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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2025-11-11
native_id282

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 Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REALIZADA NO DIA ONZE DE NOVEM￾BRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara
Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
reuniu-se ordinariamente no dia onze de novem￾bro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às oito
horas, em sua sede própria, situada na Rua Coro￾nel José Ferreira Alves, número 758, nesta cida￾de. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de
Deus e em nome do povo araguarino, declarou
aberta a sessão e solicitou a vice-presidente que
fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Res￾ponderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/No￾vo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL- presidente, Maria Cecília de Araújo/
PRTB- vice-presidente, Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/
Republicanos. Na sequência foi efetuada a leitu￾ra da ata e das correspondências. II- LEITURA DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da ses￾são ordinária da Câmara, realizada no dia quatro
de novembro de dois mil e vinte e cinco. III- LEI￾TURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofí￾cios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s
2.748, 2.760, 2.761, 2.777, 2.781/2025, em res￾posta aos requerimentos n.s 596, 2.613, 2.350,
897, 2.702/2025, do Vereador Alex Alves
Peixoto/Novo; b) n. 2.759/2025, em resposta ao
requerimento n. 2.616/2025, da Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s
2.740, 2.750, 2.772, 2.780/2025, em resposta aos
requerimentos n.s 2.567, 2.487, 2.481,
2.717/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza; d) n.s 2.733, 2.754, 2.755,
2.771/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.635, 2.480, 2.923, 2.385/2025, do Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL; e) n.s 2.749,
2.756/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.494, 2.885/2025, do Vereador Guilherme Hen￾rique dos Santos Santana/PRTB; f) n.s 2.753,
2.773, 2.774/2025, em resposta aos requerimen￾tos n.s 2.653, 1.278, 623/2025, da Vereadora Isa￾bel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; g) n.s 2.731,
2.746/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.810, 1.390/2025, do Vereador Levi de Almeida
Siqueira/PRD; h) n.s 2.730, 2.745, 2.747,
2.783/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.825, 2.513, 2580, 2.743/2025, do Vereador Pau￾lo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; i) n.s
2.764, 2.767, 2.768/2025, em resposta aos reque￾rimentos n.s 2.677, 2.831, 2.995/2025, do Verea￾dor Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; j) n.s
2.726, 2.736, 2.752, 2.769, 2.775/2025, em res￾posta aos requerimentos n.s 356, 558, 2.593,
1.064, 66/2025, do Vereador Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD; k) n.s 2.734, 2.741, 2.758/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 768, 2.600,
2.846/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos; l) n.s 2.241, 2.738,
2.763/2025, em resposta aos requerimentos n.s
473, 2.693, 2.238/2025, do Vereador Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL; m) n.s 2.732, 2.735,
2.742, 2.757, 2.778/2025, em resposta aos reque￾rimentos n.s 2.774, 2.539, 2.607, 2.942,
2.338/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos; n) n.s 2.737, 2.739/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 2.609,
2.610/2025, do Vereador Wilian Marques Posti￾go/PL; o) n.s 2.250, 2.743, 2.744, 2.770,
2.782/2025, em resposta aos requerimentos n.s
1.835, 2.684, 1.889, 1.653, 2.688/2025, subscritos
por diversos Vereadores; p) n. 2.831/2025, enca￾minhando o saldo bancário referente ao período
de três a sete de novembro do corrente. O pre￾feito do Município, por meio do ofício n.
2.784/2025, formulou as seguintes razões de ve￾to total: “Comunico a Vossa Excelência que, nos
termos do art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do
Município de Araguari e com fundamento na
Constituição do Estado de Minas Gerais, que de￾cidi vetar totalmente a Proposição de Lei n. 127,
de 14 de outubro de 2025, que: ‘Dispõe sobre a
criação de vagas de estacionamento exclusivas
para gestantes e mães com crianças de colo até
2 (dois) anos, em vias públicas, estabelecimentos
comerciais e órgãos públicos do Município de
Araguari, e dá outras providências.’ As razões do
veto total se fundamentam em inconstitucionali￾dade formal e material, conforme se expõe a se￾guir: 1. Inconstitucionalidade Formal: Vício de
Iniciativa e Violação à Separação de Poderes A
principal questão formal é o vício de iniciativa.
Leis que criam ou alteram atribuições de órgãos
da administração pública ou que geram despe￾sas para o Poder Executivo são de iniciativa pri￾vativa do Chefe do Poder Executivo (no caso, o
Prefeito). Uma lei de origem parlamentar que
trata desses temas viola o princípio da separação
dos poderes. A jurisprudência é consolidada nes￾se sentido: Criação de Atribuições para o Executi￾vo: A obrigação de a prefeitura expedir um ‘car -
tão de reserva de vagas’ cria uma nova atribui￾ção para um órgão municipal, o que interfere na
organização e no funcionamento da administra￾ção. O Supremo Tribunal Federal (STF) e tribu￾nais estaduais entendem que tal matéria é de
iniciativa exclusiva do Executivo. O STF, na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4288 SP,
decidiu que é inconstitucional uma lei de iniciati￾va parlamentar que repercuta diretamente nas
atribuições de órgãos da administração, por vio￾lar o art. 61, § 1º, II, 'e', da Constituição Federal.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mi￾nas Gerais (TJ-MG) já decidiu que a criação de
qualquer nova atribuição para a Administração
Pública por lei de iniciativa parlamentar caracte￾riza ingerência indevida na atividade administra￾tiva e viola a separação de poderes (TJ-MG -
Ação Direta Inconstitucionalidade
25369532920238130000). A expedição dos car￾tões e a fiscalização das vagas inevitavelmente
gerarão novas despesas para o Município de
Araguari, sem que a proposta tenha partido do
chefe do Executivo, que é o responsável pela
gestão orçamentária. O STJ, no Recurso em Man￾dado de Segurança (RMS) 52473 PA, reforçou o
entendimento do STF de que é inadmissível lei
de iniciativa parlamentar que acarrete aumento
de despesa, conforme vedação do art. 63, I, da
Constituição Federal. É importante notar a tese
do Tema 917 da Repercussão Geral (STF - RE
1517765 SP), que estabelece que a criação de
despesa, por si só, não torna a lei inconstitucio￾nal. No entanto, a inconstitucionalidade se con￾figura quando a lei, além de criar despesa, trata
da estrutura ou das atribuições de órgãos da
Administração, o que ocorre no caso em análise.
2. Inconstitucionalidade Material: Violação à Li￾vre Iniciativa e Invasão de Competência Ao im￾por a criação de vagas em estacionamentos de
comércios e outros locais privados, a Proposição
de Lei ora vetada interfere diretamente no direi￾to de propriedade e na livre iniciativa, além de
invadir a competência legislativa da União. A
obrigação imposta a estabelecimentos privados
de destinarem parte de seu espaço para uma fi￾nalidade específica, sem a devida contrapartida
ou análise de proporcionalidade, é vista como
uma violação ao princípio da livre iniciativa (art.
170 da Constituição Federal). Na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5792 DF, o STF decla￾rou inconstitucional uma lei que impunha regras
a estacionamentos privados, por entender que a
medida era desproporcional e interferia na dinâ￾mica econômica da atividade empresarial. O Tri￾bunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), em caso seme￾lhante, decidiu que a criação de restrições para
a exploração de estacionamentos privados ca￾racteriza interferência estatal indevida no domí￾nio econômico, ofendendo os princípios do di￾reito de propriedade e da livre iniciativa (TJ-CE -
Direta de Inconst 6289084920188060000). A re￾gulação do uso da propriedade privada e de re￾lações contratuais (como a oferta de estaciona￾mento) insere-se no campo do Direito Civil, ma￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 2
téria de competência legislativa privativa da Uni￾ão, conforme o art. 22, I, da Constituição Fede￾ral. O STF já firmou o entendimento de que leis
municipais não podem tratar de temas afetos à
competência privativa da União, como Direito Ci￾vil (STF - RE 1476646 RJ). Ao regular como um es￾tabelecimento privado deve usar sua proprieda￾de, a lei municipal invade essa competência. A
Proposição de Lei n. 127, de 14 de outubro de
2025, é altamente eivada de inconstitucionalida￾de, pelos seguintes motivos: Vício Formal: A inici￾ativa parlamentar para criar uma obrigação para
o Poder Executivo (expedição de cartões) viola a
separação de poderes e a competência privativa
do Prefeito para legislar sobre a organização e o
funcionamento da administração. Vício Material:
A imposição de reserva de vagas em estabeleci￾mentos privados ofende o princípio da livre inici￾ativa e o direito de propriedade, além de o muni￾cípio legislar sobre Direito Civil, uma competên￾cia privativa da União. Diante disso, veto total￾mente a Proposição de Lei n. 127, de 14 de outu￾bro de 2025, e requeiro que seja apreciado e
mantido por essa Egrégia Câmara Municipal o re￾ferido veto total, na forma e nos prazos legais.
Com protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e demais Vereadores, subscrevo.
Atenciosamente. Renato Carvalho Fernandes
Prefeito [sic].” O prefeito do Município também
encaminhou o ofício n. 2.801/2025, contendo as
seguintes razões de veto parcial: “Comunico a
Vossa Excelência que, nos termos do art. 71, inci￾so IV da Lei Orgânica do Município de Araguari e
com fundamento na Constituição do Estado de
Minas Gerais, que decidi vetar parcialmente a
Proposição de Lei n. 138, de 21 de outubro de
2025, de iniciativa parlamentar, que: ‘Institui a
Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa com Diabetes, e dá
outras providências. ‘As razões do veto parcial se
fundamentam em inconstitucionalidade formal,
conforme se expõe a seguir: Embora louvável a
intenção do autor ao instituir diretrizes gerais
para a Prevenção do Diabetes e de Assistência
Integral à Pessoa com Diabetes, observa-se que
determinados dispositivos da Proposição de Lei
n. 138, de 21 de outubro de 2025, extrapolam o
campo das normas programáticas e invadem a
competência privativa do Chefe do Poder Execu￾tivo, ao estabelecer obrigações concretas e ime￾diatas à Administração Pública, especialmente
no tocante à execução direta de ações adminis￾trativas e definição de atribuições específicas das
Secretarias Municipais de Saúde e de Educação,
criando despesas para o Poder Executivo. O veto
parcial recai especificamente sobre os arts. 4º in￾cisos I, II, III e IV, 5º incisos I, II, III e IV, 6º e 7º
da Proposição de Lei nº 138, de 21 de outubro de
2025. Tais dispositivos violam os princípios da
separação dos poderes (art. 2º da Constituição
da República), da reserva de iniciativa legislativa
do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração
(CF, art. 61, §1º, II, "e"), além de afrontarem a
Constituição do Estado de Minas Gerais, especi￾almente os arts. 66, II, e 70, §1º. Art. 66 - São ma￾térias de iniciativa privativa, além de outras pre￾vistas nesta Constituição: (...) III - do Governador
do Estado: (...) e) a criação, estruturação e extin￾ção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e
entidade da administração indireta; Art. 90 -
Compete privativamente ao Governador do Esta￾do: (...) V - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição; (...) XIV
- dispor na forma da lei, sobre a organização e
atividade do Poder Executivo. Nos termos da
Constituição Federal: Art. 61. A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputa￾dos, do Senado Federal ou do Congresso Nacio￾nal, ao Presidente da República, ao Supremo Tri￾bunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Pro￾curador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição. §
1º São de iniciativa privativa do Presidente da Re￾pública as leis que: I - fixem ou modifiquem os
efetivos das Forças Armadas; II - disponham so￾bre: a) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração; b) organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da ad￾ministração dos Territórios; c) servidores públi￾cos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposenta￾doria; (Redação dada pela Emenda Constitucio￾nal n. 18, de 1998) d) organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Mi￾nistério Público e da Defensoria Pública dos Es￾tados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) cri￾ação e extinção de Ministérios e órgãos da admi￾nistração pública, observado o disposto no art.
84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucio￾nal n. 32, de 2001) f) militares das Forças Arma￾das, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma
e transferência para a reserva. Não obstante, é
importante registrar que a jurisprudência admite
a iniciativa parlamentar para a criação de nor￾mas programáticas, desde que não configurem
ingerência direta na atuação do Executivo. Nesse
sentido: ‘É constitucional a lei de iniciativa parla￾mentar que institui política pública no âmbito
do Município, desde que se restrinja à definição
de diretrizes e objetivos gerais, sem impor obri￾gações ou atribuições concretas ao Poder Execu￾tivo.’ (STF, RE 634.351/CE, Rel. Min. Luiz Fux, j.
01/10/2014, DJe 18/11/2014). ‘A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de que normas
de conteúdo meramente programático, que não
criem obrigações imediatas ao Executivo, não
ofendem a reserva de iniciativa nem a separa￾ção dos poderes.’ (STF, ADI 2.600/DF, Rel. Min.
Celso de Mello, j. 09/04/2007) Dessa forma, o ve￾to parcial ora proposto não atinge o conteúdo
programático e principiológico da proposição,
que se mantém íntegro, prestigiando a iniciativa
parlamentar de definir diretrizes gerais de ação
estatal em favor do interesse público. Assim
sendo, caso o Poder Legislativo invada a compe￾tência do Chefe do Executivo para elaborar nor￾mas cuja matéria seja afeta à sua iniciativa re￾servada, estaremos diante da inconstitucionali￾dade formal da norma, por vício insanável em
seu nascedouro decorrente da usurpação de
competência constitucionalmente prevista. Re￾conhecendo a relevância social da temática
abordada, ressalto que a Prevenção do Diabetes
e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes
constituem prioridade na formulação de políti￾cas públicas. Entretanto, tais ações devem ser
implementadas com observância estrita aos pa￾râmetros constitucionais e legais. Diante disso,
veto parcialmente a Proposição de Lei n. 138, de
21 de outubro de 2025, por inconstitucionalida￾de formal, solicitando que o veto parcial ora
apostilado aos arts. 4º incisos I, II, III e IV, 5º in￾cisos I, II, III e IV, 6º e 7º, seja apreciado e manti￾do por essa Egrégia Câmara Municipal, na forma
e nos prazos legais. Com protestos de estima e
consideração a Vossa Excelência e demais Verea￾dores, subscrevo. Atenciosamente. Renato Car￾valho Fernandes Prefeito [sic].” O prefeito do
Município, por meio do ofício n. 2.816/2025, for￾mulou as seguintes razões de veto total: “Comu￾nico a Vossa Excelência que, nos termos do art.
71, inciso IV da Lei Orgânica do Município de
Araguari e com fundamento na Constituição do
Estado de Minas Gerais, que decidi vetar total￾mente Proposição de Lei n. 136, de 21 de outu￾bro de 2025, de iniciativa parlamentar, que:
‘Dispõe sobre as sanções administrativas aplica￾das pelo município de Araguari às pessoas fla￾gradas portando ou consumindo drogas ilícitas
em ambiente público, e dá outras providências.’
As razões do veto total se fundamentam em in￾constitucionalidade formal, por afronta a com￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 26 de novembro de 2025 Ano VI o Edição 874 Pág 3
petência legislativa da União, conforme se expõe
a seguir: A Constituição Federal estabelece uma
clara divisão de competências entre os entes fe￾derativos. Compete privativamente à União legis￾lar sobre direito penal e processual (art. 22, I, da
CF). A Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma
norma federal que trata das sanções penais para
o porte e uso de drogas. Aos municípios compe￾te legislar sobre assuntos de interesse local (art.
30, I, da CF) e exercer o poder de polícia para
proteger a saúde e o bem-estar da população. A
questão central é se as sanções administrativas a
serem aplicadas pelo Município de Araguari às
pessoas flagradas portando ou consumindo dro￾gas ilícitas em ambiente público teriam natureza
de sanção administrativa (decorrente do poder
de polícia) ou se configuraria uma sanção penal,
bem como norma de natureza processual penal,
invadindo a competência da União. A jurispru￾dência do STF, como na AÇÃO DIRETA DE IN￾CONSTITUCIONALIDADE: ADI 6561 TO, tem se
posicionado no sentido de que os estados (e, por
analogia, os municípios) não podem legislar so￾bre matéria penal, mesmo que sob o pretexto de
exercer competência concorrente em matéria de
saúde. Além do que, o art. 3º da Proposição n.
136, de 21 de outubro de 2025, ora vetada leva a
inconstitucionalidade da iniciativa da matéria, ao
dispor expressamente que: ‘A pessoa que prati￾car o previsto no caput do art. 1º ficará sujeita,
sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito
penal, à sanção administrativa de multa pecuniá￾ria, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à
época da infração, na forma do regulamento.’
Portanto, o art. 3º trouxe norma nitidamente de
natureza penal, ao prever que o infrator ficará
sujeita, além de outras penalidades, a eventuais
medidas no âmbito penal. Noutro norte, o art. 5º
da Proposição n. 136, de 21 de outubro de 2025,
objeto do presente veto trouxe norma de nature￾za processual penal, na medida em que dispõe:
‘Lavrados os autos de infração e de apreensão, o
agente público responsável encaminhará o ma￾terial apreendido para avaliação por perito ofici￾al, o qual, confirmando que o material apreendi￾do constitui droga ilícita, nos termos do art. 1º,
parágrafo único, desta Lei, emitirá laudo de
constatação em que contenha a natureza e a
quantidade da droga.’ O art. 5º da Proposição n.
136, de 21 de outubro de 2025, ao determinar
que o material apreendido será levado para ava￾liação por perito oficial, está dispondo sobre nor￾mas relativas a perícia feita pela Polícia Civil, que
é a quem compete realizar este tipo de exame.
As normas gerais sobre perícias oficiais de natu￾reza criminal são estabelecidas por leis federais,
como a Lei n. 12.030/2009, e integradas ao siste￾ma do Código de Processo Penal (CPP). O laudo
pericial é um elemento de prova, utilizado para
formar a convicção do magistrado (livre aprecia￾ção da prova, art. 157 e 182 do CPP), sendo fun￾damental para a persecução criminal. A sua fun￾ção de auxiliar a justiça na produção de prova
material é inerente ao processo penal. Ademais,
não pode a lei municipal conferir atribuições aos
peritos policiais civis, pois estes agentes públicos
não são servidores municipais. E se não fosse is￾so, a norma seria de difícil aplicação, na medida
em que não conferiu atribuições e competências
às autoridades municipais, para a apreensão das
substâncias e a lavratura dos respectivos autos
de infração. E nem poderia fazê-lo, pois estaria
invadindo competência privativa do Chefe do Po￾der Executivo, ao legislar sobre competência de
servidores municipais. Diante disso, veto total￾mente a Proposição n. 136, de 21 de outubro de
2025, e requeiro que seja apreciado e mantido
por essa Egrégia Câmara Municipal o referido ve￾to total, na forma e nos prazos legais. Com pro￾testos de estima e consideração a Vossa Excelên￾cia e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosa￾mente. Renato Carvalho Fernandes Prefeito
[sic].” Ofício enviado pelo Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, comunican￾do que sua ausência na sessão ordinária da Câ￾mara, realizada no dia vinte e um de outubro do
corrente ano, foi por motivo de viagem à São
Paulo/SP para tratar de assuntos de interesse do
Município. A Mesa da Câmara, para os fins do
disposto no inciso X, do art. 44, da Resolução n.
99, de 17 de dezembro de 2021 - Regimento In￾terno da Câmara, combinado com o § 1º do art.
1º, da Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016,
acatou a justificativa e deferiu o pedido, conside￾rando que o requerente apresentou documentos
referentes a sua participação nas feiras ECO EX￾PO e Feira Nacional de Saneamento e Meio Am￾biente- FENASAN. Concluídas as leituras, a Verea￾dora Débora de Sousa Dau/Republicanos, passou
a secretariar os trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO
SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereado￾res a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito
por meio dos requerimentos: 1) Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 3.396/2025-
que informe quais medidas estariam sendo to￾madas (projeto, obras) para solucionar os pro￾blemas de drenagem e escoamento das águas
pluviais na Rua Rui Barbosa, bem como o prazo
estimado para o início das ações corretivas; 2)
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos: n. 3.398/2025- revitali￾zação do Centro Municipal de Educação Infantil
do Distrito de Amanhece, especialmente a pintu￾ra da fachada e reforma da calçada; 3) Giulliano
Sousa Rodrigues/PL: a) n. 3.399/2025- adesão
das escolas da zona rural, especialmente dos
Distritos de Amanhece e Piracaíba, ao Programa
“Escola em Tempo Integral”; b) n. 3.400/2025-
que sejam instaladas placas de sinalização indi￾cando na entrada do Distrito de Amanhece, os
acessos para as localidades da Bocaina e Arara￾pira; c) n. 3.401/2025- que informe o fator impe￾ditivo do início da construção da unidade básica
de saúde do Bairro Jóquei Clube, mesmo após a
conclusão do processo licitatório, especificando
se existe algum entrave técnico, administrativo
ou contratual; que informe se há previsão de iní￾cio das obras; 4) Débora de Sousa Dau/Republi￾canos: a) n. 3.402/2025- instalação de pontos de
energia elétrica (totens - tomadas e/ou portas
USB) em locais de grande movimento, destina￾dos ao carregamento gratuito de telefones celu￾lares e outros dispositivos móveis; b) n.
3.403/2025- instalação de lixeira dentro das ca￾bines de ponto de ônibus na Praça Getúlio Var￾gas; c) n. 3.405/2025- aquisição de carrinhos as￾piradores para a coleta de resíduos e a limpeza
das ruas com maior rapidez e eficácia; d) n.
3.406/2025- que seja efetuada a troca da porta
quebrada do banheiro feminino na Praça Getú￾lio Vargas; e) n. 3.407/2025- que sejam disponi￾bilizadas por meio de aplicativo para o transpor￾te público municipal, informações sobre horá￾rios, rotas e demais funcionalidades, com a di￾vulgação de formulário digital, acessível por
meio de QR Code, para coleta de dados dos pas￾sageiros, a fim de constituir uma base de infor￾mações sobre horários e destinos; 5) Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza: n. 3.404/2025- que sejam to￾madas providências para impedir o alagamento
das Ruas João Miguel Lopes e José Severino de
Souza, durante o período chuvoso, sugerindo o
cascalhamento ou aplicação de raspa asfáltica,
até o asfaltamento definitivo; 6) Maria Cecília de
Araújo/PRTB: n. 3.409/2025- remoção das árvo￾res caídas no Parque das Águas, bem como a
execução de ações de controle e combate aos
ninhos de cupins existentes no local; 7) Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n.
3.410/2025- reforma do calçamento em frente
ao número 157 da Praça Farid Nader, pois as pe￾dras(macaquinho) se soltaram; b) n. 3.411/2025-
realização de reparos para conter o vazamento
na rede de água na Rua Maria Geralda da Silva
(Bairro Ipê), próximo ao Centro Municipal de
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
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Educação Infantil Lybia Vieira; c) n. 3.412/2025-
recapeamento da Rua Vereador Adolfo Duarte,
cuja pavimentação foi danificada pelas fortes
chuvas; d) n. 3.413/2025- que sejam efetuadas as
necessárias adequações nos ônibus utilizados no
transporte de pacientes da oncologia para trata￾mento, com a instalação de cortinas, ar-condicio￾nado; e) n. 3.414/2025- que a lixeira comunitária
situada na Rua Olívio Vieira dos Santos, esquina
com a Rua Isolina Soares (Bairro Vieno), seja
transferida para o cruzamento da última via cita￾da com a Rua Três; 8) Alex Alves Peixoto/Novo: a)
n. 3.415/2025- realização de vistoria, com apoio
técnico de engenheiros civis e/ou profissionais
do quadro da administração, a fim de emitir ori￾entações individualizadas às famílias que resi￾dem em áreas com risco de inundação, como a
elevação de soleiras, pisos e acessos, barreiras
de contenção simples, sistemas de drenagem lo￾calizados (ralos, canaletas, declividades), materi￾ais resistentes à umidade, manutenção preventi￾va de calhas, telhados e caixas de escoamento;
b) n. 3.416/2025- remoção de dois mata-burros
(parcialmente aterrados) existentes na entrada
principal do Povoado do Porto Barreiro; que se￾jam instalados em local mais adequado; c) n.
3.417/2025- que seja efetuada limpeza e manu￾tenção na calçada do Centro de Convivência situ￾ado em frente número 575 da Rua Manoel da
Cruz Póvoa; 9) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos: a) n. 3.418/2025- que seja realizada vis￾toria na área verde localizada na Rua Raul José
de Belém (Bairro Bosque), a fim de verificar a ne￾cessidade de interdição no trecho que desabou
devido às fortes chuvas; que a área seja incluída
em plano de emergência e estado de calamidade
pública; b) n. 3.419/2025- que informe se foram
apresentados os planos de resposta e de traba￾lho junto ao governo federal, visando a captação
de recursos para assistência a população afetada
pelas fortes chuvas e reconstrução na área urba￾na e rural; c) n. 3.420/2025- que informe as dire￾trizes voltadas ao acolhimento, diagnóstico, in￾clusão e orientação de mulheres com Transtorno
do Espectro Autista; realização de campanhas
educativas e informativas sobre o autismo femi￾nino e suas particularidades; d) n. 3.421/2025-
que seja criado o Programa Municipal Mulher
Afro, destinado a valorização, empoderamento e
promoção da igualdade de oportunidades para
mulheres negras, promovendo inclusão social e
econômica; que seja criado o Selo Mulher Afro
empreendedora de Araguari, incentivando à par￾ticipação em espaços de gestão e conselhos mu￾nicipais; 10) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n.
3.422/2025- que seja ampliado o horário de aten￾dimento para a entrada de guias de fisioterapia
na rede pública de saúde; o horário atual tem
gerado dificuldades para os pacientes que traba￾lham em período comercial ou que enfrentam li￾mitações de locomoção; b) n. 3.423/2025- que
sejam elaboradas e veiculadas campanhas edu￾cativas e informativas orientando a população
durante o período chuvoso, abrangendo temas
como alagamento, deslizamento, queda de árvo￾re, manutenção de bueiro e calha, destinação
adequada de resíduos sólidos e acionamento da
Defesa Civil em situações de risco; c) n.
3.424/2025- ampliação do quadro de servidores
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defe￾sa Civil (COMPDEC), para atender as situações de
emergência e calamidade pública; o número atu￾al de profissionais seria insuficiente para aten￾der às demandas, comprometendo a capacidade
operacional do órgão; d) n. 3.425/2025- que in￾forme as providências adotadas quanto à limpe￾za e desobstrução de bueiros em pontos críticos
da cidade, bem como a empresa responsável, va￾lor total gasto, áreas e bairros, cronograma e
previsão para a desobstrução total das bocas de
lobo; registrou o proponente, que por meio do
requerimento n. 2.891/2025, solicitou a execução
desses serviços, mas não obteve notícia de medi￾das concretas implementadas; e) n. 3.426/2025-
que nos projetos de novas praças públicas seja,
obrigatoriamente, reservado espaço sensorial
destinado às crianças neurodivergentes, com
brinquedos táteis e sensoriais, pisos adaptados,
cores e texturas diversas, promovendo o desen￾volvimento cognitivo e motor; f) n. 3.428/2025-
reiterando os pedidos constantes dos requeri￾mentos que permanecem sem resposta, sendo
números 1.319, 1.320, 1.394, 1.498, 1.501, 1.805,
1.807, 1.812, 1.917, 2.015, 2.100, 2.286, 2.749,
2.751, 2.809, 2.991/2025; destacou o proponen￾te, a infringência ao prazo de quinze dias úteis
para encaminhar as informações solicitadas, pre￾visto na Lei Orgânica do Município; 11) Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n.
3.434/2025- realização de recuperação e manu￾tenção na iluminação da Praça Celso Rodrigues
do Nascimento Filho (Bairro Ipê), reiterando re￾querimento n. 2.567/2025; apesar de instalada a
fiação elétrica, o disjuntor teria queimado nova￾mente; b) n. 3.435/2025- realização de reparos
para conter o vazamento de esgoto em frente ao
número 70 da Rua Antônio Lemos da Silva (Cen￾tro); c) n. 3.436/2025- realização de limpeza no
terreno localizado na Avenida Brasil, ao lado do
posto de gasolina Cooper Diesel; instalação de
placa proibindo jogar lixo e de câmera de moni￾toramento, objetivando coibir o descarte irregu￾lar de resíduos; d) n. 3.437/2025- substituição
das lâmpadas queimadas nos postes altos e bai￾xos do canteiro central da Avenida Mato Grosso,
especialmente entre os números 403 e 1.981; e)
n. 3.438/2025- instalação de redutor de velocida￾de em frente ao número 510 da Rua Roma (Bair￾ro Gran Ville); 12) Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL: a) n. 3.439/2025- construção de bacia
de controle e retenção do volume de água pluvi￾al na Rua Coronel José Ferreira Alves interseção
com as Ruas Bias Fortes, Maricota Santos e Ve￾reador Alaor Alves de Melo; que sejam efetua￾das desapropriações, se necessárias para a exe￾cução do projeto; b) n. 3.441/2025- que seja rea￾lizada vistoria técnica por equipe da Defesa Civil
e pelos demais setores competentes, com o ob￾jetivo de avaliar as condições estruturais do
imóvel número 345 da Rua Bias Fortes, em fren￾te aos números 320 e 340, com risco de desaba￾mento; notificação dos proprietários conceden￾do prazo para providências; confirmado o risco,
proceder a demolição, conforme prevê a legisla￾ção vigente; que seja dada ciência à Polícia Mili￾tar, a fim de garantir a segurança durante o pro￾cesso de vistoria e eventual demolição; c) n.
3.443/2025- que seja efetuada reforma nas ins￾talações elétricas da Escola Municipal Papa João
XXIII (Bairro Novo Horizonte), para atender à de￾manda atual, pois a insuficiência de carga esta￾ria ocasionando constantes quedas de energia e
riscos de curto-circuito; d) n. 3.444/2025- refor￾ma dos banheiros externos da Escola Municipal
Papa João XXIII (Bairro Novo Horizonte); e) n.
3.445/2025- que seja implantado redutor de ve￾locidade (lombada, faixa elevada ou outro dispo￾sitivo) na Avenida das Codornas confluência com
a Rua Iturama; que sejam avaliadas as condi￾ções de sinalização vertical e horizontal no se￾tor; 13) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n.
3.446/2025- informações sobre a destinação,
por meio das indicações n.s 147.348 e 147.365
de kit Pró-Genética (motocicleta, botijão crio￾gênico e insumos para inseminação artificial em
bovinos), esclarecendo o motivo de não ter sido
realizado o chamamento ou a destinação corre￾ta dos materiais; destacou o proponente, que
estaria próximo o vencimento do prazo para a
formalização de recurso, e, caso não sejam to￾madas as devidas providências, os produtores
rurais poderão perder o benefício; b) n.
3.447/2025- que sejam disponibilizados veículos
adequados e confortáveis para o transporte dos
pacientes oncológicos que realizam tratamento
em Uberlândia (ar-condicionado, proteção solar
nas janelas, assentos adequados), bem como
acompanhamento de profissional de apoio du￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
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rante o transporte. O Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL solicitou ao deputado federal José
Vitor de Resende Aguiar (requerimento n.
3.397/2025), que interceda junto ao governador
de Minas Gerais, Romeu Zema, visando a dupli￾cação de trecho da Rodovia MG-223, compreen￾dido entre o viaduto da linha férrea e o trevo do
Condomínio Ventana. Os Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos e Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, apresentaram a moção n.
274/2025- de aplauso ao empresário Pedro Lou￾renço de Oliveira, proprietário da Rede de Super￾mercados BH, pela inauguração de uma unidade
em Araguari. Os Vereadores Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL e Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos apresentaram a moção n. 275/2025- de
aplauso a Polícia Militar, Comissariado de Meno￾res, Vara da Infância e Juventude e Conselho Tu￾telar do Município, pelo trabalho desenvolvido
na Operação Presença, no último final de sema￾na, de combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes. Os Vereadores Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos e Maria Cecília de Araújo/PRTB, apresenta￾ram a moção n. 276/2025- de aplauso à Câmara
de Dirigentes Lojistas de Araguari, presidente
Pedro Luiz Sousa, pela realização de evento, no
último final de semana, promovendo a integra￾ção entre empresários, comerciantes e a popula￾ção, fomentando o empreendedorismo e valori￾zando o comércio local. As Vereadoras Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, e os Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pi￾res/Mobiliza e Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza, solicitaram o envio de ofício de pêsa￾mes à família (requerimento n. 3.408/2025), pelo
falecimento do senhor João Delfino Machado. As
Vereadoras Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobili￾za, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, e o Vereador
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, apre￾sentaram a moção n. 277/2025- de aplauso aos
organizadores do Araguari Fest, pelo trabalho re￾alizado na promoção e execução de importante
evento cultural. As Vereadoras Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, e os Vereadores Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza e Rodrigo Jeoventino de Olivei￾ra/Republicanos, apresentaram a moção n.
278/2025- de aplauso ao professor Guilherme
Henrique dos Santos Santana, pela seleção para
compor a Delegação Oficial do Brasil na COP 30,
conferência das Nações Unidas sobre as Mudan￾ças Climáticas, na cidade de Belém/PA. A Verea￾dora Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentou os
projetos de lei: a) n. 233/2025, que “Dispõe sobre
a implantação de dispositivos denominados “bu￾eiros inteligentes e ecológicos” no âmbito do
Município de Araguari, e dá outras providências”;
b) n. 234/2025, que “Dispõe sobre a fixação de
cartazes e a obrigatoriedade de treinamentos
sobre o método hospitalar denominado Mano￾bra de Heimlich, no Município de Araguari, e dá
outras providências.” O Vereador Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos apresentou os
projetos: a) de lei n. 235/2025, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade do reaproveitamento do mate￾rial fresado de asfalto (raspa) nas estradas não
pavimentadas do Município de Araguari, e dá ou￾tras providências”; b) de decreto legislativo n.
54/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao
Mérito ao Excelentíssimo Senhor José Roberto
Resende de Oliveira” - com apoio da Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB. A Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentou
as moções de aplauso: a) n. 279/2025, aos profis￾sionais do CEO - Centro de Especialidades Odon￾tológicas, pelos relevantes serviços prestados à
população araguarina; b) n. 281/2025, a Liga Ara￾guarina de Futebol, pelo apoio na realização do
segundo Torneio Araguari Cup de Futebol de
Base, categorias Sub 8 e Sub 10, com a participa￾ção de equipes de Araguari e região. As Vereado￾ras Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, e o Vereador Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, apresenta￾ram a moção n. 280/2025- de aplauso a Policlíni￾ca de Araguari, pela realização no último dia oi￾to, da Campanha Novembro Azul, de conscienti￾zação e atendimentos médicos de homens, a
partir de quarenta anos e com histórico de cân￾cer de próstata na família. O Vereador Levi de Al￾meida Siqueira/PRD apresentou os requerimen￾tos: a) requerimento n. 3.427/2025, solicitando
ao presidente da Câmara, que a ata da audiência
pública de prestação de contas do Poder Executi￾vo seja publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Legislativo Municipal; b) n. 3.429/2025, reiteran￾do ao diretor-geral da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, Guilherme Theo Rodri￾gues da Rocha Sampaio, o pedido constante do
requerimento n. 1.562/2025, para implementa￾ção das medidas previstas na revisão quinquenal
do contrato de concessão da BR-050- trecho que
atravessa o Município de Araguari-MG, sob res￾ponsabilidade da concessionária EcoVias Minas
Goiás; que encaminhe cronograma de execução
das intervenções previstas para o citado trecho,
e informe se as medidas anunciadas foram inici￾adas, concluídas ou licitadas; se haverá audiên￾cia pública para ouvir a população local antes da
execução das obras; mecanismos de fiscalização
e controle para acompanhamento da revisão
quinquenal; c) n. 3.430/2025, reiterando ao coor￾denador de Operações Rodoviárias da Ecovias
Minas Goiás (Eco050), José Marcelo Borges, o
pedido constante do requerimento n.
1.202/2025, de substituição da iluminação nas
entradas da Cidade de Araguari e sob os viadu￾tos existentes ao longo da Rodovia BR-050, bem
como a instalação de câmeras de monitoramen￾to nesses pontos estratégicos; d) n. 3.431/2025,
reiterando ao comandante da Segunda Compa￾nhia de Bombeiros Militar de Araguari, o pedido
constante do requerimento n. 2.812/2025, para
encaminhamento de cópia integral dos Boletins
de Ocorrência relacionados às queimadas no pe￾rímetro urbano do Município, no período entre
janeiro e setembro do corrente ano; e) n.
3.432/2025, reiterando ao Departamento de Es￾tradas de Rodagem de Minas Gerais, o pedido
constante do requerimento n. 532/2025, de rea￾lização de estudo técnico de tráfego na Rodovia
MG-223, visando a redução da velocidade dos
veículos nas proximidades da entrada do Bairro
São Sebastião, área de intensa movimentação
residencial e comercial; f) n. 3.433/2025, reite￾rando à Companhia Energética de Minas Gerais,
os pedidos constantes dos requerimentos n.s
1.389, 1.392, 1.459, 2.285, 2.564 e 2.565/2025,
referentes a execução de manutenção e amplia￾ção da rede elétrica; também solicitou, que os
ofícios à CEMIG sejam encaminhados com aviso
de recebimento. Os Vereadores Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Maria Cecília de Araújo/PRTB e Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos, apresentaram
a moção n. 282/2025- de aplauso à Coordenado￾ria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ara￾guari- tenente Lucenildo Batista Alves- coorde￾nador, Luiz Antônio Paiva- secretário, José Na￾thanael Seixas- diretor operacional, Mariana Pe￾res Alves Caimi- diretora técnica, pelo trabalho
eficiente, técnico e humanitário desempenhado
durante a forte tempestade que atingiu Aragua￾ri na tarde do dia cinco de novembro do corren￾te, afetando diversas regiões da cidade. Os Vere￾adores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL e Wal￾temir Rodrigues Neves/Republicanos solicitaram
aos deputados federal José Vitor de Resende
Aguiar e estadual Raul José de Belém (requeri￾mento n. 3.440/2025), a apresentação de emen￾da parlamentar destinando recursos financeiros
para a execução da obra de captação e drena￾gem de águas pluviais que desaguam na Rua Bi￾as Fortes. O Vereador Sebastião Alves Ribeiro Jú￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
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nior/PL solicitou ao deputado federal José Vitor
de Resende Aguiar (requerimento n. 3.442/2025),
a apresentação de emenda parlamentar desti￾nando recursos financeiros para aquisição e ins￾talação de aparelhos de ar condicionado nas es￾colas da rede municipal de ensino e, numa se￾gunda etapa, nos Centros Municipais de Educa￾ção Infantil. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB efetuou a retirada da emenda n. 2 ao
projeto de lei n. 203/2025; ato contínuo, apre￾sentou a emenda número 3 (três) à matéria: 1)
dando a seguinte redação ao inciso VIII ao art.
3º: “VIII – incentivo à participação popular, garan￾tida, no mínimo, a realização de: a) realização de
plebiscito sobre a matéria, para manifestação da
população, mediante projeto de resolução, com
fundamento no art. 47, inciso VII, da Lei Orgâni￾ca Municipal; b) consulta pública dos estudos e
modelagens por prazo mínimo de 30 (trinta) di￾as; c) audiência pública com divulgação prévia
de, no mínimo, 10 (dez) dias; d) relatório de res￾postas às contribuições apresentadas; e) publica￾ção integral dos documentos em portal eletrôni￾co específico”; 2) alterando o caput e acrescen￾tando parágrafos ao art. 6º: “Art. 6º O Conselho
Gestor de Parcerias Público-Privadas será órgão
colegiado de caráter permanente, instituído por
decreto do Poder Executivo, com as seguintes
competências: ... § 3º O Conselho Gestor terá
composição mínima de 5 (cinco) membros, asse￾gurada a participação das áreas de Planejamen￾to, Fazenda, Controle Interno e Procuradoria￾Geral, vedada a maioria de membros sem víncu￾lo permanente com a Administração. § 4º Suas
reuniões serão públicas, com divulgação prévia
das pautas e posterior publicação das atas, votos
e resoluções. § 5º Os membros observarão re￾gras de impedimento e conflito de interesses,
sob pena de nulidade dos atos”; 3) acrescentan￾do artigo com esta redação: “Art. ... O Conselho
Gestor encaminhará à Câmara Municipal, para
ciência e acompanhamento, relatório circunstan￾ciado de cada projeto aprovado, contendo sumá￾rio executivo, estimativas de investimento, mo￾delo de remuneração, garantias, riscos fiscais e
cronograma de execução. Parágrafo único. A Câ￾mara Municipal poderá solicitar audiência públi￾ca ou informações complementares antes da as￾sinatura de qualquer contrato de parceria”; 4) in￾troduzindo artigos com esta redação: “Art. ... A
seleção de projetos dependerá de relatório de
vantajosidade econômico-operacional, com me￾todologia, premissas, comparação com execução
direta e parecer da Controladoria Interna. Art. ...
O Procedimento de Manifestação de Interesse -
PMI - observará chamamento público, critérios
de seleção de estudos, cessão de direitos e res￾sarcimento, nos termos de regulamento”; 5)
acrescentando o seguinte artigo: “Art. ... Nas
concessões patrocinadas em que mais de 70%
(setenta por cento) da remuneração do parceiro
privado provenha de contraprestação pública, a
abertura da licitação dependerá de autorização
legislativa específica”; 6) acrescentando ao art.
13: “Parágrafo único. A matriz de riscos constará
como anexo vinculante do edital e do contrato,
contendo a atribuição objetiva de eventos, os ga￾tilhos de reequilíbrio econômico-financeiro e o
tratamento econômico de cada risco”; 7) inserin￾do o seguinte artigo: “Art. ... Fica autorizada a
adoção de mediação e arbitragem, no Brasil e
em língua portuguesa, para dirimir conflitos de
natureza patrimonial relativos aos contratos de
parceria, sem prejuízo do controle externo”; 8)
dando a seguinte redação ao art. 14: “É vedado o
pagamento de contraprestações antes da dispo￾nibilização mensurável do serviço, admitido pa￾gamento proporcional à parcela efetivamente
fruível”; 9) acrescentando artigo com esta reda￾ção: “Art. ... A constituição de garantias observa￾rá: I – lei específica para criação ou utilização de
fundo garantidor municipal; II – vedação à vincu￾lação de receitas de impostos, taxas e contribui￾ções constitucionalmente protegidas; III – envio
anual à Câmara Municipal de relatório de risco
fiscal e de execução das parcerias”; 10) incorpo￾rando o seguinte artigo: “Art. ... Fica instituído o
Portal de Parcerias Público-Privadas, com publi￾cação ativa de estudos, editais, contratos, aditi￾vos, indicadores de desempenho e relatórios tri￾mestrais de execução. § 1º Os relatórios trimes￾trais serão encaminhados à Câmara Municipal e
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge￾rais. § 2º O portal assegurará acesso público e
permanente às informações”; 11) acrescentando
o seguinte artigo: “Art. ... O Poder Executivo
apresentará, anualmente, à Câmara Municipal,
relatório consolidado das parcerias em execu￾ção, contendo: I – indicadores de desempenho e
metas atingidas; II – valores de contraprestações
pagas; III – reequilíbrios econômico-financeiros
concedidos; IV – eventuais revisões contratuais
ou aditivos”; 12) adicionando artigo com esta re￾dação: “Art. ... Aplicam-se aos contratos de dele￾gação de serviços de manejo de resíduos sólidos,
tratados nos arts. 16 a 19 as seguintes disposi￾ções: I – a transferência de bens observará in￾ventário prévio e avaliação independente, com
cláusulas de reversão obrigatória ao término da
delegação; II – é vedada a oneração, alienação
ou afetação de bens reversíveis sem anuência
expressa do Município; III – os contratos conte￾rão metas específicas, indicadores de desempe￾nho e penalidades relativas, no mínimo, à cole￾ta, ao transporte e à destinação final de resí￾duos sólidos urbanos, de serviços de saúde e da
construção civil; IV – a regulação e a fiscalização
observarão as diretrizes do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e da legis￾lação aplicável”; 13) dando a seguinte redação
ao: “Art. 24. As metas de 99% (noventa e nove
por cento) de abastecimento de água potável e
de 90% (noventa por cento) de coleta e trata￾mento de esgoto, deverão ser alcançadas gradu￾almente, conforme cronograma quinquenal com
marcos intermediários e penalidades por indis￾ponibilidade. § 1º Os contratos deverão prever
indicadores mínimos de continuidade, perdas,
qualidade do efluente, atendimento a popula￾ções vulneráveis e expansão de ligações domici￾liares.” A Mesa da Câmara apresentou a emenda
n. 1 (um), acrescentando ao art. 1º e ao anexo
do projeto de decreto legislativo n. 52/2025 (Co￾menda Zumbi dos Palmares), os homenageados
Grupo Sol de Teatro/Sol Ponto de Cultura, Muti￾rão Afro e Nassim Pereira Guerra. As Vereadoras
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, e os Vereadores Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB e Wilian Marques
Postigo/PL, apresentaram a moção n. 283/2025-
de aplauso ao Grupo Emcena e à Associação Cul￾tural Emcena- Guilherme Rodrigues Franco,
Glenda Mara de Melo e Sousa Scalia e Thiago
Scalia Barbosa, pela realização do segundo Fest￾Com - Festival Nacional de Comédia de Araguari,
em parceria com a Prefeitura Municipal de Ara￾guari e a Fundação Araguarina de Educação e
Cultura. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/
PRTB e o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL
apresentaram a moção n. 284/2025- de aplauso
à atleta Débora Eduarda Campos, pela participa￾ção na Seleção Mineira Feminina - campeã da
Taça das Favelas Brasil 2025. A Vereadora Maria
Cecília de Araújo/PRTB apresentou a moção n.
285/2025- de aplauso a senhora Ana Mirian Fog￾giato, pela contribuição na organização do even￾to Araguari Festival, de integração comunitária e
de valorização da cultura automotiva, reunindo
expositores, entusiastas e visitantes, em um am￾biente de confraternização, lazer e incentivo ao
turismo local. V- LEITURA DE PARECERES- Os pre￾sidentes das comissões permanentes a seguir
relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara
pareceres aos projetos em tramitação, conforme
disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Co￾missão Permanente de Legislação e Justiça emi￾tiu pareceres pela aprovação: a) substitutivo ao
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Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
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projeto de lei n. 25/2025 (Rua Olávia Pereira de
Araújo); b) substitutivo ao projeto de lei n.
30/2025 (Praça Maria Augusta de Resende Ávila);
c) substitutivo ao projeto de lei n. 196/2025 (Rua
Maria Abud); d) projeto de lei n. 229/2025 (doa￾ção de terreno SAE); e) projeto de lei n. 230/2025
(acordo de cooperação com a Seara Espírita Mis￾sionários de Alah); f) projeto de decreto legislati￾vo n. 52/2025 (Comenda Zumbi dos Palmares) e
emenda número 1 (um), com os Vereadores Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos assinando, res￾pectivamente, em substituição aos Vereadores
Maria Cecília de Araújo/PRTB e Wilian Marques
Postigo/PL (membros da Mesa). A Comissão Per￾manente de Serviços Públicos, Obras, Agroindús￾tria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural
emitiu pareceres pela aprovação: a) substitutivos
aos projetos de lei n.s 25/2025, 30/2025,
196/2025; b) projetos de lei n.s 229/2025,
230/2025; com a Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB assinando em substituição ao Vere￾ador Rodrigo Costa Ferreira/PRD (ausente). A Co￾missão Permanente de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprova￾ção: a) projetos de lei n.s 229/2025, 230/2025; b)
projeto de decreto legislativo n. 52/2025 e emen￾da número 1 (um), com o Vereador Alex Alves
Peixoto/Novo assinando em substituição a Vere￾adora Maria Cecília de Araújo/PRTB (membro da
Mesa). A Comissão Permanente de Meio Ambien￾te emitiu parecer pela aprovação do projeto de
lei n. 229/2025, com a Vereadora Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos assinando em subs￾tituição ao Vereador Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB (ausente). A Comissão Per￾manente da Juventude, de Direitos Humanos e
da Igualdade Racial, emitiu parecer pela aprova￾ção do projeto de decreto legislativo n. 52/2025
e emenda número 1 (um), com a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando
em substituição a Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB (membros da Mesa). A Comissão Es￾pecial, composta pelos Vereadores Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL- vice-presidente, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos- membro e Alex
Alves Peixoto/Novo em substituição a Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos (membro da
Mesa), emitiu parecer pela aprovação do projeto
de decreto legislativo n. 52/2025 e emenda nú￾mero 1 (um). VI- ORADORES INSCRITOS- Encon￾travam-se inscritos os Vereadores Cláudio Coe￾lho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristi￾na Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Si￾queira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza. Fizeram uso da tribuna
os vereadores a seguir relacionados, os demais
dispensaram. A Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos disse que, em resposta ao pe￾dido de manutenção da marquise do Estádio Se￾bastião César Filho, o engenheiro responsável in￾formou que não há riscos significativos para a
população; entretanto, manifestou preocupação
diante do fato da referida marquise estar escora￾da com dois postes de eucalipto, além de apre￾sentar diversas rachaduras em sua estrutura.
Convidou o engenheiro responsável, o secretário
competente e o presidente do clube para partici￾parem de uma visita técnica, a fim de averiguar
os possíveis riscos de desabamento da marqui￾se. Ressaltou ainda, que o Poder Executivo deve
atentar-se aos problemas estruturais fundamen￾tais do Município, como a limpeza e manutenção
dos sistemas de esgoto e de drenagem pluvial,
com o objetivo de evitar alagamentos e outros
prejuízos à população. O Vereador Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB explanou sobre a transfe￾rência de local da Unidade Básica de Saúde do
Bairro Goiás, destacando que solicitou recursos
para a construção de uma nova unidade de saú￾de no referido bairro; afirmou ser fundamental a
transferência provisória da UBS para outro local,
considerando que as atuais instalações não
apresentam condições adequadas para o atendi￾mento à população. Explanou também sobre a
relação entre o Poder Executivo e o Poder Legis￾lativo, enfatizando que é essencial manter a har￾monia, o diálogo e o respeito às diferentes ideo￾logias e posicionamentos entre os poderes. Rela￾tou os problemas enfrentados pelos comercian￾tes da Rua Rui Barbosa, como alagamentos e
transtornos decorrentes das recentes modifica￾ções estruturais no trânsito, destacando a im￾portância de incentivar o comércio local e que o
Executivo deve priorizar a segurança e o confor￾to da população. O Vereador Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, em aparte, parabenizou o Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB por suas con￾siderações acerca da situação da Rua Rui Barbo￾sa, diante da calamidade ocasionada pelo alaga￾mento ocorrido durante a última chuva. O Verea￾dor Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos
informou que a Unidade Básica de Saúde do
Bairro Goiás será transferida para a Praça Gaio￾so Neves, e que a atual unidade será demolida;
em relação à Rua Rui Barbosa, afirmou ser ne￾cessária uma intervenção urgente para o escoa￾mento das águas pluviais em direção à Avenida
Coronel Theodolino Pereira Araújo. VII- SEGUN￾DA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mo￾biliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Du￾arte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta
desta sessão ordinária os projetos a seguir rela￾cionados, estando o projeto de lei n. 203/2025
com o prazo para apreciação vencido; antece￾dendo cada votação, foi anunciada a discussão
da matéria. Durante a discussão do projeto de
lei n. 203/2025, foi efetuada a retirada da emen￾da número 1 (um). Em seguida, os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mo￾biliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Du￾arte/Mobiliza, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republi￾canos, Wilian Marques Postigo/PL: 1) alterando
o art. 9º, suprimindo as alíneas “a”, “b”, “c” do in￾ciso II, e os incisos III, IV, V e VII, e dando a se￾guinte redação ao caput e ao inciso II: “Art. 9º Fi￾ca autorizada a contratação de parcerias pú￾blico-privadas no âmbito da Administração Pú￾blica Municipal de Araguari, nas seguintes
áreas: ... II – saneamento básico, limitado exclu￾sivamente à captação e tratamento de água pa￾ra abastecimento público.” Concluída a discus￾são, o plenário aprovou, por quatorze votos, a
dispensa dos pareceres às emendas n.s 3 (três) e
4 (quatro) ao projeto de lei n. 203/2025, confor￾me previsto no art. 214 do Regimento Interno.
Em votação o projeto de lei n. 203/2025, de au￾toria do Executivo, foram aprovados: a) por qua￾torze votos, os pareceres das Comissões Perma￾nentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públi￾cos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação,
Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento
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e Tomada de Contas, de Meio Ambiente, ao pro￾jeto; b) por doze votos (registrados os votos con￾trários dos Vereadores Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB), o projeto de lei n. 203/2025 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação que, após
efetuar as necessárias correções quanto aos as￾pectos técnico, gramatical e lógico, registrou a
íntegra do texto final no parecer e transformou
referido projeto na Proposição de Lei n. 148, de
11 de novembro de 2025, que “Institui o Progra￾ma Municipal de Parcerias Público-Privadas; au￾toriza a delegação do manejo de resíduos por
consórcio público; e dá outras providências.”
Prosseguindo, o plenário aprovou, por quatorze
votos, o pedido de adiamento da votação do pro￾jeto de lei n. 213/2025 (segundo Conselho Tute￾lar), formulado pelo Vereador Levi de Almeida Si￾queira/PRD. Na sequência, foi apreciado o veto
parcial à Proposição de Lei n. 113, de 29 de se￾tembro de 2025. O presidente da Câmara escla￾receu que o vereador, quando nominalmente ci￾tado, deveria responder sim ou não, ou se abs￾ter. Encerrada a discussão, responderam a cha￾mada e votaram os quinze vereadores presentes,
sendo anunciado que os pareceres das Comis￾sões Permanentes de Legislação e Justiça, de
Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comér￾cio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finan￾ças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e
Assistência Social (favoráveis ao veto), e o veto
parcial à Proposição de Lei n. 113, de 29 de se￾tembro de 2025, receberam quatorze votos a fa￾vor e o voto contrário do Vereador Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB; portanto, foi mantido o
veto parcial aposto pelo prefeito à Proposição de
Lei n. 113, de 29 de setembro de 2025, que
“Dispõe sobre a criação de funções gratificadas
no âmbito do setor de controle de zoonoses da
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras provi￾dências”, enviado pelo prefeito por meio do ofí￾cio n. 2.603/2025. Também foi apreciado o veto
parcial à Proposição de Lei n. 135, de 14 de outu￾bro de 2025. Encerrada a discussão, responde￾ram a chamada e votaram os quinze vereadores
presentes, sendo anunciado que os pareceres
das Comissões Permanentes de Legislação e Jus￾tiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (favo￾ráveis ao veto), e o veto parcial à Proposição de
Lei n. 135, de 14 de outubro de 2025, receberam
quatorze votos a favor e o voto contrário do Ve￾reador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; por￾tanto, foi mantido o veto parcial aposto pelo pre￾feito à Proposição de Lei n. 135, de 14 de outu￾bro de 2025, que “Estabelece novos vencimentos
e jornada de trabalho para os cargos e empre￾gos públicos que menciona, dando outras provi￾dências”, enviado pelo prefeito por meio do ofí￾cio n. 2.667/2025. Os projetos de decreto legisla￾tivo n.s 44/2025 e 45/2025 (de autoria do Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL), n.s 46/2025,
47/2025, 48/2025, 49/2025 e 50/2025 (de autoria
do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD), fo￾ram aprovados por quatorze votos, assim como
correspondentes pareceres da Comissão Perma￾nente de Legislação e Justiça, da Comissão Espe￾cial e da Comissão Permanente de Redação, sen￾do que referidos projetos, promulgados pelo
presidente da Câmara, foram convertidos res￾pectivamente nos Decretos Legislativos: a) n.
1.464, de 11 de novembro de 2025, que “Conce￾de o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssi￾ma Senhora Doutora Ana Régia Santos Chagas”;
b) n. 1.465, de 11 de novembro de 2025, que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Exce￾lentíssima Senhora Maria Glória da Cunha Alves”;
c) n. 1.466, de 11 de novembro de 2025, que
“Concede o Título de Cidadão Honorário de Ara￾guari ao Excelentíssimo Senhor Charlin César
Kourly”; d) n. 1.467, de 11 de novembro de 2025,
que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Instituto Mãos Solidárias”; e) n. 1.468, de 11 de
novembro de 2025, que “Concede o Diploma de
Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Kesia
Karoline Ferreira Borges Resende”; f) n. 1.469, de
11 de novembro de 2025, que “Concede o Título
de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelen￾tíssimo Senhor Francisco Hosken de Cás - Te￾nente-Coronel do Exército Brasileiro”; g) n. 1.470,
de 11 de novembro de 2025, que “Concede o Di￾ploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Se￾nhor Desembargador Paulo Fernando Naves de
Resende.” Nos pareceres da Comissão Perma￾nente de Redação aos dois primeiros projetos de
decreto legislativo citados, o Vereador Wilian
Marques Postigo/PL assinou em substituição ao
proponente. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restri￾ções, por quatorze votos, a ata da sessão ordiná￾ria da Câmara, realizada no dia quatro de no￾vembro de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- O
requerimento n. 3.438/2025 foi retirado pelo
proponente. Foram aprovados por quatorze vo￾tos: a) requerimentos n.s .396, 3.397, 3.398,
3.399, 3.400, 3.401, 3.402, 3.403, 3.404, 3.405,
3.406, 3.407, 3.408, 3.409, 3.410, 3.411, 3.412,
3.413, 3.414, 3.415, 3.416, 3.417, 3.418, 3.419,
3.420, 3.421, 3.422, 3.423, 3.424, 3.425, 3.426,
3.427, 3.428, 3.429, 3.430, 3.431, 3.432, 3.433,
3.434, 3.435, 3.436, 3.437, 3.439, 3.440, 3.441,
3.442, 3.443, 3.444, 3.445, 3.446, 3.447/2025; b)
moções de aplauso n.s 274, 275, 276, 277, 278,
279, 280, 281, 282, 283, 284, 285/2025. XI- OR￾DEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para
a ordem do dia da próxima sessão ordinária:
projetos de lei n. 207/2025 (prazo para aprecia￾ção vencido), n. 213/2025, n. 229/2025; substitu￾tivos aos projetos de lei n. 25/2025, n. 30/2025,
n. 196/2025; projeto de decreto legislativo n.
52/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho
Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristi￾na Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Si￾queira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL; ausentes na
sessão, os Vereadores Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL
agradeceu a presença de todos, convocou os ve￾readores para a próxima sessão ordinária da Câ￾mara, a realizar-se às oito horas do dia dezoito
de novembro do corrente ano; e, às quatorze
horas e vinte minutos, declarou encerrada a ses￾são. Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 11 de novembro de 2025. Ata
aprovada sem restrições, por dezesseis votos.
Sala das sessões, em 18 de novembro de 2025. -
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presi￾dente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos - primeira-secretária.
EXPEDIENTE:
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