| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2025-09-30 |
| native_id | 275 |
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Araguari, 15 de outubro de 2025 Edição 860 Ano VI o Pág 1 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia trinta de setembro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, que atuando como secretária ad hoc, fizesse a chamada e a leitura das atas das sessões anteriores. I- PRIMEIRA CHAMADAResponderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. II- LEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram lidas as atas das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária, realizadas nos dias vinte e três e vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. Prosseguindo, o presidente solicitou a vice-presidente que fizesse a leitura das correspondências. IIILEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 2.425/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 207/2025, que “Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução das obras de construção e urbanização do Parque Linear do Córrego Brejo Alegre no Município de Araguari, no trecho compreendido entre a Avenida Minas Gerais e a Avenida Theodoreto Veloso de Carvalho”; b) n. 2.428/2025, encaminhando mensagem modificativa ao projeto de lei n. e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 189/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Superintendência de Água e de Esgoto - SAE, dando outras providências.” Nesse momento, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos, passou a secretariar os trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.935/2025- que informe o motivo do não funcionamento do bebedouro na Farmácia Municipal, bem com previsão de manutenção ou substituição; os servidores e a população estariam bebendo água da torneira; b) n. 2.936/2025- implantação de mão única de direção na Rua Professora Maria Aparecida da Costa (Bairro Goiás); reiterando requerimento n. 2.017/2024; c) n. 2.937/2025- instalação de parque infantil no canteiro central em frente ao número 1.017 da Avenida Miguel Assad Debs- Espetinho RR, cujo proprietário realiza a manutenção do espaço, de forma voluntária; d) n. 2.938/2025- realização de limpeza geral na Praça Deniziele Borges Donizete Costa (Bairro Novo Horizonte), assim como instalação de rede na quadra de peteca existente na área; 2) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.939/2025- realização de limpeza geral na Praça Maria Abadia Lopes Virgínio (Bairro Novo Horizonte), bem como manutenção no alambrado e plantio de grama ou outro revestimento adequado no parque infantil; 3) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.940/2025- realização de limpeza e recuperação das grades (quebradas) nos bueiros localizados às margens da LMG-748, nas proximidades da Coocacer, assim como nas vias paralelas; 4) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.941/2025- patrolamento da estrada rural na região do Capim Branco, sentido fazenda Cachoeira; b) n. 2.942/2025- implantação de infraestrutura no Assentamento do Bairro São Sebastião (água, esgoto, coleta de lixo, energia elétrica, iluminação pública, meios de comunicação, saúde, educação e comércio); c) n. 2.943/2025- recapeamento da Rua Cuiabá (Bairro Santa Helena); d) n. 2.944/2025- implantação de redutor de velocidade na Avenida das Codornas com a Rua Iturama (Bairro Bosque); e) n. 2.945/2025- designação de mais dentistas para atender na Unidade Básica de Saúde da Família Gutierrez; f) n. 2.946/2025- recapeamento da Rua Raimundo Joel (Bairro Milenium); 5) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 2.947/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei que cria o Banco Municipal de Materiais de Construção; b) n. 2.948/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei instituindo o Programa Municipal de Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais; c) n. 2.949/2025- que encaminhe relação dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta, discriminando os valores pagos (respectivas datas), nos meses de agosto e setembro; d) n. 2.950/2025- que seja dada sequência ao serviço de patrolamento da estrada rural na região Macaúba, próximo ao Pica-Pau; e) n. 2.951/2025- implantação de cobertura nos pontos de ônibus, fechando a parte posterior, devido ao calor excessivo; 6) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD: n. 2.952/2025- que seja criado canal de comunicação interna no site oficial da Prefeitura Municipal, contendo informações sobre o Transtorno do Espectro Autista, jornada de atendimento, orientações de especialistas no cuidado e direitos das pessoas com TEA; 7) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 2.953/2025- implantação de Centro de Atenção Psicossocial Itinerante, para prestar atendimentos nos povoados e distritos, estendendo os atendimentos psiquiátrico e psicológico às áreas rurais; b) n. 2.954/2025- que informe as medidas adotadas quanto a denúncia de imóveis abandonados do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Bairro Bela Suíça, gerando problemas de segurança e de manutenção das casas; 8) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.955/2025- realização de levantamento emergencial das árvores localizadas próximas a fiação elétrica, residências e estabelecimentos comerciais, podendo causar danos materiais ou acidentes com a queda no período chuvoso; 9) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n. 2.957/2025- celebração de parceria com o Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos, a fim de possibilitar que os alunos do curso de agronomia prestem suporte técnico aos pequenos produtores rurais; b) n. 2.958/2025- reconstrução da ponte (mista, estrutura de concreto e metálica) na região do Varjão, na divisa dos Municípios de Araguari e Cascalho Rico; 10) Cláudio Coelho Pereira/PRD, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.959/2025- que seja incluída no plano de obras, a duplicação do trecho inicial da Rodovia MG-223 até a entrada para o Condomínio Ventana; 11) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.960/2025- utilização do asfalto ecológico ECOROADS (produto na fórmula líquida) para estabilização de solo nas estradas da zona rural, reduzindo a necessidade de manutenção e facilitando o escoamento da produção, sem comprometer o meio ambiente; 12) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.961/2025- celebração de parceria para a implantação de sinalização vertical e horizontal proibindo o estacionamento às margens da Rodovia LMG-748 (Araguari/Indianópolis) - Setor Industrial, nas proximidades da empresa Total Service e do Posto Cascavel; realização de campanha com as empresas instaladas no setor visando alertar os caminhoneiros sobre a parada irregular dos caminhões; reiterando requerimento n. 1.991/2025; pedido extensivo ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; 13) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.962/2025- realização de manutenção na cerca elétrica do Cemitério Bom Jesus, danificada durante a execução de poda das árvores; troca dos bancos quebrados na Praça Padre Eduardo Jordi, bem com limpeza geral; b) n. 2.963/2025- que informe se foi efetuada a compra de três contêineres para o Canil Municipal, destinados aos setores administrativo e de atendimento ao público; se afirmativa a resposta, especificar quando serão instalados; reiterando requerimento n. 152/2025; c) n. 2.964/2025- que seja retomado o cultivo de mudas frutíferas no Viveiro Municipal, contribuindo para o meio ambiente e a arborização urbana, incentivando a alimentação saudável, beneficiando escolas, pequenos produtores e moradores em geral; d) n. 2.965/2025- que encaminhe o cronograma de atendimento na Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Paraíso, e seja efetuada a imediata designação de médico para substituir, em tempo integral, a médica responsável, afastada em decorrência de cirurgia; segundo a proponente, a profissional substituta estaria comparecendo apenas no período da tarde, em dias irregulares, sem calenEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 15 de outubro de 2025 Edição 860 Ano VI o Pág 2 dário definido, com os agentes comunitários repassando informações desencontradas à população; e) n. 2.966/2025- que seja estabelecido cronograma de vacinação para as gestantes contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), garantindo a imunidade também dos bebês nos primeiros meses de vida, considerando que a vacina será disponibilizada pelo Ministério da Saúde; 14) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.968/2025- que seja disponibilizado serviço de fisioterapia nos Distrito de Amanhece, Piracaíba e demais comunidades rurais; 15) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.969/2025- aquisição e distribuição para os trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo, de novos Equipamentos de Proteção Individual (luvas resistentes, botas impermeáveis com biqueira de aço, máscaras de proteção respiratória, óculos de segurança, protetores auriculares, uniformes adequados e refletivos); b) n. 2.970/2025- que informe os prazos estabelecidos para a elaboração e disponibilização do Plano de Desenvolvimento Individual dos alunos com TEA matriculados na rede pública municipal, as ações efetivamente aplicadas, estratégias pedagógicas, metodologias e acompanhamento especializado; como estaria sendo assegurado o acesso dos pais ao conteúdo do PDI dos filhos; quantidade de alunos com TEA matriculados, quantos possuem PDI em execução; quantidade de profissionais da área de educação especial ou do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e se há formação específica para o atendimento a pessoas com TEA; parcerias com instituições especializadas ou políticas públicas em execução voltadas especificamente ao atendimento educacional de estudantes com TEA; 16) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.971/2025- que em conjunto com o setor de habitação da Caixa Econômica Federal, seja efetuado levantamento dos imóveis desocupados ou abandonados nos Conjuntos Habitacionais Bela Suíça e Portal dos Ipês, citando as providências tomadas para reverter a situação- planejamento de fiscalização, retomada ou redistribuição dos imóveis, medidas jurídicas, sociais ou habitacionais; 17) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.973/2025- implementação de jardim esponja (caráter piloto) em bairro da cidade com maior índice de alagamento, inspirado no conceito das cidades-esponja (soluções baseadas na natureza para aumentar a permeabilidade do solo), como forma de mitigar os impactos causados pelas chuvas intensas, promovendo o escoamento sustentável da água e valorizando o espaço público com uma área verde; os proponentes também registraram, com pesar, o falecimento do arquiteto e pesquisador Yu Kongjian, criador do conceito de cidades-esponja, bem como das demais vítimas do acidente aéreo; 18) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.974/2025- realização de melhorias estruturais e gerais no Cemitério Park, garantindo condições de utilização e visitação; 19) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 2.975/2025- que seja implementado ensino em tempo integral na escola municipal da Contenda e demais escolas rurais, proporcionando melhores condições de aprendizado, atividades complementares e apoio às famílias; b) n. 2.976/2025- que seja estabelecido o Plano Municipal de Logística Reversa, para assegurar o correto descarte de resíduos, cumprir a legislação federal, ampliar a fiscalização e promover a qualidade ambiental; c) n. 2.977/2025- informações sobre o funcionamento do serviço “Cata Treco” (forma atual de operação, dias da semana, telefone ou outro canal de contato, procedimentos adotados para solicitação e recolhimento de materiais); 20) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos: n. 2.978/2025- que informe quantas mudas foram plantadas no Viveiro Municipal no corrente ano, quantidade doada, situação estrutural do espaço e do viveiro espelho, considerando a criação da estufa municipal e o histórico de alto plantio nos anos anteriores; 21) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 2.979/2025- que sejam tomadas providências quanto à efetiva locação dos pontos de apoio destinados ao atendimento das equipes do Departamento de Zoonoses; reiterando requerimento n. 1.524/2025; b) n. 2.980/2025- informações sobre a implementação do exame de densitometria óssea; em resposta ao requerimento n. 1.757/2025, informaram que o exame estaria disponível a partir de julho, o que não ocorreu; c) n. 2.981/2025- informações sobre a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, discriminando a quantidade, especificações técnicas, fornecedores contratados, valores despendidos, prazos de entrega e distribuição aos servidores; reiterando requerimento n. 1.027/2025; d) n. 2.982/2025- informações sobre a reforma do parque no Centro de Atenção Psicossocial Infantil, citando as medidas efetivas adotadas, recursos empenhados e prazo previsto para a conclusão; reiterando requerimento n. 1.032/2025; e) n. 2.983/2025- relação dos colaboradores contratados pela Fundação Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia - FAEPU para atuação em unidades de saúde e hospitais (nome, função, salário bruto e líquido, gratificações, adicionais, outros benefícios, forma de contratação- processo seletivo ou não); que informe a estrutura funcional de cada unidade, gestores e colaboradores lotados; cópia dos processos seletivos; reiterando requerimento n. 2.013/2025; f) n. 2.984/2025- que informe o motivo da não adoção de medidas preventivas de manutenção no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves, para evitar a necessidade de interdição, considerando que, por meio dos requerimentos n.s 59, 1.326, 2.075/2025, foram apontadas falhas na estrutura e na gestão, situação de abandono e necessidade de reforma; 22) Maria Cecília de Araújo/ PRTB: a) n. 2.985/2025- que seja criado o ambulatório do servidor público municipal, disponibilizando atendimento médico básico e preventivo, acompanhamento psicológico e de saúde ocupacional, serviços de enfermagem e triagem, orientações voltadas à saúde do trabalhador, gerando redução da sobrecarga no sistema de saúde municipal e garantindo agilidade no atendimento dos servidores; b) n. 2.987/2025- celebração de parceria com os proprietários das empresas instaladas no entorno da Praça José Rodrigues Alves, para que adotem o espaço, visando a revitalização e manutenção; c) n. 2.988/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei referente a execução do serviço de limpeza em terrenos pertencentes a associações beneficentes e filantrópicas; 23) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 2.986/2025- construção de piscina no Centro Municipal de Educação Infantil Talita Pereira de Oliveira, no Distrito de Piracaíba, favorecendo o desenvolvimento motor, socialização e a saúde das crianças; 24) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 2.989/2025- que sejam realizadas competições femininas de futsal e de futebol, para a participação de equipes formadas por atletas locais, com ampliação do calendário de competições femininas; b) n. 2.990/2025- revitalização da praça situada na projeção da Rua Luiz Mauro Alves (Bairro Bela Suíça), como reforma do parque infantil, instalação de lâmpadas de LED; c) n. 2.991/2025- realização de operação tapa-buracos na Rua José Thomé (Bairro Bela Suíça); d) n. 2.992/2025- reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Lybia Vieira, localizado no Bairro Ipê; e) n. 2.993/2025- cascalhamento da estrada rural na região do Capim Branco, descendo o viaduto; f) n. 2.994/2025- que o poste de madeira existente em frente ao número 110 da Rua Paracatu (Bairro Brasília), seja substituído por poste de concreto; 25) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 2.995/2025- informações sobre a contratação e utilização de caminhões-pipa, relatando se ocorreu licitação (cópia), empresa vencedora, data da contratação e valor total do contrato, quantidade de caminhões em operação- do Município e de terceiros, critério de utilização (principais bairros, distritos); se algum caminhão não estiver em operação, indicar o motivo; cópia dos documentos referentes aos contratos vigentes (notas fiscais, ordens de serviço e relatórios de utilização); b) n. 2.996/2025- que encaminhe o cardápio da merenda escolar das unidades de ensino da rede municipal, semanalmente, para fiscalização da qualidade da alimentação oferecida aos alunos; c) n. 2.997/2025- que envie relação das empresas credenciadas para prestar o serviço de fonoaudiologia (data de credenciamento, processo de seleção, número de atendimentos por empresa, quantidade de pacientes na fila de espera); que informe o motivo da demora no atendimento, mesmo após o credenciamento das empresas; medidas planejadas para ampliar e regularizar a oferta de conEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 15 de outubro de 2025 Edição 860 Ano VI o Pág 3 sultas; d) n. 2.998/2025- que informe sobre a existência de edital para a terceirização do Cemitério Park, encaminhando cópia, se afirmativa a resposta; e) n. 2.999/2025- informações sobre a parceria público-privada referente a Estação Stevenson, encaminhando cópia do contrato, estudos de viabilidade, chamamento público, edital, propostas apresentadas, atas e contrato final, critérios para a seleção, valor total do investimento, responsabilidades do Município, prazo de vigência, objetivos, publicação no Diário Oficial, autorização para reforma do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico (cópia); 26) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 3.000/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei referente ao Programa de Qualificação Profissional para Mulheres em condições de Vulnerabilidade Social; b) n. 3.002/2025- que interceda junto ao Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, visando a realização de ações educativas dentro das unidades educacionais, para conscientizar os alunos sobre os riscos e consequências de uma vida ligada ao crime, com ênfase especial nas questões relacionadas às drogas, tráfico e seus impactos negativos na juventude; 27) Rodrigo Costa Ferreira/ PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: n. 3.001/2025- realização de vistoria técnica e execução de serviços de manutenção e recuperação dos gramados nos campos dos Centros Esportivos de Apoio Comunitário - CESAC’s I, II, III e IV (nivelamento, replantio, irrigação, adubação e demais intervenções necessárias); 28) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 3.003/2025- que sejam tomadas providências em relação ao bueiro aberto na área verde situada na projeção da Rua Conceição Dorázio (Bairro Interlagos); reiterando requerimento n. 2.183/2025; b) n. 3.004/2025- realização de inspeção na Praça Farid Nader para averiguar a finalidade do buraco aberto com uma caixa quadrada; se for inútil, que o local seja recomposto com jardinagem; c) n. 3.006/2025- que informe o número de ligações de hidrômetro existentes no Município; d) n. 3.007/2025- implantação de travessia elevada em frente ao número 1.017 da Avenida Miguel Assad Debs (Bairro Santa Terezinha); e) n. 3.008/2025- construção de pontos de ônibus do transporte coletivo, com cobertura, no Loteamento Residencial Solar Park Bela Vista (Bairro Milenium); f) n. 3.009/2025- que seja disponibilizado aplicativo de análise das vias e estradas, possibilitando a identificação de áreas prioritárias para investimentos e ações da gestão pública, redução de custos operacionais com fiscalização e melhoria na qualidade dos serviços, utilização de dados em tempo real para antecipar e responder rapidamente a situações de emergência; g) n. 3.010/2025- informações sobre a paralisação da construção de ciclovia e passarela no canteiro central da Avenida Minas Gerais: h) n. 3.011/2025- que seja emitida ordem de serviço para a poda dos galhos das árvores nos canteiros, como também da grama; i) n. 3.012/2025- informações sobre o andamento do processo licitatório referente ao Restaurante Popular, indicando se existe empresa interessada e local definido para o funcionamento; reiterando requerimentos n.s 97 e 1.825/2025; 29) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL: n. 3.005/2025- que seja efetuado o recolhimento dos fios e dos cabos não utilizados, que se desprendem dos postes e ficam espalhados pelas calçadas e ruas. Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília de Araújo/ PRTB, apresentaram a moção n. 220/2025- de aplauso ao cantor Vinícius Sudário Diniz Oliveira, pelo grande talento musical e por representar Araguari no cenário artístico nacional, assim como toda a região do Triângulo Mineiro. Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/ Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 221/2025- de aplauso ao senhor Rafael de Lima Henriques, pela brilhante realização da segunda Copa de Marcha Mangalarga Marchador, na Chácara do Zan. Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 222/2025- de aplauso ao superintendente adjunto da Superintendência de Água e Esgoto, Danilo Franco Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados, com compromisso, dedicação e diálogo aberto com a população. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos solicitou ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 2.956/2025), a indicação de recursos para a construção de Centro de Referência de Assistência Social no Residencial Portal dos Ipês; atualmente, os moradores necessitam percorrer longa distância para receber atendimento no CRAS IV, localizado no Bairro Independência. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/ PRD apresentou a moção n. 223/2025- de aplauso ao senhor Luiz Marcos Lima, pelos vinte e dois anos de dedicação como motorista de van escolar na região da Água Clara, exercendo sua função com zelo, responsabilidade e compromisso com a comunidade escolar. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos solicitou o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 2.967/2025), pelo falecimento da senhora Maria das Dores Fernandes dos Santos. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, solicitaram o envio de pêsames à família (requerimento n. 2.972/2025), pelo falecimento da senhora Maria de Fátima de Araújo Ruski. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentaram a moção n. 224/2025- de aplauso ao Frei Mauro, por exercer sua missão evangelizadora com humildade, sabedoria e amor, inspirando gerações; cumprimentos extensivos aos organizadores do evento em comemoração ao aniversário do citado pároco. A Mesa da Câmara, por unanimidade de seus membros, apresentou o projeto de decreto legislativo n. 43/2025, que “Dispõe sobre a concessão em 2025, do “Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador.” O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB solicitou ao presidente da Câmara Municipal (requerimento n. 2.974- A/2025), a realização de audiência pública para debater sobre a gestão de resíduos da construção civil, abordando o descarte, a gestão, ações de conscientização ambiental e estratégias de melhoria dos serviços prestados. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou as seguintes proposições: a) moção n. 225/2025- de aplauso a Gráfica Pontual, pelos vinte anos de fundação, com excelentes serviços prestados no Município e região; b) emenda n. 1 (um) ao projeto de lei n. 181/2025 (Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+), acrescentando § 3º ao art. 1º, com a seguinte redação: “A efetiva criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+, bem como do respectivo Fundo Municipal, ficam condicionados à prévia instituição, por meio de lei específica, de política pública municipal voltada à proteção, promoção e garantia de direitos do público contemplado.” Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD e Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentaram a moção n. 226/2025- de aplauso a Cooperativa de Crédito do Triângulo Mineiro e São Francisco Ltda. - Sicoob Aracoop, pela realização da Corrida da Cooperação, no dia vinte e oito de setembro, reforçando o compromisso da empresa com o desenvolvimento humano e a valorização da cidadania, incentivando hábitos saudáveis e a integração entre os cidadãos. Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentaram a moção n. 227/2025- de aplauso à Escola Quintal da Infância, pela realização do evento Dia da Família, em treze de setembro, reunindo a comunidade escolar e familiares em um momento de integração, celebração e enaltecimento dos valores cristãos, promovendo atividades que fortalecem os laços de união e convivência. Os Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 228/2025- de aplauso aos militares do Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, dando exemplos de dignidade e cidadania, sendo eles: primeiros-sargentos Anilson Orlando de Castro, Alessandro Luiz de Paula Assis, Luiz Cláudio Mendonça, Antônio Carlos Borges, Edvaldo Cardoso de Oliveira, Wilson José Alves de Souza, Leonardo Vinicius Araújo; segundo-tenente Aguinaldo Garcia; segundosEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 15 de outubro de 2025 Edição 860 Ano VI o Pág 4 sargentos Newton José da Silva, Eduardo José Pinto, Sivaldo dos Reis Vieira, Gilberto Urubatã Cândido, Sinval Araújo Pereira. Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Alex Alves Peixoto/Novo, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, apresentaram o projeto de lei n. 208/2025, que “Modifica a denominação da LMG-748, Km 0 ao Km 4, localizada no Município de Araguari, para Francisco Borges de Sousa.” O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou as seguintes proposições: a) projeto de lei n. 209/2025, que “Acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.024, de 7 de março de 2025, que “Regulamenta no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios, instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e cer - tos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão”; b) emenda n. 1 (um) ao projeto de lei n. 200/2025 (altera a Lei n. 3.117, de 19 de junho de 1996, rescisões imotivadas do contrato de trabalho), dando esta redação ao § 1º do art. 2º: “Para os fins do caput deste artigo, considera-se evidente vantagem para o erário municipal aquela cujo valor da transação em processos judiciais ou administrativos esteja dentro dos limites para as obrigações chamadas de pequeno valor, até o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).” Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/ PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 3.014/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 198/2025. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 3.015/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 200/2025. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/ Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 3.016/2025, aprovado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 205/2025. V- LEITURA DE PARECERESOs presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n. 165/2025 (Rua Laurindo Marques Postigo), com os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB assinando em substituição aos Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo (proponente) e Wilian Marques Postigo/PL (filho do homenageado); b) n. 173/2025 (Rua Abílio Barbosa Neto); c) n. 182/2025 (Rua Wilson Fonseca); d) n. 184/2025 (Rua Ilma da Costa Peixoto); e) n. 187/2025 (Rua Delcino Machado da Silva), com a Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza assinando em substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (proponente); f) n. 189/2025 (restruturação organizacional da SAE); g) n. 191/2025 (criação, extinção e reestruturação de cargos em comissão da Administração Direta); h) n. 199/2025 (Escola Municipal de Robótica); i) n. 200/2023 (altera a Lei n. 3.117, de 19 de junho de 1996- rescisões imotivadas do contrato de trabalho); j) n. 205/2025 (doação com encargo de imóvel para a construção da sede da Câmara Municipal); k) emenda supressiva n. 1 (um) ao projeto de lei n. 183/2025 (Semana Municipal de Conscientização e Educação de Trânsito). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n.s 173/2025, 182/2025, com a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos assinando em substituição ao Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD (proponente); b) n. 184/2025; c) n. 187/2025, com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando em substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (proponente); d) n.s 189/2025, 199/2025, 200/2023. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 181/2025, 189/2025, 190/2025, 198/2025, 199/2025, 200/2025, 205/2025, e da emenda n. 1 (um) à proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 110/2025 (prestação de contas secretários municipais); nos citados pareceres, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinou em substituição ao Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza (ausente). A Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 191/2025, 199/2025. A Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Turismo emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 191/2025. A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 191/2025, 205/2025. A Comissão Especial, composta pelos Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD- presidente, Débora de Sousa Dau/Republicanos- vicepresidente, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos- membro, emitiu parecer pela aprovação da emenda n. 1 (um) à proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 110/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/ PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos. Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir relacionados, os demais dispensaram. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo agradeceu ao Executivo pelas respostas a requerimentos, mas cobrou mais agilidade, criticou a paralisação de serviços de máquinas na zona rural (exemplo: Comunidade Macaúba) e sugeriu reforço de pessoal no setor de protocolo do Executivo. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB demonstrou insatisfação com a demora na aquisição de viaturas para a Polícia Militar e Polícia Ambiental com recursos do Fundo do Meio Ambiente, mesmo havendo verba disponível desde dois mil e vinte e três. Criticou a morosidade e pediu investigação sobre os entraves no processo. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB defendeu o projeto de lei n. 135/2025, que cria o Conselho Municipal e o Fundo de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+. Destacou a relevância social da proposta, o papel do Conselho na formulação de políticas públicas e a importância da participação da comunidade LGBTQIAPN+. Ressaltou também a importância da Delegacia de Direitos Iguais e Raciais, prevista para ser inaugurada em outubro deste ano, como mais um instrumento de combate à violência contra minorias, incluindo a comunidade LGBTQIAPN+. O Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza anunciou a confirmação da instalação da UAI em Araguari, fruto de requerimento de sua autoria, mas lamentou a falta de definição de prédio adequado. Criticou a situação precária para emissão de documentos e cobrou providências sobre a falta de iluminação pública em bairros como o Portal dos Ipês. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB reconheceu a articulaEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 15 de outubro de 2025 Edição 860 Ano VI o Pág 5 ção do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e agradeceu ao deputado Raul José de Belém pelo apoio à UAI- Unidade de Atendimento Integrado, mas criticou a demora do Executivo. Questionou a gestão da Fundação Araguarina de Educação e Cultura e do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, apontando dívidas de oitocentos e sessenta e nove mil no PMIC, e de cerca de seis milhões na FAEC; cobrou transparência sobre a reforma do Hospital Ferroviário e informou denúncia já encaminhada ao Ministério Público. Foi dispensada a presença dos secretários municipais de Infraestrutura Rodrigo da Silva Cardoso, de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana Joaquim Fernandes Soares, e coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil Lucenildo Batista, considerando que o tema da convocação (requerimento n. 2.888/2025) - Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves, foi debatido em audiência pública. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/ PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Primeiramente, o plenário aprovou, por quinze votos, a dispensa dos pareceres à emenda n. 1(um) ao projeto de lei n. 181/2025, conforme previsto no art. 214 do Regimento Interno. Em votação o projeto de lei n. 181/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social, da Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial, ao projeto; b) emenda n. 1 (um), de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; c) projeto de lei n. 181/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 114, de 30 de setembro de 2025, que “Cria o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transgênero, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não-Binária e demais identidades (LGBTQIAPN+), bem como o Fundo Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+, e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei n. 186/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Meio Ambiente, de Trânsito e Transportes; b) projeto de lei n. 186/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 115, de 30 de setembro de 2025, que “Promove a alteração da Lei n. 6.746, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.” Em votação o projeto de lei complementar n. 15/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Meio Ambiente; b) emendas n.s 1 (um) e 3 (três), de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; c) projeto de lei complementar n. 15/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei Complementar n. 11, de 30 de setembro de 2025, que “Introduz alterações na Lei Complementar n. 223, de 19 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei n. 198/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n. 198/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável o texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 116, de 30 de setembro de 2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Grupo Semente Esperança, no valor de R$30.630,30 (trinta mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos), para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.” Na sequência, o plenário aprovou, por quinze votos, a dispensa dos pareceres à emenda n. 1(um) ao projeto de lei n. 200/2025 (altera a Lei n. 3.117, de 19 de junho de 1996, rescisões imotivadas do contrato de trabalho), conforme previsto no art. 214 do Regimento Interno, bem como o pedido de adiamento da votação da matéria, formulado pelo Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL. Quando da discussão do projeto de lei 205/2025, foi concedida vista por seis dias ao Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD, com base no art. 46, II, “r”, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno da Câmara. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram aprovadas sem restrições, por quinze votos, as atas das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária, realizadas nos dias vinte e três e vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s 2.935, 2.936, 2.937, 2.938, 2.939, 2.940, 2.941, 2.942, 2.943, 2.944, 2.945, 2.946, 2.947, 2.948, 2.949, 2.950, 2.951, 2.952, 2.953, 2.954, 2.955, 2.956, 2.957, 2.958, 2.959, 2.960, 2.961, 2.962, 2.963, 2.964, 2.965, 2.966, 2.967, 2.968, 2.969, 2.970, 2.971, 2.972, 2.973, 2.974, 2.974- A, 2.975, 2.976, 2.977, 2.978, 2.979, 2.980, 2.981, 2.982, 2.983, 2.984, 2.985, 2.986, 2.987, 2.988, 2.989, 2.990, 2.991, 2.992, 2.993, 2.994, 2.995, 2.996, 2.997, 2.998, 2.999, 3.000, 3.001, 3.002, 3.003, 3.004, 3.005, 3.006, 3.007, 3.008, 3.009, 3.010, 3.011, 3.012, 3.013/2025; b) moções de aplauso n.s 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228/2025. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária: projetos de lei n.s 173/2025, 182/2025, 184/2025, 185/2025, 187/2025, 190/2025, 199/2025, 200/2025, 205/2025; proposta de emenda à Lei Orgânica do Município n. 110/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na sessão o Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia sete de outubro do corrente ano; e, às treze horas e vinte e cinco minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 30 de setembro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 7 de outubro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/