas em praças, parques, canteiros públicos e demais áreas de convivência, com orientações sobre a obrigatoriedade de recolhimento das fezes de animais, incentivando os tutores a cumprirem sua responsabilidade com o bem-estar coletivo e com a limpeza da cidade; 24) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.907/2025- informações sobre os estudos técnicos e aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor nos vencimentos dos servidores públicos municipais; se negativa a resposta, que informe o motivo e previsão para a efetivação; que informe se existe plano ou cronograma para recompor as possíveis perdas salariais acumuladas em decorrência da não aplicação do INPC; b) n. 2.908/2025- que seja complementada a resposta enviada ao requerimento n. 1.056/2025, especificando se a empresa responsável pela reforma do telhado do prédio da antiga Tipografia (atual Secretaria de Infraestrutura) e do Palácio dos Ferroviários possui autorização e credenciamento do IPHAN para reforma em prédios tombados como patrimônio histórico e cultural; se afirmativa a resposta, encaminhar cópia do credenciamento e da autorização, do projeto de reforma e do laudo técnico do prédio, e informar se a reforma conta com seguro garantia; c) n. 2.910/2025- revitalização da Praça Doutor Odilon Ferreira, localizada no Bairro Goiás (limpeza, reparos estruturais, pintura, poda de árvores, jardinagem e instalação de lâmpadas de LED; d) n. 2.911/2025- instalação de sinalização (placa e pintura) proibindo estacionar em frente à Casa Care Eva, situada na Avenida Melo Viana, número 295 (Bairro Goiás), devido ao embarque e desembarque de idosos assistidos pela instituição; e) n. 2.913/2025- informações sobre os pagamentos referentes ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, especificando situação no corrente mês e se os valores previstos estariam sendo devidamente quitados; se negativa a resposta, informar a previsão para a regularização do pagamento; f) n. 2.914/2025- que sejam complementadas as informações prestadas em resposta ao requerimento n. 2.023/2025, em relação ao pagamento do adicional de deslocamento aos agentes comunitários de saúde que atuam na zona rural, em es - pecial na Unidade Básica de Saúde da Família do Distrito de Amanhece, contendo análise individual de cada servidor, indicando o motivo do não pagamento em cada caso, e envio de cópia do parecer sobre as medidas a serem tomadas para regularizar a situação, garantindo o direito ao adicional de deslocamento; 25) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 2.916/2025- pintura da quadra de esportes do Distrito de Piracaíba, inclusive com a demarcação para a prática do futsal; b) n. 2.917/2025- recuperação do asfalto no cruzamento das Ruas Bias Fortes e Coronel José Ferreira Alves (Centro); c) n. 2.918/2025- implantação de melhorias, modernização e ordenamento do trânsito na Avenida Bahia, para melhor fluidez, devido ao intenso fluxo de veículos e engarrafamentos; d) n. 2.919/2025- replantio de árvores de espécies nativas e adequadas ao meio urbano, nas avenidas, parques, praças e outros locais onde ocorreu o corte; 26) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.920/2025- que informe a quantidade e a localização de lotes vagos pertencentes ao Município, bem como a destinação atual ou prevista de cada um; b) n. 2.921/2025- implantação da disciplina ou conteúdo programático de educação financeira infantil nas escolas da rede municipal de ensino; c) n. 2.922/2025- que seja efetuado o mapeamento das áreas vulneráveis para implementação de obras permanentes de drenagem pluvial, especialmente nos pontos críticos já conhecidos, visando prevenir enchentes, alagamentos e prejuízos à população; d) n. 2.923/2025- implantação do Programa Saúde na Roça, objetivando levar às comunidades rurais, atendimentos médico, odontológico, de enfermagem, vacinação, exames básicos e ações de promoção à saúde; e) n. 2.924/2025- implantação do Programa Patrulha Ambiental, para intensificar a fiscalização de áreas verdes, nascentes, matas ciliares, descarte irregular de resíduos, queimadas e outras práticas que causem danos ao meio ambiente, atuando de forma educativa, promovendo campanhas de conscientização ambiental em escolas, comunidades e áreas rurais; f) n. 2.925/2025- que sejam concluídas as obras iniciadas na Rua Jaime Orsi e na Praça Doutor Milton Fernandes de Melo (Bairro Aeroporto), estendendo os reparos e melhorias para os dois lados; 27) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n. 2.927/2025- que informe as condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores terceirizados que realizam o serviço de capina, especificando de existe protocolo sobre a disponibilização de água potável, banheiro químico, local de descanso, bem como as medidas adotadas para garantir a saúde e o bem-estar desses profissionais; b) n. 2.928/2025- que informe os gastos com o serviço de iluminação pública no corrente ano (de janeiro até a presente data), valor total em cada mês, serviços e despesas com materiais adquiridos, manutenção de estoque, reposição, veículos, combustível, ferramentas, remuneração de serviços técnicos de terceiros, convênio ou contrato com concessionária ou distribuidora de energia elétrica, ampliação e melhoria do serviço prestado; c) n. 2.929/2025- que informe o número total de coveiros e demais funcionários lotados nos Cemitérios Bom Jesus e Park, atualmente; valor estimado de gastos mensais ou anuais com a contratação desses profissionais terceirizados; economia que o Município poderia ter com a atual estrutura de pessoal, implementando mudanças ou reduzindo o número de funcionários; 28) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.930/2025- que seja efetuada a desobstrução e a limpeza do bueiro localizado na esquina da Rua Joaquim Barbosa com a Rua Marcílio Dias (Bairro Amorim); b) n. 2.931/2025- implantação de mão única de direção na Rua Comendador Miguel Pedreiro (Bairro Goiás), considerando o funcionamento, no setor, da Escola Estadual Antônio Nunes de Carvalho Filho; c) n. 2.932/2025- que sejam adotadas medidas de segurança e para conter a poeira na Rua Delícia da Costa (Bairro Bela Suíça), como pavimentação do trecho crítico, instalação de redutores de velocidade, desvio do tráfego pesado para vias asfaltadas; as famílias sofrem há mais de dez anos com a poeira constante, causada pela intensa movimentação de caminhões na estrada rural de acesso a propriedades rurais e a uma cascalheira; d) n. 2.933/2025- instalação de grade e limpeza do bueiro localizado em frente à sede da OAB/MG- número 220 da Rua Hermogênio Dorázio (Bairro Interlagos); e) n. 2.934/2025- que sejam desenvolvidas ações para melhorar a sinalização viária, revisar os pontos críticos de congestionamento, ampliar a fiscalização em horários de pico e avaliar a implementação de mão única em ruas de maior fluxo, bem como campanhas educativas de conscientização para motoristas, pedestres e ciclistas. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou a moção n. 213/2025- de aplauso aos militares do Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, pelos relevantes serviços prestados, especialmente pela operação ocorrida no dia treze de setembro do corrente ano, culminando em obtenção de provas de tráfico de drogas e prisão de envolvidos; sendo eles: segundos-tenentes Marcelo José de Sousa e Paulo Vieira Silva; segundo-sargento Wislei Borges de Souza; terceiros-sargentos Ueverson Martins da Silva, Paulo Pedro Pereira Júnior, Wilson Bernardes Coelho Filho, Célio Rodrigues Flores, Odylei José de Oliveira e Douglas Rodrigues Camargo; cabos Marco Túlio do Nascimento, Alexandre Miranda Monteiro e Bruno Mendes Ferreira Freitas; soldado Wendell Campos Silva. O Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL solicitou o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.853/2025), pelo falecimento do senhor Altair Sebastião Ribeiro. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo solicitou ao deputado federal José Vítor de Resende Aguiar (requerimento n. 2.861/2025), a apresentação de emenda parlamentar destinando recursos para a construção em Araguari de pista de atletismo (atividades esportivas de alto rendimento). Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 42/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito aos atletas do time de futsal do Sicoob Aracoop” - com apoio da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB. As Vereadoras Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB, solicitaram ao presidente da Câmara Municipal (requerimento n. 2.866/2025), a instalação de iluminação ou a colocação de faixa no prédio do Poder Legislativo, em EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 4 referência ao “Outubro Rosa”, alertando sobre a impor - tância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero. A Vereadora Ana Lúcia Ro - drigues Prado/Republicanos solicitou o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.873/2025), pelo falecimento do senhor Altair Sebastião Ribeiro. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos solicitou a Companhia Energética de Minas Gerais (requerimento n. 2.878/2025), a emissão de laudo técnico referente a constante instabilidade no fornecimento de energia elétrica na região do Quilombo, zona rural do Município, causando inúmeros transtornos e prejuízos nas atividades rurais. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos e os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB (esse proponente das duas primeiras moções), Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (essa proponente da primeira moção e da última), Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, apresentaram as moções n.s 214/2025, 215/2025, 216/2025- de aplauso, respectivamente, ao sargento Marcus Vinícius dos Santos, ao cabo Rogério Pires Rezende, e ao terceiro-sargento Wilson Bernardes Coelho Filho, da guarnição de motopatrulhamento da Polícia Militar de Minas Gerais - Grupo Especializado em Patrulhamento Ostensivo Rápido, pelo comprometimento exemplar ao intervir em situações de risco, preservando a vida de cidadãos e reafirmando a missão da Polícia Militar em proteger e servir a sociedade. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.880/2025), pelo falecimento do senhor David José Skaf. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos apresentaram o projeto de lei n. 201/2025, que “Dispõe sobre a autorização para que órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, e demais estabelecimentos comerciais disponibilizem suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Araguari, e dá outras providências.” O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PR apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 2.887/2025, solicitando ao presidente da Câmara Municipal a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a situação emergencial do Terminal Rodoviário Tancredo de Almeida Neves, recentemente interditado por risco de desabamento, com a participação de representantes do poder público, empresas de transporte rodoviário, especialistas em engenharia e infraestrutura, órgãos de fiscalização, forças de segurança, bem como da sociedade civil; b) projeto de lei n. 202/2025, que “Modifica a denominação da Rua “K”, localizada no Bair - ro Rio Negro, para Rua Manoel Dias de Oliveira” - com apoio dos Vereadores Débora de Sousa Dau/Republicanos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentaram a moção n. 217/2025- de aplauso à Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, pelos relevantes serviços prestados à comunidade na promoção da cultura, da educação e do turismo. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou os requerimentos: a) n. 2.909/2025, solicitando ao presidente da Câmara Municipal, que sejam tomadas providências em relação ao descumprimento pelo prefeito, do prazo legal para encaminhar resposta ao requerimento n. 1.582/2025; b) n. 2.912/2025, solicitando ao deputado estadual Raul José de Belém, a apresentação de emenda parlamentar destinando recursos para a reforma geral e melhorias na Escola Estadual Professora Katy Belém (salas de aula, banheiros, telhado e outras instalações). O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD solicitou o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.915/2025), pelo falecimento da senhora Natali Santos Oliveira. Os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Alex Alves Peixoto/Novo, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 218/2025- de aplauso à Sapataria Garotti- Antônio Eustáquio M. Araújo e funcionários, pelos sessenta anos de fundação, valorizando cada colaborador, parceiro e cliente, sendo sinônimo de excelência, tradição e confiança no mercado de calçados. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/ PL, por meio do requerimento n. 2.926/2025, solicitou, com base no art. 79, IV, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno da Câmara Municipal, a formação de comissão especial para analisar e emitir parecer ao projeto de resolução n. 4/2025, que “Altera a redação do caput do art. 80 da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 219/2025- de aplauso ao doutor Malk Mauad Ydi e aos demais organizadores, por mais uma edição da tradicional Feijoada do Sindicato Rural de Araguari. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 190/2025 (pagamento tributos SAE com cartão de crédito e débitos); b) projeto de lei n. 198/2025 (concessão de subvenção social à Associação Grupo Semente Esperança); c) emenda n. 1 (um) à proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 110/2025 (comparecimento na Câmara dos secretários municipais para prestação de contas). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 190/2025; b) emenda n. 1 (um) à proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 110/2025, com as Vereadoras Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/ PRTB assinando respectivamente em substituição aos Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos. A Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 183/2025 (Semana Municipal de Conscientização e Educação de Trânsito). A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 198/2025. A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 186/2025 (altera Lei n. 6.746, de 11 de abril de 2023- fechamento de vias); b) emendas n.s 1 (um) e 3 (três) ao projeto de lei complementar n. 15/2025 (altera Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024- chacreamentos), com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando em substituição ao Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB (proponente). VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravamse inscritos os Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD. Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir relacionados, os demais dispensaram. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo criticou secretários municipais que não respondem a requerimentos apresentados, classificando como desrespeito à Câmara. Advertiu que poderá usar seu poder de convocação caso não haja respostas fundamentadas. A Vereadora Débora de Sousa Dau/ Republicanos parabenizou a secretária de Saúde, Thereza Cristina Griep, destacando a reativação do serviço de raio-X da Policlínica com laudos digitais e envio de resultados por WhatsApp, facilitando o acesso dos cidadãos. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD pediu abertura de CPI- Comissão Parlamentar de Inquérito contra a Companhia Energética de Minas Gerais, denunciando falta de transparência, informações contraditórias e descaso com pedidos de extensão de rede elétrica. Criticou a cobrança da taxa de iluminação, a má execução de serviços e também irregularidades da empresa Rode Rotas no transporte semiurbano e intermunicipal. O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale/PSDB manifestou sobre a interdição da rodoviária, criticando a falta de planejamento, diálogo e manutenção preventiva por parte do Executivo. Ressaltou que decisões autoritárias prejudicaram comerciantes, empresas e usuários. Registrou também que o governo atual não respeita esta Casa Legislativa. Em síntese, a sessão foi marcada por cobranças de fiscalização, denúncias contra prestadores de serviços públicos (CEMIG e Rode Rotas), críticas à condução do Executivo e elogios pontuais à área da saúde. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/ PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de lei n. 167/2025, de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Marques Postigo/PL, e ausente do plenário o Vereador Rodrigo EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 5 Costa Ferreira/PRD, em cumprimento ao disposto no art. 155 do Regimento Interno, foram aprovados por quatorze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 167/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 110, de 23 de setembro de 2025, que “Modifica a denominação da Área Verde Um, localizada no Bairro Ipê, para Praça Luiz Marciano Ferreira Filho.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao citado projeto, os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinaram respectivamente em substituição as Vereadoras Débora de Sousa Dau/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponentes). Em votação o projeto de lei n. 168/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD, e ausente do plenário o Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, em cumprimento ao disposto no art. 155 do Regimento Interno, foram aprovados por quatorze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 168/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 111, de 23 de setembro de 2025, que “Modifica a denominação da Rua Dez, localizada no Bairro Jardim Botânico, para Rua Lindalva de Santana.” Não foi apreciado o projeto de lei n. 185/2025, que declara de utilidade pública a Companhia Teatral Tagarelas da Mogiana, em virtude da ausência, nesta sessão, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza (proponente). Em votação o projeto de lei n. 188/2025, de autoria da Mesa da Câmara, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Trânsito e Transportes; b) projeto de lei n. 188/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 112, de 23 de setembro de 2025, que “Altera a redação do inciso V do art. 30 da Lei n. 5.792, de 8 de setembro de 2016, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi, no Município de Araguari.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao supracitado projeto, os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos Alex Alves Peixoto/Novo e Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinaram em substituição aos membros da Mesa da Câmara. Os projetos de decreto legislativo n. 38/2025 (de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL), n. 39/2025 (de autoria do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB), foram aprovados por quinze votos, as - sim como correspondentes pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e da Comissão Permanente de Redação, sendo que referidos projetos, promulgados pelo presidente da Câmara, foram convertidos respectivamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.459, de 23 de setembro de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Pizzaria e Restaurante do Wesley”; b) n. 1.460, de 23 de setembro de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Henrique Perpétuo Braga.” Nos pareceres da Comissão Per - manente de Redação aos supracitados projetos, os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos assinaram respectivamente em substituição aos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponentes); e no primeiro projeto citado, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinou em substituição a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos (proponente). IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram aprovadas sem restrições, por quinze votos, as atas das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária, realizadas nos dias dezesseis e vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Os requerimentos n.s 2872 e 2.901/2025 foram retirados pelas proponentes. Foram aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s 2.843, 2.844, 2.845, 2.846, 2.847, 2.848, 2.849, 2.850, 2.851, 2.852, 2.853, 2.854, 2.855, 2.856, 2.857, 2.858, 2.859, 2.860, 2.861, 2.862, 2.863, 2.864, 2.865, 2.866, 2.867, 2.868, 2.869, 2.870, 2.871, 2.873, 2.874, 2.875, 2.876, 2.877, 2.878, 2.879, 2.880, 2.881, 2.882, 2.883, 2.884, 2.885, 2.886, 2.887, 2.888, 2.889, 2.890, 2.891, 2.892, 2.893, 2.894, 2.895, 2.896, 2.897, 2.898, 2.899, 2.900, 2.902, 2.903, 2.904, 2.905, 2.906, 2.907, 2.908, 2.909, 2.910, 2.911, 2.912, 2.913, 2.914, 2.915, 2.916, 2.917, 2.918, 2.919, 2.920, 2.921, 2.922, 2.923, 2.924, 2.925, 2.926, 2.927, 2.928, 2.929, 2.930, 2.931, 2.932, 2.933, 2.934,/2025; b) moções de aplauso n.s 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219/2025. Considerando a aprovação do requerimento n. 2.926/2025, foi constituída comissão especial, composta pelos Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD (presidente), Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos (vice-presidente), Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB (membro), para analisar e emitir parecer ao projeto de resolução n. 4/2025. XIORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s 166/2025 (com prazo para apreciação vencido), 181/2025, 185/2025, 186/2025; de lei complementar n. 15/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/ PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/ PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/ Mobiliza. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia trinta de setembro do corrente ano; e, às doze horas e dez minutos, declarou en - cerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 23 de setembro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 30 de setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. _________________________________________________________ ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIAVINTE E NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se extraordinariamente no dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, às nove horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou ao segundosecretário que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PLsegundo-secretário. Na sequência, foi efetuada a leitura do edital de convocação e das correspondências recebidas, pois a ata da sessão anterior seria apreciada em outra oportunidade. II- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025 - segunda-feira, às nove horas, no recinto próprio deste Legislativo, para a discussão e votação do projeto de lei n. 166/2025, que ‘Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.’ Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 25 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.” Referido edital publicado na edição n. 850 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que os Decretos Legislativos n.s 1.459 e 1.460, de 23 de setembro de 2025, foram publicados na mesma edição do citado edital de convocação. Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 2.189, 2.223, 2.229, 2.257, 2.266, 2.389, 2.326, 2.333, 2.362/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.855, 1.854, 1.968, 2.135, 2.138, 2.257, 2.054, 2.260, 2.347/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n.s 2.200, 2.205, 2.206, 2.214, 2.290, 2.298, 2.301, 2.318, 2.360, 2.366, 2.367, 2.370/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.977, 2.144, 2.145, 2.061, EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 6 2.066, 2.357, 1.614, 1.983, 2.261, 1.863, 2.352, 2.264/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/ Republicanos; c) n.s 2.188, 2.201, 2.231, 2.235, 2.237, 2.258, 2.285, 2.286, 2.368/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.076, 1.986, 1.989, 1.182, 1.185, 2.074, 1.542, 2.266, 2.267/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 2.072, 2.217, 2.243, 2.269/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.151, 2.078, 2.154, 2.152/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.s 2.179, 2.211, 2.350, 2.351, 2.352, 2.382/2025, em resposta aos requerimentos n.s 606, 2.155, 2.273, 2.274, 2.275, 1.553/2025, da Vereadora Débora de Sousa Dau/ Republicanos; f) n.s 2.070, 2.180, 2.192, 2.195, 2.196, 2.213, 2.238, 2.251, 2.271, 2.354, 2.381/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.001, 1.107, 1.880, 2.092, 1.901, 1.998, 1.599, 1.876, 2.091, 2.279, 2.383/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 2.030, 2.078, 2.079, 2.098, 2.265/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.801, 312, 2.005, 2.094, 2.095/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; h) n.s 2.278, 2.300/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.181, 1.907/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; i) n.s 2.075, 2.181, 2.184, 2.197, 2.255, 2.270/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.100, 1.501, 1.914, 1.917, 1.396, 2.102/2025, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; j) n.s 2.198, 2.230, 2.234, 2.253, 2.275, 2.276, 2.279, 2.379, 2.383/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.920, 1.921, 1.766, 2.021, 2.194, 2.192, 2.193, 2.301, 537/2025, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; k) n.s 2.177, 2.194, 2.311, 2.343, 2.369, 2.375/2025, em resposta aos requerimentos n.s 844, 1.571, 2.201, 2.204, 2.308, 2.202/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; l) n.s 2.077, 2.103, 2.175, 2.182, 2.183, 2.252, 2.310, 2.313, 2.361, 2.400/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.025, 1.143, 648, 1.654, 1.931, 1.736, 1.731, 2.212, 2.210, 1.582/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; m) n.s 2.123, 2.150, 2.210, 2.219, 2.267, 2.273, 2.287, 2.316, 2.320, 2.323, 2.327, 2.344/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.031, 2.032, 2.106, 2.110, 2.111, 2.229, 2.220, 2.226, 2.218, 2.028, 1.431, 2.227/2025, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; n) n.s 2.048, 2.074, 2.218, 2.228, 2.263, 2.264, 2.321, 2.322, 2.340, 2.341, 2.359, 2.376, 2.380/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.830, 2.119, 1.945, 2.116, 2.114, 2.120, 2.184, 2.183, 2.187, 2.188, 2.185, 2.186, 2.328/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; o) n.s 1.940, 2.080, 2.221, 2.222, 2.282, 2.305, 2.307, 2.356, 2.357/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.841, 2.124, 1.840, 1.843, 1.672, 2.333, 2.335, 2.237, 2.236/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; p) n.s 2.073, 2.202, 2.249, 2.262, 2.268, 2.283, 2.304, 2.329, 2.339, 2.346, 2.347, 2.372, 2.374, 2.377/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.042, 2.129, 1.955, 2.130, 1.957, 1.956, 1.792, 1.447, 2.245, 2.244, 2.246, 2.247, 2.243, 2.451/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; q) n.s 2.025, 2.190, 2.260, 2.288, 2.319, 2.324, 2.325, 2.330, 2.338, 2.358/2025, em resposta aos requerimentos n.s 891, 2.049, 2.048, 1.961, 2.249, 2.050, 2.051, 1.455, 2.541, 2.457/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; r) n.s 2.027, 2.029, 2.069, 2.076, 2.174, 2.186, 2.191, 2.193, 2.199, 2.203, 2.204, 2.215, 2.224, 2.225, 2.226, 2.227, 2.232, 2.236, 2.240, 2.242, 2.254, 2.256, 2.259, 2.261, 2.272, 2.302, 2.303, 2.306, 2.308, 2.309, 2.315, 2.317, 2.328, 2.342, 2.349, 2.353, 2.355, 2.363, 2.378/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.900, 1.879, 1.896, 2.157, 677, 1.848, 1.868, 1.812, 1.978, 2.085, 2.132, 1.993, 1.858, 1.895, 1.899, 1.950, 1.995, 1.782, 1.949, 1.723, 1.952, 2.086, 2.046, 2.123, 2.148, 1.691, 1.700, 2.299, 2.287, 2.288, 2.343, 2.200, 1.192, 2.195, 2.248, 2.278, 2.289, 1.002, 2.179/2025, subscritos por diversos Vereadores; s) n. 2.386/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 203/2025, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público, e dá outras providências”; t) n. 2.398/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 204/2025, que “Autoriza o Município de Araguari a celebrar Termo de Adesão com a Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo - Anseditur, dando outras providências”; u) n. 2.423/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 205/2025, que “Autoriza a doação com encargo de imóvel público do Município de Araguari, para fins de construção da sede da Câmara Municipal de Araguari, e dá outras providências”; v) n. 2.424/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 206/2025, que “Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, dando outras providências.” Ofício enviado pelo presidente da Câmara, comunicando que em ato solene realizado no dia dezessete de setembro do corrente ano, na sede própria do Poder Legislativo, foi efetuada a entrega do Título de Cidadão Honorário de Araguari aos senhores José Honorato Filho (Decreto Legislativo n. 1.340, de 20 de fevereiro de 2024) e Wilson José Prado (Decreto Legislativo n. 1.346, de 19 de março de 2024). Ofício n. 205/2025 do Vereador Wilian Marques Postigo, solicitando a retirada do projeto de decreto legislativo n. 40/2025. Ofício n.789/2025 da Companhia Energética de Minas Gerais, em resposta ao requerimento n.2.565/2025. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/ PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIIIDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontrava-se na pauta desta sessão ordinária o projeto de lei n. 166/2025, com o prazo para apreciação vencido. Anunciada a discussão da matéria, o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou a emenda n. 1 (um), dando a seguinte redação ao parágrafo único do art. 3º: “As gratificações pelo exercício das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de Supervisores Gerais, não se incorporam, em nenhuma hipótese, na remuneração dos servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias, ficando assegurada a manutenção do adicional de insalubridade a que fazem jus pelo efetivo exercício do cargo.” Também o Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou a emenda n. 2 (dois), alterando o § 1º do art. 1º e o inciso I do art. 4º: a) “Art. 1º ... § 1º Os servidores ocupantes das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de Supervisores Gerais trabalharão em regime de tempo integral, ressalvado que aqueles servidores que exercerem suas atribuições em tempo integral poderão, ainda, receber bonificação específica pela participação em campanhas de combate e prevenção às endemias. ...”; b) “Art. 4º ... I- realizar as atividades inerentes ao cargo, acompanhar e supervisionar diretamente as atividades dos agentes de combate às endemias e demais servidores da sua turma, garantindo a correta execução das rotinas de trabalho; ...” Na sequência, o plenário aprovou, por doze votos, a dispensa dos pareceres às supracitadas emendas, conforme previsto no art. 214 do Regimento Interno. Em votação o projeto de lei n. 166/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por doze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social, ao projeto; b) emenda n. 1 (um) de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; c) emenda n. 2 (dois) de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; d) projeto de lei n. 166/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnicos, gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer e transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 113, de 29 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s 181/2025, 185/2025, 186/2025; de lei complementar n. 15/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausentes na sessão, os Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia trinta de setembro do corrente ano; e, às dez horas e quinze minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 29 de setembro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 30 de setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/