sessao nº 1

 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 1
Portaria nº 048 de 02 de fevereiro de 2026.
“Autoriza indenização de férias do servidor Hamilton Flavio
de Lima ocupante do cargo de Procurador-Geral, da Câma￾ra Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do § 4º do Artigo
114, da Lei 1 639, de 27 de fevereiro de 1 974, (Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais), com nova redação dada
pela Lei nº 3 057, de 12 de setembro de 1995, indenizar trin￾ta dias de férias regulamentares do servidor Hamilton Flavio
de Lima Procurador-Geral deste Legislativo, referente ao
período aquisitivo de 2023 a 2024.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 049 de 02 de fevereiro de 2026.
“Autoriza indenização de férias do servidor Luiz Eustáquio
de Jesus ocupante do cargo de Diretor Geral Símbolo CCD
03, da Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do § 4º do Artigo
114, da Lei 1 639, de 27 de fevereiro de 1 974, (Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais), com nova redação dada
pela Lei nº 3 057, de 12 de setembro de 1995, indenizar trin￾ta dias de férias regulamentares do servidor Luiz Eustáquio
de Jesus Diretor Geral Símbolo CCD 03 deste Legislativo, re￾ferente ao período aquisitivo de 2025 a 2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 050 de 02 de fevereiro de 2026.
“Autoriza indenização de férias da servidora Daiane Peixoto
Silva ocupante do cargo de Assessor Legislativo Símbolo
CCA 01, da Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do § 4º do Artigo
114, da Lei 1 639, de 27 de fevereiro de 1 974, (Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais), com nova redação dada
pela Lei nº 3 057, de 12 de setembro de 1995, indenizar trin￾ta dias de férias regulamentares da servidora Daiane Peixo￾to Silva Assessor Legislativo Símbolo CCA 01 deste Legislati￾vo, referente ao período aquisitivo de 2025 a 2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026.
“Autoriza indenização de férias do servidor João Fabiano Di￾as Costa ocupante do cargo de Coordenador de Assuntos
Institucionais e Administrativos Símbolo CCD 01, da Câmara
Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do § 4º do Artigo
114, da Lei 1 639, de 27 de fevereiro de 1 974, (Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais), com nova redação dada
pela Lei nº 3 057, de 12 de setembro de 1995, indenizar trin￾ta dias de férias regulamentares do servidor João Fabiano
Dias Costa Coordenador de Assuntos Institucionais e Admi￾nistrativos Símbolo CCD 01 deste Legislativo, referente ao
período aquisitivo de 2025 a 2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 052 de 02 de fevereiro de 2026.
“Autoriza indenização de férias do servidor Robson Anselmo
Lopes ocupante do cargo de Assessor Legislativo Adjunto
Símbolo CCA 02, da Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do § 4º do Artigo
114, da Lei 1 639, de 27 de fevereiro de 1 974, (Estatuto dos
 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 2
Funcionários Públicos Municipais), com nova redação dada
pela Lei nº 3 057, de 12 de setembro de 1995, indenizar trin￾ta dias de férias regulamentares do servidor Robson Ansel￾mo Lopes Assessor Legislativo Adjunto Símbolo CCA 02
deste Legislativo, referente ao período aquisitivo de 2024 a
2025.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_______________________________________________________________
Portaria nº 053 de 02 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre concessão e indenização de férias da servido￾ra Carolina Santos de Deus Ferreira ocupante do cargo de
Diretor Gral Símbolo CCD 03, da Câmara Municipal de Ara￾guari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de feve￾reiro de 1974, concede a servidora Carolina Santos de Deus
Ferreira Diretor Geral Símbolo CCD 03 deste Legislativo, 10
dias consecutivos de férias regulamentares, referente ao
período aquisitivo de 2025 a 2026.
Art. 2º - Nos termos do § 4º do Artigo
114, da Lei 1 639, de 27 de fevereiro de 1 974, (Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais), com nova redação dada
pela Lei nº 3 057, de 12 de setembro de 1995, indenizar dez
dias de férias regulamentares da servidora Carolina Santos
e Deus Ferreira Diretor Geral Símbolo CCD 03 deste Legisla￾tivo, referente ao período aquisitivo de 2025 a 2026.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_______________________________________________________________
Portaria nº 054 de 02 de fevereiro de 2026.
“Autoriza indenização de férias do servidor Nassim Pereira
Guerra ocupante do cargo de Coordenador da Escola do
Legislativo Símbolo CCD 03, da Câmara Municipal de Ara￾guari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do § 4º do Artigo
114, da Lei 1 639, de 27 de fevereiro de 1 974, (Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais), com nova redação dada
pela Lei nº 3 057, de 12 de setembro de 1995, indenizar trin￾ta dias de férias regulamentares do servidor Nassim Pereira
Guerra Coordenador da Escola do Legislativo Símbolo CCD
03 deste Legislativo, referente ao período aquisitivo de 2024
a 2025.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 055 de 02 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre Férias da servidora Katícia de Araújo Diniz
ocupante do cargo de Assessor de Gabinete – Articulação
Política Símbolo CCL 03, da Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de feve￾reiro de 1974, concede a servidora Katícia de Araújo Diniz
Assessor de Gabinete – Articulação Política Símbolo CCL 03
deste Legislativo, cinco dias consecutivos de férias regula￾mentares, referente ao período aquisitivo de 2025 a 2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_______________________________________________________________
Portaria nº 056 de 02 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre nomeação de Assistente Legislativo Símbolo
CCA 03 da Câmara Municipal de Araguari e da outras provi￾dências”.
O presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, das funções de “Assessor
de Gabinete – Relações Comunitárias Símbolo CCL 04”, da
Câmara Municipal de Araguari, constante da Lei Comple￾mentar nº 062/09 de 30 de setembro de 2009 e alterações
posteriores, a servidora Lorena Vieira dos Santos que havia
sido designada para exercê-las, em comissão, na forma da
Legislação em vigor.
Art. 2º - Nomear Lorena Vieira dos Santos
para, em regime Estatutário, mediante a provimento em
comissão, ocupar o cargo de Assistente Legislativo Símbolo
CCA 03, da Câmara Municipal de Araguari (M G), constante
da Lei Complementar nº 209/2023, de 11 de abril de 2023.
 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 3
Art. 3º - Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico
do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data
de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_______________________________________________________________
Portaria nº 057 de 02 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre exoneração do servidor Carlos Alberto dos
Santos ocupante do cargo de Assistente Legislativo Símbolo
CCA 03, da Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais e, conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, do cargo e funções
de Assistente Legislativo Símbolo CCA 03 da Câmara Muni￾cipal de Araguari, constante da Lei Complementar nº
209/23, de 11 de abril de 2023, o servidor Carlos Alberto dos
Santos que havia sido designado para exercê-las em comis￾são, na forma da Legislação em vigor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 058 de 02 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre exoneração da servidora Mônica Vieira de
Sousa ocupante do cargo de Assessor de Gabinete – Articu￾lação Política Símbolo CCL 03, da Câmara Municipal de Ara￾guari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais e, conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, do cargo e funções
de Assessor de Gabinete – Articulação Política Símbolo CCL
03 da Câmara Municipal de Araguari, constante da Lei Com￾plementar nº 209/23, de 11 de abril de 2023, a servidora
Mônica Vieira de Sousa que havia sido designada para
exercê-las em comissão, na forma da Legislação em vigor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 059 de 02 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre Férias do servidor Hugo Araújo Barbosa ocu￾pante do cargo de Assessor de Gabinete – Relações Parla￾mentares Símbolo CCL 02, da Câmara Municipal de Aragua￾ri”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de feve￾reiro de 1974, concede ao servidor Hugo Araújo Barbosa
Assessor de Gabinete – Relações Parlamentares Símbolo
CCL 02 deste Legislativo, trinta dias consecutivos de férias
regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2025 a
2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 060 de 03 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre nomeação do servidor Orestes Alencar da Sil￾va Faria para o cargo de Assessor de Gabinete – Relações
Comunitárias Símbolo CCL 04, da Câmara Municipal de Ara￾guari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais e, conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desça Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Orestes Alencar da
Silva Faria para, em regime Estatutário, mediante a provi￾mento em comissão ocupar o cargo de Assessor de Gabi￾nete – Relações Comunitárias Símbolo CCL 04 da Câmara
Municipal de Araguari (MG), constante da Lei Complemen￾tar nº 209/23, de 11 de abril de 2023.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 03 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 4
Portaria nº 061 de 03 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre exoneração da servidora Lorraine Guimarães
Paulino de Araújo ocupante do cargo de Assessor de Gabi￾nete – Coordenação Política Símbolo CCL 01, da Câmara
Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais e, conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, do cargo e funções
de Assessor de Gabinete – Coordenação Política Símbolo
CCL 01 da Câmara Municipal de Araguari, constante da Lei
Complementar nº 209/23, de 11 de abril de 2023, a servido￾ra Lorraine Guimarães Paulino de Araújo que havia sido de￾signada para exercê-las em comissão, na forma da Legisla￾ção em vigor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 03 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 062 de 03 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre nomeação de Assessor de Gabinete – Coor￾denação Política Símbolo CCL 01 da Câmara Municipal de
Araguari e da outras providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, das funções de “Assessor
de Diretoria Símbolo CCD 05”, da Câmara Municipal de Ara￾guari, constante da Lei Complementar nº 062/09 de 30 de
setembro de 2009 e alterações posteriores, o servidor Ro￾drigo de Melo Alves que havia sido designado para exercê￾las, em comissão, na forma da Legislação em vigor.
Art. 2º - Nomear Rodrigo de Melo Alves pa￾ra, em regime Estatutário, mediante a provimento em co￾missão, ocupar o cargo de Assessor de Gabinete – Coorde￾nação Política Símbolo CCL 01, da Câmara Municipal de Ara￾guari (M G), constante da Lei Complementar nº 209/2023,
de 11 de abril de 2023.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico
do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data
de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 03 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 063 de 03 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre nomeação de Assessor de Diretoria Símbolo
CCD 05 da Câmara Municipal de Araguari e da outras provi￾dências”.
O presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, das funções de “Assessor
de Gabinete – Articulação Política Símbolo CCL 03”, da Câ￾mara Municipal de Araguari, constante da Lei Complemen￾tar nº 062/09 de 30 de setembro de 2009 e alterações pos￾teriores, o servidor Elmiro Cunha da Costa que havia sido
designado para exercê-las, em comissão, na forma da Le￾gislação em vigor.
Art. 2º - Nomear Elmiro Cunha da Costa pa￾ra, em regime Estatutário, mediante a provimento em co￾missão, ocupar o cargo de Assessor de Diretoria Símbolo
CCD 05, da Câmara Municipal de Araguari (M G), constante
da Lei Complementar nº 209/2023, de 11 de abril de 2023.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico
do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data
de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 03 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 064 de 03 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre exoneração do servidor Paulo Cesar da Silva
Constâncio ocupante do cargo de Assessor de Diretoria
Símbolo CCD 05, da Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais e, conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, do cargo e funções
de Assessor de Diretoria Símbolo CCD 05 da Câmara Muni￾cipal de Araguari, constante da Lei Complementar nº
209/23, de 11 de abril de 2023, o servidor Paulo Cesar da Sil￾va Constâncio que havia sido designado para exercê-las em
comissão, na forma da Legislação em vigor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 03 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 5
Portaria nº 065 de 03 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre nomeação de Assessor de Gabinete – Articu￾lação Política Símbolo CCL 03 da Câmara Municipal de Ara￾guari e da outras providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e, de conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, das funções de “Assistente
Legislativo Símbolo CCA 03”, da Câmara Municipal de Ara￾guari, constante da Lei Complementar nº 062/09 de 30 de
setembro de 2009 e alterações posteriores, a servidora Ro￾simar da Silva Alves Amaral que havia sido designada para
exercê-las, em comissão, na forma da Legislação em vigor.
Art. 2º - Nomear Rosimar da Silva Alves
Amaral para, em regime Estatutário, mediante a provimen￾to em comissão, ocupar o cargo de Assessor de Gabinete –
Articulação Política Símbolo CCL 03, da Câmara Municipal
de Araguari (M G), constante da Lei Complementar nº
209/2023, de 11 de abril de 2023.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico
do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data
de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 03 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_______________________________________________________________
Portaria nº 066 de 04 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre nomeação do servidor Manuel Soares Rodri￾gues para o cargo de Assessor de Diretoria Símbolo CCD 05,
da Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais e, conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desça Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Manuel Soares Rodri￾gues para, em regime Estatutário, mediante a provimento
em comissão ocupar o cargo de Assessor de Diretoria Sím￾bolo CCD 05 da Câmara Municipal de Araguari (MG), cons￾tante da Lei Complementar nº 209/23, de 11 de abril de
2023.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 04 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
Portaria nº 067, de 04 de fevereiro de 2026.
“Concede benefício à servidora Karla Beatriz Chagas Peixo￾to”.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora Karla Beatriz Cha￾gas Peixoto Assistente Legislativo Símbolo CCA 03 deste Le￾gislativo, os benefícios consagrados no Artigo 89 Inciso I da
Lei Orgânica do Município, (Quinquênio).
Art. 2º -. Revogadas as disposições em contrário,
a presente Portaria entra em vigor na data de sua publica￾ção a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do
Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de
sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 04 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
Portaria nº 068 de 06 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre nomeação da servidora Marta de Freitas para
o cargo de Assistente Legislativo Símbolo CCA 03, da Câma￾ra Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribui￾ções legais e, conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento
Interno desça Casa, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Marta de Freitas para,
em regime Estatutário, mediante a provimento em comis￾são ocupar o cargo de Assistente Legislativo Símbolo CCA
03 da Câmara Municipal de Araguari (MG), constante da Lei
Complementar nº 209/23, de 11 de abril de 2023.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Ele￾trônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir
da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, em 06 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
________________________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICI￾PAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZA￾DA NO DIA VINTE DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E
SEIS. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte de janeiro de
dois mil e vinte e seis, terça-feira, às oito horas, em sua sede
própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número
758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e
em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e
solicitou a primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRI￾MEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pe￾reira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira￾secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 6
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos.
Após a execução dos Hinos Nacional e do Município, foi efe￾tuada a leitura das correspondências recebidas. II- LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pe￾lo prefeito do Município: a) n.s 3.251, 3.253, 3.264,
3.270/2025, em resposta aos requerimentos n.s 3.187, 3.023,
3.324, 2.784/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b)
n.s 3.281, 3.295, 3.298, 3.299, 3.300/2025, em resposta aos
requerimentos n.s 2.618, 2.351, 3.386, 3.387, 3.388/2025, da
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s
3.260, 3.262, 3.293/2025, em resposta aos requerimentos n.s
3.196, 3.195, 3.328/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza; d) n. 3.288/2025, em resposta ao requeri￾mento n. 2.964/2025, da Vereadora Débora de Sousa Dau/
Republicanos; e) n.s 3.244, 3.257, 3.272/2025, em resposta
aos requerimentos n.s 3.044, 2.555, 3.334/2025, do Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL; f) n.s 3.277, 3.284/2025, em
resposta aos requerimentos n.s 3.342, 2.978/2025, do Verea￾dor Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; g) n.
3.271/2025, em resposta ao requerimento n. 2.927/2025, da
Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; h) n.s
3.249, 3.250, 3.252, 3.256, 3.259, 3.265, 3.268, 3.279, 3.280,
3.285/2025, em resposta aos requerimentos n.s 3.284, 2.406,
2.409, 2.895, 2.405, 3.135, 3.423, 2.895, 3.286, 3.347/2025, do
Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; i) n.s 3.261,
3.294/2025, em resposta aos requerimentos n.s 3.222,
2.994/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza; j) n.s 3.273, 3.296/2025, em resposta aos requeri￾mentos n.s 3.359, 3.074/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB; k) n.s 3.282/2025, em resposta aos re￾querimentos n.s 2.919/2025, do Vereador Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD; l) n.s 3.247, 3.255, 3.263, 3.274, 3.275, 3.278, 3.283,
3.287, 3.297/2025, em resposta aos requerimentos n.s 3.236,
3.009, 3.230, 3.368, 3.366, 3.314, 3.311, 3.309, 2.448/2025, do
Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; m)
n.s 3.258/2025, em resposta aos requerimentos n.s
3.165/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/ Repu￾blicanos; n) n.s 3.267/2025, em resposta aos requerimentos
n.s 3.318/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; o)
n.s 3.246, 3.248, 3.286, 3.289/2025, em resposta aos requeri￾mentos n.s 3.148, 2.544, 2.801, 2.877/2025, subscritos por di￾versos Vereadores; p) n.s 3.291, 3.341/2025, 007/2026 enca￾minhando os saldos bancários referentes aos períodos de
oito a doze, de quinze a dezenove e de vinte e dois a trinta de
dezembro de dois mil e vinte e cinco; q) n. 47/2025, encami￾nhando em cumprimento a Lei n. 6.165, de 11 de abril de
2019, relatório circunstanciado contendo nomes, endereços
e benefícios eventuais concedidos no mês de novembro de
dois mil e vinte e cinco; r) n.s 48, 56/2026 encaminhando os
saldos bancários referentes aos períodos de cinco a nove e
de doze a dezesseis de janeiro do corrente ano. O prefeito
Renato de Carvalho Fernandes, por meio do ofício n.
42/2026, enviou resposta aos requerimentos: a) n.s 1.529,
2.545, 2.759, 3.381, 3.383, 3.415, 3.417, 3.483, 3.484, 3.485,
3.486, 3.487, 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.576/2025, do Verea￾dor Alex Alves Peixoto/Novo; b) n.s 1.535, 1.538, 2.474, 2.709,
2.785, 2.790, 2.791, 2.870, 2.955, 3.025, 3.3.026, 3.107, 3.108,
3.188, 3.189, 3.190, 3.192, 3.193, 3.261, 3.264, 3.385, 3.389,
3.390, 3.391, 3.421, 3.488, 3.489, 3.490, 3.492, 3.493, 3.494,
3.577, 3.578, 3.579, 3.580/2025, da Vereadora Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos; c) n.s 1.355, 1.870, 1.871, 2.370,
2.484, 2.660, 2.713, 2.714, 2.794, 3.111, 3.194, 3.197, 3.198,
3.267, 3.327, 3.329, 3.434, 3.435, 3.436, 3.437, 3.496, 3.497,
3.498, 3.582, 3.582, 3.582, 3.583, 3.584, 3.585, 3.586/2025, do
Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 713,
2.721, 2.958/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD;
e) n.s 147, 1.715, 2.378, 2.722, 2.874, 2.962, 3.403, 3.404,
3.405, 3.406, 3.407, 3.500, 3.501, 3.502, 3.503, 3.504, 3.505,
3.507, 3.587, 3.588, 3.589, 3.590, 3.592, 3.593/2025, da Verea￾dora Débora de Sousa Dau/Republicanos; f) n.s 1.486, 2.480,
2.629, 2.629, 2.838, 2.838, 2.922, 2.924, 2.969, 3.123, 3.202,
3.209, 3.271, 3.272, 3.333, 3.337, 3.398, 3.399, 3.400, 3.401,
3.509, 3.510, 3.512, 3.598, 3.599, 3.601, 3.602/2025, do Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 1.195, 1.383, 2.098,
2.495, 2.638, 2.802, 2.806, 2.973, 2.976, 2.977, 3.048, 3.051,
3.169, 3.275, 3.280, 3.448, 3.450, 3.451, 3.516/2025, do Verea￾dor Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; h) n.s
160, 2.499, 2.500, 2.929, 3.518/2025, da Vereadora Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza. Ofício n. 44/2026, enviado
pelo prefeito do Município, em resposta aos requerimentos:
a) n.s 1.394, 2.296, 2.403, 2.750, 2.890, 2.891, 3.057, 3.285,
3.287, 3.345, 3.346, 3.425/2025, do Vereador Levi de Almeida
Siqueira/PRD; b) n.s 1.400, 2.415, 2.507, 2.657, 2.733, 2.734,
2.739, 2.905, 2.987, 2.988, 3.060, 3.215, 3.288, 3.289, 3.290,
3.348, 3.409, 3.409, 3.452, 3.523/2025, da Vereadora Maria
Cecília de Araújo/PRTB; c) n.s 441, 1.767, 2.304, 2.421, 2.578,
2.744, 2.745, 2.746, 2.820, 2.932, 2.989, 2.990, 3.142, 3.218,
3.219, 3.292, 3.294, 3.295, 3.298, 3.349, 3.350, 3.351, 3.453,
3.454, 3.455, 3.457, 3.458, 3.526, 3.528, 3.529/2025, do Verea￾dor Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; d) n.s 1.730,
1.813, 1.927, 2.672, 2.911, 3.223, 3.300, 3.301, 3.302, 3.358,
3.362, 3.459, 3.531, 3.533, 3.533, 3.534, 3.535, 3.536,
3.540/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB;
e) n.s 568, 2.221, 2.526, 2.916, 2.917, 3.000, 3.151, 3.228,
3.229, 3.305, 3.308, 3.463, 3.465, 3.466, 3.467, 3.542, 3.543,
3.544/2025, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; f) n.s
571, 1.151, 1.225, 1.229, 1.232, 2.191, 2.325, 2.441, 2.442,
2.531, 2.686, 2.772, 3.004, 3.005, 3.011, 3.086, 3.235, 3.237,
3.311, 3.317, 3.364, 3.364, 3.365, 3.367, 3.369, 3.370, 3.411,
3.412, 3.414, 3.470, 3.471, 3.472, 3.545, 3.546, 3.547, 3.550,
3.551, 3.552, 3.553, 3.554, 3.555, 3.556/2025, do Vereador Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; g) n.s 1.951,
2.332, 2.937, 2.938, 2.939, 3.089, 3.161, 3.371, 3.372, 3.439,
3.443, 3.444, 3.445, 3.475, 3.476, 3.477, 3.478, 3.479, 3.557,
3.558, 3.560, 3.561, 3.562, 3.563/2025, do Vereador Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL; h) n.s 1.239, 1.845, 1.846, 2.241, 2.605,
2.856, 2.942, 2.942, 3.163, 3.242, 3.243, 3.375, 3.376, 3.377,
3.379, 3.565, 3.567, 3.568, 3.569, 3.571/2025, do Vereador
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; i) n.s 2.250, 2.342,
2.454, 2.542, 2.699, 3.017, 3.249, 3.319, 3.320, 3.480,
3.482/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; Ofício
n. 49/2026, enviado pelo prefeito do Município, em resposta
aos requerimentos: a) n.s 2.259, 2.464, 2.549, 2.947, 2.948,
2.951, 3.100, 3.321, 3.322, 3.323/2025, do Vereador Alex Alves
Peixoto/Novo; b) n.s 1.861, 2.263, 2.474, 2.788, 2.871, 3.024,
3.028, 3.103, 3.109, 3.191, 3.262, 3.263, 3.384/2025, da Verea￾dora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s 1.547,
1.867, 2.481, 2.659, 2.712, 2.797, 3.032, 3.112, 3.114, 3.116,
3.116, 3.268/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza; d) n. 2.959/2025, do Vereador Cláudio Coelho
Pereira/PRD; e) n.s 2.962, 3.117, 3.118, 3.200/2025, da Verea￾dora Débora de Sousa Dau/Republicanos; f) n.s 1.898, 2.839,
3.125, 3.203, 3.207, 3.270, 3.331, 3.332, 3.335, 3.337/2025, do
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 2.176, 2.558,
2.559, 2.881, 2.882, 2.883, 3.047, 3.049, 3.274, 3.278, 3.278,
3.281/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB; h) n.s 1.320, 1.805, 2.809, 2.892, 2.894, 2.979,
2.984, 3.212, 3.284, 3.426, 3.521/2025, do Vereador Levi de
Almeida Siqueira/PRD; i) n.s 1.645, 2.198, 2.502, 2.506, 2.656,
2.738, 3.062, 3.137, 3.138, 3.213/2025, da Vereadora Maria
Cecília de Araújo/PRTB; j) n.s 2.826, 2.934, 3.141, 3.352/2025,
do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; k) n.s
2.312, 2.429, 2.586, 2.676, 3.074, 3.302, 3.356, 3.357, 3.360,
3.361, 3.447/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB; l) n.s 1.662, 1.824, 2.319, 2.437, 2.525, 2.918,
3.078, 3.080, 3.149, 3.150, 3.152, 3.153, 3.306/2025, do Verea￾dor Rodrigo Costa Ferreira/PRD; m) n.s 1.228, 2.447, 2.689,
3.007, 3.012, 3.156, 3.157, 3.310, 3.312, 3.315, 3.365,
3.413/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos; n) n.s 871, 2.334, 2.603, 2.936, 3.091/2025, do Ve￾reador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; o) n.s 2.240, 2.449,
2.453/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Repu￾blicanos; p) n.s 1.245, 2.253, 2.455, 2.552, 2.859, 3.247/2025,
do Vereador Wilian Marques Postigo/PL. Ofícios n.s 1.015,
1.016, 1.025/2025, da Companhia Energética de Minas Ge￾rais, em resposta aos requerimentos n.s 2.878, 3.211,
3.044/2025. Ofícios enviados pelas representações partidá￾rias na Câmara, indicando para a presente sessão legislativa,
as seguintes lideranças: a) Vereador Alex Alves Peixoto- líder
do Partido Novo; b) Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires￾líder do Partido da Mobilização Nacional, Vereador Carlos
Roberto Ramos Cascão- vice-líder; c) Vereador Levi de Almei￾da Siqueira- líder do Partido Renovação Democrática- PRD,
Vereador Cláudio Coelho Pereira- vice-líder; d) Vereador Wal￾temir Rodrigues Neves- líder do Partido Republicanos, Verea￾dora Débora de Sousa Dau- vice-líder; e) Vereador Wilian
Marques Postigo - líder do Partido Liberal- PL, Vereador Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior - vice-líder; f) Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana- líder do Partido Renovador
Trabalhista Brasileiro- PRTB, Vereadora Maria Cecília de Araú￾jo- vice-líder; g) Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale- líder
do Partido da Social Democracia Brasileira. Ofícios enviados
pelos Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD e Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB, justificando respectivas ausência na ses￾são ordinária da Câmara, realizada no dia nove de dezembro
de dois mil e vinte e cinco. A Mesa da Câmara, para os fins do
disposto no inciso X, do art. 44, da Resolução n. 99, de 17 de
dezembro de 2021 - Regimento Interno da Câmara, combi￾nado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29 de setembro
de 2016, acatou as justificativas e deferiu os pedidos, consi￾derando: que o Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD de￾claração de comparecimento expedida pelo Centro de Aten￾dimento ao Cidadão da Assembleia Legislativa do Estado de
 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 7
Minas Gerais, em Belo Horizonte; que a Vereadora Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB apresentou atestado firmado pela dou￾tora Anara S. G. M. Campos (CRO-MG 16.322). Ofícios envia￾dos pelo presidente comunicando a realização dos seguintes
atos solenes no mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco:
a) no dia quatorze, no Centro Municipal de Educação Infantil
Wanda Pieruccetti, para a entrega do Diploma de Honra ao
Mérito a Ana Carolina Costa Rodrigues (Decreto Legislativo n.
1.428, de 15 de abril de 2025), e do Título de Cidadã Honorá￾ria de Araguari a Suelene Fernandes da Silva (Decreto Legis￾lativo n. 1.430, de 15 de abril de 2025); b) no dia dezenove, na
Escola Municipal Ozório Vieira Carrijo, para a entrega do Di￾ploma de Honra ao Mérito a Weuler Santos Donato (Decreto
Legislativo n. 1.421, de 12 de novembro de 2024); c) no dia
vinte e um, no Centro Municipal de Educação Infantil Inês
Vasconcelos de Paiva Neves, para a entrega do Título de Ci￾dadão Honorário de Araguari a Oséias Carneiro Amorim
(Decreto Legislativo n. 1.429, de 15 de abril de 2025); d) no
dia vinte e três, na Unidade Básica de Saúde do Bairro Amo￾rim, para a entrega do Título de Cidadão Honorário de Ara￾guari a Joaquim Moiseis Torres de Lima Gonçalves Neto (De￾creto Legislativo n. 1.457, de 2 de setembro de 2025). III￾APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Ve￾readores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por
meio dos requerimentos: 1) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a)
n. 1/2026- informações sobre a cessão do espaço da Associa￾ção dos Ferroviários de Araguari à entidade CUFA, bem co￾mo sobre a realização de eventos (autorizações, instrumen￾tos jurídicos e responsáveis), pessoas residindo no local,
identificação do gestor do complexo (ato de designação); rei￾terando requerimento n. 2.395/2025; b) n. 3/2026- informa￾ções sobre o pagamento do piso salarial profissional nacio￾nal dos agentes comunitários de saúde, considerando que a
Lei Municipal n. 7.022, de 19 de fevereiro de 2025, estabelece
o valor correspondente a dois salários-mínimos vigentes, e
que, em primeiro de janeiro do corrente ano, o salário-míni￾mo nacional foi reajustado para um mil seiscentos e vinte e
um reais; c) n. 8/2026- encaminhando para análise, antepro￾jeto de lei que autoriza o pagamento retroativo de quinquê￾nios e demais vantagens por tempo de serviço suspenso no
período da pandemia da Covid-19, nos termos da Lei Com￾plementar Federal n. 226, de 12 de janeiro de 2026; d) n.
12/2026- que seja complementada a resposta enviada ao re￾querimento n. 2.298/2025, referente a implementação de
salas sensoriais destinadas ao atendimento de crianças neu￾rodivergentes no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS In￾fantil e na Policlínica Doutor Oabi Gebrim; e) n. 13/2026- re￾capeamento asfáltico da Avenida Batalhão Mauá (trecho
compreendido entre as Avenidas Bahia e Minas Gerais) e da
Rua Joaquim Barbosa (trecho compreendido entre a Avenida
Porto Alegre e a Rua Marajó); 2) Levi de Almeida Siqueira/
PRD, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 4/2026-
esclarecimentos sobre o repasse federal recebido para o
cumprimento da Lei Municipal n. 6.063, de 5 de julho de
2018, bem como sobre o cronograma de pagamento do in￾centivo financeiro adicional aos agentes comunitários de
saúde e de endemias; b) n. 7/2026- que encaminhe projeto
de lei para a adesão dos servidores ocupantes do cargo de
vigia à jornada de quarenta e quatro horas semanais, nos
moldes e critérios estabelecidos na Lei n. 7.145, de 23 de ou￾tubro de 2025; 3) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza:
n. 5/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei re￾ferente ao reajuste do valor do auxílio-alimentação dos servi￾dores públicos municipais da Administração Direta e Indire￾ta; 4) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Débora de Sousa Dau/
Republicanos: n. 6/2026- informações sobre a situação admi￾nistrativa, fiscal, sanitária e ambiental do imóvel pertencente
ao Fluminense Esporte Clube de Araguari, situado à Rua
Mauro Cunha (Bairro Bosque); realização de diligência para
apurar irregularidades, riscos estruturais, sanitários ou ambi￾entais, bem como infrações administrativas passíveis de au￾tuação e sanção; reiterando requerimento n. 2.647/2025, de
desapropriação do imóvel para destinação da área para im￾plantação de Centro de Apoio Comunitário - CESAC Central;
5) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 14/2026-
realização de limpeza, poda da grama e revitalização da Pra￾ça Doutora Patrícia Resende Ávila (Bairro Cidade Nova); b) n.
15/2026- realização de limpeza, poda da grama, revitalização
e manutenção da iluminação na Praça Celso Rodrigues do
Nascimento Filho (Bairro Ipê); c) n. 16/2026- notificação do
proprietário para que determine a realização de limpeza e
manutenção no terreno número 355 da Avenida Orlando
César Vieira (Bairro Goiás Parte Alta); d) n. 18/2026- realização
de manutenção nos semáforos da cidade, pois muitos esta￾riam danificados ou apresentando problemas constantes,
colocando em risco os pedestres e motoristas; e) n. 19/2026-
revitalização do Bairro Cidade Jardim (limpeza geral, roça￾gem, remoção do entulho, reparos na iluminação, manuten￾ção ou recapeamento das vias e revitalização das áreas de la￾zer); f) n. 20/2026- disponibilização de guarda municipal ou
vigilante no Parque das Águas, em virtude do registrado de
situações que colocam em risco a segurança dos frequenta￾dores; 6) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Wilian
Marques Postigo/PL: n. 17/2026- que sejam tomadas provi￾dências quanto à situação de abandono de veículos estacio￾nados de forma irregular na Rua Estácio de Sá, número
1.425 (Bairro Miranda), que seriam do proprietário de uma
distribuidora de bebidas na região; 7) Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: n. 21/2026-
encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo so￾bre a conversão do pagamento de multas de trânsito de na￾tureza leve, aplicadas pelo Município, em doação de sangue
e de medula óssea; 8) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a)
n. 22/2026- que informe se foi creditado na conta do Municí￾pio, o recurso federal referente ao incentivo financeiro adicio￾nal anual destinado aos agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias; se afirmativa a resposta, especificar o
valor e se existe algum impedimento administrativo, finan￾ceiro ou jurídico para o pagamento; data prevista para o pa￾gamento dos agentes; b) n. 23/2026- que informe se o piso
salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de en￾demias estaria sendo pago integralmente; se negativa a res￾posta, especificar o motivo e previsão de regularização, inclu￾sive de forma retroativa; se os repasses federais para com￾plementação do piso estariam sendo recebidos regularmen￾te pelo Município, ou se existe algum impedimento; c) n.
25/2026- que informe a previsão de término da obra de
abertura da Avenida Miguel Assad Debs e o motivo da para￾lisação; quantidade de imóveis que serão desapropriados;
pessoas indenizadas e que ainda aguardam; estágio atual
dos processos; que informe se existe pendência judicial, ad￾ministrativa ou ambiental impedindo o andamento da obra;
d) n. 26/2026- convocando para comparecer à Câmara, o se￾cretário municipal de Serviços Urbanos e Distritais- a fim de
prestar esclarecimentos, especialmente sobre o contrato
com a empresa responsável pela limpeza pública (objeto e
vigência; quantidade de funcionários; avaliação se atende às
necessidades do Município; dificuldades ou limitações na
prestação do serviço); e) n. 27/2026- convocando para com￾parecer à Câmara, o secretário municipal de Agricultura, Pe￾cuária, Abastecimento e Agronegócios- Renato de Almeida, a
fim de prestar esclarecimentos, especialmente sobre o cro￾nograma de trabalho nas estradas rurais (regiões atendidas;
quantidade de máquinas e equipamentos disponíveis; valor
do contrato vigente; avaliação se o contrato atende às expec￾tativas e necessidades da população rural; eventuais limita￾ções existentes); f) n. 30/2026- que seja efetuada avaliação
técnica das árvores existentes na Praça Papa Paulo VI (Bairro
Paraíso), a fim de verificar as condições fitossanitárias, neces￾sidade de poda preventiva, manejo ou eventual substituição;
g) n. 31/2026- realização de limpeza na área do Aeroporto
Municipal; as condições atuais estariam causando transtor￾nos aos moradores das imediações; que seja reativado o es￾paço; h) n. 32/2026- implantação de academia ao ar livre na
Praça Papa Paulo VI (Bairro Paraíso); i) n. 33/2026- que infor￾me o número de usuários cadastrados e beneficiados pela
passagem social, por categoria; valor mensal e anual pago
pelo Município à empresa CAF, referente à concessão do be￾nefício, e a forma de cálculo adotada para o repasse; período
de vigência do benefício e eventual previsão orçamentária
para sua manutenção; j) n. 34/2026- implantação de redutor
de velocidade próximo ao número 275 da Rua Manoel Bor￾ges (Bairro de Fátima); k) n. 35/2026- notificação do proprie￾tário para que determine a limpeza e retirada do entulho do
terreno situado em frente ao número 429 da Rua Manoel
Borges (Bairro de Fátima); l) n. 36/2026- realização de manu￾tenção no bolsão situado próximo ao número 181 da Rua
Antônio dos Santos Ribeiro de Carvalho (Bairro Paraíso), com
risco iminente de desabamento; m) n. 37/2026- que sejam
adotadas medidas para evitar o tráfego intenso de carretas e
veículos de grande porte na Rua Vereador Adolfo Duarte
(Bairro de Fátima); a placa proibitiva não estaria sendo res￾peitada; abaixo-assinado em anexo; 9) Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB: n. 24/2026- adequação do Município para cumpri￾mento da Lei Federal n. 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que
integra os profissionais da educação infantil à carreira do
magistério, independentemente da nomenclatura do cargo
(monitor, auxiliar ou similares), garantindo-lhes piso salarial,
plano de carreira e demais direitos legais; 10) Paulo Sérgio
 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 8
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian
Marques Postigo/PL: n. 28/2026- recapeamento asfáltico da
Rua das Araras (Bairro Independência); 11) Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 29/2026-
implantação de redutor de velocidade próximo ao número
600 da Rua Doutor Cyro Palmerston (Bairro Santa Terezinha)
- abaixo-assinado; 12) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos: n. 38/2026- que interceda junto à Companhia Energéti￾ca de Minas Gerais, visando a extensão da rede elétrica (pos￾tes e lâmpadas) na Avenida das Madeiras (Bairro São Sebas￾tião), na Rua Terezinha Machado da Silva (Residencial Alan
Kardec) e na Rua Edna Teixeira (Bairro Goiás Parte Alta); 13)
Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 39/2026- reforma da calça￾da do imóvel número 440 da Avenida Marechal Rondon
(Bairro Palmeiras do Império), danificada por equipe da Su￾perintendência de Água e Esgoto durante obra de extensão
da rede de água e esgoto; b) n. 40/2026- que sejam realiza￾dos os serviços de roçagem e de limpeza nas dependências
dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Escolas
Municipais, antes do início do ano letivo; c) n. 41/2026- refor￾ma da passarela no canteiro central da Avenida das Palmei￾ras (Bairro São Sebastião); d) n. 42/2026- construção de par￾que público no Bairro São Sebastião, nos moldes do Parque
das Águas, localizado na área da Superintendência de Água
e Esgoto; e) n. 43/2026- que seja aplicada raspa asfáltica nas
ruas do assentamento localizado ao lado do Viaduto Maria
de Fátima Carneiro Pereira- Bairro São Sebastião, bem como
do assentamento do Bairro Sewa; f) n. 44/2026- realização de
reforma completa na Escola Municipal CAIC Doutor Arcino
Santos Laureano; g) n. 45/2026- recapeamento asfáltico da
Avenida Orlando César Vieira (Bairro São Sebastião); h) n.
46/2026- restabelecimento da energia elétrica no Centro Es￾portivo de Apoio Comunitário Mané Preto - CESAC II, que te￾ve os fios de energia elétrica furtados há mais de um ano; i)
n. 47/2026- execução dos serviços de limpeza, capina e roça￾gem no entorno do Centro de Iniciação ao Esporte - CIE, lo￾calizado na Avenida Orlando César Vieira (Bairro São Sebasti￾ão); j) n. 48/2026- execução dos serviços de cascalhamento,
patrolamento e nivelamento das estradas rurais na região
da Contenda; k) n. 49/2026- execução dos serviços de roça￾gem e limpeza na área do Cerradinho São Sebastião, locali￾zada na Avenida Orlando César Vieira com a Rua Luiz Mauro
Quireza; l) n. 50/2026- execução do serviço de pintura estrati￾gráfica demarcando a sinalização horizontal na Rua das Ara￾ras; m) n. 51/2026- pavimentação asfáltica das Ruas dos Ipês,
dos Pinheiros e Cabriúnas (Bairro São Sebastião); reiterando
requerimento n. 3.150/2025; 14) Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos: a) n. 52/2026- execução de obras na Rua
Canjeranas (Bairro São Sebastião) para escoamento da água
da chuva; inclusão da via no cronograma de asfaltamento; b)
n. 53/2026- notificação do proprietário para que determine a
desobstrução do passeio (lixo, garrafas, etc.) no lote situado
na Rua Padre Gil, em frente à Paróquia São José Operário
(Bairro Jardim Regina); c) n. 54/2026- que interceda junto à
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG visando a
substituição do poste de energia elétrica localizado na Rua
Padre Willibrordo esquina com a Rua Padre Gil (Bairro Jardim
Regina); d) n. 55/2026- mudança de endereço das Unidades
de Recebimento de Pequenos Volumes - URPVs, visando
melhorar as condições em relação ao combate à dengue,
devido ao acúmulo de água nos detritos depositados; e) n.
56/2026- que seja providenciada uma melhor estruturação
da Defesa Civil no Município, com ampla divulgação dos ca￾nais de ouvidoria para registro de situação de emergência,
dos casos de intempéries climáticas, capacitação de gestores
e mobilização de voluntários; f) n. 58/2026- recapeamento da
Avenida Palmeiras (Bairro São Sebastião), incluído o setor an￾tigo do Bairro São Judas Tadeu; devido às obras de drena￾gem no Bairro Independência e acesso a MG-414, a referida
via encontra-se em condições precárias, apresentando inú￾meros buracos, desníveis e desgaste no pavimento; g) n.
59/2026- melhorias na iluminação da quadra poliesportiva
da Escola Municipal da Contenda; h) n. 60/2026- que informe
os dias e horários de coleta nas lixeiras instaladas na zona ru￾ral; i) n. 61/2026- recolhimento do lixo das lixeiras rurais, pois
o excesso fica espalhado no entorno, trazendo poluição visu￾al, animais e aves de rapina; j) n. 62/2026- implantação de ro￾tatória no entroncamento da Rua Isolino Américo da Silva
com a MG-414 e acesso ao Residencial Cidade Jardim; k) n.
63/2026- realização de limpeza, capina e manutenção da
área interna e externa do Aeroporto Santos Dumont; l) n.
65/2026- que encaminhe o cronograma referente à reforma
do Centro Municipal de Educação Infantil Lybia Vieira, locali￾zado no Residencial Portal dos Ipês II; destacou o proponen￾te, lentidão na execução das obras, comprometendo o início
do ano letivo; 15) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL: n. 57/2026- cumprimento
dos dispositivos previstos na Lei Municipal n. 3.911, de 11 de
setembro 2003, referentes a reparação e posterior manu￾tenção das estradas rurais do Capim Branco, Fundão, Ste￾venson, Britador, Desamparo, Buracão, Retiro Velho, Pau Fu￾rado, Salto Meloso, Taboca, Contenda, Dona Beja, Santo An￾tônio, Vereda, Quilombo, Piçarrão, Bom Jardim, Estiva, Var￾jão, Água Clara, Baru, Campo Redondo, Pão de Queijo, Pira￾pitinga, Florestina, Uirapuru, Barreirão, Barro Branco, Iscopel,
Canoas, Jordão, Ponte Preta, Rola Cavalo, Taquaral, Palmito,
Macaúbas, Loca da Onça, Bocaina, Balsamo, Eurico Ferreira,
Bocaininha, Ararapira, Trinta e Oito, Lago Azul, Patrona, Água
Fria, Serra do Borjão, Jacuba, Porto Barreiro, Adir, Barracão,
Vão, Volta Grande, Vargem Grande, Sapé, Barra Alegre, Ca￾pelo, Jacu, Alto de São João, Folha Larga, Cachoeirinha, Lon￾drina, Araras e Verdes; 16) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL:
a) n. 66/2026- informações sobre o estágio atual do projeto
de construção de viaduto na Avenida Coronel Belchior de
Godoi, sobre a linha férrea da Ferrovia Centro-Atlântica; b) n.
68/2026- execução dos serviços de poda, limpeza e manu￾tenção nos canteiros localizados no entroncamento das Ru￾as Maranhão, Floriano Peixoto e Margem dos Trilhos; c) n.
69/2026- reposição da fiação furtada para restabelecimento
da iluminação pública nas Praças Avelino Alves Coutinho
(Bairro Miranda), Vereador Pedro Antônio Chagas (Bairro Mi￾lenium) e Helena Moreira da Silva - Praça do CEUS (Bairro
Monte Moriá); d) n. 70/2026- que seja viabilizado cronogra￾ma oficial para exibição dos jogos da Seleção Brasileira na
Copa do Mundo FIFA 2026, em telões na Praça Getúlio Var￾gas, com toda a estrutura necessária (som, iluminação, se￾gurança, organização do espaço, acessibilidade e apoio lo￾gístico); 17) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB: n. 67/2026- pavimenta￾ção asfáltica das Ruas Satélite, Saturno e Antimônio (Bairro
Novo Horizonte); 18) Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: n. 71/2026-
recapeamento da Rua Amélia Brandão de Moraes, ao lado
do antigo clube Recanto do Galo; 19) Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos: a) n. 72/2026- aplicação da Lei Federal
n. 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece os profes￾sores da educação infantil como profissionais da carreira do
magistério, garantindo o piso salarial profissional nacional e
outros direitos da categoria; b) n. 73/2026- que seja efetuado
nivelamento para diminuir a travessia elevada existente em
frente ao número 621 da Avenida Batalhão Mauá, pois a al￾tura estaria impedindo o escoamento da água pluvial, que fi￾ca empoçada no setor; c) n. 74/2026- recapeamento na Rua
Circular (Bairro Santa Helena); d) n. 75/2026- recapeamento
das Ruas Rosas, Lírios, Flores e Palmas (Bairro Santa Helena);
e) n. 76/2026- demarcação de vaga de estacionamento para
pessoas com deficiência, em frente ao Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI Padre Alberto Art’s, na Rua Elias Pei￾xoto, número 512 (Bairro Santa Helena); f) n. 77/2026- im￾plantação de redutor de velocidade na Avenida Batalhão
Mauá, nas proximidades da quadra de esporte da Gutierrez;
g) n. 78/2026- instalação de redutor de velocidade no cruza￾mento da Avenida Minas Gerais com a Rua Itumbiara (Bairro
Miranda), em frente ao Bar do Romildo’s; 20) Wilian Marques
Postigo/PL: a) n. 79/2026- execução do serviço de pintura es￾tratigráfica nas vias do Distrito de Amanhece, do Distrito de
Piracaíba e da Comunidade de Ararapira; b) n. 80/2026- que
sejam destinados recursos para a construção de nova sede
da Unidade Básica de Saúde no Distrito de Piracaíba, pois a
estrutura atual não estaria atendendo às especialidades e
demandas da comunidade; c) n. 81/2026- que seja dada con￾tinuidade às obras de pavimentação asfáltica na Rua Padre
Mateus, no Distrito de Amanhece; d) n. 82/2026- pavimenta￾ção asfáltica da principal rua do Povoado do Alto São João; e)
n. 83/2026- instalação de placas indicando o limite de veloci￾dade e pintura estratigráfica nas ruas da Comunidade de
Ararapira; implantação de redutor de velocidade na Rua Sa￾turnino Alves Pereira; f) n. 84/2026- execução dos projetos de
reforma do cemitério e da praça do Distrito de Amanhece,
com a construção dos banheiros públicos; g) n. 85/2026- que
seja terceirizado o serviço de manutenção das Serras da Pa￾trona, Dete, Trinta e Oito, Barra Alegre, Godoy, Ponte Preta,
Volta Grande, Taquaral (Toca da Onça), Vargem Grande, Bu￾racão, Ararapira, Piosco; segundo o proponente, os maqui￾nários do Município não conseguem atender a grande de￾manda; h) n. 86/2026- patrolamento das estradas rurais vici￾nais nas regiões do Alto São João, Ararapira, Araras (até a cur￾va do Careca), Arpasa (sentido Retiro Velho/ Fundão), Barra
Alegre (sentido Cambaúba), Boa Esperança, Boa Vista, Bocai￾na, Bocaininha, Bom Jardim e Piçarrão, Brejão e Sapé, Bura￾cão, Cachoeirinha (Raul Belém), Cachoeirinha (sentido Taio￾ba), Capim Branco, Curral de Pedra, Estrada da Cemig Cam￾po Redondo, Fazenda Estrela (região Francelina), Florestina,
 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 9
Folha Larga, Fundão, Godoy, Jacu, Londrina, Macaúba, Patro￾na, Pau Furado, Pirapitinga, Ponte Preta, Porto Barreiro (sen￾tido Caldas Novas), Capelo, Serra Trinta e Oito, Bojão, Serra
do Deth (Piracaíba), Serra Patrona, Taquaral, Uirapuru, Var￾gem Grande, Volta Grande (sentido Barracão); 21) Alex Alves
Peixoto/Novo: a) n. 87/2026- que informe os motivos pelos
quais a coleta de lixo não estaria sendo realizada nas comu￾nidades rurais do Município; b) n. 88/2026- que interceda
junto à empresa responsável pelo transporte coletivo urba￾no e aos órgãos competentes, visando a revisão dos eleva￾dos valores das passagens do transporte público; c) n.
89/2026- que o imóvel abandonado situado na Praça José
Rodrigues Alves seja declarado de utilidade pública, para
possibilitar o funcionamento no local de unidade de atendi￾mento médico e/ou odontológico, entre outros serviços de
saúde ou assistência pública; 22) Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos: a) n. 91/2026- que a Companhia Ener￾gética de Minas Gerais seja notificada para a realização de re￾paro ou substituição do transformador queimado da Rua Jú￾lio Cézar de Sousa (Bairro Bosque); b) n. 93/2026- que infor￾me a data prevista para realização dos testes de acuidade vi￾sual nas unidades escolares municipais, conforme previsto
na Lei n. 6.715, de 16 de março de 2023, de autoria da pro￾ponente; reiterando requerimento 2.870/2025; c) n. 94/2026-
ampliação do número de vagas nos Centros Municipais de
Educação Infantil e nas Escolas do Município, a fim de aten￾der a grande demanda; d) n. 95/2026- instalação de elevado￾res para pessoas com deficiência nas piscinas do Araguari
Tênis Clube - ATC, considerando que destinou no orçamento
do corrente ano, recursos para a compra e instalação de dois
equipamentos; e) n. 96/2026- que informe a data prevista
para a construção da Estação Elevatória de Esgoto, na Rua
André Fernandes dos Reis com a Rua Urias Vieira dos Santos
(Bairro Vieno), setor que estaria com vazamento a céu aber￾to; reiterando requerimento 2.616/2025; f) n. 97/2026- insta￾lação de redutores de velocidade na Avenida das Codornas
(Bairro Bosque); reiterando requerimento n. 2.263/2025; 23)
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 98/2026- que
encaminhe o cronograma referente a coleta de lixo, especifi￾cando os bairros atendidos (dias da semana e horário apro￾ximado), distinção entre as coletas domiciliar, seletiva e ou￾tras modalidades; b) n. 99/2026- recapeamento da Avenida
Porto Alegre (Bairro Milenium); c) n. 100/2026- que seja regu￾larizada e intensificada a coleta de lixo na Rua Roma (Bairro
Gran Ville), principalmente entre os números 215 e 400, pois
no setor residem dois idosos que fazem uso contínuo de
fraldas geriátricas, gerando resíduos que necessitam de co￾leta frequente; d) n. 101/2026- realização de vistoria técnica
no viaduto sob a linha férrea na saída para Caldas Novas, de
acesso aos Bairros Goiás Parte Alta e São Sebastião, que
apresenta infiltração, rachaduras; notificação da empresa VLI
Logística, responsável pelo viaduto; e) n. 102/2026- implanta￾ção de redutor de velocidade no final da Rua das Araras- cru￾zamento com a Avenida Paraná; f) n. 103/2026- que seja
adotada medida em relação a situação da lixeira localizada
no final da Rua Alicio Penna, no Bairro Bela Suíça, devido ao
acúmulo excessivo de lixo; realização de limpeza imediata no
local, regularização do serviço e que informe os dias e horá￾rios da coleta; g) n. 104/2026- poda da árvore existente em
frente ao número 538 da Rua Avaré (Centro), pois estaria
obstruindo a luminária pública; h) n. 105/2026- execução dos
serviços de limpeza, capina e manutenção na área verde lo￾calizada no final da Rua Cairo Roberto Alves (Bairro Monte
Moriá); 24) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n. 108/2026- im￾plantação de mão única na Rua Padre Gusmão (Bairro Paraí￾so); b) n. 109/2026- que encaminhe projetos de lei conceden￾do desconto de juros e multa aos devedores da Fazenda Pú￾blica do Município inscritos em dívida ativa, bem como des￾conto de dez por cento para pagamento a vista do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU/2026; c) n. 110/2026- revi￾talização completa do canteiro central da Avenida da Sauda￾de, objetivando o retorno da passagem de cortejos fúne￾bres; reiterando requerimentos n.s 1.021/2022, 2.251/2023,
690/2024, 1.258/2025; d) n. 111/2026- doação de terreno pa￾ra a construção da sede própria do Grupo Semente de Espe￾rança, com salas de atendimento psicológico, de oficinas de
artesanato, brechó solidário, diretoria, secretaria, cozinha co￾munitária, e, principalmente, amplo espaço para armazena￾mento adequado dos alimentos doados; pedido extensivo
ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar; 25) Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 113/2026- adesão do
Município ao Programa Alimenta Cidades, coordenado pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, que tem como objetivo fortalecer o acesso
à alimentação adequada e saudável, por meio de ações inte￾gradas de segurança alimentar e fortalecimento de políticas
públicas voltadas à população em situação de vulnerabilida￾de social; b) n. 114/2026- que seja instituída prioridade nas
matrículas escolares de crianças filhas de mães atípicas, es￾pecialmente nos Centros Municipais de Educação Infantil e
Escolas Municipais localizados nas proximidades da residên￾cia ou do local de trabalho da mãe; c) n. 115/2026- organiza￾ção do trânsito e do estacionamento na Rua Coronel José
Ferreira Alves, no quarteirão do Tabelionato de Protestos e
da Casa da Cultura: transformação da via em mão única ou
manutenção da mão dupla com estacionamento apenas em
um lado, devidamente sinalizado; d) n. 116/2026- que seja
autorizado o estacionamento de veículos apenas em um la￾do da Rua Coronel José Ferreira Alves ou transformação da
via em mão única (com a devida sinalização), a partir do nú￾mero 425 até o entroncamento com a Avenida Minas Gerais,
a fim de garantir maior fluidez e segurança no trânsito, prin￾cipalmente no trecho onde funciona a Escola Estadual Isolina
França Soares Torres; reiterando requerimento n.
1.004/2025; e) n. 117/2026- realização de fiscalização e infor￾mação nos estabelecimentos comerciais do Município que
comercializam fogos de artifício, com a participação dos ór￾gãos competentes, incluindo o PROCON, a fim de garantir o
cumprimento dos artigos 210 e 214 do Código de Posturas
do Município, que regulamentam a matéria; f) n. 118/2026-
extensão da rede elétrica na Rua Walter Santiago (Bairro
Santiago), especificamente no trecho entre os números 480
e 1.010; 26) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 119/2026-
abertura do canteiro central da Avenida Hugo Carlos Dorá￾zio, nas proximidades do supermercado Mart Minas; b) n.
120/2026- realização de manutenção na Avenida Porto Ale￾gre, em razão dos graves problemas estruturais existentes
(crateras nos canteiros centrais, descarte irregular e acúmulo
de lixo, bueiro aberto); c) n. 121/2026- instalação de estação
meteorológica no Município, destinada ao registro e monito￾ramento de medições climáticas, para apoio técnico aos
agricultores e prevenção de impactos ambientais e climáti￾cos; d) n. 122/2026- que sejam adotadas medidas para con￾ter o vazamento de esgoto a céu aberto na Rua do Pica-Pau
(Bairro Jardim Panorama); e) n. 123/2026- que sejam adota￾das medidas em relação às pessoas que não permitem a en￾trada dos agentes de endemias nas residências, para contro￾le e combate ao mosquito transmissor da dengue; 27) Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 125/2026-
que sejam adotadas medidas administrativas, legais e nor￾mativas, para adequação do Município a Lei Federal n.
15.326, de 6 de janeiro de 2026, que inclui os profissionais da
educação infantil na carreira do magistério; b) n. 126/2026-
que sejam realizadas melhorias na Praça Prefeito Elmiro Bar￾bosa (substituição ou reparo dos equipamentos do parque
infantil e da academia ao ar livre, serviços de roçagem, lim￾peza e manutenção da vegetação); c) n. 127/2026- realização
de manutenção no canteiro central da Avenida das Palmei￾ras- Bairro São Sebastião (roçagem, poda das árvores, pista
de caminhada e demais equipamentos públicos); d) n.
128/2026- instalação de câmeras de segurança no viaduto
do Bairro São Sebastião; e) n. 132/2026- que encaminhe cro￾nograma de publicações e chamamentos referentes ao car￾go de supervisor educacional do concurso público vigente,
considerando a expansão da rede municipal de ensino; f) n.
133/2026- realização de reparos e manutenção na pista de
rolamento da Rua Uberaba com a Rua Pedro Nasciutti, pois
a irregularidade existente poderá causar danos aos veículos;
28) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n. 134/2026-
que informe o montante da dívida consolidada líquida, da
dívida fundada interna (empréstimos, financiamentos ativos￾instituições credoras e saldos devedores), precatórios (valor
total da dívida acumulada e cronograma de pagamento no
corrente exercício), dívida previdenciária (parcelamentos); b)
n. 135/2026- que informe o valor total comprometido atual￾mente com cargos de confiança, apresentando os percentu￾ais aplicados em relação à receita corrente líquida, aos limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal; encaminhar cópia da le￾gislação municipal vigente que regulamenta os limites de
despesa com pessoal comissionado; eventuais alterações re￾alizadas nos últimos doze meses; c) n. 136/2026- que infor￾me o valor total gasto com a produção e distribuição de cada
revista, panfleto ou material gráfico institucional (empenha￾do, liquidado e pago; exercício financeiro correspondente);
quantidade de exemplares impressos; empresa contratada
(CNPJ e sede); forma de contratação; cópia do contrato, ter￾mo de referência e notas fiscais correspondentes; critério
adotado para a distribuição; finalidade institucional da publi￾cação; d) n. 137/2026- que encaminhe relatório das despesas
realizadas pela Fundação Araguarina de Educação e Cultura,
em dois mil e vinte e cinco (fornecedores, natureza das des￾pesas, valores pagos, prazos e condições de pagamento),
bem como da dívida atual (credores, natureza e valores dos
débitos, prazos de vencimento); e) n. 138/2026- que encami-
 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 10
nhe a prestação de contas do Banco de Alimentos, esclare￾cendo se existe assistente social responsável pela seleção
dos beneficiários, quantidade de cestas distribuídas mensal￾mente, critérios técnicos e socioeconômicos adotados (faixa
de renda, inscrição no CadÚnico, número de dependentes,
etc.); fluxo de atendimento (visitas domiciliares, entrega das
cestas na sede do banco ou nas residências); f) n. 139/2026-
que seja efetuada a divulgação dos trinta maiores fornece￾dores e prestadores de serviços ao Município, bem como
dos gastos com publicação na imprensa local ou regional,
conforme determina a Lei Municipal n. 3.675, de 6 de de￾zembro de 2001; que sejam apresentados os critérios e a pe￾riodicidade; se não estiver sendo efetuada a divulgação, que
informe as razões legais, técnicas ou administrativas que jus￾tificam o descumprimento da citada lei. O Vereador Levi de
Almeida Siqueira/PRD apresentou as seguintes proposições:
a) requerimento n. 2/2026, solicitando ao presidente da Câ￾mara, a realização de audiência pública com o objetivo de
discutir o atraso no pagamento do incentivo financeiro anual
dos agentes comunitários de saúde e de combate às ende￾mias; b) requerimento n. 9/2026, solicitando à Companhia
Energética de Minas Gerais, informações sobre as constan￾tes quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica
registradas em diversos bairros de Araguari, especialmente
nos dias dezoito e dezenove de janeiro do corrente ano; c) re￾querimento n. 10/2026, noticiando ao ministro de Estado de
Minas e Energia- Alexandre Silveira de Oliveira, ao diretor￾geral da Agência Nacional de Energia Elétrica- Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, ao presidente da Companhia Energética
de Minas Gerais- Reynaldo Passanezi Filho, e a controladora￾geral do Estado de Minas Gerais- Marcela Ferreira Dias, o
descumprimento da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novem￾bro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), praticado por ge￾rentes regionais de relacionamento da Companhia Energéti￾ca de Minas Gerais (unidade Araguari) com clientes da média
tensão e poder público; vários requerimentos legislativos de￾vidamente encaminhados à CEMIG, solicitando informações
de inequívoco interesse público, permaneceram sem qual￾quer resposta formal; d) requerimento n. 11/2026, solicitan￾do ao presidente da Câmara, a realização de audiência públi￾ca com o objetivo de discutir sobre a vigilância epidemiológi￾ca da dengue (ações de prevenção, monitoramento, etc.); e)
requerimento n. 140/2026, solicitando o envio de ofício de
pêsames à família, pelo falecimento da senhora Cléria Mar￾tins; f) moção n. 1/2026- de aplauso a equipe do Programa
de Educação Ambiental Gira Sol, no âmbito da rede munici￾pal de ensino, pelo trabalho desenvolvido na promoção da
educação ambiental junto a crianças e adolescentes; g) pro￾jeto de lei n. 1/2026, que “Institui a Política Municipal de Com￾bate à Dengue, Zika, Chikungunya e outras arboviroses no
Município de Araguari, e dá outras providências”; b) projeto
de lei complementar n. 1/2026, que “Promove alterações na
Lei complementar n. 151, de 7 de novembro de 2018, que
dispõe sobre a limpeza e manutenção dos terrenos baldios e
também dos imóveis abandonados, bem como manuten￾ção das calçadas nos imóveis situados no Município de Ara￾guari - MG, propõe sanções ao proprietário, titular do domí￾nio útil, promitente comprador ou possuidor a qualquer títu￾lo quanto ao seu descumprimento, e dá outras providên￾cias.” Os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos e Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, apresentaram a moção n. 2/2026- de aplauso
a tabeliã Maria Glória da Cunha Alves e ao Cartório do Pri￾meiro Ofício de Notas, pelos relevantes serviços prestados
ao Município, bem como pela inauguração da nova sede. O
Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apresentou o projeto
de lei n. 2/2026, que “Dispõe sobre o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para a realização de consultas e exames es￾pecializados classificados como prioridade alta no âmbito da
rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.”
O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos
apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n.
64/2026, solicitando o envio de ofício de pêsames à família,
pelo falecimento do senhor Jerônimo Monteiro Filho; b) pro￾jeto de decreto legislativo n. 1/2026, que “Concede o Título
de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor
Cristiano Caporezzo Araújo Pires Ferreira.” Os Vereadores Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, apresentaram a moção n.
3/2026- de aplauso ao presidente do Hospital Sagrada Famí￾lia, José Júlio Lafayette, pelos relevantes e contínuos serviços
prestados à saúde da população araguarina. O Vereador Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL apresentou o projeto de de￾creto legislativo n. 2/2026, que “Concede o Título de Cidadã
Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Cássia Pe￾reira da Silva Santos.” O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo,
por meio do requerimento n. 90/2026, convocou para com￾parecimento à Câmara, o gestor regional da Companhia
Energética de Minas Gerais, a fim de prestar esclarecimentos
sobre as constantes quedas e oscilações no fornecimento de
energia elétrica, registradas em diversos bairros da cidade. A
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apre￾sentou as seguintes proposições: a) requerimento n.
92/2026, solicitando a Companhia Energética de Minas Ge￾rais, a realização de manutenção geral na rede elétrica nas
proximidades do Condomínio Torres do Bela, no Bairro Bra￾sília, devido as frequentes quedas de energia, muitas vezes
sem previsão de retorno; b) projeto de lei n. 3/2026, que “Ins￾titui o Selo Empresa Amiga da Saúde da Mulher - Categoria
Promoção à Saúde Mamária, destinado a reconhecer em￾presas que incentivem e garantam o acesso das trabalhado￾ras ao exame de mamografia no Município de Araguari, e dá
outras providências.” O Vereador Cláudio Coelho Pereira/
PRD, por meio dos requerimentos n.s 106/2026 e 107/2026,
solicitou ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar, a
destinação de recursos, por meio de emendas parlamenta￾res ou outras fontes possíveis, para a pavimentação asfáltica:
a) das Ruas dos Bálsamos, dos Cedros, sem denominação
Dois e Três, e do trecho restante da Rua Canjeranas (Bairro
São Sebastião); reiterando requerimento n. 2.154/2025; b)
dos trechos restantes das Ruas Antimônio, Satélite e Saturno
(Bairro Novo Horizonte). A Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos apresentou as moções: a) n. 4/2026- de
aplauso ao presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de
Araguari - CDL, Antônio Ferreira de Morais Júnior, empossa￾do para o triênio 2026-2028, bem como aos demais mem￾bros da diretoria, pelo relevante papel institucional da entida￾de no desenvolvimento econômico e social do Município; b)
n. 5/2026- de aplauso ao empresário artístico, compositor e
produtor musical Rodolfo Alessi, por sua trajetória de desta￾que no cenário musical nacional e por representar com or￾gulho o nome de Araguari. As Vereadoras Débora de Sousa
Dau/Republicanos e Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, e os Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza
e Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, apresenta￾ram a moção n. 6/2026- de aplauso ao senhor Mauro de Oli￾veira, por trajetória de vida, contribuição social, cultural e
econômica, bem como pelo legado deixado à história do
Município de Araguari. A Vereadora Débora de Sousa Dau/
Republicanos e o Vereador Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza solicitaram ao presidente da Câmara Muni￾cipal (requerimento n. 112/2026), a designação de um intér￾prete de libras para participar das sessões e audiências do
Poder Legislativo; reiterando requerimento n. 15/2025. Os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/
Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB e Wilian Marques Posti￾go/PL, apresentaram a moção n. 7/2026- de aplauso ao se￾nhor Vivaldo Júnior, pela iniciativa do Projeto “Levando Deus
Através da Música”, de grande relevância social, promoven￾do valores, esperança e espiritualidade. O Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL apresentou o projeto de lei n. 4/2026,
que “Proíbe, no Município de Araguari - MG, a prática de atos
que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias
urbanas sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o
encaminhamento de população de rua e pessoas carentes,
que estejam praticando tais atos, às competentes entidades
assistenciais.” O Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB apresentou as seguintes proposições: a) re￾querimento n. 124/2026, solicitando a Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, que sejam adotadas providên￾cias em relação ao excessivo disparo de ligações telefônicas
realizadas pela operadora Claro no Município de Araguari;
que sejam apurados os fatos, fiscalizada a conduta da opera￾dora; que informe as providências adotadas, visando coibir
práticas abusivas e assegurar o respeito ao direito do consu￾midor; b) requerimento n. 130/2026, solicitando o envio de
ofício de pêsames à família, pelo falecimento da senhora
Maria Lúcia Alves Balliana; c) requerimento n. 131/2026, con￾vidando para fazer uso da tribuna livre da Câmara, os mem￾bros da escola de oratória Vox 2 You, para a apresentação
dos trabalhos desenvolvidos; d) projeto de lei n. 5/2026, que
“Modifica a denominação da área verde da SAE, localizada na
Avenida Miguel Assad Debs, para Parque das Águas Prefeito
Miguel de Oliveira”; e) moção n. 8/2026- de aplauso ao perito
criminal da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Marcellus
Henrique de Melo Lera, por seu desempenho durante o cur￾so de formação, alcançando o primeiro lugar na classificação
final do curso. Os Vereadores Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, solicita-
 Araguari, 6 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 896 Pág 11
ram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n.
129/2026), pelo falecimento do senhor Jamir Batista Soares.
Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, apresentaram a moção n. 9/2026- de
aplauso ao Programa de Educação Ambiental da Polícia Mili￾tar de Minas Gerais - PROGEA, extensiva aos militares e de￾mais envolvidos na realização do mais recente curso nas es￾colas do Município, pela relevante atuação na formação de ci￾dadãos conscientes e pela promoção de ações educativas
voltadas à preservação ambiental, à sustentabilidade e à me￾lhoria da qualidade de vida em comunidade. A Vereadora Isa￾bel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, apresentou a moção n.
10/2026- de repúdio à secretaria responsável pela edição da
revista institucional “Araguari em Frente para Cuidar da Nossa
Gente”, custeada com recursos públicos, pela condução parci￾al e excludente da divulgação, pela falta de respeito e reco￾nhecimento com as entidades, artistas e projetos culturais ig￾norados na publicação, e pela utilização de instrumento pú￾blico de comunicação sem a devida imparcialidade e abran￾gência, omitindo diversos eventos, projetos e manifestações
culturais relevantes do Município, como o Projeto Sementear,
Festival de Dança do Triângulo promovido pela Associação de
Dança de Araguari, eventos culturais de capoeira, Festivais de
Quadrilha – Mutirão, de Teatro e Festival Cenas Curtas - Grupo
Sol de Teatro, Emcantar, artesanato, pontos de cultura, etc..
IV- LEITURA DE PARECERES- O presidente da Câmara, consi￾derando que as lideranças partidárias, por meio de ofício, in￾dicaram os representantes das bancadas nas comissões per￾manentes e que nenhuma impugnação foi registrada, nome￾ou os indicados, sendo que esses, reunidos sob a presidência
do mais idoso, elegeram o presidente-relator e o vice-presi￾dente, ficando as comissões permanentes, para a presente
sessão legislativa, assim constituídas: 1) Comissão Permanen￾te de Legislação e Justiça- Maria Cecília de Araújo/PRTB- presi￾dente, Alex Alves Peixoto/Novo- vice-presidente, Wilian Mar￾ques Postigo/PL- membro; 2) Comissão Permanente de Servi￾ços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Po￾lítica Urbana e Rural: Rodrigo Costa Ferreira/PRD- presidente,
Wilian Marques Postigo/PL- vice-presidente, Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos- membro; 3) Comissão Perma￾nente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Levi de
Almeida Siqueira/PRD- presidente, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza- vice-presidente, Maria Cecília de Araújo/
PRTB- membro; 4) Comissão Permanente de Educação e Cul￾tura: Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB- presi￾dente, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos- vice-presi￾dente, Alex Alves Peixoto/Novo- membro; 5) Comissão Per￾manente de Esporte, Lazer e Turismo: Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza- presidente, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB- vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos- membro; 6) Comissão Permanente de Saúde e Assistên￾cia Social: Débora de Sousa Dau/Republicanos- presidente,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL- vice-presidente, Isabel Cris￾tina Pimenta Pires/Mobiliza- membro; 7) Comissão Perma￾nente de Meio Ambiente: Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB- presidente, Wilian Marques Postigo/PL- vice￾presidente, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB- membro; 8)
Comissão Permanente de Trânsito e Transportes: Paulo Hen￾rique de Paiva Duarte/Mobiliza- presidente, Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos- vice-presidente, Levi de Almeida
Siqueira/PRD- membro; 9) Comissão Permanente da Juventu￾de, de Direitos Humanos e da Igualdade Racial: Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza- presidente, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL- vice-presidente, Maria Cecília de Araújo/PRTB￾membro; 10) Comissão Permanente de Segurança Pública,
Defesa do Consumidor e Segurança Alimentar e Nutricional:
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos- presidente, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza- vice-presidente, Levi de
Almeida Siqueira/PRD- membro; 11) Comissão Permanente
de Inovação e Empreendedorismo: Levi de Almeida
Siqueira/PRD- presidente, Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza- vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Republi￾canos- membro; 12) Comissão Permanente dos Direitos das
Mulheres: Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza- presidente,
Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Débora de
Sousa Dau/Republicanos- membro; 13) Comissão Permanen￾te de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais: Débora de
Sousa Dau/Republicanos- presidente, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza- vice-presidente, Sebastião Alves Ribeiro Jú￾nior/PL- membro. V- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se
inscritos e dispensaram o uso da palavra, os Vereadores Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/
Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/
PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza. VI- SEGUNDA CHAMA￾DA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo,
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL. VII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM
PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os
projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi
anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de
lei n. 236/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por
quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindús￾tria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finan￾ças, Orçamento e Tomada de Contas, de Meio Ambiente; b)
projeto de lei n. 236/2025 e o parecer da Comissão Perma￾nente de Redação, favorável ao texto original e transforman￾do referido projeto na Proposição de Lei n. 1, de 20 de janeiro
de 2026, que “Autoriza a alienação remunerada, por venda,
mediante licitação na modalidade de leilão, dos bens públicos
que menciona” (localizados no Bairro Jóquei Clube- Lotea￾mento Residencial Jardim Jockey II, matrículas n.s 83.096,
83.097, 83.100, de 8 de julho de 2025, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Araguari). Na sequência, o plená￾rio aprovou por quinze votos, o pedido de adiamento da vo￾tação do projeto de lei complementar n. 21/2025 (altera o
Código Tributário do Município), formulado pelo Vereador Levi
de Almeida Siqueira/PRD. Em votação o projeto de decreto le￾gislativo n. 51/2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, foram aprovados por quinze votos: a)
pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e
da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n.
51/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação,
efetuando as necessárias correções quanto aos aspectos gra￾matical e lógico, sendo que referido projeto, promulgado pelo
presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n.
1.476, de 20 de janeiro de 2026, que “Concede o Título de Cida￾dão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo
Alexandre Ramos - Tenente-Coronel da Polícia Militar do Esta￾do de Minas Gerais.” Nos pareceres da Comissão Permanente
de Redação aos projetos aprovados, o Vereador Wilian Mar￾ques Postigo/PL assinou em substituição a Vereadora Maria
Cecília de Araújo/PRTB (ausente). VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados, por
quinze votos: a) requerimentos n.s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47,
48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83,
84, 85, 86, 087, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100,
101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113,
114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139,
140/2026; b) moções n.s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9/2026- de aplauso;
c) moção n. 10/2026- de repúdio. IX- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Ficou para a ordem do dia da próxima
sessão ordinária, o projeto de lei complementar n. 21/2025. X￾CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/
PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodri￾go Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribei￾ro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL; ausente na sessão, a Vereadora Maria
Cecília de Araújo/PRTB. O presidente Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os verea￾dores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar￾se às oito horas do dia vinte e sete de janeiro do corrente ano;
e, às treze horas e vinte minutos, declarou encerrada a ses￾são. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 20 de janeiro de 2026. Ata aprovada sem restrições, por
quinze votos. Sala das sessões, em 27 de janeiro de 2026. - Ve￾reador Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.