| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2025-10-21 |
| native_id | 279 |
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Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 1 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. A vice-presidente da Câmara, Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB, conduzindo os trabalhos, invocou a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão; na sequência, solicitou a primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADAResponderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/ PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Prosseguindo, foi efetuada a leitura da ata da sessão anterior. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi efetuada a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia quatorze de outubro de dois mil e vinte e cinco. Assumindo os trabalhos, o presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitou a primeira-secretária que fizesse a leitura das correspondências. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 2.555, 2.593/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.460, 2.612/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n.s 2.494, 2.553, 2.554, 2.564/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.354, 2.470, 2.469, 2.621/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s 2.563, 2.584, 2.594/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.716, 2.486, 2.265/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n. 2.591/2025, em resposta ao requerimento n. 2.270/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n. 2.551/2025, em resposta ao requerimento n. 2.489/2025, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos; f) n.s 2.552, 2.578, 2.577/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.475, 2.480, 2.383/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 2.570, 2.579, 2.600/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.559, 2.560, 2.557/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; h) n.s 2.544, 2.548, 2.549/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.652, 2.501, 2.497/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; i) n.s 2.558, 2.559, 2.560, 2.566, 2.589, 2.602, 2.604/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.414, 2.412, 2.411, 2.413, 1.764, 2.197, 2.196/2025, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; j) n.s 2.547, 2.569, 2.576, 2.581, 2.601, 2.606/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.515, 2.306, 2.423, 2.419, 2.205, 2.305/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; k) n. 2.608/2025, em resposta ao requerimento n. 2.213/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; l) n.s 2.572, 2.574, 2.582, 2.585, 2.596/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.316, 2.223, 1.738, 2.434, 2.435/2025, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; m) n.s 2.568, 2.573, 2.580, 2.583, 2.586, 2.588, 2.592, 2.599/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.326, 2.320, 1.591, 2.323, 2.443, 1.067, 2.446, 2.321/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; n) n. 2.598/2025, em resposta ao requerimento n. 2.696/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; o) n.s 2.567, 2.587, 2.590/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.245, 2.452, 2.450/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; p) n. 2.562/2025, em resposta ao requerimento n. 2.458/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; q) n.s 2.550, 2.556, 2.561, 2.571, 2.575/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.496, 2.418, 2.410, 2.315, 2.639/2025, subscritos por diversos Vereadores; r) n.s 2.545, 2.610/2025, encaminhando os saldos bancários referentes aos períodos de seis a dez e de treze a dezessete de outubro do corrente ano; s) n. 2.546/2025, encaminhando em cumprimento a Lei n. 6.165, de 11 de abril de 2019, relatório circunstanciado contendo nomes, endereços e benefícios eventuais concedidos nos meses de julho e agosto do corrente ano, em cumprimento; t) n. 2.497/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 221/2025, que “Introduz alterações na Lei n. 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras providências”; u) n. 2.605/2025, contendo mensagem modificativa ao art. 1º do projeto de lei n. 213/2025 (dispõe sobre a alteração da Lei n. 6.924, de 19 de abril de 2024, que cria o segundo Conselho Tutelar), alterando o § 6º do art. 4º da citada Lei; v) n. 2.607/2025, contendo mensagem modificativa/substitutiva ao projeto de lei n. 191/2025, que dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos em comissão da Administração Direta (alterando o inciso III do art. 5º, o inciso IX do art. 7º, o inciso I do art. 54, o inciso V do art. 56, e substituindo os anexos I e II); w) n. 2.497/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 222/2025, que “Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Araguari, define critérios de proporcionalidade para as jornadas de trabalho, reajusta vencimentos básicos, e dá outras providências.” O prefeito do Município, por meio do ofício n. 2.603/2025, formulou as seguintes razões de veto parcial: “Venho levar ao conhecimento de Vossa Excelência que opus veto parcial à Proposição de Lei n. 113, de 29 de setembro de 2025, que: “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 54, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araguari, decidi vetar, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o parágrafo único do art. 3º da Proposição de Lei n. 113, de 29 de setembro de 2025, que " Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” A medida recai especificamente sobre a alteração do dispositivo, que foi inserida por meio de emenda parlamentar, notadamente, a última parte do parágrafo único do art. 3º (grifo nosso), que possui a seguinte redação: ‘Art. 3º ... Parágrafo único. As gratificações pelo exercício das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de Supervisores Gerais, não se incorporam, em nenhuma hipótese, na remuneração dos servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias, ficando assegurada a manutenção do adicional de insalubridade a que fazem jus pelo efetivo exercício do cargo.” As razões para o presente veto fundamentam-se nos seguintes pontos: 1. SÍNTESE DA PROPOSIÇÃO O então Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentado com o objetivo de criar funções gratificadas na estrutura administrativa, visando otimizar a coordenação dos serviços de combate a endemias. Contudo, durante a tramitação legislativa, foi acrescido ao parágrafo único do art. 3º acima transcrito, a seguinte expressão: “ficando assegurada a manutenção do adicional de insalubridade a que fazem jus pelo efetivo exercício do cargo”. Por meio de emenda parlamentar, o vereador autor da emenda, pretende garantir a continuidade do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que assumirem as novas funções. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. VÍCIO DE INICIATIVA E AUMENTO DE DESPESA A parte do dispositivo EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 2 acrescido pela Câmara Municipal padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, ao violar a reserva de competência do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos. A Constituição da República, em norma de observância obrigatória pelos municípios, estabelece em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", que são de iniciativa privativa do Presidente da República (e, por simetria, dos Prefeitos) as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Ademais, o art. 63, inciso I, da mesma Carta Magna, veda expressamente o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A emenda parlamentar em questão, ao assegurar a manutenção de um adicional, gerou um aumento de despesa para o erário, matéria cuja iniciativa é estritamente reservada ao Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que emendas parlamentares a projetos de iniciativa do Executivo que resultem em aumento de despesa são inconstitucionais. STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade 6072 RS - Publicado em 16/09/2019: O STF reafirma que o poder de emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada encontra limitação na proibição de aumento de despesa, sendo inconstitucionais as emendas que instituem ou estendem gratificações a servidores, por violação ao art. 63, I, da Constituição Federal. STF -Recurso Extraordinário 1445377 RJ - Publicado em 21/10/2024. No julgamento do Tema 686 da repercussão geral, o Tribunal fixou a tese de que são formalmente inconstitucionais as emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 2.2. DA NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Além do vício formal, a emenda parlamentar ignora a natureza jurídica do adicional de insalubridade, o que representa uma inconstitucionalidade material. O adicional de insalubridade é uma vantagem de caráter transitório e condicional, classificada como propter laborem, ou seja, é devida em razão das condições de trabalho a que o servidor está submetido. Não se trata de um direito adquirido ou de uma vantagem pessoal permanente, mas de uma compensação financeira pela exposição a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. A legislação e a doutrina são claras ao estabelecer que o direito a tal adicional, bem como o seu percentual (grau mínimo, médio ou máximo), depende de perícia técnica que ateste as condições insalubres. Conforme o art. 194 da CLT, aplicado por analogia ao serviço público, "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física", ou seja, pode ocorrer mediante a mudança do seu local de trabalho ou mesmo com o fornecimento de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) que neutralizem os efeitos da insalubridade. As funções de supervisão, por sua natureza, podem envolver a alteração das atividades e do ambiente de trabalho do servidor, com a possível redução ou eliminação da exposição aos agentes insalubres que justificaram o pagamento do adicional. Ao garantir a manutenção do benefício de forma automática e por lei, a emenda parlamentar: - Transforma uma vantagem transitória em permanente, descaracterizando sua natureza propter laborem; e presume a continuidade das condições insalubres, usurpando a competência da Administração Pública de realizar perícia técnica para aferir as reais condições de trabalho; criando um direito à manutenção de um padrão remuneratório que pode não mais corresponder à realidade fática do serviço prestado. Dessa forma, o dispositivo aprovado contraria o interesse público ao determinar o pagamento de uma verba indenizatória sem a devida contraprestação de trabalho em condições especiais que a justifiquem. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, em razão da alteração que adveio de emenda parlamentar, o parágrafo único do art. 3º da Proposição de Lei n. 113/2025, tornou-se formal e materialmente inconstitucional. A emenda parlamentar que lhe deu origem: - Formalmente, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre a remuneração de servidores e criou despesa não prevista, em afronta aos artigos 61, § 1º, II, "a", e 63, I, da Constituição Federal. - Materialmente, desrespeitou a natureza jurídica do adicional de insalubridade, convertendo uma vantagem condicional e transitória em um direito permanente e desvinculado da efetiva exposição a riscos. Sendo assim, o veto ao dispositivo referenciado, ou seja, o parágrafo único do art. 3º da Proposição de Lei n. 113/2025, é medida que se impõe para garantir a legalidade, a moralidade e a constitucionalidade da norma, bem como para preservar o equilíbrio das contas públicas e o princípio da separação dos Poderes. Contando com a compreensão e o elevado espírito público dos membros dessa Casa Legislativa, submeto as presentes razões à sua apreciação, solicito o acolhimento do veto parcial à Proposição de Lei n. 113, de 29 de setembro de 2025, nos termos em que está redigido. Renovando os nossos protestos de estima e consideração às pessoas de VOSSA EXCELÊNCIA e demais VEREADORES, subscrevo-me. Atenciosamente, Renato Carvalho Fernandes Prefeito [sic].” Ofício enviado pelo presidente da Câmara, comunicando que em ato solene realizado no dia nove de setembro do corrente ano, na Rua Rio Branco, 130, Araguari, foi efetuada a entrega do Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Fernando Henrique Veloso (Decreto Legislativo n. 1.438, de 27 de maio de 2025). IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Alex Alves Peixoto/Novo, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: n. 3.184/2025- que os eventos natalinos passem a ser realizados na Praça Manoel Bonito - Praça do Papai Noel; 2) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 3.185/2025- recapeamento da Rua Cesário Alvim; b) n. 3.187/2025- instalação de iluminação pública na praça situada na projeção da Rua Maria Geralda da Silva (Bairro Ipê); 3) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 3.188/2025- que informe se existe contrato em vigor (prestadora de serviço) para a aquisição de aparelhos auditivos, e quantas pessoas aguardam na fila de espera; b) n. 3.190/2025- que sejam instalados na Unidade Básica de Saúde do Bairro Amorim, computadores e demais equipamentos necessários para execução do trabalho dos agentes comunitários de saúde; c) n. 3.191/2025- que encaminhe o cronograma, referente ao corrente ano, do projeto Escola Vacinada, que visa atualizar a caderneta de vacinação dos alunos; d) n. 3.192/2025- que informe se foi disponibilizado local para atender os alunos do Centro Municipal de Educação Infantil Wanda Pieruccetti (Bairro Ipê), até a recuperação da estrutura comprometida pelos ventos e as fortes chuvas no último dia dezoito; que seja alugado um imóvel para funcionamento provisório; e) n. 3.193/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei concedendo aos servidores públicos municipais, o direito a meia entrada em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos, realizados no Município; 4) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 3.189/2025- que o Projeto Hortoterapia- cultivo de plantas, em funcionamento nas unidades dos Bairros Bela Suíça e Ipê, seja implantado na Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Milenium; 5) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 3.194/2025- instalação de redutor de velocidade EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 3 vertical próximo ao número 21 da Avenida São Paulo (Bairro Goiás) - Condomínio Jardim Tropical; b) n. 3.195/2025- construção de bueiro na Rua Manoel Martins de Carvalho esquina com a Rua Nephtaly Vieira (Bairro Industrial), para evitar o acúmulo de água e de barro no setor; c) n. 3.196/2025- construção de calçadas, limpeza e instalação de iluminação na área verde localizada no final da Rua Cairo Roberto Alves (Bairro Monte Moriá); d) n. 3.197/2025- implantação de faixa elevada de pedestres em frente ao número 191 da Praça do Rosário - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; e) n. 3.198/2025- instalação de redutor de velocidade em frente ao número 919 da Rua Coromandel (Bairro Amorim); 6) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 3.200/2025- que informe se existe programa ou processo de capacitação dos professores e servidores das escolas municipais para o atendimento especializado de alunos com deficiência (em andamento ou previsão); se afirmativa a resposta, especificar qual, frequência, tema abordado e mecanismo de avaliação da eficácia da capacitação; b) n. 3.201/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei estabelecendo a obrigatoriedade de a Superintendência de Água e Esgoto de Araguari realizar o asfaltamento, em até cinco dias úteis, das vias públicas onde forem efetuados reparos com a abertura de buracos; 7) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 3.202/2025- que sejam disponibilizadas vacinas para cães e gatos durante todo o ano, e não apenas nas campanhas; moradores da zona rural relataram que ao tentar vacinar os animais, foram informados do encerramento da campanha de vacinação; b) n. 3.203/2025- revitalização do prédio do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Infanto Juvenil (pintura e pequenos reparos, mobiliários novos, playground) e higienização das áreas internas e externas; c) n. 3.204/2025- implantação nas instituições de ensino da rede municipal, de programas voltados ao desenvolvimento socioemocional dos alunos, como o programa “Escola da Inteligência”, criado pelo doutor Augusto Cury, que tem como objetivo desenvolver a educação socioemocional; d) n. 3.205/2025- que interceda junto ao presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, em Belo Horizonte, e ao presidente da Associação Comercial e Industrial de Araguari, Leonardo Daher de Melo, visando à instalação de unidade do SENAC em Araguari, bem como destinando à entidade para a construção das necessárias salas de aula, o terreno situado no Loteamento Jardim Botânico II (anteriormente destinação à sede do SISTRI); e) n. 3.206/2025- instalação de rede Wi-Fi gratuita e tomadas de energia elétrica nas praças públicas; f) n. 3.208/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre celebração de convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos consignados (desconto em folha de pagamento) aos servidores públicos municipais ativos e inativos, dos Poderes Executivo Legislativo; 8) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 3.207/2025- que encaminhe projeto de lei para permitir a retomada dos procedimentos de infiltração, na rede pública de saúde, especificamente na Policlínica; essas aplicações foram suspensas, provocando o aumento da fila de espera; 9) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 3.209/2025- que sejam adotadas providências quanto à conduta do geólogo Sérgio Sacani que, em rede social, denegriu a imagem de Araguari ao fazer comentários inapropriados e ofensivos ao Município; 10) Levi de Almeida Siqueira/PRD: n. 3.212/2025- construção de passarela para pedestres no canteiro central da Avenida das Madeiras, permitindo a prática de caminhada e demais atividades físicas; 11) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 3.213/2025- instalação de placas de sinalização nas proximidades da rotatória da Rua Vereador Adolfo Duarte, indicando o sentido da via e as direções corretas de circulação no setor, considerando que foram executadas obras ligando a citada via a Avenida Bahia; b) n. 3.214/2025- realização de estudo técnico e vistoria preventiva nas árvores (antigas e de grande porte) localizadas em áreas urbanas, que possam apresentar risco iminente de queda; c) n. 3.215/2025- que seja ampliada a oferta de cirurgia de mamoplastia redutora na rede pública municipal de saúde, por meio de parcerias, mutirões, convênios, etc.; mesmo prevista no rol de procedimentos do Sistema Único de Saúde, a demanda reprimida seria alta, com muitas pacientes aguardando anos por uma vaga; 12) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 3.216/2025- notificação do proprietário para determinar a realização de limpeza e manutenção no terreno situado ao lado do número 83 da Rua Benjamin Alves (Bairro Parque dos Verdes); b) n. 3.217/2025- instalação de sinalização (placas indicativas e semáforo) na esquina da Igreja de São Judas Tadeu com a Rua das Araras (Bairro Independência); c) n. 3.218/2025- instalação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Jordão (Bairro Santiago); d) n. 3.219/2025- instalação de bebedouros públicos no Parque das Águas e nas praças da cidade e dos distritos; celebração de parcerias com empresas privadas ou adotantes de praças, a fim viabilizar a instalação e manutenção dos equipamentos; e) n. 3.220/2025- realização de limpeza e aplicação de pó de brita na pista de atletismo do Centro de Apoio Comunitário - CESAC I; f) n. 3.221/2025- implantação de sinalização de trânsito (advertência, pintura de solo), especialmente demarcando as garagens na Rua Imirene Araújo Alves (Bairro Portal de Fátima); g) n. 3.222/2025- execução de operação tapa-buracos e nivelamento do asfalto no setor correspondente ao número 500 da Rua Lourival Pereira Barbosa (Bairro Goiás Parte Alta), esquina com a Avenida Santa Catarina; 13) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 3.223/2025- informações sobre as Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes e a Usina de Recicláveis de Pequenos Volumes (endereço, funcionamento ou não- motivo da paralisação, cópia dos contratos firmados para a operação e manutenção, das notas de empenho e comprovantes de pagamento referentes aos últimos vinte e quatro meses, regiões atendidas pelo serviço de coleta de resíduos- empresa responsável); b) n. 3.225/2025, 3.226/2025/2025- que seja efetuada a limpeza e a retirada do entulho no fundo do prédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Serviço Socioeducativo em Meio Aberto, localizado na Avenida Nicolau Dorázio, número 190 (Bairro Industrial); 14) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD: n. 3.224/2025- informações sobre a distribuição de cestas básicas nos Centros de Referência de Assistência Social (quantidade distribuída por unidade nos últimos meses, falta ou atraso na entrega- motivo, previsão de regularização se existir pendências; critérios de seleção e distribuição); 15) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Alex Alves Peixoto/Novo, Levi de Almeida Siqueira/PRD: n. 3.227/2025- que sejam disponibilizados cursos de capacitação e formação continuada para os cuidadores e profissionais que atuam diretamente com crianças com Transtorno do Espectro Autista, nas escolas da rede pública municipal; 16) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 3.228/2025- realização de operação tapa-buracos e de recomposição asfáltica nas proximidades dos números 1.099 e 1.199 da Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo (cruzamento com a Rua Brasil Accioly e em frente a Drogasil); b) n. 3.229/2025- aplicação de raspa asfáltica nas ruas dos assentamentos localizados no Bairro São Sebastião (ao lado do viaduto Maria de EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 4 Fátima Carneiro Pereira) e no Bairro Sewa; 17) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 3.230/2025- realização de operação tapa-buracos na Avenida Porto Alegre cruzamento com a Rua Aparecida de Oliveira Nascimento (Bairro Milenium); b) n. 3.231/2025- notificação do proprietário para que determine a realização de limpeza e conservação em dois terrenos situados ao lado do número 570 da Rua Rio de Janeiro (Bairro Novo Horizonte); c) n. 3.232/2025- realização de limpeza na Rua Augusto Chagas (Bairro Amorim), no quarteirão próximo ao cruzamento com a Rua Iturama; d) n. 3.234/2025- instalação de sinalização vertical e pintura estratigráfica na Rua Manoel da Cruz Póvoa cruzamento com a Rua Adolfo Carlos Carísio (Bairro Industrial); e) n. 3.235/2025- que os redutores de velocidade sejam adaptados às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, em especial o situado na Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, em frente ao Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves; f) n. 3.236/2025- recapeamento da Avenida Nicolau Dorázio, a partir da Rua Vereador Adolfo Duarte até o cruzamento com a Rua Dona Cesária; g) n. 3.237/2025- construção de travessias elevadas, sendo em frente ao número 1.017 da Avenida Miguel Assad Debs; Avenida Mato Grosso cruzamento com Avenida da Saudade; Rua Rodolfo Paixão esquina com a Rua Rio Branco; próximo ao número 51 da Rua Padre Giliardi (Bairro Jardim Regina); em frente ao número 486 da Rua Padre Nicácio (Bairro Amorim); Rua Dona Cesária próximo ao entroncamento com a Rua Alvim Borges; próximo ao número 176 da Rua Adolfo Carlos Carísio (escola infantil e CRAS I); Segunda Companhia de Bombeiros Militar - Avenida Santos Dumont; Rua Raimundo Joel esquina com Rua Waldomiro Martins de Oliveira (Bairro Milenium); Avenida Nicolau Dorázio, em frente à Escola Estadual Madre Maria Blandina (Bairro Industrial); Rua São Salvador, em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora da Penha; Rua Ricardo de Castro (Bairro Bela Suíça), em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Edemilson Marques Postigo; Rua das Palmeiras (Bairro São Sebastião), em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Inês Vasconcelos de Paiva Neves; Rua Claudinei Roosevelt Della Posta (Bairro Milenium), em frente a Unidade Básica de Saúde da Família Sílvia Maria Oliveira dos Anjos; Avenida Batalhão Mauá (Bairro Gutierrez), em frente a Unidade Básica de Saúde da Família Doutor Zoroastro Moreira Júnior; Praça Sérgio Pacheco, em frente ao Parque de Exposição Rondon Pacheco; Avenida das Codornas (Bairro do Bosque), no local onde foi retirado o radar; Rua Amazonas com a Rua Israel Pinheiro (Bairro Brasília), em local com elevado índice de acidentes; Avenida Minas Gerais, em frente à entrada principal do Bosque John Kennedy; h) n. 3.238/2025- que interceda junto ao comando do Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, objetivando a intensificação de ronda policial no Bairro Ipê, especialmente na Rua Wilson Prado; 18) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Alex Alves Peixoto/Novo, Wilian Marques Postigo/PL: n. 3.233/2025- que determine a retirada do lixo acumulado em duas lixeiras existentes na LMG-748, no acesso a Cantina da Deja; até animais mortos estariam nos resíduos; que interceda junto à Polícia Ambiental, visando um trabalho de conscientização sobre o descarte correto de lixo; 19) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 3.239/2025- que os bairros distantes da região central da cidade sejam incluídos no cronograma de iluminação e festividades natalinas; realização das festividades em todos os bairros; que seja disponibilizado transporte gratuito nos dias das principais ações e eventos natalinos, com a ampliação dos horários; b) n. 3.240/2025- notificação da empresa Google para efetuar a correção e atualização nas plataformas Google Maps e demais serviços associados, dos nomes de logradouros com código de endereçamento postal registrado e atualizado nos Correios; c) n. 3.241/2025- substituição das lâmpadas queimadas em vinte e oito postes da Praça Vereador Pedro Antônio das Chagas (Bairro Milenium); poda das árvores e instalação de placas orientando sobre o uso adequado dos brinquedos e demais equipamentos públicos, indicando a faixa etária; 20) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 3.242/2025- que seja executada pavimentação asfáltica no final da Rua Emboabas (Bairro Brasília); b) n. 3.243/2025- implantação de redutor de velocidade na Rua Joaquim Modesto, próximo ao cruzamento com a Rua Padre Lafaiete; c) n. 3.244/2025- que em conjunto com a Companhia Energética de Minas Gerais, sejam tomadas providências sobre as constantes quedas de energia no Loteamento Gran Ville; d) n. 3.245/2025- instalação de ponto de ônibus do transporte coletivo- com cobertura, na Praça do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEUS (Bairro Monte Moriá); 21) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 3.246/2025- que interceda junto a Companhia Energética de Minas Gerais para que seja efetuada, no Distrito de Amanhece, a poda de árvores com galhos atingindo a rede elétrica, atrapalhando a iluminação pública no período noturno; b) n. 3.247/2025- que sejam instaladas placas indicando o nome de Araguari no primeiro trevo de acesso à cidade - sentido Catalão/Araguari (Mart Minas); c) n. 3.248/2025- patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal da fazenda Estrela, na região Francelina; d) n. 3.249/2025- instalação de manilhas para melhorar as condições de escoamento de água pluvial na Rua Sol Maior, no Chacreamento Pirapitinga II; 22) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n. 3.252/2025- que encaminhe prestação de contas dos recursos destinados a Associação de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari, discriminando o valor para cada grupo e os gastos com a realização da correspondente festa, em dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco; b) n. 3.253/2025- encaminhado para análise, anteprojeto de lei concedendo a isenção do IPTU para os imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais; c) n. 3.254/2025- encaminhando para análise, anteprojeto de lei estabelecendo a divulgação de informações relativas ao contrato de imóveis locados pela Administração Pública. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo solicitou a Mesa da Câmara (requerimento n. 3.186/2025), que seja instituído programa mensal de apoio à saúde mental e emocional dos servidores (terapia, yoga, etc.). A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentou a moção n. 246/2025- de aplauso às equipes de saúde, pelo excelente atendimento prestado à população durante a campanha “Outubro Rosa”, reforçando a importância da prevenção do câncer de mama e colo do útero, atuando nas Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Milenium, Novo Horizonte, Amorim, Central, Bosque, Brasília 1 e 2, Chancia, Maria Eugênia 1 e 2, Goiás Parte Alta, Gutierrez, Independência, Miranda 1 e 2, Paraíso 1 e 2, Portal de Fátima 1 e 2, Santa Terezinha 1, 2 e 3, São Sebastião 1 e 2, Goiás, Santa Helena, Portal dos Ipês 1 e 2, Bela Suíça 1 e 2, dos Distritos de Amanhece e Piracaíba, CEAAMI (Policlínica). A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos solicitou ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 3.199/2025), a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar, no valor de trezentos mil reais, para a construção de muro no Canil Municipal. As Vereadoras Débora de Sousa Dau/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, apresentaram a moção n. 247/2025- de repúdio ao geofísico, influenciador e divulgador científico Sérgio EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 5 Sacani Sancevero, pela fala preconceituosa sobre Araguari em seu programa, demonstrando uma visão equivocada e superficial do Município. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou as seguintes proposições: a) moção n. 248/2025- de aplauso ao subsecretário de Serviços Urbanos e Distritais, Marcus Vinícius Duarte, pelos relevantes serviços prestados ao Município; b) projeto de decreto legislativo n. 45/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Maria Glória da Cunha Alves.” Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o projeto de lei n. 223/2025, que “Dispõe sobre a instituição dos Jogos Paradesportivos de Araguari, sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município, autoriza a celebração de parceria com a Associação Paralímpica de Araguari - APA Aragurina para sua organização e execução, e dá outras providências.” Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Wilian Marques Postigo/PL, solicitaram ao doutor Thiago Gerhardt de Camargo, promotor titular da Terceira Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari (requerimento n. 3.210/2025), que sejam adotadas as providências cabíveis em relação aos comentários do senhor Sérgio Sacani Sancevero em programa de podcast, amplamente divulgado, depreciativos e ofensivos à imagem institucional do Município de Araguari, atingindo sua história, identidade e a dignidade coletiva de seus habitantes; que seja avaliada a adoção de medidas investigatórias e judiciais pertinentes, incluindo eventual propositura de ação civil pública por dano moral coletivo, a fim de resguardar o patrimônio moral e cultural do povo de Araguari e coibir manifestações que atentem contra o respeito e a dignidade da coletividade local. Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/ PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Wilian Marques Postigo/PL, solicitaram a Companhia Energética de Minas Gerais (requerimento n. 3.211/2025), informações sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica registrada na região central da cidade, das dezoito horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte do corrente, até aos trinta e seis minutos do dia vinte e um, fato que ocasionou a suspensão de audiência pública promovida pelo Poder Legislativo Municipal; registraram os proponentes, os recorrentes episódios de queda e oscilação de energia em diversos pontos do Município, causando transtornos e prejuízos à população araguarina; que informe as causas técnicas, as medidas adotadas para o restabelecimento do serviço e as ações preventivas para evitar novas ocorrências. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou os projetos de decreto legislativo: a) n. 46/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Charlin César Kourly”; b) n. 47/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Instituto Mãos Solidárias”; c) n. 48/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Kesia Karoline Ferreira Borges Resende”; d) n. 49/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Francisco Hosken da Cás - Tenente-Coronel do Exército Brasileiro” - com apoio do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; e) n. 50/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Fernando Naves de Resende”- com apoio da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, solicitaram à empresa Golden Ambiental (requerimento n. 3.250/2025), responsável pelos serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos, que informe quais normas de segurança estariam sendo aplicadas e fiscalizadas internamente, equipamentos de proteção individual fornecidos aos funcionários e a frequência de reposição; se seriam realizados treinamentos periódicos sobre segurança no trabalho e primeiros socorros; se existem acompanhamentos médico e técnico de segurança do trabalho, relatórios ou auditorias internas que comprovem a efetividade dessas medidas. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza solicitou a Associação de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari (requerimento n. 3.251/2025), que encaminhe a prestação de contas contendo relatório financeiro completo (discriminando receitas e despesas), cópia de comprovantes de pagamentos e notas fiscais, relatório das atividades e eventos, demonstrativo do saldo final e do patrimônio existente, relação de convênios, parcerias e auxílios públicos recebidos; que informe os valores encaminhados a cada grupo de congado, bem como os valores gastos durante a realização da Festa de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari, em dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco. Os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentaram a moção n. 249/2025- de aplauso ao atleta Edivaldo Alves da Silva, por sua dedicação e conquistas no atletismo, representando o Município com orgulho e amor. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou a moção n. 250/2025- de aplauso ao servidor público municipal Gilson Fidelis de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados atuando na Secretaria Municipal de Infraestrutura. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e o Vereador Wilian Marques Postigo/PL apresentaram as moções n.s 251/2025 e 252/2025- de aplauso, respectivamente, à Paróquia de Nossa Senhora do Rosário e a Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, pela realização da Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 3.255/2025, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais, para discussão e votação do projeto de lei n. 214/2025. Após aprovação do plenário, foi efetuada a leitura dos seguintes ofícios enviados pelo prefeito: a) n. 2.557/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 224/2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no montante de R$ 149.250,00 (cento e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona”; b) n. 2.609/2025, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 225/2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona.” V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 157/2025 (Política Municipal de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas) e emenda n. 1 (um), com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando em EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 6 substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (proponente); b) projeto de lei n. 164/2025 (Altera a Lei n. 3.306, de 10 de agosto de 1998, declarando de utilidade pública a Associação Paralímpica de Araguari); c) projeto de lei n. 213/2025 (altera a Lei n. 6.924, de 19 de abril de 2024, que cria o segundo Conselho Tutelar); d) projeto de lei n. 214/2025 (altera a Lei n. 3.766, de 1º de julho de 2002, que ratifica a adesão do Município de Araguari ao Regime Geral da Previdência Social). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 213/2025, 214/2025. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 214/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Inicialmente, o presidente da Associação Sementear- Cultura, Arte e Educação, Públio Carísio de Paula, convidado para uso da tribuna livre, por meio do requerimento n. 3.063/2025, de autoria da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB, falou sobre a trajetória da instituição, suas atividades e solicitações de apoio institucional. Fez uso da tribuna para apresentar a trajetória da instituição e solicitar apoio do Legislativo. Destacou que o projeto foi criado em dois mil e dezessete, tem como foco a formação musical de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com ênfase no ensino do violoncelo. Relatou que a associação, formalizada em dois mil e dezenove, já atendeu mais de sessenta jovens, todos de famílias vulneráveis, e que vários alunos alcançaram destaque acadêmico e artístico, como aprovações na UFU e participações em master classes. Mencionou também o concerto realizado em abril deste ano, com vinte violoncelos, regido pelo maestro Kaiame Satomen na entrada do Palácio dos Ferroviários e o segundo projeto aprovado pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), que visa criar uma Orquestra Jovem. Comentou que a previsão orçamentária da associação, para dois mil e vinte e seis, seria de seiscentos e quarenta mil reais, destinados à continuidade e expansão das atividades. Agradeceu à Câmara Municipal pela oportunidade de fala à população araguarina, pelo apoio ao longo dos anos, e reiterou a importância da parceria com o Poder Legislativo para que o projeto possa se manter e alcançar mais jovens da cidade. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD se comprometeu com o apoio por meio de emendas parlamentares, reforçando a importância da continuidade de iniciativas como essa para a formação cidadã. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo, músico de formação, elogiou o trabalho da Sementear e declarou apoio institucional e financeiro à associação. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB reconheceu a relevância social da associação. O Vereador Rodrigo Jeoventivo de Oliveira/Republicanos enfatizou o impacto positivo do projeto e reafirmou apoio financeiro e institucional. O Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza reforçou a importância de projetos culturais na formação da juventude e colocou-se à disposição para contribuir. Encontravam-se inscritos os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/ PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/ PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. Apenas a Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza fez uso da tribuna, para manifestar a respeito da audiência pública realizada no dia anterior, na Câmara Municipal, destacando a expressiva participação popular e a presença de diversos parlamentares, entre eles os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Rodrigo Jeoventivo de Oliveira/ Republicanos. Reforçou sua posição contrária ao projeto de lei n. 207/2025, que institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução das obras de construção e urbanização do Parque Linear do Córrego Brejo Alegre. Enfatizou que sua oposição se dá não apenas como moradora do bairro afetado, mas, sobretudo, no exercício de seu mandato legislativo. Relatou que o referido projeto foi encaminhado à Casa Legislativa sem observar os princípios da transparência, eficiência e moralidade administrativa e que o Executivo tem subestimado o Legislativo, presumindo que os vereadores aprovariam a matéria sem a devida análise. Ressaltou que se trata de um projeto que, em vez de dialogar com a sociedade, foi imposto à população, sem acessibilidade às informações e sem participação popular. Criticou o desrespeito à Câmara Municipal e, principalmente, ao povo, verdadeiro destinatário das políticas públicas. Disse que a proposta de criação de um Parque Linear não corresponde ao trajeto originalmente previsto, não admite críticas, ignora o direito à propriedade privada e não demonstra compromisso com o gasto público ou com a preservação da propriedade pública. Comentou ainda que, enquanto representantes do Executivo se retiraram da audiência, a população permaneceu e fez ouvir sua voz. Reforçou que a condução da obra, da forma como está sendo realizada, pode acarretar desvalorização de imóveis da região e que nenhum esclarecimento técnico ou jurídico foi oferecido à população. Reafirmou seu compromisso com a mediação entre a Câmara e o Executivo, mas deixou claro seu posicionamento contrário ao projeto. Informou que pretende convocar uma nova audiência ainda na próxima semana, já que os moradores não tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas na anterior. Salientou que cento e dezessete pessoas estiveram presentes no evento, além de diversos relatos de moradores que foram desapropriados sem diálogo prévio, com máquinas invadindo suas propriedades, sem reunião prévia, negociação de valores ou respeito. Criticou o caráter autoritário da condução do projeto, mencionando que o mesmo visa favorecer grupos específicos, especialmente empreendimentos privados, às custas da população em geral. Requereu a retirada da matéria de pauta até que todos os pontos sejam devidamente debatidos e esclarecidos, pois se trata de uma obra com previsão de duração de três anos, o que, em sua avaliação, elimina a necessidade de votação em regime de urgência. Ainda em sua fala, trouxe à tona outros problemas enfrentados pelo Município, como a paralisação da reforma da rodoviária e os impactos sociais causados pela falta de transparência da administração. Explicou que trabalhadores deslocados para o Posto Menegon se encontram em situação de insegurança, sem prazo para retorno ou conclusão da obra. Criticou também a recente instabilidade no sistema da Superintendência de Água e Esgoto, que tem gerado confusão entre contribuintes e falta de atendimento adequado, mesmo com a apresentação de comprovantes de pagamento. Também fez duras críticas ao Executivo, reiterando que sua atuação se dá em nome da população, e que solicitações feitas por seu gabinete não visam interesses pessoais, mas demandas legítimas dos cidadãos. Rejeitou qualquer tentativa de retaliação política e reforçou que, apesar de fazer parte da base, está disposta a se afastar dela, caso necessário, para manter sua coerência e responsabilidade com o mandato. VIISEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia RodriEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 5 de novembro de 2025 Edição 868 Ano VI o Pág 7 gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de lei n. 8/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Segurança Pública, Defesa do Consumidor e Segurança Alimentar e Nutricional; b) projeto de lei n. 8/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 136, de 21 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município de Araguari às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público, e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei n. 48/2025, de autoria dos Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Meio Ambiente; b) projeto de lei n. 48/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 137, de 21 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Araguari - Minas Gerais, e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei n. 141/2025, de autoria dos Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n. 141/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 138, de 21 de outubro de 2025, que “Institui a Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes, e dá outras providências.” Em votação o projeto de resolução n. 4/2025, de autoria dos Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de resolução n. 4/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer, sendo referido projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, convertido n Resolução n. 110, de 21 de outubro de 2025, que “Altera a redação do caput do art. 80 da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao referido artigo, dispondo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.” Em votação o projeto de lei n. 214/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n. 214/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 139, de 21 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n. 3.766, de 1º de julho de 2002, que ratifica a adesão do Município de Araguari ao Regime Geral da Previdência Social em face dos seus servidores estatutários ou celetistas da Administração Direta ou Indireta, titulares de cargos efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos, inclusive dos agentes políticos.” Nos pareceres da Comissão Permanente de Redação aos projetos de lei n.s 48/2025, 141/2025, de resolução n. 4/2025, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinou em substituição a Débora de Sousa Dau/Republicanos (proponente); e no parecer ao citado projeto de resolução, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição ao Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL (proponente). IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por quinze votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia quatorze de outubro de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- O requerimento n. 3.226/2025 foi retirado pelo proponente. Foram aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s 3.184, 3.185, 3.186, 3.187, 3.188, 3.189, 3.190, 3.191, 3.192, 3.193, 3.194, 3.195, 3.196, 3.197, 3.198, 3.199, 3.200, 3.201, 3.202, 3.203, 3.204, 3.205, 3.206, 3.207, 3.208, 3.209, 3.210, 3.211, 3.212, 3.213, 3.214, 3.215, 3.216, 3.217, 3.218, 3.219, 3.220, 3.221, 3.222, 3.223, 3.224, 3.225, 3.227, 3.228, 3.229, 3.230, 3.231, 3.232, 3.233, 3.234, 3.235, 3.236, 3.237, 3.238, 3.239, 3.240, 3.241, 3.242, 3.243, 3.244, 3.245, 3.246, 3.247, 3.248, 3.249, 3.250, 3.251, 3.252, 3.253, 3.254/2025; b) moções de aplauso n.s 246, 248, 249, 250, 251, 252/2025; c) moção de repúdio n. 247/2025. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos de lei n. 191/2025 (com o prazo para apreciação vencido) n. 164/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/ PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia vinte e oito de outubro do corrente ano; e, às treze horas, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de outubro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 28 de outubro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/