| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2025-10-28 |
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Araguari, 10 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 869 Pág 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E OITO DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e oito
de outubro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada
na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758,
nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a Vereadora
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, que
atuando como secretária ad hoc, fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os
Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos. Prosseguindo, o
presidente solicitou a vice-presidente, Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB, que fizesse a leitura da ata e das correspondências. II- LEITURA DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi efetuada a leitura
da ata da sessão ordinária da Câmara, realizada
no dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte
e cinco. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que a
Resolução n. 110, de 21 de outubro de 2025, foi
publicada na edição n. 865 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n. 2.654/2025,
em resposta aos requerimentos n.s 2.026,
2.430/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB; b) n. 2.633/2025, encaminhando relatório Resumido de Execução Orçamentária e
Gestão Fiscal da Superintendência de Água e Esgoto, referente ao segundo quadrimestre do corrente ano). O prefeito do Município, por meio do
ofício n. 2.667/2025, formulou as seguintes razões de veto parcial: “Venho levar ao conhecimento de Vossa Excelência que opus veto parcial
à Proposição de Lei n. 135, de 14 de outubro de
2025, que: “Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências.” Considero serem formalmente inconstitucionais o inciso XVI do art. 1º, bem como o art. 4º
que foram acrescidos ao Projeto de Lei, e ainda
na parte do Anexo II da Lei Complementar nº
041, de 30 de junho de 2006 que foi alterado, no
tocante ao cargo, requisitos de provimento, forma de recrutamento e salário/vencimento base
do cargo de vigilante. As emendas à Proposição
de Lei n. 135, de 14 de outubro de 2025, por iniciativa parlamentar, tem potencial de criar despesas que não estavam inicialmente previstas no
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo e
nem na Estimativa do Impacto Orçamentário-Fiscal Para Geração de Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado enviada juntamente com ele.
O inciso XVI do art. 1º, acrescido por emenda
parlamentar, além de aumentar a despesa em
Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, acrescenta cargo ou emprego público inexistente no quadro permanente da Administração Direta do Município de Araguari, visto que, o cargo que desempenha tais funções de vigilância de próprios
municipais, é do vigia, e não o de vigilante. No
tocante ao art. 4º da Proposição de Lei n. 135, de
14 de outubro de 2025, que prevê reajuste para
servidores públicos municipais que tenham obtido decisões judiciais transitadas em julgado relacionadas ao vencimento básico ou à jornada de
trabalho, dando a oportunidade de adesão à nova jornada de trabalho prevista na norma, observando a proporcionalidade dos valores reconhecidos judicialmente, também se mostra inconstitucional o acréscimo deste dispositivo por iniciativa parlamentar, tendo em vista que aumenta a
despesa prevista em Projeto de Lei de iniciativa
do Prefeito. A inconstitucionalidade das emendas propostas por parlamentares se manifesta
sob dois aspectos principais, conhecidos como
"vícios formais": .Vício de Iniciativa: A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, II, 'c', estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente
da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Este princípio é de observância obrigatória
por estados e municípios, por simetria. Portanto,
cabe ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito) a iniciativa de leis que tratem da jornada e remuneração dos servidores municipais. .Aumento de
Despesa: O artigo 63, I, da Constituição Federal
veda expressamente o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo por meio de emendas parlamentares. A alteração da jornada de trabalho, especialmente ao criar uma opção que pode levar a
uma remuneração proporcional diferente, inevitavelmente gera um impacto orçamentário e,
portanto, um aumento de despesa não previsto
no projeto original. O STF possui um entendimento pacífico e dominante sobre o tema, reafirmando que o poder de emenda do Legislativo
em projetos de iniciativa reservada do Executivo
é limitado. As emendas são permitidas desde
que não acarretem aumento de despesa e guardem pertinência temática com a proposta original. A jurisprudência abaixo ilustra claramente
essa posição: Direito Constitucional. Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Processo Legislativo.
Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo.
Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de
Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que o Poder Legislativo pode emendar projeto
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e
haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo,
mesmo que digam respeito à mesma matéria.
Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves,
j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC,
Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ
19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j.
em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel.
Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE
18.11.2014. 2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (STF -
ADI: 3655 TO, Relator: ROBERTO BARROSO, Data
de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: 15/04/2016) EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.417/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, a,
63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. 1. Os arts. 61, § 1º, II, a,
e 63, I, da Constituição da Republica traduzem
normas de obrigatória observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da
Republica). 2. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de
apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são
inconstitucionais as alterações assim efetuadas
quando resultem em aumento de despesa, ante
a expressa vedação contida no art. 63, I, da
Constituição da República. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal do art. 64, parágrafo
único, da Lei n. 13.417/2010 do Estado do Rio
Grande do Sul, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF - ADI: 4884 RS, Relator: ROSA WEBER, Data
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br
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Araguari, 10 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 869 Pág 2
de Julgamento: 18/05/2017, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: 31/05/2017) A emenda parlamentar que altera as jornadas de trabalho de servidores públicos, mesmo que para garantir direitos reconhecidos judicialmente, é formalmente
inconstitucional por dois motivos: usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para
legislar sobre o regime jurídico e a remuneração
de servidores públicos; gera aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa exclusiva do
Executivo, o que é expressamente vedado pela
Constituição Federal. Além do que, a emenda
parlamentar que acrescenta a possibilidade de
reajuste de alteração da jornada de cargo de vigilante, alterando parte do Anexo II da Lei Complementar n. 041, de 30 de junho de 2006, se
mostra inadequada, pois este cargo sequer existe no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Araguari. Dessa forma, as emendas parlamentares à Proposição de Lei n. 135, de 14 de
outubro de 2025, ferem o princípio da separação
dos poderes e as regras do processo legislativo,
sendo passíveis de declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ou difuso. Em
face do exposto, e considerando as razões apontadas às quais maculam de inconstitucionalidade
formal parte da Proposição de Lei n. 135, de 14
de outubro de 2025, no que se refere ao inciso
XVI do art. 1º, bem como ao art. 4º que foram
acrescidos ao Projeto de Lei, e ainda no seu art.
2º a parte do Anexo II da Lei Complementar n.
041, de 30 de junho de 2006, que foi alterado, no
tocante ao cargo, requisitos de provimento, forma de recrutamento e salário/vencimento base
do cargo de vigilante, é que solicito a Vossas Excelências dignem-se a acolher o nosso veto parcial quanto a referida Proposição. Renovando os
nossos protestos de estima e consideração às
pessoas de VOSSA EXCELÊNCIA e demais VEREADORES, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Renato Carvalho Fernandes Prefeito {sic].” Ofício
enviado pelo presidente da Câmara comunicando que em ato solene realizado no dia vinte e
dois de outubro do corrente ano, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Araguari,
foi efetuada a entrega do “Diploma de Mérito
Educacional 2025”, outorgado por meio do Decreto Legislativo n. 1.462, de 7 de outubro de
2025, aos educadores Alexandre Arantes Goulart,
Dimas Alvim Salomão, Eliane Gonçalves de Oliveira, Elvira Colar de Faria, Erika Silva, Isabel
Dornelas Peixoto de Lima, João Manuel de Fátima Cunha, Leilane Aparecida da Silva Souza, Marelize Becker, Maria do Carmo Nonato, Marila
Guimarães Flores, Marta Regina Costa Martins,
Mirian Lucia Sieben, Paulo Leonardo Cascão Júnior, Poliana Batista Soares, Silene de Fátima Silva Gomes, Wanda Maria Pereira. Ofício enviado
pelo Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, formalizando a retirada da emenda n. 1 (um) ao
projeto de lei n. 191/2025 (reestruturação dos
cargos em comissão da Administração Direta).
IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: n.
3.258/2025- que seja efetuada a retirada do projeto de lei n. 207/2025 (cobrança de contribuição
de melhoria em decorrência da execução das
obras de construção e urbanização do Parque Linear do Córrego Brejo Alegre), para revisão e reapresentação com ajuste técnico-jurídico e delimitação precisa das áreas confrontantes com o
parque linear, anexação de mapa oficial, menção
expressa no texto do novo projeto, deixando claro que a cobrança se restringe exclusivamente
às áreas constantes no documento; 2) Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 3.259/2025- que encaminhe a prestação de contas referente às indenizações pagas em decorrência das obras realizadas na Avenida Brasil, contendo a relação nominal ou jurídica dos beneficiários (CPF ou CNPJ),
valores individuais pagos, justificativas técnica e
legal de cada pagamento, cópia dos processos
administrativos, fontes de recurso utilizadas, data e número dos empenhos, liquidações e pagamentos efetuados, setor ou servidor responsável
pela condução e fiscalização dos processos; b) n.
3.260/2025- que envie a prestação de contas referente à execução de obra da ciclovia na Avenida Minas Gerais, com investimento total informado de quatro milhões seiscentos e sessenta e
cinco mil trezentos e noventa e três reais e trinta
centavos; origem dos recursos, cópia dos processos licitatórios ou dispensa/inexigibilidade, e do
contrato (valores, prazos e objeto), planilha orçamentária dos serviços, cronograma físico-financeiro da obra, etapas concluídas e previsão de
término, fiscal responsável pela supervisão técnica e acompanhamento da execução; 3) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n.
3.261/2025- instalação de travessia elevada em
frente ao Condomínio Torres do Bela (Bairro Brasília); b) n. 3.262/2025- que encaminhe o cronograma das ações que serão realizadas em alusão
ao “Novembro Azul”, de conscientização sobre o
câncer de próstata, incentivando os homens a
cuidarem da saúde e realizarem exames preventivos; c) n. 3.263/2025- funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e da Policlínica aos sábados, durante o mês “Novembro Azul”, disponibilizando ações voltadas ao público masculino, referentes a conscientização sobre a necessidade
de realização de exames preventivos; d) n.
3.264/2025- execução de manutenção na rede
elétrica interna do prédio da Unidade Básica de
Saúde da Família do Bairro Novo Horizonte; e) n.
3.266/2025- instalação de iluminação azul, faixa
ou laço azul na fachada do prédio da Prefeitura
Municipal, em referência ao “Novembro Azul” -
mês mundial de combate ao câncer de próstata;
4) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Alex
Alves Peixoto/Novo, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza: n. 3.267/2025- reabertura da
via de acesso ao Bairro Cidade Jardim, a partir
da rodovia, recentemente fechada, com a abertura de vala no local, aumentando em quase
dois quilômetros a distância para pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos
(inclusive transporte por aplicativo); 5) Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n.
3.268/2025- execução dos serviços de limpeza
(lixo, cascalho) e de poda da grama no canteiro
central da Avenida da Saudade, tendo em vista a
aproximação do Dia de Finados; b) n.
3.269/2025- informações e providências urgentes quanto irregularidade no abastecimento de
água no Bairro Portal de Fátima; previsão de
normalização do abastecimento e adoção de
medidas emergenciais para garantir o fornecimento contínuo e com pressão adequada; 6)
Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 3.270/2025-
que seja dada destinação final aos trilhos de fer -
ro da estrada que seguia em direção à antiga estação, e pertenceram a Rede Ferroviária Federal
Sociedade Anônima; que estude a possibilidade
de utilizar o material na construção de mataburros em áreas rurais; b) n. 3.271/2025- que sejam promovidos passeios nas cachoeiras do Município, nos finais de semana, com acompanhamento de guias especializados; c) n. 3.273/2025-
asfaltamento de trechos da Avenida Belo Horizonte, da Rua Araxá, das Travessas Indianópolis
e outra sem denominação, localizadas no Bairro
Jóquei Clube; 7) Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n.
3.272/2025- que sejam adotadas medidas para
reparação e recuperação da via de acesso ao
Bairro Cidade Jardim; a vala aberta no local estaria colocando em risco a segurança das pessoas,
sendo necessário percorrer um trajeto muito
maior para chegar ao bairro; 8) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n.
3.274/2025- que informe como estaria sendo
aplicada a Lei Federal n. 13.722, de 4 de outubro
de 2018 - Lei Lucas, garantindo aos professores
EXPEDIENTE:
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e funcionários de escolas a capacitação em primeiros socorros, aumentando a segurança das
crianças em situações de emergência; b) n.
3.275/2025- realização de campanha de conscientização sobre o correto descarte de resíduos
orgânicos e distinção em relação aos materiais
recicláveis; c) n. 3.278/2025- que envie o cronograma de construção da praça localizada nos
fundos da ASCAMARA; d) n. 3.279/2025- realização de melhoria na iluminação da Praça da Paz
(Bairro Gran Ville); e) n. 3.280/2025- que seja efetuada reforma do portão da ASCAMARA; f) n.
3.281/2025- que informe o motivo da não realização de procedimento de infiltração na Policlínica;
g) n. 3.326/2025- construção de calçada, reconstrução do muro e reforma da elevatória localizada ao lado da ASCAMARA; 9) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 3.282/2025- convocando para
comparecimento na Câmara, os secretários municipais Joaquim Fernandes Soares- de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana, Diogo Machado Cunha e Sousa- de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Mariel Cadena da Matta- de Planejamento, Orçamento e Habitação, a fim de
prestarem esclarecimentos sobre à gestão e execução das políticas públicas de trânsito, transporte, mobilidade urbana e desenvolvimento
econômico, bem como sobre as providências atinentes ao Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves, Aeroporto Santos Dumont e a Parceria Público-Privada (PPP), que
abrange os citados equipamentos públicos; b) n.
3.284/2025- execução dos serviços de limpeza
(remoção do lixo, animais mortos, objetos perfurantes que danificam os pneus de carros, motos
e bicicletas), manutenção e recuperação com nivelamento (valetas abertas) da via situada no final da Rua Vereador Nicolino Caetano Guimarães
- Bairros Paineiras/Sibipiruna; c) n. 3.285/2025-
complementação da resposta enviada ao requerimento n. 1.026/2025, informando sobre a parceria com o Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos, para que os alunos do curso
de educação física auxiliem os usuários das academias ao ar livre, dando orientações técnicas;
d) n. 3.286/2025- informações sobre o desmembramento da área situada na projeção das Ruas
Claudinei Roosevelt Della Posta e Antônio Mordente Filho, onde existe poço tubular da Superintendência de Água e Esgoto, a fim de destinar
parte do espaço à implantação de praça pública;
reiterando requerimento n. 829/2025; e) n.
3.287/2025- que informe os estudos já realizados
para a regulamentação das infrações e sanções
administrativas ambientais, encaminhando o
cronograma de conclusão e a proposta de regulamentação; reiterando requerimento n.
744/2025; que informe o nome dos integrantes
do grupo de trabalho mencionado no ofício n.
0465/SMMA/2025; 10) Maria Cecília de Araújo/
PRTB: a) n. 3.288/2025- que seja instituído o serviço de mamoplastia masculina (cirurgia corretiva de ginecomastia) no Sistema Único de Saúde
municipal, a ser realizado nas unidades hospitalares credenciadas; b) n. 3.289/2025- implementação de programa de atendimento, tratamento
e retirada cirúrgica do silicone industrial em pessoas que sofrem complicações, com acompanhamento pós-operatório e reabilitação, apoio psicológico e social; realização de campanhas educativas e preventivas, orientando sobre os riscos
do uso de substâncias proibidas e as alternativas
seguras de procedimentos estéticos; c) n.
3.290/2025- que sejam adotadas providências
para garantir a realização do procedimento cirúrgico de mastectomia masculinizadora (retirada bilateral das mamas com finalidade de adequação de gênero) pelo Sistema Único de Saúde,
bem como o encaminhamento e acolhimento
dos pacientes transgêneros que necessitam desse procedimento; 11) Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza: a) n. 3.292/2025- instalação de
redes Wi-Fi nos principais espaços de convivência e áreas públicas (praças, parques, etc.), com
acesso gratuito à internet para a população; b) n.
3.293/2025- que sejam ministrados cursos de capacitação nos Centros de Referência de Assistência Social, com ênfase na produção de produtos
natalinos, para geração de renda e o fortalecimento da autonomia financeira das famílias
atendidas; c) n. 3.294/2025- realização de reparo
e recuperação do asfalto nas Avenidas Mato
Grosso e Coronel Belchior de Godoi, tendo em
vista as ondulações, trincas e deformações existentes; d) n. 3.295/2025- instalação de redutor
de velocidade na Rua Israel Pinheiro esquina
com a Rua Araguaia (Bairro Maria Eugênia); e) n.
3.296/2025- implantação de mão única de direção na Rua Guanabara (Bairro Amorim); f) n.
3.297/2025- que seja intensificada a limpeza, capina e roçagem nas áreas externas e entorno
das escolas e dos centros municipais de educação infantil, incluindo esses serviços em cronograma regular de manutenção; g) n. 3.298/2025-
fornecimento de protocolo oficial e impresso ao
cidadão que entregar documentos nas repartições públicas municipais, seja para marcação de
consultas, exames, cirurgias, solicitação de serviços, entrega de requerimentos ou quaisquer outros procedimentos administrativos; 12) Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 3.300/2025-
instalação de redutor de velocidade e de ponto
de ônibus do transporte coletivo em frente ao
número 191 da Praça do Rosário- Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais; b) n.
3.301/2025- informações sobre a disponibilização do tratamento de glaucoma aos pacientes
do Município, que foram notificados que o atendimento, antes realizado em Patrocínio, passaria
a ser em Araguari; especificar o estabelecimento
que será responsável, se o medicamento Latanoprosta continuará sendo distribuído gratuitamente e se há previsão de interrupção ou alteração na forma de atendimento; encaminhar cópia
de contratos, convênios ou termos de parceria
relacionados ao citado tratamento; c) n.
3.302/2025- realização de limpeza geral na Praça
Papa Paulo VI (Bairro Paraíso), bem como de fiscalização ambiental, devido as constantes ocorrências de som em volume excessivo e algazarras durante as madrugadas; 13) Rodrigo Costa
Ferreira/PRD: a) n. 3.304/2025- que informe se
existe data prevista para a retomada das obras
de reforma do cemitério do Distrito de Piracaíba, considerando a existência de recursos financeiros disponibilizados pelo deputado estadual
Doorgal Andrada; reiterando requerimento n.
2.902/2024; b) n. 3.305/2025- instalação de placas de sinalização luminosa (com tecnologia
LED) e de faixas refletivas luminosas indicando a
presença de fiscalização eletrônica de velocidade; c) n. 3.306/2025- que seja disponibilizada rede Wi-Fi gratuita para os usuários e servidores
das Unidades Básicas de Saúde da Família e demais unidades de saúde do Município; 14) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB: n. 3.308/2025- implantação de elevadores de acessibilidade ou de transferência nas piscinas do Araguari Tênis Clube -
ATC; 15) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 3.309/2025- execução de melhorias
na Praça da Justiça (Bairro Interlagos); b) n.
3.310/2025- execução de sinalização estratigráfica no trecho da Rua Doutor Alberto Moreira
compreendido entre a Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo e a Rua Olegário Maciel; c)
n. 3.311/2025- realização de limpeza e remoção
de entulhos na Alameda Goiás (Bairro Independência) e de melhoria na iluminação pública; d)
n. 3.312/2025- que seja permitido o estacionamento de veículos em apenas um dos lados da
Rua Doutor Augusto Carpanêda (Bairro Independência); e) n. 3.313/2025- execução do serviço de
operação tapa-buracos no cruzamento da Rua
Dinorá Pacca com a Rua Nephtaly Vieira (Bairro
Industrial); f) n. 3.314/2025- reforma e revitalização da Praça Augusto Diniz, no Bairro de Fátima
(bancos, piso, iluminação, equipamentos da acaEXPEDIENTE:
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demia ao ar livre e do parque infantil); g) n.
3.315/2025- que informe um parâmetro indicador
dos casos confirmados de dengue, chicungunha
e Zica no Município, em dois mil e vinte e três e
dois mil e vinte e quatro; h) n. 3.316/2025- realização de operação tapa-buracos na Rua Antônio
de Andrade Machado (Bairro Milenium); i) n.
3.317/2025- execução de operação tapa-buracos
ou de recapeamento nas Ruas Nephtaly Vieira e
Manoel Cruz Póvoa (Bairro Industrial); Ruas Antônio Joaquim de Melo e Vereador Adolfo Duarte
(Bairro de Fátima); Ruas Colúmbia, Primavera, Dezenove de Outubro, Itatiaia, Nicanor Garcia, Trindade e Bonsucesso (Bairro Santa Terezinha); Rua
Estácio de Sá (Bairro Miranda); Rua Indianópolis
(Bairros Santiago/Jóquei Clube); Rua Doutor Augusto Carpanêda (Bairro Independência); Avenida
Marechal Rondon e Rua Ponte Terra (Bairro Palmeiras do Império); 16) Wilian Marques Postigo/
PL: a) n. 3.318/2025- construção de banheiros públicos nas praças mais frequentadas por famílias,
principalmente nos finais de semana; b) n.
3.319/2025- implantação de semáforo no cruzamento da Avenida Brasil com a MG-223, saída para Caldas Novas; c) n. 3.320/2025- atualização do
mapa da malha viária, definindo as estradas rurais de domínio do Município; 17) Alex Alves Peixoto/Novo, Débora de Sousa Dau/Republicanos:
n. 3.321/2025- instalação de placas (em formato
padronizado) identificando os nomes das ruas no
Loteamento do Jardim Milani; 18) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 3.322/2025- que encaminhe cronograma atualizado dos serviços de varrição e capina das vias públicas, contendo data e horário
para cada bairro/setor, empresa responsável pela
execução, critérios de priorização; b) n.
3.323/2025- instalação de redutor de velocidade
próximo ao número 1.929 da Avenida Mato Grosso (Bairro Santa Terezinha); c) n. 3.324/2025- que
seja disponibilizado transporte escolar gratuito
para as crianças com Transtorno do Espectro Autista atendidas na rede de ensino municipal. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza
apresentou os requerimentos: a) n. 3.256/2025,
convidando os representantes do Grupo Emcantar Cia. Cultural para fazer uso da tribuna livre, a
fim de prestar esclarecimentos sobre o trabalho
desenvolvido pela instituição; b) n. 3.257/2025,
solicitando ao presidente da Câmara, a realização
de audiência pública para discutir o projeto de lei
n. 207/2025, que institui a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução das
obras de construção e urbanização do Parque Linear do Córrego Brejo Alegre. A Vereadora Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e os Vereadores
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora
de Sousa Dau/Republicanos e Giulliano Sousa Rodrigues/PL, apresentaram a moção n. 251/2025-
de aplauso a equipe Araguari Powerlifting, pela
brilhante participação no maior campeonato
mundial da modalidade de levantamento de peso, promovido pela GPC Brasil, sendo Ivan Luiz
Neto (campeão mundial de supino de soft equipado), Ana Flávia Póvoa Neto (campeã mundial
de levantamento terra), Gabriel Gonçalves- campeão mundial e Márcio Roberto de Souza- vicecampeão mundial (power lift e levantamento terra), Roselena Duarte (campeã mundial power lift).
A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentou as seguintes proposições: a)
requerimento n. 3.265/2025, solicitando ao presidente da Câmara, a instalação no prédio do Poder Legislativo, de iluminação azul ou faixa em
referência ao “Novembro Azul” - mês mundial de
combate ao câncer de próstata; b) moção n.
252/2025- de aplauso ao Quinquagésimo Terceiro
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, pela
realização da corrida em comemoração aos quinze anos de instituição da citada unidade; c) projeto de lei n. 226/2025, que “Institui a Política Municipal de Proteção e Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada, e dá outras providências.” A Vereadora
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e os Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, apresentaram a moção n. 253/2025- de aplauso a Liga
Araguarina de Futsal, pela realização do terceiro
Torneio Outubro Rosa de Futsal Feminino, em
alusão a Campanha Outubro Rosa, de conscientização sobre o câncer de mama. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou a moção n.
254/2025- de aplauso ao atleta araguarino Gabriel Reis, pela conquista do título de campeão de
Jiu-Jitsu em quatro categorias, no campeonato realizado na cidade de Catalão (GO). Os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, apresentaram a moção n.
255/2025- com registro de aplauso aos servidores
públicos municipais, pelo trabalho essencial que
desempenham em prol da comunidade araguarina. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 3.276/2025, solicitando
ao presidente da Câmara, a realização de audiência pública para a análise do projeto de lei n.
222/2025 (piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica); b) requerimento n. 3.277/2025, transmitindo convite ao
Corpo de Bombeiros Militar para fazer uso da tribuna livre, a fim de realizar diálogo e somar forças em benefício da comunidade; c) moção n.
256/2025- de aplauso ao senhor Guilherme Teixeira Andrade, pela conquista do segundo lugar
no Rodeio Nacional de Eletricistas/2025, realizado em Belo Horizonte, representando Araguari e
o Estado de Minas Gerais. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, apresentaram o projeto de lei n.
227/2025, que “Institui o Dia Municipal da Conscientização da Psoríase, no âmbito do Município
de Araguari, e dá outras providências” - com
apoio do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/
Republicanos. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD solicitou a Companhia Energética de
Minas Gerais (requerimento n. 3.283/2025), informações sobre a queda de energia ocorrida em
diversos bairros, no dia vinte e seis de outubro,
com oscilações posteriores em outras regiões,
ocasionado prejuízos materiais à população. A
Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB, por
meio requerimento n. 3.291/2025, convidou para
fazer uso da tribuna livre, o presidente do Núcleo LGBTQIA+ de Araguari, Jayslan da Silva Souza, para discorrer sobre a importância da participação na quarta Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, em Brasília. As Vereadoras Maria Cecília de Araújo/PRTB, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, e o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, apresentaram a moção n. 257/2025- de aplauso ao Núcleo LGBTI+ de
Araguari e aos delegados Jayslan da Silva Souza,
Paulo Victor Barbosa, Kelly Cristina de Menezes,
Jana Keila Duarte Vieira, pela participação na
quarta Conferência Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+, realizada em Brasília (DF),
atuando em defesa dos direitos, a dignidade e a
cidadania das pessoas LGBTQIA+. O Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou
os requerimentos: a) n. 3.299/2025, solicitando
ao deputado estadual Raul José de Belém, que
seja destinado recurso financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Araguari/MG, a fim de viabilizar a aquisição de
micro-ônibus ou van adaptada para o transporte
das pessoas atendidas pela instituição; b) n.
3.303/2025, solicitando ao presidente da Câmara,
a convocação, com base no art. 47, VII, da Lei Orgânica, e art. 166, III, do Regimento Interno, de
plebiscito municipal referente ao projeto de lei n.
203/2025 (Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas), “... a fim de que a população araguarina possa participar diretamente da decisão
sobre a matéria em questão.” Os Vereadores
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/
Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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Araguari, 10 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 869 Pág 5
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB e Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza, apresentaram a moção n. 258/2025- de
aplauso à Faculdade SOBRESP - Sociedade Brasileira de Ensino Profissional, pela recente instalação de unidade no Município de Araguari. O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou as
seguintes proposições: a) requerimento n.
3.307/2025, solicitando aos deputados estadual
Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada, e federal José Vítor de Resende Aguiar, a apresentação de emendas parlamentares destinando recursos financeiros para a compra e instalação de elevadores de acessibilidade ou de transferência nas
piscinas do Araguari Tênis Clube - ATC; b) projeto
de lei n. 228/2025, que “Institui no âmbito do Município de Araguari, a Campanha de Orientação e
Prevenção à Dependência Digital, e dá outras
providências.” O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo apresentou a moção n. 259/2025- de aplauso
ao coordenador da Escola do Legislativo, Nassim
Pereira Guerra, pela organização de evento para
a entrega do Diploma de Mérito Educacional. Os
Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL,
apresentaram a emenda n. 1 (um) ao projeto de
lei n. 207/2025 (contribuição de melhoria referente a urbanização do Parque Linear do Córrego
Brejo Alegre), dando a seguinte redação ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 4º: “Art. 1º ... Parágrafo único. Consideram-se sujeitos passivos
da contribuição de melhoria a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil
ou da posse de bem imóvel alcançado pelo
acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas
beneficiadas diretamente pela obra de que trata
esta Lei. ... Art. 4º A contribuição relativa a cada
imóvel será determinada pelo rateio da parcela
do custo da obra a que se refere o art. 2º desta
Lei, limitando-se aos imóveis diretamente beneficiados, situados contíguos e confrontantes á
frente das obras de infraestrutura do Parque Linear do Córrego Brejo Alegre, observados os parâmetros e critérios definidos no regulamento
desta Lei.” V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu
pareceres pela aprovação: a) mensagem modificativa/substitutiva ao projeto de lei n. 191/2025
(reestruturação dos cargos em comissão da Administração Direta), enviada pelo prefeito por
meio do ofício n. 2.607/2025; b) projeto de lei n.
218/2025 (Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue); c) projeto de lei n. 221/2025 (altera Lei n. 6.236, de 4 de dezembro de 2019- Serviço Funerário); d) projeto de lei n. 224/2025
(abertura de crédito suplementar no orçamento
da Fundação Araguarina de Educação e Cultura,
no montante de cento e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta reais); e) projeto de lei n.
225/2025 (abertura de crédito suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto, no montante de doze mil e quinhentos reais). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres
pela aprovação: a) mensagem modificativa/substitutiva ao projeto de lei n. 191/2025 (ofício n.
2.607/2025- prefeito); b) mensagem modificativa
ao projeto de lei n. 213/2025 (altera a Lei n.
6.924, de 19 de abril de 2024- Segundo Conselho
Tutelar), enviado pelo prefeito por meio do ofício
n. 2.605/2025; c) projeto de lei n. 221/2025; d)
projeto de lei n. 224/2025; e) projeto de lei n.
225/2025. A Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres
pela aprovação: a) mensagem modificativa/substitutiva ao projeto de lei n. 191/2025 (ofício n.
2.607/2025- prefeito); b) projeto de lei n.
221/2025; c) projeto de lei n. 224/2025; d) projeto
de lei n. 225/2025. A Comissão Permanente de
Educação e Cultura emitiu pareceres pela aprovação: a) mensagem modificativa/substitutiva ao
projeto de lei n. 191/2025 (ofício n. 2.607/2025-
prefeito); b) projeto de lei n. 224/2025. A Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Turismo emitiu pareceres pela aprovação: a) mensagem modificativa/substitutiva ao projeto de lei n.
191/2025 (ofício n. 2.607/2025- prefeito); b) projeto de lei n. 225/2025. A Comissão Permanente de
Saúde e Assistência Social emitiu pareceres pela
aprovação: a) projeto de lei n. 157/2025 e emenda n. 1 (um); b) mensagem modificativa/substitutiva ao projeto de lei n. 191/2025 (ofício n.
2.607/2025- prefeito); c) projeto de lei n.
213/2025 e mensagem modificativa (ofício n.
2.605/2025- prefeito); d) projeto de lei n.
218/2025. A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu pareceres pela aprovação: a) mensagem modificativa/substitutiva ao projeto de lei
n. 191/2025 (ofício n. 2.607/2025- prefeito); b)
projeto de lei n. 203/2025, registrada a recusa do
Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB de
assinar o parecer. A Comissão Permanente de
Trânsito e Transportes emitiu parecer pela aprovação da mensagem modificativa/substitutiva ao
projeto de lei n. 191/2025 (ofício n. 2.607/2025-
prefeito). A Comissão Permanente da Juventude,
Direitos Humanos e Igualdade Racial emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n.
157/2025 e emenda n. 1 (um), com o Vereador
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos assinando em substituição a Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza (proponente). VIORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos
os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo. Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir relacionados, os demais dispensaram. A Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos mencionou a
prestação de contas da saúde e apresentou o relatório do Mutirão de Castração de Animais, sendo setecentos e quarenta e seis animais castrados, com índice zero de óbito. Ressaltou os resultados positivos do projeto iniciado em dois mil e
vinte e três e anunciou novo mutirão para fevereiro do próximo ano, além da retomada dos
projetos “Vereador no Bairro” e distribuição de
ração. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL
explanou sobre a instalação da unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Município de Araguari, fato considerado um passo
importante para o fortalecimento da qualificação
profissional e do desenvolvimento econômico local. Destacou o empenho do presidente da Associação Comercial e Industrial de Araguari, Leonardo Daher de Melo, que contribuiu de forma
significativa para a concretização desta conquista, e fez questão de registrar, nesta oportunidade, o reconhecimento ao Sindicato do Comércio,
na pessoa de seu presidente, Sílvio Presley dos
Reis, que também teve participação fundamental
no processo de implantação da unidade do SENAC na cidade. Mencionou o trabalho conjunto
entre setor público e produtivo. O Vereador Guilherme dos Santos Santana/PRTB relatou participação em feiras nacionais sobre resíduos sólidos
e saneamento, enfatizando a necessidade de
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avanços estruturais e tecnológicos no Município.
Comentou a audiência pública sobre a Avenida
Coronel Theodolino Pereira de Araújo, destacando soluções de engenharia modernas para recuperação do canal de drenagem, mas os profissionais manifestaram preocupação com o estado
atual da avenida, especialmente no trecho próximo ao prédio do Ministério Público. Abordou o
problema do acúmulo de vidro em Araguari e a
urgência de políticas sustentáveis. Cobrou resposta sobre o cronograma de pagamento dos
Programas de Desligamento Voluntário e atenção a servidores com duplo vínculo. Ressaltou a
importância do debate democrático em torno do
projeto de lei n. 207/2025 (contribuição de melhorias) e valorizou o uso de conhecimento técnico nas discussões de saneamento e captação de
água. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB ressaltou o respeito institucional entre os
parlamentares, apesar das divergências. Criticou
a postura do Executivo, especialmente quanto à
ausência de diálogo sobre o projeto de lei n.
207/2025 e a obra do parque linear, afirmando
que alterações foram feitas sem discussão com a
Câmara. Parabenizou a Vereadora Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza pela realização de audiências públicas sobre o projeto de lei n.
207/2025. Considerou o projeto agressivo para o
momento e defendeu a criação de legislação municipal específica para contribuições e taxas. Criticou também a falta de comunicação entre os
poderes e declarou que votará contra o projeto
de lei n. 207/2025, por julgá-lo injusto com a população e desrespeitoso com o Legislativo. O
presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL justificou que a ausência na presente sessão do secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, convocado por meio do
requerimento n. 3.099/2025, de autoria do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo, foi devido ao comparecimento na presente data, às dez horas, na
Delegacia Regional de Polícia Civil. VII- SEGUNDA
CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados, estando o primeiro
com o prazo para apreciação vencido; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão
da matéria. Em votação o projeto de lei n.
191/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados: a) por dezesseis votos, os pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça,
de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura, de Esporte, Lazer e Turismo, de
Saúde e Assistência Social, de Meio Ambiente, de
Trânsito e Transportes, ao projeto e mensagem
modificativa; b) por dezesseis votos, a mensagem modificativa enviada pelo prefeito, por
meio do ofício n. 2.607/2025; c) por quatorze votos, registradas as abstenções dos Vereadores
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, o projeto de lei n.
191/2025 e o parecer da Comissão Permanente
de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e
lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 140, de 28 de outubro de 2025, que
“Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos em comissão da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.” Em votação o projeto de lei n.
164/2025, de autoria do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, foram aprovados por dezesseis
votos: a) parecer da Comissão Permanente de
Legislação e Justiça; b) projeto de lei n. 164/2025
e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando
referido projeto na Proposição de Lei n. 141, de
28 de outubro de 2025, que “Altera a redação do
art. 1º da Lei n. 3.306, de 10 de agosto de 1998,
declarando de utilidade pública a Associação Paralímpica de Araguari - APA ARAGUARI. No parecer da Comissão Permanente de redação ao supracitado projeto, o Vereador Wilian Marques
Postigo/PL assinou em substituição ao proponente. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições,
por dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da
Câmara, realizada no dia vinte e um de outubro
de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Inicialmente, o presidente da Câmara comunicou que,
com base no art. 46, III, alíneas “b” e “h”, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, retirava o requerimento n.
3.303/2025 da pauta da presente sessão, para a
análise e emissão de parecer jurídico sobre a
matéria. Foram aprovados, por dezesseis votos:
a) requerimentos n.s 3.258, 3.259, 3.260, 3.261,
3.262, 3.263, 3.264, 3.265, 3.266, 3.267, 3.268,
3.269, 3.270, 3.271, 3.272, 3.273, 3.274, 3.275,
3.276. 3.277, 3.278, 3.279, 3.280, 3.281, 3.282,
3.283, 3.284, 3.285, 3.286, 3.287, 3.288, 3.289,
3.290, 3.291, 3.292, 3.293, 3.294, 3.295, 3.296,
3.297, 3.298, 3.299, 3.300, 3.301, 3.302, 3.304,
3.305, 3.306, 3.307, 3.308, 3.309, 3.310, 3.311,
3.312, 3.313, 3.314, 3.315, 3.316, 3.317, 3.318,
3.319, 3.320, 3.321, 3.322, 3.323, 3.324, 3.325,
3.326/2025; b) moções de aplauso n.s 253, 254,
255, 256, 257, 258, 259, 260/2025. Também por
dezesseis votos, foi aprovado o pedido formulado
pelo Prefeito, por meio do ofício n. 2.654/2025,
de prorrogação por trinta dias dos prazos para
encaminhamento de resposta aos requerimentos
n.s 2.026 e 2.430/2025, sendo a partir do encerramento dos prazos iniciais. XI- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia
da próxima sessão ordinária os projetos de lei n.s
157/2025, 203/2025, 218/2025, 221/2025,
224/2025, 225/2025. O presidente Giulliano Sousa
Rodrigues/PL comunicou ao plenário que o prazo
previsto no art. 188, § 1º, da Resolução n. 99, de
17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, de
dez dias para a apresentação de emendas aos
projetos de lei n. 210/2025 (PPA) e n. 211/2025
(LOA), será contado a partir do dia dezoito de novembro do corrente ano; os demais vereadores
deram ciência da notificação. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos,
convocou os vereadores para a próxima sessão
ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas
do dia quatro de novembro do corrente ano; e, às
doze horas e cinquenta minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 28 de outubro de 2025.
Ata aprovada sem restrições, por quinze votos.
Sala das sessões, em 4 de outubro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.
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