| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2025-11-11 |
| native_id | 282 |
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Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 1 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia onze de novembro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a vice-presidente que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Maria Cecília de Araújo/ PRTB- vice-presidente, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos. Na sequência foi efetuada a leitura da ata e das correspondências. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 2.748, 2.760, 2.761, 2.777, 2.781/2025, em resposta aos requerimentos n.s 596, 2.613, 2.350, 897, 2.702/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n. 2.759/2025, em resposta ao requerimento n. 2.616/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s 2.740, 2.750, 2.772, 2.780/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.567, 2.487, 2.481, 2.717/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 2.733, 2.754, 2.755, 2.771/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.635, 2.480, 2.923, 2.385/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; e) n.s 2.749, 2.756/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.494, 2.885/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; f) n.s 2.753, 2.773, 2.774/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.653, 1.278, 623/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; g) n.s 2.731, 2.746/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.810, 1.390/2025, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; h) n.s 2.730, 2.745, 2.747, 2.783/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.825, 2.513, 2580, 2.743/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; i) n.s 2.764, 2.767, 2.768/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.677, 2.831, 2.995/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; j) n.s 2.726, 2.736, 2.752, 2.769, 2.775/2025, em resposta aos requerimentos n.s 356, 558, 2.593, 1.064, 66/2025, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; k) n.s 2.734, 2.741, 2.758/2025, em resposta aos requerimentos n.s 768, 2.600, 2.846/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; l) n.s 2.241, 2.738, 2.763/2025, em resposta aos requerimentos n.s 473, 2.693, 2.238/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; m) n.s 2.732, 2.735, 2.742, 2.757, 2.778/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.774, 2.539, 2.607, 2.942, 2.338/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; n) n.s 2.737, 2.739/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.609, 2.610/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; o) n.s 2.250, 2.743, 2.744, 2.770, 2.782/2025, em resposta aos requerimentos n.s 1.835, 2.684, 1.889, 1.653, 2.688/2025, subscritos por diversos Vereadores; p) n. 2.831/2025, encaminhando o saldo bancário referente ao período de três a sete de novembro do corrente. O prefeito do Município, por meio do ofício n. 2.784/2025, formulou as seguintes razões de veto total: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Araguari e com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, que decidi vetar totalmente a Proposição de Lei n. 127, de 14 de outubro de 2025, que: ‘Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crianças de colo até 2 (dois) anos, em vias públicas, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Município de Araguari, e dá outras providências.’ As razões do veto total se fundamentam em inconstitucionalidade formal e material, conforme se expõe a seguir: 1. Inconstitucionalidade Formal: Vício de Iniciativa e Violação à Separação de Poderes A principal questão formal é o vício de iniciativa. Leis que criam ou alteram atribuições de órgãos da administração pública ou que geram despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (no caso, o Prefeito). Uma lei de origem parlamentar que trata desses temas viola o princípio da separação dos poderes. A jurisprudência é consolidada nesse sentido: Criação de Atribuições para o Executivo: A obrigação de a prefeitura expedir um ‘car - tão de reserva de vagas’ cria uma nova atribuição para um órgão municipal, o que interfere na organização e no funcionamento da administração. O Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais estaduais entendem que tal matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo. O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4288 SP, decidiu que é inconstitucional uma lei de iniciativa parlamentar que repercuta diretamente nas atribuições de órgãos da administração, por violar o art. 61, § 1º, II, 'e', da Constituição Federal. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) já decidiu que a criação de qualquer nova atribuição para a Administração Pública por lei de iniciativa parlamentar caracteriza ingerência indevida na atividade administrativa e viola a separação de poderes (TJ-MG - Ação Direta Inconstitucionalidade 25369532920238130000). A expedição dos cartões e a fiscalização das vagas inevitavelmente gerarão novas despesas para o Município de Araguari, sem que a proposta tenha partido do chefe do Executivo, que é o responsável pela gestão orçamentária. O STJ, no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 52473 PA, reforçou o entendimento do STF de que é inadmissível lei de iniciativa parlamentar que acarrete aumento de despesa, conforme vedação do art. 63, I, da Constituição Federal. É importante notar a tese do Tema 917 da Repercussão Geral (STF - RE 1517765 SP), que estabelece que a criação de despesa, por si só, não torna a lei inconstitucional. No entanto, a inconstitucionalidade se configura quando a lei, além de criar despesa, trata da estrutura ou das atribuições de órgãos da Administração, o que ocorre no caso em análise. 2. Inconstitucionalidade Material: Violação à Livre Iniciativa e Invasão de Competência Ao impor a criação de vagas em estacionamentos de comércios e outros locais privados, a Proposição de Lei ora vetada interfere diretamente no direito de propriedade e na livre iniciativa, além de invadir a competência legislativa da União. A obrigação imposta a estabelecimentos privados de destinarem parte de seu espaço para uma finalidade específica, sem a devida contrapartida ou análise de proporcionalidade, é vista como uma violação ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5792 DF, o STF declarou inconstitucional uma lei que impunha regras a estacionamentos privados, por entender que a medida era desproporcional e interferia na dinâmica econômica da atividade empresarial. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), em caso semelhante, decidiu que a criação de restrições para a exploração de estacionamentos privados caracteriza interferência estatal indevida no domínio econômico, ofendendo os princípios do direito de propriedade e da livre iniciativa (TJ-CE - Direta de Inconst 6289084920188060000). A regulação do uso da propriedade privada e de relações contratuais (como a oferta de estacionamento) insere-se no campo do Direito Civil, maEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 2 téria de competência legislativa privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. O STF já firmou o entendimento de que leis municipais não podem tratar de temas afetos à competência privativa da União, como Direito Civil (STF - RE 1476646 RJ). Ao regular como um estabelecimento privado deve usar sua propriedade, a lei municipal invade essa competência. A Proposição de Lei n. 127, de 14 de outubro de 2025, é altamente eivada de inconstitucionalidade, pelos seguintes motivos: Vício Formal: A iniciativa parlamentar para criar uma obrigação para o Poder Executivo (expedição de cartões) viola a separação de poderes e a competência privativa do Prefeito para legislar sobre a organização e o funcionamento da administração. Vício Material: A imposição de reserva de vagas em estabelecimentos privados ofende o princípio da livre iniciativa e o direito de propriedade, além de o município legislar sobre Direito Civil, uma competência privativa da União. Diante disso, veto totalmente a Proposição de Lei n. 127, de 14 de outubro de 2025, e requeiro que seja apreciado e mantido por essa Egrégia Câmara Municipal o referido veto total, na forma e nos prazos legais. Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosamente. Renato Carvalho Fernandes Prefeito [sic].” O prefeito do Município também encaminhou o ofício n. 2.801/2025, contendo as seguintes razões de veto parcial: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Araguari e com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, que decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei n. 138, de 21 de outubro de 2025, de iniciativa parlamentar, que: ‘Institui a Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes, e dá outras providências. ‘As razões do veto parcial se fundamentam em inconstitucionalidade formal, conforme se expõe a seguir: Embora louvável a intenção do autor ao instituir diretrizes gerais para a Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes, observa-se que determinados dispositivos da Proposição de Lei n. 138, de 21 de outubro de 2025, extrapolam o campo das normas programáticas e invadem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao estabelecer obrigações concretas e imediatas à Administração Pública, especialmente no tocante à execução direta de ações administrativas e definição de atribuições específicas das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, criando despesas para o Poder Executivo. O veto parcial recai especificamente sobre os arts. 4º incisos I, II, III e IV, 5º incisos I, II, III e IV, 6º e 7º da Proposição de Lei nº 138, de 21 de outubro de 2025. Tais dispositivos violam os princípios da separação dos poderes (art. 2º da Constituição da República), da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração (CF, art. 61, §1º, II, "e"), além de afrontarem a Constituição do Estado de Minas Gerais, especialmente os arts. 66, II, e 70, §1º. Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição: (...) III - do Governador do Estado: (...) e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta; Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado: (...) V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...) XIV - dispor na forma da lei, sobre a organização e atividade do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Não obstante, é importante registrar que a jurisprudência admite a iniciativa parlamentar para a criação de normas programáticas, desde que não configurem ingerência direta na atuação do Executivo. Nesse sentido: ‘É constitucional a lei de iniciativa parlamentar que institui política pública no âmbito do Município, desde que se restrinja à definição de diretrizes e objetivos gerais, sem impor obrigações ou atribuições concretas ao Poder Executivo.’ (STF, RE 634.351/CE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/10/2014, DJe 18/11/2014). ‘A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que normas de conteúdo meramente programático, que não criem obrigações imediatas ao Executivo, não ofendem a reserva de iniciativa nem a separação dos poderes.’ (STF, ADI 2.600/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 09/04/2007) Dessa forma, o veto parcial ora proposto não atinge o conteúdo programático e principiológico da proposição, que se mantém íntegro, prestigiando a iniciativa parlamentar de definir diretrizes gerais de ação estatal em favor do interesse público. Assim sendo, caso o Poder Legislativo invada a competência do Chefe do Executivo para elaborar normas cuja matéria seja afeta à sua iniciativa reservada, estaremos diante da inconstitucionalidade formal da norma, por vício insanável em seu nascedouro decorrente da usurpação de competência constitucionalmente prevista. Reconhecendo a relevância social da temática abordada, ressalto que a Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes constituem prioridade na formulação de políticas públicas. Entretanto, tais ações devem ser implementadas com observância estrita aos parâmetros constitucionais e legais. Diante disso, veto parcialmente a Proposição de Lei n. 138, de 21 de outubro de 2025, por inconstitucionalidade formal, solicitando que o veto parcial ora apostilado aos arts. 4º incisos I, II, III e IV, 5º incisos I, II, III e IV, 6º e 7º, seja apreciado e mantido por essa Egrégia Câmara Municipal, na forma e nos prazos legais. Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosamente. Renato Carvalho Fernandes Prefeito [sic].” O prefeito do Município, por meio do ofício n. 2.816/2025, formulou as seguintes razões de veto total: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Araguari e com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, que decidi vetar totalmente Proposição de Lei n. 136, de 21 de outubro de 2025, de iniciativa parlamentar, que: ‘Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município de Araguari às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público, e dá outras providências.’ As razões do veto total se fundamentam em inconstitucionalidade formal, por afronta a comEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 3 petência legislativa da União, conforme se expõe a seguir: A Constituição Federal estabelece uma clara divisão de competências entre os entes federativos. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual (art. 22, I, da CF). A Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma norma federal que trata das sanções penais para o porte e uso de drogas. Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF) e exercer o poder de polícia para proteger a saúde e o bem-estar da população. A questão central é se as sanções administrativas a serem aplicadas pelo Município de Araguari às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público teriam natureza de sanção administrativa (decorrente do poder de polícia) ou se configuraria uma sanção penal, bem como norma de natureza processual penal, invadindo a competência da União. A jurisprudência do STF, como na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6561 TO, tem se posicionado no sentido de que os estados (e, por analogia, os municípios) não podem legislar sobre matéria penal, mesmo que sob o pretexto de exercer competência concorrente em matéria de saúde. Além do que, o art. 3º da Proposição n. 136, de 21 de outubro de 2025, ora vetada leva a inconstitucionalidade da iniciativa da matéria, ao dispor expressamente que: ‘A pessoa que praticar o previsto no caput do art. 1º ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da infração, na forma do regulamento.’ Portanto, o art. 3º trouxe norma nitidamente de natureza penal, ao prever que o infrator ficará sujeita, além de outras penalidades, a eventuais medidas no âmbito penal. Noutro norte, o art. 5º da Proposição n. 136, de 21 de outubro de 2025, objeto do presente veto trouxe norma de natureza processual penal, na medida em que dispõe: ‘Lavrados os autos de infração e de apreensão, o agente público responsável encaminhará o material apreendido para avaliação por perito oficial, o qual, confirmando que o material apreendido constitui droga ilícita, nos termos do art. 1º, parágrafo único, desta Lei, emitirá laudo de constatação em que contenha a natureza e a quantidade da droga.’ O art. 5º da Proposição n. 136, de 21 de outubro de 2025, ao determinar que o material apreendido será levado para avaliação por perito oficial, está dispondo sobre normas relativas a perícia feita pela Polícia Civil, que é a quem compete realizar este tipo de exame. As normas gerais sobre perícias oficiais de natureza criminal são estabelecidas por leis federais, como a Lei n. 12.030/2009, e integradas ao sistema do Código de Processo Penal (CPP). O laudo pericial é um elemento de prova, utilizado para formar a convicção do magistrado (livre apreciação da prova, art. 157 e 182 do CPP), sendo fundamental para a persecução criminal. A sua função de auxiliar a justiça na produção de prova material é inerente ao processo penal. Ademais, não pode a lei municipal conferir atribuições aos peritos policiais civis, pois estes agentes públicos não são servidores municipais. E se não fosse isso, a norma seria de difícil aplicação, na medida em que não conferiu atribuições e competências às autoridades municipais, para a apreensão das substâncias e a lavratura dos respectivos autos de infração. E nem poderia fazê-lo, pois estaria invadindo competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao legislar sobre competência de servidores municipais. Diante disso, veto totalmente a Proposição n. 136, de 21 de outubro de 2025, e requeiro que seja apreciado e mantido por essa Egrégia Câmara Municipal o referido veto total, na forma e nos prazos legais. Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosamente. Renato Carvalho Fernandes Prefeito [sic].” Ofício enviado pelo Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, comunicando que sua ausência na sessão ordinária da Câmara, realizada no dia vinte e um de outubro do corrente ano, foi por motivo de viagem à São Paulo/SP para tratar de assuntos de interesse do Município. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto no inciso X, do art. 44, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021 - Regimento Interno da Câmara, combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016, acatou a justificativa e deferiu o pedido, considerando que o requerente apresentou documentos referentes a sua participação nas feiras ECO EXPO e Feira Nacional de Saneamento e Meio Ambiente- FENASAN. Concluídas as leituras, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos, passou a secretariar os trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 3.396/2025- que informe quais medidas estariam sendo tomadas (projeto, obras) para solucionar os problemas de drenagem e escoamento das águas pluviais na Rua Rui Barbosa, bem como o prazo estimado para o início das ações corretivas; 2) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: n. 3.398/2025- revitalização do Centro Municipal de Educação Infantil do Distrito de Amanhece, especialmente a pintura da fachada e reforma da calçada; 3) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 3.399/2025- adesão das escolas da zona rural, especialmente dos Distritos de Amanhece e Piracaíba, ao Programa “Escola em Tempo Integral”; b) n. 3.400/2025- que sejam instaladas placas de sinalização indicando na entrada do Distrito de Amanhece, os acessos para as localidades da Bocaina e Ararapira; c) n. 3.401/2025- que informe o fator impeditivo do início da construção da unidade básica de saúde do Bairro Jóquei Clube, mesmo após a conclusão do processo licitatório, especificando se existe algum entrave técnico, administrativo ou contratual; que informe se há previsão de início das obras; 4) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 3.402/2025- instalação de pontos de energia elétrica (totens - tomadas e/ou portas USB) em locais de grande movimento, destinados ao carregamento gratuito de telefones celulares e outros dispositivos móveis; b) n. 3.403/2025- instalação de lixeira dentro das cabines de ponto de ônibus na Praça Getúlio Vargas; c) n. 3.405/2025- aquisição de carrinhos aspiradores para a coleta de resíduos e a limpeza das ruas com maior rapidez e eficácia; d) n. 3.406/2025- que seja efetuada a troca da porta quebrada do banheiro feminino na Praça Getúlio Vargas; e) n. 3.407/2025- que sejam disponibilizadas por meio de aplicativo para o transporte público municipal, informações sobre horários, rotas e demais funcionalidades, com a divulgação de formulário digital, acessível por meio de QR Code, para coleta de dados dos passageiros, a fim de constituir uma base de informações sobre horários e destinos; 5) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 3.404/2025- que sejam tomadas providências para impedir o alagamento das Ruas João Miguel Lopes e José Severino de Souza, durante o período chuvoso, sugerindo o cascalhamento ou aplicação de raspa asfáltica, até o asfaltamento definitivo; 6) Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 3.409/2025- remoção das árvores caídas no Parque das Águas, bem como a execução de ações de controle e combate aos ninhos de cupins existentes no local; 7) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 3.410/2025- reforma do calçamento em frente ao número 157 da Praça Farid Nader, pois as pedras(macaquinho) se soltaram; b) n. 3.411/2025- realização de reparos para conter o vazamento na rede de água na Rua Maria Geralda da Silva (Bairro Ipê), próximo ao Centro Municipal de EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 4 Educação Infantil Lybia Vieira; c) n. 3.412/2025- recapeamento da Rua Vereador Adolfo Duarte, cuja pavimentação foi danificada pelas fortes chuvas; d) n. 3.413/2025- que sejam efetuadas as necessárias adequações nos ônibus utilizados no transporte de pacientes da oncologia para tratamento, com a instalação de cortinas, ar-condicionado; e) n. 3.414/2025- que a lixeira comunitária situada na Rua Olívio Vieira dos Santos, esquina com a Rua Isolina Soares (Bairro Vieno), seja transferida para o cruzamento da última via citada com a Rua Três; 8) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 3.415/2025- realização de vistoria, com apoio técnico de engenheiros civis e/ou profissionais do quadro da administração, a fim de emitir orientações individualizadas às famílias que residem em áreas com risco de inundação, como a elevação de soleiras, pisos e acessos, barreiras de contenção simples, sistemas de drenagem localizados (ralos, canaletas, declividades), materiais resistentes à umidade, manutenção preventiva de calhas, telhados e caixas de escoamento; b) n. 3.416/2025- remoção de dois mata-burros (parcialmente aterrados) existentes na entrada principal do Povoado do Porto Barreiro; que sejam instalados em local mais adequado; c) n. 3.417/2025- que seja efetuada limpeza e manutenção na calçada do Centro de Convivência situado em frente número 575 da Rua Manoel da Cruz Póvoa; 9) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 3.418/2025- que seja realizada vistoria na área verde localizada na Rua Raul José de Belém (Bairro Bosque), a fim de verificar a necessidade de interdição no trecho que desabou devido às fortes chuvas; que a área seja incluída em plano de emergência e estado de calamidade pública; b) n. 3.419/2025- que informe se foram apresentados os planos de resposta e de trabalho junto ao governo federal, visando a captação de recursos para assistência a população afetada pelas fortes chuvas e reconstrução na área urbana e rural; c) n. 3.420/2025- que informe as diretrizes voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista; realização de campanhas educativas e informativas sobre o autismo feminino e suas particularidades; d) n. 3.421/2025- que seja criado o Programa Municipal Mulher Afro, destinado a valorização, empoderamento e promoção da igualdade de oportunidades para mulheres negras, promovendo inclusão social e econômica; que seja criado o Selo Mulher Afro empreendedora de Araguari, incentivando à participação em espaços de gestão e conselhos municipais; 10) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 3.422/2025- que seja ampliado o horário de atendimento para a entrada de guias de fisioterapia na rede pública de saúde; o horário atual tem gerado dificuldades para os pacientes que trabalham em período comercial ou que enfrentam limitações de locomoção; b) n. 3.423/2025- que sejam elaboradas e veiculadas campanhas educativas e informativas orientando a população durante o período chuvoso, abrangendo temas como alagamento, deslizamento, queda de árvore, manutenção de bueiro e calha, destinação adequada de resíduos sólidos e acionamento da Defesa Civil em situações de risco; c) n. 3.424/2025- ampliação do quadro de servidores da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), para atender as situações de emergência e calamidade pública; o número atual de profissionais seria insuficiente para atender às demandas, comprometendo a capacidade operacional do órgão; d) n. 3.425/2025- que informe as providências adotadas quanto à limpeza e desobstrução de bueiros em pontos críticos da cidade, bem como a empresa responsável, valor total gasto, áreas e bairros, cronograma e previsão para a desobstrução total das bocas de lobo; registrou o proponente, que por meio do requerimento n. 2.891/2025, solicitou a execução desses serviços, mas não obteve notícia de medidas concretas implementadas; e) n. 3.426/2025- que nos projetos de novas praças públicas seja, obrigatoriamente, reservado espaço sensorial destinado às crianças neurodivergentes, com brinquedos táteis e sensoriais, pisos adaptados, cores e texturas diversas, promovendo o desenvolvimento cognitivo e motor; f) n. 3.428/2025- reiterando os pedidos constantes dos requerimentos que permanecem sem resposta, sendo números 1.319, 1.320, 1.394, 1.498, 1.501, 1.805, 1.807, 1.812, 1.917, 2.015, 2.100, 2.286, 2.749, 2.751, 2.809, 2.991/2025; destacou o proponente, a infringência ao prazo de quinze dias úteis para encaminhar as informações solicitadas, previsto na Lei Orgânica do Município; 11) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 3.434/2025- realização de recuperação e manutenção na iluminação da Praça Celso Rodrigues do Nascimento Filho (Bairro Ipê), reiterando requerimento n. 2.567/2025; apesar de instalada a fiação elétrica, o disjuntor teria queimado novamente; b) n. 3.435/2025- realização de reparos para conter o vazamento de esgoto em frente ao número 70 da Rua Antônio Lemos da Silva (Centro); c) n. 3.436/2025- realização de limpeza no terreno localizado na Avenida Brasil, ao lado do posto de gasolina Cooper Diesel; instalação de placa proibindo jogar lixo e de câmera de monitoramento, objetivando coibir o descarte irregular de resíduos; d) n. 3.437/2025- substituição das lâmpadas queimadas nos postes altos e baixos do canteiro central da Avenida Mato Grosso, especialmente entre os números 403 e 1.981; e) n. 3.438/2025- instalação de redutor de velocidade em frente ao número 510 da Rua Roma (Bairro Gran Ville); 12) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 3.439/2025- construção de bacia de controle e retenção do volume de água pluvial na Rua Coronel José Ferreira Alves interseção com as Ruas Bias Fortes, Maricota Santos e Vereador Alaor Alves de Melo; que sejam efetuadas desapropriações, se necessárias para a execução do projeto; b) n. 3.441/2025- que seja realizada vistoria técnica por equipe da Defesa Civil e pelos demais setores competentes, com o objetivo de avaliar as condições estruturais do imóvel número 345 da Rua Bias Fortes, em frente aos números 320 e 340, com risco de desabamento; notificação dos proprietários concedendo prazo para providências; confirmado o risco, proceder a demolição, conforme prevê a legislação vigente; que seja dada ciência à Polícia Militar, a fim de garantir a segurança durante o processo de vistoria e eventual demolição; c) n. 3.443/2025- que seja efetuada reforma nas instalações elétricas da Escola Municipal Papa João XXIII (Bairro Novo Horizonte), para atender à demanda atual, pois a insuficiência de carga estaria ocasionando constantes quedas de energia e riscos de curto-circuito; d) n. 3.444/2025- reforma dos banheiros externos da Escola Municipal Papa João XXIII (Bairro Novo Horizonte); e) n. 3.445/2025- que seja implantado redutor de velocidade (lombada, faixa elevada ou outro dispositivo) na Avenida das Codornas confluência com a Rua Iturama; que sejam avaliadas as condições de sinalização vertical e horizontal no setor; 13) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 3.446/2025- informações sobre a destinação, por meio das indicações n.s 147.348 e 147.365 de kit Pró-Genética (motocicleta, botijão criogênico e insumos para inseminação artificial em bovinos), esclarecendo o motivo de não ter sido realizado o chamamento ou a destinação correta dos materiais; destacou o proponente, que estaria próximo o vencimento do prazo para a formalização de recurso, e, caso não sejam tomadas as devidas providências, os produtores rurais poderão perder o benefício; b) n. 3.447/2025- que sejam disponibilizados veículos adequados e confortáveis para o transporte dos pacientes oncológicos que realizam tratamento em Uberlândia (ar-condicionado, proteção solar nas janelas, assentos adequados), bem como acompanhamento de profissional de apoio duEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 5 rante o transporte. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitou ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 3.397/2025), que interceda junto ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, visando a duplicação de trecho da Rodovia MG-223, compreendido entre o viaduto da linha férrea e o trevo do Condomínio Ventana. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, apresentaram a moção n. 274/2025- de aplauso ao empresário Pedro Lourenço de Oliveira, proprietário da Rede de Supermercados BH, pela inauguração de uma unidade em Araguari. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentaram a moção n. 275/2025- de aplauso a Polícia Militar, Comissariado de Menores, Vara da Infância e Juventude e Conselho Tutelar do Município, pelo trabalho desenvolvido na Operação Presença, no último final de semana, de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresentaram a moção n. 276/2025- de aplauso à Câmara de Dirigentes Lojistas de Araguari, presidente Pedro Luiz Sousa, pela realização de evento, no último final de semana, promovendo a integração entre empresários, comerciantes e a população, fomentando o empreendedorismo e valorizando o comércio local. As Vereadoras Débora de Sousa Dau/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e Paulo Henrique de Paiva Duarte/ Mobiliza, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 3.408/2025), pelo falecimento do senhor João Delfino Machado. As Vereadoras Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, e o Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, apresentaram a moção n. 277/2025- de aplauso aos organizadores do Araguari Fest, pelo trabalho realizado na promoção e execução de importante evento cultural. As Vereadoras Maria Cecília de Araújo/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, e os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, apresentaram a moção n. 278/2025- de aplauso ao professor Guilherme Henrique dos Santos Santana, pela seleção para compor a Delegação Oficial do Brasil na COP 30, conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, na cidade de Belém/PA. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentou os projetos de lei: a) n. 233/2025, que “Dispõe sobre a implantação de dispositivos denominados “bueiros inteligentes e ecológicos” no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências”; b) n. 234/2025, que “Dispõe sobre a fixação de cartazes e a obrigatoriedade de treinamentos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich, no Município de Araguari, e dá outras providências.” O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou os projetos: a) de lei n. 235/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Araguari, e dá outras providências”; b) de decreto legislativo n. 54/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Resende de Oliveira” - com apoio da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentou as moções de aplauso: a) n. 279/2025, aos profissionais do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, pelos relevantes serviços prestados à população araguarina; b) n. 281/2025, a Liga Araguarina de Futebol, pelo apoio na realização do segundo Torneio Araguari Cup de Futebol de Base, categorias Sub 8 e Sub 10, com a participação de equipes de Araguari e região. As Vereadoras Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB, e o Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, apresentaram a moção n. 280/2025- de aplauso a Policlínica de Araguari, pela realização no último dia oito, da Campanha Novembro Azul, de conscientização e atendimentos médicos de homens, a partir de quarenta anos e com histórico de câncer de próstata na família. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou os requerimentos: a) requerimento n. 3.427/2025, solicitando ao presidente da Câmara, que a ata da audiência pública de prestação de contas do Poder Executivo seja publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal; b) n. 3.429/2025, reiterando ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, o pedido constante do requerimento n. 1.562/2025, para implementação das medidas previstas na revisão quinquenal do contrato de concessão da BR-050- trecho que atravessa o Município de Araguari-MG, sob responsabilidade da concessionária EcoVias Minas Goiás; que encaminhe cronograma de execução das intervenções previstas para o citado trecho, e informe se as medidas anunciadas foram iniciadas, concluídas ou licitadas; se haverá audiência pública para ouvir a população local antes da execução das obras; mecanismos de fiscalização e controle para acompanhamento da revisão quinquenal; c) n. 3.430/2025, reiterando ao coordenador de Operações Rodoviárias da Ecovias Minas Goiás (Eco050), José Marcelo Borges, o pedido constante do requerimento n. 1.202/2025, de substituição da iluminação nas entradas da Cidade de Araguari e sob os viadutos existentes ao longo da Rodovia BR-050, bem como a instalação de câmeras de monitoramento nesses pontos estratégicos; d) n. 3.431/2025, reiterando ao comandante da Segunda Companhia de Bombeiros Militar de Araguari, o pedido constante do requerimento n. 2.812/2025, para encaminhamento de cópia integral dos Boletins de Ocorrência relacionados às queimadas no perímetro urbano do Município, no período entre janeiro e setembro do corrente ano; e) n. 3.432/2025, reiterando ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, o pedido constante do requerimento n. 532/2025, de realização de estudo técnico de tráfego na Rodovia MG-223, visando a redução da velocidade dos veículos nas proximidades da entrada do Bairro São Sebastião, área de intensa movimentação residencial e comercial; f) n. 3.433/2025, reiterando à Companhia Energética de Minas Gerais, os pedidos constantes dos requerimentos n.s 1.389, 1.392, 1.459, 2.285, 2.564 e 2.565/2025, referentes a execução de manutenção e ampliação da rede elétrica; também solicitou, que os ofícios à CEMIG sejam encaminhados com aviso de recebimento. Os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, apresentaram a moção n. 282/2025- de aplauso à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araguari- tenente Lucenildo Batista Alves- coordenador, Luiz Antônio Paiva- secretário, José Nathanael Seixas- diretor operacional, Mariana Peres Alves Caimi- diretora técnica, pelo trabalho eficiente, técnico e humanitário desempenhado durante a forte tempestade que atingiu Araguari na tarde do dia cinco de novembro do corrente, afetando diversas regiões da cidade. Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos solicitaram aos deputados federal José Vitor de Resende Aguiar e estadual Raul José de Belém (requerimento n. 3.440/2025), a apresentação de emenda parlamentar destinando recursos financeiros para a execução da obra de captação e drenagem de águas pluviais que desaguam na Rua Bias Fortes. O Vereador Sebastião Alves Ribeiro JúEXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 6 nior/PL solicitou ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 3.442/2025), a apresentação de emenda parlamentar destinando recursos financeiros para aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado nas escolas da rede municipal de ensino e, numa segunda etapa, nos Centros Municipais de Educação Infantil. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB efetuou a retirada da emenda n. 2 ao projeto de lei n. 203/2025; ato contínuo, apresentou a emenda número 3 (três) à matéria: 1) dando a seguinte redação ao inciso VIII ao art. 3º: “VIII – incentivo à participação popular, garantida, no mínimo, a realização de: a) realização de plebiscito sobre a matéria, para manifestação da população, mediante projeto de resolução, com fundamento no art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; b) consulta pública dos estudos e modelagens por prazo mínimo de 30 (trinta) dias; c) audiência pública com divulgação prévia de, no mínimo, 10 (dez) dias; d) relatório de respostas às contribuições apresentadas; e) publicação integral dos documentos em portal eletrônico específico”; 2) alterando o caput e acrescentando parágrafos ao art. 6º: “Art. 6º O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será órgão colegiado de caráter permanente, instituído por decreto do Poder Executivo, com as seguintes competências: ... § 3º O Conselho Gestor terá composição mínima de 5 (cinco) membros, assegurada a participação das áreas de Planejamento, Fazenda, Controle Interno e ProcuradoriaGeral, vedada a maioria de membros sem vínculo permanente com a Administração. § 4º Suas reuniões serão públicas, com divulgação prévia das pautas e posterior publicação das atas, votos e resoluções. § 5º Os membros observarão regras de impedimento e conflito de interesses, sob pena de nulidade dos atos”; 3) acrescentando artigo com esta redação: “Art. ... O Conselho Gestor encaminhará à Câmara Municipal, para ciência e acompanhamento, relatório circunstanciado de cada projeto aprovado, contendo sumário executivo, estimativas de investimento, modelo de remuneração, garantias, riscos fiscais e cronograma de execução. Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá solicitar audiência pública ou informações complementares antes da assinatura de qualquer contrato de parceria”; 4) introduzindo artigos com esta redação: “Art. ... A seleção de projetos dependerá de relatório de vantajosidade econômico-operacional, com metodologia, premissas, comparação com execução direta e parecer da Controladoria Interna. Art. ... O Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - observará chamamento público, critérios de seleção de estudos, cessão de direitos e ressarcimento, nos termos de regulamento”; 5) acrescentando o seguinte artigo: “Art. ... Nas concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado provenha de contraprestação pública, a abertura da licitação dependerá de autorização legislativa específica”; 6) acrescentando ao art. 13: “Parágrafo único. A matriz de riscos constará como anexo vinculante do edital e do contrato, contendo a atribuição objetiva de eventos, os gatilhos de reequilíbrio econômico-financeiro e o tratamento econômico de cada risco”; 7) inserindo o seguinte artigo: “Art. ... Fica autorizada a adoção de mediação e arbitragem, no Brasil e em língua portuguesa, para dirimir conflitos de natureza patrimonial relativos aos contratos de parceria, sem prejuízo do controle externo”; 8) dando a seguinte redação ao art. 14: “É vedado o pagamento de contraprestações antes da disponibilização mensurável do serviço, admitido pagamento proporcional à parcela efetivamente fruível”; 9) acrescentando artigo com esta redação: “Art. ... A constituição de garantias observará: I – lei específica para criação ou utilização de fundo garantidor municipal; II – vedação à vinculação de receitas de impostos, taxas e contribuições constitucionalmente protegidas; III – envio anual à Câmara Municipal de relatório de risco fiscal e de execução das parcerias”; 10) incorporando o seguinte artigo: “Art. ... Fica instituído o Portal de Parcerias Público-Privadas, com publicação ativa de estudos, editais, contratos, aditivos, indicadores de desempenho e relatórios trimestrais de execução. § 1º Os relatórios trimestrais serão encaminhados à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § 2º O portal assegurará acesso público e permanente às informações”; 11) acrescentando o seguinte artigo: “Art. ... O Poder Executivo apresentará, anualmente, à Câmara Municipal, relatório consolidado das parcerias em execução, contendo: I – indicadores de desempenho e metas atingidas; II – valores de contraprestações pagas; III – reequilíbrios econômico-financeiros concedidos; IV – eventuais revisões contratuais ou aditivos”; 12) adicionando artigo com esta redação: “Art. ... Aplicam-se aos contratos de delegação de serviços de manejo de resíduos sólidos, tratados nos arts. 16 a 19 as seguintes disposições: I – a transferência de bens observará inventário prévio e avaliação independente, com cláusulas de reversão obrigatória ao término da delegação; II – é vedada a oneração, alienação ou afetação de bens reversíveis sem anuência expressa do Município; III – os contratos conterão metas específicas, indicadores de desempenho e penalidades relativas, no mínimo, à coleta, ao transporte e à destinação final de resíduos sólidos urbanos, de serviços de saúde e da construção civil; IV – a regulação e a fiscalização observarão as diretrizes do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e da legislação aplicável”; 13) dando a seguinte redação ao: “Art. 24. As metas de 99% (noventa e nove por cento) de abastecimento de água potável e de 90% (noventa por cento) de coleta e tratamento de esgoto, deverão ser alcançadas gradualmente, conforme cronograma quinquenal com marcos intermediários e penalidades por indisponibilidade. § 1º Os contratos deverão prever indicadores mínimos de continuidade, perdas, qualidade do efluente, atendimento a populações vulneráveis e expansão de ligações domiciliares.” A Mesa da Câmara apresentou a emenda n. 1 (um), acrescentando ao art. 1º e ao anexo do projeto de decreto legislativo n. 52/2025 (Comenda Zumbi dos Palmares), os homenageados Grupo Sol de Teatro/Sol Ponto de Cultura, Mutirão Afro e Nassim Pereira Guerra. As Vereadoras Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, e os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a moção n. 283/2025- de aplauso ao Grupo Emcena e à Associação Cultural Emcena- Guilherme Rodrigues Franco, Glenda Mara de Melo e Sousa Scalia e Thiago Scalia Barbosa, pela realização do segundo FestCom - Festival Nacional de Comédia de Araguari, em parceria com a Prefeitura Municipal de Araguari e a Fundação Araguarina de Educação e Cultura. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/ PRTB e o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentaram a moção n. 284/2025- de aplauso à atleta Débora Eduarda Campos, pela participação na Seleção Mineira Feminina - campeã da Taça das Favelas Brasil 2025. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentou a moção n. 285/2025- de aplauso a senhora Ana Mirian Foggiato, pela contribuição na organização do evento Araguari Festival, de integração comunitária e de valorização da cultura automotiva, reunindo expositores, entusiastas e visitantes, em um ambiente de confraternização, lazer e incentivo ao turismo local. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) substitutivo ao EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 7 projeto de lei n. 25/2025 (Rua Olávia Pereira de Araújo); b) substitutivo ao projeto de lei n. 30/2025 (Praça Maria Augusta de Resende Ávila); c) substitutivo ao projeto de lei n. 196/2025 (Rua Maria Abud); d) projeto de lei n. 229/2025 (doação de terreno SAE); e) projeto de lei n. 230/2025 (acordo de cooperação com a Seara Espírita Missionários de Alah); f) projeto de decreto legislativo n. 52/2025 (Comenda Zumbi dos Palmares) e emenda número 1 (um), com os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos assinando, respectivamente, em substituição aos Vereadores Maria Cecília de Araújo/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL (membros da Mesa). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) substitutivos aos projetos de lei n.s 25/2025, 30/2025, 196/2025; b) projetos de lei n.s 229/2025, 230/2025; com a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB assinando em substituição ao Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD (ausente). A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação: a) projetos de lei n.s 229/2025, 230/2025; b) projeto de decreto legislativo n. 52/2025 e emenda número 1 (um), com o Vereador Alex Alves Peixoto/Novo assinando em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (membro da Mesa). A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 229/2025, com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando em substituição ao Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB (ausente). A Comissão Permanente da Juventude, de Direitos Humanos e da Igualdade Racial, emitiu parecer pela aprovação do projeto de decreto legislativo n. 52/2025 e emenda número 1 (um), com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (membros da Mesa). A Comissão Especial, composta pelos Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL- vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos- membro e Alex Alves Peixoto/Novo em substituição a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos (membro da Mesa), emitiu parecer pela aprovação do projeto de decreto legislativo n. 52/2025 e emenda número 1 (um). VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/ PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza. Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir relacionados, os demais dispensaram. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos disse que, em resposta ao pedido de manutenção da marquise do Estádio Sebastião César Filho, o engenheiro responsável informou que não há riscos significativos para a população; entretanto, manifestou preocupação diante do fato da referida marquise estar escorada com dois postes de eucalipto, além de apresentar diversas rachaduras em sua estrutura. Convidou o engenheiro responsável, o secretário competente e o presidente do clube para participarem de uma visita técnica, a fim de averiguar os possíveis riscos de desabamento da marquise. Ressaltou ainda, que o Poder Executivo deve atentar-se aos problemas estruturais fundamentais do Município, como a limpeza e manutenção dos sistemas de esgoto e de drenagem pluvial, com o objetivo de evitar alagamentos e outros prejuízos à população. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB explanou sobre a transferência de local da Unidade Básica de Saúde do Bairro Goiás, destacando que solicitou recursos para a construção de uma nova unidade de saúde no referido bairro; afirmou ser fundamental a transferência provisória da UBS para outro local, considerando que as atuais instalações não apresentam condições adequadas para o atendimento à população. Explanou também sobre a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, enfatizando que é essencial manter a harmonia, o diálogo e o respeito às diferentes ideologias e posicionamentos entre os poderes. Relatou os problemas enfrentados pelos comerciantes da Rua Rui Barbosa, como alagamentos e transtornos decorrentes das recentes modificações estruturais no trânsito, destacando a importância de incentivar o comércio local e que o Executivo deve priorizar a segurança e o conforto da população. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, em aparte, parabenizou o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB por suas considerações acerca da situação da Rua Rui Barbosa, diante da calamidade ocasionada pelo alagamento ocorrido durante a última chuva. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos informou que a Unidade Básica de Saúde do Bairro Goiás será transferida para a Praça Gaioso Neves, e que a atual unidade será demolida; em relação à Rua Rui Barbosa, afirmou ser necessária uma intervenção urgente para o escoamento das águas pluviais em direção à Avenida Coronel Theodolino Pereira Araújo. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados, estando o projeto de lei n. 203/2025 com o prazo para apreciação vencido; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Durante a discussão do projeto de lei n. 203/2025, foi efetuada a retirada da emenda número 1 (um). Em seguida, os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: 1) alterando o art. 9º, suprimindo as alíneas “a”, “b”, “c” do inciso II, e os incisos III, IV, V e VII, e dando a seguinte redação ao caput e ao inciso II: “Art. 9º Fica autorizada a contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de Araguari, nas seguintes áreas: ... II – saneamento básico, limitado exclusivamente à captação e tratamento de água para abastecimento público.” Concluída a discussão, o plenário aprovou, por quatorze votos, a dispensa dos pareceres às emendas n.s 3 (três) e 4 (quatro) ao projeto de lei n. 203/2025, conforme previsto no art. 214 do Regimento Interno. Em votação o projeto de lei n. 203/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados: a) por quatorze votos, os pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 8 e Tomada de Contas, de Meio Ambiente, ao projeto; b) por doze votos (registrados os votos contrários dos Vereadores Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB), o projeto de lei n. 203/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer e transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 148, de 11 de novembro de 2025, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público; e dá outras providências.” Prosseguindo, o plenário aprovou, por quatorze votos, o pedido de adiamento da votação do projeto de lei n. 213/2025 (segundo Conselho Tutelar), formulado pelo Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD. Na sequência, foi apreciado o veto parcial à Proposição de Lei n. 113, de 29 de setembro de 2025. O presidente da Câmara esclareceu que o vereador, quando nominalmente citado, deveria responder sim ou não, ou se abster. Encerrada a discussão, responderam a chamada e votaram os quinze vereadores presentes, sendo anunciado que os pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social (favoráveis ao veto), e o veto parcial à Proposição de Lei n. 113, de 29 de setembro de 2025, receberam quatorze votos a favor e o voto contrário do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; portanto, foi mantido o veto parcial aposto pelo prefeito à Proposição de Lei n. 113, de 29 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”, enviado pelo prefeito por meio do ofício n. 2.603/2025. Também foi apreciado o veto parcial à Proposição de Lei n. 135, de 14 de outubro de 2025. Encerrada a discussão, responderam a chamada e votaram os quinze vereadores presentes, sendo anunciado que os pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (favoráveis ao veto), e o veto parcial à Proposição de Lei n. 135, de 14 de outubro de 2025, receberam quatorze votos a favor e o voto contrário do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; portanto, foi mantido o veto parcial aposto pelo prefeito à Proposição de Lei n. 135, de 14 de outubro de 2025, que “Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências”, enviado pelo prefeito por meio do ofício n. 2.667/2025. Os projetos de decreto legislativo n.s 44/2025 e 45/2025 (de autoria do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL), n.s 46/2025, 47/2025, 48/2025, 49/2025 e 50/2025 (de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD), foram aprovados por quatorze votos, assim como correspondentes pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e da Comissão Permanente de Redação, sendo que referidos projetos, promulgados pelo presidente da Câmara, foram convertidos respectivamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.464, de 11 de novembro de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Ana Régia Santos Chagas”; b) n. 1.465, de 11 de novembro de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Maria Glória da Cunha Alves”; c) n. 1.466, de 11 de novembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Charlin César Kourly”; d) n. 1.467, de 11 de novembro de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Instituto Mãos Solidárias”; e) n. 1.468, de 11 de novembro de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Kesia Karoline Ferreira Borges Resende”; f) n. 1.469, de 11 de novembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Francisco Hosken de Cás - Tenente-Coronel do Exército Brasileiro”; g) n. 1.470, de 11 de novembro de 2025, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Fernando Naves de Resende.” Nos pareceres da Comissão Permanente de Redação aos dois primeiros projetos de decreto legislativo citados, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição ao proponente. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por quatorze votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- O requerimento n. 3.438/2025 foi retirado pelo proponente. Foram aprovados por quatorze votos: a) requerimentos n.s .396, 3.397, 3.398, 3.399, 3.400, 3.401, 3.402, 3.403, 3.404, 3.405, 3.406, 3.407, 3.408, 3.409, 3.410, 3.411, 3.412, 3.413, 3.414, 3.415, 3.416, 3.417, 3.418, 3.419, 3.420, 3.421, 3.422, 3.423, 3.424, 3.425, 3.426, 3.427, 3.428, 3.429, 3.430, 3.431, 3.432, 3.433, 3.434, 3.435, 3.436, 3.437, 3.439, 3.440, 3.441, 3.442, 3.443, 3.444, 3.445, 3.446, 3.447/2025; b) moções de aplauso n.s 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285/2025. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária: projetos de lei n. 207/2025 (prazo para apreciação vencido), n. 213/2025, n. 229/2025; substitutivos aos projetos de lei n. 25/2025, n. 30/2025, n. 196/2025; projeto de decreto legislativo n. 52/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausentes na sessão, os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/ PRD. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia dezoito de novembro do corrente ano; e, às quatorze horas e vinte minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 11 de novembro de 2025. Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 18 de novembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária. EXPEDIENTE: Presidente: Rodrigo Costa Ferreira Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/