| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2025-09-22 |
| native_id | 274 |
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Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 1 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DEZESSEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a vice-presidente que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADAResponderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/ PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Na sequência, foi efetuada a leitura das atas das sessões anteriores e das correspondências recebidas. II- LEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram lidas as atas das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária, realizadas nos dias nove e quinze de setembro de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que o Decreto Legislativo n. 1.458, de 9 de setembro de 2025, foi publicado na edição n. 842 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Ofício n. 925/2025, da Procuradoria Geral do Município, informando que o secretário de Fazenda, Thiago Rafael Dias de Faria, não poderá participar da presente sessão, para a qual foi convocado por meio do requerimento n. 2.433/2025, por motivo de viagem a Belo Horizonte. Concluída a leitura das correspondências, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos passou a secretariar os trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 2.761/2025- que determine o combate ao pernilongo e ao mosquito transmissor da dengue, por meio de Ultra Baixo Volume (UBV) Costal e Veicular (carro fumacê), nos Bairros Ipê, Cidade Nova, Parque dos Verdes; b) n. 2.764/2025- que seja restabelecida a energia elétrica no Centro de Iniciação ao Esporte Luiz de Freitas Peixoto; reposição das lâmpadas da área externa que foram roubadas; c) n. 2.765/2025- que intercedam junto a Companhia Energética de Minas Gerais, visando extensão da rede elétrica na Avenida das Madeiras (Bairro São Sebastião), com a instalação de postes e lâmpadas ao longo da via; 2) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.762/2025- que informe os motivos que levaram os Centros de Referência da Assistência Social suspender a distribuições de enxovais para as gestantes, por meio do auxílio-natalidade; que seja retomado o fornecimento; 3) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 2.766/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica na Rua Joaquim Barbosa; b) n. 2.767/2025- execução do ser - viço de pintura estratigráfica na Avenida Hugo Alessi e na Praça dos Ferroviários, cruzamento com a Rua Dona Cesária (Bairro de Fátima), especialmente estabelecendo a preferência ou a parada obrigatória; c) n. 2.769/2025- pintura dos redutores de velocidade; reiterando requerimentos n.s 1.069/2025, 1.776/2025; d) n. 2.771/2025- que seja instalado mata-burro na estrada localizada na região do Bom Jardim; e) n. 2.772/2025- que interceda junto a empresa responsável pela fiação no poste com rachadura situado na Rua Otacilio Pinto de Oliveira, próximo ao viaduto de acesso ao Bairro Novo Horizonte, pois os fios elétricos estariam muito baixos; 4) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.768/2025- que sejam executados o efetuado o patrolamento, cascalhamento e manutenção das estradas rurais nas regiões do Piçarrão e Bom Jardim, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n. 3.911, de 11 de setembro 2003; 5) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.773/2025- realização de limpeza no bueiro localizado próximo ao número 267 da Rua Thiago Garcia de Oliveira (Bairro Cidade Jardim); b) n. 2.774/2025- que seja implantada Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes na Rua Madrid, Loteamento Gran Ville, para atender também os bairros adjacentes; c) n. 2.775/2025- realização de limpeza nos bolsões da cidade; d) n. 2.776/2025- construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil, para atender a grande demanda; e) n. 2.777/2025- que seja efetuada pulverização com o carro fumacê no Assentamento do Bairro São Sebastião; 6) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 2.778/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica na Avenida Batalhão Mauá, inclusive nos redutores de velocidade; b) n. 2.779/2025- que seja designado um fisioterapeuta para atender na Unidade Básica de Saúde da Família do Distrito de Amanhece, devido à dificuldade com transporte para realizar o tratamento na cidade; c) n. 2.780/2025- que sejam perfurados poços artesianos nos bairros afetados por falta de água durante os períodos da seca; se necessário, utilizar caminhão-pipa para abastecer as caixas d’água; 7) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.781/2025- patrolamento das estradas rurais na região do Porto Barreiro; b) n. 2.782/2025- instalação de travessia elevada em frente ao número 95 da Rua Dom Silvério (Bairro do Rosário); c) n. 2.783/2025- que informe as providências tomadas em relação à falta de água durante os períodos de seca, de forma recorrente, especificando se os caminhões-pipa estariam atendendo também nos finais de semana e no período noturno, e o prazo médio entre a solicitação do morador e o abastecimento; d) n. 2.784/2025- que seja realizado processo seletivo para contratação temporária de técnicos de enfermagem, a fim de atender a grande demanda nas unidades de saúde; 8) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 2.785/2025- execução dos serviços de manutenção e limpeza (higienização mensal com desinfetante) das quadras de areia existentes na cidade e nos distritos; b) n. 2.787/2025- que seja implantado o Horário do Trabalhador nas Unidades Básicas de Saúde da Família dos Distritos de Amanhece, de Piracaíba e da Contenda; c) n. 2.788/2025- construção de banheiro público na Praça Vereador Pedro Antônio Chagas (Bairro Milenium); d) n. 2.789/2025- realização de manutenção nos postes e nas luminárias (danificados) do Parque das Águas; e) n. 2.790/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica demarcando faixa de pedestre em frente ao portão de entrada e saída dos alunos da Escola de Futebol do Mancha, situada na Rua Padre Norberto número 125 (Bairro Jardim Regina); f) n. 2.791/2025- que seja demarcado estacionamento para motos nas proximidades da empresa Center Brindes Brasil- número 347 da Rua Padre Lafaiete; g) n. 2.792/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei tornando obrigatória a realização do teste de glicemia capilar na triagem de pronto atendimento; 9) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Alex Alves Peixoto/Novo: n. 2.786/2025- que sejam implantadas crie pontos de distribuição de água nos bairros mais afetados nos períodos de seca, a fim de agilizar o atendimento ao pedido de abastecimento; 10) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 2.794/2025- que determine a realização de limpeza (entulho, insetos, escorpiões) no terreno localizado na Rua Otacílio Pinto de Oliveira, na entrada do Bairro Novo Horizonte; b) n. 2.795/2025- que seja efetuada a poda da árvore existente no cruzamento da Rua Pires do Rio com a Avenida Belo Horizonte (Bairro Santiago), pois os galhos estariam em contato com a fiação elétrica; c) n. 2.796/2025- que seja realizado o conserto do alambrado (caído) nos fundos do Ginásio Alarico Assumpção (Bairro Novo Horizonte), bem como restauração da rede elétrica, pois a fiação foi furtada; d) n. 2.797/2025- instalação de placas de parada obrigatória - pare, nos cruzamentos das Ruas Floraci Paula, José Cordeiro Filho e Francisco de Barros (Bairro Portal de Fátima), em frente ao Maranhão Lanches; reforço da pintura estratigráfica no local; e) n. 2.798/2025- realização de manutenção e recuperação da calçada (rachaduras, buracos) no entorno do Ginásio Zebrinha; f) n. 2.799/2025- realização de reparos nas tampas dos bueiros localizados próximos ao número 1.381 da Rua Sebastião Naves (Bairro Ouro Verde); g) n. 2.800/2025- implantação de sistema de monitoramento eletrônico e cercamento de trânsito nas principais saídas da cidade de Araguari, visando aumentar a segurança viária; 11) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.801/2025- que seja realizada limpeza geral na entrada da estrada rural com início nas proximidades do km 23 da Rodovia LMG-748, terceira entrada à direita após a EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 2 Escola Municipal José Inácio (Contenda), de acesso ao restaurante da Deja; atendendo pedido constante do requerimento n. 1.380/2025, o serviço foi executado, porém, continuou ocorrendo o descarte irregular de resíduos; que seja intensificada a fiscalização, pois estariam colocando fogo no lixo; 12) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 2.802/2025- asfaltamento das Ruas José Monteiro de Araújo e Sebastião Vogado (Bairro Vieno); b) n. 2.805/2025- que sejam realizadas melhorias na iluminação e manutenção nos brinquedos da Praça João Fernandes Filho (Parque das Águas); c) n. 2.806/2025- realização de fiscalização nos pontos de descarte irregular de lixo localizados na Rua Eliana Cristina Peixoto Alves (Bairro Bela Suíça) e no final da Avenida Geralda Peixoto (Bairro Ipê), a fim de coibir tal prática e adotar as medidas cabíveis para solução do problema; 13) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.807/2025- instalação de lixeiras na Rua Rui Barbosa; reiterando requerimento n. 420/2025; 14) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.809/2025- que seja complementada a resposta enviada ao requerimento n. 1.638/2025, indicando o estágio atual do processo de implantação do sistema integrado de procedimentos administrativos entre os setores de fiscalização ambiental, posturas e trânsito, bem como prazos definidos para a conclusão; b) n. 2.810/2025- que envie cópia do expediente que determinou a realização de vistoria no antigo Clube Japonês- número 789 da Avenida Comissão Crulls (Bairro Brasília), assim como do relatório técnico produzido; reiterando requerimento n. 1.811/2025; destacou o proponente, a necessidade de maior zelo no atendimento aos requerimentos, respondidos com grande desídia, em claro prejuízo à função fiscalizatória da Câmara Municipal; c) n. 2.811/2025- que informe o número de procedimentos administrativos instaurados para apuração das queimadas registradas no Município, especialmente referente a responsabilização administrativa dos envolvidos e à aplicação das sanções previstas em lei; 15) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 2.813/2025- restauração do vagão ferroviário instalado no canteiro central da Avenida Mato Grosso (pintura externa; jardinagem, bancos e lixeiras no entorno; iluminação artística; segurança; placas informativas com dados históricos sobre o vagão e a ferrovia); b) n. 2.814/2025- que informe a destinação oficial (rua ou outra intervenção urbanística) da área pública localizada entre a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e a Rua Bela Vista (Bairro Amorim), a previsão de início das obras e as medidas adotadas para limpeza e manutenção da área; c) n. 2.817/2025- que interceda junto a Companhia Energética de Minas Gerais, visando a implantação de iluminação na Rua das Madeiras (Bairro São Sebastião), no trecho compreendido entre as Ruas dos Ipês e dos Jequitibás; d) n. 2.818/2025- que interceda junto Companhia Energética de Minas Gerais, objetivando a implantação de iluminação na Rua Jacarandá das Araras (Bairro Goiás Parte Alta); e) n. 2.819/2025- implantação de iluminação pública na Praça Berveli Cunha Monteiro (Bairro Vila Olímpica); 16) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.815/2025- execução dos serviços de patrolamento e de limpeza na estrada do Pica-Pau; 17) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Alex Alves Peixoto/Novo, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 2.816/2025- instalação no Município de lombadas ecológicas (dispositivos confeccionados a partir de materiais recicláveis- pneus, plásticos), por ser alternativa sustentável e economicamente viável para a redução de velocidade em vias públicas; 18) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.820/2025- instalação de redutor de velocidade em frente ao Hospital Padre Júlio Cézar Siqueira (Bairro Miranda), bem como sinalização horizontal e vertical, incluindo faixa pedestres; b) n. 2.821/2025- realização de operação tapa-buracos entre a rotatória e a Rua Vereador Adolfo Duarte (Bairros de Fátima/ Industrial); c) n. 2.822/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica da sinalização viária e reconstrução do redutor de velocidade em frente à Escola Estadual Madre Maria Blandina, situada na Av. Nicolau Dorázio, número 129 (Bairro Industrial); d) n. 2.823/2025- que seja concluído o serviço de instalação dos equipamentos da academia ao ar livre na Avenida Brasil, em frente à loja Calçados; e) n. 2.824/2025- substituição das lâmpadas de LED da quadra de esportes da Praça Professora Latifa Cafrune (Bairro Milenium), que ficam piscando constantemente; f) n. 2.825/2025- instalação de bancos na Praça Celso Rodrigues do Nascimento Filho, localizada no Loteamento Portal dos Ipês II; g) n. 2.826/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica na Rua Wenceslau Brás; h) n. 2.827/2025- construção de banheiro público ou instalação de banheiros químicos no Parque das Águas; i) n. 2.828/2025- informações sobre o recente aumento da tarifa de água, considerado abusivo por diversos munícipes; que sejam especificados os critérios utilizados para o reajuste e se há previsão de medidas para evitar cobranças indevidas ou excessivas; j) n. 2.829/2025- que sejam implantados na Superintendência de Água e Esgoto, programas de incentivo à economia de água, com campanhas em mídias sociais, palestras e projetos educativos, incentivando práticas de uso racional da água; 19) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.830/2025- que informe o estágio atual do projeto de captação de água, previsão de início e valor total da obra; se existem estudos de viabilidade e orçamentário aprovados, pareceres técnicos, laudos; se a execução será da iniciativa pública (com recursos municipais, estaduais ou federais), por meio de par - ceria público-privada ou outro modelo de cooperação; que informe o motivo da não abertura de processo licitatório; b) n. 2.831/2025- que encaminhe cópia do projeto executivo (memorial descritivo, cálculos técnicos) de construção do reservatório de água localizado na bateria da Chancia; que informe as empresas responsáveis pelo projeto e pela execução da obra, valor total (notas fiscais, medições, pagamentos e aditivos contratuais); esclarecimentos sobre o não funcionamento até o momento de reservatório com capacidade anunciada de dois milhões de litros de água, especificando se ocorreu problema no projeto ou na execução da obra; plano de ação, prazos, custos adicionais e responsabilidades para corrigir as falhas existentes e colocar o reservatório em funcionamento; c) n. 2.832/2025- informações sobre a atualização do cadastro para programas sociais - CadÚnico, para possibilitar a participação no Programa Gás do Povo, instituído pela Medida Provisória n. 1.313, de 4 de setembro de 2025, prevendo a entrega de botijões de gás gratuitos em substituição ao repasse financeiro; que informe o número de famílias com cadastro regular e medidas adotadas para a regularização de dados; 20) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.833/2025- que sejam tomadas providências para evitar a suspensão temporária do fornecimento de água aos consumidores inadimplentes, durante o período crítico de estiagem e escassez hídrica; b) n. 2.834/2025- que seja realizada a Primeira Olimpíada para Idosos, como parte do fortalecimento das políticas públicas de valorização da terceira idade; c) n. 2.835/2025- que seja disponibilizada em local adequado, sala para a instalação do Centro de Atendimento ao Idoso, contribuindo para a promoção da saúde, bem-estar e inclusão social, conformidade com as diretrizes da Política Nacional do Idoso; d) n. 2.836/2025- execução do serviço de pintura estratigráfica nas vias do Loteamento Jardim Milani; e) n. 2.837/2025- ampliação da Unidade Básica de Saúde da Família dos Ferroviários, situada em frente à Unidade de Pronto Atendimento; f) n. 2.838/2025- revitalização da Praça Berveli Cunha Monteiro (Bairro Vila Olímpica), com reforma dos brinquedos infantis, substituição de bancos, reparos na iluminação e pavimentação, limpeza e paisagismo; g) n. 2.839/2025- que em parceria com a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, seja efetuada a retirada dos fios em desuso e desordenados nos postes de energia elétrica, bem como poda das árvores em contato com a fiação elétrica. O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 2.763/2025, solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento da senhora Maria Ferreira Lima Cerqueira; b) emenda n. 1 (um) ao projeto de lei n. 192/2025 (estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos), acrescentando o cargo de vigilante - inciso XVI no caput e adequando o § 1º do art. 1º, bem como o anexo II da Lei Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006. Os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, apresentaram a moção n. 204/2025- de aplauso ao senhor Kemp Rocha Neves Júnior- presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Araguari e Conselheiro Regional das APAE’s do Triângulo I, bem como a senhora EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 3 Sirlene de Mendonça Oliveira- consultora técnica do citado Conselho Regional, pelos relevantes serviços prestados ao Município e pela organização do XI Festival Nossa Arte Regional, que teve como objetivo promover a inclusão social através da arte. Os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Giulliano Sousa Rodrigues/PL, apresentaram a moção n. 205/2025- de aplauso a jovem Mariana Malafaia, pelo lançamento do livro “As aventuras quase perfeitas de Layla.” Os Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos e Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.770/2025), pelo falecimento da senhora Eloísa Mendes Rodrigues. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou as seguintes proposições: a) projeto de lei n. 193/2025, que “Introduz alterações na Lei n. 5.681, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a criação do Sistema de Proteção das Áreas Verdes e da Paisagem Urbana do Município de Araguari, acrescentando o inciso VII no art. 11, e alterando a redação do art. 33”; b) emenda n. 1 (um) suprimindo o art. 3º do projeto de lei n. 138/2025 (Semana Municipal de Conscientização e Educação de Trânsito nas Escolas Municipais). O Vereador Wilian Marques Postigo/PL apresentou o projeto de decreto legislativo n. 40/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos” - com apoio dos Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 2.793/2025, solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento da senhora Abadia Marlene Pereira; b) moção de aplauso n. 206/2025, ao Pica-Pau Country Club pela realização em sua sede, e em parceria com o Circuito Municipal de Futevôlei de Araguari, do terceiro Circuito Municipal de Futevôlei de Araguari; cumprimentos extensivos aos atletas que participaram da competição. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 2.803/2025, solicitando ao presidente da Câmara, a realização de audiência pública para discutir a viabilidade de implantação de novo Código Ambiental no Município, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de órgãos ambientais, especialistas na área, lideranças comunitárias, entidades de classe e a população em geral; b) requerimento n. 2.804/2025, solicitando ao presidente da Câmara, a realização de audiência pública para tratar sobre o canal de drenagem da Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo, esclarecimento de dúvidas, plano de manutenção, melhorias e possíveis intervenções, contando com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Superintendência de Água e Esgoto, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, demais lideranças e a população em geral; c) moção de aplauso n. 207/2025- de aplauso ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Região de Minas Gerais, pelos quarenta anos de fundação e pelo relevante trabalho desenvolvido em Minas Gerais; que seja dada ciência da moção a delegada de Representação Política da Microrregião de Uberlândia, Ana Cláudia Frontarolli, e ao presidente do CREFITO-4/MG, Anderson Coelho. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou os requerimentos: a) n. 2.808/2025, formalizando ao doutor Philipe Augusto de Moura Abreu, promotor de Justiça Titular da Sexta Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, notícia de fato para a instauração de procedimento investigatório, apuração das responsabilidades civil, administrativa e, se for o caso, criminal, referente à queimada de grande proporção registrada no dia doze de setembro do corrente ano, no imóvel situado na Rua Dona Rosa Radi (Bairro Santa Helena), onde funcionou o clube Recanto do Galo, bem como à situação continuada de abandono e degradação ambiental do espaço; informou o proponente, que apresentou o requerimento n. 747/2025, dando ciência ao órgãos municipais sobre as condições da área, a omissão dos responsáveis e as condições propícias à propagação do fogo; b) n. 2.812/2025, solicitando ao comandante da Segunda Companhia de Bombeiros Militar de Minas Gerais, cópia dos boletins de ocorrência referentes as queimadas registradas no perímetro urbano de Araguari, no período compreendido entre janeiro e setembro do corrente ano, a fim de subsidiar os trabalhos de fiscalização e acompanhamento do Poder Legislativo quanto ao enfrentamento das queimadas; c) n. 2.842/2025, convocando audiência pública para a apresentação pelo prefeito, das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre do corrente ano, conforme previsto na Lei Complementar n. 101/2025. Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Giulliano Sousa Rodrigues/PL, apresentaram a moção n. 208/2025- de aplauso ao Conselho Regional das APAEs do Triângulo Mineiro I, pela realização do XI Festival Nossa Arte Regional. Os Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/ Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, apresentaram o projeto de resolução n. 4/2025, que “Altera a redação do caput do art. 80 da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao referido artigo.” A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 209/2025- de aplauso ao mestre de capoeira Éder França (Zorro), pela brilhante atuação como único árbitro mineiro no maior campeonato de capoeira do mundo, realizado na cidade do Rio de Janeiro. As Vereadoras Maria Cecília de Araújo/ PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, e os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentaram a moção n. 210/2025- de aplauso ao escritor e professor Marco Túlio de Sousa Nascimento, pelo lançamento da obra Contos Folclóricos, contribuindo para a preservação e difusão da cultura popular e da literatura brasileira. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, apresentaram a moção n. 211/2025- de aplauso ao deputado estadual Doorgal Andrada, pela homenagem recebida da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, em razão de sua destacada atuação em defesa das garantias constitucionais e do fortalecimento das instituições democráticas. O Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/ Mobiliza apresentou o projeto de lei n. 194/2025, que “Dispõe sobre a autorização para a utilização de receitas médicas e odontológicas emitidas por profissionais da rede privada para a retirada de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Araguari-MG, e dá outras providências.” O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 2.829/2025, solicitando ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar, a realização de estudos visando a alteração do art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a autorização de estacionamento em canteiros centrais de avenidas, quando tecnicamente viável e regulamentado pelo órgão de trânsito competente, otimizando a utilização do espaço público, contribuindo com o comércio local e oferecendo maior comodidade aos clientes; b) projeto de lei n. 195/2025, que “Modifica a denominação da MG-223, km 109 ao km 112, localizada no Município de Araguari, para Fausto Fernandes de Melo.” Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 41/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marlon Ramos Alves Resende” - com apoio dos Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Maria Cecília de Araújo/ PRTB, por meio dos requerimentos n.s 2.840/2025 e 2.841/2025, solicitaram o envio de oficios de pêsames às famílias, pelo falecimento do senhor Alaor Mendes da Cunha e da professora Heloísa Mendes Rodrigues. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 212/2025- de aplauso ao cabeleireiro Rener ShinaiEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 4 der, pela brilhante trajetória de trabalho, se destacando como educador da marca Aneethun, que integra o Grupo Bio Extratus, inclusive sendo palestrante na maior feira de beleza da América Latina, a Beauty Fair, representando Araguari. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou o projeto de lei n. 196/2025, que “Modifica a denominação da Rua Nove, localizada no Loteamento Cidade Nova II, Bairro Cidade Nova, para Rua Maria Abbud.” Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos apresentaram o projeto de lei n. 197/2025, que “Modifica a denominação da Rua Dois, localizada no Loteamento Cidade Nova II, Bairro Cidade Nova, para Rua Farnese de Andrade Neto.” Após aprovação do plenário, foi registrada a apresentação e o pedido de urgência na tramitação do projeto de lei n. 198/2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Grupo Semente Esperança, no valor de R$ 30.630,30 (trinta mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos), para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências”, enviado pelo prefeito por meio do ofício 2.337/2025. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n. 167/2025 (Rua Luiz Marciano Ferreira Filho); b) n. 185/2025 (declara de utilidade pública a Companhia Teatral Tagarelas da Mogiana); c) n. 186/2025 (altera a Lei n. 6.746, de 11 de abril de 2023- fechamento de vilas e ruas); d) n. 188/2025 (altera a Lei n. 5.792, de 8 de setembro de 2016- táxi), com os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando, respectivamente, em substituição aos Vereadores Maria Cecília de Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL (proponentes); e) mensagem modificativa enviada pelo prefeito, por meio do ofício n. 2.336/2025, ao projeto de lei n. 155/2025 (Política Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação); f) emenda n. 3 (três) ao projeto de lei complementar n. 15/2025 (altera Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024- chacreamentos); g) projetos de decreto legislativo n.s 38/2025 e 39/2025, homenageando, respectivamente a Pizzaria e Restaurante do Wesley e o doutor Carlos Henrique Perpétuo Braga; com os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando, respectivamente, em substituição aos Vereadores Maria Cecília de Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL (proponentes). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n. 167/2025, com a Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza assinando em substituição ao Rodrigo Costa Ferreira/PRD, em observação ao disposto no art. 155 do Regimento Interno; b) n. 168/2025, com a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB assinando em substituição ao Rodrigo Costa Ferreira/PRD (proponente); c) n. 186/2025; d) n. 188/2025; e) mensagem modificativa enviada pelo prefeito, por meio do ofício n. 2.336/2025, ao projeto de lei n. 155/2025; f) emenda n. 3 (três) ao projeto de lei complementar n. 15/2025. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação: a) mensagem modificativa enviada pelo prefeito, por meio do ofício n. 2.336/2025, ao projeto de lei n. 155/2025; b) emendas n.s 1 (um) e 3 (três) ao projeto de lei complementar n. 15/2025; c) mensagem modificativa enviada pelo prefeito, por meio do ofício n. 2.336/2025, ao projeto de lei n. 155/2025. As Comissões Permanentes de Educação e Cultura e de Saúde e Assistência Social emitiram pareceres pela aprovação da mensagem modificativa ao projeto de lei n. 155/2025, enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.336/2025. A Comissão Permanente de Trânsito e Transportes emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 186/2025, 188/2025. A Comissão Especial, composta pela Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos- presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos- membro, e Rodrigo Costa Ferreira/PRD em substituição ao Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL (ausente), emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de decreto legislativo n.s 38/2025 e 39/2025. VIORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB. Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir relacionados, os demais dispensaram. O Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza exibiu um vídeo referente a uma valeta aberta no canteiro da Avenida Porto Alegre, local onde ocorreu um acidente envolvendo uma criança e sua mãe, a qual se encontrava coberta por folhas, o que ocasionou a queda da criança que precisou ser encaminhada a UPA- Unidade de Pronto Atendimento. Ressaltou que a solicitação de reparo é de sua própria autoria e que já foi encaminhada à secretaria competente, onde pediu urgência ao secretário de Governo, a fim de prevenir novos acidentes, sendo a solução prevista para o mesmo dia. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/ PRTB explanou sobre sua experiência política e o exercício de sua função como vice-prefeita. Disse que, embora várias mulheres tenham sido convidadas a participar de uma eleição, foi a única que aceitou, salientando que sua decisão ocorreu de forma consciente durante o período da pandemia e que, durante seu mandato como vice-prefeita, foi respeitada em todas as repartições públicas e teve participação ativa em reuniões e comissões importantes para o Município. Pontuou ser favorável ao fortalecimento da participação feminina na política e acredita na importância de que em dois mil e vinte oito seja um ano de maior protagonismo para as mulheres em Araguari. Solicitou ao prefeito e ao secretário de Governo que se atenham às suas funções e evitem interferências políticas dentro da Câmara Municipal, reforçando que a atuação dos vereadores deve ser pautada pelo respeito, colaboração e independência política. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB discorreu sobre: participação das mulheres na vida pública, seu respeito por elas e a importância de sua atuação na política; manobras políticas que ocorrem nos bastidores e citou exemplos de viceprefeitos de gestões anteriores que não tiveram voz ativa em suas funções; crise financeira do Município, mencionando atrasos no pagamento de precatórios, benefícios a servidores e obras com valores questionáveis; necessidade de planejamento, transparência e ética na administração pública; práticas de uso político da imprensa e de funcionários públicos, enfatizando que o verdadeiro líder deve apoiar seus comandados e responder pelos problemas administrativos de forma responsável. Por fim, reafirmou seu compromisso com a atuação ética, independente, participativa no exercício do mandato, enfatizando que continuará trabalhando pelo Município, mesmo diante de pressões políticas ou críticas externas. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/ PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária, os projetos de lei n.s 155/2025 e 156/2025- com o prazo para apreciação vencido, e demais projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Inicialmente, os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram emenda n. 1 (um) à mensagem modificativa ao projeto de lei n. 155/2025 (Política Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação), enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.336/2025, dando a seguinte EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 5 redação ao § 4º do art. 6º: “Os nomes de servidores que irão compor a Comissão de Acompanhamento, Elaboração e Avaliação da Política Municipal de BemEstar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e de Valorização dos Profissionais da Educação, serão encaminhados pelos diretores das respectivas instituições de ensino (CMEI e EM), após escolha dentre os profissionais efetivos e lotados nos respectivos estabelecimentos, ou seja, pelos pares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a entrada em vigor desta Lei, para posterior escolha dentre os indicados pela Secretaria Municipal de Educação para comporem a Comissão.”; citada emenda contou com o apoio dos Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/ Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Na sequência, o plenário aprovou a dispensa dos pareceres à supracitada emenda n. 1 (um), conforme previsto no art. 214 do Regimento Interno. Em votação o projeto de lei n. 155/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura, de Saúde e Assistência Social, ao projeto e mensagem modificativa; b) emenda n. 1 (um), de autoria dos Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/ PL; c) mensagem modificativa enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 2.336/2025; d) projeto de lei n. 155/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 103, de 16 de setembro de 2025, que “Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei n. 156/2025, de autoria do Executivo, e ausente do plenário o Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, foram aprovados por quatorze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Meio Ambiente; b) projeto de lei n. 156/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 104, de 16 de setembro de 2025, que “Autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão, dos bens públicos que menciona” (terrenos sem benfeitorias, referentes as matrículas n. 45.583, de 11 de junho de 2008, 42.559, de 4 de maio de 2006, 41.820, de 29 de novembro de 2005, 41.821, de 29 de novembro de 2005, 42.556, de 4 de maio de 2006, 42.557, de 4 de maio de 2006, 42.558, de 4 de maio de 2006, 39.231, de 27 de junho de 2003, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari). Em votação o projeto de lei n. 179/2025/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados: a) por quinze votos, os pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) por quatorze votos (voto contrário do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB), o projeto de lei n. 179/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 105, de 16 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências.” Em votação o projeto de lei complementar n. 13/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Meio Ambiente, de Trânsito e Transportes; b) projeto de lei complementar n. 13/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei Complementar n. 9, de 16 de setembro de 2025, que “Introduz alterações na Lei Complementar n. 207, de 16 de março de 2023, que “Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências”.” Em votação o projeto de lei complementar n. 18/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei complementar n. 18/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei Complementar n. 10, de 16 de setembro de 2025, que “Introduz alterações na Lei n. 6.610, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público, dando outras providências”, bem como na Lei Complementar n. 218, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, e dá outras providências”.” Em votação o projeto de lei n. 46/2025, de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n. 46/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 106, de 16 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades Básicas de Saúde da Família e Unidades de Pronto Atendimento do Município de Araguari, e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei n. 159/2025, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 159/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 107, de 16 de setembro de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “C”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Doutor Alberto de Oliveira Barbosa.” Em votação o projeto de lei n. 160/2025, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 160/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 108, de 16 de setembro de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “D”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Rivail de Oliveira Barbosa.” Em votação o projeto de lei n. 161/2025, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 161/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 109, de 16 de setembro de 2025, que “Modifica a denominação da Rua “C”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Luiz Carlos Rodovalho.” IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foram aprovadas sem restrições, por quinze votos, as atas das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária, realizadas nos dias nove e quinze de setembro de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- O requerimento n. 2.842/2025 foi retirado pelo proponente. Foram aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s 2.761, 2.762, 2.763, 2.764, 2.765, 2.766, 2.767, 2.768, 2.769, 2.770, 2.771, 2.772, 2.773, 2.774, 2.775, 2.776, 2.777, 2.778, 2.779, 2.780, 2.781, 2.782, 2.783, 2.784, 2.785, 2.786, 2.787, 2.788, 2.789, 2.790, 2.791, 2.792, 2.793, 2.794, 2.795, 2.796, 2.797, 2.798, 2.799, 2.800, 2.801, 2.802, 2.803, 2.804, 2.805, 2.806, 2.807, 2.808, EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 1 de outubro de 2025 Edição 854 Ano VI o Pág 6 2.809, 2.810, 2.811, 2.812, 2.813, 2.814, 2.815, 2.816, 2.817, 2.818, 2.819, 2.820, 2.821, 2.822, 2.823, 2.824, 2.825, 2.826, 2.827, 2.828, 2.829, 2.830, 2.831, 2.832, 2.833, 2.834, 2.835, 2.836, 2.837, 2.838, 2.839, 2.840, 2.841/2025; b) moções de aplauso n.s 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212/2025. Também foi aprovado por quinze votos, o pedido formulado pelo prefeito por meio do ofício n. 2.334/2025, de prorrogação do prazo para encaminhamento de respostas ao requerimento n. 2.213/2025, por trinta dias, prorrogação essa a partir do encerramento do prazo inicial. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s 167/2025, 168/2025, 185/2025, 188/2025; de decreto legislativo n.s 38/2025, 39/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/ PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia vinte e três de setembro do corrente ano; e, às treze horas, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de setembro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 23 de setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. _______________________________________________________ ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se extraordinariamente no dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, às nove horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a vice-presidente que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL. Na sequência, foi efetuada a leitura do edital de convocação e das correspondências recebidas, pois a ata da sessão anterior seria apreciada em outra oportunidade. II- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2025 - segunda-feira, às nove horas, no recinto próprio deste Legislativo, para a discussão e votação dos projetos de lei: 1) n. 190/2025, que “Dispõe sobre o pagamento de tributos e tarifas com cartão de crédito e débitos no âmbito da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, dando outras providências”; 2) n. 198/2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Grupo Semente Esperança, no valor de R$ 30.630,30 (trinta mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos), para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.” Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 18 de setembro de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.” Referido edital publicado na edição n. 846 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n. 2.142/2025, em resposta ao requerimento n. 1.973/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n.s 1.980, 1.981, 1.982, 1.985, 2.124, 2.146, 2.147/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.618, 1.860, 1.696, 1.982, 2.067, 2.068, 2.069/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s 2.109, 2.112, 2.135, 2.248/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.150, 1.256, 1.094, 1.251/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 2.066, 2.082, 2.148, 2.151/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.077, 2.153, 2.077, 13/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.s 2.060, 2.119, 2.158, 2.164/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.087, 1.107, 1.215, 814/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; f) n.s 2.120, 2.131, 2.157, 2.163/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.558, 2.005, 1.108, 1.194/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; g) n. 2.139/2025, em resposta ao requerimento n.s 1.020/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; h) n.s 2.035, 2.136, 2.141, 2.280/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.570, 2.018, 2.020, 1.921/2025, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; i) n.s 2.106, 2.108, 2.117, 2.118, 2.138, 2.281/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.729, 1.936, 1.654, 1.420, 2.025, 2.024/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; j) n.s 2.121, 2.140/2025, em resposta aos requerimentos n.s 455, 2.029/2025, do Vereador Rodrigo Costa Fer - reira/PRD; k) n.s 1.904, 2.067, 2.115, 2.331/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.941, 2.035, 1.438, 2.118/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; l) n.s 2.125, 2.154/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.671, 99/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; m) n.s 1.984, 2.008, 2.068, 2.111, 2.113, 2.128, 2.129, 2.130, 2.132, 2.133, 2.134, 2.137, 2.144, 2.145, 2.152, 2.166, 2.244, 2.246, 2.247/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.899, 1.670, 1.899, 1.643, 1.373, 2.019, 2.016, 2.008, 1.994, 1.995, 2.027, 2.002, 2.127, 2.013, 1, 1.892, 1.205, 1.883, 1.615/2025, subscritos por diversos Vereadores; n) n. 2.312/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 199/2025, que “Autoriza o Município de Araguari a implantar a Escola Municipal de Robótica e Programação, dando outras providências.” IV- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL. V- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária, os projetos de lei n.s 190/2025 e 198/2025; porém, por falta de quórum para a apreciação das matérias, o presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL anunciou que a sessão seria encerrada. VI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃOFicaram para a ordem do dia da próxima sessão or - dinária os projetos: de lei n.s 167/2025, 168/2025, 185/2025, 188/2025; de decreto legislativo n.s 38/2025, 39/2025. VII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; ausentes na sessão, os Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia vinte e três de setembro do corrente ano; e, às nove horas e quarenta e cinco minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 22 de setembro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 23 de setembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/