sessao nº 12

 Araguari, 15 de dezembro de 2025 Edição 881 Ano VI o Pág 1
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.474, de 9 de de￾zembro de 2025.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Ara￾guari ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ BEZUTI MAR￾CELINO.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, aprova e eu, Presidente, com base no art.
40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promul￾go o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Hono￾rário de Araguari” ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ
BEZUTI MARCELINO, pelos relevantes serviços pres￾tados ao Município. 
Art. 2º A entrega do Título será efetuada em data
a ser marcada de comum acordo entre a Câmara Mu￾nicipal e o homenageado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário,
este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 9 de dezembro de 2025. 
Giulliano Sousa Rodrigues Débora de Sousa Dau
 Presidente Primeira-Secretária
______________________________________________________
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.475, de 9 de de￾zembro de 2025.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Ara￾guari ao Excelentíssimo Senhor Doutor DANILO PE￾LEGRINO.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, aprova e eu, Presidente, com base no art.
40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promul￾go o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Hono￾rário de Araguari” ao Excelentíssimo Senhor DANILO
PELEGRINO, pelos relevantes serviços prestados ao
Município. 
Art. 2º A entrega do Título será efetuada em data
a ser marcada de comum acordo entre a Câmara Mu￾nicipal e o homenageado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário,
este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 9 de dezembro de 2025. 
Giulliano Sousa Rodrigues Débora de Sousa Dau
 Presidente Primeira-Secretária
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS,
REALIZADA NO DIA DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS
MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinaria￾mente no dia dois de dezembro de dois mil e vinte e
cinco, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria,
situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número
758, nesta cidade. A Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB, assumindo os trabalhos, invocou a pro￾teção de Deus e em nome do povo araguarino, de￾clarou aberta a sessão e solicitou a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos que, como se￾cretária ad hoc, efetuasse a chamada. I- PRIMEIRA
CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Ma￾ria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos. Após a execução dos Hinos Nacional e do Muni￾cípio, a primeira-secretária, Vereadora Débora de
Sousa Dau/Republicanos, efetuou a leitura da ata da
sessão anterior e das correspondências recebidas.
II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a
ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia
vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cin￾co. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBI￾DAS- Primeiramente, registrou-se que o Decreto Le￾gislativo n. 1.471, de 18 de novembro de 2025, foi
publicado na edição n. 873 do Diário Oficial do Legis￾lativo Municipal. Ofícios enviados pelo prefeito do
Município: a) n. 3.024/2025, encaminhando o projeto
de lei complementar n. 21/2025, que “Altera a Lei
Complementar n. 203, de 22 de dezembro de 2022,
que dispõe sobre o Código Tributário do Município
de Araguari - MG e dá outras providências”; b) n.
3.028/2025, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 238/2025, que “Altera
a Lei n. 4.745, de 30 de março de 2011, que regula￾menta no âmbito da administração direta e indireta
do Município de Araguari o valor dos pagamentos de
obrigações definidas em leis como de pequeno valor
- RPV, em virtude de sentença judicial transitada em
julgado”; c) n. 3.033/2025, encaminhando e solicitan￾do urgência na apreciação do projeto de lei n.
239/2025, que “Fixa o percentual de reajuste a título
de revisão geral de salários e vencimentos básicos
dos servidores ocupantes de empregos e de cargos
públicos, inclusive de provimento em comissão, dos
servidores efetivos ocupantes de função comissiona￾da ou de confiança, da Administração Direta e Indi￾reta do Município de Araguari, ativos, inativos e pen￾sionistas, dos Conselheiros Tutelares, dos dirigentes
dos órgãos da Administração Indireta, bem como
dos subsídios dos agentes políticos do Poder Execu￾tivo, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Com￾plementar Municipal n. 041, de 30 de junho de 2006
c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de
1988, dando outras providências”; d) n. 3.065/2025,
encaminhando e solicitando urgência na apreciação
do projeto de lei n. 240/2025, que “Autoriza a con￾cessão de subvenções sociais e/ou auxílios às Orga￾nizações da Sociedade Civil que menciona, para os
fins a que se destina, em atendimento às disposi￾ções da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de
2014, e suas alterações, bem como do Decreto Mu￾nicipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando
outras providências”; e) n. 3.068/2025, encaminhan￾do e solicitando urgência na apreciação do projeto
de lei n. 241/2025, que “Altera a Lei n. 6.631, de 17
de outubro de 2022 que institui incentivo financeiro
temporário para os membros da Junta Reguladora e
da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência”; f) n. 3.081/2025, encaminhando o
saldo bancário referente ao período de vinte e qua￾tro a vinte e oito de novembro do corrente ano; g) n.
3.138/2025, encaminhando e solicitando urgência
na apreciação do projeto de lei n. 242/2025, que
“Tornam-se indisponíveis por afetação os imóveis
que menciona, os quais ficam destinados a áreas
verdes, dando outras providências”; h) n.
3.140/2025, encaminhando e solicitando urgência
na apreciação do projeto de lei n. 243/2025, que
“Destina ao Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Ma￾crorregião do Triângulo do Norte - CISTRI, o produto
da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,
sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele,
e dá outras providências.” Ofício n. 37/2025 do
SINDTRANS- Sindicato dos Trabalhadores em Trans￾portes Rodoviários de Uberlândia e Região, solici￾tando o uso da tribuna e questionar sobre quais se￾rão as medidas adotadas em relação à Rodoviária
de Araguari e outros esclarecimentos; deferido o pe￾dido. Ofícios enviados pelo presidente da Câmara,
comunicando que foram realizados atos solenes no
mês de novembro, nos dias: a) vinte e seis, na Câ￾mara Municipal, para a entrega do Título de Cidadão
Honorário de Araguari ao senhor José Fernando Me￾negatti Cortezi (Decreto Legislativo n. 1.427, de 25
de março de 2025) e do Diploma de Honra ao Mérito
ao senhor Marlon Ramos Alves Resende (Decreto
Legislativo n. 1.461, de 7 de outubro de 2025); b)
vinte e oito, na Casa da Cultura Abdala Mameri, para
a entrega da “Comenda Zumbi dos Palmares” (De￾creto Legislativo n. 1.471, de 18 de outubro de
2025), aos senhores Aparecida Rodrigues Damião,
Cyl Farney Abadio Aparecido dos Santos, Damaris
Santos Damasceno, Elivani Lopes Santana e Xavier,
Fabrício Flávio da Silva, Grupo Sol de Teatro/Sol Pon￾to de Cultura, Ítalo José Caetano da Silva, Ivanilda
Mendes Vicente, Luciane de Araújo Santos, Marco
Túlio Nascimento, Maria Lúcia Pereira, Marlos André
Amaral, Mutirão Afro, Nassim Pereira Guerra, Paulo
Abadio Inácio da Silva, Rodrigo Luiz Fiorindo Faria,
Silva Gonçalves dos Santos, Valéria Landa Alfaiate
Carrijo, Waldeni Maria de Assis. Ofício do Vereador
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB co￾municando que estará ausente do território nacio￾EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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Para verificar a validade: 
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 Araguari, 15 de dezembro de 2025 Edição 881 Ano VI o Pág 2
nal, em caráter particular, no período de quinze a
vinte de dezembro do corrente ano. Durante a apre￾sentação de proposições, o Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL assumiu a presidência dos trabalhos.
IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSI￾ÇÕES- Inicialmente, foi efetuada a leitura das emen￾das a seguir relacionadas, ao projeto de lei n.
211/2025 (LOA), apresentadas dentro do prazo legal,
no dia vinte e sete de novembro: 
Emenda n. 43 (quarenta e três), de autoria da Vereadora Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza (diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$
445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor Indicação/Finalidade
04 04.17 1087 R$ 100.000,00 Associação Mutirão- despesas
de custeio (promoção de
eventos culturais).
02 02.19 679 R$ 10.000,00 Associação Grupo Semente
Esperança- manutenção das
atividades.
02 02.16 572 R$ 10.000,00 Comunidade Terapêutica Pró￾Vida- manutenção das
atividades.
02 02.19 665 R$ 10.000,00 Abrigo dos Velhos
Abandonados Cristo Rei￾manutenção das atividades.
02 02.19 665 R$ 20.000,00 Associação Casa de Davi￾manutenção das atividades do
Projeto Casa de Betânia.
02 02.19 665 R$ 50.000,00 Casa do Caminho- manutenção
das atividades.
04 04.17 1087 R$ 35.617,64 Associação Cultural Recreativa
Bloco Maculelê- manutenção
das atividades do Projeto Pé
na Rua.
04 04.17 1087 R$ 10.000,00 Associação Cultura Emcena￾manutenção das atividades.
02 02.06 157 R$ 30.000,00 CONSEP - Conselho de
Segurança Pública￾manutenção do
videomonitoramento da
Polícia Civil.
05 05.13 1126 R$ 90.000,00 Liga Araguarina de Futsal
Futebol de Salão- realização
das competições e dos
projetos da LAFS
02 02.15 546 R$ 30.000,00 Sindicato dos Produtores
Rurais de Araguari- realização
da EXPO Araguari.
04 04.17 1087 R$ 10.000,00 Associação Emcantar de Arte,
Educação, Cultural e Meio
Ambiente-Filial- custeio para
ampliação das ações artístico￾culturais previstas para 2026
em escolas públicas do
Município de Araguari.
02 02.36 920 R$ 10.000,00 Associação Esperança Animal e
Humana Araguari￾contribuição para a
contratação de clínica
veterinária para atendimento
a animais em situação de
vulnerabilidade (consultas,
cirurgias, exames,
medicamentos, etc.).
04 04.17 1087 R$ 5.000,00 Grupo Sol de Teatro￾manutenção de suas
atividades culturais.
02 02.16 572 R$ 10.000,00 SER- Serviço Evangélico de
Reabilitação- manutenção das
atividades.
05 05.13 1126 R$ 5.000,00 Associação Esportiva
Araguarina Phoenix-AEPAR.
05 05.13 1126 R$ 5.000,00 Associação de Esportes e
Futebol Society de Araguari -
Fut 7- manutenção de suas
atividades.
05 05.13 1126 R$ 5.000,00 Escola de Vôlei Araguari - EVA￾manutenção de suas
atividades.
Emenda n. 44 (quarenta e quatro), de autoria do Vereador Wilian Mar -
ques Postigo/PL (diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$
445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor Indicação/Finalidade
04 04.17 1097 180.000,00 Fundação Araguarina de
Educação e Cultura- FAEC￾repasse para manutenção
das atividades de apoio para
promoção de eventos
culturais.
05 05.13 1129 20.000,00 Fundação Municipal de
Esportes e Paradesporto -
FAMEP- custeio de material
de consumo
02 02.15 546 50.617,64 Sindicato dos Produtores
Rurais de Araguari- custeio e
manutenção das suas
atividades.
05 05.13 1126 40.000,00 Liga Araguarina de Futsal –
LAFS- apoio aos projetos de
campeonato de futsal rural,
aquisição de premiação e
materiais esportivos.
02 02.07 229 20.000,00 Associação de Moradores e
Pescadores da Zona Rural
Piraptinga 2- compra de
material permanente, jogos
de cadeira e mesas, tendas e
outros.
05 05.13 1126 5.000,00 Liga Araguari de Futebol -
LAF- subvenção para
aquisição de bola
campeonato Interbairros.
04 04.17 1087 5.000,00 Grupo Sol de Teatro￾realização de suas atividades.
04 04.17 1087 90.000,00 Associação Mutirão￾realização de suas atividades.
02 02.06 157 15.000,00 Conselho de Segurança
Pública- CONSEP￾subvenção Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais
PCMG para custeio das
despesas de manutenção das
operações das câmeras de
monitoramento instaladas no
Município.
02 02.06 157 10.000,00 Conselho de Segurança
Pública - CONSEP- despesas
de custeio do Presídio
Araguari.
02 02.06 157 10.000,00 Conselho de Segurança
Pública -CONSEP- aquisição
de material de consumo de
construção, manutenção e
reforma das instalações da 2°
Companhia do Corpo de
Bombeiros Militar -
CBMMG, em Araguari.
Emenda n. 45 (quarenta e cinco), de autoria do Vereador Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD (diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$
445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor Indicação/Finalidade
02 2.06 157 R$ 20.000,00 CONSEP- Conselho de
Segurança Pública de
Araguari e do Triângulo
Mineiro-2ª Companhia do
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de
Minas Gerais- custeio de
atividades.
02 02.15 546 R$ 30.000,00 Sindicato dos Produtores
Rurais de Araguari￾custeio de atividades.
02 02.06 157 R$ 30.000,00 Consep-Conselho
Comunitário de Segurança
Pública de Araguari e do
Triângulo Mineiro- custeio
de atividades.
02 02.06 162 R$ 20.000,00 Consep- Conselho
Comunitário de Segurança
Pública de Araguari e do
Triângulo Mineiro￾aquisição de materiais
permanentes para 4º
DRPC/Araguari.
05 05.13 1136 R$ 10.000,00 Escola de Vôlei Araguari -
EVA- custeio de
atividades.
02 02.19 665 R$ 10.000,00 Beneficência Evangélica
Araguarina - BEA- custeio
de atividades.
04 04.17 688 $ 10.000,00 Associação Sementear -
Cultura, Arte e Educação￾aquisição de materiais
permanentes.
02 02.16 572 R$ 30.000,00 Associação Comunidade
Terapêutica El Shadday de
Araguari- custeio de
atividades.
02 02.16 572 R$ 10.000,00 Comunidade Terapêutica
Pró-Vida- custeio de
atividades.
02 02.16 572 R$ 20.000,00 Serviço Evangélico de
Reabilitação de Araguari -
SER- custeio de
atividades.
02 02.19 665 R$ 60.000,00 Associação Casa de Davi￾custeio de atividades do
Projeto Jedida.
02 2.19 665 R$
120.000,00
Associação Casa de Davi￾custeio de atividades.
02 02.19 679 R$ 5.617,64 Associação Grupo
Semente Esperança￾custeio de atividades.
05 05.13 1126 R$30.000,00 Liga Araguarina de Futsal
– LAFS- custeio de
serviços.
05 05.13 1126 R$60.000,00 Instituto Mãos Solidárias￾custeio de serviços.
Emenda n. 46 (quarenta e seis), de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/
PRD (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor Indicação/Finalidade
02 02.11 438 R$
110.000,00
Santa Casa de Misericórdia de
Araguari- custeio de serviços
de saúde.
02 02.11 438 R$
130.000,00
Sociedade Beneficente
Sagrada Família, custeio de
serviços de saúde.
02 02.11 432 R$ 85.617,64 Associação Casa de Davi￾custeio de serviços de saúde
da Casa de Betânia.
02 02.11 432 R$ 90.000,00 Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE￾custeio de serviços de saúde.
02 02.11 432 R$ 30.000,00 Liga Araguarina de Futsal -
LAFS- custeio de serviços no
Centro de Reabilitação Física
e Motora.
Emenda n. 47 (quarenta e sete), de autoria do Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$ 445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor Indicação/Finalidade
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
 Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 15 de dezembro de 2025 Edição 881 Ano VI o Pág 3
02 02.11 432 R$ 50.000,00 Abrigo Cristo Rei￾contribuição.
02 02.11 432 R$ 25.000,00 Hospital Universitário
Sagrada Família￾manutenção e custeio.
02 02.11 432 R$ 50.000,00 Conselho Central de
Araguari da Sociedade
São Vicente de Paulo -
contribuição.
02 02.11 432 R$ 10.617,64 Liga Araguarina de
Futsal- LAFS- saúde￾custeio/ serviços, Centro
de Reabilitação Física e
Motora.
02 02.11 420 R$200.000,00 Unidade Básica de Saúde
Santa Helena- construção.
02 02.11 438 R$ 50.000,00 Centro de Nefrologia e
Diálise Doraci -
realização de serviços ou
procedimentos gerais
conforme necessidade da
Secretaria Municipal de
Saúde.
02 02.11 438 R$ 50.000,00 Instituto Nefrológico de
Araguari - realização de
serviços ou procedimentos
gerais conforme
necessidade da Secretaria
Municipal de Saúde.
02 02.11 432 R$ 10.000,00 Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais
- APAE- contribuição.
Emenda n. 48 (quarenta e oito), de autoria da Vereadora Débora de Sousa Dau/
Republicanos (diversos)-
Retir
ar
Órgã
o
U.O
.
Ficha Valor
02 02.9
9
958 R$ 445.617,64
Trans
ferir
Órgã
o
U.O
.
Ficha Valor Indicação/Finalidade
02 02.0
6
162 R$ 30.000,00 CONSEP-Conselho de Segurança
Pública- 4ª DRPC- Delegacia
Regional de Polícia Civil eM
Araguari- compra de um veículo.
02 02.0
6
157 R$ 20.000,00 CONSEP--Conselho de
Segurança Pública- despesas de
custeio para a 2ª Companhia de
Bombeiros Militar/5ºBBM.
02 02.1
5
546 R$ 100.000,00 Sindicato dos Produtores Rurais
de Araguari- realização e
produção da Expo Araguari 2026.
02 02.1
5
546 R$ 100.000,00 Sindicato dos Produtores Rurais
de Araguari- manutenção de suas
atividades.
02 02.1
9
679 R$ 10.000,00 Associação Grupo Semente
Esperança- subvenção social.
02 02.3
6
920 R$ 95.617,64 Associação Esperança Animal e
Humana Araguari- subvenção
social para fomentar a proteção
animal no Município (aquisição
de ração, medicamentos e
diversos), manutenção e
conservação da sede da
associação e atendimento
veterinário.
04 04.1
7
1087 R$ 30.000,00 Associação Cultura Emcena￾subvenção social..
04 04.1
7
1087 R$ 10.000,00 Grupo Sol de Teatro￾desenvolvimento de atividades.
04 04.1
7
1087 R$ 10.000,00 Associação Emcantar de Arte,
Cultura, Educação e Meio
Ambiente- subvenção social.
04 04.1
7
1087 R$ 10.000,00 Associação Cultural Movimento
Brasileiro de Capoeira￾subvenção social.
05 05.1
3
1136 R$ 10.000,00 Escola de Vôlei Araguari - EVA￾subvenção social.
05 05.1
3
1129 R$ 20.000,00 Fundação Municipal de Esportes
e Paradesporto – FAMEP￾compra de materiais de consumo.
Emenda n. 49 (quarenta e nove), de autoria da Vereadora Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB (diversos)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$
445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor Indicação/Finalidade
04 04.17 1097 R$
200.617,64
Fundação Araguarina de
Educação e Cultura - FAEC￾incentivo à cultura.
04 04.17 1087 R$ 5.000,00 Grupo Sol de Teatro￾realização de suas atividades.
02 02.06 157 R$ 25.000,00 Conselho de Segurança
Pública- CONSEP- aquisição
de material de consumo de
construção para manutenção/
reforma das instalações da 2ª
Companhia do Corpo de
Bombeiros Militar
(CBMMG) em Araguari.
04 04.17 1087 R$ 40.000,00 Associação Mutirão￾realização de suas atividades.
04 04.17 1087 R$ 30.000,00 Associação Cultura Emcena￾realização de suas atividades.
02 02.15 546 R$ 25.000,00 Sindicato dos Produtores
Rurais de Araguari￾manutenção de suas
atividades.
02 02.06 157 R$ 25.000,00 Conselho Comunitário de
Segurança Pública de
Araguari -MG e do Triângulo
Mineiro CONSEP -
subvenção para Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais –
PCMG, para custeio das
despesas de manutenção das
operações das câmeras de
monitoramento instaladas no
Município.
05 05.13 1126 R$ 14.000,00 Associação dos Pais e
Amigos dos Estudantes
Desportistas - APAED￾realização de suas atividades.
04 04.17 1087 R$ 30.000,00 Associação Sementear
Cultura, Arte e Educação￾realização de suas atividades.
04 04.17 1087 R$ 5.000,00 Associação de Dança de
Araguari- ADA- realização
de suas atividades.
05 05.13 1136 R$ 5.000,00 Escola de Vôlei Araguari
-EVA- concessão de
subvenção de custeio.
04 04.17 1087 R$ 3.000,00 Associação Sociocultural
José Lázaro Henriques￾realização de suas atividades.
05 05.13 1126 R$ 3.000,00 Associação Mutirão￾realização de suas atividades.
04 04.17 1087 R$ 5.000,00 Associação Cultural
Recreativa Bloco Maculelê￾realização de suas atividades.
02 02.06 162 R$ 20.000,00 Conselho de Segurança
Pública - CONSEP - para
despesas de investimento
com aquisição de veículo
para a Delegacia de Polícia
Civil - PCMG, em Araguari.
04 04.17 1087 R$ 10.000,00 Associação Emcantar de
Arte, Educação, Cultura e
Meio Ambiente- realização
de suas atividades.
Emenda n. 50 (cinquenta), de autoria da Vereadora Maria Cecília de Araújo/
PRTB (saúde)-
Retirar
Órgão U.O. Ficha Valor
02 02.99 958 R$
445.617,64
Transferir
Órgão U.O. Ficha Valor Indicação/Finalidade
02 02.11 421 R$ 10.000,00 Centro de Apoio
Especialização- CAE￾aquisição e instalação
de dois (2) aparelhos de
ar-condicionado.
02 02.11 421 R$ 22.000,00 Programa Humanizado
de Atendimento
Domiciliar - PHAD￾aquisição e dois (2)
aparelhos de
Polissonografia
Apnealink Air e um (1)
purificador de água
gelada e natural.
02 02.11 432 R$ 40.000,00 Santa Casa de
Misericórdia de
Araguari- aquisição de
equipamentos e/ou para
custeio de insumos.
02 02.11 421 R$ 25.000,00 Unidade Básica de
Saúde da Família -
UBSF Bosque -
equipamentos de
material permanente.
02 02.11 438 R$
300.617,64
Hospital Universitário
Sagrada Família￾HUSF- custeio,
pagamento de
procedimentos,
cirurgias, exames e
consultas para
atendimentos a
população.
02 02.11 421 R$ 10.000,00 Hospital Padre Júlio
Cézar Siqueira￾aquisição de
equipamentos e material
permanente.
02 02.11 421 R$ 10.000,00 Associação Grupo
Semente Esperança￾aquisição de cestas de
frutas, legumes, leite em
pó e fraldas.
02 02.11 432 R$ 15.000,00 Abrigo dos Velhos
Abandonados Cristo
Rei- custeio de suas
manutenções e
atividades.
02 02.11 432 R$ 3.000,00 Associação Esperança
Animal e Humana
Araguari- contratação
de clínica veterinária
para atendimento à
animais em situação de
vulnerabilidade
(consultas, cirurgias,
medicações).
02 02.11 435 R$ 10.000,00 Rotary Club Araguari
Sul- aquisição de
material permanente.
Os Vereadores a seguir relacionados,
solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos:
1) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a)
n. 3.516/2025- que informe as medidas adotadas e o
prazo estimado para solucionar, definitivamente, o
constante vazamento de esgoto no Bairro Vieno; b)
n. 3.517/2025- que informe a previsão de início das
obras de asfaltamento da Rua Canjeranas, etapas
planejadas e prazo estimado para conclusão; 2)
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Débora de
Sousa Dau/Republicanos: n. 3.518/2025- que
informe a previsão de restabelecimento do
funcionamento do Terminal Rodoviário de Araguari,
obras, serviços ou adequações pendentes e
cronograma da conclusão; encaminhamento de
cópia de contratos, termos aditivos ou licitações em
andamento relacionados à reforma; medidas
emergenciais adotadas para minimizar os
transtornos à população durante a interdição; e se
existe estudo técnico indicando motivos para o
atraso ou fatores que impediram a retomada do
funcionamento dentro do prazo inicialmente
anunciado; 3) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza:
a) n. 3.519/2025- encaminhando para análise,
anteprojeto de lei estabelecendo políticas
municipais de prevenção, registro, acolhimento e
resposta a episódios de violência ou assédio contra
profissionais de enfermagem; protocolo de
prevenção e resposta à violência no trabalho de
enfermagem; b) n. 3.520/2025- encaminhando para
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
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análise, anteprojeto de lei estabelecendo o
teleatendimento para auxiliar o sistema de saúde
mental; 4) Levi de Almeida Siqueira/PRD: n.
3.521/2025- revitalização da Praça Maria Abadia
Lopes Virgínio (Bairro Novo Horizonte),
especialmente os aparelhos de ginástica; 5) Maria
Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 3.522/2025-
encaminhando para análise, anteprojeto de lei
estabelecendo a distribuição gratuita do “Cordão
Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências
e/ou transtornos considerados ocultos, como forma
de identificá-los nos estabelecimentos públicos e
privados; b) n. 3.523/2025- instalação de pontos de
hidratação (fontes ou bebedouros públicos
temporários) em eventos oficiais realizados no
Município, especialmente durante às festividades de
Natal, na Praça Getúlio Vargas; 6) Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 3.526/2025- instalação
de tampa na rede de esgoto localizada na Rua Eliana
Cristina Peixoto Alves (Bairro Bela Suíça); b) n.
3.527/2025- implantação de acesso para cadeirantes
na Rua Rui Barbosa; c) n. 3.529/2025- instalação de
redutor de velocidade em frente à Unidade Básica de
Saúde da Família Sílvia Maria Oliveira dos Anjos￾número 620 da Rua Claudinei Roosevelt Della Posta
(Bairro Milenium); d) n. 3.530/2025- realização de
manutenção para restabelecer o funcionamento das
lâmpadas da Praça Celso Rodrigues do Nascimento
Filho (Bairro Ipê); 7) Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n.
3.528/2025- realização de manutenção na Rua
Vereador Adolfo Duarte (Bairros de
Fátima/Industrial), pois estaria complemente
destruída; 8) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a)
n. 3.531/2025- implantação de contorno no
cruzamento da Avenida Brasil com a Rua do
Contorno, a fim de melhorar a mobilidade, a
segurança e a fluidez do trânsito local; b) n.
3.533/2025- realização de limpeza geral e
manutenção na Praça João Batista Fonseca (Bairro
Jóquei Clube), e reforma da quadra de esportes
(avaliação estrutural, pintura, iluminação, piso, etc.);
c) n. 3.534/2025- que encaminhe cópia dos
documentos (notas fiscais) que ficaram pendentes
na resposta enviada ao requerimento n. 2.995/2025,
sob a justificativa de problemas no sistema da
empresa responsável; d) n. 3.535/2025- informações
sobre o processo seletivo para contratação de
cadastradores, conforme consta da resposta ao
requerimento n. 2.832/2025, referente à execução
do Programa Federal Gás do Povo; e) n. 3.536/2025-
convocando o secretário municipal de Trânsito
Transportes e Mobilidade Urbana, Joaquim
Fernandes Soares, para comparecer na Câmara, a
fim de prestar esclarecimentos sobre a interdição do
Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, especialmente- situação atual da licitação,
fase processual, se houve algum impedimento,
suspensão ou atraso; previsão de início das obras,
justificativa técnica para eventual demora; previsão
de conclusão da reforma; valores estimados, fonte
de recursos e modalidade licitatória; estudos,
laudos, pareceres, adequações exigidas e quaisquer
medidas emergenciais tomadas após a interdição; f)
n. 3.538/2025- informações sobre os gastos com
pintura estratigráfica (sinalização viária horizontal),
especificando os valores gastos (material, mão de
obra e demais despesas), cronograma de
atendimento previsto e executado (locais), empresa
responsável (cópia do contrato, aditivos e
documentos complementares); g) n. 3.540/2025- que
seja realizado estudo técnico de segurança viária no
cruzamento da Avenida Coronel Theodolino Pereira
Araújo com a Rua Coronel Lindolfo França, visando
identificar as causas dos acidentes e indicar medidas
para correção e prevenção, bem como previsão de
implantação das melhorias recomendadas; h) n.
3.541/2025- informações e cópia dos documentos
referentes aos estudos, análises técnicas e pareceres
realizados para implantação de redutores de
velocidade e travessias elevadas; locais onde foram
e serão instalados; empresa responsável e cópia do
contrato, aditivos e demais documentos; valor gasto
por unidade (ou previsão orçamentária por
unidade), incluindo discriminação de materiais, mão
de obra e tributos; 9) Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n.
3.532/2025- realização de vistoria técnica para
verificar as condições estruturais da passagem
(risco de desabamento) utilizada pelos moradores
da comunidade Brotão, na região da Ponte Preta,
indicando as medidas emergenciais necessárias e
previsão de execução; 10) Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n.
3.537/2025- que informe o motivo do não
funcionamento dos telefones das secretarias
municipais e as providências tomadas e previsão de
restabelecimento do serviço; que envie relatório
técnico apontando a origem do problema; 11)
Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 3.542/2025-
perfuração de poço artesiano para abastecimento
da Unidade Básica de Saúde Capela Santa Rita e da
comunidade do Porto Barreiro; b) n. 3.544/2025-
implantação de redutor de velocidade nas
proximidades do número 177 da Rua dos Buritis
(Bairro São Sebastião); 12) Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos:
n. 3.543/2025- revitalização das calçadas, passarelas
e bancos da Praça do Rosário e da Praça Dom Almir
Marques Ferreira (Bairro Rosário); 13) Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n.
3.545/2025- que seja notificado o proprietário para
que determine a realização de limpeza no terreno
situado na Rua Cumari, esquina com o número 600
da Rua Walter Santiago (Bairro Santiago); b) n.
3.546/2025- que seja notificado o proprietário para
que determine a realização de limpeza no terreno
situado em frente ao número 30 da Rua Sinval
Pazeta (Bairro Jardim Regina); c) n. 3.547/2025- que
seja notificado o proprietário para que determine a
realização de limpeza e a construção de calçada no
terreno situado entre os números 137 e 163 da Rua
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Estrela do Sul (Centro); d) n. 3.548/2025- instalação
de novas modalidades de equipamentos na
academia ao ar livre existente em praça do
Residencial Bela Vista; e) n. 3.549/2025- implantação
de redutor de velocidade na Avenida Coronel
Theodolino Pereira de Araújo cruzamento com a Rua
Brasil Accioly (Centro); f) n. 3.550/2025- implantação
de travessias elevadas na Rua Rodolfo Paixão e na
Rua Rio Branco (Centro); reiterando requerimento n.
2.120/2025; g) n. 3.551/2025- fornecimento de
protocolo ao contribuinte no momento da entrega
de hidrômetro para instalação, constando o
endereço, data do recebimento, número de série do
equipamento, previsão de instalação e nome do
atendente; h) n. 3.552/2025- implantação de
travessia elevada na Avenida Senador Melo Viana,
próximo ao cruzamento com a Rua Ozires Paranhos
(Bairro Goiás); i) n. 3.553/2025- que sejam
paralisadas as obras na Avenida Brasil no período
das festividades natalinas; realização de reparos e
limpeza nas vias onde o asfalto foi danificado devido
às obras; j) n. 3.554/2025- instalação de placas
identificando as vias do Residente Jardim Milani; em
resposta ao requerimento n. 1.939/2025,
informaram que o processo licitatório referente à
demanda estaria na Procuradoria-Geral para análise
e publicação; k) n. 3.556/2025- implantação de mão
única de direção nas vias dos Bairros Goiás e
Amorim; em resposta ao requerimento 1.941/2025,
informaram que o processo licitatório das placas de
sinalização estaria em fase final; e não foi
encaminhada resposta ao requerimento n.
1.942/2025; 14) Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: n.
3.555/2025- execução do serviço de pintura
estratigráfica (sinalização) nas vias do Bairro
Independência; 15) Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL: a) n. 3.557/2025-
reconstrução/recapeamento da rua situada nas
proximidades da empresa Fertilizantes Tocantins,
localizada na Rua José Gilberto da Motta, número
370 (Distrito Industrial); b) n. 3.558/2025- instalação
de placas nos pontos de ônibus do transporte
coletivo, informando os horários, itinerários e rotas
das linhas; c) n. 3.559/2025- que interceda junto a
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale
do Paranaíba - AMVAP, visando a criação de casa de
acolhimento em Barretos, destinada a receber
pacientes oncológicos e familiares, durante o
período de tratamento; d) n. 3.560/2025- que sejam
disponibilizadas lixeiras para a separação dos
resíduos sólidos, a fim de possibilitar a coleta
seletiva e o correto manejo dos resíduos; pedido
extensivo ao presidente da Câmara Municipal; e) n.
3.561/2025- realização de manutenção (inspeção,
reparo, substituição) nos equipamentos do parque
infantil da Praça Avelino Alves Coutinho; f) n.
3.562/2025- instalação de bicicletário na Policlínica
Municipal; reiterando requerimento n. 3.562/2025; g)
n. 3.563/2025- substituição da placa instalada na Rua
Carlos Roberto da Silva (Bairro Ouro Verde), com o
registro errado de Rua João Benedito Simão- via essa
localizada no Bairro Cidade Nova; 16) Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 3.564/2025- que
sejam disponibilizadas máquinas de cartão de débito
e crédito na Superintendência de Água e Esgoto; 17)
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n.
3.565/2025- recapeamento da Rua Antônio Lemos da
Silva, próximo ao número 578; b) n. 3.566/2025-
realização de operação tapa-buracos na Rua Amélia
Brandão de Morais (Bairro Santa Helena); c) n.
3.567/2025- substituição dos postes de energia de
madeira existentes na Rua Amélia Brandão de
Morais (Bairro Santa Helena), por postes de concreto
ou metal; d) n. 3.568/2025- realização de reparos
para conter o vazamento de água em frente ao
número 177 da Rua das Palmas (Bairro Santa
Helena); e) n. 3.570/2025- realização de limpeza na
calçada e instalação de parque infantil na área verde
situada na projeção da Rua Lionita Nader Canut
(Bairro Monte Moriá); f) n. 3.571/2025- implantação
de infraestrutura básica na Rua Guaianazes (Bairro
Brasília); 18) Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n.
3.569/2025- realização de roçagem e limpeza na
Praça Doutor Milton Fernandes de Melo (Bairro
Jardim Regina); 19) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n.
3.572/2025- instalação de lombada em frente ao
número 135 da Rua Coronel Lindolfo França (Bairro
Rosário); b) n. 3.573/2025- realização de
manutenção no asfalto (operação tapa-buraco) em
frente ao número 667 da Rua Vereador Adolfo
Duarte (Bairro de Fátima); c) n. 3.574/2025- que
estude a possibilidade de expandir para o regime de
período integral, as turmas G4 e G5 do Centro
Municipal de Educação Infantil Zoroastro Moreira; d)
n. 3.575/2025- que seja instalada lombada em frente
ao número 708 da Rua Rodolfo Paixão (Centro); e) n.
3.576/2025- que seja instalada lombada na Avenida
Joaquim Aníbal, em frente à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (Bairro Rosário); 20) Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n.
3.577/2025- informações sobre a vacinação contra o
vírus sincicial respiratório, principal causador da
bronquiolite em recém-nascidos; b) n. 3.578/2025-
que interceda junto aos governos estadual e
federal, objetivando o reajuste do valor da ajuda de
custo concedida aos pacientes oncológicos
araguarinos que fazem tratamento em Barretos,
para melhorar as condições de estadia e
alimentação; c) n. 3.579/2025- realização de limpeza
nas laterais do viaduto localizado na MG-223, saída
para Caldas Novas, próximo ao acesso ao Bairro
Sebastião; d) n. 3.580/2025- realização de
fiscalização para evitar o descarte irregular de lixo
na área institucional localizada na Rua Treze (Bairro
Portal de Fátima); e) n. 3.581/2025- encaminhando
para análise, anteprojeto de lei isentando as
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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doadoras regulares de leite humano do pagamento
da taxa de inscrição em concursos públicos
municipais; 21) Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza: a) n. 3.582/2025- realização de
limpeza geral na Rua Maria Abadia Ferreira (Bairro
Independência), melhoria na iluminação pública e
instalação de placa de sinalização indicando a curva
fechada existente no setor; b) n. 3.583/2025-
implantação de redutor de velocidade em frente ao
número 211 da Rua Cláudio Marcelino da Silveira
(Bairro Ipê), próximo à Unidade Básica de Saúde; c)
n. 3.584/2025- instalação de redutor de velocidade
(passarela elevada) em frente ao número 830 da
Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo￾Unimed e antigo Fórum; d) n. 3.585/2025-
implantação de sala de descanso destinada às mães
que acompanham os recém-nascidos na
maternidade; muitas vêm de outras cidades e
dormem em poltronas; que seja oferecido
acolhimento psicológico a essas mães; e) n.
3.586/2025- execução do serviço de pintura
estratigráfica nas vias dos Bairros Jóquei Clube e
Panorama; 22) Débora de Sousa Dau/Republicanos:
a) n. 3.587/2025- que seja efetuada a aquisição de
protetor solar para os agentes comunitários de
endemias e de saúde, assim como de novos
uniformes, botas e todo material necessário para o
trabalho diário; reiterando requerimento n.
1.190/2025; b) n. 3.588/2025- contratação de
psicólogo para trabalhar na equipe da tarde do
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS III
do Bairro Milenium; c) n. 3.590/2025- realização de
manutenção nos banheiros feminino, masculino e de
acessibilidade, situados na Praça Getúlio Vargas
(portas quebradas, pias e lavabos sem sifão e sem
torneira, mictórios isolados com sacos plásticos, de
acessibilidade trancados, galhos de árvores dentro
dos banheiros); d) n. 3.591/2025- que sejam
instaladas nas academias ao ar livre das Praças
Prefeito Elmiro Barbosa e Waldomiro Barbosa,
placas contendo informações sobre a utilização dos
equipamentos existentes; e) n. 3.592/2025-
desenvolvimento do projeto horta na escola, na área
verde existente na escola de tempo integral do
Portal dos Ipês; f) n. 3.593/2025- que seja efetuada a
recomposição asfáltica na Rua Dezenove de Outubro
(Bairro Santa Teresinha), trecho compreendido entre
os números 800 e 1.008, chegando até a Avenida
Miguel Assad Debs; 23) Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza: n. 3.589/2025- troca dos bancos da
Praça Padre Eduardo Jordi, pelos bancos
depositados em galpão na área do Palácio dos
Ferroviários; 24) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n.
3.598/2025- que seja avaliada a capacidade da caixa
d’água que abastece o Bairro Vieno, a fim de
verificar a necessidade de ampliação do reservatório
e propor soluções para aumentar o fluxo e a
regularidade no fornecimento de água; b) n.
3.599/2025- que a área da Superintendência de Água
e Esgoto (com poços artesianos) situada no Bairro
São Sebastião, seja transformada em praça pública,
seguindo os mesmos padrões das Praças João
Fernandes e Chancia; c) n. 3.600/2025- reconstrução
do muro da Casa da Cultura; d) n. 3.601/2025-
implementação de medidas de segurança nas
imediações da Escola Municipal Mário da Silva
Pereira, com a presença de agentes de segurança,
especialmente nos horários de entrada e saída dos
alunos, pois foram registrados episódios de
violência e situações de risco no setor; instalação de
câmeras de segurança nas áreas externas da escola;
realização de ações preventivas; e) n. 3.604/2025-
instalação de barreiras de proteção no viaduto
localizado no Bairro São Sebastião, avaliação técnica
para identificação de outras medidas preventivas
necessárias e implementação de ações que
promovam maior segurança. 25) Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Wilian Marques
Postigo/PL: n. 3.602/2025- que informe o estágio
atual de implantação e previsão de funcionamento
do Restaurante Popular; se existe impedimento
técnico, administrativo ou financeiro que esteja
atrasando a implantação; 26) Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL: n. 3.603/2025-
instalação de biblioteca pública no prédio
(abandonado) onde funcionava a estação ferroviária
no Distrito de Amanhece, sendo espaço ideal para o
desenvolvimento de atividades culturais e
educacionais. Os Vereadores Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB e Rodrigo Costa
Ferreira/PRD apresentaram o projeto de decreto
legislativo n. 57/2025, que “Concede o Título de
Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo
Senhor Túlio Henrique Ferreira Diniz” - com apoio da
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos. O
Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB apresentou as seguintes proposições:
a) requerimento n. 3.515/2025, solicitando ao
Ministério do Turismo, a criação do Portal Nacional
das Cachoeiras, plataforma oficial onde os
municípios brasileiros possam cadastrar, catalogar e
georreferenciar suas cachoeiras e demais atrativos
hídricos; b) projeto de decreto legislativo n.
58/2025, que “Concede o Diploma de Honra ao
Mérito ao Excelentíssimo Senhor Joelson Silvano de
Moura” - com apoio da Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB. Os Vereadores Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB e Maria Cecília de
Araújo/PRTB apresentaram o projeto de lei n.
244/2025, que “Institui o Plano Municipal de
Informações e Monitoramento de Catástrofes
Climáticas - PMIMCC, no âmbito do Município de
Araguari e dá outras providências.” O Vereador Levi
de Almeida Siqueira/PRD apresentou o projeto de
decreto legislativo n. 59/2025, que “Concede o
Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo
Senhor Paulo Gustavo Tillmann.” As Vereadoras
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos e Débora de Sousa
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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Dau/Republicanos, e os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PL e Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, solicitaram o envio de ofício de
pêsames à família (requerimento n. 3.524/2025),
pelo falecimento do senhor Joffre Alamy Filho. As
Vereadoras Maria Cecília de Araújo/PRTB, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, e do Vereador Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, solicitaram o envio
de ofício de pêsames à família (requerimento n.
3.525/2025), pelo falecimento da senhora Amália
Vilma Borges de Rezende. A Vereadora Maria Cecília
de Araújo/PRTB e o Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL apresentaram a moção n. 289/2025- de
aplauso a psicóloga Isabela Marques Merola, pelo
excelente trabalho desenvolvido na Unidade Básica
de Saúde da Família Bela Suíça, especialmente
coordenando os meses Outubro Rosa e Novembro
Azul, e desenvolvendo atividades de hortoterapia. A
Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentou
o projeto de lei n. 245/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Imóveis
Abandonados, estabelece diretrizes gerais para sua
implementação e dá outras providências.” O
Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
apresentou as seguintes proposições: a)
requerimento n. 3.539/2025, solicitando ao
Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar
de Minas Gerais, em Araguari, relatório dos
acidentes ocorridos em ambos os sentidos da
Avenida Coronel Theodolino Pereira Araújo
cruzamento com a Rua Coronel Lindolfo França
(data, horário, tipo de acidente, possíveis causas e
fatores contribuintes, medidas preventivas sugeridas
pela Polícia Militar); b) projeto de lei n. 246/2025,
que “Estabelece pontos de apoio destinados aos
motofretistas, motoentregadores, moto vigias e
profissionais assemelhados, garantindo condições
adequadas de descanso, alimentação e higiene,
contribuindo para a melhoria da qualidade dos
serviços prestados em Araguari”; c) emenda n. 1
(um) ao projeto de lei n. 238/2025, dando esta
redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei n. 4.745, de 30 de
março de 2011: “Art. 1º ... § 1º Fica regulamentado na
Administração Direta e Indireta do Município de
Araguari o valor dos pagamentos de obrigações
definidas em leis como requisição de pequeno valor
- RPV, em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, no montante equivalente de até
R$10.000,00 (dez mil reais).” O Vereador Rodrigo
Costa Ferreira/PRD apresentou as seguintes
proposições: a) moção n. 290/2025- de aplauso aos
festeiros Miguel Inácio Gomes e Simony Pereira
Rodrigues, pela realização da tradicional Festa da
Folia de Santos Reis, na Fazenda Contenda; b)
projeto de decreto legislativo n. 60/2025, que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor Anderson Márcio de Freitas.”
O Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL
apresentou as seguintes proposições: a) moção n.
291/2025- de aplauso a Policlínica Municipal, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade e pela
campanha realizada durante o Novembro Azul, de
conscientização e promoção da saúde do homem; b)
projeto de decreto legislativo n. 61/2025, que
“Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari
ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Pavani.” O
Vereador Alex Alves Peixoto/Novo apresentou o
projeto de lei n. 247/2025, que “Dispõe sobre a
realização de apresentações de música ao vivo em
bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres
no Município de Araguari, e dá outras providências.”
A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, o Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL e a Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB, apresentaram as moções de aplauso:
a) n. 292/2025, ao subsecretário municipal de Saúde
de Urgência, Emergência e Fiscalização de Contratos
da Gestão, Luiz Eduardo dos Reis Rodrigues, pelos
relevantes serviços prestados ao Município; b) n.
293/2025, ao gerente-geral de Operações da
Fundação Assistência Estudo e Pesquisa de
Uberlândia - FAEPU, Riberto de Sousa Júnior, pelos
relevantes serviços prestados na gestão do Hospital
Padre Júlio Cézar Siqueira e das Unidades Básicas de
Saúde dos Bairros Ipê, Bela Suíça e Milenium; c) n.
294/2025, ao secretário municipal de Infraestrutura,
Rodrigo da Silva Cardoso, pelos relevantes serviços
prestados ao Município; d) n. 295/2026, a Liga
Araguarina de Futebol, presidente Cleibimar
Resende Ferreira, árbitros, assistentes, mesários e
demais servidores, pela realização no corrente ano,
do Campeonato Amador de Futebol; e) n. 296/2025,
ao Grêmio Futebol Clube de Araguari- atletas,
comissão técnica, dirigentes e torcedores, pela
conquista do título do Campeonato Amador de
Futebol de 2025. As Vereadoras Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, o Vereador Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza e a Vereadora Maria Cecília
de Araújo/PRTB, solicitaram o envio de ofício de
pêsames à família, (requerimento n. 3.594/2025),
pelo falecimento do senhor Joffre Alamy Filho. A
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos, por
meio do requerimento n. 3.595/2025, convidou o
senhor Mauro de Oliveira para fazer uso da tribuna
livre, a fim de discorrer sobre as necessidades do
Município. As Vereadoras Débora de Sousa
Dau/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB
apresentaram a moção n. 297/2025- de aplauso ao
Centro de Apoio Especializado - CAE, pelos
relevantes serviços prestados pela equipe
multiprofissional aos pacientes, com compromisso,
qualidade, ética e sigilo. Os Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Débora de Sousa
Dau/Republicanos e Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL,
solicitaram ao deputado federal José Vitor de
Resende Aguiar (requerimento n. 3.596/2025), que
em parceria com o Hospital Hélio Angotti, seja
disponibilizada a unidade móvel de saúde (carreta)
para a realização gratuita de exames de prevenção
ao câncer na população araguarina, inclusive dos
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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Distritos de Amanhece e Piracaíba. O Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou as
seguintes proposições: a) requerimento n.
3.597/2025, solicitando ao reitor do Instituto Master
de Ensino Presidente Antônio Carlos, que o acesso
gratuito à rede Wi-Fi seja disponibilizado para os
pacientes do Centro Ambulatorial IMEPAC; b) moção
n. 298/2025- de aplauso ao diretor da Casa da
Cultura, Fernando Antônio Ferreira, e equipe, pelo
excelente trabalho realizado na administração e
acolhimento dos grupos culturais, educacionais e
comunitários; c) moção n. 299/2025- de aplauso ao
Grupo Geomembrana, sob a liderança de Cássio
Prazeres e Keila Maciel, pelo desenvolvimento de
soluções modernas, sustentáveis e eficientes para o
setor agro, contribuindo de forma significativa para
o fortalecimento da economia e aprimoramento das
práticas produtivas. Os Vereadores Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL,
apresentaram o requerimento n. 3.605/2025,
aprovado tacitamente por conter número regimental
de assinaturas, solicitando a dispensa dos
interstícios regimentais para discussão e votação do
projeto de lei n. 212/2025. Durante a apresentação
de proposições, foram retiradas as seguintes
emendas ao projeto de lei n. 211/2025: a) n. 5
(cinco), pela Vereadora Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza; b) n.s 13 (treze) e 14 (quatorze), pela
Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; c) n.s 19
(dezenove) e 20 (vinte), pela Vereadora Levi de
Almeida Siqueira/PRD; d) n. 21 (vinte e um), pelo
Vereador Wilian Marques Postigo/PL; e) n 33 (trinta e
três), pelo Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos; f) n. 40 (quarenta), pela
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos. V￾LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das
comissões permanentes a seguir relacionadas
encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos
projetos em tramitação, conforme disposto no art.
90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente
de Legislação e Justiça emitiu parecer pela
aprovação: a) projeto de lei n. 210/2025 (Plano
Plurianual); b) projeto de lei n. 211/2025 (Lei
Orçamentária Anual) e emendas n.s 3, 6, 7, 10, 11,
12, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32,
35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,
50; o Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB assinou nos pareceres às emendas:
n.s 25 e 26, em substituição ao Vereador Alex Alves
Peixoto/Novo (proponente); n.s 22 e 44, em
substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL
(proponente); n.s 49 e 50, em substituição a
Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB
(proponente); c) projeto de lei n. 212/2025 (proibição
a nomeação de pessoas condenadas por crimes
contra a dignidade sexual para cargos em comissão
e funções de confiança no âmbito da Administração
Pública municipal), com o Vereador Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos assinando em
substituição ao Vereador Alex Alves Peixoto/Novo
(proponente); d) projeto de lei n. 217/2025 (declara
de utilidade pública a Associação de Dança de
Araguari); e) projeto de lei n. 236/2025 (alienação
remunerada de bens públicos, por venda, mediante
licitação na modalidade de leilão); f) projetos de
decreto legislativo n.s 55/2025, 56/2025,
homenageando, respectivamente, André Bezuti
Marcelino, Danilo Pelegrino. A Comissão
Permanente de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana
e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto
de lei n. 212/2025, com a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos assinando em
substituição ao Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD
(proponente); b) projeto de lei n. 236/2025. A
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas emitiu parecer pela aprovação: a)
projeto de lei n. 210/2025; b) projeto de lei n.
211/2025 e emendas n.s 3, 6, 7, 10, 11, 12, 16, 17,
18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 35, 36, 37,
38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50; o
Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB assinou nos pareceres às emendas:
n.s 30 e 39, em substituição ao Vereador Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza (proponente); n.s
45 e 46, em substituição ao Vereador Levi de
Almeida Siqueira/PRD (proponente); n.s 49 e 50, em
substituição a Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB (proponente); c) projeto de lei n.
236/2025; d) pela rejeição do veto total à Proposição
de Lei n. 133, 14 de outubro de 2025 (Cartão
Municipal de Prioridade para Pacientes
Oncológicos). A Comissão Permanente de Meio
Ambiente emitiu parecer pela aprovação do projeto
de lei n. 236/2025. A Comissão Permanente da
Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial
emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n.
212/2025, com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos assinando em substituição a
Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza
(proponente). A Comissão Especial, composta pela
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos￾presidente, e Vereadores Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL- vice-presidente, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos- membro, emitiu pareceres
pela aprovação dos projetos de decreto legislativo
n.s 51/2025 (Rodrigo Alexandre Ramos), 55/2025,
56/2025. VI- ORADORES INSCRITOS- Atendendo
convite formulado por meio do requerimento n.
3.291/2025, de autoria da Vereadora Maria Cecília
de Araújo/PRTB, fez uso da tribuna livre o vice￾presidente do Núcleo LGBTQIAPN+ Jaysan da Silva
Souza, também coordenador municipal da Aliança
Nacional LGBTQIAPN+, integrante da Associação
Brasileira de Famílias Homotransafetivas e delegado
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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 Araguari, 15 de dezembro de 2025 Edição 881 Ano VI o Pág 9
eleito por aclamação na Conferência Estadual de
Direitos LGBTQIAPN+ realizada em Belo Horizonte,
onde representou Araguari em debates que serão
levados a Brasília para a formulação de políticas
públicas. Relatou que sua presença na tribuna,
enquanto corpo LGBTQIAPN+ constitui um ato
pedagógico e de resistência, afirmando que pessoas
LGBTQIAPN+ também constroem a cidade, pagam
impostos e compartilham sonhos. Enfatizou que
vivemos tempos que exigem cuidados e coragem,
mencionando que, além da violência física, existe a
chamada violência política institucional, refletida no
silenciamento de debates e na utilização da
burocracia como instrumento para impedir a
efetivação de direitos. Defendeu que o cuidado deve
ser entendido também como uma tecnologia
política, afirmando que uma cidade que cuida é
aquela que cria leis para proteger seus cidadãos
mais vulneráveis. Apresentou dados alarmantes
sobre a violência contra pessoas LGBTQIAPN+,
segundo o dossiê da ANTRA- Associação Nacional de
Travestis e Transexuais e o Observatório de Mortes e
Violências LGBTQIAPN+, o Brasil ocupa há mais de
quinze anos o primeiro lugar mundial em
assassinatos de pessoas trans e travestis, que a cada
trinta e quatro horas uma pessoa LGBTQIAPN+ é
assassinada no país e mencionou casos
emblemáticos, como o de Gisberta, brasileira morta
na Europa; o recente assassinato de duas mulheres
trans em Belo Horizonte, incluindo Alice; e o caso de
Bruce, vítima de LGBTfobia em Araguari.
Acrescentou que citar esses nomes é um dever ético,
pois um país que não honra seus mortos não
protege seus vivos. Informou que apenas dez por
cento das pessoas trans e travestis no Brasil
possuem emprego formal, questionando quantas
delas são vistas ocupando postos profissionais na
cidade. Defendeu que não basta oferecer
capacitação: é necessário garantir contratação,
oportunidades reais e ambientes que acolham a
diversidade. Defendeu também que Araguari crie
mecanismos institucionais permanentes de
equidade, como conselhos e núcleos, para garantir
participação social e políticas públicas contínuas.
Conclamou a Câmara Municipal à coragem de
legislar com cuidado, para que as leis tenham a cor
da diversidade e o cheiro do povo. Relatou que, em
Brasília, debates recentes reforçaram que governos
devem atuar para todos, de forma plural e
democrática. Agradeceu à Casa Legislativa pelo
espaço e cumprimentou Paulo Victor Barbosa,
presidente do Núcleo LGBTQIAPN+ de Araguari, pela
iniciativa de fortalecer os debates e políticas no
Município. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB
enfatizou que a causa não se limita à sexualidade,
mas à defesa da dignidade humana, ressaltando a
necessidade de união, empatia e ações que
promovam palestras, treinamentos e abertura de
oportunidades. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB reconheceu o histórico de mobilizações
do grupo e afirmou que a Casa continuará
colaborando no que for possível. A Vereadora Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza colocou seu gabinete
e assessoria jurídica à disposição, elogiando a
coragem do movimento. Os Vereadores Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Giulliano Sousa
Rodrigues/PL reafirmaram apoio e parceria. A
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos
ter sido autora do projeto que nomeou rua
relacionada ao grupo e destacou a importância da
união. Foi também aberto espaço na tribuna livre ao
senhor Mauro de Oliveira, que ressaltou as belezas
naturais, culturais e sociais de Araguari. Engradeceu
os recursos hídricos, a produção agrícola e
agropecuária da cidade. Afirmou que Araguari tem
grande potencial para exportação de produtos
locais, valorizando a economia local e mundial.
Encontravam-se inscritos os Vereadores Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho
Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Giulliano Sousa Rodrigues/PL. Fizeram uso da
tribuna os vereadores a seguir relacionados, os
demais dispensaram. O Vereador Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza relatou que recebeu diversas
reclamações da população sobre a emissão de
carteiras de identidade, e que, em Araguari, apenas
será possível emitir o documento no próximo ano, o
que ele considera um absurdo. Destacou que a
cidade depende de Uberlândia, onde é comum ver
filas enormes de idosos, idosas e crianças
esperando sob o sol para conseguir atendimento.
Afirmou que em seu gabinete, semanalmente,
surgem pedidos de orientação sobre como agendar
a emissão da identidade e sobre a necessidade de
deslocamento até Uberlândia. Ressaltou ainda que
muitas pessoas não têm condições financeiras de
arcar com os custos do transporte, algo inviável
para grande parte da população. Voltou a solicitar
ao prefeito atenção especial ao tema da
implantação da Unidade de Atendimento Integrado
em Araguari, pauta que ele diz já ter discutido
diversas vezes. Comentou que essa não é apenas
uma demanda dele, mas de toda a população
araguarina que sofre com a atual situação.
Informou que o Ministério Público já destinou uma
verba correspondente a cinquenta por cento do
valor necessário, mais de quinhentos mil reais, para
auxiliar a Prefeitura Municipal na instalação da UAI
no Município. Afirmou que o Executivo alega não
haver prédio disponível para instalar a UAI, embora
ele próprio tenha buscado opções dizendo que o
prédio onde está sediado o Sistema Nacional de
Emprego foi descartado, mas ainda pode ser
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viabilizado após análise técnica, o que evitaria custos
com aluguel. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB relembrou o fechamento da rodoviária,
ocorrido cerca de dois ou três meses atrás. Disse
que foram analisados vários prédios potencialmente
utilizáveis, mas foram declarados inapropriados pelo
Executivo que alegou falta de recursos para o
aluguel. Relatou que a garagem da Secretaria
Municipal de Educação chegou a ser considerada um
bom local para a rodoviária, mas o espaço, antes
disponível, passou a ser cobrado, afirmando que
representantes da Prefeitura Municipal e sindicatos
procuraram a Câmara Municipal pedindo ajuda, pois
a empresa Menegon, responsável pelo espaço onde
a rodoviária funciona atualmente estaria cancelando
a permanência no posto. Defendeu que decisões
unilaterais estão prejudicando a cidade. O Vereador
Cláudio Coelho Pereira/PRD esclareceu os
comentários sobre sua suposta ausência nas
atividades legislativas, afirmando que seu
compromisso com o mandato permanece inalterado
e que o respeito entre os parlamentares deve ser
recíproco. Explicou que deixou de apresentar
requerimentos nas últimas sessões devido às
respostas insatisfatórias enviadas pelo Executivo,
mas enfatizou que isso não representa inatividade.
Apresentou levantamento de sua assessoria
apontando quatrocentos e sessenta e cinco ofícios
protocolados em dois mil e vinte e cinco, média
superior a dois por dia, incluindo finais de semana e
feriados, e criticou as secretarias Municipais que não
respondem às demandas. Lembrou que está na
Câmara desde dois mil e treze, tratando o mandato
como um legado e não como brincadeira e afirmou
jamais ter deixado de atender alguém ou mentido.
VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se
na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir
relacionados; antecedendo cada votação, foi
anunciada a discussão da matéria. Em votação o
projeto de lei n. 230/2025, de autoria do Executivo,
foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres
das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça,
de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde
e Assistência Social; b) projeto de lei n. 230/2025 e o
parecer da Comissão Permanente de Redação,
favorável ao texto original e transformando referido
projeto na Proposição de Lei n. 156, de 2 de
dezembro de 2025, que “Autoriza o Município de
Araguari a celebrar Acordo de Cooperação com a
Instituição Seara Espírita Missionários de Alah,
dando outras providências.” Os projetos de decreto
legislativo n. 53/2025 (de autoria do Vereador
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL), n.
54/2025 (de autoria do Vereador Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos), foram aprovados por
dezesseis votos, assim como correspondentes
pareceres da Comissão Permanente de Legislação e
Justiça, da Comissão Especial e da Comissão
Permanente de Redação, sendo que referidos
projetos, promulgados pelo presidente da Câmara,
foram convertidos respectivamente nos Decretos
Legislativos: a) n. 1.472, de 2 de dezembro de 2025,
que “Concede o Título de Cidadão Honorário de
Araguari ao Excelentíssimo Senhor Luiz Heleno de
Pontes”; b) n. 1.473, de 2 de dezembro de 2025, que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor José Roberto Resende de
Oliveira.” No parecer da Comissão Permanente ao
primeiro projeto de decreto legislativo citado, o
Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB assinou em substituição a
proponente. Na sequência, foi apreciado o veto
parcial à Proposição de Lei n. 138, de 21 de outubro
de 2025. O presidente da Câmara esclareceu que o
vereador, quando nominalmente citado, deveria
responder sim ou não, ou se abster. Encerrada a
discussão, responderam a chamada e votaram
dezessete vereadores, sendo anunciados os
seguintes resultados: a) pareceres das Comissões
Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e
Assistência Social, contrários ao veto, receberam
dezessete votos a favor; c) veto parcial à Proposição
de Lei n. 138, de 21 de outubro de 2025, recebeu
dezessete votos contrários; portanto, foi rejeitado o
veto parcial aposto pelo prefeito à Proposição de Lei
n. 138, de 21 de outubro de 2025, que “Institui a
Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa com Diabetes, e dá
outras providências”, enviado pelo prefeito por meio
do ofício n. 2.801/2025. Prosseguindo, foi apreciado
o veto total à Proposição de Lei n. 127, de 14 de
outubro de 2025. Encerrada a discussão,
responderam a chamada e votaram dezessete
vereadores, sendo anunciados os seguintes
resultados: a) pareceres das Comissões
Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio,
Habitação, Política Urbana e Rural, de Trânsito e
Transportes, dos Direitos da Mulher, contrários ao
veto, receberam dezessete votos a favor; c) veto
total à Proposição de Lei n. 127, de 14 de outubro
de 2025, recebeu dezessete votos contrários;
portanto, foi rejeitado o veto total aposto pelo
prefeito à Proposição de Lei n. 127, de 14 de
EXPEDIENTE:
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 Araguari, 15 de dezembro de 2025 Edição 881 Ano VI o Pág 11
outubro de 2025, que “Dispõe sobre a criação de
vagas de estacionamento exclusivas para gestantes
e mães com crianças de colo até 2 (dois) anos, em
vias públicas, estabelecimentos comerciais e órgãos
públicos do Município de Araguari, e dá outras
providências”, enviado pelo prefeito por meio do
ofício n. 2.784/2025. Em votação o projeto de lei n.
212/2025, de autoria dos Vereadores Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Alex Alves Peixoto/Novo, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, foram aprovados por
dezesseis votos: a) pareceres das Comissões
Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação,
Política Urbana e Rural, da Juventude, Direitos
Humanos e Igualdade Racial; b) projeto de lei n.
212/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação, favorável ao texto original e
transformando referido projeto na Proposição de Lei
n. 157, de 2 de dezembro de 2025, que “Dispõe
sobre a proibição a nomeação de pessoas
condenadas por crimes contra a dignidade sexual
para cargos em comissão e funções de confiança no
âmbito da Administração Pública municipal; veda a
participação de indivíduos com esse histórico em
organizações da sociedade civil que recebam
recursos públicos do Município de Araguari e atuem
em contato com menores; e dá outras providências.”
IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por
dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da
Câmara, realizada no dia vinte e cinco de novembro
de dois mil e vinte e cinco. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Os requerimentos
n.s 3.527 e 3.595/2025 foram retirados pelos
respectivos proponentes. Foram aprovados, por
dezesseis votos: a) requerimentos n.s 3.516, 3.517,
3.518, 3.519, 3.520, 3.521, 3.522, 3.523, 3.524, 3.525,
3.526, 3.528, 3.529, 3.530, 3.531, 3.532, 3.533, 3.534,
3.535, 3.536, 3.537, 3.538, 3.539, 3.540, 3.541, 3.542,
3.543, 3.544, 3.545, 3.546, 3.547, 3.548, 3.549, 3.550,
3.551, 3.552, 3.553, 3.554, 3.555, 3.556, 3.557, 3.558,
3.559, 3.560, 3.561, 3.562, 3.563, 3.564, 3.565, 3.566,
3.567, 3.568, 3.569, 3.570, 3.571, 3.572, 3.573, 3.574,
3.575, 3.576, 3.577, 3.578, 3.579, 3.580, 3.581, 3.582,
3.583, 3.584, 3.585, 3.586, 3.587, 3.588, 3.589, 3.590,
3.591, 3.592, 3.593, 3.594, 3.596, 3.597, 3.598, 3.599,
3.600, 3.601, 3.601, 3.603, 3.604/2025; b) moções de
aplauso n.s 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296,
297, 298, 299/2025. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA
SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima
sessão, extraordinária: veto total à Proposição de lei
n. 133, de 14 de outubro de 2025- com o prazo para
apreciação vencido; projetos de lei n.s 210/2025,
211/2025, 236/2025. XII- CHAMADA FINAL￾Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano
Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos,
convocou os vereadores para a próxima sessão da
Câmara, extraordinária, a realizar-se às nove horas
do dia cinco de dezembro do corrente ano; e, às
quatorze horas e quinze minutos, declarou
encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, em 2 de dezembro de 2025.
Ata aprovada sem restrições, por quatorze votos.
Sala das sessões, em 9 de dezembro de 2025. -
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente;
- Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos -
primeira-secretária. 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REALIZADA NO DIA CINCO DE DEZEMBRO
DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal
de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se
extraordinariamente no dia quinze de dezembro de
dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às nove horas,
em sua sede própria, situada na Rua Coronel José
Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O
presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em
nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão
e solicitou ao segundo-secretário que fizesse a
chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice￾presidente, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL￾segundo-secretário. Na sequência, o segundo￾secretário retirou-se do plenário, e a vice-presidente
efetuou a leitura do edital de convocação e das
correspondências recebidas, pois a ata da sessão
anterior seria apreciada em outra oportunidade. II￾EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O Presidente da Câmara
Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, e, conforme previsto
no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c
art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de
dezembro de 2021- Regimento Interno, convoca os
senhores Vereadores para uma sessão
extraordinária, a realizar-se no dia 5 de dezembro
de 2025 - sexta-feira, às nove horas, no recinto
próprio deste Legislativo, para a discussão e
votação das seguintes proposições: 1) projeto de lei
n. 210/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 15 de dezembro de 2025 Edição 881 Ano VI o Pág 12
do Município de Araguari para o período de 2026 a
2029, dando outras providências”; 2) projeto de lei
n. 211/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa
do orçamento fiscal do Município de Araguari para
o exercício financeiro de 2026”; 3) projeto de lei n.
230/2025, que “Autoriza o Município de Araguari a
celebrar Acordo de Cooperação com a Instituição
Seara Espírita Missionários de Alah, dando outras
providências”; 4) projeto de lei n. 236/2025, que
“Autoriza a alienação remunerada, por venda,
mediante licitação na modalidade de leilão, dos
bens públicos que menciona”; 5) veto total à
Proposição de lei n. 133, de 14 de outubro de 2025,
que “Institui o Cartão Vida - Cartão Municipal de
Prioridade para Pacientes Oncológicos, e dá outras
providências”, aposto pelo prefeito por meio do
ofício n. 2.766/2025. Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, em 2 de dezembro de 2025.
Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.” Referido
edital publicado na edição n. 875 do Diário Oficial
Eletrônico do Legislativo Municipal. III- LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados
pelo prefeito do Município: a) n.s 2.991, 2.992,
3.013, 3.049, 3.057/2025, em resposta aos
requerimentos n.s 2.863, 2.781, 2.950, 1.248,
2.463/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b)
n.s 2.993, 3.009, 3.044, 3.072, 3.092/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 2.143, 2.789, 2.262,
3.191, 1.694/2025, da Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s 3.008, 3.064,
3.076, 3.100, 3.113/2025, em resposta aos
requerimentos n.s 2.799, 2.800, 3.269, 2.571,
144/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza; d) n.s 3.014, 3.040, 3.041, 3.054,
3.101, 3.116, 3.120/2025, em resposta aos
requerimentos n.s 2.957, 1.551, 1.133, 1.798, 1.549,
1.258, 1.798/2025, do Vereador Cláudio Coelho
Pereira/PRD; e) n.s 2.999, 3.106, 3.110/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 2.551, 1.191,
3.038/2025, da Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos; f) n.s 3.017, 3.039, 3.043, 3.046,
3.052, 3.062, 3.114, 3.183/2025, em resposta aos
requerimentos n.s 2.387, 1.996, 2.277, 3.204, 2.925,
2.836, 812, 3.128/2025, do Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL; g) n.s 3.007, 3.020, 3.045, 3.077,
3.078, 3.089, 3.136, 3.139/2025, em resposta aos
requerimentos n.s 2.805, 2.730, 3.166, 3.326, 3.275,
2.729, 2.643, 1.558/2025, do Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB; h) n.s 3.016,
3.141/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.892, 2.650/2025, do Vereador Levi de Almeida
Siqueira/PRD; i) n.s 3.004, 3.005, 3.006, 3.061, 3.084,
3.085/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.819, 2.818, 2.817, 2.199, 2.906, 3.061/2025, da
Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; j) n.s 2.995,
3.002, 3.003, 3.022, 3.060, 3.070, 3.080, 3.090, 3.091,
3.097, 3.099, 3.122, 3.123, 3.125, 3.127, 3.121,
3.131/2025, em resposta aos requerimentos n.s
3.219, 2.824, 2.821, 2.576, 2.206, 3.293, 2.993, 1.405,
3.221, 2.516, 1.293, 2.932, 2.933, 2.511, 3.217, 2.930,
2.991/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza; k) n.s 2.990, 2.997, 3.010, 3.048,
3.059, 3.069, 3.087, 3.088/2025, em resposta aos
requerimentos n.s 1.932, 3.074, 1.421, 3.174, 450,
3.225, 2.430, 2.026/2025, do Vereador Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB; l) n.s 3.019, 3.038, 3.047,
3.058, 3.071, 3.083, 3.093, 3.095, 3.096, 3.134, 3.135,
3.137/2025, em resposta aos requerimentos n.s
2.765, 2.109, 3.146, 2.223, 3.076, 3.077, 1.315, 1.306,
1.312, 3.079, 1.317, 3.147/2025, do Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD; m) n.s 2.996, 3.021,
3.025, 3.030, 3.031, 3.032, 3.034, 3.035, 3.053, 3.063,
3.082, 3.098, 3.111, 3.130, 3.132/2025, em resposta
aos requerimentos n.s 3.155, 2.597, 2.444, 1.942,
2.847, 2.848, 3.008, 2.767, 1.227, 2.190, 2.771, 3.084,
2.184, 3.234, 2.324/2025, do Vereador Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos; n) n.s 3.042,
3.074/2025, em resposta aos requerimentos n.s 582,
3.374/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL; o) n.s 3.001, 3.011, 3.075, 3.104, 3.105,
3.107, 3.109, 3.119, 3.128, 3.129/2025, em resposta
aos requerimentos n.s 2.773, 2.941, 3.378, 1.340,
2.944, 2.242, 2.535, 1.240, 2.943, 2.946/2025, do
Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos;
p) n.s 3.115, 3.118/2025, em resposta aos
requerimentos n.s 698, 1.246/2025, do Vereador
Wilian Marques Postigo/PL; q) n.s 2.994, 3.000,
3.015, 3.018, 3.023, 3.026, 3.027, 3.029, 3.036,
3.037, 3.066, 3.067, 3.073, 3.086, 3.094, 3.102,
3.112, 3.124, 3.126, 3.133, 3.117/2025, em resposta
aos requerimentos n.s 1.462, 2.960, 2.876, 2.816,
2.482, 2.728, 1.656, 1.556, 2.133, 2.295, 3.227,
1.991, 3.224, 1.011, 1.305, 1.498, 1.102, 2.961,
2.940, 2.974, 1.297/2025, subscritos por diversos
Vereadores; r) n. 3.187/2025, encaminhando em
cumprimento a Lei n. 6.165, de 11 de abril de 2019,
relatório circunstanciado contendo nomes,
endereços e benefícios eventuais concedidos nos
meses de setembro e outubro do corrente ano.
Prosseguindo, o segundo-secretário efetuou a
chamada. IV - SEGUNDA CHAMADA- Responderam
os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. V￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA￾Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária as
proposições a seguir relacionadas; antecedendo
cada votação, foi anunciada a discussão da matéria.
Primeiramente, foi apreciado o veto total à
Proposição de Lei n. 133, de 14 de outubro de 2025,
com o prazo para apreciação vencido. O presidente
da Câmara esclareceu que o vereador, quando
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
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nominalmente citado, deveria responder sim ou
não, ou se abster. Encerrada a discussão,
responderam a chamada e votaram quatorze
vereadores, sendo anunciados os seguintes
resultados: a) pareceres das Comissões
Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e
Assistência Social, contrários ao veto, receberam
quatorze votos a favor; c) veto total à Proposição de
Lei n. 133, de 14 de outubro de 2025, recebeu
quatorze votos contrários; portanto, foi rejeitado o
veto total aposto pelo prefeito à Proposição de Lei
n. 133, de 14 de outubro de 2025, que “Institui o
Cartão Vida - Cartão Municipal de Prioridade para
Pacientes Oncológicos, e dá outras providências”,
enviado pelo prefeito por meio do ofício n.
2.776/2025. Em votação o projeto de lei n. 210/2025,
de autoria do Executivo, foram aprovados por treze
votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas; b) projeto de lei n. 210/2025 e o
parecer da Comissão Permanente de Redação,
favorável ao texto original e transformando referido
projeto na Proposição de Lei n. 158, de 5 de
dezembro de 2025, que “Dispõe Sobre o Plano
Plurianual do Município de Araguari para o período
de 2026 a 2029, dando outras providências.” Em
votação o projeto de lei n. 211/2025, de autoria do
Executivo, foram aprovados por treze votos: a)
pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, ao projeto e emendas; b)
emenda três (Vereador Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB; c) emenda seis (Vereadora
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza); d) emenda
sete (Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos; e) emenda dez (Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD); e) emendas onze e
doze (Vereador Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos); f) emenda dezesseis
(Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB); g)
emendas dezessete e dezoito (Vereador Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza); h) emenda
vinte e dois (Vereador Wilian Marques Postigo/PL); i)
emendas vinte e três e vinte e quatro (Vereador
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL); j) emendas vinte
e cinco e vinte e seis (Vereador Alex Alves
Peixoto/Novo); k) emendas vinte e sete e vinte e
oito (Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos); l) emenda trinta (Vereador
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza); m)
emendas trinta e um e trinta e dois (Vereador
Cláudio Coelho Pereira/PRD); n) emenda trinta e
cinco (Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB); o) emenda trinta e seis (Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB); p) emenda
trinta e sete (Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD);
q) emenda trinta e oito (Vereador Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos); r) emenda trinta e
nove (Vereador Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza); s) emendas quarenta e um e
quarenta e dois (Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL); t) emenda quarenta e três
(Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza);
u) emenda quarenta e quatro (Vereador Wilian
Marques Postigo/PL); v) emendas quarenta e cinco e
quarenta e seis (Vereador Levi de Almeida
Siqueira/PRD); w) emenda quarenta e sete
(Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos);
x) emenda quarenta e oito (Vereadora Débora de
Sousa Dau/Republicanos); x) emendas quarenta e
nove e cinquenta (Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB); y) projeto de lei n. 211/2025 e o
parecer da Comissão Permanente de Redação,
acrescentando o inciso “XXIV- anexo XXIV -
Emendas” ao art. 16, passando referido anexo a
integrar a matéria; também, efetuou as necessárias
correções quanto aos aspectos gramatical e lógico,
e transformando referido projeto na Proposição de
lei n. 159, de 5 de dezembro de 2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do
Município de Araguari para o exercício financeiro
de 2026” (um bilhão cento e quatorze milhões e
quinhentos mil reais). Quando da discussão do
projeto de lei n. 236/2026 (alienação remunerada
por venda, mediante licitação na modalidade de
leilão, de bens públicos), o plenário aprovou por
treze votos, o pedido de vista, por quinze dias,
formulado pelo Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB. VI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA
SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima
sessão ordinária: projeto de lei n. 217/2025;
projetos de decreto legislativo n.s 55/2025,
56/2025. VII- CHAMADA FINAL- Responderam os
Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL;
ausentes na sessão, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza. O
presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu
a presença de todos, convocou os vereadores para
a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se
às oito horas do dia nove de dezembro do corrente
ano; e, às nove horas e quarenta minutos, declarou
encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, em 5 de dezembro de
2025. Ata aprovada sem restrições, por quatorze
votos. Sala das sessões, em 9 de dezembro de
2025. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL -
presidente; - Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos - primeira-secretária. 
EXPEDIENTE:
Presidente: Rodrigo Costa Ferreira
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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