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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2025-10-28
native_id280

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 Araguari, 10 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 869 Pág 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E OITO DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câ￾mara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e oito
de outubro de dois mil e vinte e cinco, terça-fei￾ra, às oito horas, em sua sede própria, situada
na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758,
nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a prote￾ção de Deus e em nome do povo araguarino, de￾clarou aberta a sessão e solicitou a Vereadora
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, que
atuando como secretária ad hoc, fizesse a cha￾mada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os
Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Hen￾rique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos. Prosseguindo, o
presidente solicitou a vice-presidente, Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB, que fizesse a leitu￾ra da ata e das correspondências. II- LEITURA DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi efetuada a leitura
da ata da sessão ordinária da Câmara, realizada
no dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte
e cinco. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que a
Resolução n. 110, de 21 de outubro de 2025, foi
publicada na edição n. 865 do Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal. Ofícios envia￾dos pelo prefeito do Município: a) n. 2.654/2025,
em resposta aos requerimentos n.s 2.026,
2.430/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB; b) n. 2.633/2025, encaminhando rela￾tório Resumido de Execução Orçamentária e
Gestão Fiscal da Superintendência de Água e Es￾goto, referente ao segundo quadrimestre do cor￾rente ano). O prefeito do Município, por meio do
ofício n. 2.667/2025, formulou as seguintes ra￾zões de veto parcial: “Venho levar ao conheci￾mento de Vossa Excelência que opus veto parcial
à Proposição de Lei n. 135, de 14 de outubro de
2025, que: “Estabelece novos vencimentos e jor￾nada de trabalho para os cargos e empregos pú￾blicos que menciona, dando outras providên￾cias.” Considero serem formalmente inconstituci￾onais o inciso XVI do art. 1º, bem como o art. 4º
que foram acrescidos ao Projeto de Lei, e ainda
na parte do Anexo II da Lei Complementar nº
041, de 30 de junho de 2006 que foi alterado, no
tocante ao cargo, requisitos de provimento, for￾ma de recrutamento e salário/vencimento base
do cargo de vigilante. As emendas à Proposição
de Lei n. 135, de 14 de outubro de 2025, por ini￾ciativa parlamentar, tem potencial de criar des￾pesas que não estavam inicialmente previstas no
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo e
nem na Estimativa do Impacto Orçamentário-Fis￾cal Para Geração de Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado enviada juntamente com ele.
O inciso XVI do art. 1º, acrescido por emenda
parlamentar, além de aumentar a despesa em
Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, acrescen￾ta cargo ou emprego público inexistente no qua￾dro permanente da Administração Direta do Mu￾nicípio de Araguari, visto que, o cargo que de￾sempenha tais funções de vigilância de próprios
municipais, é do vigia, e não o de vigilante. No
tocante ao art. 4º da Proposição de Lei n. 135, de
14 de outubro de 2025, que prevê reajuste para
servidores públicos municipais que tenham obti￾do decisões judiciais transitadas em julgado rela￾cionadas ao vencimento básico ou à jornada de
trabalho, dando a oportunidade de adesão à no￾va jornada de trabalho prevista na norma, obser￾vando a proporcionalidade dos valores reconhe￾cidos judicialmente, também se mostra inconsti￾tucional o acréscimo deste dispositivo por inicia￾tiva parlamentar, tendo em vista que aumenta a
despesa prevista em Projeto de Lei de iniciativa
do Prefeito. A inconstitucionalidade das emen￾das propostas por parlamentares se manifesta
sob dois aspectos principais, conhecidos como
"vícios formais": .Vício de Iniciativa: A Constitui￾ção Federal, em seu artigo 61, § 1º, II, 'c', estabe￾lece que são de iniciativa privativa do Presidente
da República as leis que disponham sobre servi￾dores públicos da União, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposenta￾doria. Este princípio é de observância obrigatória
por estados e municípios, por simetria. Portanto,
cabe ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito) a ini￾ciativa de leis que tratem da jornada e remune￾ração dos servidores municipais. .Aumento de
Despesa: O artigo 63, I, da Constituição Federal
veda expressamente o aumento da despesa pre￾vista nos projetos de iniciativa exclusiva do Che￾fe do Executivo por meio de emendas parlamen￾tares. A alteração da jornada de trabalho, especi￾almente ao criar uma opção que pode levar a
uma remuneração proporcional diferente, inevi￾tavelmente gera um impacto orçamentário e,
portanto, um aumento de despesa não previsto
no projeto original. O STF possui um entendi￾mento pacífico e dominante sobre o tema, reafir￾mando que o poder de emenda do Legislativo
em projetos de iniciativa reservada do Executivo
é limitado. As emendas são permitidas desde
que não acarretem aumento de despesa e guar￾dem pertinência temática com a proposta origi￾nal. A jurisprudência abaixo ilustra claramente
essa posição: Direito Constitucional. Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Processo Legislativo.
Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo.
Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de
Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminha￾do pelo Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitu￾cionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que o Poder Legislativo pode emendar projeto
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executi￾vo, desde que não ocorra aumento de despesa e
haja estreita pertinência das emendas com o ob￾jeto do projeto encaminhado ao Legislativo,
mesmo que digam respeito à mesma matéria.
Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves,
j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC,
Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ
19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j.
em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel.
Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE
18.11.2014. 2. Ação direta de inconstitucionali￾dade cujo pedido se julga procedente. (STF -
ADI: 3655 TO, Relator: ROBERTO BARROSO, Data
de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: 15/04/2016) EMENTA AÇÃO DIRE￾TA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PA￾RÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.417/2010 DO ES￾TADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPOSITIVO IN￾CLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJE￾TO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DES￾PESA PREVISTA. VEDAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, a,
63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IN￾CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INI￾CIATIVA. PRECEDENTES. 1. Os arts. 61, § 1º, II, a,
e 63, I, da Constituição da Republica traduzem
normas de obrigatória observância pelos Esta￾dos-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da
Republica). 2. Segundo a jurisprudência reitera￾da desta Suprema Corte, embora o poder de
apresentar emendas alcance matérias de inicia￾tiva privativa do Chefe do Poder Executivo, são
inconstitucionais as alterações assim efetuadas
quando resultem em aumento de despesa, ante
a expressa vedação contida no art. 63, I, da
Constituição da República. Precedentes. 3. In￾constitucionalidade formal do art. 64, parágrafo
único, da Lei n. 13.417/2010 do Estado do Rio
Grande do Sul, por vício de iniciativa. Ação dire￾ta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF - ADI: 4884 RS, Relator: ROSA WEBER, Data
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 10 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 869 Pág 2
de Julgamento: 18/05/2017, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: 31/05/2017) A emenda parlamen￾tar que altera as jornadas de trabalho de servi￾dores públicos, mesmo que para garantir direi￾tos reconhecidos judicialmente, é formalmente
inconstitucional por dois motivos: usurpa a inici￾ativa privativa do Chefe do Poder Executivo para
legislar sobre o regime jurídico e a remuneração
de servidores públicos; gera aumento de despe￾sa em projeto de lei de iniciativa exclusiva do
Executivo, o que é expressamente vedado pela
Constituição Federal. Além do que, a emenda
parlamentar que acrescenta a possibilidade de
reajuste de alteração da jornada de cargo de vi￾gilante, alterando parte do Anexo II da Lei Com￾plementar n. 041, de 30 de junho de 2006, se
mostra inadequada, pois este cargo sequer exis￾te no quadro permanente da Prefeitura Munici￾pal de Araguari. Dessa forma, as emendas parla￾mentares à Proposição de Lei n. 135, de 14 de
outubro de 2025, ferem o princípio da separação
dos poderes e as regras do processo legislativo,
sendo passíveis de declaração de inconstitucio￾nalidade em controle concentrado ou difuso. Em
face do exposto, e considerando as razões apon￾tadas às quais maculam de inconstitucionalidade
formal parte da Proposição de Lei n. 135, de 14
de outubro de 2025, no que se refere ao inciso
XVI do art. 1º, bem como ao art. 4º que foram
acrescidos ao Projeto de Lei, e ainda no seu art.
2º a parte do Anexo II da Lei Complementar n.
041, de 30 de junho de 2006, que foi alterado, no
tocante ao cargo, requisitos de provimento, for￾ma de recrutamento e salário/vencimento base
do cargo de vigilante, é que solicito a Vossas Ex￾celências dignem-se a acolher o nosso veto par￾cial quanto a referida Proposição. Renovando os
nossos protestos de estima e consideração às
pessoas de VOSSA EXCELÊNCIA e demais VEREA￾DORES, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Re￾nato Carvalho Fernandes Prefeito {sic].” Ofício
enviado pelo presidente da Câmara comunican￾do que em ato solene realizado no dia vinte e
dois de outubro do corrente ano, na sede da Or￾dem dos Advogados do Brasil (OAB) em Araguari,
foi efetuada a entrega do “Diploma de Mérito
Educacional 2025”, outorgado por meio do De￾creto Legislativo n. 1.462, de 7 de outubro de
2025, aos educadores Alexandre Arantes Goulart,
Dimas Alvim Salomão, Eliane Gonçalves de Oli￾veira, Elvira Colar de Faria, Erika Silva, Isabel
Dornelas Peixoto de Lima, João Manuel de Fáti￾ma Cunha, Leilane Aparecida da Silva Souza, Ma￾relize Becker, Maria do Carmo Nonato, Marila
Guimarães Flores, Marta Regina Costa Martins,
Mirian Lucia Sieben, Paulo Leonardo Cascão Jú￾nior, Poliana Batista Soares, Silene de Fátima Sil￾va Gomes, Wanda Maria Pereira. Ofício enviado
pelo Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, for￾malizando a retirada da emenda n. 1 (um) ao
projeto de lei n. 191/2025 (reestruturação dos
cargos em comissão da Administração Direta).
IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPO￾SIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, so￾licitaram ao prefeito por meio dos requerimen￾tos: 1) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: n.
3.258/2025- que seja efetuada a retirada do pro￾jeto de lei n. 207/2025 (cobrança de contribuição
de melhoria em decorrência da execução das
obras de construção e urbanização do Parque Li￾near do Córrego Brejo Alegre), para revisão e re￾apresentação com ajuste técnico-jurídico e deli￾mitação precisa das áreas confrontantes com o
parque linear, anexação de mapa oficial, menção
expressa no texto do novo projeto, deixando cla￾ro que a cobrança se restringe exclusivamente
às áreas constantes no documento; 2) Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB: a) n. 3.259/2025- que enca￾minhe a prestação de contas referente às indeni￾zações pagas em decorrência das obras realiza￾das na Avenida Brasil, contendo a relação nomi￾nal ou jurídica dos beneficiários (CPF ou CNPJ),
valores individuais pagos, justificativas técnica e
legal de cada pagamento, cópia dos processos
administrativos, fontes de recurso utilizadas, da￾ta e número dos empenhos, liquidações e paga￾mentos efetuados, setor ou servidor responsável
pela condução e fiscalização dos processos; b) n.
3.260/2025- que envie a prestação de contas re￾ferente à execução de obra da ciclovia na Aveni￾da Minas Gerais, com investimento total infor￾mado de quatro milhões seiscentos e sessenta e
cinco mil trezentos e noventa e três reais e trinta
centavos; origem dos recursos, cópia dos proces￾sos licitatórios ou dispensa/inexigibilidade, e do
contrato (valores, prazos e objeto), planilha orça￾mentária dos serviços, cronograma físico-finan￾ceiro da obra, etapas concluídas e previsão de
término, fiscal responsável pela supervisão téc￾nica e acompanhamento da execução; 3) Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n.
3.261/2025- instalação de travessia elevada em
frente ao Condomínio Torres do Bela (Bairro Bra￾sília); b) n. 3.262/2025- que encaminhe o crono￾grama das ações que serão realizadas em alusão
ao “Novembro Azul”, de conscientização sobre o
câncer de próstata, incentivando os homens a
cuidarem da saúde e realizarem exames preven￾tivos; c) n. 3.263/2025- funcionamento das Uni￾dades Básicas de Saúde e da Policlínica aos sába￾dos, durante o mês “Novembro Azul”, disponibili￾zando ações voltadas ao público masculino, re￾ferentes a conscientização sobre a necessidade
de realização de exames preventivos; d) n.
3.264/2025- execução de manutenção na rede
elétrica interna do prédio da Unidade Básica de
Saúde da Família do Bairro Novo Horizonte; e) n.
3.266/2025- instalação de iluminação azul, faixa
ou laço azul na fachada do prédio da Prefeitura
Municipal, em referência ao “Novembro Azul” -
mês mundial de combate ao câncer de próstata;
4) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Alex
Alves Peixoto/Novo, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza: n. 3.267/2025- reabertura da
via de acesso ao Bairro Cidade Jardim, a partir
da rodovia, recentemente fechada, com a aber￾tura de vala no local, aumentando em quase
dois quilômetros a distância para pedestres, ci￾clistas, motociclistas e motoristas de veículos
(inclusive transporte por aplicativo); 5) Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n.
3.268/2025- execução dos serviços de limpeza
(lixo, cascalho) e de poda da grama no canteiro
central da Avenida da Saudade, tendo em vista a
aproximação do Dia de Finados; b) n.
3.269/2025- informações e providências urgen￾tes quanto irregularidade no abastecimento de
água no Bairro Portal de Fátima; previsão de
normalização do abastecimento e adoção de
medidas emergenciais para garantir o forneci￾mento contínuo e com pressão adequada; 6)
Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 3.270/2025-
que seja dada destinação final aos trilhos de fer -
ro da estrada que seguia em direção à antiga es￾tação, e pertenceram a Rede Ferroviária Federal
Sociedade Anônima; que estude a possibilidade
de utilizar o material na construção de mata￾burros em áreas rurais; b) n. 3.271/2025- que se￾jam promovidos passeios nas cachoeiras do Mu￾nicípio, nos finais de semana, com acompanha￾mento de guias especializados; c) n. 3.273/2025-
asfaltamento de trechos da Avenida Belo Hori￾zonte, da Rua Araxá, das Travessas Indianópolis
e outra sem denominação, localizadas no Bairro
Jóquei Clube; 7) Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n.
3.272/2025- que sejam adotadas medidas para
reparação e recuperação da via de acesso ao
Bairro Cidade Jardim; a vala aberta no local esta￾ria colocando em risco a segurança das pessoas,
sendo necessário percorrer um trajeto muito
maior para chegar ao bairro; 8) Guilherme Hen￾rique dos Santos Santana/PRTB: a) n.
3.274/2025- que informe como estaria sendo
aplicada a Lei Federal n. 13.722, de 4 de outubro
de 2018 - Lei Lucas, garantindo aos professores
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 10 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 869 Pág 3
e funcionários de escolas a capacitação em pri￾meiros socorros, aumentando a segurança das
crianças em situações de emergência; b) n.
3.275/2025- realização de campanha de consci￾entização sobre o correto descarte de resíduos
orgânicos e distinção em relação aos materiais
recicláveis; c) n. 3.278/2025- que envie o crono￾grama de construção da praça localizada nos
fundos da ASCAMARA; d) n. 3.279/2025- realiza￾ção de melhoria na iluminação da Praça da Paz
(Bairro Gran Ville); e) n. 3.280/2025- que seja efe￾tuada reforma do portão da ASCAMARA; f) n.
3.281/2025- que informe o motivo da não realiza￾ção de procedimento de infiltração na Policlínica;
g) n. 3.326/2025- construção de calçada, recons￾trução do muro e reforma da elevatória localiza￾da ao lado da ASCAMARA; 9) Levi de Almeida Si￾queira/PRD: a) n. 3.282/2025- convocando para
comparecimento na Câmara, os secretários mu￾nicipais Joaquim Fernandes Soares- de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana, Diogo Macha￾do Cunha e Sousa- de Desenvolvimento Econô￾mico e Turismo, Mariel Cadena da Matta- de Pla￾nejamento, Orçamento e Habitação, a fim de
prestarem esclarecimentos sobre à gestão e exe￾cução das políticas públicas de trânsito, trans￾porte, mobilidade urbana e desenvolvimento
econômico, bem como sobre as providências ati￾nentes ao Terminal Rodoviário Presidente Tan￾credo de Almeida Neves, Aeroporto Santos Du￾mont e a Parceria Público-Privada (PPP), que
abrange os citados equipamentos públicos; b) n.
3.284/2025- execução dos serviços de limpeza
(remoção do lixo, animais mortos, objetos perfu￾rantes que danificam os pneus de carros, motos
e bicicletas), manutenção e recuperação com ni￾velamento (valetas abertas) da via situada no fi￾nal da Rua Vereador Nicolino Caetano Guimarães
- Bairros Paineiras/Sibipiruna; c) n. 3.285/2025-
complementação da resposta enviada ao reque￾rimento n. 1.026/2025, informando sobre a par￾ceria com o Instituto Master de Ensino Presiden￾te Antônio Carlos, para que os alunos do curso
de educação física auxiliem os usuários das aca￾demias ao ar livre, dando orientações técnicas;
d) n. 3.286/2025- informações sobre o desmem￾bramento da área situada na projeção das Ruas
Claudinei Roosevelt Della Posta e Antônio Mor￾dente Filho, onde existe poço tubular da Superin￾tendência de Água e Esgoto, a fim de destinar
parte do espaço à implantação de praça pública;
reiterando requerimento n. 829/2025; e) n.
3.287/2025- que informe os estudos já realizados
para a regulamentação das infrações e sanções
administrativas ambientais, encaminhando o
cronograma de conclusão e a proposta de regu￾lamentação; reiterando requerimento n.
744/2025; que informe o nome dos integrantes
do grupo de trabalho mencionado no ofício n.
0465/SMMA/2025; 10) Maria Cecília de Araújo/
PRTB: a) n. 3.288/2025- que seja instituído o ser￾viço de mamoplastia masculina (cirurgia correti￾va de ginecomastia) no Sistema Único de Saúde
municipal, a ser realizado nas unidades hospita￾lares credenciadas; b) n. 3.289/2025- implemen￾tação de programa de atendimento, tratamento
e retirada cirúrgica do silicone industrial em pes￾soas que sofrem complicações, com acompanha￾mento pós-operatório e reabilitação, apoio psi￾cológico e social; realização de campanhas edu￾cativas e preventivas, orientando sobre os riscos
do uso de substâncias proibidas e as alternativas
seguras de procedimentos estéticos; c) n.
3.290/2025- que sejam adotadas providências
para garantir a realização do procedimento ci￾rúrgico de mastectomia masculinizadora (retira￾da bilateral das mamas com finalidade de ade￾quação de gênero) pelo Sistema Único de Saúde,
bem como o encaminhamento e acolhimento
dos pacientes transgêneros que necessitam des￾se procedimento; 11) Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza: a) n. 3.292/2025- instalação de
redes Wi-Fi nos principais espaços de convivên￾cia e áreas públicas (praças, parques, etc.), com
acesso gratuito à internet para a população; b) n.
3.293/2025- que sejam ministrados cursos de ca￾pacitação nos Centros de Referência de Assistên￾cia Social, com ênfase na produção de produtos
natalinos, para geração de renda e o fortaleci￾mento da autonomia financeira das famílias
atendidas; c) n. 3.294/2025- realização de reparo
e recuperação do asfalto nas Avenidas Mato
Grosso e Coronel Belchior de Godoi, tendo em
vista as ondulações, trincas e deformações exis￾tentes; d) n. 3.295/2025- instalação de redutor
de velocidade na Rua Israel Pinheiro esquina
com a Rua Araguaia (Bairro Maria Eugênia); e) n.
3.296/2025- implantação de mão única de dire￾ção na Rua Guanabara (Bairro Amorim); f) n.
3.297/2025- que seja intensificada a limpeza, ca￾pina e roçagem nas áreas externas e entorno
das escolas e dos centros municipais de educa￾ção infantil, incluindo esses serviços em crono￾grama regular de manutenção; g) n. 3.298/2025-
fornecimento de protocolo oficial e impresso ao
cidadão que entregar documentos nas reparti￾ções públicas municipais, seja para marcação de
consultas, exames, cirurgias, solicitação de servi￾ços, entrega de requerimentos ou quaisquer ou￾tros procedimentos administrativos; 12) Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 3.300/2025-
instalação de redutor de velocidade e de ponto
de ônibus do transporte coletivo em frente ao
número 191 da Praça do Rosário- Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais; b) n.
3.301/2025- informações sobre a disponibiliza￾ção do tratamento de glaucoma aos pacientes
do Município, que foram notificados que o aten￾dimento, antes realizado em Patrocínio, passaria
a ser em Araguari; especificar o estabelecimento
que será responsável, se o medicamento Lata￾noprosta continuará sendo distribuído gratuita￾mente e se há previsão de interrupção ou altera￾ção na forma de atendimento; encaminhar cópia
de contratos, convênios ou termos de parceria
relacionados ao citado tratamento; c) n.
3.302/2025- realização de limpeza geral na Praça
Papa Paulo VI (Bairro Paraíso), bem como de fis￾calização ambiental, devido as constantes ocor￾rências de som em volume excessivo e algazar￾ras durante as madrugadas; 13) Rodrigo Costa
Ferreira/PRD: a) n. 3.304/2025- que informe se
existe data prevista para a retomada das obras
de reforma do cemitério do Distrito de Piracaí￾ba, considerando a existência de recursos finan￾ceiros disponibilizados pelo deputado estadual
Doorgal Andrada; reiterando requerimento n.
2.902/2024; b) n. 3.305/2025- instalação de pla￾cas de sinalização luminosa (com tecnologia
LED) e de faixas refletivas luminosas indicando a
presença de fiscalização eletrônica de velocida￾de; c) n. 3.306/2025- que seja disponibilizada re￾de Wi-Fi gratuita para os usuários e servidores
das Unidades Básicas de Saúde da Família e de￾mais unidades de saúde do Município; 14) Rodri￾go Costa Ferreira/PRD, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB: n. 3.308/2025- implanta￾ção de elevadores de acessibilidade ou de trans￾ferência nas piscinas do Araguari Tênis Clube -
ATC; 15) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos: a) n. 3.309/2025- execução de melhorias
na Praça da Justiça (Bairro Interlagos); b) n.
3.310/2025- execução de sinalização estratigráfi￾ca no trecho da Rua Doutor Alberto Moreira
compreendido entre a Avenida Coronel Theodo￾lino Pereira de Araújo e a Rua Olegário Maciel; c)
n. 3.311/2025- realização de limpeza e remoção
de entulhos na Alameda Goiás (Bairro Indepen￾dência) e de melhoria na iluminação pública; d)
n. 3.312/2025- que seja permitido o estaciona￾mento de veículos em apenas um dos lados da
Rua Doutor Augusto Carpanêda (Bairro Indepen￾dência); e) n. 3.313/2025- execução do serviço de
operação tapa-buracos no cruzamento da Rua
Dinorá Pacca com a Rua Nephtaly Vieira (Bairro
Industrial); f) n. 3.314/2025- reforma e revitaliza￾ção da Praça Augusto Diniz, no Bairro de Fátima
(bancos, piso, iluminação, equipamentos da aca￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
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demia ao ar livre e do parque infantil); g) n.
3.315/2025- que informe um parâmetro indicador
dos casos confirmados de dengue, chicungunha
e Zica no Município, em dois mil e vinte e três e
dois mil e vinte e quatro; h) n. 3.316/2025- reali￾zação de operação tapa-buracos na Rua Antônio
de Andrade Machado (Bairro Milenium); i) n.
3.317/2025- execução de operação tapa-buracos
ou de recapeamento nas Ruas Nephtaly Vieira e
Manoel Cruz Póvoa (Bairro Industrial); Ruas Antô￾nio Joaquim de Melo e Vereador Adolfo Duarte
(Bairro de Fátima); Ruas Colúmbia, Primavera, De￾zenove de Outubro, Itatiaia, Nicanor Garcia, Trin￾dade e Bonsucesso (Bairro Santa Terezinha); Rua
Estácio de Sá (Bairro Miranda); Rua Indianópolis
(Bairros Santiago/Jóquei Clube); Rua Doutor Au￾gusto Carpanêda (Bairro Independência); Avenida
Marechal Rondon e Rua Ponte Terra (Bairro Pal￾meiras do Império); 16) Wilian Marques Postigo/
PL: a) n. 3.318/2025- construção de banheiros pú￾blicos nas praças mais frequentadas por famílias,
principalmente nos finais de semana; b) n.
3.319/2025- implantação de semáforo no cruza￾mento da Avenida Brasil com a MG-223, saída pa￾ra Caldas Novas; c) n. 3.320/2025- atualização do
mapa da malha viária, definindo as estradas ru￾rais de domínio do Município; 17) Alex Alves Pei￾xoto/Novo, Débora de Sousa Dau/Republicanos:
n. 3.321/2025- instalação de placas (em formato
padronizado) identificando os nomes das ruas no
Loteamento do Jardim Milani; 18) Alex Alves Pei￾xoto/Novo: a) n. 3.322/2025- que encaminhe cro￾nograma atualizado dos serviços de varrição e ca￾pina das vias públicas, contendo data e horário
para cada bairro/setor, empresa responsável pela
execução, critérios de priorização; b) n.
3.323/2025- instalação de redutor de velocidade
próximo ao número 1.929 da Avenida Mato Gros￾so (Bairro Santa Terezinha); c) n. 3.324/2025- que
seja disponibilizado transporte escolar gratuito
para as crianças com Transtorno do Espectro Au￾tista atendidas na rede de ensino municipal. A Ve￾readora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza
apresentou os requerimentos: a) n. 3.256/2025,
convidando os representantes do Grupo Emcan￾tar Cia. Cultural para fazer uso da tribuna livre, a
fim de prestar esclarecimentos sobre o trabalho
desenvolvido pela instituição; b) n. 3.257/2025,
solicitando ao presidente da Câmara, a realização
de audiência pública para discutir o projeto de lei
n. 207/2025, que institui a cobrança de contribui￾ção de melhoria em decorrência da execução das
obras de construção e urbanização do Parque Li￾near do Córrego Brejo Alegre. A Vereadora Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e os Vereadores
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora
de Sousa Dau/Republicanos e Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, apresentaram a moção n. 251/2025-
de aplauso a equipe Araguari Powerlifting, pela
brilhante participação no maior campeonato
mundial da modalidade de levantamento de pe￾so, promovido pela GPC Brasil, sendo Ivan Luiz
Neto (campeão mundial de supino de soft equi￾pado), Ana Flávia Póvoa Neto (campeã mundial
de levantamento terra), Gabriel Gonçalves- cam￾peão mundial e Márcio Roberto de Souza- vice￾campeão mundial (power lift e levantamento ter￾ra), Roselena Duarte (campeã mundial power lift).
A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos apresentou as seguintes proposições: a)
requerimento n. 3.265/2025, solicitando ao presi￾dente da Câmara, a instalação no prédio do Po￾der Legislativo, de iluminação azul ou faixa em
referência ao “Novembro Azul” - mês mundial de
combate ao câncer de próstata; b) moção n.
252/2025- de aplauso ao Quinquagésimo Terceiro
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, pela
realização da corrida em comemoração aos quin￾ze anos de instituição da citada unidade; c) proje￾to de lei n. 226/2025, que “Institui a Política Muni￾cipal de Proteção e Saúde Bucal da Pessoa Hospi￾talizada, e dá outras providências.” A Vereadora
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e os Ve￾readores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, apre￾sentaram a moção n. 253/2025- de aplauso a Liga
Araguarina de Futsal, pela realização do terceiro
Torneio Outubro Rosa de Futsal Feminino, em
alusão a Campanha Outubro Rosa, de conscienti￾zação sobre o câncer de mama. O Vereador Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL apresentou a moção n.
254/2025- de aplauso ao atleta araguarino Gabri￾el Reis, pela conquista do título de campeão de
Jiu-Jitsu em quatro categorias, no campeonato re￾alizado na cidade de Catalão (GO). Os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB e Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, apresentaram a moção n.
255/2025- com registro de aplauso aos servidores
públicos municipais, pelo trabalho essencial que
desempenham em prol da comunidade araguari￾na. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB apresentou as seguintes proposi￾ções: a) requerimento n. 3.276/2025, solicitando
ao presidente da Câmara, a realização de audiên￾cia pública para a análise do projeto de lei n.
222/2025 (piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica); b) reque￾rimento n. 3.277/2025, transmitindo convite ao
Corpo de Bombeiros Militar para fazer uso da tri￾buna livre, a fim de realizar diálogo e somar for￾ças em benefício da comunidade; c) moção n.
256/2025- de aplauso ao senhor Guilherme Tei￾xeira Andrade, pela conquista do segundo lugar
no Rodeio Nacional de Eletricistas/2025, realiza￾do em Belo Horizonte, representando Araguari e
o Estado de Minas Gerais. Os Vereadores Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, apresentaram o projeto de lei n.
227/2025, que “Institui o Dia Municipal da Cons￾cientização da Psoríase, no âmbito do Município
de Araguari, e dá outras providências” - com
apoio do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/
Republicanos. O Vereador Levi de Almeida Si￾queira/PRD solicitou a Companhia Energética de
Minas Gerais (requerimento n. 3.283/2025), in￾formações sobre a queda de energia ocorrida em
diversos bairros, no dia vinte e seis de outubro,
com oscilações posteriores em outras regiões,
ocasionado prejuízos materiais à população. A
Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB, por
meio requerimento n. 3.291/2025, convidou para
fazer uso da tribuna livre, o presidente do Núc￾leo LGBTQIA+ de Araguari, Jayslan da Silva Sou￾za, para discorrer sobre a importância da partici￾pação na quarta Conferência Nacional dos Direi￾tos das Pessoas LGBTQIA+, em Brasília. As Verea￾doras Maria Cecília de Araújo/PRTB, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, e o Vereador Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, apresentaram a mo￾ção n. 257/2025- de aplauso ao Núcleo LGBTI+ de
Araguari e aos delegados Jayslan da Silva Souza,
Paulo Victor Barbosa, Kelly Cristina de Menezes,
Jana Keila Duarte Vieira, pela participação na
quarta Conferência Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+, realizada em Brasília (DF),
atuando em defesa dos direitos, a dignidade e a
cidadania das pessoas LGBTQIA+. O Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou
os requerimentos: a) n. 3.299/2025, solicitando
ao deputado estadual Raul José de Belém, que
seja destinado recurso financeiro para a Associa￾ção de Pais e Amigos dos Excepcionais
Araguari/MG, a fim de viabilizar a aquisição de
micro-ônibus ou van adaptada para o transporte
das pessoas atendidas pela instituição; b) n.
3.303/2025, solicitando ao presidente da Câmara,
a convocação, com base no art. 47, VII, da Lei Or￾gânica, e art. 166, III, do Regimento Interno, de
plebiscito municipal referente ao projeto de lei n.
203/2025 (Programa Municipal de Parcerias Pú￾blico-Privadas), “... a fim de que a população ara￾guarina possa participar diretamente da decisão
sobre a matéria em questão.” Os Vereadores
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/
Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi
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de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB e Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza, apresentaram a moção n. 258/2025- de
aplauso à Faculdade SOBRESP - Sociedade Brasi￾leira de Ensino Profissional, pela recente instala￾ção de unidade no Município de Araguari. O Vere￾ador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou as
seguintes proposições: a) requerimento n.
3.307/2025, solicitando aos deputados estadual
Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada, e fe￾deral José Vítor de Resende Aguiar, a apresenta￾ção de emendas parlamentares destinando recur￾sos financeiros para a compra e instalação de ele￾vadores de acessibilidade ou de transferência nas
piscinas do Araguari Tênis Clube - ATC; b) projeto
de lei n. 228/2025, que “Institui no âmbito do Mu￾nicípio de Araguari, a Campanha de Orientação e
Prevenção à Dependência Digital, e dá outras
providências.” O Vereador Alex Alves Peixoto/No￾vo apresentou a moção n. 259/2025- de aplauso
ao coordenador da Escola do Legislativo, Nassim
Pereira Guerra, pela organização de evento para
a entrega do Diploma de Mérito Educacional. Os
Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Je￾oventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL,
apresentaram a emenda n. 1 (um) ao projeto de
lei n. 207/2025 (contribuição de melhoria referen￾te a urbanização do Parque Linear do Córrego
Brejo Alegre), dando a seguinte redação ao pa￾rágrafo único do art. 1º e ao art. 4º: “Art. 1º ... Pa￾rágrafo único. Consideram-se sujeitos passivos
da contribuição de melhoria a pessoa física ou ju￾rídica titular da propriedade ou do domínio útil
ou da posse de bem imóvel alcançado pelo
acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas
beneficiadas diretamente pela obra de que trata
esta Lei. ... Art. 4º A contribuição relativa a cada
imóvel será determinada pelo rateio da parcela
do custo da obra a que se refere o art. 2º desta
Lei, limitando-se aos imóveis diretamente benefi￾ciados, situados contíguos e confrontantes á
frente das obras de infraestrutura do Parque Li￾near do Córrego Brejo Alegre, observados os pa￾râmetros e critérios definidos no regulamento
desta Lei.” V- LEITURA DE PARECERES- Os presi￾dentes das comissões permanentes a seguir rela￾cionadas encaminharam à Mesa da Câmara pare￾ceres aos projetos em tramitação, conforme dis￾posto no art. 90 do Regimento Interno. A Comis￾são Permanente de Legislação e Justiça emitiu
pareceres pela aprovação: a) mensagem modifi￾cativa/substitutiva ao projeto de lei n. 191/2025
(reestruturação dos cargos em comissão da Ad￾ministração Direta), enviada pelo prefeito por
meio do ofício n. 2.607/2025; b) projeto de lei n.
218/2025 (Política Municipal de Incentivo à Doa￾ção de Sangue); c) projeto de lei n. 221/2025 (al￾tera Lei n. 6.236, de 4 de dezembro de 2019- Ser￾viço Funerário); d) projeto de lei n. 224/2025
(abertura de crédito suplementar no orçamento
da Fundação Araguarina de Educação e Cultura,
no montante de cento e quarenta e nove mil du￾zentos e cinquenta reais); e) projeto de lei n.
225/2025 (abertura de crédito suplementar no or￾çamento da Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto, no montante de doze mil e qui￾nhentos reais). A Comissão Permanente de Servi￾ços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Ha￾bitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres
pela aprovação: a) mensagem modificativa/subs￾titutiva ao projeto de lei n. 191/2025 (ofício n.
2.607/2025- prefeito); b) mensagem modificativa
ao projeto de lei n. 213/2025 (altera a Lei n.
6.924, de 19 de abril de 2024- Segundo Conselho
Tutelar), enviado pelo prefeito por meio do ofício
n. 2.605/2025; c) projeto de lei n. 221/2025; d)
projeto de lei n. 224/2025; e) projeto de lei n.
225/2025. A Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres
pela aprovação: a) mensagem modificativa/subs￾titutiva ao projeto de lei n. 191/2025 (ofício n.
2.607/2025- prefeito); b) projeto de lei n.
221/2025; c) projeto de lei n. 224/2025; d) projeto
de lei n. 225/2025. A Comissão Permanente de
Educação e Cultura emitiu pareceres pela aprova￾ção: a) mensagem modificativa/substitutiva ao
projeto de lei n. 191/2025 (ofício n. 2.607/2025-
prefeito); b) projeto de lei n. 224/2025. A Comis￾são Permanente de Esporte, Lazer e Turismo emi￾tiu pareceres pela aprovação: a) mensagem mo￾dificativa/substitutiva ao projeto de lei n.
191/2025 (ofício n. 2.607/2025- prefeito); b) proje￾to de lei n. 225/2025. A Comissão Permanente de
Saúde e Assistência Social emitiu pareceres pela
aprovação: a) projeto de lei n. 157/2025 e emen￾da n. 1 (um); b) mensagem modificativa/substitu￾tiva ao projeto de lei n. 191/2025 (ofício n.
2.607/2025- prefeito); c) projeto de lei n.
213/2025 e mensagem modificativa (ofício n.
2.605/2025- prefeito); d) projeto de lei n.
218/2025. A Comissão Permanente de Meio Am￾biente emitiu pareceres pela aprovação: a) men￾sagem modificativa/substitutiva ao projeto de lei
n. 191/2025 (ofício n. 2.607/2025- prefeito); b)
projeto de lei n. 203/2025, registrada a recusa do
Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB de
assinar o parecer. A Comissão Permanente de
Trânsito e Transportes emitiu parecer pela apro￾vação da mensagem modificativa/substitutiva ao
projeto de lei n. 191/2025 (ofício n. 2.607/2025-
prefeito). A Comissão Permanente da Juventude,
Direitos Humanos e Igualdade Racial emitiu pa￾recer pela aprovação do projeto de lei n.
157/2025 e emenda n. 1 (um), com o Vereador
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos as￾sinando em substituição a Vereadora Isabel Cris￾tina Pimenta Pires/Mobiliza (proponente). VI￾ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos
os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Cos￾ta Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo. Fi￾zeram uso da tribuna os vereadores a seguir re￾lacionados, os demais dispensaram. A Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos mencionou a
prestação de contas da saúde e apresentou o re￾latório do Mutirão de Castração de Animais, sen￾do setecentos e quarenta e seis animais castra￾dos, com índice zero de óbito. Ressaltou os resul￾tados positivos do projeto iniciado em dois mil e
vinte e três e anunciou novo mutirão para feve￾reiro do próximo ano, além da retomada dos
projetos “Vereador no Bairro” e distribuição de
ração. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL
explanou sobre a instalação da unidade do Servi￾ço Nacional de Aprendizagem Comercial no Mu￾nicípio de Araguari, fato considerado um passo
importante para o fortalecimento da qualificação
profissional e do desenvolvimento econômico lo￾cal. Destacou o empenho do presidente da Asso￾ciação Comercial e Industrial de Araguari, Leo￾nardo Daher de Melo, que contribuiu de forma
significativa para a concretização desta conquis￾ta, e fez questão de registrar, nesta oportunida￾de, o reconhecimento ao Sindicato do Comércio,
na pessoa de seu presidente, Sílvio Presley dos
Reis, que também teve participação fundamental
no processo de implantação da unidade do SE￾NAC na cidade. Mencionou o trabalho conjunto
entre setor público e produtivo. O Vereador Gui￾lherme dos Santos Santana/PRTB relatou partici￾pação em feiras nacionais sobre resíduos sólidos
e saneamento, enfatizando a necessidade de
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avanços estruturais e tecnológicos no Município.
Comentou a audiência pública sobre a Avenida
Coronel Theodolino Pereira de Araújo, destacan￾do soluções de engenharia modernas para recu￾peração do canal de drenagem, mas os profissio￾nais manifestaram preocupação com o estado
atual da avenida, especialmente no trecho próxi￾mo ao prédio do Ministério Público. Abordou o
problema do acúmulo de vidro em Araguari e a
urgência de políticas sustentáveis. Cobrou res￾posta sobre o cronograma de pagamento dos
Programas de Desligamento Voluntário e aten￾ção a servidores com duplo vínculo. Ressaltou a
importância do debate democrático em torno do
projeto de lei n. 207/2025 (contribuição de me￾lhorias) e valorizou o uso de conhecimento técni￾co nas discussões de saneamento e captação de
água. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB ressaltou o respeito institucional entre os
parlamentares, apesar das divergências. Criticou
a postura do Executivo, especialmente quanto à
ausência de diálogo sobre o projeto de lei n.
207/2025 e a obra do parque linear, afirmando
que alterações foram feitas sem discussão com a
Câmara. Parabenizou a Vereadora Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza pela realização de au￾diências públicas sobre o projeto de lei n.
207/2025. Considerou o projeto agressivo para o
momento e defendeu a criação de legislação mu￾nicipal específica para contribuições e taxas. Cri￾ticou também a falta de comunicação entre os
poderes e declarou que votará contra o projeto
de lei n. 207/2025, por julgá-lo injusto com a po￾pulação e desrespeitoso com o Legislativo. O
presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL justifi￾cou que a ausência na presente sessão do secre￾tário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abaste￾cimento e Agronegócios, convocado por meio do
requerimento n. 3.099/2025, de autoria do Vere￾ador Alex Alves Peixoto/Novo, foi devido ao com￾parecimento na presente data, às dez horas, na
Delegacia Regional de Polícia Civil. VII- SEGUNDA
CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Al￾ves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mo￾biliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontra￾vam-se na pauta desta sessão ordinária os proje￾tos a seguir relacionados, estando o primeiro
com o prazo para apreciação vencido; antece￾dendo cada votação, foi anunciada a discussão
da matéria. Em votação o projeto de lei n.
191/2025, de autoria do Executivo, foram apro￾vados: a) por dezesseis votos, os pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça,
de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Co￾mércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Fi￾nanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Edu￾cação e Cultura, de Esporte, Lazer e Turismo, de
Saúde e Assistência Social, de Meio Ambiente, de
Trânsito e Transportes, ao projeto e mensagem
modificativa; b) por dezesseis votos, a mensa￾gem modificativa enviada pelo prefeito, por
meio do ofício n. 2.607/2025; c) por quatorze vo￾tos, registradas as abstenções dos Vereadores
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, o projeto de lei n.
191/2025 e o parecer da Comissão Permanente
de Redação que, após efetuar as necessárias cor￾reções quanto aos aspectos técnico, gramatical e
lógico, transformou referido projeto na Proposi￾ção de Lei n. 140, de 28 de outubro de 2025, que
“Dispõe sobre a criação, extinção e reestrutura￾ção dos cargos em comissão da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.” Em votação o projeto de lei n.
164/2025, de autoria do Vereador Giulliano Sou￾sa Rodrigues/PL, foram aprovados por dezesseis
votos: a) parecer da Comissão Permanente de
Legislação e Justiça; b) projeto de lei n. 164/2025
e o parecer da Comissão Permanente de Reda￾ção, favorável ao texto original e transformando
referido projeto na Proposição de Lei n. 141, de
28 de outubro de 2025, que “Altera a redação do
art. 1º da Lei n. 3.306, de 10 de agosto de 1998,
declarando de utilidade pública a Associação Pa￾ralímpica de Araguari - APA ARAGUARI. No pare￾cer da Comissão Permanente de redação ao su￾pracitado projeto, o Vereador Wilian Marques
Postigo/PL assinou em substituição ao propo￾nente. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições,
por dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da
Câmara, realizada no dia vinte e um de outubro
de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTA￾ÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Inicial￾mente, o presidente da Câmara comunicou que,
com base no art. 46, III, alíneas “b” e “h”, da Re￾solução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regi￾mento Interno, retirava o requerimento n.
3.303/2025 da pauta da presente sessão, para a
análise e emissão de parecer jurídico sobre a
matéria. Foram aprovados, por dezesseis votos:
a) requerimentos n.s 3.258, 3.259, 3.260, 3.261,
3.262, 3.263, 3.264, 3.265, 3.266, 3.267, 3.268,
3.269, 3.270, 3.271, 3.272, 3.273, 3.274, 3.275,
3.276. 3.277, 3.278, 3.279, 3.280, 3.281, 3.282,
3.283, 3.284, 3.285, 3.286, 3.287, 3.288, 3.289,
3.290, 3.291, 3.292, 3.293, 3.294, 3.295, 3.296,
3.297, 3.298, 3.299, 3.300, 3.301, 3.302, 3.304,
3.305, 3.306, 3.307, 3.308, 3.309, 3.310, 3.311,
3.312, 3.313, 3.314, 3.315, 3.316, 3.317, 3.318,
3.319, 3.320, 3.321, 3.322, 3.323, 3.324, 3.325,
3.326/2025; b) moções de aplauso n.s 253, 254,
255, 256, 257, 258, 259, 260/2025. Também por
dezesseis votos, foi aprovado o pedido formulado
pelo Prefeito, por meio do ofício n. 2.654/2025,
de prorrogação por trinta dias dos prazos para
encaminhamento de resposta aos requerimentos
n.s 2.026 e 2.430/2025, sendo a partir do encerra￾mento dos prazos iniciais. XI- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia
da próxima sessão ordinária os projetos de lei n.s
157/2025, 203/2025, 218/2025, 221/2025,
224/2025, 225/2025. O presidente Giulliano Sousa
Rodrigues/PL comunicou ao plenário que o prazo
previsto no art. 188, § 1º, da Resolução n. 99, de
17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, de
dez dias para a apresentação de emendas aos
projetos de lei n. 210/2025 (PPA) e n. 211/2025
(LOA), será contado a partir do dia dezoito de no￾vembro do corrente ano; os demais vereadores
deram ciência da notificação. XII- CHAMADA FI￾NAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Pei￾xoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Cos￾ta Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano Sou￾sa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos,
convocou os vereadores para a próxima sessão
ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas
do dia quatro de novembro do corrente ano; e, às
doze horas e cinquenta minutos, declarou encer￾rada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Es￾tado de Minas Gerais, em 28 de outubro de 2025.
Ata aprovada sem restrições, por quinze votos.
Sala das sessões, em 4 de outubro de 2025. - Ve￾reador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presiden￾te; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republica￾nos - primeira-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/

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