sessao nº 39

 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 1
PORTARIA GAB Nº 028/2025
Suspende o expediente da Câmara Municipal
de Araguari no dia 18 de dezembro de 2025, em
razão da confraternização dos servidores.
O Presidente da Câmara Municipal de Aragua￾ri, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são próprias, e
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de
Araguari se encontrará, à época, em fase de en￾cerramento das atividades administrativas do
exercício de 2025;
CONSIDERANDO que os servidores da Câmara
Municipal estão organizando a festividade interna
de confraternização, evento tradicional voltado ao
fortalecimento dos vínculos institucionais e da
convivência entre os quadros funcionais da Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO que a suspensão excepcional
do expediente em tal data não acarretará prejuí￾zos ao regular funcionamento da Câmara Munici￾pal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o expediente da Câmara
Municipal de Araguari no dia 18 de dezembro de
2025, quinta-feira, em razão da realização de con￾fraternização interna dos servidores.
Parágrafo único. A suspensão não se aplica a
eventuais atividades que, por sua natureza, exi￾jam atendimento emergencial ou continuidade, as
quais serão objeto de escala própria, se necessá￾rio.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal, produzindo efeitos no dia 18 de dezem￾bro de 2025.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, em 05 de dezembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2025
Dispõe sobre o recesso de final de ano a ser
adotado pela Câmara Municipal de Araguari e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui￾ções que lhe são próprias, e
CONSIDERANDO que o Poder Executivo esta￾beleceu, por meio do Decreto nº 1.247, de 2 de
dezembro de 2025, a forma de recesso de final de
ano, determinando sistema de revezamento nos
dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2025, bem co￾mo a fixação de ponto facultativo nos dias 24, 26
e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026,
além dos feriados nacionais de 25 de dezembro
de 2025 e 1º de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que a administração da Câ￾mara Municipal, respeitada sua autonomia admi￾nistrativa, entende adequado adotar calendário
próprio de recesso compatível com suas ativida￾des internas, sem prejuízo das datas oficialmente
estabelecidas pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de organiza￾ção interna e encerramento das atividades admi￾nistrativas do exercício de 2025, bem como a na￾tural redução da demanda institucional no perío￾do de final de ano;
CONSIDERANDO que a suspensão temporária
do expediente não acarretará prejuízo ao funcio￾namento institucional, visto que o período eleito
corresponde a fase de baixa demanda legislativa
e administrativa;
CONSIDERANDO que a adoção do recesso
contribui para a racionalização de recursos públi￾cos, planejamento interno e eficiência administra￾tiva;
CONSIDERANDO que, nos termos do Regi￾mento Interno, compete à Mesa Diretora delibe￾rar sobre o funcionamento administrativo da Ca￾sa, inclusive quanto à suspensão do expediente;
CONSIDERANDO que eventual demanda ur￾gente ou inadiável será atendida por intermédio
da Superintendência Administrativa, mediante de￾terminação da Presidência, garantindo a continui￾dade de serviços essenciais;
RESOLVE:
Art. 1º. O presente Ato da Mesa Diretora,
considerando o Decreto Municipal nº 1.247/2025,
institui o recesso administrativo de final de ano
no âmbito da Câmara Municipal de Araguari, nos
termos dos artigos seguintes.
Art. 2º. O expediente da Câmara Municipal de
Araguari encerrar-se-á no dia 19 de dezembro de
2025, iniciando-se, a partir dessa data, o período
sem expediente administrativo, permanecendo a
Câmara fechada nos seguintes dias úteis, confor￾me o Decreto Municipal nº 1.247/2025:
I – 22 e 23 de dezembro de 2025;
II – 24, 26, 29, 30 e 31 de dezembro de 2025;
III – 2 de janeiro de 2026;
Além dos feriados nacionais de 25 de dezem￾bro de 2025 e 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º. As atividades administrativas e legis￾lativas serão retomadas no dia 5 de janeiro de
 2026, segunda-feira, em seu horário normal de
funcionamento.
Art. 4º. O Superintendente Administrativo da
Câmara Municipal permanecerá de sobreaviso
durante o período de recesso para atendimento
de eventuais situações urgentes ou inadiáveis,
mediante determinação da Presidência.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em con￾trário.
Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câ￾mara Municipal de Araguari.
Câmara Municipal de Araguari-MG, 05 de de￾zembro de 2025.
Giulliano de Sousa Rodrigues Maria Cecilia de Araújo
 Presidente Vice-Presidente
Débora de Sousa Dau Wilian Marques Postigo
1ª Secretária 2ª Secretário
____________________________________________________
LEI N. 7.149, de 4 de novembro de 2025.
Institui a Política Municipal de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com
Diabetes, e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, considerando a re￾jeição do veto parcial pelo Plenário, no dia 2 de
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 2
dezembro de 2025, e nos termos do § 7º, do artigo
54, da Lei Orgânica do Município, promulga os se￾guintes dispositivos da Lei n. 7.149, de 4 de no￾vembro de 2025: 
“Art. 1º ...
...
Art. 4º A Política ora instituída será implemen￾tada com base nas seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de campanhas de consci￾entização periódicas, inclusive no âmbito das es￾colas e unidades básicas de saúde;
II - estruturação de protocolos clínicos e li￾nhas de cuidado específicos para pessoas com di￾abetes na rede pública de saúde; 
III - inclusão da temática do diabetes nas
ações de educação em saúde comunitária;
IV - implantação de programas de apoio psi￾cológico e orientação familiar. 
Art. 5º As instituições de ensino públicas e
privadas situadas no Município deverão assegurar
aos alunos com diabetes: 
I - a realização de testes de glicemia capilar e
a administração de insulina ou outros medica￾mentos em ambiente escolar, com segurança e
discrição; 
II - o acompanhamento nutricional e a flexibi￾lização dos horários de alimentação, quando ne￾cessário; 
III - o pronto atendimento em situações de
emergência, como episódios de hipoglicemia ou
hiperglicemia; 
IV - a capacitação básica dos profissionais da
unidade para o manejo de situações relacionadas
ao diabetes. 
Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Diabetes, a ser re￾alizada, anualmente, na semana do dia 14 de no￾vembro, em alusão ao Dia Mundial do Diabetes,
com a finalidade de ampliar a informação, reduzir
estigmas e fomentar hábitos saudáveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas se necessário.
...”
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, em 8 de dezembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues Débora de Sousa Dau
 Presidente Primeira-Secretária
LEI N. 7.159, de 8 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a criação de vagas de estaciona￾mento exclusivas para gestantes e mães com cri￾anças de colo até 2 (dois) anos, em vias públicas,
estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do
Município de Araguari, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Aragua￾ri, Estado de Minas Gerais, considerando a rejei￾ção do veto total pelo Plenário, no dia 2 de de￾zembro de 2025, e nos termos do § 7º, do artigo
54, da Lei Orgânica do Município, promulga a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o direito ao uso de vagas
de estacionamento exclusivas para gestantes e
mães com crianças de colo até 2 (dois) anos, nas
vias públicas, estabelecimentos comerciais, ór￾gãos públicos e demais locais acessíveis no Muni￾cípio de Araguari.
Art. 2º As vagas de estacionamento exclusivas
deverão ser sinalizadas com placas específicas, vi￾síveis e bem demarcadas, indicando sua destina￾ção exclusiva.
Art. 3º Para usufruir das vagas previstas nesta
Lei, a gestante ou mãe deverá apresentar docu￾mento comprobatório, como carteira de gestante
ou certidão de nascimento da criança.
Art. 4º As vagas exclusivas terão prioridade na
localização próxima às entradas principais dos es￾tabelecimentos, órgãos públicos e áreas de maior
circulação. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá re￾gulamentar esta Lei no prazo máximo de 60 (ses￾senta) dias a partir da sua publicação, incluindo
critérios para a implementação das vagas e fiscali￾zação do seu cumprimento. 
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará
os infratores às penalidades cabíveis, incluindo
advertência, multa e eventual remoção do veículo
em caso de uso indevido. 
Art. 7º Revogadas as disposições em contrá￾rio, a presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, em 8 de dezembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues Débora de Sousa Dau
 Presidente Primeira-Secretária
LEI N. 7.160, de 8 de dezembro de 2025.
Institui o Cartão Vida - Cartão Municipal de
Prioridade para Pacientes Oncológicos, e dá ou￾tras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, considerando a re￾jeição do veto total pelo Plenário, no dia 5 de de￾zembro de 2025, e nos termos do § 7º, do artigo
54, da Lei Orgânica do Município, promulga a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Aragua￾ri o “Cartão Vida”, destinado a pacientes com di￾agnóstico confirmado de câncer, visando garantir
prioridade de atendimento e suporte nos serviços
públicos municipais. 
Art. 2º O Cartão Vida assegura ao portador:
I - prioridade no agendamento e realização
de consultas, exames e tratamentos médicos na
rede municipal de saúde; 
II - prioridade no acesso a medicamentos na
Farmácia Pública Municipal; 
III - acesso preferencial ao transporte sanitá￾rio para tratamentos fora do Município;
IV - atendimento prioritário em serviços pú￾blicos vinculados à saúde e assistência social.
Art. 3º O Cartão Vida será emitido pela Secre￾taria Municipal de Saúde, mediante apresentação
de laudo médico e documentos pessoais.
Art. 4º O Cartão Vida terá validade de 12 (do￾ze) meses, podendo ser renovado mediante novo
laudo. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrá￾rio, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, em 8 de dezembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues Débora de Sousa
Dau
 Presidente Primeira-Secretária
__________________________________
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.472, de 2 de de￾zembro de 2025.
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Araguari ao Excelentíssimo Senhor LUIZ HELENO
DE PONTES.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 3
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, Presidente, com base
no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Ho￾norário de Araguari” ao Excelentíssimo Senhor
LUIZ HELENO DE PONTES, pelos relevantes servi￾ços prestados ao Município. 
Art. 2º A entrega do Título será efetuada em
data a ser marcada de comum acordo entre a Câ￾mara Municipal e o homenageado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrá￾rio, este Decreto Legislativo entra em vigor na da￾ta da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, em 2 de dezembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues Débora de Sousa
Dau
 Presidente Primeira-Secretária
___________________________________
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.473, de 2 de de￾zembro de 2025.
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Ex￾celentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO RESENDE DE
OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, Presidente, com base
no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o “Diploma de Honra ao
Mérito” ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERT
RESENDE DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços
prestados ao Município. 
Art. 2º A entrega do Diploma será efetuada
em data a ser marcada de comum acordo entre a
Câmara Municipal e o homenageado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrá￾rio, este Decreto Legislativo entra em vigor na da￾ta da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, em 2 de dezembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues Débora de Sousa Dau
 Presidente Primeira-Secretária
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICI￾PAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALI￾ZADA NO DIA DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Araguari, Esta￾do de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia
dezoito de novembro de dois mil e vinte e cinco, terça￾feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na
Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta ci￾dade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sou￾sa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em
nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e
solicitou a vice-presidente que fizesse a chamada, bem
como a leitura da ata e das correspondências. I- PRI￾MEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Al￾ves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio
Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL￾presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. II￾LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata
da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia onze
de novembro de dois mil e vinte e cinco. III- LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados
pelo prefeito do Município: a) n.s 2.802, 2.803, 2.804,
2.825, 2.859/2025, em resposta aos requerimentos n.s
133, 497, 1.174, 2.949, 3.020/2025, do Vereador Alex
Alves Peixoto/Novo; b) n.s 2.791, 2.800, 2.810, 2.814,
2.815/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.708,
2.869, 2.787, 2.707, 2.868/2025, da Vereadora Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s 2.793, 2.823,
2.841, 2.842/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.661, 2.364, 2.483, 3.030/2025, do Vereador Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 2.799, 2.850,
2.857, 2.858, 2.860, 2.861/2025, em resposta aos re￾querimentos n.s 2.879, 3.035, 2.963, 2.965, 3.037,
2.966/2025, da Vereadora Débora de Sousa Dau/ Repu￾blicanos; e) n. 2.796/2025, em resposta ao requerimen￾to n. 2.386/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL; f) n. 2.807/2025, em resposta ao requerimen￾to n. 2.725/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB; g) n.s 2.808, 2.833, 2.846/2025,
em resposta aos requerimentos n.s 2.501, 933,
429/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza; h) n.s 2.795, 2.806, 2.809, 2.812, 2.835,
2.847, 2.863, 2.864, 2.828/2025, em resposta aos re￾querimentos n.s 2.648, 2.749, 2.751, 2.298, 2.891,
2.750, 2.980, 2.982, 2.983/2025, do Vereador Levi de Al￾meida Siqueira/PRD; i) n.s 2.786, 2.787, 2.788, 2.790,
2.792, 2.844/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.732, 2.731, 2.508, 2.737, 2.657, 2.903/2025, da Verea￾dora Maria Cecília de Araújo/PRTB; j) n.s 2.785, 2.821,
2.839, 2.840/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.742, 3.144, 3.066, 3.065/2025, do Vereador Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; k) n.s 2.834, 2.837,
2.838, 2.891/2025, em resposta aos requerimentos n.s
3.074, 3.172, 3.075, 3.223/2025, do Vereador Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB; l) n.s 2.794, 2.819/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 2.439, 2.596/2025, do
Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; m) n.s 2.817,
2.830, 2.854, 2.856/2025, em resposta aos requeri￾mentos n.s 2.687, 3.085, 3.006, 3.154/2025, do Verea￾dor Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; n)
n.s 2.811, 2.851/2025, em resposta aos requerimentos
n.s 2.694, 2.935/2025, do Vereador Sebastião Alves Ri￾beiro Júnior/PL; o) n.s 2.820, 2.826, 2.853/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 3.164, 2.339,
2.945/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/
Republicanos; p) n.s 2.849/2025, em resposta aos re￾querimentos n.s 2.341/2025, do Vereador Wilian Mar￾ques Postigo/PL; q) n.s 2.789, 2.813, 2.818, 2.822,
2.824, 2.829, 2.836, 2.843, 2.845, 2.848, 2.852, 2.855,
2.862/2025, em resposta aos requerimentos n.s 2.728,
2.675, 2.698, 3.122, 3.001, 3.046, 2.904, 1.653, 2.366,
2.886, 2.877, 2.952, 2.968/2025, subscritos por diver￾sos Vereadores; r) n. 2.901/2025, encaminhando o sal￾do bancário referente ao período de dez a quatorze de
novembro’’ do corrente ano; s) n. 2.922/2025, encami￾nhando e solicitando urgência na apreciação do proje￾to de lei n. 236/2025, que “Autoriza a alienação remu￾nerada, por venda, mediante licitação na modalidade
de leilão, dos bens públicos que menciona”; t) n.
2.911/2025, contendo segunda mensagem modificati￾va ao art. 1º do projeto de lei n. 213/2025, que “Dispõe
sobre a alteração da Lei n. 6.924, de 19 de abril de
2024, que cria o 2º (segundo) Conselho Tutelar do Mu￾nicípio de Araguari, e os respectivos cargos de Conse￾lheiros Tutelares titulares e suplentes, dando outras
providências”; e tornando sem efeito a mensagem mo￾dificativa enviada por meio do ofício 2.605/PREF/2025;
u) Decreto n. 1.214/2025, estabelecendo ponto facul￾tativo no dia vinte e um de novembro, dando outras
providências. Ofício enviado pelo Vereador Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, comunicando que sua ausência na
sessão ordinária da Câmara, realizada no dia quatro
de novembro do corrente ano, foi por motivo de via￾gem à Brasília/DF para tratar de assuntos de interesse
do Município. A Mesa da Câmara, para os fins do dis￾posto no inciso X, do art. 44, da Resolução n. 99, de 17
de dezembro de 2021 - Regimento Interno da Câmara,
combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29
de setembro de 2016, acatou esta justificativa e defe￾riu o pedido, considerando que o requerente apresen￾tou declaração de que foi recepcionado na Câmara
dos Deputados, no Gabinete do deputado federal José
Vítor de Resende Aguiar. IV- APRESENTAÇÃO SEM DIS￾CUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores, com base
no art. 149-A da Lei Orgânica do Município, acrescen￾tado pela Emenda LOM n. 45, de 25 de setembro de
2018, e alterado pela Ementa LOM n. 57, de 25 de ju￾nho de 2024, apresentaram as seguintes emendas ao
“Anexo II - Quadro de Detalhamento de Despesa por
Fonte de Recurso” do projeto de lei n. 211/2025 - esti￾ma a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do
Município de Araguari, para o exercício financeiro de
2026:
Emenda n. 1 (um), de autoria do Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL (saúde
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 4
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erir
Órg
ão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 02.1
1
438 R$
140.617,6
4
Santa Casa de Misericórdia de Araguari￾custeio serviços e cirurgias em geral.
02 02.1
1
432 R$
20.000,00
Comunidade Terapêutica Pró-Vida -
subvenção social- custeio de despesas
voltadas a área da saúde.
02 02.1
1
432 R$
20.000,00
Liga Araguarina de Futsal - LAFS- custeio
geral no Centro de Reabilitação Física e
Motora.
02 02.1
1
421 R$
10.000,00
Unidade Básica de Saúde da Família -
UBSF Brasília- aquisição de dois ares￾condicionados para a unidade.
02 02.1
1
398 R$
15.000,00
Serviço de Atendimento Domiciliar -
SAD- aquisição de material permanente
e custeio geral.
02 02.1
1
438 R$
80.000,00
Hospital Universitário Sagrada Família￾custeio serviços, cirurgias em geral.
02 02.1
1
443 R$
100.000,0
0
Unidade de Pronto Atendimento - UPA￾para custeio.
02 02.1
1
432 R$
20.000,00
Associação Grupo Semente Esperança -
subvenção social- custeio geral com
despesas voltadas a saúde.
02 02.1
1
432 R$
15.000,00
Abrigo dos Velhos Abandonados Cristo
Rei - subvenção social- custeio geral com
despesas voltadas a saúde.
02 02.1
1
920 R$
5.000,00
Associação Esperança Animal e Humana
de Araguari- custeio geral
02 02.1
1
435 R$
20.000,00
Rotary Club Araguari Sul- auxílio na
compra de cadeiras de rodas e de
banho.
Emenda n. 2 (dois), de autoria do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL
(diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
nsf
erir
Ór
gã
o
U.O
.
Fich
a
Valor
Indicação/Finalidade
05 05
.1
3
11
26
R$
20.000,
00
Liga Araguarina de Futsal - LAFS￾manutenção de suas atividades
esportivas.
04 04
.1
7
10
87
R$
10.000,
00
Grupo Emcantar Cia. Cultural￾manutenção de suas atividades.
04 04
.1
7
10
87
R$
23.000,
00
Associação Mutirão- manutenção de
suas atividades.
05 05
.1
3
11
28
R$
30.000,
00
Departamento de Paradesporto da
Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto - FAMEP- apoio ao
desporto amador.
02 02
.0
6
15
7
R$
30.000,
00
CONSEP- Conselho de Segurança
Pública de Araguari - MG e do Triângulo
Mineiro- aquisição de material de
consumo de construção para
manutenção /reforma das instalações
da 2a Companhia do Corpo de
Bombeiros Militar (CBMMG) em
Araguari.
02 02
.1
9
43
2
R$
10.000,
00
Instituto Aliança Araguari - MG￾realização de suas atividades.
05 05
.1
3
11
26
R$
4.000,0
0
Associação Esportiva Araguarina
Phoenix- AEPAR- realização de suas
atividades.
05 05
.1
3
11
26
R$
15.000,
00
Escola de Vôlei Araguari - EVA￾manutenção de suas atividades.
04 04
.1
7
10
97
R$
20.000,
00
Fundação Araguarina de Educação e
Cultura - FAEC- manutenção das
atividades e promoção a cultura e lazer.
05 05
.1
3
11
26
R$
35.000,
00
Associação dos Pais e Amigos dos
Estudantes Desportistas - APAED￾manutenção de suas atividades.
04 04
.1
7
10
87
R$
68.617,
64
Grupo Sol de Teatro- manutenção das
suas atividades.
02 02
.0
6
R$
70.000,
00
CONSEP - Conselho de Segurança
Pública de Araguari-MG e do Triângulo
Mineiro- aquisição de materiais em
geral e realização de suas atividades.
02 02
.3
2
89
1
R$
30.000,
00
Loja Maçônica Fênix n. 56- subvenção
social para manutenção de suas
atividades.
02 02
.0
7
22
7
R$
5.000,0
0
Associação de Produtores Caseiros e
Artesãos de Araguari – APCAR￾realização das suas atividades.
04 04
.1
7
10
89
R$
15.000,
00
Grupo Sol de Teatro- aquisição de
materiais para realização de suas
atividades.
02 02
.1
5
54
6
R$
60.000,
00
Sindicato dos Produtores Rurais -
realização das suas atividades.
Emenda n. 3 (três), de autoria do Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
nsf
erir
Órgã
o
U.O
.
Fich
a
Valor
Indicação/Finalidade
02 02
.1
1
44
3
 R$
50.000,
00
Repasse ao contrato vinculado ao
Hospital Padre Júlio Cézar Siqueira.
02 02
.1
1
43
2
 R$
255.61
7,64
Hospital Universitário Sagrada Família
– HUSF- ampliar o acesso ao serviço de
saúde.
02 02
.1
1
43
2
 R$
15.000,
00
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
02 02
.1
1
43
2
 R$
10.000,
00
Associação Grupo Semente Esperança.
02 02
.1
1
43
2
 R$
40.000,
00
Santa Casa de Misericórdia de
Araguari- contribuição para o
fortalecimento e acesso ao serviço de
saúde.
02 02
.1
1
42
1
 R$
40.000,
00
Unidade Básica de Saúde da Família –
UBSF Bosque- aquisição de materiais
permanentes.
02 02
.1
1
43
2
 R$
10.000,
00
Abrigo dos Velhos Abandonados Cristo
Rei- custeio de suas manutenções e
atividades.
02 02
.1
1
43
2
 R$
5.000,0
0
Associação Esperança Animal e
Humana Araguari- manutenção de suas
atividades.
02 02
.1
1
43
2
R$
20.000,
00
Centro de Reabilitação da Liga
Araguarina de Futsal- LAFS.
Emenda n. 4 (quatro), de autoria do Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB (diversos)
Tra
nsf
erir
Órgã
o
U.O
.
Fich
a
Valor
Indicação/Finalidade
05
05
.1
3
11
36
R$
50.000,
00
Escola de Vôlei Araguari - EVA- para a
equipe de alto rendimento.
05 0
5
.
1
3
1
1
2
6
R$
10.00
0,00
Liga Araguarina de Futsal - LAFS￾desenvolvimento das atividades e custeio.
05 05
11
29 R$
Ginástica no Bosque- aquisição de
material em apoio a modalidade.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 5
3 0
05
05
.1
3
11
33
R$
10.000,
00
Auxílio financeiro aos atletas.
05
05
.1
3
11
31
R$
5.000,0
0
Passagens e despesas de locomoções
dos atletas.
02 02
.0
6
15
7
R$
90.000,
00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- aquisição de material de
consumo de construção para
manutenção/reforma das instalações
da 2ª Companhia do Corpo de
Bombeiros Militar (CBMMG) em
Araguari.
02 02
.0
8
29
4
R$
90.000,
00
Secretaria Municipal de Educação￾desenvolvimento do Projeto Medelin,
com alunos e professores da rede
municipal.
02 02
.2
5
81
0
R$
15.000,
00
Associação para a Gestão
Socioambiental do Triângulo Mineiro -
ANGÁ- subvenção social em apoio ao
Projeto Yoga no Bosque.
04 04
.1
7
10
97
R$
60.000,
00
Fundação Araguarina de Educação e
Cultura - FAEC- manutenção das
atividades e promoção à cultura e lazer
04 04
.1
7
10
87
R$
10.000,
00
Grupo Sol de Teatro- subvenção social
para realização de suas atividades.
04 04
.1
7
10
87
R$10.6
17,64
Associação Cultura Emcena- subvenção
social para realização de suas atividades.
04 04
.1
7
10
87
R$
10.000,
00
Associação Emcantar de Arte, Educação,
Cultura e Meio Ambiente- subvenção
social para realização de suas atividades.
04 04
.1
7
10
87
R$
20.000,
00
Associação Mutirão- subvenção social
para realização de suas atividades.
02 02
.0
6
62 R$
30.000,
00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- despesas de investimento
com aquisição de veículo para a
Delegacia de Polícia Civil - PCMG em
Araguari.
02 0
2.
1
5
5
4
6
R$
15.00
0,00
Sindicato dos Produtores Rurais de
Araguari- realização da Expo Araguari
2026.
04 0
4.
1
7
1
0
8
9
R$
9.000,
00
Grupo Sol de Teatro- subvenção social
para aquisição de materiais para
realização de suas atividades.
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
R$
3.000,
00
Associação Mutirão- subvenção social
para realização de suas atividades.
Emenda n. 5 (cinco), de autoria da Vereadora Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza (diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
nsf
erir
Órg
ão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
04 04.1
7
108
7
R$
100.000,0
0
Associação Mutirão- despesas de custeio
(promoção de eventos culturais).
02 02.1
9
679 R$
10.000,00
Associação Grupo Semente Esperança￾manutenção das atividades.
02 02.1
6
572 R$
10.000,00
Comunidade Terapêutica Pró-Vida￾manutenção das atividades.
02 02.1
9
665 R$
10.000,00
Abrigo dos Velhos Abandonados Cristo
Rei- manutenção das atividades.
02 02.1
9
665 R$
20.000,00
Associação Casa de Davi- manutenção
das atividades do Projeto Casa de
Betânia.
02 02.1
9
665 R$
50.000,00
Casa do Caminho- manutenção das
atividades.
04 04.1
7
108
7
R$
35.617,64
Associação Cultural Recreativa Bloco
Maculelê- manutenção das atividades do
Projeto Pé na Rua.
04 04.1
7
108
7
R$
10.000,00
Associação Cultura Emcena￾manutenção das atividades.
02 02.0
6
157 R$
30.000,00
CONSEP - Conselho de Segurança
Pública- manutenção do
videomonitoramento da Polícia Civil.
05 05.1
3
112
6
R$
90.000,00
Realização das competições e dos
projetos da LAFS - Liga Araguarina de
Futsal ou Futebol de Salão.
02 02.1
5
546 R$
30.000,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Araguari para realização da EXPO
Araguari.
04 04.1
7
108
7
R$
10.000,00
Associação Emcantar de Arte, Educação,
Cultural e Meio Ambiente-Filial- custeio
para ampliação das ações artístico￾culturais previstas para 2026 em escolas
públicas do Município de Araguari.
02 02.3
6
920 R$
10.000,00
Associação Esperança Animal e Humana
Araguari- contribuição para a
contratação de clínica veterinária para
atendimento a animais em situação de
vulnerabilidade (consultas, cirurgias,
exames, medicamentos, etc.).
04 04.1
7
108
7
R$
5.000,00
Grupo Sol de Teatro- manutenção de
suas atividades culturais.
02 02.1
6
572 R$
10.000,00
SER- Serviço Evangélico de Reabilitação￾manutenção das atividades.
05 05.1
3
112
6
R$
5.000,00
Associação Esportiva Araguarina
Phoenix-AEPAR.
05 05.1
3
112
6
R$
5.000,00
Associação de Esportes e Futebol
Society de Araguari - Fut 7- manutenção
de suas atividades.
05 05.1
3
112
6
R$
5.000,00
Escola de Vôlei Araguari - EVA￾manutenção de suas atividades.
Emenda n. 6 (seis), de autoria da Vereadora Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 02.
11
43
8
R$
395.617,
64
Hospital Universitário Sagrada Família -
HUSF- repasse para custeio, pagamento
de procedimentos, cirurgias, exames,
consultas para atendimento necessário
à população.
02 02.
11
43
2
R$
50.000,0
0
Santa Casa de Misericórdia de Araguari￾manutenção da ala da psiquiatria.
Emenda n. 7 (sete), de autoria da Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 0
2.
1
1
4
3
2
R$
245.617
,64
Associação Esperança Animal e
Humana Araguari- elaboração de
oficinas para crianças com diagnóstico
voltado para a saúde mental (autismo,
TDAH, neurodivergentes), elaboração
de oficinas com o intuito de aumentar a
taxa de vacinação no Município,
elaboração de mutirões de saúde para
aferição de pressão arterial, glicemia e
afins, com o intuito de melhorar a
autoestima, incluir pessoas carentes no
mercado de trabalho, realização de
oficinas de leitura, palestras para as
crianças para conscientização da saúde
preventiva, palestras de prevenção de
DST’s, para a realização de castração e
todos os seus custos (veterinário,
medicamentos, insumos, dentre outros)
e para a distribuição de ração para
animais, conforme cadastros dos
protetores independentes.
02 0
2.
1
1
4
3
8
R$
200.000
,00
Hospital Universitário Sagrada Família￾HUSF- custeio de procedimentos,
cirurgias, exames, consultas para
atendimento necessário a população.
Emenda n. 8 (oito), de autoria da Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos (diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
nsf
erir
Ór
gão
U.
O.
F
i
Valor Indicação/Finalidade
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 6
c
h
a
02 02
.0
6
1
5
7
R$
20.000,
00
CONSEP-Conselho de Segurança
Pública- despesas de custeio para a 4ª
DRPC- Delegacia Regional de Polícia
Civil de Araguari.
02 02
.0
6
1
5
7
R$
20.000,
00
CONSEP--Conselho de Segurança
Pública- despesas de custeio para a 2ª
Companhia de Bombeiros
Militar/5ºBBM.
02 02
.1
5
5
4
6
R$
100.000
,00
Sindicato dos Protetores Rurais de
Araguari- realização e produção da Expo
Araguari 2026.
02 02
.1
5
5
4
6
R$
100.000
,00
Sindicato dos Protetores Rurais de
Araguari- manutenção de suas
atividades.
02 02
.1
9
6
7
9
R$
10.000,
00
Associação Grupo Semente Esperança￾subvenção social.
02 02
.3
6
9
2
0
R$
125.617
,64
Associação Esperança Animal e
Humana Araguari- subvenção social
para fomentar a proteção animal no
Município (aquisição de ração,
medicamentos e diversos), manutenção e
conservação da sede da associação e
atendimento veterinário.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
30.000,
00
Associação Cultura Emcena- subvenção
social..
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
10.000,
00
Grupo Sol de Teatro- para o
desenvolvimento de atividades.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
10.000,
00
Associação Emcantar de Arte, Cultura,
Educação e Meio Ambiente- subvenção
social.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
10.000,
00
Associação Cultural Movimento
Brasileiro de Capoeira- subvenção
social.
05 05
.1
3
1
1
3
6
R$
10.000,
00
Escola de Vôlei Araguari - EVA.
Emenda n. 9 (nove), de autoria do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD
(diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor
05 05.13 1126 R$ 27.000,00
05 05.13 1126 R$ 10.000,00
05 05.13 1132 R$ 40.000,00
05 05.13 1146 R$ 10.000,00
05 05.13 1136 R$ 20.000,00
04 04.17 1097 R$ 20.000,00
04 04.17 1089 R$ 8.000,00
04 04.17 1087 R$ 30.000,00
04 04.17 1087 R$ 5.000,00
04 04.17 1087 R$ 5.000,00
02 02.36 920 R$ 10.000,00
02 02.19 665 R$ 10.000,00
02 02.19 665 R$ 5.000,00
02 02.19 679 R$ 10.617,64
02 02.15 563 R$ 35.000,00
02 02.15 546 R$ 40.000,00
02 02.08 295 R$ 20.000,00
02 02.08 295 R$ 20.000,00
02 02.08 304 R$ 25.000,00
02 02.08 307 R$ 20.000,00
02 02.08 307 R$ 35.000,00
02 02.07 227 R$ 25.000,00
02 02.06 157 R$ 15.000,00
Emenda n. 10 (dez), de autoria do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD
(saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.11 438 R$ 300.000,00
02 02.11 432 R$ 10.000,00
02 02.11 405 R$ 10.000,00
02 02.11 432 R$ 60.000,00
02 02.11 435 R$ 20.000,00
02 02.11 432 R$ 10.617,64
02 02.11 432 R$ 15.000,00
02 02.11 432 R$ 20.000,00
Emenda n. 11 (onze), de autoria do Vereador Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.11 420 R$ 345.617,64
02 02.11 432 R$ 100.000,00
Emenda n. 12 (doze), de autoria do Vereador Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos (diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
nsf
erir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 0
2.
0
6
2
0
1
R$
70.500,
00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- aquisição de três unidades de
câmeras de videomonitoramento para
a Polícia Militar de Minas Gerais.
02 0
2.
0
6
1
6
3
R$
10.000,
00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- aquisição e instalação de
aparelhos de ar-condicionado para o
posto de trabalho dos servidores do
Presídio de Araguari.
02 0
2.
0
6
1
6
2
R$
40.000,
00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- para atender as necessidades
do Colégio Tiradentes Rainha da Paz
Araguari, em suas despesas e
manutenção e melhorias das atividades.
02 0
2.
0
6
1
9
9
R$
180.000
,00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- para convênio de apoio
jurídico aos policiais
02 0
2.
1
5
5
3
4
R$
23.500,
00
Sindicato dos Produtores Rurais de
Araguari- realização da exposição 2026
04 0
4-
1
7
1
0
8
7
R$
5.617,6
4
Grupo Sol de Teatro- realizações e
manutenção de suas atividades culturais
04 0
4-
1
7
1
0
8
7
R$
5.000,0
0
Associação Emcantar de Arte,
Educação, Cultura e Meio Ambiente￾realizações e manutenção de suas
atividades culturais
04 0
4.
1
7
1
0
9
7
R$
60.000,
00
Fundação Araguarina de Educação e
Cultura - FAEC- realização de evento
na comemoração ao Dia do Soldado.
04 0
4.
1
7
1
0
9
7
R$
20.000,
00
Fundação Araguarina de Educação e
Cultura - FAEC- manutenção das
atividades de fornecimento de tendas,
locação de bens móveis
04 0
4.
1
7
1
0
9
4
R$
4.000,0
0
Associação de Produtores Caseiros e
Artesãos de Araguari - APCAR￾realizações e manutenção de suas
atividades.
04 0
4.
1
7
1
0
9
6
R$
3.500,0
0
Associação de Dança de Araguari -
ADA- promoção e realização de suas
atividades culturais e sociais
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
R$
3.500,0
0
Associação de Esportes e Futebol
Society de Araguari - FUT 7- apoio ao
desporto amador.
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
R$
20.000,
00
Liga Araguarina de Futsal - LAFS￾realização de competições e projetos
Emenda n. 13 (treze), de autoria da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB
(diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
nsf
erir
Ór
gão
U.
O.
F
i
Valor Indicação/Finalidade
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 7
c
h
a
04 04
.1
7
1
0
9
7
R$
200.617
,64
Fundação Araguarina de Educação e
Cultura - FAEC- incentivo à cultura.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
5.000,0
0
Grupo Sol de Teatro- realização de suas
atividades.
02 02
.0
6
1
5
7
R$
25.000,
00
Conselho de Segurança Pública￾CONSEP- aquisição de material de
consumo de construção para
manutenção/ reforma das instalações da
2ª Companhia do Corpo de Bombeiros
Militar (CBMMG) em Araguari.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
40.000,
00
Associação Mutirão- realização de suas
atividades.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
30.000,
00
Associação Cultura Emcena- realização
de suas atividades.
02 02
.1
5
5
4
6
R$
25.000,
00
Sindicato dos Produtores Rurais de
Araguari- manutenção de suas
atividades.
02 02
.0
6
1
5
7
R$
25.000,
00
Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araguari -MG e do Triângulo
Mineiro CONSEP - subvenção para
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
- PCMG, para custeio das despesas de
manutenção das operações das câmeras
de monitoramento instaladas no
Município.
05 05
.1
3
1
1
2
6
R$
14.000,
00
Associação dos Pais e Amigos dos
Estudantes Desportistas - APAED￾realização de suas atividades.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
30.000,
00
Projeto Sementear Cultura, Arte e
Educação- realização de suas atividades.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
5.000,0
0
Associação de Dança de Araguari￾ADA- realização de suas atividades.
05 05
.1
3
1
1
3
6
R$
5.000,0
0
Escola de Vôlei Araguari -EVA￾concessão de subvenção de custeio.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
3.000,0
0
Associação José Lázaro Henriques￾realização de suas atividades.
05 05
.1
3
1
1
2
6
R$
3.000,0
0
Associação Mutirão- realização de suas
atividades.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
5.000,0
0
Associação Cultural Recreativa Bloco
Maculelê- realização de suas atividades.
02 02
.0
6
1
6
2
R$
20.000,
00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP - para despesas de
investimento com aquisição de veículo
para a Delegacia de Polícia Civil –
PCMG, em Araguari.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
10.000,
00
Companhia Cultural Emcantar￾realização de suas atividades.
Emenda n. 14 (quatorze), de autoria da Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.11 421 R$ 10.000,00
02 02.11 421 R$ 22.000,00
02 02.11 432 R$ 40.000,00
02 02.11 421 R$ 25.000,00
02 02.11 438 R$ 300.617,64
02 02.11 421 R$ 10.000,00
02 02.11 421 R$ 10.000,00
02 02.11 432 R$ 15.000,00
02 02.11 432 R$ 3.000,00
02 02.11 435 R$ 10.000,00
Emenda n. 15 (quinze), de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB (diversos)-
Ret
irar
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor
02 0
2.
9
9
9
5
8
R$
445.617
,64
Tra
nsf
erir
Órg
ão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 02
.0
6
1
5
7
R$
5.000,0
0
CONSEP- Conselho de Segurança
Pública- para a 2ª Companhia do 5º
Batalhão de Bombeiros Militar (5º
BBM)- manutenção de suas atividades.
02 02
.0
6
1
5
7
R$
5.000,0
0
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- manutenção da Delegacia da
Policia Civil PCMG em Araguari.
02 02
.0
6
1
5
7
R$
5.000,0
0
 Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- manutenção da PMMG -
Policia Militar em Araguari.
02
02
.1
5
5
4
6
R$
30.000,
00
Sindicato dos Produtores Rurais de
Araguari- manutenção de suas
atividades.
02 02
.1
6
5
7
2
R$
18.000,
00
Associação Casa de Davi- manutenção
das atividades e de projetos
desenvolvidos, sendo R$ 9.000,00 (nove
mil reais) destinado à ANUCER, para
custeio em geral e para manutenção das
atividades.
02 02
.1
6
5
7
2
R$
10.000,
00
Comunidade Pró-Vida- subvenção social
para manutenção de suas atividades.
02 02
.1
6
5
7
2
R$
5.000,0
0
Serviço Evangélico de Reabilitação -
manutenção de suas atividades.
02 02
.1
6
5
9
6
R$
35.000,
00
Locação de um imóvel que servirá de
apoio às famílias que acompanham
pacientes em tratamento de câncer na
cidade de Barretos.
04
04
.1
7
1
0
8
7
R$
96.000,
00
Associação Mutirão- realização de suas
atividades, sendo;
a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
atividades da Congada;
b) R$ 3.000,00 (três mil reais) para
atividade da Associação Movimento
Brasileiro de Capoeira;
c) R$ 8.000,00 (oito mil reais) para
realização do projeto ararinhas para
mulheres em vulnerabilidade emocional.
04
04
.1
7
1
0
9
7
R$
25.000,
00
Fundação Araguarina de Educação e
Cultura - FAEC- realização de eventos
com tendas.
04
04
.1
7
1
0
8
7
R$
10.000,
00
Associação Encantar de Arte, Educação,
Cultura- realização de suas atividades.
04
04
.1
1
0
R$
5.000,0
Associação Cultural Emcena- subvenção
social para realização de suas atividades.
7 8
7
0
04
04
.1
7
1
0
8
7
R$
20.000,
00
Associação Sementear - Cultura. Arte e
Educação- promoção e realização de
suas atividades educacionais, culturais e
sociais.
04
04
.1
7
1
0
8
7
R$
3.000,0
0
Grupo Sol de Teatro- manutenção e
realização dos seus projetos culturais.
04
04
.1
7
1
0
7
8
R$
3.000,0
0
Associação Cultural Recreativa Bloco
Maculelê- realização do seu projeto Pé
na Rua.
04
04
.1
7
1
0
9
5
R$
3.000,0
0
Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR- realização
de suas atividades.
05
05
.1
3
1
1
2
6
R$
13.000,
00
Associação Mutirão- realização de
atividades, sendo:
a) R$ 8.000,00 (oito mil reais)-
realização de torneio de truco;
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais)-
atividades do Karatê-Do Shotokan
(JKS).
05
05
.1
3
1
1
2
6
R$
95.617,
64
Liga Araguarina de Futsal - LAFS￾realização de projetos, sendo:
a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)-
para torneio de pesca esportiva;
b) R$ 7.000,00 (sete mil reais)-
realização de Beach-Tennis;
c) R$ 8.617,64 (oito mil seiscentos e
dezessete reais e sessenta e quatro
centavos)- para jogos escolares.
05
05
.1
3
1
1
2
6
R$
25.000,
00
Liga Araguarina de Futebol - LAF￾compra de uniforme interbairros.
05
05
.1
3
1
1
2
6
R$
13.000,
00
Fundação Municipal de
Esportes e Paradesporto
– FAMEP, sendo:
a) R$ 8.000,00 (oito mil reais)- Equipe
Bravo Jiu-Jitsu- realização dos seus
projetos;
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais)- Escola
Tigres Taekwondo- desenvolvimento
das atividades.
05
05
.1
3
1
1
2
6
R$
8.000,0
0
América Futebol Clube- subvenção
social para realização dos projetos.
05
05
.1
3
1
1
2
6
R$
10.000,
00
Destinado à Associação de Esportes e
Futebol Society de Araguari - Fut 7-
realização dos seus projetos.
05
05
.1
3
1
1
2
6
R$
3.000,0
0
Associação Esportiva Araguari
Phoenix-AEPAR- realização dos seus
projetos.
Emenda n. 16 (dezesseis), de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB- (saúde)
Ret
irar
Ór
gão
U
.
O
.
F
i
c
h
a
Valor
02 0
2.
9
9
9
5
8
R$
445.617
,64
Tra
nsf
erir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 02
.1
4
2
R$
5.000,0
Serviço de Atenção Domiciliar - SAD,
específicos à SAD Programa Melhor em
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 8
1 1 0 Casa, e para investimentos em
equipamentos e material permanente
02 02
.1
1
4
3
2
R$
150.000
,00
Santa Casa de Misericórdia de Araguari
- custeio geral
02 02
.1
1
4
3
8
R$
100.000
,00
Hospital Universitário Sagrada Família￾custeio em pagamento de
procedimentos, cirurgias, exames,
consultas
02 02
.1
1
4
2
0
R$
155.617
,64
Unidade Básica de Saúde Goiás- obras e
instalações
02
02
.1
1
4
3
2
R$
15.000,
00
Associação Grupo Semente Esperança￾manutenção de suas atividades
02
02
.1
1
4
3
2
R$
15.000,
00
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE- manutenção de
suas atividades
02
02
.1
1
4
3
2
 R$
5.000,0
0
Associação Esperança Animal e
Humana Araguari- subvenção social
para fomentar a proteção animal no
Município.
Emenda n. 17 (dezessete), de autoria do Vereador Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza (diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
nsf
erir
Órg
ão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 02.1
5
546 R$
30.000,00
Sindicato dos Produtores Rurais de
Araguari- manutenção das atividades.
04 04.1
7
108
7
R$
5.000,00
Grupo Sol de Teatro- manutenção das
atividades.
05 05.1
3
112
6
R$
80.000,00
Associação de Esportes e Futebol Society
de Araguari - Fut 7- manutenção nos
projetos desenvolvidos pela Associação.
05 05.1
3
112
6
R$
90.000,00
América Futebol Clube- manutenção dos
projetos desenvolvidos pela associação.
02 02.0
6
157 R$
30.000,00
CONSEP- Conselho de Segurança Pública
de Araguari- MG e do Triângulo
Mineiro- manutenção das operações das
câmeras de monitoramento, da 4ª
DRPC/Araguari, visando a repressão
criminal na cidade.
04 04.1
7
108
7
R$
180.617,6
4
Associação Mutirão- manutenção das
atividades.
05 05.1
3
112
6
R$
5.000,00
Associação Esportiva Araguarina Phoenix
– AEPAR.
04 04.1
7
109
7
R$
25.000,00
Fundação Araguarina de Educação e
Cultura - FAEC- realização de eventos
culturais.
Emenda n. 18 (dezoito), de autoria do Vereador Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
nsf
erir
Órg
ão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Finalidade
02 02.1
1
441 R$
45.617.64
Santa Casa de Misericórdia de Araguari￾execução de convênio para aquisição e
instalação de maquinários
02 02.1
1
438 R$
90.000,00
Hospital Universitário Sagrada Família￾custeios serviços: cirurgias gerais.
02 02.1
1
432 R$
10.000,00
Associação Casa de Davi- contribuição
para a manutenção dos serviços diários
da instituição (custeio exemplo -
combustíveis, energia, alimentação e
folha de pagamento, voltado para a
saúde humana)
02 02.1
1
432 R$10.000,
00
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE- manutenção ou
coordenação nos projetos desenvolvidos
pela associação, relacionados a saúde.
02
02.1
1
432 R$150.000
,00
Associação de Proteção dos Animais e
Meio Ambiente de Araguari- APROAMA￾manutenção das atividades na área da
saúde dos animais em situação de
vulnerabilidade.
02 02.1
1
435 R$140.000
,00
Liga Araguarina de Futsal- auxilio para a
aquisição de um veículo para auxiliar nos
projetos voltados para a saúde
araguarina.
Emenda n. 19 (dezenove), de autoria do Vereador Levi de Almeida
Siqueira/PRD (diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
nsf
erir
Órg
ão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 02.0
6
157 R$
20.000,00
2ª Companhia do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais￾custeio de atividades.
02 02.1
5
546 R$
30.000,00
Sindicato dos Produtores Rurais de
Araguari- custeio de atividades.
02 02.0
6
157 R$
20.000,00
CONSEP- Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araguari e do
Triângulo Mineiro- custeio de atividades.
02 02.0
6
16
3
R$
20.000,00
CONSEP- Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araguari e do
Triângulo Mineiro- aquisição de
materiais permanentes para 4ª
DRPC/Araguari.
05 05.1
3
112
6
R$
10.000,00
Escola de Vôlei Araguari - EVA- custeio
de atividades.
02 02.1
9
665 R$
10.000,00
Beneficência Evangélica Araguarina -
BEA- custeio de atividades.
04 04.1
7
688 R$
15.000,0
0
Associação Sementear - Cultura, Arte e
Educação- aquisição de materiais
permanentes.
02 02.1
6
572 R$
40.000,00
Associação Comunidade Terapêutica El
Shadday de Araguari- custeio de
atividades.
02 02.1
6
572 R$
20.000,0
0
Comunidade Terapêutica Pró-Vida￾custeio de atividades.
02 02.1
6
572 R$
30.000,00
Serviço Evangélico de Reabilitação de
Araguari - SER- custeio de atividades.
02 02.1
9
665 R$
105.000,0
0
Associação Casa de Davi- custeio de
atividades do Projeto Jedida.
02 02.1
9
665 R$
120.000,
00
Associação Casa de Davi- custeio de
atividades.
02 02.1
9
79 R$
5.617,64
Associação Grupo Semente Esperança￾custeio de atividades.
Emenda n. 20 (vinte), de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD
(saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Tra
nsf
erir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 02.1
1
438 R$
110.000,0
0
Santa Casa de Misericórdia de Araguari￾custeio de serviços de saúde.
02 02.1
1
438 R$
130.000,0
0
Sociedade Beneficente Sagrada Família,
custeio de serviços de saúde.
02 02.1
1
432 R$
85.617,64
Associação Casa de Davi- custeio de
serviços de saúde da Casa de Betania.
02 02.1
1
432 R$
90.000,00
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE- custeio de serviços
de saúde.
02 02.
11
43
2
R$
30.000,00
Liga Araguarina de Futsal - LAFS- custeio
de serviços no Centro de Reabilitação
Física e Motora.
Emenda n. 21 (vinte e um), de autoria do Vereador Wilian Marques
Postigo/PL (diversos)- 
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
04 0
4.
1
1
0
9
R$180.
000,00
Fundação Araguarina de Educação e
Cultura- FAEC- repasse para
manutenção das atividades de apoio
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 9
7 7 para promoção de eventos culturais.
05 05
.1
3
1
1
2
9
R$20.0
00,00
Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto – FAMEP- custeio de
material de consumo
02 02
.1
5
5
4
6
R$50.6
17,64
sindicato dos Produtores Rurais de
Araguari- custeio e manutenção das suas
atividades.
05 05
.1
3
1
1
2
6
R$40.0
00,00
Liga Araguarina de Futsal – LAFS￾apoio aos projetos de campeonato de
futsal rural, aquisição de premiação e
materiais esportivos.
02 02
.0
7
2
2
9
R$20.0
00,00
Associação de Moradores e Pescadores
da Zona Rural Piraptinga 2- compra de
material permanente, jogos de mesas e
cadeiras, tendas e outros.
05 05
.1
3
1
1
2
6
R$5.00
0,00
Liga Araguari de Futsal - LAF￾subvenção para aquisição de bola
campeonato Interbairros.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$5.00
0,00
Grupo Sol de Teatro- realização de suas
atividades.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$90.0
00,00
Associação Mutirão- realização de suas
atividades.
02 02
.0
6
1
5
7
R$15.0
00,00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- subvenção Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais PCMG para
custeio das despesas de manutenção das
operações das câmeras de
monitoramento instaladas no Município.
02 02
.0
6
1
5
7
R$10.0
00,00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- despesas de custeio do
Presídio de Araguari.
02 02
.0
6
1
5
7
R$10.0
00,00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- aquisição de material de
consumo de construção, manutenção e
reforma das instalações da 2ª Companhia
do Corpo de Bombeiros Militar -
CBMMG, em Araguari.
Emenda n. 22 (vinte e dois), de autoria do Vereador Wilian Marques
Postigo/PL (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 02
.1
1
4
0
5
R$10.0
00,00
Serviço de Atendimento Domiciliar SAD￾compra de equipamentos e material
permanente.
02 02
.1
1
4
0
5
R$10.0
00,00
Programa Humanizado de Atendimento
Domiciliar PHAD- compra de
equipamentos e material permanente.
02 02
.1
1
4
6
6
R$10.6
17,64
Nutrição- compra de leite e suplemento
alimentar.
02 02
.1
1
4
3
8
R$250.
000,00
Hospital Universitário Sagrada Família￾custeio, pagamentos de procedimentos,
cirurgias, exames e consultas para
atendimentos a população.
02 02
.1
1
4
3
2
R$50.0
00,00
Santa Casa de Misericórdia de Araguari￾custeio e manutenção
02 02
.1
1
4
2
1
R$10.0
00,00
Policlínica Doutor Oabi Gebrim- compra
de equipamentos e material permanente.
02 02
.1
1
4
3
2
R$5.00
0,00
Abrigo dos Velhos Abandonados Cristo
Rei- subvenção social.
02 02
.1
4
2
R$20.0
00,00
Unidade Básica de Saúde - UBS Santa
Luzia no Distrito de Piracaíba- compra
1 1 de materiais e equipamentos de
atendimento da unidade.
02 02
.1
1
4
2
1
R$20.0
00,00
Unidade Básica de Saúde da Família -
UBSF do Distrito de Amanhece￾aquisição de materiais e equipamentos
da unidade; aquisição de um (1)
bebedouro industrial, um (1) purificador
de água para uso interno dos
funcionários, um (1) aparelho DEA
desfibrilador externo automático, um (1)
notebook para atendimento externo.
02 02
.1
1
4
2
1
R$10.0
00,00
Unidade Básica de Saúde do Bairro
Independência- aquisição de materiais e
equipamentos da unidade
02 02
.1
1
4
2
1
R$10.0
00,00
Unidade Básica de Saúde Amorim￾compra de materiais e equipamentos de
atendimento da unidade.
02 02
.1
1
4
3
2
R$30.0
00,00
Centro de Reabilitação e de Alto
Rendimento LAFS- contratação de
pessoal na área da saúde para
manutenção de suas atividades.
02 02
.1
1
4
3
2
R$10.0
00,00
Associação Esperança Animal e Humana
Araguari- contratação de clínica
veterinária para atendimento a animais
em situação de vulnerabilidade
(consultas, cirurgias, exames,
medicamentos, etc.).
Emenda n. 23 (vinte e três), de autoria do Vereador Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL (diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
05 05
.1
3
1
1
2
6
R$
10.000,
00
Associação Mutirão- realização de
esporte no bairro.
02 02
.1
5
5
4
6
R$
60.000,
00
Sindicato dos Produtores Rurais de
Araguari- realização e produção da Expo
Araguari 2026.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
40.000,
00
Associação Mutirão- realização do Dia
das Crianças no bairro.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
40.000,
00
Associação Mutirão- realização de Natal
no bairro.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
5.000,0
0
Grupo Sol de Teatro- manutenção de
suas atividades culturais.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
5.000,0
0
Associação de Dança de Araguari -
ADA- manutenção de suas atividades
culturais.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
10.617,
64
Círculo Araguarino de Orquidófilos -
CAO- realização da Exposição Nacional
de Orquídeas em Araguari – 2026.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
270.000
,00
Associação Mutirão- subvenção social
para desenvolvimento de suas atividades.
02 02
.0
7
2
2
7
R$
5.000,0
0
Associação de Produtos Caseiros e
Artesãos de Araguari- APCAR￾manutenção de suas atividades.
Emenda n. 24 (vinte e quatro), de autoria do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL
(saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Ór
gão
U.
O.
F
i
Valor Indicação/Finalidade
c
h
a
02 0
2.
1
1
4
3
8
R$
245.617
,64
Hospital Universitário Sagrada Família￾custeio de procedimentos: cirurgias,
exames, consultas.
02 0
2.
1
1
4
3
2
R$
100.000
,00
Santa Casa de Misericórdia de Araguari￾contribuição para auxiliar em custeio
geral.
02 0
2.
1
1
4
3
2
R$
100.000
,00
Liga Araguarina de Futsal - LAFS￾Centro de Reabilitação e de Alto
Rendimento- contratação de
profissionais na área de saúde para
manutenção de suas atividades.
Emenda n. 25 (vinte e cinco), de autoria do Vereador Alex Alves
Peixoto/Novo (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 0
2
1
1
4
4
1
R$
40.000,
00
Santa Casa de Misericórdia de Araguari￾execução de convênio para aquisição de
equipamentos.
02 0
2
1
1
4
3
2
R$
10.000,
00
Associação Grupo Semente Esperança￾manutenção nos projetos
desenvolvidos pela associação.
02 0
2
1
1
4
3
2
R$
20.617,
64
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE- manutenção e ou
coordenação nos projetos desenvolvidos
pela associação, relacionados à saúde.
02 0
2
1
1
4
3
8
R$
40.000,
00
Hospital Universitário Sagrada Família -
HUSF- execução de convênios, para
gastos relacionados com procedimentos
cirúrgicos, exames e consultas.
02 0
2
1
1
4
3
5
R$
5.000,0
0
Rotary Club Araguari Sul- manutenção
das atividades.
02 0
2
1
1
4
3
2
R$
70.000,
00
Liga Araguarina de Futsal - LAFS￾manutenção das atividades na área da
saúde.
02 0
2
1
1
4
3
2
R$
50.000,
00
Associação Esperança Animal e
Humana Araguari- contratação de
clínica veterinária para atendimento a
animais em situação de vulnerabilidade
(consultas, cirurgias, exames,
medicamentos, etc.).
02 0
2
1
1
4
3
2
R$
200.000
,00
Associação de Proteção dos Animais e
Meio Ambiente de Araguari -
APROAMA- manutenção das atividades
na área da saúde dos animais em
situação de vulnerabilidade.
02 0
2
1
1
4
4
1
R$
10.000,
00
Serviço de Atendimento Domiciliar -
SAD- aquisição de material permanente.
Emenda n. 26 (vinte e seis), de autoria do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo
(diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 0 5 R$25.0 Sindicado dos Produtores Rurais de
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 10
21
5
4
6
00,00 Araguari- manutenção das atividades.
04 04
17
1
0
8
7
R$
10.000,
00
Grupo Sol de Teatro- manutenção das
atividades.
04 04
17
1
0
8
7
R$
10.000,
00
Sementear - Cultura, Arte e Educação￾manutenção das atividades.
02 02
06
1
5
7
R$
30.000,
00
CONSEP - Conselho de Segurança
Pública de Araguari - MG e do
Triângulo Mineiro- aquisição de veículo
para a 4ª DRPC/Araguari.
02 02
06
1
5
7
R$
10.000,
00
CONSEP - Conselho de Segurança
Pública de Araguari - MG e do Triângulo
Mineiro- aquisição de material de
consumo de construção para
manutenção / reforma das instalações
da 2ª Companhia do Corpo de
Bombeiros Militar (CBMMG), em
Araguari.
04 04
17
1
0
8
7
R$
10.000,
00
Associação Cultura Emcena￾manutenção nos projetos desenvolvidos
pela associação.
04 04
17
1
0
8
7
R$
10.000,
00
Associação de Dança Araguari - ADA￾manutenção nos projetos desenvolvidos
pela associação.
05 05
13
1
1
2
6
R$
150.000
,00
América Futebol Clube- manutenção nos
projetos desenvolvidos pela associação.
02 02
07
2
2
7
R$
10.000,
00
Associação de Produtos Caseiros e
Artesãos de Araguari - APCAR￾manutenção nos projetos desenvolvidos
pela associação.
04 04
17
1
0
8
7
R$
80.617,
64
Associação Mutirão- manutenção nos
projetos desenvolvidos pela associação.
04 04
17
1
0
9
7
R$
50.000,
00
Fundação Araguarina de Educação e
Cultura- realização de um show de rock.
05 05
13
1
1
2
6
R$
50.000,
00
Associação de Esportes e Futebol
Society de Araguari - Fut 7- manutenção
nos projetos desenvolvidos pela
associação.
Emenda n. 27 (vinte e seis), de autoria da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos
(diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 02
.1
9
6
7
9
R$
15.000,
00
Associação Grupo Semente Esperança￾custeio de suas atividades.
02 2.
07
2
2
7
R$
20.000,
00
Associação dos Trabalhadores
Assentados na Fazenda Bom Jardim￾custeio de suas atividades.
02 02
.1
6
5
7
2
R$
10.000,
00
SER - Serviço Evangélico de
Reabilitação- custeio de suas atividades.
02 02
.0
6
1
5
7
R$
20.000,
00
Conselho de Segurança Pública￾CONSEP- 2ª Companhia de Bombeiros
Militar (CBMMG), para aquisição de
material de consumo de construção, para
obras, reformas e instalações.
05 05
.1
3
1
1
2
6
R$
50.000,
00
Liga Araguarina de Futsal - LAFS- custeio
de suas atividades.
05 05
.1
3
1
1
2
6
R$
8.000,0
0
Associação Mutirão: manutenção do
Projeto de Karatê, para custeio de suas
atividades.
02 02
.1
9
6
6
5
R$
10.000,
00
Abrigo dos Velhos Abandonados Cristo
Rei- custeio de suas atividades.
02 02
.1
9
6
6
5
R$
10.000,
00
Beneficência Evangélica Araguarina
-BEA- custeio de suas atividades.
02 02
.1
5
5
4
6
R$
30.000,
00
Sindicato dos Produtores Rurais de
Araguari- realização do evento Expo
Araguari 2026.
05 05
.1
3
1
1
3
1
R$
15.000,
00
Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto - FAMEP- apoio aos
atletas para competições e atividades
desportivas de futebol de base.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
5.000,0
0
Grupo Sol Teatro- subvenção social para
custeio de suas atividades.
02 02
.1
9
6
7
9
R$
10.000,
00
Associação Sementear - Cultura, Arte,
Educação- subvenção social para custeio
de suas atividades.
02 02
.0
6
1
6
2
R$
20.000,
00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP- subvenção para a Polícia
Civil- aquisição de bens de capital.
02 02
.0
6
1
6
2
R$
20.000,
00
Conselho de Segurança Pública -
CONSEP - projeto de
videomonitoramento da Policia Militar
de Minas Gerais- PMMG, em Araguari.
05 05
.1
3
1
1
4
1
R$
10.000,
00
Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto - FAMEP- apoio ao esporte
de alto rendimento, passagens e despesas
com locomoção.
05 05
.1
3
1
1
2
6
R$
5.000,0
0
Associação Mutirão- manutenção do
projeto Movimento Brasileiro de
Capoeira, para custeio de suas
atividades.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
5.000,0
0
Associação de Produtos Caseiros e
Artesãos de Araguari - APCAR￾subvenção social para custeio de suas
atividades.
05 05
.1
3
1
1
5
0
R$
20.000,
00
Aquisição de elevador para piscina, dois
(2) dispositivos de transferência para
PCDs, com operação remota.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
5.000,0
0
Associação Emcantar de Arte, Cultura,
Educação- subvenção social- custeio de
suas atividades.
05 05
.1
3
1
1
3
2
R$
20.000,
00
Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto - FAMEP- apoio a
competições esportivas de futebol
infantil e juvenil.
05 05
.1
3
1
1
2
6
R$
20.000,
00
Escola de Vôlei Araguari - EVA￾subvenção social para custeio das
atividades.
02 02
.1
1
4
3
2
R$
30.000,
00
Rotary Club Araguari Sul- custeio de
suas atividades na saúde.
05 05
.1
3
1
1
2
6
R$
40.617,
64
América Futebol Clube - subvenção
social.
04 04
.1
7
1
0
8
7
R$
27.000,
00
Associação Mutirão- subvenção social
para realização de evento em
comemoração ao Dia das Crianças.
04 04
.1
7
1
0
9
7
R$
20.000,
00
Fundação Araguarina de Educação e
Cultura - FAEC- realização de
atividades.
Emenda n. 28 (vinte e oito), de autoria da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos
(saúde)- 
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Ór
gão
U.
O.
F
i
c
h
a
Valor Indicação/Finalidade
02 0
2.
1
1
4
3
2
R$
100.000
,00
Santa Casa de Misericórdia de Araguari￾custeio geral, convênios e
contribuições.
02 0
2.
1
1
4
3
8
R$
100.000
,00
Hospital Universitário Sagrada Família -
HUSF- repasse/ custeio/ pagamentos de
procedimentos/ cirurgias/ exames/
consultas
02 0
2.
1
1
4
1
5
R$
40.000,
00
Serviço de Atenção Domiciliar - SAD,
Programa Melhor em Casa
02 0
2.
1
1
4
3
2
R$
15.000,
00
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE- custeio de suas
atividades.
02 0
2.
1
1
4
3
2
R$
10.000,
00
Comunidade Terapêutica Pró-Vida￾custeio de suas atividades
02 0
2.
1
1
3
8
R$
60.617,
64
Secretaria Municipal de Saúde de
Araguari- custeio/ pagamentos de
procedimentos/ exames, cirurgias,
crianças neurodivergentes
02 0
2.
1
1
4
3
2
R$
10.000,
000
Associação Comunidade Terapêutica El
Shadday - custeio de suas atividades.
02 0
2.
1
1
4
3
8
R$
100.000
,00
Secretaria Municipal de Saúde￾realização de exames de
média e alta complexidade.
02 0
2.
3
6
9
2
0
R$
10.000,
00
Associação Esperança Animal e
Humana de Araguari- contratação de
clínica veterinária para atendimento a
animais em situação de vulnerabilidade
(consultas, cirurgias, exames,
medicamentos).
Emenda n. 29 (vinte e nove), de autoria do Vereador Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza (diversos)-
Retirar
Ór
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U
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.
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02
0
2.
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R$
445.61
7,64
Tra
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Valor Indicação/Finalidade
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 11
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.
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04 0
4.
1
7
1
0
8
7
R$
46.500.
00 Associação Mutirão- manutenção nos
projetos desenvolvidos pela associação.
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
R$
71.000.
00 Associação Mutirão- manutenção nos
projetos desenvolvidos pela associação.
02 0
2.
1
5
5
4
6
R$
25.000.
00 Sindicado dos Produtores Rurais de
Araguari- manutenção das atividades.
02 0
2.
0
6
1
6
2
R$
30.000.
00
CONSEP - Conselho de Segurança
Pública de Araguari - MG Triângulo
Mineiro- aquisição de veículo para
Polícia Civil em Araguari – MG.
04 0
4.
1
7
1
0
8
7
R$
4.000,0
0
Associação de Dança Araguari - ADA￾manutenção nos projetos desenvolvidos
pela associação.
04 0
4.
1
7
1
0
8
7
R$
60.000.
00
Associação Sociocultural José Lázaro
Henriques- manutenção nos projetos
desenvolvidos pela associação.
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
R$
113.00
0,00
América Futebol Clube- manutenção
nos projetos desenvolvidos pela
associação.
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
R$
71.117,
64
Liga Araguarina de Futsal - LAFS￾manutenção nos projetos desenvolvidos
pela associação.
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
R$
12.000,
00
Liga Araguarina de Futebol- LAF￾manutenção nos projetos desenvolvidos
pela associação.
04 0
4.
1
7
1
0
8
7
RS
4.000.0
0 Grupo Sol - manutenção de suas
atividades.
04 0
4.
1
7
1
0
8
7
RS
4.000,0
0 Sementear- Cultura Arte e Educação
-manutenção de suas atividades.
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
RS
5.000,0
0
Associação de Esportes e Futebol
Society de Araguari - Fut 7- manutenção
de suas atividades.
Emenda n. 30 (trinta), de autoria do Vereador Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza (saúde)-
Retirar
Valor
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O
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02
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R$
445.617,64
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U.
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a Valor Indicação/Finalidade
02 0
2.
1
1
4
3
8
R$
295.000,00
Repasse/ custeio/ pagamentos de
procedimentos/ cirurgias/ exames/
consultas para atendimento
necessário a população.
02 0
2.
1
1
4
3
2
R$
23.000,00
Santa Casa de Misericórdia de
Araguari- custeio geral.
02 0
2.
1
1
4
3
5
R$
100.000,00
Liga Araguarina de Futsal - LAFS￾auxílio para adquirirem ou trocar um
veículo para auxiliar nos projetos
voltados para a saúde araguarina.
02 0
2.
1
1
4
2
6
R$
22.617,64
Unidade de Pronto Atendimento de
Araguari - UPA
02 0
2.
1
1
4
3
2
R$
5.000,00
Contratação de clínica veterinária
para atendimento a animais em
situação de vulnerabilidade
(consultas, cirurgias, exames,
medicamentos e etc.).
Emenda n. 31 (trinta e um), de autoria do Vereador Cláudio Coelho
Pereira/PRD (diversos)-
Re
tira
r
Órg
ão
U.
O.
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Valor
02 02
.9
9
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R$
445.617,64
Tra
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erir
Órg
ão
U.
O.
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a
Valor Indicação/Finalidade
0
5
0
5
.
1
1
1
2
6
R$170.00
00,00
Associação dos Corredores e
Maratonistas de Araguari￾subvenção social para o Projeto
Esporte em Ação, desenvolvido
3 na região da Água Clara e
outras regiões da zona rural e
urbana do Município.
05 05.1
3
11
26
R$ 60.000,00 Escola de Vôlei Araguari - EVA￾custeio das atividades.
05 05.1
3
11
26
R$ 40.000,00 Apoio ao desporto amador￾passagens e despesas com
locomoção; apoio ao Taekwondo
através do Programa Bolsa Atleta.
05 05.1
3
11
48
R$ 10.000,00 Substituição do piso da quadra
Poliesportiva do Ginásio General
Mário Brum Negreiros.
04 04.1
7
09
7
R$
135.617,64
Promoção incentivo a cultura,
manutenção das atividades e
promoções a cultura e outros
serviços de terceiros - pessoas
júridicas.
0
4
0
4
.
1
7
1
0
8
7
R$ 10.000,00 Associação Emcantar de Arte,
Cultura, Educação e Meio
Ambiente- subvenção social para
manutenção de suas atividades.
0
2
0
2
.
1
5
5
4
6
R$ 10.000,00 Sindicato dos Produtores Rurais de
Araguari- subvenção social para
manutenção de suas atividades.
0
2
0
2
.
0
6
1
5
7
R$ 10.000,00 Conselho de Segurança Pública –
CONSEP- aquisição de material de
consumo de construção para
manutenção/ reforma das
instalações da 2ª Companhia do
Corpo de Bombeiros Militar
(CBMMG), em Araguari.
Emenda n. 32 (trinta e dois), de autoria do Vereador Cláudio Coelho
Pereira/PRD (saúde)-
Re
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U.
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Valor
02 0
2.
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R$
445.617,64
Tra
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Órgão U.
O.
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Valor Indicação/Finalidade
02 0
2.
1
1
4
3
8
R$445.617,
64
Hospital Universitário Sagrada
Família - HUSF - cirurgias de média e
alta complexidade.
Emenda n. 33 (trinta e três), de autoria do Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos (saúde)-
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a Valor
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2.
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5
8
R$
445.617,64
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
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 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 12
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a Valor Indicação/Finalidade
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R$
50.000,00
Abrigo Cristo Rei- contribuição.
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1
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2
R$
25.000,00
Hospital Universitário Sagrada
Família- manutenção e custeio.
02 1
1
4
3
2
R$
50.000,00
Asilo São Vicente de Paulo￾contribuição.
02 1
1
4
3
2
R$
10.617,64
Liga Araguarina de Futsal- LAFS￾saúde- custeio/ serviços, Centro de
Reabilitação Física e Motora.
02 1
1
4
2
0
R$
200.000,00
Unidade Básica de Saúde Santa
Helena- construção.
02 1
1
4
3
8
R$50.000,0
0
Centro de Nefrologia e Diálise Doraci
- realização de serviços ou
procedimentos gerais conforme
necessidade da Secretaria Municipal
de Saúde.
02 1
1
4
3
8
R$
50.000,00
Instituto Nefrológico de Araguari -
realização de serviços ou
procedimentos gerais conforme
necessidade da Secretaria Municipal
de Saúde.
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE- contribuição.
Emenda n. 34 (trinta e quatro), de autoria do Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos (diversos)
Retirar
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a Valor
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0
2.
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R$
445.617,64
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i Valor Indicação/Finalidade
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05 0
5.
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3
1
1
3
3
R$
30.000,00
Auxílios financeiros a pessoas físicas
- auxílio atleta.
02 0
2.
1
9
6
7
9
R$
10.000,00
Associação Grupo Semente
Esperança- subvenção social.
02 0
2
0
6
1
5
7
R$
10.000,00
CONSEP- Conselho de Segurança
Pública de Araguari-MG e do
Triângulo Mineiro- melhorias na
estrutura do posto de trabalho do
servidor, Presídio de Araguari.
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
R$
10.617,64
Associação de Esportes e Futebol
Society de Araguari - Fut 7-
realização dos seus projetos.
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
R$
185.000,00
América Futebol Clube- subvenção
social.
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4.
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0
8
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R$
20.000,00
Manutenção das ações do mutirão.
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5.
1
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1
1
3
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R$
50.000,00
Escola de Vôlei Araguari- EVA￾custeio das atividades.
05 0
5.
1
3
1
1
2
6
R$
10.000,00
Liga Araguarina de Futebol - LAF￾subvenção social- compra de
uniformes das equipes do
Interbairros Ouro Verde e Campo
Redondo.
04 0
4.
1
7
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0
8
7
R$
20.000,00
Liga Desportiva Cultural Afrikpoeira￾subvenção social.
04 0
4.
1
7
1
0
8
7
R$
10.000,00
Grupo Cultural José Lazaro
Henriques- subvenção social.
03 0
3.
2
0
1
0
0
1
R$
20.000,00
Perfuração de poço artesiano na
comunidade do Porto Barreiro
02 0
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5
5
6
3
R$
20.000,00
Instalação de mata-burro.
04 0
4.
1
7
1
0
8
7
R$
50.000,00
Moçambique Branco- custeio das
atividades.
V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões
permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara
pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do
Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu
pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 219/2025 (Programa
Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas); b)
segunda mensagem modificativa ao projeto de lei n. 213/2025 (altera a Lei
n. 6.924, de 19 de abril de 2024- segundo Conselho Tutelar), enviado pelo
prefeito por meio do ofício n. 2.911/2025. A Comissão Permanente de
Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural emitiu parecer pela aprovação da segunda mensagem
modificativa ao projeto de lei n. 213/2025 (altera a Lei n. 6.924, de 19 de
abril de 2024- segundo Conselho Tutelar), enviado pelo prefeito por meio
do ofício n. 2.9115/2025. A Comissão Permanente de Saúde e Assistência
Social emitiu parecer pela aprovação da segunda mensagem modificativa
ao projeto de lei n. 213/2025 (altera a Lei n. 6.924, de 19 de abril de 2024-
segundo Conselho Tutelar), enviado pelo prefeito por meio do ofício n.
2.9115/2025. A Comissão Permanente de Inovação e Empreendedorismo
emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 219/2025, com o
Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB assinando em
substituição ao Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD (proponente). A
Comissão Permanente dos Direitos das Mulheres emitiu parecer pela
aprovação do projeto de lei n. 219/2025. VI- ORADORES INSCRITOS￾Encontravam-se inscritos os Vereadores Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de
Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD. Fizeram uso da
tribuna como oradores inscritos os vereadores a seguir relacionados, os
demais dispensaram. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza
informou que uma nova emenda referente ao projeto n. 207/2025 foi
elaborada, da qual não participou por não ter sido convidada, embora tenha
assinado a emenda anterior. Explicou que o texto anterior tratava dos
critérios da contribuição de melhoria e que a nova emenda inclui
dispositivos relativos à compensação de proprietários cujas terras serão
atravessadas pela obra, o que pode gerar ações judiciais por falta de
diálogo prévio. Afirmou considerar a situação uma vitória da população,
ressaltando o trabalho conjunto dos vereadores, que resultou na retirada
dos Bairros Bosque e Sibipiruna da área sujeita à cobrança, permanecendo
apenas os imóveis lindeiros às obras. Declarou não concordar
integralmente com a medida, mas vai aceitá-la em razão do consenso
construído. Parabenizou a mobilização dos moradores, considerada por ela
uma das maiores já vistas, e agradeceu aos colegas vereadores pelo esforço
coletivo. Agradeceu também ao Executivo por respeitar sua independência
e posicionamento, mesmo sendo integrante da base. Finalizou aguardando
o resultado da votação do projeto. A Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB ressaltou a importância do envolvimento da Câmara nas
discussões dos projetos e destacou o diálogo entre os parlamentares desde
o início da tramitação. Defendeu que a cobrança prevista deve recair
apenas sobre as áreas lindeiras ao parque linear, afirmando que a falta de
cobrança no passado não impede sua aplicação quando necessária ao
desenvolvimento. Concluiu que o trabalho conjunto dos vereadores
permitiu a construção da emenda que limita a cobrança aos imóveis
diretamente alinhados ao parque linear. O Vereador Paulo Sérgio de
Oliveira do Vale/PSDB justificou que não assinou a emenda apresentada,
esclarecendo que as assinaturas servem apenas para garantir o número
regimental necessário à tramitação, e não representam, necessariamente,
concordância com o mérito. Informou que votará a favor da emenda,
porém reiterou que seu desejo sempre foi pela retirada do projeto, posição
que sustenta desde o início. Criticou a forma como o Executivo conduziu o
planejamento e a elaboração do projeto do parque linear, afirmando que
não houve diálogo prévio com a população nem com a Câmara Municipal.
Ressaltou que o projeto altera diretrizes anteriores sem consulta pública e
que, por isso, considera legítimas as manifestações contrárias e as
preocupações técnicas e legais levantadas. Declarou que votará contra o
projeto por entender que ele é inadequado, pouco discutido e apresenta
riscos financeiros ao Município, além de não refletir o planejamento ideal
para o parque linear. Destacou a importância do Novembro Azul,
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
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Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de dezembro de 2025 Edição 878 Ano VI o Pág 13
informando que realizará uma audiência pública no dia vinte e quatro, para
tratar da prevenção ao câncer de próstata. Relatou experiência pessoal com
exames preventivos, diagnóstico precoce e cirurgia, ressaltando que o
cuidado anual e a quebra de preconceitos salvam vidas. Convidou a
população, servidores e assessores a participarem da audiência. Atendendo
convite formulado por meio do requerimento n. 3.356/2025, de autoria da
Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, fez uso da tribuna livre o
diretor da Companhia Cultural Emcantar, Marco Aurélio Querubim, para
apresentar a trajetória e as ações da instituição, criada em Araguari em
1996. Explicou que a entidade atua por meio do Grupo Encantar, dedicado
a produções artísticas com foco em cultura, educação e meio ambiente, e do
Encantar Social, voltado a projetos formativos contínuos. Destacou que os
trabalhos são realizados em Araguari e Uberlândia, incluindo uma parceria
inédita com a Secretaria Municipal de Educação de Araguari. Enfatizou a
missão da companhia “fazer arte e encantar pessoas” e relatou seus
resultados: cerca de um milhão de pessoas alcançadas por espetáculos, mais
de trinta mil participantes em projetos formativos, mais de cento e
cinquenta projetos executados e mais de dez premiações recebidas.
Apresentou também a pedagogia do encantamento e suas tecnologias
educacionais, cultura do brincar e vivência e criação artística. Informou que
o Grupo Emcantar realizou mais de mil apresentações, inclusive nos
Estados Unidos, e destacou o musical “Abraço no Planeta”, que abriu a
Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente em Brasília, onde
foi lançado o Guia de Educação Ambiental - Ecologia do Encantamento,
fruto de sua pesquisa de mestrado. Destacou que o guia, disponível
gratuitamente, vem sendo apresentado à Secretaria Municipal de Educação
e ao Projeto Girassol, com a proposta de ser incorporado às escolas. Na área
social, mencionou que mais de vinte e cinco mil crianças e adolescentes já
foram atendidos, sendo duzentos em Araguari e seiscentos em Uberlândia.
Reforçou a necessidade de apoio institucional e financeiro para ampliar as
ações no Município de origem. Os Vereadores Maria Cecilia de
Araújo/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza
e Giulliano Sousa Rodrigues/PL, elogiaram a relevância cultural, social e
ambiental do Emcantar e manifestaram apoio, especialmente quanto à
destinação de emendas parlamentares. VII- SEGUNDA CHAMADA￾Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS
EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a
seguir relacionados, estando vencido o prazo para apreciação do projeto de
lei n. 207/2025; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da
matéria. Primeiramente, os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL,
efetuaram a retirada da emenda n. 1 (um) ao projeto de lei n. 207/2025. Na
sequência, os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a emenda
n. 2 (dois), alterando no projeto de lei n. 207/2025, o parágrafo único do art.
1º, o caput do art. 4º e acrescentando-lhe parágrafo único: “Art. 1º ...
Parágrafo único. Consideram-se sujeitos passivos da contribuição de
melhoria a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio
útil ou da posse de bem imóvel alcançado pelo acréscimo de valor do
imóvel localizado nas áreas beneficiadas diretamente pela obra de que trata
esta Lei. ... Art. 4º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada
pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o art. 2º, desta Lei,
limitando-se aos imóveis diretamente beneficiados, situados lindeiros e
confrontantes das obras de infraestrutura do Parque Linear do Córrego
Brejo Alegre, observados os parâmetros e critérios definidos no
regulamento desta Lei. Parágrafo único. A contribuição de melhoria a que
se refere o caput deste artigo, deverá ser utilizada para compensação dos
valores devidos pelo Município em ações judiciais movidas por
proprietários de imóveis lindeiros, quando as referidas ações tiverem por
objeto pedidos de indenização decorrentes das obras previstas nesta Lei,
autorizando-se a dedução do valor devido a título de contribuição de
melhoria do montante devido a título de indenização judicial.” Concluída a
discussão da matéria, o plenário aprovou, por dezesseis votos, a dispensa
dos pareceres à supracitada emenda n. 2 (dois), conforme previsto no art.
214 do Regimento Interno. Em votação o projeto de lei n. 207/2025, de
autoria do Executivo, foram anunciados os seguintes resultados: a)
aprovados por quinze votos, os pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas; b) aprovada por quinze votos, a emenda n. 2 (dois);
ausente do plenário nas duas primeiras votações, o Vereador Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL; c) aprovados por doze votos (dois votos
contrários- Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; duas abstenções- Vereadora Débora
de Sousa Dau/Republicanos e Vereador Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza), o projeto de lei n. 207/2025 e o parecer da Comissão
Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto
aos aspectos técnico, gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final
no parecer e transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 149, de
18 de novembro de 2025, que “Institui e autoriza a cobrança de
contribuição de melhoria, em decorrência da execução das obras de
construção e urbanização do Parque Linear do Córrego Brejo Alegre no
Município de Araguari, no trecho compreendido entre a Avenida Minas
Gerais e Avenida Theodoreto Veloso de Carvalho.” Anunciada a discussão
do projeto de lei n. 213/2025, o presidente da Câmara registrou que o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manifestou
favoravelmente à mensagem modificativa enviada pelo prefeito, por meio
do ofício n. 2.911/2025. Em votação o projeto de lei n. 213/2025, de autoria
do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de
Saúde e Assistência Social, ao projeto e à segunda mensagem modificativa;
b) mensagem modificativa enviada pelo prefeito, por meio do ofício n.
2.911/2025; c) projeto de lei n. 213/2025 e o parecer da Comissão
Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto
aos aspectos técnico, gramatical e lógico, transformou referido projeto na
Proposição de Lei n. 150, de 18 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a
alteração da Lei n. 6.924, de 19 de abril de 2024, que cria o 2º (segundo)
Conselho Tutelar do Município de Araguari, e os respectivos cargos de
Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, dando outras providências.”
Em votação o substitutivo ao projeto de lei n. 25/2025, de autoria do
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, foram aprovados por dezesseis
votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de
Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural; b) substitutivo ao projeto de lei n. 25/2025 e o parecer da
Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto do substitutivo e
transformando a matéria na Proposição de Lei n. 151, de 18 de novembro
de 2025, que “Modifica a denominação da Rua Cinco e da Rua Sete,
localizadas no Bairro Cidade Nova, para Rua Olávia Pereira de Araújo.”
Em votação o substitutivo ao projeto de lei n. 30/2025, de autoria do
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, foram aprovados por dezesseis
votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de
Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural; b) substitutivo ao projeto de lei n. 30/2025 e o parecer da
Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto do substitutivo e
transformando a matéria na Proposição de Lei n. 152, de 18 de novembro
de 2025, que “Modifica a denominação da Área Verde Dois, localizada no
Loteamento Cidade Nova II, Bairro Cidade Nova, para Praça Maria
Augusta de Resende Ávila.” Em votação o substitutivo ao projeto de lei n.
196/2025, de autoria do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, foram
aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) substitutivo ao projeto de
lei n. 196/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável
ao texto do substitutivo e transformando a matéria na Proposição de Lei n.
153, de 18 de novembro de 2025, que “Modifica a denominação da Rua
Nove, localizada no Loteamento Cidade Nova II, Bairro Cidade Nova, para
Rua Maria Abbud.” Nos pareceres da Comissão Permanente de Redação
aos substitutivos, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em
substituição ao proponente. Nos termos do art. 211, II, da Resolução n. 99,
de 17 de dezembro de 2021, foi declarada prejudicada a discussão do texto
original dos projetos de lei n.s 25/2025, 30/2025 e 196/2025, em virtude da
aprovação dos substitutivos. Em seguida, o plenário aprovou, por dezesseis
votos, o pedido de vista por quinze dias do projeto de lei n. 229/2025
(autoriza a SAE receber doação de terreno), formulado pelo Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB. Em votação o projeto de decreto
legislativo n. 52/2025, de autoria da Mesa da Câmara, foram aprovados por
dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, da Juventude,
Direitos Humanos e Igualdade Racial, e da Comissão Especial; b) emenda
número 1 (um); c) projeto de decreto legislativo n. 52/2025 e o parecer da
Comissão Permanente de Redação, efetuando as necessárias correções
quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, sendo que referido
projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto
Legislativo n. 1.471, de 18 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a
concessão em 2025, da “Comenda Zumbi dos Palmares””, homenageando
Aparecida Rodrigues Damião, Cyl Farney Abadio Aparecido dos Santos,
Damaris Santos Damasceno, Elivani Lopes Santana e Xavier, Fabrício
Flávio da Silva, Grupo Sol de Teatro/Sol Ponto de Cultura, Ítalo José
Caetano da Silva, Ivanilda Mendes Vicente, Luciane de Araújo Santos,
Marco Túlio Nascimento, Maria Lúcia Pereira, Marlos André Amaral,
Mutirão Afro, Nassim Pereira Guerra, Paulo Abadio Inácio da Silva,
Rodrigo Luiz Fiorindo Faria, Silva Gonçalves dos Santos, Valéria Landa
Alfaiate Carrijo e Waldeni Maria de Assis, indicados, respectivamente,
pelos Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL, Supir, 47ª
Subseção da OAB-Minas Gerais - Araguari, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Alex Alves Peixoto/Novo e Prefeito Renato Carvalho
Fernandes. No parecer da Comissão Permanente de Redação ao
supracitado projeto, os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos assinaram em substituição aos membros da Mesa. IX￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi
aprovada sem restrições, por dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da
Câmara, realizada no dia onze de novembro de dois mil e vinte e cinco. X￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS- Considerando a
apresentação, na presente sessão, de emendas ao projeto de lei n.
211/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do
Município de Araguari, para o exercício financeiro de 2026”, não foram
apresentados requerimentos. Foi aprovado por quinze votos (com voto
contrário do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB), o pedido
formulado pelo prefeito por meio do ofício n. 2.891/2025, de prorrogação
do prazo, por quinze dias, para encaminhamento de resposta ao
requerimento n. 3.223/2025; prorrogação essa a partir do encerramento do
prazo inicial. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficou para
a ordem do dia da próxima sessão ordinária, o projeto de lei 219/2025.
XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de
Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano
Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito
horas do dia vinte e cinco de novembro do corrente ano; e, às doze horas e
cinquenta minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 18 de novembro de 2025. Ata
aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 25 de
novembro de 2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente;
- Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
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