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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2025-10-21
native_id279

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 Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câ￾mara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e um
de outubro de dois mil e vinte e cinco, terça-fei￾ra, às oito horas, em sua sede própria, situada
na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758,
nesta cidade. A vice-presidente da Câmara, Vere￾adora Maria Cecília de Araújo/PRTB, conduzindo
os trabalhos, invocou a proteção de Deus e em
nome do povo araguarino, declarou aberta a ses￾são; na sequência, solicitou a primeira-secretária
que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA￾Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos- primeira-secretária, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Olivei￾ra/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/
PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos.
Prosseguindo, foi efetuada a leitura da ata da
sessão anterior. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR- Foi efetuada a ata da sessão ordiná￾ria da Câmara, realizada no dia quatorze de ou￾tubro de dois mil e vinte e cinco. Assumindo os
trabalhos, o presidente Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL solicitou a primeira-secretária que fizes￾se a leitura das correspondências. III- LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios
enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 2.555,
2.593/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.460, 2.612/2025, do Vereador Alex Alves Peixo￾to/Novo; b) n.s 2.494, 2.553, 2.554, 2.564/2025,
em resposta aos requerimentos n.s 2.354, 2.470,
2.469, 2.621/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos; c) n.s 2.563, 2.584,
2.594/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.716, 2.486, 2.265/2025, do Vereador Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n. 2.591/2025,
em resposta ao requerimento n. 2.270/2025, do
Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.
2.551/2025, em resposta ao requerimento n.
2.489/2025, da Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos; f) n.s 2.552, 2.578,
2.577/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.475, 2.480, 2.383/2025, do Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 2.570, 2.579,
2.600/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.559, 2.560, 2.557/2025, do Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB; h) n.s 2.544,
2.548, 2.549/2025, em resposta aos requerimen￾tos n.s 2.652, 2.501, 2.497/2025, da Vereadora
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; i) n.s
2.558, 2.559, 2.560, 2.566, 2.589, 2.602,
2.604/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.414, 2.412, 2.411, 2.413, 1.764, 2.197,
2.196/2025, da Vereadora Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB; j) n.s 2.547, 2.569, 2.576, 2.581, 2.601,
2.606/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.515, 2.306, 2.423, 2.419, 2.205, 2.305/2025, do
Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobi￾liza; k) n. 2.608/2025, em resposta ao requeri￾mento n. 2.213/2025, do Vereador Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB; l) n.s 2.572, 2.574, 2.582,
2.585, 2.596/2025, em resposta aos requerimen￾tos n.s 2.316, 2.223, 1.738, 2.434, 2.435/2025, do
Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; m) n.s
2.568, 2.573, 2.580, 2.583, 2.586, 2.588, 2.592,
2.599/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.326, 2.320, 1.591, 2.323, 2.443, 1.067, 2.446,
2.321/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos; n) n. 2.598/2025, em res￾posta ao requerimento n. 2.696/2025, do Verea￾dor Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; o) n.s
2.567, 2.587, 2.590/2025, em resposta aos reque￾rimentos n.s 2.245, 2.452, 2.450/2025, do Verea￾dor Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; p)
n. 2.562/2025, em resposta ao requerimento n.
2.458/2025, do Vereador Wilian Marques Posti￾go/PL; q) n.s 2.550, 2.556, 2.561, 2.571,
2.575/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.496, 2.418, 2.410, 2.315, 2.639/2025, subscritos
por diversos Vereadores; r) n.s 2.545,
2.610/2025, encaminhando os saldos bancários
referentes aos períodos de seis a dez e de treze
a dezessete de outubro do corrente ano; s) n.
2.546/2025, encaminhando em cumprimento a
Lei n. 6.165, de 11 de abril de 2019, relatório cir￾cunstanciado contendo nomes, endereços e be￾nefícios eventuais concedidos nos meses de ju￾lho e agosto do corrente ano, em cumprimento;
t) n. 2.497/2025, encaminhando e solicitando ur￾gência na apreciação do projeto de lei n.
221/2025, que “Introduz alterações na Lei n.
6.236, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe so￾bre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e
dá outras providências”; u) n. 2.605/2025, con￾tendo mensagem modificativa ao art. 1º do pro￾jeto de lei n. 213/2025 (dispõe sobre a alteração
da Lei n. 6.924, de 19 de abril de 2024, que cria o
segundo Conselho Tutelar), alterando o § 6º do
art. 4º da citada Lei; v) n. 2.607/2025, contendo
mensagem modificativa/substitutiva ao projeto
de lei n. 191/2025, que dispõe sobre a criação,
extinção e reestruturação dos cargos em comis￾são da Administração Direta (alterando o inciso
III do art. 5º, o inciso IX do art. 7º, o inciso I do
art. 54, o inciso V do art. 56, e substituindo os
anexos I e II); w) n. 2.497/2025, encaminhando e
solicitando urgência na apreciação do projeto de
lei n. 222/2025, que “Dispõe sobre o piso salarial
profissional nacional do magistério público da
educação básica no âmbito do Município de Ara￾guari, define critérios de proporcionalidade para
as jornadas de trabalho, reajusta vencimentos
básicos, e dá outras providências.” O prefeito do
Município, por meio do ofício n. 2.603/2025, for￾mulou as seguintes razões de veto parcial: “Ve￾nho levar ao conhecimento de Vossa Excelência
que opus veto parcial à Proposição de Lei n. 113,
de 29 de setembro de 2025, que: “Dispõe sobre
a criação de funções gratificadas no âmbito do
setor de controle de zoonoses da Secretaria Mu￾nicipal de Saúde, e dá outras providências.” Co￾munico a Vossas Excelências que, nos termos do
art. 54, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município
de Araguari, decidi vetar, por inconstitucionali￾dade e contrariedade ao interesse público, o pa￾rágrafo único do art. 3º da Proposição de Lei n.
113, de 29 de setembro de 2025, que " Dispõe
sobre a criação de funções gratificadas no âmbi￾to do setor de controle de zoonoses da Secreta￾ria Municipal de Saúde, e dá outras providên￾cias.” A medida recai especificamente sobre a al￾teração do dispositivo, que foi inserida por meio
de emenda parlamentar, notadamente, a última
parte do parágrafo único do art. 3º (grifo nosso),
que possui a seguinte redação: ‘Art. 3º ... Parág￾rafo único. As gratificações pelo exercício das
funções gratificadas de Supervisores de Turma e
de Supervisores Gerais, não se incorporam, em
nenhuma hipótese, na remuneração dos servi￾dores ocupantes de cargos de agente de comba￾te às endemias, ficando assegurada a manuten￾ção do adicional de insalubridade a que fazem
jus pelo efetivo exercício do cargo.” As razões
para o presente veto fundamentam-se nos se￾guintes pontos: 1. SÍNTESE DA PROPOSIÇÃO O
então Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Exe￾cutivo, foi apresentado com o objetivo de criar
funções gratificadas na estrutura administrativa,
visando otimizar a coordenação dos serviços de
combate a endemias. Contudo, durante a trami￾tação legislativa, foi acrescido ao parágrafo úni￾co do art. 3º acima transcrito, a seguinte expres￾são: “ficando assegurada a manutenção do adi￾cional de insalubridade a que fazem jus pelo
efetivo exercício do cargo”. Por meio de emenda
parlamentar, o vereador autor da emenda, pre￾tende garantir a continuidade do pagamento de
adicional de insalubridade aos servidores que
assumirem as novas funções. 2. FUNDAMENTA￾ÇÃO JURÍDICA 2.1. VÍCIO DE INICIATIVA E AU￾MENTO DE DESPESA A parte do dispositivo
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 2
acrescido pela Câmara Municipal padece de in￾constitucionalidade formal, por vício de iniciati￾va, ao violar a reserva de competência do Chefe
do Poder Executivo para legislar sobre o regime
jurídico e a remuneração dos servidores públi￾cos. A Constituição da República, em norma de
observância obrigatória pelos municípios, esta￾belece em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a",
que são de iniciativa privativa do Presidente da
República (e, por simetria, dos Prefeitos) as leis
que disponham sobre a criação de cargos, fun￾ções ou empregos públicos na administração di￾reta e autárquica ou aumento de sua remunera￾ção. Ademais, o art. 63, inciso I, da mesma Carta
Magna, veda expressamente o aumento da des￾pesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo. A emenda parla￾mentar em questão, ao assegurar a manutenção
de um adicional, gerou um aumento de despesa
para o erário, matéria cuja iniciativa é estrita￾mente reservada ao Poder Executivo. O Supremo
Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência pa￾cífica sobre o tema, consolidando o entendimen￾to de que emendas parlamentares a projetos de
iniciativa do Executivo que resultem em aumento
de despesa são inconstitucionais. STF - Ação Di￾reta de Inconstitucionalidade 6072 RS - Publica￾do em 16/09/2019: O STF reafirma que o poder
de emenda parlamentar em projetos de iniciativa
reservada encontra limitação na proibição de au￾mento de despesa, sendo inconstitucionais as
emendas que instituem ou estendem gratifica￾ções a servidores, por violação ao art. 63, I, da
Constituição Federal. STF -Recurso Extraordinário
1445377 RJ - Publicado em 21/10/2024. No julga￾mento do Tema 686 da repercussão geral, o Tri￾bunal fixou a tese de que são formalmente in￾constitucionais as emendas parlamentares que
impliquem aumento de despesa em projeto de
lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Exe￾cutivo. 2.2. DA NATUREZA PROPTER LABOREM DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Além do vício
formal, a emenda parlamentar ignora a natureza
jurídica do adicional de insalubridade, o que re￾presenta uma inconstitucionalidade material. O
adicional de insalubridade é uma vantagem de
caráter transitório e condicional, classificada co￾mo propter laborem, ou seja, é devida em razão
das condições de trabalho a que o servidor está
submetido. Não se trata de um direito adquirido
ou de uma vantagem pessoal permanente, mas
de uma compensação financeira pela exposição
a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância. A legislação e a doutrina são claras ao
estabelecer que o direito a tal adicional, bem co￾mo o seu percentual (grau mínimo, médio ou
máximo), depende de perícia técnica que ateste
as condições insalubres. Conforme o art. 194 da
CLT, aplicado por analogia ao serviço público, "o
direito do empregado ao adicional de insalubri￾dade ou de periculosidade cessará com a elimi￾nação do risco à sua saúde ou integridade físi￾ca", ou seja, pode ocorrer mediante a mudança
do seu local de trabalho ou mesmo com o forne￾cimento de EPI’s (Equipamentos de Proteção In￾dividual) que neutralizem os efeitos da insalubri￾dade. As funções de supervisão, por sua nature￾za, podem envolver a alteração das atividades e
do ambiente de trabalho do servidor, com a pos￾sível redução ou eliminação da exposição aos
agentes insalubres que justificaram o pagamen￾to do adicional. Ao garantir a manutenção do be￾nefício de forma automática e por lei, a emenda
parlamentar: - Transforma uma vantagem transi￾tória em permanente, descaracterizando sua na￾tureza propter laborem; e presume a continuida￾de das condições insalubres, usurpando a com￾petência da Administração Pública de realizar
perícia técnica para aferir as reais condições de
trabalho; criando um direito à manutenção de
um padrão remuneratório que pode não mais
corresponder à realidade fática do serviço pres￾tado. Dessa forma, o dispositivo aprovado con￾traria o interesse público ao determinar o paga￾mento de uma verba indenizatória sem a devida
contraprestação de trabalho em condições espe￾ciais que a justifiquem. 3. CONCLUSÃO Diante do
exposto, em razão da alteração que adveio de
emenda parlamentar, o parágrafo único do art.
3º da Proposição de Lei n. 113/2025, tornou-se
formal e materialmente inconstitucional. A
emenda parlamentar que lhe deu origem: - For￾malmente, invadiu a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para legislar sobre a
remuneração de servidores e criou despesa não
prevista, em afronta aos artigos 61, § 1º, II, "a", e
63, I, da Constituição Federal. - Materialmente,
desrespeitou a natureza jurídica do adicional de
insalubridade, convertendo uma vantagem con￾dicional e transitória em um direito permanente
e desvinculado da efetiva exposição a riscos.
Sendo assim, o veto ao dispositivo referenciado,
ou seja, o parágrafo único do art. 3º da Proposi￾ção de Lei n. 113/2025, é medida que se impõe
para garantir a legalidade, a moralidade e a
constitucionalidade da norma, bem como para
preservar o equilíbrio das contas públicas e o
princípio da separação dos Poderes. Contando
com a compreensão e o elevado espírito público
dos membros dessa Casa Legislativa, submeto
as presentes razões à sua apreciação, solicito o
acolhimento do veto parcial à Proposição de Lei
n. 113, de 29 de setembro de 2025, nos termos
em que está redigido. Renovando os nossos pro￾testos de estima e consideração às pessoas de
VOSSA EXCELÊNCIA e demais VEREADORES,
subscrevo-me. Atenciosamente, Renato Carva￾lho Fernandes Prefeito [sic].” Ofício enviado pelo
presidente da Câmara, comunicando que em ato
solene realizado no dia nove de setembro do
corrente ano, na Rua Rio Branco, 130, Araguari,
foi efetuada a entrega do Diploma de Honra ao
Mérito ao senhor Fernando Henrique Veloso
(Decreto Legislativo n. 1.438, de 27 de maio de
2025). IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacio￾nados, solicitaram ao prefeito por meio dos re￾querimentos: 1) Alex Alves Peixoto/Novo, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL: n. 3.184/2025- que os eventos natali￾nos passem a ser realizados na Praça Manoel
Bonito - Praça do Papai Noel; 2) Alex Alves Peixo￾to/Novo: a) n. 3.185/2025- recapeamento da Rua
Cesário Alvim; b) n. 3.187/2025- instalação de
iluminação pública na praça situada na projeção
da Rua Maria Geralda da Silva (Bairro Ipê); 3)
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n.
3.188/2025- que informe se existe contrato em
vigor (prestadora de serviço) para a aquisição de
aparelhos auditivos, e quantas pessoas aguar￾dam na fila de espera; b) n. 3.190/2025- que se￾jam instalados na Unidade Básica de Saúde do
Bairro Amorim, computadores e demais equipa￾mentos necessários para execução do trabalho
dos agentes comunitários de saúde; c) n.
3.191/2025- que encaminhe o cronograma, refe￾rente ao corrente ano, do projeto Escola Vacina￾da, que visa atualizar a caderneta de vacinação
dos alunos; d) n. 3.192/2025- que informe se foi
disponibilizado local para atender os alunos do
Centro Municipal de Educação Infantil Wanda Pi￾eruccetti (Bairro Ipê), até a recuperação da es￾trutura comprometida pelos ventos e as fortes
chuvas no último dia dezoito; que seja alugado
um imóvel para funcionamento provisório; e) n.
3.193/2025- encaminhando para análise, ante￾projeto de lei concedendo aos servidores públi￾cos municipais, o direito a meia entrada em
eventos artísticos, culturais, cinematográficos e
desportivos, realizados no Município; 4) Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos, Paulo Henri￾que de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 3.189/2025-
que o Projeto Hortoterapia- cultivo de plantas,
em funcionamento nas unidades dos Bairros Be￾la Suíça e Ipê, seja implantado na Unidade Bási￾ca de Saúde da Família do Bairro Milenium; 5)
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n.
3.194/2025- instalação de redutor de velocidade
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 3
vertical próximo ao número 21 da Avenida São
Paulo (Bairro Goiás) - Condomínio Jardim Tropi￾cal; b) n. 3.195/2025- construção de bueiro na
Rua Manoel Martins de Carvalho esquina com a
Rua Nephtaly Vieira (Bairro Industrial), para evi￾tar o acúmulo de água e de barro no setor; c) n.
3.196/2025- construção de calçadas, limpeza e
instalação de iluminação na área verde localiza￾da no final da Rua Cairo Roberto Alves (Bairro
Monte Moriá); d) n. 3.197/2025- implantação de
faixa elevada de pedestres em frente ao número
191 da Praça do Rosário - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais; e) n. 3.198/2025- insta￾lação de redutor de velocidade em frente ao nú￾mero 919 da Rua Coromandel (Bairro Amorim);
6) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n.
3.200/2025- que informe se existe programa ou
processo de capacitação dos professores e servi￾dores das escolas municipais para o atendimen￾to especializado de alunos com deficiência (em
andamento ou previsão); se afirmativa a respos￾ta, especificar qual, frequência, tema abordado e
mecanismo de avaliação da eficácia da capacita￾ção; b) n. 3.201/2025- encaminhando para análi￾se, anteprojeto de lei estabelecendo a obrigatori￾edade de a Superintendência de Água e Esgoto
de Araguari realizar o asfaltamento, em até cinco
dias úteis, das vias públicas onde forem efetua￾dos reparos com a abertura de buracos; 7) Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 3.202/2025- que
sejam disponibilizadas vacinas para cães e gatos
durante todo o ano, e não apenas nas campa￾nhas; moradores da zona rural relataram que ao
tentar vacinar os animais, foram informados do
encerramento da campanha de vacinação; b) n.
3.203/2025- revitalização do prédio do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS Infanto Juvenil (pin￾tura e pequenos reparos, mobiliários novos,
playground) e higienização das áreas internas e
externas; c) n. 3.204/2025- implantação nas insti￾tuições de ensino da rede municipal, de progra￾mas voltados ao desenvolvimento socioemocio￾nal dos alunos, como o programa “Escola da In￾teligência”, criado pelo doutor Augusto Cury, que
tem como objetivo desenvolver a educação soci￾oemocional; d) n. 3.205/2025- que interceda jun￾to ao presidente do Serviço Nacional de Aprendi￾zagem Comercial, em Belo Horizonte, e ao presi￾dente da Associação Comercial e Industrial de
Araguari, Leonardo Daher de Melo, visando à
instalação de unidade do SENAC em Araguari,
bem como destinando à entidade para a constru￾ção das necessárias salas de aula, o terreno situ￾ado no Loteamento Jardim Botânico II (anterior￾mente destinação à sede do SISTRI); e) n.
3.206/2025- instalação de rede Wi-Fi gratuita e
tomadas de energia elétrica nas praças públicas;
f) n. 3.208/2025- encaminhando para análise, an￾teprojeto de lei dispondo sobre celebração de
convênio com instituições financeiras para a con￾cessão de empréstimos consignados (desconto
em folha de pagamento) aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, dos Poderes Execu￾tivo Legislativo; 8) Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB: n. 3.207/2025- que enca￾minhe projeto de lei para permitir a retomada
dos procedimentos de infiltração, na rede públi￾ca de saúde, especificamente na Policlínica; es￾sas aplicações foram suspensas, provocando o
aumento da fila de espera; 9) Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL: a) n.
3.209/2025- que sejam adotadas providências
quanto à conduta do geólogo Sérgio Sacani que,
em rede social, denegriu a imagem de Araguari
ao fazer comentários inapropriados e ofensivos
ao Município; 10) Levi de Almeida Siqueira/PRD:
n. 3.212/2025- construção de passarela para pe￾destres no canteiro central da Avenida das Ma￾deiras, permitindo a prática de caminhada e de￾mais atividades físicas; 11) Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB: a) n. 3.213/2025- instalação de placas
de sinalização nas proximidades da rotatória da
Rua Vereador Adolfo Duarte, indicando o sentido
da via e as direções corretas de circulação no se￾tor, considerando que foram executadas obras li￾gando a citada via a Avenida Bahia; b) n.
3.214/2025- realização de estudo técnico e visto￾ria preventiva nas árvores (antigas e de grande
porte) localizadas em áreas urbanas, que pos￾sam apresentar risco iminente de queda; c) n.
3.215/2025- que seja ampliada a oferta de cirur￾gia de mamoplastia redutora na rede pública
municipal de saúde, por meio de parcerias, muti￾rões, convênios, etc.; mesmo prevista no rol de
procedimentos do Sistema Único de Saúde, a de￾manda reprimida seria alta, com muitas pacien￾tes aguardando anos por uma vaga; 12) Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n.
3.216/2025- notificação do proprietário para de￾terminar a realização de limpeza e manutenção
no terreno situado ao lado do número 83 da Rua
Benjamin Alves (Bairro Parque dos Verdes); b) n.
3.217/2025- instalação de sinalização (placas in￾dicativas e semáforo) na esquina da Igreja de
São Judas Tadeu com a Rua das Araras (Bairro In￾dependência); c) n. 3.218/2025- instalação de re￾dutor de velocidade (lombada) na Rua Jordão
(Bairro Santiago); d) n. 3.219/2025- instalação de
bebedouros públicos no Parque das Águas e nas
praças da cidade e dos distritos; celebração de
parcerias com empresas privadas ou adotantes
de praças, a fim viabilizar a instalação e manu￾tenção dos equipamentos; e) n. 3.220/2025- rea￾lização de limpeza e aplicação de pó de brita na
pista de atletismo do Centro de Apoio Comunitá￾rio - CESAC I; f) n. 3.221/2025- implantação de si￾nalização de trânsito (advertência, pintura de
solo), especialmente demarcando as garagens
na Rua Imirene Araújo Alves (Bairro Portal de
Fátima); g) n. 3.222/2025- execução de operação
tapa-buracos e nivelamento do asfalto no setor
correspondente ao número 500 da Rua Lourival
Pereira Barbosa (Bairro Goiás Parte Alta), esqui￾na com a Avenida Santa Catarina; 13) Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 3.223/2025- in￾formações sobre as Unidades de Recebimento
de Pequenos Volumes e a Usina de Recicláveis
de Pequenos Volumes (endereço, funcionamen￾to ou não- motivo da paralisação, cópia dos con￾tratos firmados para a operação e manutenção,
das notas de empenho e comprovantes de paga￾mento referentes aos últimos vinte e quatro me￾ses, regiões atendidas pelo serviço de coleta de
resíduos- empresa responsável); b) n.
3.225/2025, 3.226/2025/2025- que seja efetuada
a limpeza e a retirada do entulho no fundo do
prédio do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS - Serviço Socioeducati￾vo em Meio Aberto, localizado na Avenida Nico￾lau Dorázio, número 190 (Bairro Industrial); 14)
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Isabel Cristi￾na Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Si￾queira/PRD: n. 3.224/2025- informações sobre a
distribuição de cestas básicas nos Centros de
Referência de Assistência Social (quantidade dis￾tribuída por unidade nos últimos meses, falta ou
atraso na entrega- motivo, previsão de regulari￾zação se existir pendências; critérios de seleção
e distribuição); 15) Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Alex Alves Peixoto/Novo, Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD: n. 3.227/2025- que sejam disponibiliza￾dos cursos de capacitação e formação continua￾da para os cuidadores e profissionais que atuam
diretamente com crianças com Transtorno do
Espectro Autista, nas escolas da rede pública
municipal; 16) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n.
3.228/2025- realização de operação tapa-bura￾cos e de recomposição asfáltica nas proximida￾des dos números 1.099 e 1.199 da Avenida Coro￾nel Theodolino Pereira de Araújo (cruzamento
com a Rua Brasil Accioly e em frente a Drogasil);
b) n. 3.229/2025- aplicação de raspa asfáltica
nas ruas dos assentamentos localizados no Bair￾ro São Sebastião (ao lado do viaduto Maria de
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Fátima Carneiro Pereira) e no Bairro Sewa; 17)
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a)
n. 3.230/2025- realização de operação tapa-bura￾cos na Avenida Porto Alegre cruzamento com a
Rua Aparecida de Oliveira Nascimento (Bairro Mi￾lenium); b) n. 3.231/2025- notificação do proprie￾tário para que determine a realização de limpeza
e conservação em dois terrenos situados ao lado
do número 570 da Rua Rio de Janeiro (Bairro No￾vo Horizonte); c) n. 3.232/2025- realização de lim￾peza na Rua Augusto Chagas (Bairro Amorim), no
quarteirão próximo ao cruzamento com a Rua
Iturama; d) n. 3.234/2025- instalação de sinaliza￾ção vertical e pintura estratigráfica na Rua Mano￾el da Cruz Póvoa cruzamento com a Rua Adolfo
Carlos Carísio (Bairro Industrial); e) n.
3.235/2025- que os redutores de velocidade se￾jam adaptados às normas previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito, em especial o situado na
Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, em frente
ao Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de
Almeida Neves; f) n. 3.236/2025- recapeamento
da Avenida Nicolau Dorázio, a partir da Rua Vere￾ador Adolfo Duarte até o cruzamento com a Rua
Dona Cesária; g) n. 3.237/2025- construção de
travessias elevadas, sendo em frente ao número
1.017 da Avenida Miguel Assad Debs; Avenida
Mato Grosso cruzamento com Avenida da Sauda￾de; Rua Rodolfo Paixão esquina com a Rua Rio
Branco; próximo ao número 51 da Rua Padre Gi￾liardi (Bairro Jardim Regina); em frente ao núme￾ro 486 da Rua Padre Nicácio (Bairro Amorim);
Rua Dona Cesária próximo ao entroncamento
com a Rua Alvim Borges; próximo ao número 176
da Rua Adolfo Carlos Carísio (escola infantil e
CRAS I); Segunda Companhia de Bombeiros Mili￾tar - Avenida Santos Dumont; Rua Raimundo Joel
esquina com Rua Waldomiro Martins de Oliveira
(Bairro Milenium); Avenida Nicolau Dorázio, em
frente à Escola Estadual Madre Maria Blandina
(Bairro Industrial); Rua São Salvador, em frente
ao Centro Municipal de Educação Infantil Nossa
Senhora da Penha; Rua Ricardo de Castro (Bairro
Bela Suíça), em frente ao Centro Municipal de
Educação Infantil Edemilson Marques Postigo;
Rua das Palmeiras (Bairro São Sebastião), em
frente ao Centro Municipal de Educação Infantil
Inês Vasconcelos de Paiva Neves; Rua Claudinei
Roosevelt Della Posta (Bairro Milenium), em fren￾te a Unidade Básica de Saúde da Família Sílvia
Maria Oliveira dos Anjos; Avenida Batalhão Mauá
(Bairro Gutierrez), em frente a Unidade Básica de
Saúde da Família Doutor Zoroastro Moreira Jú￾nior; Praça Sérgio Pacheco, em frente ao Parque
de Exposição Rondon Pacheco; Avenida das Co￾dornas (Bairro do Bosque), no local onde foi reti￾rado o radar; Rua Amazonas com a Rua Israel Pi￾nheiro (Bairro Brasília), em local com elevado
índice de acidentes; Avenida Minas Gerais, em
frente à entrada principal do Bosque John Ken￾nedy; h) n. 3.238/2025- que interceda junto ao
comando do Quinquagésimo Terceiro Batalhão
de Polícia Militar de Minas Gerais, objetivando a
intensificação de ronda policial no Bairro Ipê, es￾pecialmente na Rua Wilson Prado; 18) Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Alex Alves
Peixoto/Novo, Wilian Marques Postigo/PL: n.
3.233/2025- que determine a retirada do lixo
acumulado em duas lixeiras existentes na
LMG-748, no acesso a Cantina da Deja; até ani￾mais mortos estariam nos resíduos; que interce￾da junto à Polícia Ambiental, visando um traba￾lho de conscientização sobre o descarte correto
de lixo; 19) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a)
n. 3.239/2025- que os bairros distantes da região
central da cidade sejam incluídos no cronograma
de iluminação e festividades natalinas; realiza￾ção das festividades em todos os bairros; que se￾ja disponibilizado transporte gratuito nos dias
das principais ações e eventos natalinos, com a
ampliação dos horários; b) n. 3.240/2025- notifi￾cação da empresa Google para efetuar a corre￾ção e atualização nas plataformas Google Maps
e demais serviços associados, dos nomes de lo￾gradouros com código de endereçamento postal
registrado e atualizado nos Correios; c) n.
3.241/2025- substituição das lâmpadas queima￾das em vinte e oito postes da Praça Vereador Pe￾dro Antônio das Chagas (Bairro Milenium); poda
das árvores e instalação de placas orientando so￾bre o uso adequado dos brinquedos e demais
equipamentos públicos, indicando a faixa etária;
20) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a)
n. 3.242/2025- que seja executada pavimentação
asfáltica no final da Rua Emboabas (Bairro Brasí￾lia); b) n. 3.243/2025- implantação de redutor de
velocidade na Rua Joaquim Modesto, próximo ao
cruzamento com a Rua Padre Lafaiete; c) n.
3.244/2025- que em conjunto com a Companhia
Energética de Minas Gerais, sejam tomadas pro￾vidências sobre as constantes quedas de energia
no Loteamento Gran Ville; d) n. 3.245/2025- ins￾talação de ponto de ônibus do transporte coleti￾vo- com cobertura, na Praça do Centro de Artes e
Esportes Unificados - CEUS (Bairro Monte Moriá);
21) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 3.246/2025-
que interceda junto a Companhia Energética de
Minas Gerais para que seja efetuada, no Distrito
de Amanhece, a poda de árvores com galhos
atingindo a rede elétrica, atrapalhando a ilumi￾nação pública no período noturno; b) n.
3.247/2025- que sejam instaladas placas indican￾do o nome de Araguari no primeiro trevo de
acesso à cidade - sentido Catalão/Araguari (Mart
Minas); c) n. 3.248/2025- patrolamento e casca￾lhamento da estrada vicinal da fazenda Estrela,
na região Francelina; d) n. 3.249/2025- instala￾ção de manilhas para melhorar as condições de
escoamento de água pluvial na Rua Sol Maior,
no Chacreamento Pirapitinga II; 22) Isabel Cristi￾na Pimenta Pires/Mobiliza: a) n. 3.252/2025- que
encaminhe prestação de contas dos recursos
destinados a Associação de Congados, Moçam￾biques e Catupés de Araguari, discriminando o
valor para cada grupo e os gastos com a realiza￾ção da correspondente festa, em dois mil e vinte
e quatro e dois mil e vinte e cinco; b) n.
3.253/2025- encaminhado para análise, antepro￾jeto de lei concedendo a isenção do IPTU para
os imóveis localizados em vias públicas despro￾vidas de serviços urbanos essenciais; c) n.
3.254/2025- encaminhando para análise, ante￾projeto de lei estabelecendo a divulgação de in￾formações relativas ao contrato de imóveis loca￾dos pela Administração Pública. O Vereador Alex
Alves Peixoto/Novo solicitou a Mesa da Câmara
(requerimento n. 3.186/2025), que seja instituí￾do programa mensal de apoio à saúde mental e
emocional dos servidores (terapia, yoga, etc.). A
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos apresentou a moção n. 246/2025- de
aplauso às equipes de saúde, pelo excelente
atendimento prestado à população durante a
campanha “Outubro Rosa”, reforçando a impor￾tância da prevenção do câncer de mama e colo
do útero, atuando nas Unidades Básicas de Saú￾de dos Bairros Milenium, Novo Horizonte, Amo￾rim, Central, Bosque, Brasília 1 e 2, Chancia, Ma￾ria Eugênia 1 e 2, Goiás Parte Alta, Gutierrez, In￾dependência, Miranda 1 e 2, Paraíso 1 e 2, Portal
de Fátima 1 e 2, Santa Terezinha 1, 2 e 3, São Se￾bastião 1 e 2, Goiás, Santa Helena, Portal dos
Ipês 1 e 2, Bela Suíça 1 e 2, dos Distritos de
Amanhece e Piracaíba, CEAAMI (Policlínica). A
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos
solicitou ao deputado federal José Vitor de Re￾sende Aguiar (requerimento n. 3.199/2025), a
destinação de recursos por meio de emenda
parlamentar, no valor de trezentos mil reais, pa￾ra a construção de muro no Canil Municipal. As
Vereadoras Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, e os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e Rodrigo Je￾oventino de Oliveira/Republicanos, apresenta￾ram a moção n. 247/2025- de repúdio ao geofísi￾co, influenciador e divulgador científico Sérgio
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Sacani Sancevero, pela fala preconceituosa sobre
Araguari em seu programa, demonstrando uma
visão equivocada e superficial do Município. O
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresen￾tou as seguintes proposições: a) moção n.
248/2025- de aplauso ao subsecretário de Servi￾ços Urbanos e Distritais, Marcus Vinícius Duarte,
pelos relevantes serviços prestados ao Municí￾pio; b) projeto de decreto legislativo n. 45/2025,
que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito a
Excelentíssima Senhora Maria Glória da Cunha
Alves.” Os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mo￾biliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Wili￾an Marques Postigo/PL, apresentaram o projeto
de lei n. 223/2025, que “Dispõe sobre a institui￾ção dos Jogos Paradesportivos de Araguari, sua
inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Mu￾nicípio, autoriza a celebração de parceria com a
Associação Paralímpica de Araguari - APA Aragu￾rina para sua organização e execução, e dá ou￾tras providências.” Os Vereadores Levi de Almei￾da Siqueira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Wilian
Marques Postigo/PL, solicitaram ao doutor Thia￾go Gerhardt de Camargo, promotor titular da
Terceira Promotoria de Justiça da Comarca de
Araguari (requerimento n. 3.210/2025), que se￾jam adotadas as providências cabíveis em rela￾ção aos comentários do senhor Sérgio Sacani
Sancevero em programa de podcast, amplamen￾te divulgado, depreciativos e ofensivos à imagem
institucional do Município de Araguari, atingindo
sua história, identidade e a dignidade coletiva de
seus habitantes; que seja avaliada a adoção de
medidas investigatórias e judiciais pertinentes,
incluindo eventual propositura de ação civil pú￾blica por dano moral coletivo, a fim de resguar￾dar o patrimônio moral e cultural do povo de
Araguari e coibir manifestações que atentem
contra o respeito e a dignidade da coletividade
local. Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/
PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Wili￾an Marques Postigo/PL, solicitaram a Companhia
Energética de Minas Gerais (requerimento n.
3.211/2025), informações sobre a interrupção no
fornecimento de energia elétrica registrada na
região central da cidade, das dezoito horas e cin￾quenta e oito minutos do dia vinte do corrente,
até aos trinta e seis minutos do dia vinte e um,
fato que ocasionou a suspensão de audiência
pública promovida pelo Poder Legislativo Munici￾pal; registraram os proponentes, os recorrentes
episódios de queda e oscilação de energia em di￾versos pontos do Município, causando transtor￾nos e prejuízos à população araguarina; que in￾forme as causas técnicas, as medidas adotadas
para o restabelecimento do serviço e as ações
preventivas para evitar novas ocorrências. O Ve￾reador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou
os projetos de decreto legislativo: a) n. 46/2025,
que “Concede o Título de Cidadão Honorário de
Araguari ao Excelentíssimo Senhor Charlin César
Kourly”; b) n. 47/2025, que “Concede o Diploma
de Honra ao Mérito ao Instituto Mãos Solidá￾rias”; c) n. 48/2025, que “Concede o Diploma de
Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Kesia
Karoline Ferreira Borges Resende”; d) n. 49/2025,
que “Concede o Título de Cidadão Honorário de
Araguari ao Excelentíssimo Senhor Francisco
Hosken da Cás - Tenente-Coronel do Exército
Brasileiro” - com apoio do Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL; e) n. 50/2025, que “Concede
o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo
Senhor Desembargador Paulo Fernando Naves
de Resende”- com apoio da Vereadora Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza. A Vereadora Isa￾bel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e os Vereado￾res Alex Alves Peixoto/Novo e Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD, solicitaram à empresa Golden Ambi￾ental (requerimento n. 3.250/2025), responsável
pelos serviços de limpeza urbana e coleta de re￾síduos, que informe quais normas de segurança
estariam sendo aplicadas e fiscalizadas interna￾mente, equipamentos de proteção individual for￾necidos aos funcionários e a frequência de repo￾sição; se seriam realizados treinamentos periódi￾cos sobre segurança no trabalho e primeiros so￾corros; se existem acompanhamentos médico e
técnico de segurança do trabalho, relatórios ou
auditorias internas que comprovem a efetividade
dessas medidas. A Vereadora Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza solicitou a Associação de
Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari
(requerimento n. 3.251/2025), que encaminhe a
prestação de contas contendo relatório financei￾ro completo (discriminando receitas e despesas),
cópia de comprovantes de pagamentos e notas
fiscais, relatório das atividades e eventos, de￾monstrativo do saldo final e do patrimônio exis￾tente, relação de convênios, parcerias e auxílios
públicos recebidos; que informe os valores enca￾minhados a cada grupo de congado, bem como
os valores gastos durante a realização da Festa
de Congados, Moçambiques e Catupés de Ara￾guari, em dois mil e vinte e quatro e dois mil e
vinte e cinco. Os Vereadores Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza e Maria Cecília de
Araújo/PRTB apresentaram a moção n. 249/2025-
de aplauso ao atleta Edivaldo Alves da Silva, por
sua dedicação e conquistas no atletismo, repre￾sentando o Município com orgulho e amor. O Ve￾reador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos apresentou a moção n. 250/2025- de
aplauso ao servidor público municipal Gilson Fi￾delis de Oliveira, pelos relevantes serviços pres￾tados atuando na Secretaria Municipal de Infra￾estrutura. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza e o Vereador Wilian Marques Pos￾tigo/PL apresentaram as moções n.s 251/2025 e
252/2025- de aplauso, respectivamente, à Paró￾quia de Nossa Senhora do Rosário e a Fundação
Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, pela
realização da Festa em Louvor a Nossa Senhora
do Rosário e São Benedito. Os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mo￾biliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Du￾arte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL, apresentaram o requerimento
n. 3.255/2025, solicitando a dispensa dos inters￾tícios regimentais, para discussão e votação do
projeto de lei n. 214/2025. Após aprovação do
plenário, foi efetuada a leitura dos seguintes ofí￾cios enviados pelo prefeito: a) n. 2.557/2025, en￾caminhando e solicitando urgência na aprecia￾ção do projeto de lei n. 224/2025, que “Autoriza
a abertura de crédito suplementar no vigente
orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de
Educação e Cultura, no montante de R$
149.250,00 (cento e quarenta e nove mil duzen￾tos e cinquenta reais), utilizando para tanto dos
recursos provenientes da anulação da dotação
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que
menciona”; b) n. 2.609/2025, encaminhando e
solicitando urgência na apreciação do projeto de
lei n. 225/2025, que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar no vigente orçamento da
FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Para￾desporto, no montante de R$ 12.500,00 (doze
mil e quinhentos reais), utilizando para tanto
dos recursos provenientes da anulação da dota￾ção da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
que menciona.” V- LEITURA DE PARECERES- Os
presidentes das comissões permanentes a se￾guir relacionadas encaminharam à Mesa da Câ￾mara pareceres aos projetos em tramitação,
conforme disposto no art. 90 do Regimento In￾terno. A Comissão Permanente de Legislação e
Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) pro￾jeto de lei n. 157/2025 (Política Municipal de Pre￾venção de Quedas entre Pessoas Idosas) e
emenda n. 1 (um), com a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos assinando em
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substituição ao Vereador Wilian Marques Posti￾go/PL (proponente); b) projeto de lei n. 164/2025
(Altera a Lei n. 3.306, de 10 de agosto de 1998,
declarando de utilidade pública a Associação Pa￾ralímpica de Araguari); c) projeto de lei n.
213/2025 (altera a Lei n. 6.924, de 19 de abril de
2024, que cria o segundo Conselho Tutelar); d)
projeto de lei n. 214/2025 (altera a Lei n. 3.766,
de 1º de julho de 2002, que ratifica a adesão do
Município de Araguari ao Regime Geral da Previ￾dência Social). A Comissão Permanente de Servi￾ços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio,
Habitação, Política Urbana e Rural emitiu parece￾res pela aprovação dos projetos de lei n.s
213/2025, 214/2025. A Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu
parecer pela aprovação do projeto de lei n.
214/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Inicialmen￾te, o presidente da Associação Sementear- Cultu￾ra, Arte e Educação, Públio Carísio de Paula, con￾vidado para uso da tribuna livre, por meio do re￾querimento n. 3.063/2025, de autoria da Verea￾dora Maria Cecília de Araújo/PRTB, falou sobre a
trajetória da instituição, suas atividades e solici￾tações de apoio institucional. Fez uso da tribuna
para apresentar a trajetória da instituição e soli￾citar apoio do Legislativo. Destacou que o proje￾to foi criado em dois mil e dezessete, tem como
foco a formação musical de crianças e adoles￾centes em situação de vulnerabilidade social,
com ênfase no ensino do violoncelo. Relatou que
a associação, formalizada em dois mil e dezeno￾ve, já atendeu mais de sessenta jovens, todos de
famílias vulneráveis, e que vários alunos alcança￾ram destaque acadêmico e artístico, como apro￾vações na UFU e participações em master clas￾ses. Mencionou também o concerto realizado em
abril deste ano, com vinte violoncelos, regido pe￾lo maestro Kaiame Satomen na entrada do Palá￾cio dos Ferroviários e o segundo projeto aprova￾do pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei
Rouanet), que visa criar uma Orquestra Jovem.
Comentou que a previsão orçamentária da asso￾ciação, para dois mil e vinte e seis, seria de seis￾centos e quarenta mil reais, destinados à conti￾nuidade e expansão das atividades. Agradeceu à
Câmara Municipal pela oportunidade de fala à
população araguarina, pelo apoio ao longo dos
anos, e reiterou a importância da parceria com o
Poder Legislativo para que o projeto possa se
manter e alcançar mais jovens da cidade. O Vere￾ador Levi de Almeida Siqueira/PRD se compro￾meteu com o apoio por meio de emendas parla￾mentares, reforçando a importância da continui￾dade de iniciativas como essa para a formação
cidadã. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo,
músico de formação, elogiou o trabalho da Se￾mentear e declarou apoio institucional e finan￾ceiro à associação. O Vereador Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB reconheceu a relevância soci￾al da associação. O Vereador Rodrigo Jeoventivo
de Oliveira/Republicanos enfatizou o impacto po￾sitivo do projeto e reafirmou apoio financeiro e
institucional. O Vereador Paulo Henrique de Pai￾va Duarte/Mobiliza reforçou a importância de
projetos culturais na formação da juventude e
colocou-se à disposição para contribuir. Encon￾travam-se inscritos os Vereadores Alex Alves Pei￾xoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobili￾za, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Olivei￾ra/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/
PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wi￾lian Marques Postigo/PL. Apenas a Vereadora
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza fez uso da
tribuna, para manifestar a respeito da audiência
pública realizada no dia anterior, na Câmara Mu￾nicipal, destacando a expressiva participação po￾pular e a presença de diversos parlamentares,
entre eles os Vereadores Alex Alves Peixoto/No￾vo, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza e Rodrigo Jeoventivo de Oliveira/
Republicanos. Reforçou sua posição contrária ao
projeto de lei n. 207/2025, que institui e autoriza
a cobrança de contribuição de melhoria em de￾corrência da execução das obras de construção e
urbanização do Parque Linear do Córrego Brejo
Alegre. Enfatizou que sua oposição se dá não
apenas como moradora do bairro afetado, mas,
sobretudo, no exercício de seu mandato legislati￾vo. Relatou que o referido projeto foi encami￾nhado à Casa Legislativa sem observar os princí￾pios da transparência, eficiência e moralidade
administrativa e que o Executivo tem subestima￾do o Legislativo, presumindo que os vereadores
aprovariam a matéria sem a devida análise. Res￾saltou que se trata de um projeto que, em vez de
dialogar com a sociedade, foi imposto à popula￾ção, sem acessibilidade às informações e sem
participação popular. Criticou o desrespeito à Câ￾mara Municipal e, principalmente, ao povo, ver￾dadeiro destinatário das políticas públicas. Disse
que a proposta de criação de um Parque Linear
não corresponde ao trajeto originalmente previs￾to, não admite críticas, ignora o direito à propri￾edade privada e não demonstra compromisso
com o gasto público ou com a preservação da
propriedade pública. Comentou ainda que, en￾quanto representantes do Executivo se retira￾ram da audiência, a população permaneceu e
fez ouvir sua voz. Reforçou que a condução da
obra, da forma como está sendo realizada, pode
acarretar desvalorização de imóveis da região e
que nenhum esclarecimento técnico ou jurídico
foi oferecido à população. Reafirmou seu com￾promisso com a mediação entre a Câmara e o
Executivo, mas deixou claro seu posicionamento
contrário ao projeto. Informou que pretende
convocar uma nova audiência ainda na próxima
semana, já que os moradores não tiveram a
oportunidade de esclarecer suas dúvidas na an￾terior. Salientou que cento e dezessete pessoas
estiveram presentes no evento, além de diver￾sos relatos de moradores que foram desapropri￾ados sem diálogo prévio, com máquinas inva￾dindo suas propriedades, sem reunião prévia,
negociação de valores ou respeito. Criticou o ca￾ráter autoritário da condução do projeto, menci￾onando que o mesmo visa favorecer grupos es￾pecíficos, especialmente empreendimentos pri￾vados, às custas da população em geral. Reque￾reu a retirada da matéria de pauta até que todos
os pontos sejam devidamente debatidos e escla￾recidos, pois se trata de uma obra com previsão
de duração de três anos, o que, em sua avalia￾ção, elimina a necessidade de votação em regi￾me de urgência. Ainda em sua fala, trouxe à to￾na outros problemas enfrentados pelo Municí￾pio, como a paralisação da reforma da rodoviá￾ria e os impactos sociais causados pela falta de
transparência da administração. Explicou que
trabalhadores deslocados para o Posto Mene￾gon se encontram em situação de insegurança,
sem prazo para retorno ou conclusão da obra.
Criticou também a recente instabilidade no sis￾tema da Superintendência de Água e Esgoto,
que tem gerado confusão entre contribuintes e
falta de atendimento adequado, mesmo com a
apresentação de comprovantes de pagamento.
Também fez duras críticas ao Executivo, reite￾rando que sua atuação se dá em nome da popu￾lação, e que solicitações feitas por seu gabinete
não visam interesses pessoais, mas demandas
legítimas dos cidadãos. Rejeitou qualquer tenta￾tiva de retaliação política e reforçou que, apesar
de fazer parte da base, está disposta a se afas￾tar dela, caso necessário, para manter sua coe￾rência e responsabilidade com o mandato. VII￾SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereado￾res Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 7
gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pi￾res/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Ma￾ria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VI￾II- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM
PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão
ordinária os projetos a seguir relacionados; ante￾cedendo cada votação, foi anunciada a discussão
da matéria. Em votação o projeto de lei n.
8/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos, foram aprovados
por quinze votos: a) pareceres das Comissões
Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habi￾tação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orça￾mento e Tomada de Contas, de Segurança Públi￾ca, Defesa do Consumidor e Segurança Alimen￾tar e Nutricional; b) projeto de lei n. 8/2025 e o
parecer da Comissão Permanente de Redação
que, após efetuar as necessárias correções quan￾to aos aspectos gramatical e lógico, transformou
referido projeto na Proposição de Lei n. 136, de
21 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre as
sanções administrativas aplicadas pelo município
de Araguari às pessoas flagradas portando ou
consumindo drogas ilícitas em ambiente público,
e dá outras providências.” Em votação o projeto
de lei n. 48/2025, de autoria dos Vereadores Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL, foram aprovados por quinze votos: a)
pareceres das Comissões Permanentes de Legis￾lação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agro￾indústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural, de Meio Ambiente; b) projeto de lei n.
48/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação que, após efetuar as necessárias corre￾ções quanto aos aspectos técnico, gramatical e
lógico, transformou referido projeto na Proposi￾ção de Lei n. 137, de 21 de outubro de 2025, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos
cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, ins￾talados por empresas/concessionárias que ope￾ram ou utilizam rede aérea no Município de Ara￾guari - Minas Gerais, e dá outras providências.”
Em votação o projeto de lei n. 141/2025, de auto￾ria dos Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, foram apro￾vados por quinze votos: a) pareceres das Comis￾sões Permanentes de Legislação e Justiça, de Fi￾nanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saú￾de e Assistência Social; b) projeto de lei n.
141/2025 e o parecer da Comissão Permanente
de Redação que, após efetuar as necessárias cor￾reções quanto aos aspectos técnico, gramatical e
lógico, transformou referido projeto na Proposi￾ção de Lei n. 138, de 21 de outubro de 2025, que
“Institui a Política Municipal de Prevenção do Di￾abetes e de Assistência Integral à Pessoa com Di￾abetes, e dá outras providências.” Em votação o
projeto de resolução n. 4/2025, de autoria dos
Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobi￾liza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, foram apro￾vados por quinze votos: a) pareceres da Comis￾são Permanente de Legislação e Justiça e da Co￾missão Especial; b) projeto de resolução n.
4/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação que, após efetuar as necessárias corre￾ções quanto aos aspectos técnico, gramatical e
lógico, registrou a íntegra do texto final no pare￾cer, sendo referido projeto, promulgado pelo
presidente da Câmara, convertido n Resolução n.
110, de 21 de outubro de 2025, que “Altera a re￾dação do caput do art. 80 da Resolução n. 99, de
17 de dezembro de 2021- Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araguari, transforma o pa￾rágrafo único em § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º
ao referido artigo, dispondo sobre as Comissões
Parlamentares de Inquérito.” Em votação o pro￾jeto de lei n. 214/2025, de autoria do Executivo,
foram aprovados por quinze votos: a) pareceres
das Comissões Permanentes de Legislação e Jus￾tiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de
Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n.
214/2025 e o parecer da Comissão Permanente
de Redação, favorável ao texto original e trans￾formando referido projeto na Proposição de Lei
n. 139, de 21 de outubro de 2025, que “Dispõe
sobre a alteração da Lei n. 3.766, de 1º de julho
de 2002, que ratifica a adesão do Município de
Araguari ao Regime Geral da Previdência Social
em face dos seus servidores estatutários ou cele￾tistas da Administração Direta ou Indireta, titula￾res de cargos efetivos, ou ocupantes de cargos
em comissão declarados em lei de livre nomea￾ção e exoneração, bem como de outros cargos
temporários ou de empregos públicos, inclusive
dos agentes políticos.” Nos pareceres da Comis￾são Permanente de Redação aos projetos de lei
n.s 48/2025, 141/2025, de resolução n. 4/2025, a
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos assinou em substituição a Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos (proponente); e no parecer
ao citado projeto de resolução, o Vereador Wilian
Marques Postigo/PL assinou em substituição ao
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL (propo￾nente). IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SES￾SÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por
quinze votos, a ata da sessão ordinária da Câma￾ra, realizada no dia quatorze de outubro de dois
mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- O requeri￾mento n. 3.226/2025 foi retirado pelo proponen￾te. Foram aprovados por quinze votos: a) reque￾rimentos n.s 3.184, 3.185, 3.186, 3.187, 3.188,
3.189, 3.190, 3.191, 3.192, 3.193, 3.194, 3.195,
3.196, 3.197, 3.198, 3.199, 3.200, 3.201, 3.202,
3.203, 3.204, 3.205, 3.206, 3.207, 3.208, 3.209,
3.210, 3.211, 3.212, 3.213, 3.214, 3.215, 3.216,
3.217, 3.218, 3.219, 3.220, 3.221, 3.222, 3.223,
3.224, 3.225, 3.227, 3.228, 3.229, 3.230, 3.231,
3.232, 3.233, 3.234, 3.235, 3.236, 3.237, 3.238,
3.239, 3.240, 3.241, 3.242, 3.243, 3.244, 3.245,
3.246, 3.247, 3.248, 3.249, 3.250, 3.251, 3.252,
3.253, 3.254/2025; b) moções de aplauso n.s
246, 248, 249, 250, 251, 252/2025; c) moção de
repúdio n. 247/2025. XI- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia
da próxima sessão ordinária os projetos de lei n.
191/2025 (com o prazo para apreciação vencido)
n. 164/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responde￾ram os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho
Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristi￾na Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Si￾queira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB. O
presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agra￾deceu a presença de todos, convocou os verea￾dores para a próxima sessão ordinária da Câma￾ra, a realizar-se às oito horas do dia vinte e oito
de outubro do corrente ano; e, às treze horas,
declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal
de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de
outubro de 2025. Ata aprovada sem restrições,
por dezesseis votos. Sala das sessões, em 28 de
outubro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de
Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
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