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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2025-09-30
native_id275

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 Araguari, 15 de outubro de 2025 Edição 860 Ano VI o Pág 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS,
REALIZADA NO DIA TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS
MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinaria￾mente no dia trinta de setembro de dois mil e vinte e
cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria,
situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número
758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção
de Deus e em nome do povo araguarino, declarou
aberta a sessão e solicitou a Vereadora Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, que atuando como se￾cretária ad hoc, fizesse a chamada e a leitura das
atas das sessões anteriores. I- PRIMEIRA CHAMADA￾Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos. II- LEITURA DAS
ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram lidas as atas
das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária,
realizadas nos dias vinte e três e vinte e nove de se￾tembro de dois mil e vinte e cinco, respectivamente.
Prosseguindo, o presidente solicitou a vice-presiden￾te que fizesse a leitura das correspondências. III￾LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofí￾cios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s
2.425/2025, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 207/2025, que “Insti￾tui e autoriza a cobrança de contribuição de melho￾ria em decorrência da execução das obras de cons￾trução e urbanização do Parque Linear do Córrego
Brejo Alegre no Município de Araguari, no trecho
compreendido entre a Avenida Minas Gerais e a Ave￾nida Theodoreto Veloso de Carvalho”; b) n.
2.428/2025, encaminhando mensagem modificativa
ao projeto de lei n. e solicitando urgência na aprecia￾ção do projeto de lei n. 189/2025, que “Dispõe sobre
a reestruturação organizacional da Superintendência
de Água e de Esgoto - SAE, dando outras providên￾cias.” Nesse momento, a Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos, passou a secretariar os trabalhos.
IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSI￾ÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicita￾ram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 2.935/2025- que
informe o motivo do não funcionamento do bebe￾douro na Farmácia Municipal, bem com previsão de
manutenção ou substituição; os servidores e a popu￾lação estariam bebendo água da torneira; b) n.
2.936/2025- implantação de mão única de direção na
Rua Professora Maria Aparecida da Costa (Bairro
Goiás); reiterando requerimento n. 2.017/2024; c) n.
2.937/2025- instalação de parque infantil no canteiro
central em frente ao número 1.017 da Avenida Mi￾guel Assad Debs- Espetinho RR, cujo proprietário re￾aliza a manutenção do espaço, de forma voluntária;
d) n. 2.938/2025- realização de limpeza geral na Pra￾ça Deniziele Borges Donizete Costa (Bairro Novo Ho￾rizonte), assim como instalação de rede na quadra
de peteca existente na área; 2) Sebastião Alves Ribei￾ro Júnior/PL, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria
Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.939/2025- realização de
limpeza geral na Praça Maria Abadia Lopes Virgínio
(Bairro Novo Horizonte), bem como manutenção no
alambrado e plantio de grama ou outro revestimen￾to adequado no parque infantil; 3) Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria
Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.940/2025- realização de
limpeza e recuperação das grades (quebradas) nos
bueiros localizados às margens da LMG-748, nas
proximidades da Coocacer, assim como nas vias pa￾ralelas; 4) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos:
a) n. 2.941/2025- patrolamento da estrada rural na
região do Capim Branco, sentido fazenda Cachoeira;
b) n. 2.942/2025- implantação de infraestrutura no
Assentamento do Bairro São Sebastião (água, esgo￾to, coleta de lixo, energia elétrica, iluminação públi￾ca, meios de comunicação, saúde, educação e co￾mércio); c) n. 2.943/2025- recapeamento da Rua Cui￾abá (Bairro Santa Helena); d) n. 2.944/2025- implan￾tação de redutor de velocidade na Avenida das Co￾dornas com a Rua Iturama (Bairro Bosque); e) n.
2.945/2025- designação de mais dentistas para aten￾der na Unidade Básica de Saúde da Família Gutier￾rez; f) n. 2.946/2025- recapeamento da Rua Raimun￾do Joel (Bairro Milenium); 5) Alex Alves Peixoto/Novo:
a) n. 2.947/2025- encaminhando para análise, ante￾projeto de lei que cria o Banco Municipal de Materi￾ais de Construção; b) n. 2.948/2025- encaminhando
para análise, anteprojeto de lei instituindo o Progra￾ma Municipal de Recuperação e Manutenção de Es￾tradas Vicinais; c) n. 2.949/2025- que encaminhe re￾lação dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta,
discriminando os valores pagos (respectivas datas),
nos meses de agosto e setembro; d) n. 2.950/2025-
que seja dada sequência ao serviço de patrolamento
da estrada rural na região Macaúba, próximo ao
Pica-Pau; e) n. 2.951/2025- implantação de cobertura
nos pontos de ônibus, fechando a parte posterior,
devido ao calor excessivo; 6) Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD:
n. 2.952/2025- que seja criado canal de comunicação
interna no site oficial da Prefeitura Municipal, con￾tendo informações sobre o Transtorno do Espectro
Autista, jornada de atendimento, orientações de es￾pecialistas no cuidado e direitos das pessoas com
TEA; 7) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a)
n. 2.953/2025- implantação de Centro de Atenção
Psicossocial Itinerante, para prestar atendimentos
nos povoados e distritos, estendendo os atendimen￾tos psiquiátrico e psicológico às áreas rurais; b) n.
2.954/2025- que informe as medidas adotadas quan￾to a denúncia de imóveis abandonados do Programa
Minha Casa, Minha Vida, no Bairro Bela Suíça, geran￾do problemas de segurança e de manutenção das
casas; 8) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.955/2025- realiza￾ção de levantamento emergencial das árvores locali￾zadas próximas a fiação elétrica, residências e esta￾belecimentos comerciais, podendo causar danos
materiais ou acidentes com a queda no período chu￾voso; 9) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n.
2.957/2025- celebração de parceria com o Instituto
Master de Ensino Presidente Antônio Carlos, a fim
de possibilitar que os alunos do curso de agronomia
prestem suporte técnico aos pequenos produtores
rurais; b) n. 2.958/2025- reconstrução da ponte (mis￾ta, estrutura de concreto e metálica) na região do
Varjão, na divisa dos Municípios de Araguari e Cas￾calho Rico; 10) Cláudio Coelho Pereira/PRD, Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.959/2025- que seja
incluída no plano de obras, a duplicação do trecho
inicial da Rodovia MG-223 até a entrada para o Con￾domínio Ventana; 11) Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Wilian Marques Postigo/PL: n.
2.960/2025- utilização do asfalto ecológico ECORO￾ADS (produto na fórmula líquida) para estabilização
de solo nas estradas da zona rural, reduzindo a ne￾cessidade de manutenção e facilitando o escoamen￾to da produção, sem comprometer o meio ambien￾te; 12) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria
Cecília de Araújo/PRTB: n. 2.961/2025- celebração de
parceria para a implantação de sinalização vertical e
horizontal proibindo o estacionamento às margens
da Rodovia LMG-748 (Araguari/Indianópolis) - Setor
Industrial, nas proximidades da empresa Total Servi￾ce e do Posto Cascavel; realização de campanha
com as empresas instaladas no setor visando alertar
os caminhoneiros sobre a parada irregular dos ca￾minhões; reiterando requerimento n. 1.991/2025;
pedido extensivo ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais; 13) Débora de
Sousa Dau/Republicanos: a) n. 2.962/2025- realiza￾ção de manutenção na cerca elétrica do Cemitério
Bom Jesus, danificada durante a execução de poda
das árvores; troca dos bancos quebrados na Praça
Padre Eduardo Jordi, bem com limpeza geral; b) n.
2.963/2025- que informe se foi efetuada a compra
de três contêineres para o Canil Municipal, destina￾dos aos setores administrativo e de atendimento ao
público; se afirmativa a resposta, especificar quando
serão instalados; reiterando requerimento n.
152/2025; c) n. 2.964/2025- que seja retomado o cul￾tivo de mudas frutíferas no Viveiro Municipal, contri￾buindo para o meio ambiente e a arborização urba￾na, incentivando a alimentação saudável, benefici￾ando escolas, pequenos produtores e moradores
em geral; d) n. 2.965/2025- que encaminhe o crono￾grama de atendimento na Unidade Básica de Saúde
da Família do Bairro Paraíso, e seja efetuada a ime￾diata designação de médico para substituir, em tem￾po integral, a médica responsável, afastada em de￾corrência de cirurgia; segundo a proponente, a pro￾fissional substituta estaria comparecendo apenas
no período da tarde, em dias irregulares, sem calen￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 15 de outubro de 2025 Edição 860 Ano VI o Pág 2
dário definido, com os agentes comunitários repas￾sando informações desencontradas à população; e)
n. 2.966/2025- que seja estabelecido cronograma de
vacinação para as gestantes contra o Vírus Sincicial
Respiratório (VSR), garantindo a imunidade também
dos bebês nos primeiros meses de vida, consideran￾do que a vacina será disponibilizada pelo Ministério
da Saúde; 14) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Wilian Marques Postigo/PL: n. 2.968/2025- que seja
disponibilizado serviço de fisioterapia nos Distrito de
Amanhece, Piracaíba e demais comunidades rurais;
15) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 2.969/2025-
aquisição e distribuição para os trabalhadores res￾ponsáveis pela coleta de lixo, de novos Equipamen￾tos de Proteção Individual (luvas resistentes, botas
impermeáveis com biqueira de aço, máscaras de
proteção respiratória, óculos de segurança, proteto￾res auriculares, uniformes adequados e refletivos);
b) n. 2.970/2025- que informe os prazos estabeleci￾dos para a elaboração e disponibilização do Plano de
Desenvolvimento Individual dos alunos com TEA ma￾triculados na rede pública municipal, as ações efeti￾vamente aplicadas, estratégias pedagógicas, meto￾dologias e acompanhamento especializado; como
estaria sendo assegurado o acesso dos pais ao con￾teúdo do PDI dos filhos; quantidade de alunos com
TEA matriculados, quantos possuem PDI em execu￾ção; quantidade de profissionais da área de educa￾ção especial ou do Atendimento Educacional Especi￾alizado (AEE) e se há formação específica para o
atendimento a pessoas com TEA; parcerias com insti￾tuições especializadas ou políticas públicas em exe￾cução voltadas especificamente ao atendimento
educacional de estudantes com TEA; 16) Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n.
2.971/2025- que em conjunto com o setor de habita￾ção da Caixa Econômica Federal, seja efetuado le￾vantamento dos imóveis desocupados ou abandona￾dos nos Conjuntos Habitacionais Bela Suíça e Portal
dos Ipês, citando as providências tomadas para re￾verter a situação- planejamento de fiscalização, reto￾mada ou redistribuição dos imóveis, medidas jurídi￾cas, sociais ou habitacionais; 17) Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.973/2025-
implementação de jardim esponja (caráter piloto) em
bairro da cidade com maior índice de alagamento,
inspirado no conceito das cidades-esponja (soluções
baseadas na natureza para aumentar a permeabili￾dade do solo), como forma de mitigar os impactos
causados pelas chuvas intensas, promovendo o es￾coamento sustentável da água e valorizando o espa￾ço público com uma área verde; os proponentes
também registraram, com pesar, o falecimento do
arquiteto e pesquisador Yu Kongjian, criador do con￾ceito de cidades-esponja, bem como das demais víti￾mas do acidente aéreo; 18) Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 2.974/2025-
realização de melhorias estruturais e gerais no Ce￾mitério Park, garantindo condições de utilização e vi￾sitação; 19) Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB: a) n. 2.975/2025- que seja implementado
ensino em tempo integral na escola municipal da
Contenda e demais escolas rurais, proporcionando
melhores condições de aprendizado, atividades com￾plementares e apoio às famílias; b) n. 2.976/2025-
que seja estabelecido o Plano Municipal de Logística
Reversa, para assegurar o correto descarte de resí￾duos, cumprir a legislação federal, ampliar a fiscali￾zação e promover a qualidade ambiental; c) n.
2.977/2025- informações sobre o funcionamento do
serviço “Cata Treco” (forma atual de operação, dias
da semana, telefone ou outro canal de contato, pro￾cedimentos adotados para solicitação e recolhimen￾to de materiais); 20) Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos:
n. 2.978/2025- que informe quantas mudas foram
plantadas no Viveiro Municipal no corrente ano,
quantidade doada, situação estrutural do espaço e
do viveiro espelho, considerando a criação da estufa
municipal e o histórico de alto plantio nos anos ante￾riores; 21) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n.
2.979/2025- que sejam tomadas providências quanto
à efetiva locação dos pontos de apoio destinados ao
atendimento das equipes do Departamento de Zoo￾noses; reiterando requerimento n. 1.524/2025; b) n.
2.980/2025- informações sobre a implementação do
exame de densitometria óssea; em resposta ao re￾querimento n. 1.757/2025, informaram que o exame
estaria disponível a partir de julho, o que não ocor￾reu; c) n. 2.981/2025- informações sobre a aquisição
de Equipamentos de Proteção Individual, discrimi￾nando a quantidade, especificações técnicas, forne￾cedores contratados, valores despendidos, prazos de
entrega e distribuição aos servidores; reiterando re￾querimento n. 1.027/2025; d) n. 2.982/2025- informa￾ções sobre a reforma do parque no Centro de Aten￾ção Psicossocial Infantil, citando as medidas efetivas
adotadas, recursos empenhados e prazo previsto pa￾ra a conclusão; reiterando requerimento n.
1.032/2025; e) n. 2.983/2025- relação dos colabora￾dores contratados pela Fundação Assistência Estudo
e Pesquisa de Uberlândia - FAEPU para atuação em
unidades de saúde e hospitais (nome, função, salá￾rio bruto e líquido, gratificações, adicionais, outros
benefícios, forma de contratação- processo seletivo
ou não); que informe a estrutura funcional de cada
unidade, gestores e colaboradores lotados; cópia
dos processos seletivos; reiterando requerimento n.
2.013/2025; f) n. 2.984/2025- que informe o motivo
da não adoção de medidas preventivas de manuten￾ção no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, para evitar a necessidade de interdi￾ção, considerando que, por meio dos requerimentos
n.s 59, 1.326, 2.075/2025, foram apontadas falhas na
estrutura e na gestão, situação de abandono e ne￾cessidade de reforma; 22) Maria Cecília de Araújo/
PRTB: a) n. 2.985/2025- que seja criado o ambulató￾rio do servidor público municipal, disponibilizando
atendimento médico básico e preventivo, acompa￾nhamento psicológico e de saúde ocupacional, ser￾viços de enfermagem e triagem, orientações volta￾das à saúde do trabalhador, gerando redução da so￾brecarga no sistema de saúde municipal e garantin￾do agilidade no atendimento dos servidores; b) n.
2.987/2025- celebração de parceria com os proprie￾tários das empresas instaladas no entorno da Praça
José Rodrigues Alves, para que adotem o espaço, vi￾sando a revitalização e manutenção; c) n.
2.988/2025- encaminhando para análise, anteproje￾to de lei referente a execução do serviço de limpeza
em terrenos pertencentes a associações beneficen￾tes e filantrópicas; 23) Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos: a) n. 2.986/2025- construção de piscina no Cen￾tro Municipal de Educação Infantil Talita Pereira de
Oliveira, no Distrito de Piracaíba, favorecendo o de￾senvolvimento motor, socialização e a saúde das cri￾anças; 24) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza:
a) n. 2.989/2025- que sejam realizadas competições
femininas de futsal e de futebol, para a participação
de equipes formadas por atletas locais, com amplia￾ção do calendário de competições femininas; b) n.
2.990/2025- revitalização da praça situada na proje￾ção da Rua Luiz Mauro Alves (Bairro Bela Suíça), co￾mo reforma do parque infantil, instalação de lâmpa￾das de LED; c) n. 2.991/2025- realização de operação
tapa-buracos na Rua José Thomé (Bairro Bela Suíça);
d) n. 2.992/2025- reforma do Centro Municipal de
Educação Infantil Lybia Vieira, localizado no Bairro
Ipê; e) n. 2.993/2025- cascalhamento da estrada ru￾ral na região do Capim Branco, descendo o viaduto;
f) n. 2.994/2025- que o poste de madeira existente
em frente ao número 110 da Rua Paracatu (Bairro
Brasília), seja substituído por poste de concreto; 25)
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n.
2.995/2025- informações sobre a contratação e utili￾zação de caminhões-pipa, relatando se ocorreu lici￾tação (cópia), empresa vencedora, data da contrata￾ção e valor total do contrato, quantidade de cami￾nhões em operação- do Município e de terceiros, cri￾tério de utilização (principais bairros, distritos); se
algum caminhão não estiver em operação, indicar o
motivo; cópia dos documentos referentes aos con￾tratos vigentes (notas fiscais, ordens de serviço e re￾latórios de utilização); b) n. 2.996/2025- que encami￾nhe o cardápio da merenda escolar das unidades de
ensino da rede municipal, semanalmente, para fis￾calização da qualidade da alimentação oferecida aos
alunos; c) n. 2.997/2025- que envie relação das em￾presas credenciadas para prestar o serviço de fono￾audiologia (data de credenciamento, processo de
seleção, número de atendimentos por empresa,
quantidade de pacientes na fila de espera); que in￾forme o motivo da demora no atendimento, mesmo
após o credenciamento das empresas; medidas pla￾nejadas para ampliar e regularizar a oferta de con￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 15 de outubro de 2025 Edição 860 Ano VI o Pág 3
sultas; d) n. 2.998/2025- que informe sobre a exis￾tência de edital para a terceirização do Cemitério
Park, encaminhando cópia, se afirmativa a resposta;
e) n. 2.999/2025- informações sobre a parceria pú￾blico-privada referente a Estação Stevenson, encami￾nhando cópia do contrato, estudos de viabilidade,
chamamento público, edital, propostas apresenta￾das, atas e contrato final, critérios para a seleção, va￾lor total do investimento, responsabilidades do Mu￾nicípio, prazo de vigência, objetivos, publicação no
Diário Oficial, autorização para reforma do Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e do
Conselho Municipal de Patrimônio Histórico (cópia);
26) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 3.000/2025- en￾caminhando para análise, anteprojeto de lei referen￾te ao Programa de Qualificação Profissional para
Mulheres em condições de Vulnerabilidade Social; b)
n. 3.002/2025- que interceda junto ao Quinquagési￾mo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Ge￾rais, visando a realização de ações educativas dentro
das unidades educacionais, para conscientizar os
alunos sobre os riscos e consequências de uma vida
ligada ao crime, com ênfase especial nas questões
relacionadas às drogas, tráfico e seus impactos ne￾gativos na juventude; 27) Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: n.
3.001/2025- realização de vistoria técnica e execução
de serviços de manutenção e recuperação dos gra￾mados nos campos dos Centros Esportivos de Apoio
Comunitário - CESAC’s I, II, III e IV (nivelamento, re￾plantio, irrigação, adubação e demais intervenções
necessárias); 28) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos: a) n. 3.003/2025- que sejam tomadas
providências em relação ao bueiro aberto na área
verde situada na projeção da Rua Conceição Dorázio
(Bairro Interlagos); reiterando requerimento n.
2.183/2025; b) n. 3.004/2025- realização de inspeção
na Praça Farid Nader para averiguar a finalidade do
buraco aberto com uma caixa quadrada; se for inútil,
que o local seja recomposto com jardinagem; c) n.
3.006/2025- que informe o número de ligações de hi￾drômetro existentes no Município; d) n. 3.007/2025-
implantação de travessia elevada em frente ao nú￾mero 1.017 da Avenida Miguel Assad Debs (Bairro
Santa Terezinha); e) n. 3.008/2025- construção de
pontos de ônibus do transporte coletivo, com cober￾tura, no Loteamento Residencial Solar Park Bela Vis￾ta (Bairro Milenium); f) n. 3.009/2025- que seja dispo￾nibilizado aplicativo de análise das vias e estradas,
possibilitando a identificação de áreas prioritárias
para investimentos e ações da gestão pública, redu￾ção de custos operacionais com fiscalização e melho￾ria na qualidade dos serviços, utilização de dados
em tempo real para antecipar e responder rapida￾mente a situações de emergência; g) n. 3.010/2025-
informações sobre a paralisação da construção de ci￾clovia e passarela no canteiro central da Avenida Mi￾nas Gerais: h) n. 3.011/2025- que seja emitida ordem
de serviço para a poda dos galhos das árvores nos
canteiros, como também da grama; i) n. 3.012/2025-
informações sobre o andamento do processo licita￾tório referente ao Restaurante Popular, indicando se
existe empresa interessada e local definido para o
funcionamento; reiterando requerimentos n.s 97 e
1.825/2025; 29) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Wilian Mar￾ques Postigo/PL: n. 3.005/2025- que seja efetuado o
recolhimento dos fios e dos cabos não utilizados,
que se desprendem dos postes e ficam espalhados
pelas calçadas e ruas. Os Vereadores Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília de Araújo/
PRTB, apresentaram a moção n. 220/2025- de aplau￾so ao cantor Vinícius Sudário Diniz Oliveira, pelo
grande talento musical e por representar Araguari
no cenário artístico nacional, assim como toda a re￾gião do Triângulo Mineiro. Os Vereadores Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Maria
Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n.
221/2025- de aplauso ao senhor Rafael de Lima Hen￾riques, pela brilhante realização da segunda Copa de
Marcha Mangalarga Marchador, na Chácara do Zan.
Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresen￾taram a moção n. 222/2025- de aplauso ao superin￾tendente adjunto da Superintendência de Água e Es￾goto, Danilo Franco Gonçalves, pelos relevantes ser￾viços prestados, com compromisso, dedicação e diá￾logo aberto com a população. A Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos solicitou ao deputado
federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento
n. 2.956/2025), a indicação de recursos para a cons￾trução de Centro de Referência de Assistência Social
no Residencial Portal dos Ipês; atualmente, os mora￾dores necessitam percorrer longa distância para re￾ceber atendimento no CRAS IV, localizado no Bairro
Independência. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/
PRD apresentou a moção n. 223/2025- de aplauso ao
senhor Luiz Marcos Lima, pelos vinte e dois anos de
dedicação como motorista de van escolar na região
da Água Clara, exercendo sua função com zelo, res￾ponsabilidade e compromisso com a comunidade es￾colar. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republica￾nos solicitou o envio de ofício de pêsames à família
(requerimento n. 2.967/2025), pelo falecimento da
senhora Maria das Dores Fernandes dos Santos. Os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de
Araújo/PRTB e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
solicitaram o envio de pêsames à família (requeri￾mento n. 2.972/2025), pelo falecimento da senhora
Maria de Fátima de Araújo Ruski. Os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Maria Cecília de
Araújo/PRTB apresentaram a moção n. 224/2025- de
aplauso ao Frei Mauro, por exercer sua missão evan￾gelizadora com humildade, sabedoria e amor, inspi￾rando gerações; cumprimentos extensivos aos orga￾nizadores do evento em comemoração ao aniversá￾rio do citado pároco. A Mesa da Câmara, por unani￾midade de seus membros, apresentou o projeto de
decreto legislativo n. 43/2025, que “Dispõe sobre a
concessão em 2025, do “Diploma de Mérito Educaci￾onal - Dia do Educador.” O Vereador Guilherme Hen￾rique dos Santos Santana/PRTB solicitou ao presi￾dente da Câmara Municipal (requerimento n. 2.974-
A/2025), a realização de audiência pública para de￾bater sobre a gestão de resíduos da construção civil,
abordando o descarte, a gestão, ações de conscien￾tização ambiental e estratégias de melhoria dos ser￾viços prestados. O Vereador Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD apresentou as seguintes proposições: a) mo￾ção n. 225/2025- de aplauso a Gráfica Pontual, pelos
vinte anos de fundação, com excelentes serviços
prestados no Município e região; b) emenda n. 1
(um) ao projeto de lei n. 181/2025 (Conselho Munici￾pal de Combate à Discriminação e Promoção de Di￾reitos da População LGBTQIAPN+), acrescentando §
3º ao art. 1º, com a seguinte redação: “A efetiva cria￾ção e o funcionamento do Conselho Municipal de
Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da
População LGBTQIAPN+, bem como do respectivo
Fundo Municipal, ficam condicionados à prévia insti￾tuição, por meio de lei específica, de política pública
municipal voltada à proteção, promoção e garantia
de direitos do público contemplado.” Os Vereadores
Levi de Almeida Siqueira/PRD e Maria Cecília de
Araújo/PRTB apresentaram a moção n. 226/2025- de
aplauso a Cooperativa de Crédito do Triângulo Mi￾neiro e São Francisco Ltda. - Sicoob Aracoop, pela
realização da Corrida da Cooperação, no dia vinte e
oito de setembro, reforçando o compromisso da
empresa com o desenvolvimento humano e a valori￾zação da cidadania, incentivando hábitos saudáveis
e a integração entre os cidadãos. Os Vereadores Le￾vi de Almeida Siqueira/PRD, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB
apresentaram a moção n. 227/2025- de aplauso à
Escola Quintal da Infância, pela realização do evento
Dia da Família, em treze de setembro, reunindo a
comunidade escolar e familiares em um momento
de integração, celebração e enaltecimento dos valo￾res cristãos, promovendo atividades que fortalecem
os laços de união e convivência. Os Vereadores Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Hen￾rique de Paiva Duarte/Mobiliza e Wilian Marques
Postigo/PL, apresentaram a moção n. 228/2025- de
aplauso aos militares do Quinquagésimo Terceiro
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, pelos re￾levantes serviços prestados à comunidade, dando
exemplos de dignidade e cidadania, sendo eles: pri￾meiros-sargentos Anilson Orlando de Castro, Ales￾sandro Luiz de Paula Assis, Luiz Cláudio Mendonça,
Antônio Carlos Borges, Edvaldo Cardoso de Oliveira,
Wilson José Alves de Souza, Leonardo Vinicius Araú￾jo; segundo-tenente Aguinaldo Garcia; segundos￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 15 de outubro de 2025 Edição 860 Ano VI o Pág 4
sargentos Newton José da Silva, Eduardo José Pinto,
Sivaldo dos Reis Vieira, Gilberto Urubatã Cândido,
Sinval Araújo Pereira. Os Vereadores Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, Alex Alves Peixoto/Novo, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, apresenta￾ram o projeto de lei n. 208/2025, que “Modifica a de￾nominação da LMG-748, Km 0 ao Km 4, localizada no
Município de Araguari, para Francisco Borges de Sou￾sa.” O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
apresentou as seguintes proposições: a) projeto de
lei n. 209/2025, que “Acrescenta o inciso IV ao parág￾rafo único do art. 1º da Lei n. 7.024, de 7 de março de
2025, que “Regulamenta no âmbito do Município de
Araguari, o regime de pagamentos de precatórios,
instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da Re￾pública, através da oferta de créditos líquidos e cer -
tos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos
pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada
em julgado, para quitação de débitos parcelados ou
inscritos em dívida ativa municipal, transação resolu￾tiva de litígio, débitos com a administração autárqui￾ca e fundacional do Município, compra de imóveis pú￾blicos municipais, pagamento de outorga de delega￾ções de serviços públicos municipais e demais espéci￾es de concessão negocial, bem como para aquisição
de participação societária, disponibilizada para a ven￾da, ou compra de direitos disponibilizados para ces￾são”; b) emenda n. 1 (um) ao projeto de lei n.
200/2025 (altera a Lei n. 3.117, de 19 de junho de
1996, rescisões imotivadas do contrato de trabalho),
dando esta redação ao § 1º do art. 2º: “Para os fins do
caput deste artigo, considera-se evidente vantagem
para o erário municipal aquela cujo valor da transa￾ção em processos judiciais ou administrativos esteja
dentro dos limites para as obrigações chamadas de
pequeno valor, até o montante de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais).” Os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n.
3.014/2025, aprovado tacitamente por conter número
regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos
interstícios regimentais para discussão e votação do
projeto de lei n. 198/2025. Os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoven￾tino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL,
apresentaram o requerimento n. 3.015/2025, aprova￾do tacitamente por conter número regimental de as￾sinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regi￾mentais para discussão e votação do projeto de lei n.
200/2025. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo,
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Co￾elho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almei￾da Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Wal￾temir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL, apresentaram o requerimento n.
3.016/2025, aprovado tacitamente por conter número
regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos
interstícios regimentais para discussão e votação do
projeto de lei n. 205/2025. V- LEITURA DE PARECERES￾Os presidentes das comissões permanentes a seguir
relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pare￾ceres aos projetos em tramitação, conforme disposto
no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Perma￾nente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela
aprovação dos projetos de lei: a) n. 165/2025 (Rua
Laurindo Marques Postigo), com os Vereadores Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB assinando em
substituição aos Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo
(proponente) e Wilian Marques Postigo/PL (filho do
homenageado); b) n. 173/2025 (Rua Abílio Barbosa
Neto); c) n. 182/2025 (Rua Wilson Fonseca); d) n.
184/2025 (Rua Ilma da Costa Peixoto); e) n. 187/2025
(Rua Delcino Machado da Silva), com a Vereadora Isa￾bel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza assinando em
substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL
(proponente); f) n. 189/2025 (restruturação organiza￾cional da SAE); g) n. 191/2025 (criação, extinção e
reestruturação de cargos em comissão da Adminis￾tração Direta); h) n. 199/2025 (Escola Municipal de
Robótica); i) n. 200/2023 (altera a Lei n. 3.117, de 19
de junho de 1996- rescisões imotivadas do contrato
de trabalho); j) n. 205/2025 (doação com encargo de
imóvel para a construção da sede da Câmara Munici￾pal); k) emenda supressiva n. 1 (um) ao projeto de lei
n. 183/2025 (Semana Municipal de Conscientização e
Educação de Trânsito). A Comissão Permanente de
Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio,
Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres
pela aprovação dos projetos de lei: a) n.s 173/2025,
182/2025, com a Vereadora Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos assinando em substituição ao Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD (proponente); b) n.
184/2025; c) n. 187/2025, com a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos assinando em substi￾tuição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (pro￾ponente); d) n.s 189/2025, 199/2025, 200/2023. A Co￾missão Permanente de Finanças, Orçamento e Toma￾da de Contas emitiu pareceres pela aprovação dos
projetos de lei n.s 181/2025, 189/2025, 190/2025,
198/2025, 199/2025, 200/2025, 205/2025, e da emen￾da n. 1 (um) à proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n. 110/2025 (prestação de contas secretá￾rios municipais); nos citados pareceres, a Vereadora
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinou em
substituição ao Vereador Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza (ausente). A Comissão Permanente de
Educação e Cultura emitiu pareceres pela aprovação
dos projetos de lei n.s 191/2025, 199/2025. A Comis￾são Permanente de Esporte, Lazer e Turismo emitiu
parecer pela aprovação do projeto de lei n. 191/2025.
A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu
pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s
191/2025, 205/2025. A Comissão Especial, composta
pelos Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD- pre￾sidente, Débora de Sousa Dau/Republicanos- vice￾presidente, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos- membro, emitiu parecer pela aprovação da
emenda n. 1 (um) à proposta de Emenda à Lei Orgâ￾nica do Município n. 110/2025. VI- ORADORES INS￾CRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL,
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Pau￾lo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos. Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir
relacionados, os demais dispensaram. O Vereador
Alex Alves Peixoto/Novo agradeceu ao Executivo pe￾las respostas a requerimentos, mas cobrou mais agi￾lidade, criticou a paralisação de serviços de máqui￾nas na zona rural (exemplo: Comunidade Macaúba) e
sugeriu reforço de pessoal no setor de protocolo do
Executivo. O Vereador Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB demonstrou insatisfação com a
demora na aquisição de viaturas para a Polícia Mili￾tar e Polícia Ambiental com recursos do Fundo do
Meio Ambiente, mesmo havendo verba disponível
desde dois mil e vinte e três. Criticou a morosidade e
pediu investigação sobre os entraves no processo. A
Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB defendeu o
projeto de lei n. 135/2025, que cria o Conselho Muni￾cipal e o Fundo de Combate à Discriminação e Pro￾moção dos Direitos da População LGBTQIAPN+. Des￾tacou a relevância social da proposta, o papel do
Conselho na formulação de políticas públicas e a im￾portância da participação da comunidade LGBTQI￾APN+. Ressaltou também a importância da Delegacia
de Direitos Iguais e Raciais, prevista para ser inaugu￾rada em outubro deste ano, como mais um instru￾mento de combate à violência contra minorias, inclu￾indo a comunidade LGBTQIAPN+. O Vereador Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza anunciou a con￾firmação da instalação da UAI em Araguari, fruto de
requerimento de sua autoria, mas lamentou a falta
de definição de prédio adequado. Criticou a situação
precária para emissão de documentos e cobrou pro￾vidências sobre a falta de iluminação pública em
bairros como o Portal dos Ipês. O Vereador Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB reconheceu a articula￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
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ção do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mo￾biliza e agradeceu ao deputado Raul José de Belém
pelo apoio à UAI- Unidade de Atendimento Integra￾do, mas criticou a demora do Executivo. Questionou
a gestão da Fundação Araguarina de Educação e Cul￾tura e do Programa Municipal de Incentivo à Cultura,
apontando dívidas de oitocentos e sessenta e nove
mil no PMIC, e de cerca de seis milhões na FAEC; co￾brou transparência sobre a reforma do Hospital Fer￾roviário e informou denúncia já encaminhada ao Mi￾nistério Público. Foi dispensada a presença dos secre￾tários municipais de Infraestrutura Rodrigo da Silva
Cardoso, de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urba￾na Joaquim Fernandes Soares, e coordenador munici￾pal de Proteção e Defesa Civil Lucenildo Batista, con￾siderando que o tema da convocação (requerimento
n. 2.888/2025) - Terminal Rodoviário Presidente Tan￾credo de Almeida Neves, foi debatido em audiência
pública. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/
PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Posti￾go/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS
EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão or￾dinária os projetos a seguir relacionados; anteceden￾do cada votação, foi anunciada a discussão da maté￾ria. Primeiramente, o plenário aprovou, por quinze
votos, a dispensa dos pareceres à emenda n. 1(um)
ao projeto de lei n. 181/2025, conforme previsto no
art. 214 do Regimento Interno. Em votação o projeto
de lei n. 181/2025, de autoria do Executivo, foram
aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comis￾sões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finan￾ças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e As￾sistência Social, da Juventude, Direitos Humanos e
Igualdade Racial, ao projeto; b) emenda n. 1 (um), de
autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; c)
projeto de lei n. 181/2025 e o parecer da Comissão
Permanente de Redação que, após efetuar as neces￾sárias correções quanto aos aspectos técnico, grama￾tical e lógico, transformou referido projeto na Propo￾sição de Lei n. 114, de 30 de setembro de 2025, que
“Cria o Conselho Municipal de Combate à Discrimina￾ção e Promoção de Direitos da População Lésbica,
Gay, Bissexual, Transgênero, Queer, Intersexo, Asse￾xual, Pansexual, Não-Binária e demais identidades
(LGBTQIAPN+), bem como o Fundo Municipal de Com￾bate à Discriminação e Promoção de Direitos da Po￾pulação LGBTQIAPN+, e dá outras providências.” Em
votação o projeto de lei n. 186/2025, de autoria do
Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pare￾ceres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de
Meio Ambiente, de Trânsito e Transportes; b) projeto
de lei n. 186/2025 e o parecer da Comissão Perma￾nente de Redação, favorável ao texto original e trans￾formando referido projeto na Proposição de Lei n.
115, de 30 de setembro de 2025, que “Promove a al￾teração da Lei n. 6.746, de 11 de abril de 2023, que
dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ru￾as sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.”
Em votação o projeto de lei complementar n.
15/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados
por quinze votos: a) pareceres das Comissões Perma￾nentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, de Meio Ambiente; b) emendas n.s 1 (um) e 3
(três), de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB; c) projeto de lei complementar n.
15/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Re￾dação que, após efetuar as necessárias correções
quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico,
transformou referido projeto na Proposição de Lei
Complementar n. 11, de 30 de setembro de 2025, que
“Introduz alterações na Lei Complementar n. 223, de
19 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a regulariza￾ção de chacreamentos constituídos por sítios de re￾creio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbani￾zação Específicas, em substituição da Lei Comple￾mentar n. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá ou￾tras providências.” Em votação o projeto de lei n.
198/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados
por quinze votos: a) pareceres das Comissões Perma￾nentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamen￾to e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social;
b) projeto de lei n. 198/2025 e o parecer da Comissão
Permanente de Redação, favorável o texto original e
transformando referido projeto na Proposição de Lei
n. 116, de 30 de setembro de 2025, que “Autoriza a
concessão de subvenção social à Associação Grupo
Semente Esperança, no valor de R$30.630,30 (trinta
mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos), para
os fins a que se destina, em atendimento às disposi￾ções da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014,
e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n.
130, de 22 de novembro de 2019, dando outras provi￾dências.” Na sequência, o plenário aprovou, por quin￾ze votos, a dispensa dos pareceres à emenda n.
1(um) ao projeto de lei n. 200/2025 (altera a Lei n.
3.117, de 19 de junho de 1996, rescisões imotivadas
do contrato de trabalho), conforme previsto no art.
214 do Regimento Interno, bem como o pedido de
adiamento da votação da matéria, formulado pelo
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL. Quando da
discussão do projeto de lei 205/2025, foi concedida
vista por seis dias ao Vereador Rodrigo Costa Ferrei￾ra/PRD, com base no art. 46, II, “r”, da Resolução n.
99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno
da Câmara. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS
SESSÕES ANTERIORES- Foram aprovadas sem restri￾ções, por quinze votos, as atas das sessões da Câma￾ra, ordinária e extraordinária, realizadas nos dias vin￾te e três e vinte e nove de setembro de dois mil e vin￾te e cinco, respectivamente. X- DISCUSSÃO E VOTA￾ÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram apro￾vados por quinze votos: a) requerimentos n.s 2.935,
2.936, 2.937, 2.938, 2.939, 2.940, 2.941, 2.942, 2.943,
2.944, 2.945, 2.946, 2.947, 2.948, 2.949, 2.950, 2.951,
2.952, 2.953, 2.954, 2.955, 2.956, 2.957, 2.958, 2.959,
2.960, 2.961, 2.962, 2.963, 2.964, 2.965, 2.966, 2.967,
2.968, 2.969, 2.970, 2.971, 2.972, 2.973, 2.974, 2.974-
A, 2.975, 2.976, 2.977, 2.978, 2.979, 2.980, 2.981,
2.982, 2.983, 2.984, 2.985, 2.986, 2.987, 2.988, 2.989,
2.990, 2.991, 2.992, 2.993, 2.994, 2.995, 2.996, 2.997,
2.998, 2.999, 3.000, 3.001, 3.002, 3.003, 3.004, 3.005,
3.006, 3.007, 3.008, 3.009, 3.010, 3.011, 3.012,
3.013/2025; b) moções de aplauso n.s 220, 221, 222,
223, 224, 225, 226, 227, 228/2025. XI- ORDEM DO DIA
DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia
da próxima sessão ordinária: projetos de lei n.s
173/2025, 182/2025, 184/2025, 185/2025, 187/2025,
190/2025, 199/2025, 200/2025, 205/2025; proposta
de emenda à Lei Orgânica do Município n. 110/2025.
XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Pos￾tigo/PL; ausente na sessão o Vereador Carlos Rober￾to Ramos Cascão/Mobiliza. O presidente Giulliano
Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos,
convocou os vereadores para a próxima sessão ordi￾nária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia
sete de outubro do corrente ano; e, às treze horas e
vinte e cinco minutos, declarou encerrada a sessão.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, em 30 de setembro de 2025. Ata aprovada sem
restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em
7 de outubro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos - primeira-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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