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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2025-09-23
native_id273

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 Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 1
Aviso de Contratação Direta
Ratificação
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025
 PROCESSO: 021/2025
Dispensa de licitação n° 014/2025 com fun￾damento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133,
de 01 de Abril de 2021 e Decreto Municipal nº
116/2021. Contratada: CLAUDIA DE CARITA D.
PEREIRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE DECO￾RAÇÃO, PARA EVENTO DE CARÁTER INSTITUCIO￾NAL DE ENTREGA DO DIPLOMA DE MÉRITO EDU￾CACIONAL, COM RESPECTIVO FORNECIMENTO
DE MATERIAL E SERVIÇO DE APOIO, VISANDO
ATENDER A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICI￾PAL DE ARAGUARI. . Dotação Orçamentária: Fi￾cha: 03; Fonte: 500 D.O:
01.01.01.031.0001.2297.3.3.90.39.00. Valor Glo￾bal Estimado do Contrato: R$ 28.500,00 (Vinte e
oito mil e quinhentos reais). Câmara Municipal.
Araguari – MG, 09 de outubro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
__________________________________________________
Aviso de Contratação Direta
Ratificação
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2025
 PROCESSO: 022/2025
Dispensa de licitação n° 015/2025 com fun￾damento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133,
de 01 de Abril de 2021 e Decreto Municipal nº
116/2021. Contratada: MARGOT CAFÉ E BISTRÔ.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BUFFET DE
COQUETEL, PARA EVENTO DE CARÁTER INSTITU￾CIONAL DE ENTREGA DO DIPLOMA DE MÉRITO
EDUCACIONAL, COM RESPECTIVO FORNECIMEN￾TO DE MATERIAL E SERVIÇO DE APOIO, VISANDO
ATENDER A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICI￾PAL DE ARAGUARI. Dotação Orçamentária: Ficha:
03; Fonte: 500 D.O:
01.01.01.031.0001.2297.3.3.90.39.00. Valor Glo￾bal Estimado do Contrato: R$ 17.850,00 (Dezes￾sete mil e oitocentos e cinquenta reais). Câmara
Municipal. Araguari – MG, 09 de outubro de
2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REA￾LIZADA NO DIA VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS
MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no
dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco,
terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada
na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta
cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e
em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão
e solicitou a vice-presidente a que fizesse a chamada. I￾PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB￾vice-presidente, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Olivei￾ra/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Wal￾temir Rodrigues Neves/Republicanos. Na sequência, o
presidente solicitou a primeira-secretária que fizesse a
leitura das atas das sessões anteriores e das correspon￾dências recebidas. II- LEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES
ANTERIORES- Foram lidas as atas das sessões da Câma￾ra, ordinária e extraordinária, realizadas nos dias de￾zesseis e vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e
cinco, respectivamente. III- LEITURA DAS CORRESPON￾DÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do
Município: a) n. 2.365/2025, encaminhando o projeto de
lei complementar n. 20/2025, que “Introduz alterações
na Lei Complementar n. 217, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para
fins urbanos e dá outras providências”; b) n.
2.371/2025, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 200/2025, que “Altera a
redação do § 1º do art. 2º da Lei n. 3.117, de 19 de ju -
nho de 1996, que autoriza o Chefe do Executivo a cele￾brar acordo com o servidor municipal nas rescisões
imotivadas do contrato de trabalho e dá outras provi￾dências”; c) n. 2.373/2025, encaminhando o saldo ban￾cário referente ao período de quinze a dezenove de se￾tembro do corrente ano; d) 2.484/2025, contendo men￾sagem modificativa aos art.s 1º e 2º do projeto de lei n.
192/2025, que estabelece novos vencimentos e jornada
de trabalho para os cargos e empregos públicos que
menciona. Ofício enviado pelo Vereador Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL justificando sua ausência na sessão
ordinária da Câmara, realizada no dia dezesseis de se￾tembro do corrente ano. Ofício enviado pelo Vereador
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza justificando sua
ausência nas sessões ordinárias da Câmara que serão
realizadas nos dias vinte e três e trinta de setembro do
corrente ano. A Mesa da Câmara, para os fins do dis￾posto no inciso X, do art. 44, da Resolução n. 99, de 17
de dezembro de 2021 - Regimento Interno da Câmara,
combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29
de setembro de 2016, acatou as justificativas e deferiu
os pedidos, considerando: que o Vereador Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL apresentou atestado firmado pelo
doutor Alexandre José de Góes (CRO-GO 11.9950); que
o Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza
apresentou atestado firmado pela doutora Laura Go￾mes Vargas (CRM-MG 94.498), determinando seu re￾pouso médico por quatorze dias, a partir de vinte e um
de setembro. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados,
solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1)
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: n. 2.843/2025- que en￾caminhe cronograma referente a execução de obras
para a recuperação do prédio do Terminal Rodoviário
Presidente Tancredo de Almeida Neves, informando se
será somente estrutural ou completa, previsão de con￾clusão e se será incluído ponto de embarque e desem￾barque do transporte coletivo; 2) Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.844/2025- execução
de reparos para conter o vazamento de água na Rua
Paraná esquina com a Rua Joaquim Barbosa (Bairro
Amorim); b) n. 2.845/2025- que seja realizado teste de
vazão de água nos poços artesianos para verificar a
média de cada poço, bem como se os equipamentos
instalados (bomba de submersão) seriam adequados
para o volume detectado; c) n. 2.846/2025- que sejam
adotadas medidas para a desobstrução da rede de es￾goto na Rua Olívio Vieira dos Santos esquina com a
Rua Isolina Soares (Bairro Vieno); d) n. 2.847/2025- exe￾cução do serviço de pintura estratigráfica nas vias do
Bairro Amorim; e) n. 2.848/2025- execução do serviço
de pintura estratigráfica nas vias do Bairro Santa Tere￾zinha; f) n. 2.849/2025- que seja efetuado o recolhi￾mento do lixo depositado à céu aberto na entrada da
região do Porto Barreiro; 3) Sebastião Alves Ribeiro Jú￾nior/PL: a) n. 2.850/2025- instalação de mais câmeras
de videomonitoramento em pontos estratégicos, espe￾cialmente nas entradas, com integração ao sistema da
Polícia Militar; b) n. 2.851/2025- instalação de rede de
vôlei na quadra existente na Praça Maria Abadia Lopes
Virgínio (Bairro Novo Horizonte); c) n. 2.852/2025- im￾plantação de melhorias na sinalização de trânsito na
confluência da Praça Farid Nader com a Avenida Tira￾dentes e a Rua Major Joaquim Magalhães; 4) Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.854/2025- exe￾cução do serviço de limpeza na Praça José Rosa Patro￾cínio (Bairro Goiás); b) n. 2.855/2025- realização de ma￾nutenção nos equipamentos da academia ao ar livre lo￾calizada na Rua Santa Edwiges (Bairro Gutierrez); c) n.
2.856/2025- que seja realizada limpeza do bueiro situa￾do próximo ao número 431 da Rua José Paulo Bispo Es￾cobar (Bairro Ipê); 5) Wilian Marques Postigo/PL: a) n.
2.857/2025- realização de manutenção no mata-burro
(danificado) situado na região da Patrona (produtor ru￾ral Lenir); b) n. 2.858/2025- elaboração de projeto de lei
concedendo isenção de Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis e do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana aos contribuintes em trata￾mento de câncer; c) n. 2.859/2025- recapeamento da
Rua Estácio de Sá (Bairro Miranda); d) n. 2.860/2025-
execução do serviço de pintura estratigráfica efetuan￾do a sinalização das Ruas Marechal José Pessoa, Posse,
Tocantins, Araguaia e da Avenida Comissão Crulls (Bair￾ro Brasília), próximo ao condomínio Torres do Bella; 6)
Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.862/2025- realização
do serviço de medição na Rua Walter Santiago (Bairro
Santiago), para possibilitar a correta demarcação da
pista de rolamento e do passeio público; asfaltamento
da citada via; b) n. 2.863/2025- que determine o patro￾lamento da estrada rural do Campo Redondo, nas pro￾ximidades da fazenda Floresta; 7) Ana Lúcia Rodrigues
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 2
Prado/Republicanos: a) n. 2.864/2025- implantação de
serviço itinerante prioritário do Centro de Referência de
Assistência Social, para atendimento domiciliar das pes￾soas com deficiência e com dificuldade de locomoção;
b) n. 2.865/2025- que informe se foi concluído o proces￾so licitatório para construção de unidade escolar de en￾sino fundamental nas imediações do Portal dos Ipês I,
previsão de início das obras e envio de croqui do proje￾to; c) n. 2.868/2025- designação de profissionais da saú￾de para realização na Câmara Municipal, dos exames de
Papanicolau e mamografia nas servidoras do Legislati￾vo; d) n. 2.869/2025- implantação em áreas externas
das unidades de saúde, de espaços de descanso para
os trabalhadores; celebração de parceria público-priva￾da para a criação e manutenção desses locais de repou￾so; e) n. 2.870/2025- que informe se foi concluída a for -
mação dos profissionais que realizarão teste de acuida￾de visual nas unidades escolares, e se foi definida a da -
ta de início do agendamento; que encaminhe o crono￾grama previsto na Lei n. 6.715, de 16 de março de 2023,
de autoria da citada vereadora; f) n. 2.871/2025- cele￾bração de parceria junto a Caf Transportes visando a re￾alização de treinamento anual dos funcionários da em￾presa que operam na rede de transporte público muni￾cipal, para assegurar o direito ao transporte e à mobili￾dade da pessoa com deficiência ou com mobilidade re￾duzida; g) n. 2.872/2025- encaminhando para análise,
anteprojeto de lei instituindo o Portal TEA; 8) Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/
Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n.
2.867/2025- instalação de iluminação ou de faixa no Pa￾lácio dos Ferroviários em referência ao “Outubro Rosa”,
alertando sobre a importância da prevenção e do diag￾nóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero;
9) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.874/2025-
que os ciganos acampados em áreas públicas situadas
na Rua Marciano Santos no Distritos de Piracaíba e na
entrada do Distrito de Amanhece, e que possuem casa
própria (inclusive na citada rua), sejam retirados dos ci￾tados espaços; destacou a proponente, a prática de
maus-tratos contra os animais e a obstrução de via pú￾blica pelos invasores, bem como a necessidade de criar
políticas públicas para o reconhecimento de forma legal
da cultura e da sociedade cigana; b) n. 2.875/2025- cele￾bração de parceria com empresas instaladas no Municí￾pio, visando a contratação de profissionais 50+, valori￾zando as habilidades comportamentais desenvolvidas
ao longo de décadas e superando preconceitos etários;
c) n. 2.879/2025- celebração de parceria com o Instituto
Master de Ensino Presidente Antônio Carlos, visando a
atuação dos estudantes do curso de medicina nas esco￾las municipais, orientando sobre temas como alimenta￾ção saudável, atividade física, higiene, prevenção de
doenças, pesagem, acidentes, etc.; 10) Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Alex Alves Peixoto/Novo: n.
2.876/2025- que interceda junto a empresa Caf Trans￾portes, objetivando a implantação do pagamento no
transporte público por meio de Pix e cartão; 11) Débora
de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/
PRTB: n. 2.877/2025- substituição das lixeiras existentes
nas áreas internas e externas do Mercado Municipal,
por lixeiras de coleta seletiva; 12) Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Alex Alves Peixoto/Novo, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Si￾queira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.881/2025- que seja aberto
aceiro no Bosque John Kennedy, também, reforçando
as demandas apresentadas anteriormente sobre referi￾da área; 13) Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB: a) n. 2.882/2025- implantação de melhorias no
setor de iluminação pública do Bairro Interlagos; o sis￾tema atual não seria suficiente para garantir a seguran￾ça e a visibilidade adequada; b) n. 2.885/2025- realiza￾ção de mutirão para o atendimento de pacientes com
câncer de pele, disponibilizando consultas ambulatori￾ais, pequenas cirurgias e demais intervenções necessá￾rias, considerando a importância do diagnóstico preco￾ce e do tratamento preventivo; 14) Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos: n. 2.883/2025- que sejam indicados represen￾tantes do Conselho Regional de Engenharia e Agrono￾mia de Minas Gerais e da Polícia Civil para comporem
novamente o Conselho Municipal de Defesa e Conser￾vação do Meio Ambiente - CODEMA; 15) Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n.
2.884/2025- que sejam instalados bancos e cobertura
na lateral do Mercado Municipal, setor utilizado pelos
usuários do transporte coletivo urbano com destino
aos Bairros Goiás, São Sebastião, Vieno, São Judas, In￾dependência, etc.; 16) Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Le￾vi de Almeida Siqueira/PRD: n. 2.886/2025- que seja cri￾ada força-tarefa para, em parceria com o Corpo de
Bombeiros Militar e demais órgãos competentes, deter￾minar a realização de limpeza, fiscalização e orientação
sobre as constantes queimadas no Bairro Bela Vista e
em regiões rurais próximas; 17) Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD, Alex Alves Peixoto/Novo, Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB: n. 2.888/2025- convocando para compa￾recimento em sessão da Câmara Municipal, o secretário
municipal de Infraestrutura- Rodrigo da Silva Cardoso,
o secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobi￾lidade Urbana- Joaquim Fernandes Soares, e o coorde￾nador municipal de Proteção e Defesa Civil- tenente Lu￾cenildo Batista, a fim de prestarem esclarecimentos so￾bre a situação estrutural, operacional e administrativa
do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, interditado no dia vinte de setembro do corren￾te ano, em razão do risco iminente de desabamento da
estrutura, conforme laudos técnicos elaborados pela
Secretaria de Infraestrutura, Defesa Civil, Corpo de
Bombeiros, Associação dos Municípios da Microrregião
do Vale do Paranaíba (Amvap) e, posteriormente, pela
empresa Zakon Engenharia; apresentaram os propo￾nentes, os seguintes quesitos: “Quais as conclusões es￾pecíficas dos laudos técnicos que apontaram o risco de
colapso estrutural? 1. Por que não foram tomadas me￾didas preventivas de manutenção que evitassem a ne￾cessidade de interdição repentina? 2. Qual é o plano
emergencial adotado pela Prefeitura para assegurar
condições adequadas de embarque, desembarque e
atendimento aos usuários, enquanto durar a interdi￾ção? 3. Quais alternativas de local provisório foram
avaliadas pela Administração e por que a única solução
apresentada foi rejeitada pelas empresas? 4. Há previ￾são orçamentária e cronograma definido para a refor￾ma estrutural ou substituição do Terminal Rodoviário?
5. Quais medidas de fiscalização e segurança a Defesa
Civil está adotando para impedir acidentes no entorno
da área interditada? 6. Qual será a participação da SET￾TRANS na organização do tráfego e da mobilidade ur -
bana diante da nova realidade imposta pela interdi￾ção?”; que transmita convite aos representantes em￾presa Zakon Engenharia e o comandante da Segunda
Companhia de Bombeiros Militar em Araguari, para
também participarem da sessão; 18) Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobili￾za, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.889/2025-
que encaminhe cópia dos projetos arquitetônico e exe￾cutivo do futuro Terminal Rodoviário Presidente Tan￾credo de Almeida Neves; que a nova estrutura seja pla￾nejada e dimensionada para funcionar também como
terminal de ônibus urbanos, integrando os sistemas in￾termunicipal e municipal; 19) Levi de Almeida
Siqueira/PRD: a) n. 2.890/2025- que seja efetuado le￾vantamento das áreas suscetíveis a alagamentos,
acompanhado da indicação das medidas preventivas e
corretivas planejadas ou executadas para solucionar o
problema, prazos estabelecidos, metas definidas e fase
atual de cada projeto; b) n. 2.891/2025- realização de
limpeza preventiva dos bueiros existentes na cidade,
antes do início do período chuvoso; c) n. 2.892/2025-
que sejam concluídas as obras de canalização, drena￾gem pluvial, instalação elétrica, pavimentação e sinali￾zação, nos Bairros Independência, Santiago e Santa Te￾rezinha, com envio de cronograma para o término das
obras, iniciadas em dois mil e vinte e três; complemen￾tando a resposta encaminhada ao requerimento n.
42/2025; d) n. 2.893/2025- que informe o motivo da
não implantação de sistema de reconhecimento facial
para acesso dos alunos ao Araguari Tênis Clube, está￾gio atual e prazo definitivo; em resposta ao requeri￾mento n. 1.641/2025, estabeleceram sessenta dias pa￾ra a conclusão do processo (prazo vencido); e) n.
2.894/2025- que encaminhe cópia integral do estudo
de viabilidade técnica e orçamentária mencionado no
ofício n. 0433/SMMA/2025; reiterando o requerimento
n. 1.500/2025; f) n. 2.895/2025- que informe as medi￾das efetivamente adotadas para a instalação do siste￾ma de iluminação pública nas imediações da Avenida
Comissão Crulls (Bairro Brasília); reiterando requeri￾mento n. 1.207/2025; g) n. 2.896/2025- que seja com￾plementada a resposta ao requerimento n. 1.566/2025,
com encaminhamento de cópia do cronograma de
ações dessa Secretaria Municipal, indicando o dia e ho￾rário em que foi realizado o serviço de reforma da Pra￾ça Carlos José de Moura (Bairro Sibipiruna), com a ins￾talação de bancos e de parque infantil; h) n.
2.897/2025- que informe os resultados dos estudos
empreendidos para reforma geral do Mercado Munici￾pal, conforme informado por meio do ofício n. 0332/
SMSU/2025, em resposta ao requerimento n.
1.495/2025; 20) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n.
2.898/2025- que sejam concluídas as obras de constru￾ção de bolsões e de escoamento da água pluvial na es￾trada rural da região da Deja; o fato de não terminar a
obra, estaria acarretando sérios problemas de erosão e
desvio da estrada, que agora avança sobre áreas de
plantação de soja, causando prejuízos aos produtores
rurais; b) n. 2.899/2025- que sejam efetuados o patro￾lamento e a manutenção adequada no sistema de dre￾nagem na estrada rural da região do Bom Jardim, devi￾do as erosões nas laterais, comprometendo a estrutura
da via; c) n.s 2.901/2025, 2.905/2025- implantação de
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
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Para verificar a validade: 
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 Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 3
ponto de ônibus do transporte coletivo (com abrigo) em
frente ao número 602 da Avenida Batalhão Mauá, onde
funcionará a sede da Farmácia Municipal; realização de
manutenção na sinalização estratigráfica das faixas de
pedestres; d) n. 2.903/2025- execução dos serviços de
poda das árvores e de limpeza na Praça José Rodrigues
Alves (Centro); e) n. 2.906/2025- instalação de redutor
de velocidade nas proximidades do número 781 da Ave￾nida Batalhão Mauá, pois no setor existem vários esta￾belecimentos comerciais, com intenso tráfego de pe￾destres; 21) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/
PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Waltemir Ro￾drigues Neves/Republicanos: n. 2.900/2025- que enca￾minhe a relação das máquinas pertencentes ao Municí￾pio que realizam serviços na zona rural, discriminando
a localização atual (região/comunidade), cronograma
de atendimento; segundo os proponentes, essa infor￾mação, que era prestada periodicamente, facilitava o
pedido de execução de serviços, com base na proximi￾dade e na logística do maquinário; 22) Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB: n. 2.902/2025- que seja criado o Festival de
Música Interescolar, sob a coordenação da Fundação
Araguarina de Educação e Cultura, envolvendo escolas
públicas e particulares do Município, para a valorização
dos talentos estudantis e intercâmbio cultural entre as
escolas; 23) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Débora de
Sousa Dau/Republicanos: n. 2.904/2025- implantação
de placas educativas em praças, parques, canteiros pú￾blicos e demais áreas de convivência, com orientações
sobre a obrigatoriedade de recolhimento das fezes de
animais, incentivando os tutores a cumprirem sua res￾ponsabilidade com o bem-estar coletivo e com a limpe￾za da cidade; 24) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a)
n. 2.907/2025- informações sobre os estudos técnicos e
aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
nos vencimentos dos servidores públicos municipais; se
negativa a resposta, que informe o motivo e previsão
para a efetivação; que informe se existe plano ou cro￾nograma para recompor as possíveis perdas salariais
acumuladas em decorrência da não aplicação do INPC;
b) n. 2.908/2025- que seja complementada a resposta
enviada ao requerimento n. 1.056/2025, especificando
se a empresa responsável pela reforma do telhado do
prédio da antiga Tipografia (atual Secretaria de Infraes￾trutura) e do Palácio dos Ferroviários possui autoriza￾ção e credenciamento do IPHAN para reforma em pré￾dios tombados como patrimônio histórico e cultural; se
afirmativa a resposta, encaminhar cópia do credencia￾mento e da autorização, do projeto de reforma e do
laudo técnico do prédio, e informar se a reforma conta
com seguro garantia; c) n. 2.910/2025- revitalização da
Praça Doutor Odilon Ferreira, localizada no Bairro Goiás
(limpeza, reparos estruturais, pintura, poda de árvores,
jardinagem e instalação de lâmpadas de LED; d) n.
2.911/2025- instalação de sinalização (placa e pintura)
proibindo estacionar em frente à Casa Care Eva, situada
na Avenida Melo Viana, número 295 (Bairro Goiás), de￾vido ao embarque e desembarque de idosos assistidos
pela instituição; e) n. 2.913/2025- informações sobre os
pagamentos referentes ao Plano de Demissão Voluntá￾ria - PDV, especificando situação no corrente mês e se
os valores previstos estariam sendo devidamente quita￾dos; se negativa a resposta, informar a previsão para a
regularização do pagamento; f) n. 2.914/2025- que se￾jam complementadas as informações prestadas em res￾posta ao requerimento n. 2.023/2025, em relação ao
pagamento do adicional de deslocamento aos agentes
comunitários de saúde que atuam na zona rural, em es -
pecial na Unidade Básica de Saúde da Família do Distri￾to de Amanhece, contendo análise individual de cada
servidor, indicando o motivo do não pagamento em ca￾da caso, e envio de cópia do parecer sobre as medidas
a serem tomadas para regularizar a situação, garantin￾do o direito ao adicional de deslocamento; 25) Rodrigo
Costa Ferreira/PRD: a) n. 2.916/2025- pintura da quadra
de esportes do Distrito de Piracaíba, inclusive com a de￾marcação para a prática do futsal; b) n. 2.917/2025- re￾cuperação do asfalto no cruzamento das Ruas Bias For￾tes e Coronel José Ferreira Alves (Centro); c) n.
2.918/2025- implantação de melhorias, modernização e
ordenamento do trânsito na Avenida Bahia, para me￾lhor fluidez, devido ao intenso fluxo de veículos e en￾garrafamentos; d) n. 2.919/2025- replantio de árvores
de espécies nativas e adequadas ao meio urbano, nas
avenidas, parques, praças e outros locais onde ocorreu
o corte; 26) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n.
2.920/2025- que informe a quantidade e a localização
de lotes vagos pertencentes ao Município, bem como a
destinação atual ou prevista de cada um; b) n.
2.921/2025- implantação da disciplina ou conteúdo pro￾gramático de educação financeira infantil nas escolas
da rede municipal de ensino; c) n. 2.922/2025- que seja
efetuado o mapeamento das áreas vulneráveis para im￾plementação de obras permanentes de drenagem plu￾vial, especialmente nos pontos críticos já conhecidos,
visando prevenir enchentes, alagamentos e prejuízos à
população; d) n. 2.923/2025- implantação do Programa
Saúde na Roça, objetivando levar às comunidades ru￾rais, atendimentos médico, odontológico, de enferma￾gem, vacinação, exames básicos e ações de promoção à
saúde; e) n. 2.924/2025- implantação do Programa Pa￾trulha Ambiental, para intensificar a fiscalização de
áreas verdes, nascentes, matas ciliares, descarte irregu￾lar de resíduos, queimadas e outras práticas que cau￾sem danos ao meio ambiente, atuando de forma educa￾tiva, promovendo campanhas de conscientização ambi￾ental em escolas, comunidades e áreas rurais; f) n.
2.925/2025- que sejam concluídas as obras iniciadas na
Rua Jaime Orsi e na Praça Doutor Milton Fernandes de
Melo (Bairro Aeroporto), estendendo os reparos e me￾lhorias para os dois lados; 27) Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza: a) n. 2.927/2025- que informe as condi￾ções de trabalho oferecidas aos trabalhadores terceiri￾zados que realizam o serviço de capina, especificando
de existe protocolo sobre a disponibilização de água
potável, banheiro químico, local de descanso, bem co￾mo as medidas adotadas para garantir a saúde e o
bem-estar desses profissionais; b) n. 2.928/2025- que
informe os gastos com o serviço de iluminação pública
no corrente ano (de janeiro até a presente data), valor
total em cada mês, serviços e despesas com materiais
adquiridos, manutenção de estoque, reposição, veícu￾los, combustível, ferramentas, remuneração de serviços
técnicos de terceiros, convênio ou contrato com con￾cessionária ou distribuidora de energia elétrica, amplia￾ção e melhoria do serviço prestado; c) n. 2.929/2025-
que informe o número total de coveiros e demais funci￾onários lotados nos Cemitérios Bom Jesus e Park, atu￾almente; valor estimado de gastos mensais ou anuais
com a contratação desses profissionais terceirizados;
economia que o Município poderia ter com a atual es￾trutura de pessoal, implementando mudanças ou redu￾zindo o número de funcionários; 28) Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.930/2025- que seja efetu￾ada a desobstrução e a limpeza do bueiro localizado na
esquina da Rua Joaquim Barbosa com a Rua Marcílio
Dias (Bairro Amorim); b) n. 2.931/2025- implantação de
mão única de direção na Rua Comendador Miguel Pe￾dreiro (Bairro Goiás), considerando o funcionamento,
no setor, da Escola Estadual Antônio Nunes de Carva￾lho Filho; c) n. 2.932/2025- que sejam adotadas medi￾das de segurança e para conter a poeira na Rua Delícia
da Costa (Bairro Bela Suíça), como pavimentação do
trecho crítico, instalação de redutores de velocidade,
desvio do tráfego pesado para vias asfaltadas; as famí￾lias sofrem há mais de dez anos com a poeira constan￾te, causada pela intensa movimentação de caminhões
na estrada rural de acesso a propriedades rurais e a
uma cascalheira; d) n. 2.933/2025- instalação de grade
e limpeza do bueiro localizado em frente à sede da
OAB/MG- número 220 da Rua Hermogênio Dorázio
(Bairro Interlagos); e) n. 2.934/2025- que sejam desen￾volvidas ações para melhorar a sinalização viária, revi￾sar os pontos críticos de congestionamento, ampliar a
fiscalização em horários de pico e avaliar a implemen￾tação de mão única em ruas de maior fluxo, bem como
campanhas educativas de conscientização para moto￾ristas, pedestres e ciclistas. O Vereador Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos apresentou a moção
n. 213/2025- de aplauso aos militares do Quinquagési￾mo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Ge￾rais, pelos relevantes serviços prestados, especialmen￾te pela operação ocorrida no dia treze de setembro do
corrente ano, culminando em obtenção de provas de
tráfico de drogas e prisão de envolvidos; sendo eles:
segundos-tenentes Marcelo José de Sousa e Paulo Viei￾ra Silva; segundo-sargento Wislei Borges de Souza; ter￾ceiros-sargentos Ueverson Martins da Silva, Paulo Pe￾dro Pereira Júnior, Wilson Bernardes Coelho Filho, Célio
Rodrigues Flores, Odylei José de Oliveira e Douglas Ro￾drigues Camargo; cabos Marco Túlio do Nascimento,
Alexandre Miranda Monteiro e Bruno Mendes Ferreira
Freitas; soldado Wendell Campos Silva. O Vereador Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL solicitou o envio de ofí￾cio de pêsames à família (requerimento n. 2.853/2025),
pelo falecimento do senhor Altair Sebastião Ribeiro. O
Vereador Alex Alves Peixoto/Novo solicitou ao deputa￾do federal José Vítor de Resende Aguiar (requerimento
n. 2.861/2025), a apresentação de emenda parlamentar
destinando recursos para a construção em Araguari de
pista de atletismo (atividades esportivas de alto rendi￾mento). Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza apresentaram o
projeto de decreto legislativo n. 42/2025, que “Concede
o Diploma de Honra ao Mérito aos atletas do time de
futsal do Sicoob Aracoop” - com apoio da Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB. As Vereadoras Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa
Dau/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB, soli￾citaram ao presidente da Câmara Municipal (requeri￾mento n. 2.866/2025), a instalação de iluminação ou a
colocação de faixa no prédio do Poder Legislativo, em
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 4
referência ao “Outubro Rosa”, alertando sobre a impor -
tância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer
de mama e de colo do útero. A Vereadora Ana Lúcia Ro -
drigues Prado/Republicanos solicitou o envio de ofício
de pêsames à família (requerimento n. 2.873/2025), pe￾lo falecimento do senhor Altair Sebastião Ribeiro. A Ve￾readora Débora de Sousa Dau/Republicanos solicitou a
Companhia Energética de Minas Gerais (requerimento
n. 2.878/2025), a emissão de laudo técnico referente a
constante instabilidade no fornecimento de energia
elétrica na região do Quilombo, zona rural do Municí￾pio, causando inúmeros transtornos e prejuízos nas ati￾vidades rurais. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos e os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB (esse
proponente das duas primeiras moções), Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB (essa proponente da pri￾meira moção e da última), Paulo Henrique de Paiva Du￾arte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD, apresentaram as moções n.s
214/2025, 215/2025, 216/2025- de aplauso, respectiva￾mente, ao sargento Marcus Vinícius dos Santos, ao ca￾bo Rogério Pires Rezende, e ao terceiro-sargento Wil￾son Bernardes Coelho Filho, da guarnição de motopa￾trulhamento da Polícia Militar de Minas Gerais - Grupo
Especializado em Patrulhamento Ostensivo Rápido, pe￾lo comprometimento exemplar ao intervir em situações
de risco, preservando a vida de cidadãos e reafirmando
a missão da Polícia Militar em proteger e servir a socie￾dade. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB soli￾citaram o envio de ofício de pêsames à família (requeri￾mento n. 2.880/2025), pelo falecimento do senhor Da￾vid José Skaf. Os Vereadores Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos apresentaram o projeto de lei n. 201/2025, que
“Dispõe sobre a autorização para que órgãos públicos
da Administração Direta e Indireta, e demais estabeleci￾mentos comerciais disponibilizem suas instalações sa￾nitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de
limpeza urbana no Município de Araguari, e dá outras
providências.” O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PR
apresentou as seguintes proposições: a) requerimento
n. 2.887/2025, solicitando ao presidente da Câmara Mu￾nicipal a realização de audiência pública com o objetivo
de discutir a situação emergencial do Terminal Rodoviá￾rio Tancredo de Almeida Neves, recentemente interdita￾do por risco de desabamento, com a participação de re￾presentantes do poder público, empresas de transporte
rodoviário, especialistas em engenharia e infraestrutu￾ra, órgãos de fiscalização, forças de segurança, bem co￾mo da sociedade civil; b) projeto de lei n. 202/2025, que
“Modifica a denominação da Rua “K”, localizada no Bair -
ro Rio Negro, para Rua Manoel Dias de Oliveira” - com
apoio dos Vereadores Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB. A Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB e o Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL apresentaram a moção n.
217/2025- de aplauso à Fundação Araguarina de Educa￾ção e Cultura - FAEC, pelos relevantes serviços presta￾dos à comunidade na promoção da cultura, da educa￾ção e do turismo. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB apresentou os requerimentos: a) n.
2.909/2025, solicitando ao presidente da Câmara Muni￾cipal, que sejam tomadas providências em relação ao
descumprimento pelo prefeito, do prazo legal para en￾caminhar resposta ao requerimento n. 1.582/2025; b) n.
2.912/2025, solicitando ao deputado estadual Raul José
de Belém, a apresentação de emenda parlamentar des￾tinando recursos para a reforma geral e melhorias na
Escola Estadual Professora Katy Belém (salas de aula,
banheiros, telhado e outras instalações). O Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD solicitou o envio de ofício
de pêsames à família (requerimento n. 2.915/2025), pe￾lo falecimento da senhora Natali Santos Oliveira. Os Ve￾readores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Alex Alves Peixo￾to/Novo, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília
de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 218/2025- de
aplauso à Sapataria Garotti- Antônio Eustáquio M. Araú￾jo e funcionários, pelos sessenta anos de fundação, va￾lorizando cada colaborador, parceiro e cliente, sendo si￾nônimo de excelência, tradição e confiança no mercado
de calçados. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, por meio do requerimento n. 2.926/2025, solicitou,
com base no art. 79, IV, da Resolução n. 99, de 17 de
dezembro de 2021- Regimento Interno da Câmara Mu￾nicipal, a formação de comissão especial para analisar
e emitir parecer ao projeto de resolução n. 4/2025, que
“Altera a redação do caput do art. 80 da Resolução n.
99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno. Os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília
de Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL, apresen￾taram a moção n. 219/2025- de aplauso ao doutor Malk
Mauad Ydi e aos demais organizadores, por mais uma
edição da tradicional Feijoada do Sindicato Rural de
Araguari. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes
das comissões permanentes a seguir relacionadas en￾caminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos
em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regi￾mento Interno. A Comissão Permanente de Legislação
e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de
lei n. 190/2025 (pagamento tributos SAE com cartão de
crédito e débitos); b) projeto de lei n. 198/2025 (conces￾são de subvenção social à Associação Grupo Semente
Esperança); c) emenda n. 1 (um) à proposta de Emenda
à Lei Orgânica n. 110/2025 (comparecimento na Câma￾ra dos secretários municipais para prestação de con￾tas). A Comissão Permanente de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Ur￾bana e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) proje￾to de lei n. 190/2025; b) emenda n. 1 (um) à proposta
de Emenda à Lei Orgânica n. 110/2025, com as Verea￾doras Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora
de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/
PRTB assinando respectivamente em substituição aos
Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques
Postigo/PL, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos. A Comissão Permanente de Educação e Cultura
emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n.
183/2025 (Semana Municipal de Conscientização e Edu￾cação de Trânsito). A Comissão Permanente de Saúde e
Assistência Social emitiu parecer pela aprovação do
projeto de lei n. 198/2025. A Comissão Permanente de
Meio Ambiente emitiu pareceres pela aprovação: a) pro￾jeto de lei n. 186/2025 (altera Lei n. 6.746, de 11 de
abril de 2023- fechamento de vias); b) emendas n.s 1
(um) e 3 (três) ao projeto de lei complementar n.
15/2025 (altera Lei Complementar n. 223, de 19 de abril
de 2024- chacreamentos), com a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos assinando em substitui￾ção ao Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
(proponente). VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam￾se inscritos os Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora
de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Pau￾lo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD. Fize￾ram uso da tribuna os vereadores a seguir relaciona￾dos, os demais dispensaram. O Vereador Alex Alves
Peixoto/Novo criticou secretários municipais que não
respondem a requerimentos apresentados, classifican￾do como desrespeito à Câmara. Advertiu que poderá
usar seu poder de convocação caso não haja respostas
fundamentadas. A Vereadora Débora de Sousa Dau/
Republicanos parabenizou a secretária de Saúde, The￾reza Cristina Griep, destacando a reativação do serviço
de raio-X da Policlínica com laudos digitais e envio de
resultados por WhatsApp, facilitando o acesso dos ci￾dadãos. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD pe￾diu abertura de CPI- Comissão Parlamentar de Inquéri￾to contra a Companhia Energética de Minas Gerais, de￾nunciando falta de transparência, informações contra￾ditórias e descaso com pedidos de extensão de rede
elétrica. Criticou a cobrança da taxa de iluminação, a
má execução de serviços e também irregularidades da
empresa Rode Rotas no transporte semiurbano e inter￾municipal. O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do
Vale/PSDB manifestou sobre a interdição da rodoviária,
criticando a falta de planejamento, diálogo e manuten￾ção preventiva por parte do Executivo. Ressaltou que
decisões autoritárias prejudicaram comerciantes, em￾presas e usuários. Registrou também que o governo
atual não respeita esta Casa Legislativa. Em síntese, a
sessão foi marcada por cobranças de fiscalização, de￾núncias contra prestadores de serviços públicos (CE￾MIG e Rode Rotas), críticas à condução do Executivo e
elogios pontuais à área da saúde. VII- SEGUNDA CHA￾MADA- Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cris￾tina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/
PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Jú￾nior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wili￾an Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta
desta sessão ordinária os projetos a seguir relaciona￾dos; antecedendo cada votação, foi anunciada a dis￾cussão da matéria. Em votação o projeto de lei n.
167/2025, de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Marques
Postigo/PL, e ausente do plenário o Vereador Rodrigo
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
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 Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 5
Costa Ferreira/PRD, em cumprimento ao disposto no
art. 155 do Regimento Interno, foram aprovados por
quatorze votos: a) pareceres das Comissões Permanen￾tes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural; b) projeto de lei n. 167/2025 e o parecer da Co￾missão Permanente de Redação, favorável ao texto ori￾ginal e transformando referido projeto na Proposição
de Lei n. 110, de 23 de setembro de 2025, que “Modifica
a denominação da Área Verde Um, localizada no Bairro
Ipê, para Praça Luiz Marciano Ferreira Filho.” No pare￾cer da Comissão Permanente de Redação ao citado pro￾jeto, os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos assinaram respectiva￾mente em substituição as Vereadoras Débora de Sousa
Dau/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB (pro￾ponentes). Em votação o projeto de lei n. 168/2025, de
autoria do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD, e au￾sente do plenário o Vereador Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, em cumprimento ao disposto no
art. 155 do Regimento Interno, foram aprovados por
quatorze votos: a) pareceres das Comissões Permanen￾tes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural; b) projeto de lei n. 168/2025 e o parecer da Co￾missão Permanente de Redação, favorável ao texto ori￾ginal e transformando referido projeto na Proposição
de Lei n. 111, de 23 de setembro de 2025, que “Modifica
a denominação da Rua Dez, localizada no Bairro Jardim
Botânico, para Rua Lindalva de Santana.” Não foi apre￾ciado o projeto de lei n. 185/2025, que declara de utili￾dade pública a Companhia Teatral Tagarelas da Mogia￾na, em virtude da ausência, nesta sessão, do Vereador
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza (proponente).
Em votação o projeto de lei n. 188/2025, de autoria da
Mesa da Câmara, foram aprovados por quinze votos: a)
pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Co￾mércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Trânsito
e Transportes; b) projeto de lei n. 188/2025 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar
as necessárias correções quanto aos aspectos gramati￾cal e lógico, transformou referido projeto na Proposição
de Lei n. 112, de 23 de setembro de 2025, que “Altera a
redação do inciso V do art. 30 da Lei n. 5.792, de 8 de
setembro de 2016, que disciplina o serviço de transpor￾te individual de passageiros em veículos de aluguel na
modalidade táxi, no Município de Araguari.” No parecer
da Comissão Permanente de Redação ao supracitado
projeto, os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wal￾temir Rodrigues Neves/Republicanos Alex Alves Peixo￾to/Novo e Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos as￾sinaram em substituição aos membros da Mesa da Câ￾mara. Os projetos de decreto legislativo n. 38/2025 (de
autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL),
n. 39/2025 (de autoria do Vereador Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília
de Araújo/PRTB), foram aprovados por quinze votos, as -
sim como correspondentes pareceres da Comissão Per￾manente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial
e da Comissão Permanente de Redação, sendo que re￾feridos projetos, promulgados pelo presidente da Câ￾mara, foram convertidos respectivamente nos Decretos
Legislativos: a) n. 1.459, de 23 de setembro de 2025,
que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Pizzaria
e Restaurante do Wesley”; b) n. 1.460, de 23 de setem￾bro de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao
Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Henri￾que Perpétuo Braga.” Nos pareceres da Comissão Per -
manente de Redação aos supracitados projetos, os Ve￾readores Alex Alves Peixoto/Novo e Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos assinaram respectivamente em
substituição aos Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PL e Maria Cecília de Araújo/PRTB (propo￾nentes); e no primeiro projeto citado, a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinou em substi￾tuição a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos
(proponente). IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS
SESSÕES ANTERIORES- Foram aprovadas sem restri￾ções, por quinze votos, as atas das sessões da Câmara,
ordinária e extraordinária, realizadas nos dias dezesseis
e vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e cinco,
respectivamente. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS RE￾QUERIMENTOS E MOÇÕES- Os requerimentos n.s 2872
e 2.901/2025 foram retirados pelas proponentes. Foram
aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s
2.843, 2.844, 2.845, 2.846, 2.847, 2.848, 2.849, 2.850,
2.851, 2.852, 2.853, 2.854, 2.855, 2.856, 2.857, 2.858,
2.859, 2.860, 2.861, 2.862, 2.863, 2.864, 2.865, 2.866,
2.867, 2.868, 2.869, 2.870, 2.871, 2.873, 2.874, 2.875,
2.876, 2.877, 2.878, 2.879, 2.880, 2.881, 2.882, 2.883,
2.884, 2.885, 2.886, 2.887, 2.888, 2.889, 2.890, 2.891,
2.892, 2.893, 2.894, 2.895, 2.896, 2.897, 2.898, 2.899,
2.900, 2.902, 2.903, 2.904, 2.905, 2.906, 2.907, 2.908,
2.909, 2.910, 2.911, 2.912, 2.913, 2.914, 2.915, 2.916,
2.917, 2.918, 2.919, 2.920, 2.921, 2.922, 2.923, 2.924,
2.925, 2.926, 2.927, 2.928, 2.929, 2.930, 2.931, 2.932,
2.933, 2.934,/2025; b) moções de aplauso n.s 213, 214,
215, 216, 217, 218, 219/2025. Considerando a aprova￾ção do requerimento n. 2.926/2025, foi constituída co￾missão especial, composta pelos Vereadores Rodrigo
Costa Ferreira/PRD (presidente), Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos (vice-presidente), Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB (membro), para analisar
e emitir parecer ao projeto de resolução n. 4/2025. XI￾ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a
ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos:
de lei n.s 166/2025 (com prazo para apreciação venci￾do), 181/2025, 185/2025, 186/2025; de lei complemen￾tar n. 15/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente
na sessão, o Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/
Mobiliza. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL
agradeceu a presença de todos, convocou os vereado￾res para a próxima sessão ordinária da Câmara, a reali￾zar-se às oito horas do dia trinta de setembro do cor￾rente ano; e, às doze horas e dez minutos, declarou en -
cerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Esta￾do de Minas Gerais, em 23 de setembro de 2025. Ata
aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das
sessões, em 30 de setembro de 2025. - Vereador Giul￾liano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretá￾ria. 
_________________________________________________________
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GE￾RAIS, REALIZADA NO DIAVINTE E NOVE DE SETEM￾BRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Munici￾pal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ex￾traordinariamente no dia vinte e nove de setembro de
dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, às nove horas,
em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Fer￾reira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da
Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invo￾cando a proteção de Deus e em nome do povo aragua￾rino, declarou aberta a sessão e solicitou ao segundo￾secretário que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHA￾MADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixo￾to/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodri￾gues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL￾segundo-secretário. Na sequência, foi efetuada a lei￾tura do edital de convocação e das correspondências
recebidas, pois a ata da sessão anterior seria aprecia￾da em outra oportunidade. II- EDITAL DE CONVOCA￾ÇÃO- “O Presidente da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições le￾gais, e, conforme previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei
Orgânica do Município, c/c art. 107, II, e § 2º, da Reso￾lução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento
Interno, convoca os senhores Vereadores para uma
sessão extraordinária, a realizar-se no dia 29 de se￾tembro de 2025 - segunda-feira, às nove horas, no re￾cinto próprio deste Legislativo, para a discussão e vo￾tação do projeto de lei n. 166/2025, que ‘Dispõe sobre
a criação de funções gratificadas no âmbito do setor
de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.’ Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 25 de setembro
de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.”
Referido edital publicado na edição n. 850 do Diário
Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. III- LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente,
registrou-se que os Decretos Legislativos n.s 1.459 e
1.460, de 23 de setembro de 2025, foram publicados
na mesma edição do citado edital de convocação. Ofí￾cios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 2.189,
2.223, 2.229, 2.257, 2.266, 2.389, 2.326, 2.333,
2.362/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.855,
1.854, 1.968, 2.135, 2.138, 2.257, 2.054, 2.260,
2.347/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b)
n.s 2.200, 2.205, 2.206, 2.214, 2.290, 2.298, 2.301,
2.318, 2.360, 2.366, 2.367, 2.370/2025, em resposta
aos requerimentos n.s 1.977, 2.144, 2.145, 2.061,
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 9 de outubro de 2025 Edição 858 Ano VI o Pág 6
2.066, 2.357, 1.614, 1.983, 2.261, 1.863, 2.352,
2.264/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos; c) n.s 2.188, 2.201, 2.231, 2.235, 2.237,
2.258, 2.285, 2.286, 2.368/2025, em resposta aos re￾querimentos n.s 2.076, 1.986, 1.989, 1.182, 1.185,
2.074, 1.542, 2.266, 2.267/2025, do Vereador Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 2.072, 2.217,
2.243, 2.269/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.151, 2.078, 2.154, 2.152/2025, do Vereador Cláudio
Coelho Pereira/PRD; e) n.s 2.179, 2.211, 2.350, 2.351,
2.352, 2.382/2025, em resposta aos requerimentos n.s
606, 2.155, 2.273, 2.274, 2.275, 1.553/2025, da Verea￾dora Débora de Sousa Dau/ Republicanos; f) n.s 2.070,
2.180, 2.192, 2.195, 2.196, 2.213, 2.238, 2.251, 2.271,
2.354, 2.381/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.001, 1.107, 1.880, 2.092, 1.901, 1.998, 1.599, 1.876,
2.091, 2.279, 2.383/2025, do Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL; g) n.s 2.030, 2.078, 2.079, 2.098,
2.265/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.801,
312, 2.005, 2.094, 2.095/2025, do Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB; h) n.s 2.278,
2.300/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.181,
1.907/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pi￾res/Mobiliza; i) n.s 2.075, 2.181, 2.184, 2.197, 2.255,
2.270/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.100,
1.501, 1.914, 1.917, 1.396, 2.102/2025, do Vereador Le￾vi de Almeida Siqueira/PRD; j) n.s 2.198, 2.230, 2.234,
2.253, 2.275, 2.276, 2.279, 2.379, 2.383/2025, em res￾posta aos requerimentos n.s 1.920, 1.921, 1.766, 2.021,
2.194, 2.192, 2.193, 2.301, 537/2025, da Vereadora Ma￾ria Cecília de Araújo/PRTB; k) n.s 2.177, 2.194, 2.311,
2.343, 2.369, 2.375/2025, em resposta aos requerimen￾tos n.s 844, 1.571, 2.201, 2.204, 2.308, 2.202/2025, do
Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; l)
n.s 2.077, 2.103, 2.175, 2.182, 2.183, 2.252, 2.310,
2.313, 2.361, 2.400/2025, em resposta aos requerimen￾tos n.s 2.025, 1.143, 648, 1.654, 1.931, 1.736, 1.731,
2.212, 2.210, 1.582/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB; m) n.s 2.123, 2.150, 2.210, 2.219,
2.267, 2.273, 2.287, 2.316, 2.320, 2.323, 2.327,
2.344/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.031,
2.032, 2.106, 2.110, 2.111, 2.229, 2.220, 2.226, 2.218,
2.028, 1.431, 2.227/2025, do Vereador Rodrigo Costa
Ferreira/PRD; n) n.s 2.048, 2.074, 2.218, 2.228, 2.263,
2.264, 2.321, 2.322, 2.340, 2.341, 2.359, 2.376,
2.380/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.830,
2.119, 1.945, 2.116, 2.114, 2.120, 2.184, 2.183, 2.187,
2.188, 2.185, 2.186, 2.328/2025, do Vereador Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos; o) n.s 1.940,
2.080, 2.221, 2.222, 2.282, 2.305, 2.307, 2.356,
2.357/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.841,
2.124, 1.840, 1.843, 1.672, 2.333, 2.335, 2.237,
2.236/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Jú￾nior/PL; p) n.s 2.073, 2.202, 2.249, 2.262, 2.268, 2.283,
2.304, 2.329, 2.339, 2.346, 2.347, 2.372, 2.374,
2.377/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.042,
2.129, 1.955, 2.130, 1.957, 1.956, 1.792, 1.447, 2.245,
2.244, 2.246, 2.247, 2.243, 2.451/2025, do Vereador
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; q) n.s 2.025,
2.190, 2.260, 2.288, 2.319, 2.324, 2.325, 2.330, 2.338,
2.358/2025, em resposta aos requerimentos n.s 891,
2.049, 2.048, 1.961, 2.249, 2.050, 2.051, 1.455, 2.541,
2.457/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; r)
n.s 2.027, 2.029, 2.069, 2.076, 2.174, 2.186, 2.191,
2.193, 2.199, 2.203, 2.204, 2.215, 2.224, 2.225, 2.226,
2.227, 2.232, 2.236, 2.240, 2.242, 2.254, 2.256, 2.259,
2.261, 2.272, 2.302, 2.303, 2.306, 2.308, 2.309, 2.315,
2.317, 2.328, 2.342, 2.349, 2.353, 2.355, 2.363,
2.378/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.900,
1.879, 1.896, 2.157, 677, 1.848, 1.868, 1.812, 1.978,
2.085, 2.132, 1.993, 1.858, 1.895, 1.899, 1.950, 1.995,
1.782, 1.949, 1.723, 1.952, 2.086, 2.046, 2.123, 2.148,
1.691, 1.700, 2.299, 2.287, 2.288, 2.343, 2.200, 1.192,
2.195, 2.248, 2.278, 2.289, 1.002, 2.179/2025, subscri￾tos por diversos Vereadores; s) n. 2.386/2025, encami￾nhando e solicitando urgência na apreciação do proje￾to de lei n. 203/2025, que “Institui o Programa Munici￾pal de Parcerias Público-Privadas; autoriza a delegação
do manejo de resíduos por consórcio público, e dá ou￾tras providências”; t) n. 2.398/2025, encaminhando e
solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n.
204/2025, que “Autoriza o Município de Araguari a ce￾lebrar Termo de Adesão com a Associação Nacional de
Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo - Anse￾ditur, dando outras providências”; u) n. 2.423/2025, en￾caminhando e solicitando urgência na apreciação do
projeto de lei n. 205/2025, que “Autoriza a doação com
encargo de imóvel público do Município de Araguari,
para fins de construção da sede da Câmara Municipal
de Araguari, e dá outras providências”; v) n.
2.424/2025, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 206/2025, que “Autoriza
a doação com encargos do imóvel que menciona à
pessoa jurídica Associação Multissetorial de Usuários
de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, dando
outras providências.” Ofício enviado pelo presidente da
Câmara, comunicando que em ato solene realizado no
dia dezessete de setembro do corrente ano, na sede
própria do Poder Legislativo, foi efetuada a entrega do
Título de Cidadão Honorário de Araguari aos senhores
José Honorato Filho (Decreto Legislativo n. 1.340, de 20
de fevereiro de 2024) e Wilson José Prado (Decreto Le￾gislativo n. 1.346, de 19 de março de 2024). Ofício n.
205/2025 do Vereador Wilian Marques Postigo, solici￾tando a retirada do projeto de decreto legislativo n.
40/2025. Ofício n.789/2025 da Companhia Energética
de Minas Gerais, em resposta ao requerimento
n.2.565/2025. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam
os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/
PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- En￾contrava-se na pauta desta sessão ordinária o projeto
de lei n. 166/2025, com o prazo para apreciação venci￾do. Anunciada a discussão da matéria, o Vereador Pau￾lo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou a emenda
n. 1 (um), dando a seguinte redação ao parágrafo úni￾co do art. 3º: “As gratificações pelo exercício das fun￾ções gratificadas de Supervisores de Turma e de Su￾pervisores Gerais, não se incorporam, em nenhuma hi￾pótese, na remuneração dos servidores ocupantes de
cargos de agente de combate às endemias, ficando as￾segurada a manutenção do adicional de insalubridade
a que fazem jus pelo efetivo exercício do cargo.” Tam￾bém o Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apre￾sentou a emenda n. 2 (dois), alterando o § 1º do art. 1º
e o inciso I do art. 4º: a) “Art. 1º ... § 1º Os servidores
ocupantes das funções gratificadas de Supervisores
de Turma e de Supervisores Gerais trabalharão em re￾gime de tempo integral, ressalvado que aqueles servi￾dores que exercerem suas atribuições em tempo inte￾gral poderão, ainda, receber bonificação específica pe￾la participação em campanhas de combate e preven￾ção às endemias. ...”; b) “Art. 4º ... I- realizar as ativida￾des inerentes ao cargo, acompanhar e supervisionar
diretamente as atividades dos agentes de combate às
endemias e demais servidores da sua turma, garantin￾do a correta execução das rotinas de trabalho; ...” Na
sequência, o plenário aprovou, por doze votos, a dis￾pensa dos pareceres às supracitadas emendas, confor￾me previsto no art. 214 do Regimento Interno. Em vota￾ção o projeto de lei n. 166/2025, de autoria do Executivo,
foram aprovados por doze votos: a) pareceres das Co￾missões Permanentes de Legislação e Justiça, de Servi￾ços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação,
Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Toma￾da de Contas, de Saúde e Assistência Social, ao projeto;
b) emenda n. 1 (um) de autoria do Vereador Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB; c) emenda n. 2 (dois) de autoria
do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; d) projeto
de lei n. 166/2025 e o parecer da Comissão Permanen￾te de Redação que, após efetuar as necessárias corre￾ções quanto aos aspectos técnicos, gramatical e lógi￾co, registrou a íntegra do texto final no parecer e
transformou referido projeto na Proposição de Lei n.
113, de 29 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a
criação de funções gratificadas no âmbito do setor de
controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saú￾de, e dá outras providências.” XI- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da
próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s
181/2025, 185/2025, 186/2025; de lei complementar n.
15/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Verea￾dores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobili￾za, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Je￾oventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ri￾beiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL; ausentes na sessão, os
Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD. O
presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a
presença de todos, convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às
oito horas do dia trinta de setembro do corrente ano;
e, às dez horas e quinze minutos, declarou encerrada
a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, em 29 de setembro de 2025. Ata aprovada
sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em
30 de setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos - primeira-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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