sessao nº 2

 Araguari, 11 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 897 Pág 1
PORTARIA GAB Nº 001/2026
Suspende o expediente da Câmara Municipal de Araguari
nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, em razão do Carna￾val e da Quarta-feira de Cinzas, e estabelece a data e o horário
de retorno.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são próprias,
CONSIDERANDO a necessidade de organização e plane￾jamento das atividades administrativas e institucionais da Câ￾mara Municipal, de modo a assegurar previsibilidade aos ser￾vidores, parlamentares e ao público externo;
CONSIDERANDO que o Município de Araguari publicou o
Decreto nº 1.293, de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o
calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Ad￾ministração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacio￾nal, para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO que, conforme o calendário oficial mu￾nicipal, os dias 16 e 17 de fevereiro de 2026 (segunda e terça￾feira) foram declarados ponto facultativo em razão do Carna￾val, bem como o dia 18 de fevereiro de 2026 (quarta-feira de
cinzas), igualmente declarado ponto facultativo;
CONSIDERANDO que, por razões de eficiência adminis￾trativa, uniformidade de procedimentos e harmonia institucio￾nal, a Câmara Municipal de Araguari adota, como regra de or￾ganização interna, o calendário oficial municipal para fins de
expediente administrativo;
CONSIDERANDO que a suspensão excepcional do expe￾diente nas datas indicadas não implica prejuízo à continuidade
do serviço público, resguardadas as atividades imprescindíveis
e eventuais situações urgentes que demandem atendimento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o expediente da Câmara Municipal
de Araguari nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, em ra￾zão do ponto facultativo relativo ao Carnaval e à Quarta-feira
de Cinzas, nos termos do calendário instituído pelo Decreto
Municipal nº 1.293/2026.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se
aplica a eventuais atividades que, por sua natureza, exijam
atendimento emergencial, continuidade ou providências im￾prescindíveis, hipótese em que poderá ser adotada escala pró￾pria e/ou convocação específica, mediante orientação da Presi￾dência e/ou da Superintendência Administrativa.
Art. 2º O expediente administrativo e o atendimento ao
público serão retomados normalmente no dia 19 de fevereiro
de 2026 (quinta-feira), às 8h.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Porta￾ria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Araguari, produzindo efei￾tos nas datas nela indicadas.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 11 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
___________________________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO
DIA VINTE E SETE DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reu￾niu-se ordinariamente no dia vinte e sete de janeiro de dois mil
e vinte e seis, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, si￾tuada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta
cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do po￾vo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a primeira￾secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA￾Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Pau￾lo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodri￾gues Neves/Republicanos. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO AN￾TERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada
no dia vinte de janeiro de dois mil e vinte e seis. III- LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo
prefeito do Município: a) n. 53/2026, encaminhando e solicitan￾do urgência na apreciação do projeto de lei n. 6/2026, que “Dá
nova redação ao art. 4º da Lei n. 5.434, de 26 de setembro de
2014, que adota nova legislação para o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, em substituição às disposições cons￾tantes da Lei n. 3.039, de 31 de maio de 1995, alterada pelas
Leis n.s 3.476, de 15 de março de 2000, 3.498, de 31 de maio
de 2000, 4.160, de 4 de agosto de 2005, 5.598, de 4 de setem￾bro de 2015, e 6.909, de 27 de março de 2024”; b) n. 59/2026,
encaminhando o saldo bancário referente ao período de deze￾nove a vinte e três de janeiro do corrente; c) n. 60/2026, enca￾minhando as Justificativas dos impedimentos de ordem técni￾ca da execução orçamentária, referente às emendas impositi￾vas (Anexo XXIV - Emendas LOA - 2026), da Lei n. 7.179, de 22
de dezembro de 2025; d) n. 61/2026, em resposta ao requeri￾mento n. 3.346/2025, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/
PRD; e) n. 62/2026, efetuando a retirada do projeto de lei com￾plementar n. 21/2025, que “Altera a Lei Complementar n. 203,
de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tribu￾tário do Município de Araguari - MG e dá outras providências.”
Ofício n. 007/2026, da Ecovias Minas Goiás, em resposta ao re￾querimento n. 3.390/2026. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUS￾SÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados,
solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 143/2026- construção
de Parque das Águas na bateria da Superintendência de Água
e Esgoto situada na Rua José Tiradentes de Lima, beneficiando
os Bairros Santa Helena, Aeroporto, Gutierrez e adjacentes; b)
n. 144/2026- recapeamento asfáltico da Rua Colúmbia (Bairro
Santa Terezinha); c) n. 146/2026- que seja realizada manuten￾ção, operação tapa-buraco e sinalização no entroncamento da
rodovia de acesso ao Distrito de Amanhece com a Rua Ponte
Terra; d) n. 147/2026- reconstrução e revitalização do calçadão
na Avenida das Palmeiras- Bairro São Sebastião (trechos danifi￾cados, buracos, desníveis e pavimento deteriorado); e) n.
148/2026- execução de limpeza para desobstrução do bueiro
localizado na Rua José Paulo Bispo Escobar (Bairro Ipê); f) n.
149/2026- realização de operação tapa-buracos no cruzamen￾to da Rua Monte Carmelo com a Rua das Palmeiras (Bairros
Palmeiras do Império e Santiago); g) n. 150/2026- realização de
avaliação técnica para o recapeamento da Rua Albano Ferreira
(Bairros Santa Terezinha/Independência), que apresenta afun￾damento no asfalto, devido ao intenso fluxo de caminhões pe￾sados; 2) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 151/2026-
realização de manutenção na rede elétrica e no sistema de ilu￾minação pública da Praça José Garcia Cardoso (Bairro Vila
Olímpica); b) n. 156/2026- que envie cópia ou relatório conclu￾sivo do estudo realizado conforme mencionado no ofício
08836/SMTT/2025, em resposta ao requerimento n.
3.791/2025; c) n. 158/2026- informações detalhadas sobre a
obra realizada na Rua Bias Fortes (procedimento adotado, va￾lor total, prazo estimado para a conclusão, origem dos recur￾sos utilizados- Município, convênios, emendas parlamentares
ou repasses estaduais/federais; especificar se houve processo
licitatório, indicando o número, a modalidade e a empresa
vencedora; 3) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wi￾lian Marques Postigo/PL: n. 152/2026- realização de manuten￾ção e restauração do imóvel da Associação das Mulheres de Pi￾racaíba, localizado na Rua José Inácio Cardoso esquina com a
Rua Matheus Pereira; 4) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: n. 157/2026- instala￾ção de parque infantil na Praça Dom Almir Marques Ferreira
(Bairro Rosário); 5) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 159/2026-
extensão da rede elétrica na Rua José Nocera (Bairro Vieno); b)
n. 160/2026- construção de rede coletora de esgoto nas Ruas
Monteiro de Araújo e José Nocera (Bairro Vieno); c) n.
161/2026- pavimentação asfáltica das Ruas Monteiro de Araú￾jo e José Nocera (Bairro Vieno); d) n. 163/2026- reforma das te￾las de proteção do Viaduto Maria de Fátima Carneiro Pereira
(Bairro São Sebastião); reiterando requerimento n. 1.426/2025;
e) n. 164/2026- execução dos serviços de roçagem e limpeza
nas margens da Avenida Theodoreto Veloso de Carvalho; f) n.
165/2026- construção de passarela elevada ou redutor de ve￾locidade na Rua Olegário Maciel esquina com a Rua Nader
Cury (Centro); g) n. 166/2026- que encaminhe a prestação de
contas referente a emenda n. 07 (órgão 05, unidade orçamen￾tária 05.13, ficha 1.318), prevista no orçamento do exercício an￾terior, de autoria do proponente, no valor de vinte mil reais,
destinada à Liga Araguarina de Futsal, com fins de “custear a
realização e premiação do campeonato de futebol de salão
masculino e feminino nos Distritos de Piracaíba e da Conten￾da; 6) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos: n. 162/2026- execução do serviço de pintu-
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ra estratigráfica de sinalização horizontal de solo, especifica￾mente de “pare” e de “faixa de pedestre”, no cruzamento da
Rua Rui Barbosa com as Ruas Marciano Santos e Rodolfo Pai￾xão; 7) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n.
167/2026- execução de obras para escoamento de água pluvi￾al na Rua Brasília esquina com a Rua Angico (Bairro Novo Hori￾zonte); construção de bueiro no setor; b) n. 169/2026- reforma
do parque infantil instalado no Distrito de Amanhece (vários
brinquedos quebrados); c) n. 170/2026- que informe se existe
cronograma para a realização de operação tapa-buracos; fo￾ram formulados vários pedidos, não atendidos até o momen￾to; d) n. 171/2026- instalação de redutor de velocidade em
frente à escola infantil situada no número 176 da Rua Adolfo
Carlos Carísio; e) n. 172/2026- recapeamento da Avenida Bata￾lhão Mauá, a partir da rotatória na Avenida Bahia até à Rua
Maria Borella Pelegrini, no Bairro Gutierrez; f) n. 173/2026- rea￾lização de roçagem do entorno do viaduto de acesso à
MG-414, na Avenida Marechal Rondon, no Bairro Independên￾cia; g) n. 174/2026- que informe o motivo dos banheiros mas￾culino e feminino da Praça Getúlio Vargas ficarem constante￾mente fechados; h) n. 175/2026- notificação do proprietário
para efetuar a construção de calçada no imóvel número 2.568
da Avenida Batalhão Mauá, com lateral na Rua Maria Borella
Pellegrini (Bairros Santa Helena/Gutierrez); i) n. 176/2026- reno￾vação da pintura da ciclovia na Avenida Porto Alegre (Bairro
Milenium); j) n. 177/2026- reforma do cemitério no Distrito de
Amanhece, em total situação de abandono; k) n. 178/2026-
que seja efetuado o complemento do asfalto da Rua Padre
Mateus, no Distrito de Amanhece, até o entroncamento da
MG-414; existem vários comércios no setor da referida via,
também utilizada para acesso ao Povoado de Ararapira e a
Serra da Bocaina; l) n. 179/2026- realização de manutenção
nos semáforos; a maioria estaria com defeito elétrico, e outros
sem sincronização; 8) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos, Wilian Marques Postigo/PL: n. 168/2026- reforma e a re￾vitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida, no Distrito de
Amanhece; 9) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n.
180/2026- realização de manutenção no telhado da Policlínica
Doutor Oabi Gebrim; b) n. 181/2026- execução dos serviços de
limpeza e roçagem na área verde situada na projeção da Rua
Publicitário Pedro Alcântara Lopes Resende (Bairro Cidade No￾va); c) n. 182/2026- execução dos serviços de limpeza e roça￾gem no terreno da lavanderia, no Bairro Gutierrez; d) n.
183/2026- construção de passarela no cruzamento da Avenida
Minas Gerais com a Avenida Batalhão Mauá (Bairro Santa He￾lena), possibilitando a travessia de pedestres e de cadeirantes;
e) n. 184/2026- execução do serviço de pintura estratigráfica no
cruzamento da Rua Abolição com a Rua São Salvador (Bairro
Amorim); f) n. 185/2026- recapeamento da Rua Arlindo Men￾des, esquina com a Rua Augusto Chagas (Bairro Amorim); 10)
Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 186/2026- realização de ma￾nutenção ou substituição dos meios-fios danificados nas ruas
dos Distritos de Amanhece e de Piracaíba; b) n. 187/2026- reali￾zação de patrolamento e limpeza no bolsão situado na estrada
vicinal de acesso à fazenda Macaúba, na região da Macaúba,
devido ao acúmulo de terra depositada pela enxurrada; c) n.
188/2026- instalação de manilhas para melhorar o escoamen￾to de água pluvial na Rua Sol Maior, no Chacreamento Pirapi￾tinga II; a água acumulada estaria provocando erosões, dificul￾tando o acesso de veículos e pedestres; d) n. 189/2026- cons￾trução de piscina no Centro de Convivência dos Idosos, no Dis￾trito de Amanhece; e) n. 190/2026- construção de consultório
odontológico na Escola Municipal Rosa Mameri Rade, na Co￾munidade do Alto São João; f) n. 191/2026- construção de nova
ponte para acesso ao Distrito de Piracaíba, que possibilite a
passagem de maquinário e de veículos grandes e pesados; 11)
Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 194/2026- realização de limpeza
geral no viaduto que liga o Bairro Vieno ao Bairro Independên￾cia- saída para o Distrito de Amanhece; b) n. 195/2026- que in￾forme o motivo de estarem faltando copos descartáveis para
os pacientes e aparelhos de medição de glicose (glicosíme￾tros), na Unidade Básica de Saúde da Família UBSF do Bairro
Brasília, situada na Avenida Comissão Crulls; que seja amplia￾do o acesso às bombas de insulina; c) n. 196/2026- abertura de
nova vaga para o cargo de nutricionista visando a recomposi￾ção do quadro funcional do Departamento de Nutrição, consi￾derando que a servidora que exercia a função foi transferida
para o Departamento de Compras; d) n. 197/2026- demarca￾ção de área para carga e descarga em frente ao número 71 da
Praça Manoel Bonito, local utilizado para entrega de mercado￾rias, especialmente de produtos do Mercado Livre; 12) Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 198/2026- assinatura
de acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, destinado a execução do pro￾jeto “Fomento Mulher”, que disponibiliza até oito mil reais por
unidade familiar, para mulheres titulares de assentamentos ru￾rais, visando financiar projetos produtivos, como horta, cria￾ções e artesanato; b) n. 199/2026- que seja instituída a campa￾nha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a
respeito do câncer infanto-juvenil, divulgando sinais e sinto￾mas de alerta, fluxos de encaminhamento e importância do
diagnóstico precoce; c) n. 200/2026- que seja implantado na ci￾dade e nos distritos, no corrente ano, o Programa de Academi￾as ao Ar Livre Adaptadas para Pessoas com Deficiência; d) n.
201/2026- realização da primeira Corrida Contra a Violência a
Mulher, no segundo domingo do mês de março, em alusão ao
Dia Internacional da Mulher; que seja enviado o cronograma;
e) n. 202/2026- execução do serviço de pintura estratigráfica
nas portas dos centros municipais de educação infantil e das
escolas municipais, particulares e estaduais, da cidade e dos
distritos; f) n. 204/2026- implantação de bueiros inteligentes na
cidade e nos distritos, objetivando prevenir e minimizar os pro￾blemas causados pelas chuvas; g) n. 205/2026- que informe se
foi concluído o projeto para asfaltamento na Rua Saturno
(Bairro Novo Horizonte), no corrente ano; h) n. 206/2026- reca￾peamento da Rua dos Abacateiros (Bairro Santa Helena); 13)
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa
Dau/Republicanos: n. 203/2026- que seja alterada a lei que re￾gulamenta o estacionamento rotativo, isentando do paga￾mento os idosos e as pessoas com deficiência; reiterando o re￾querimento 2.710/2025; 14) Carlos Roberto Ramos Cascão/
Mobiliza: a) n. 208/2026- poda das árvores existentes em frente
ao Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves
e substituição por árvores de pequeno porte; b) n. 210/2026-
construção de bueiro próximo ao número 420 da Rua José Vi￾cente de Lima (Bairro Goiás), para escoamento da água pluvial;
c) n. 211/2026- instalação de postes de iluminação pública no
trecho compreendido entre os números 15 e 231 da Avenida
Comissão Crulls (Bairro Brasília); d) n. 212/2026- instalação de
parque infantil e construção de calçamento na Praça Antônio
Luiz Parente Neto (Bairro Portal de Fátima); 15) Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues: n.
209/2026- implantação de parque infantil ao ar livre na Praça
Dom Almir Marques Ferreira; 16) Cláudio Coelho Pereira/PRD:
a) n. 215/2026- que seja implantado canal de comunicação es￾pecífico para informações sobre o Programa Minha Casa, Mi￾nha Vida, lançado em Araguari (telefone exclusivo, guichê de
atendimento presencial ou atendimento via WhatsApp institu￾cional); b) n. 216/2026- recapeamento asfáltico da Rua São José
(Bairro Paraíso) e da Rua Estácio de Sá (Bairro Miranda); 17) Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 217/2026- atualização
do sistema de georreferenciamento e GPS utilizados no Muni￾cípio, devido as dificuldades enfrentadas na localização de vias,
bairros e equipamentos públicos, impactando negativamente
serviços essenciais como atendimentos de emergência, segu￾rança pública, transporte, logística, entregas, etc.; b) n.
218/2026- celebração de parceria público-privada objetivando
a instalação de banheiros autolimpantes nas principais praças
e parques de Araguari; c) n. 219/2026- instalação de lixeiras nas
Ruas Rui Barbosa, Rio Branco, Afonso Pena, Rodolfo Paixão,
Marciano Santos e Avenida Tiradentes- principais vias do cen￾tro da cidade; d) n. 221/2026- encaminhando para análise, an￾teprojeto de lei dispondo sobre a inclusão na grade curricular
das escolas da rede municipal de ensino, de conteúdos relati￾vos à prevenção de maus-tratos aos animais e à educação am￾biental; e) n. 222/2026- encaminhando para análise, anteproje￾to de lei que reconhece os animais como seres sencientes e
institui a Política Municipal de Empatia e Bem-Estar Animal; 18)
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL: n. 220/2026- que seja realizado estudo técnico, inte￾grado e fundamentado pelo Chefe do Executivo, bem como
pelas Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Infra￾estrutura, sobre anteprojeto de lei enviado para análise no ano
anterior, que dispõe sobre o sepultamento de animais do￾mésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local es￾pecífico nos cemitérios públicos de Araguari, como sugerido
pela resposta encaminhada à matéria; 19) Guilherme Henri￾que Dos Santos Santana: a) n. 224/2026- informações sobre o
acordo firmado entre o Município e a Associação dos Universi￾tários do Triângulo Mineiro - AUTI, com encaminhamento de
cópia do respectivo termo, dos comprovantes de transferên￾cias de recursos, cadastros, relatórios de prestação de contas,
processos administrativos correlatos e quaisquer outros docu￾mentos; reiterando requerimento n. 2.177/2025; b) n.
225/2026- que seja verificada a situação atual da Rua dos Euca￾liptos (Bairro São Sebastião), e adotada medida para a resolu￾ção do problema gerado pelo acúmulo de lixo e entulho; reite￾rando requerimento n. 1.747/2025; c) n. 226/2026- que seja
designado um zelador e um segurança para a Vila dos Espor￾tes João Joaquim Vieira - João Quinca, devido a ocorrência de
depredação de cercas, bebedouros e demais estruturas; d) n.
227/2026- instalação de lâmpadas de LED na Rua Humberto
Tadeu Jordão; e) n. 228/2026- análise do anteprojeto de lei ajus￾tando o cálculo da gratificação previsto no art. 3º da Lei n.
5.719, de 30 de março de 2016; reiterando o pedido constante
do requerimento n. 524/2025; f) n. 230/2026- que em parceria
com as empresas responsáveis (internet, telecomunicações),
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sejam adotadas providências quanto aos diversos fios soltos
espalhados; reiterando requerimento n. 313/2025; 20) Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL: a) n. 231/2026- que interceda junto as
empresas responsáveis pelos serviços de energia elétrica, tele￾comunicações, internet e demais operadoras que utilizam a
rede aérea, visando a retirada dos fios, cabos e equipamentos
inutilizados, soltos ou em situação irregular, existentes nos
postes; b) n. 232/2026- que informe se existem clínicas, unida￾des de saúde ou serviços credenciados ao SUS no Município
ou região que realizam o exame de endoscopia nos finais de
semana (nome da clínica, endereço, telefones/contatos para
agendamento ou emergências); que informe os procedimen￾tos adotados para a realização do citado exame em situações
de internação, fora do horário comercial, nos finais de semana;
c) n. 233/2026- informações sobre o transporte escolar urbano
e rural, especificando as linhas, rotas (bairros, comunidades);
custos operacionais (valor por linha, rota ou contrato); identifi￾cação dos motoristas e vínculo contratual; condições dos veí￾culos (conservação, manutenção, vistoria, normas de seguran￾ça); d) n. 234/2026- realização de reparos no sistema de esgo￾tamento sanitário da Rua Tocantins (Bairro Brasília), em razão
do entupimento recorrente da rede de esgoto; e) n. 235/2026-
realização do operação tapa-buracos nas vias de Araguari; 21)
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n. 237/2026- informa￾ções sobre a locação de imóvel para a instalação da Farmácia
Municipal (valor mensal atual e do anterior; se houve pesquisa
de mercado com três orçamentos- cópia das cotações; justifi￾cativa técnica para a dispensa ou inexigibilidade de licitação;
melhorias no atendimento que justifiquem o aumento de des￾pesa; se foi efetuado levantamento de imóveis próprios; prazo
de vigência do novo contrato e índice de reajuste previsto; se o
imóvel recebeu reformas custeadas pelo Município- valor e se
haverá abatimento no aluguel; b) n. 238/2026- informações
sobre os gastos com iluminação pública em dois mil e vinte e
cinco até janeiro do corrente ano (valor mensal; detalhamento
dos serviços e materiais adquiridos; despesas com manuten￾ção de estoque, reposição, veículos, combustível, ferramentas
e remuneração de serviços técnicos de terceiros; convênio ou
contrato com concessionária ou distribuidora de energia elétri￾ca; investimentos para ampliação e melhoria do serviço pres￾tado; c) n. 239/2026- providências quanto ao cumprimento da
Lei Municipal n. 4.257, de 4 de agosto de 2006, que tornou
obrigatória a realização de consultas médicas, odontológicas e,
principalmente, oftalmológicas nos alunos da rede municipal
de ensino (que informe se estaria sendo efetivamente cumpri￾da; se negativa a resposta, especificar os impedimentos; im￾plementação ou retomada das consultas previstas em lei, es￾pecialmente no início do ano letivo; 22) Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD: a) n. 241/2026- que informe a fase atual do planeja￾mento de reforma do Terminal Rodoviário Presidente Tancre￾do de Almeida Neves, encaminhando cópia dos projetos ela￾borados até a presente data, cronograma detalhado, previ￾sões de início e conclusão da obra; reiterando requerimento n.
2.889/2025; b) n. 242/2026- apresentação de resposta consoli￾dada e unificada pelas Secretarias Municipais de Meio Ambi￾ente, Serviços Urbanos e Distritais, Trânsito, Transportes e Mo￾bilidade Urbana e Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia
da Informação, aos requerimentos n.s 1.638/2025 e
2.809/2025, por envolver atribuições concorrentes e comple￾mentares; c) n. 243/2026- que seja complementada a resposta
enviada ao requerimento n. 2.750/2025, referente a quadra de
esportes localizada em frente ao número 2.175 da Avenida Ba￾talhão Mauá, citando se existe previsão de reforma no corren￾te ano (cronograma de início e conclusão), previsão orçamen￾tária específica; d) n. 244/2026- que interceda junto a concessi￾onária responsável pela BR-050- Ecovias Minas Goiás, objeti￾vando a instalação de travessias elevadas nas vias marginais
da mencionada rodovia, em trechos que apresentam intenso
fluxo de pedestres e veículos; reiterando requerimentos n.s
530/2025 e 2.407/2025; e) n. 245/2026- asfaltamento da Rua
dos Ipês (Bairro São Sebastião); complementação da resposta
enviada ao requerimento n. 1.498/2025, que alegou a não
existência de previsão de execução da obra, devido a prioriza￾ção das obras de drenagem nos Bairros Independência, Santi￾ago e Parque Linear; que informe o montante previsto para
obras de asfaltamento e recapeamento de vias públicas, inclu￾sive não emergenciais, citando as ruas e bairros; que informe
se o Município arcará despesas do parque linear que não
constam do financiamento perante a Caixa Econômica Fede￾ral, especificando a natureza e valores estimados; f) n.
246/2026- criação de Central de Marcações na Policlínica Muni￾cipal, a fim de permitir que os usuários do Sistema Único de
Saúde realizem diretamente o agendamento de consulta e re￾torno aos médicos especialistas; g) n. 248/2026- que seja com￾plementada a resposta enviada ao requerimento n.
1.914/2025, considerando a persistência das irregularidades
na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal
da linha Araguari-Uberlândia; que envie cópia integral do pro￾cedimento administrativo mencionado no ofício 0103/SMF/
2025, bem como informações sobre novas medidas adotadas
pelo PROCON, e indicadas as medidas efetivamente adotadas
pelo Município para fiscalizar, cobrar e garantir a regularidade,
continuidade, segurança e qualidade do serviço público; h) n.
249/2026- aquisição de sala multissensorial voltada ao atendi￾mento de crianças com necessidades especiais, especialmente
aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista e
outras condições do neurodesenvolvimento, no âmbito da re￾de pública municipal de saúde; i) n. 250/2026- informações so￾bre a reforma do parque infantil do Centro de Atenção Psicos￾social - CAPS Infantil; reiterando requerimentos n.s 1.032/2025
e 2.982/2025; 23) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n.
251/2026- construção de passarela sobre o viaduto da linha
férrea, na saída para o Distrito de Amanhece; b) n. 252/2026-
que informe quantos servidores efetivos (concursados), comis￾sionados e contratados, estariam lotados na Secretaria Munici￾pal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios;
relação dos veículos, máquinas e equipamentos disponíveis,
discriminando os destinados às atividades administrativas e
operacionais, bem como o estado de conservação; serviços
públicos atualmente ofertados aos produtores rurais, incluin￾do programas, projetos e ações em execução; critérios objeti￾vos, normativos e administrativos utilizados para definição das
prioridades de atendimento aos produtores rurais, bem como
a forma de controle e registro das solicitações; c) n. 253/2026-
reinstalação após o conserto do alambrado do Centro de
Apoio Comunitário - CESAC IV (Bairro Novo Horizonte), que fi￾cou danificado após a queda; d) n. 254/2026- que informe os
motivos pelos quais a coleta de resídios sólidos não estaria
ocorrendo regularmente na Rua Padre Nilo, em frente ao Cen￾tro de Apoio Comunitário, comprometendo as atividades na
citada unidade; que seja normalizado o serviço; e) n. 255/2026-
que o prontuário/pontuação da Carteira Nacional de Habilita￾ção, emitido gratuitamente pelo portal do governo federal,
possuindo validade jurídica em todo o território nacional, seja
aceito para fins de apresentação da documentação obrigatória
do transporte escolar municipal, referente ao primeiro semes￾tre do corrente ano. Os Vereadores Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giul￾liano Sousa Rodrigues/PL e Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, solicitaram ao deputado estadual Raul José de
Belém (requerimento n. 142/2025), a destinação de verba para
a construção na Arena Multiúso de pista adequada para a
prática do grau (manobras com motocicletas). O Vereador
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza apresentou as se￾guintes proposições: a) requerimento n. 145/2026, solicitando
ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar, a destinação
de verba para a construção de calçadão na Avenida Porto Ale￾gre, assim como o corte das árvores que apresentam riscos,
especialmente no período de chuva; b) moção n. 11/2026- de
aplauso ao piloto de manobras e promotor de eventos moto￾ciclísticos e automotivos, Patrick Pereira Rodrigues, responsá￾vel por um dos maiores eventos do Triângulo Mineiro, pelo tra￾balho desenvolvido a nível nacional, destacando por onde pas￾sa o nome de Araguari. Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian Mar￾ques Postigo/PL, solicitaram o envio de ofício de pêsames à fa￾mília (requerimento n. 153/2026), pelo falecimento da senhora
Conceição Martins da Silva. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB apresentou os requerimentos: a) n. 154/2026,
solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo faleci￾mento do senhor Washington Campos Borges; b) n. 155/2026,
convocando para comparecimento à Câmara, os representan￾tes da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
Básico de Minas Gerais - ARISB-MG, a fim de prestar esclareci￾mentos sobre composição atual do Conselho da ARISB-MG,
apresentação das atas das últimas reuniões, especialmente
aquelas que trataram do reajuste tarifário; estudos técnicos,
critérios e fundamentos utilizados para o reajuste da tarifa de
água no Município; metodologia de cálculo aplicada, bem co￾mo a legalidade e a razoabilidade do percentual de aumento.
Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Alex Alves
Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL,
apresentaram o projeto de lei n. 7/2026, que “Declara de utili￾dade pública o Instituto Imaculado Coração de Maria de Ara￾guari”, com apoio da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo apresentou
o projeto de lei n. 8/2026, que “Modifica a denominação da
Rua Três, localizada no Bairro Bosque, para Rua Maria Pereira
da Luz.” O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou
o projeto de decreto legislativo n. 3/2026, que “Concede o Di￾ploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Deputa￾do Federal Nikolas Ferreira/PL.” A Mesa da Câmara, por maio￾ria de seus membros, Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/
PL- presidente, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira￾secretária, Wilian Marques Postigo/PL- segundo-secretário,
 Araguari, 11 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 897 Pág 4
apresentou os projetos de lei: a) n. 9/2026, que “Concede rea￾juste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Araguari, e promove alterações na Lei
Complementar n. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe so￾bre a organização administrativa da Câmara Municipal de Ara￾guari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Atribuições de seus servidores, dando outras providências”; b)
n. 10/2026, que “Dispõe sobre a recomposição monetária do
subsídio dos Vereadores do Município de Araguari, fixado pela
Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016, para a legislatura em
curso, e dá outras providências.” O Vereador Wilian Marques
Postigo/PL, por meio dos requerimentos n.s 192/2026 e
193/2026, solicitou ao deputado federal José Vitor de Resende
Aguiar a liberação de recursos a fim de possibilitar: a) compra
de máquinas e equipamentos para atender a zona rural, devi￾do à grande demanda; b) instalação de mata-burros. O Verea￾dor Alex Alves Peixoto/Novo apresentou a moção n. 12/2026-
de aplauso a família araguarina Scopel, que teve como patriar￾ca Antônio Scopel e sua esposa Clarice Scopel, pelos sessenta
anos de trajetória no ramo imobiliário, com atuação destacada
em loteamentos e condomínios, levando o nome de Araguari
para além da divisa de Minas Gerais; sendo a empresa admi￾nistrada, atualmente, por Maurício Pereira Scopel, Ciro Pereira
Scopel, Eduardo Pereira Scopel, Janete Pereira Scopel e Luciana
Pereira Scopel. Os Vereadores Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Levi de Almeida Siqueira/PRD,
solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requeri￾mento n. 207/2026), pelo falecimento da senhora Simone Vivi￾ana Mendes Ferreira. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD,
por meio dos requerimentos n.s 213/2026 e 214/2026, solici￾tou ao deputado estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de
Andrada: a) viabilização de recursos, por meio de emenda par￾lamentar ou outras fontes possíveis, para aquisição e instala￾ção de mata-burros em estradas vicinais do Município; b) que
interceda junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mi￾nas Gerais, objetivando a doação ao Município de estruturas
metálicas para pontes e unidades de mata-burro. As Vereado￾ras Débora de Sousa Dau/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos e o Vereador Wilian Marques Postigo/PL,
solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requeri￾mento n. 223/2026), pelo falecimento do senhor João Otávio
Peixoto. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB solicitou ao presidente da Câmara a realização
de audiência pública (requerimento n. 229/2026), a fim de rea￾lizar debate sobre o abono rural da educação. Os Vereadores
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Giulliano
Sousa Rodrigues/PL apresentaram a moção n. 13/2026- de
aplauso ao terceiro-sargento Hugo Eduardo Figueiredo de Al￾meida, pelo planejamento e realização do PROGEA, para o for￾talecimento das ações educativas voltadas à conscientização,
bem como por sua participação no evento de formatura do
curso realizado nas escolas do Município. O Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, por meio do requerimento n. 236/2026,
solicitou autorização para a formação de comissão especial,
conforme disposto no art. 183, da Resolução n. 99, de 17 de
dezembro de 2021- Regimento Interno da Câmara Municipal,
com o objetivo de, na presente sessão legislativa, analisar e
emitir parecer aos projetos de decreto legislativo de instituição
ou concessão do título de cidadão honorário, do diploma de
honra ao mérito ou outra honraria. Os Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PL e Débora de Sousa Dau/Republicanos
apresentaram as moções de aplauso: a) n. 14/2026, ao depu￾tado federal Nikolas Ferreira de Oliveira, pela iniciativa e rele￾vante contribuição cívica ao realizar uma caminhada pacífica e
simbólica, motivada pelos ideais de justiça e liberdade; b) n.
15/2026, ao doutor André Luís Alves de Melo e a senhora Ma￾ria Aparecida Peixoto Cruz, pelo trabalho desenvolvido no âm￾bito do Centro de Referência Especializado de Assistência Soci￾al - CREAS Mulher, de acolhimento digno e humanizado de tre￾ze mulheres vítimas de violência doméstica, juntamente com
seus filhos, demonstrando um compromisso concreto com a
defesa dos direitos humanos, o enfrentamento à violência
contra a mulher e a proteção das famílias. Os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Perei￾ra/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimen￾to n. 240/2026, solicitando, “... nos termos do art. 32, § 4o, da
Lei Orgânica do Município de Araguari, e art. 80 da Resolução
n. 99, de 17 de dezembro de 2021 (Regimento Interno da Câ￾mara Municipal de Araguari), e após deliberação do Plenário, a
instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito com a fi￾nalidade de: ‘Apurar a responsabilidade da Companhia Ener￾gética de Minas Gerais (CEMIG) pelas constantes interrupções
e oscilações no fornecimento de energia elétrica ocorridas no
Município de Araguari nos anos de 2024 e 2025, especialmen￾te quanto à hipótese de falhas na prestação do serviço público
concedido. A Comissão deverá, ainda, avaliar os impactos des￾sas falhas sobre o sistema de abastecimento de água operado
pela Superintendência de Água e Esgoto (SAE), os prejuízos ao
funcionamento das unidades de saúde vinculadas ao Sistema
Único de Saúde (SUS) no município, bem como os efeitos cau￾sados à atividade econômica local.’ I- DO FATO DETERMINADO
A proposição encontra amparo no art. 80, caput, do Regimen￾to Interno, que estabelece que as Comissões Parlamentares
de Inquérito destinam-se à apuração de fato determinado em
matéria de interesse do Município, especialmente quando a
investigação exigir poderes equivalentes aos das autoridades
judiciais. Nos termos do § 1o do mesmo artigo, entende- se
por fato determinado o acontecimento de relevante interesse
para a vida pública, constitucional, legal, econômica e social da
municipalidade, que demande apuração rigorosa e fiscaliza￾ção pelo Poder Legislativo Municipal. Constitui fato determina￾do, para os fins desta Comissão, o agravamento das falhas no
fornecimento de energia elétrica no Município de Araguari nos
anos de 2024 e 2025, caracterizado por quedas frequentes, os￾cilações prolongadas e episódios de interrupção total do servi￾ço prestado pela Companhia Energética de Minas Gerais (CE￾MIG), com repercussões diretas sobre serviços essenciais, eco￾nomia local e bem-estar da população. O quadro de instabili￾dade energética vem sendo documentado por esta Casa Le￾gislativa e amplamente noticiado por veículos de imprensa re￾gional, os quais destacam a insatisfação popular, os prejuízos
causados à atividade econômica e a precariedade das condi￾ções operacionais da rede elétrica local. A situação é agravada
por indícios de deficiência estrutural na infraestrutura de distri￾buição de energia, resultado da ausência de investimentos sis￾temáticos por parte da concessionária nos últimos anos. Tal
omissão resultou em equipamentos obsoletos, redes sobre￾carregadas e manutenção insuficiente, o que compromete a
continuidade e a qualidade do serviço. O incêndio ocorrido em
29 de abril de 2024 na Subestação Araguari 2, no Bairro Chan￾cia, é emblemático nesse contexto, evidenciando riscos con￾cretos à segurança pública, ao patrimônio coletivo e ao funcio￾namento do sistema elétrico. O evento foi objeto de requeri￾mento específico por esta Câmara e constitui um marco na
constatação da vulnerabilidade da rede operada pela CEMIG
no município. Os meios de comunicação regional também re￾gistraram a sobrecarga dos serviços públicos diretamente afe￾tados pela instabilidade elétrica. Em especial, foram relatados
episódios em que a interrupção no fornecimento de energia
comprometeu o funcionamento de equipamentos médicos e
de refrigeração em unidades de saúde ligadas ao Sistema Úni￾co de Saúde (SUS), bem como a conservação de vacinas e me￾dicamentos essenciais, pondo em risco o atendimento à po￾pulação e a integridade do sistema de saúde municipal. Tam￾bém foram veiculadas reportagens dando conta de prejuízos à
operação do sistema de abastecimento de água, tendo em
vista que os sistemas de captação, tratamento e distribuição
operados pela Superintendência de Água e Esgoto (SAE) de￾pendem da regularidade do fornecimento de energia. Além
disso, diversos veículos de imprensa destacaram o impacto
negativo das falhas na rede elétrica sobre a atividade econômi￾ca local. Pequenas e médias empresas, prestadores de serviço,
produtores rurais e comerciantes relataram perdas significati￾vas, interrupção de operações, queima de equipamentos e in￾segurança para planejar ou expandir suas atividades em razão
da instabilidade do serviço prestado. Tais prejuízos, ainda que
estimados de forma preliminar, repercutem diretamente no
desenvolvimento econômico do município, na geração de ren￾da e na manutenção de empregos. Não menos grave é a rei￾terada omissão da concessionária em responder aos requeri￾mentos enviados por esta Casa Legislativa, durante todo o ano
de 2025, por meio dos quais se solicitaram esclarecimentos
técnicos e administrativos sobre os episódios relatados. A au￾sência de respostas caracteriza flagrante desrespeito ao Poder
Legislativo Municipal e configura violação aos preceitos da Lei
Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), impedin￾do o exercício pleno da função fiscalizatória desta Câmara. II￾DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA A Câmara Municipal de
Araguari, por meio de diversos requerimentos aprovados em
plenário e encaminhados formalmente à Companhia Ener￾gética de Minas Gerais (CEMIG) ao longo do ano de 2025, soli￾citou informações sobre as causas das interrupções, os pedi￾dos de indenização, os cronogramas de manutenção, a exten￾são de redes e outros pontos operacionais, sem, contudo, ob￾ter qualquer resposta por parte da empresa. A reiterada au￾sência de resposta caracteriza violação à Lei de Acesso à Infor￾mação (Lei Federal n° 12.527/2011), conforme apontado em
requerimento já aprovado por esta Casa. A postura omissiva
da concessionária frustra o exercício do poder e da boa admi-
 Araguari, 11 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 897 Pág 5
nistração. III- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO A presente
proposição encontra amparo jurídico direto na Constituição
da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) e no Regimen￾to Interno da Câmara Municipal de Araguari (Resolução n. 99,
de 17 de dezembro de 2021), que disciplinam, de modo preci￾so, o papel fiscalizatório do Poder Legislativo Municipal e sua
capacidade de apurar matérias de interesse público local. Nos
termos do art. 30 da CRFB/1988, compete aos Municípios le￾gislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legis￾lação federal e estadual no que couber, organizar e prestar, di￾retamente ou sob regime de concessão ou permissão, os ser￾viços públicos de interesse local, bem como prestar, com a co￾operação técnica e financeira da União e do Estado, os servi￾ços de atendimento à saúde da população. Embora a conces￾são de energia elétrica esteja sob regulação em esfera esta￾dual e federal, os efeitos da má prestação do serviço recaem
diretamente sobre estruturas e serviços cuja responsabilida￾de é municipal, como o abastecimento de água, a organiza￾ção urbana e o funcionamento da rede pública de saúde.
Além disso, o art. 31 da CRFB/1988 determina que a fiscaliza￾ção do Município será exercida pelo Poder Legislativo Munici￾pal, mediante controle externo, o que inclui o acompanha￾mento, a apuração e a fiscalização da atuação de concessio￾nárias e demais entes que operem no território municipal.
Nesse diapasão, o art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araguari, dispõe que as Comissões Parlamenta￾res de Inquérito destinam-se à apuração de fato determinado
ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre
que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões
Permanentes, poderes de investigação próprios das autori￾dades judiciais. Ainda, o §1° do referido artigo define fato de￾terminado como o acontecimento de relevante interesse pa￾ra a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econô￾mica e social do Município, que demande investigação, eluci￾dação e fiscalização. O contexto presente, marcado por que￾das reiteradas de energia elétrica, omissão da concessionária
em prestar esclarecimentos, impactos comprovados sobre o
abastecimento de água e prejuízos ao funcionamento de uni￾dades do SUS, atende de forma inequívoca aos critérios legais
e regimentais para a instalação de CPI, tanto pela existência
de fato determinado quanto pelo seu nítido interesse local. IV￾DOS FUNDAMENTOS LEGAIS A instauração da presente Co￾missão Parlamentar de Inquérito encontra respaldo jurídico
na Lei Orgânica do Município de Araguari e no Regimento In￾terno da Câmara Municipal de Araguari, instrumentos que
consagram a competência fiscalizatória do Poder Legislativo
local, em consonância com o ordenamento constitucional
brasileiro. Nos termos do art. 32, § 4°, da Lei Orgânica do Mu￾nicípio, as Comissões Legislativas de Inquérito podem ser
constituídas por requerimento de um terço dos membros da
Câmara para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, dispondo de poderes próprios de investigação conferi￾dos às autoridades judiciais. A norma dispõe expressamente:
‘As comissões legislativas de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de ou￾tros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas
pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço
dos seus membros, para a apuração de fato determinado e
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, enca￾minhadas ao Ministério Público, para que promova a respon￾sabilidade civil ou criminal dos infratores.’ Já o art. 80 do Regi￾mento Interno da Câmara, com a redação atualizada pela Re￾solução n. 110/2025, reitera que as Comissões Parlamentares
de Inquérito destinam-se à apuração de fato específico ou de￾núncia, de interesse do Município, nos casos em que a eluci￾dação demande poderes instrutórios típicos do Judiciário. O §
1° do referido artigo define como ‘fato determinado’ aquele
que representa acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e
social da municipalidade, o que se amolda perfeitamente ao
objeto da presente proposição. Ressalta-se, ainda, a compe￾tência material do Município conferida pelo art. 30, incisos I, V
e VII da Constituição Federal, para: Legislar sobre assuntos de
interesse local; Prestar, diretamente ou mediante concessão,
serviços públicos de interesse local; Promover, com coopera￾ção dos entes federados, o atendimento à saúde da popula￾ção. Tais competências autorizam o Poder Legislativo local a
apurar, por via de comissão de inquérito, a adequação da atu￾ação de concessionárias de serviços públicos em seu territó￾rio, sempre que houver impacto sobre a ordem pública, o in￾teresse coletivo e os serviços essenciais sob responsabilidade
municipal, como é o caso do abastecimento de água e da
prestação de serviços de saúde. Por fim, a proposição atende
aos requisitos de admissibilidade formal, estando devida￾mente delimitado o objeto da investigação, com base em fato
determinado, e acompanhada de documentos comprobató￾rios consistentes, como notificações oficiais, registros de recla￾mações e manifestações da imprensa, conforme exigido pelo
§ 2° do art. 80 do Regimento Interno. V- DOS OBJETIVOS DA
COMISSÃO A Comissão deverá investigar, no prazo regimen￾tal: a) A natureza e frequência das quedas de energia ocorri￾das em Araguari nos anos de 2024 e 2025; b) Se tais fa￾lhas decorreram de omissões, negligência ou falhas técnicas
da CEMIG na prestação do serviço; c) Os impactos das inter￾rupções no abastecimento de água à população, consideran￾do que os sistemas da SAE operam com base em energia
elétrica; d) Os prejuízos ao Sistema Único de Saúde no municí￾pio, notadamente em equipamentos, conservação de medi￾camentos, continuidade de atendimentos e funcionamento
das unidades; e) A conduta omissiva da concessionária quan￾to ao dever de transparência e prestação de contas, conforme
determina a Lei n. 12.527/2011; f) Os efeitos das oscila￾ções e interrupções de energia sobre a atividade econômica
local, inclusive em estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e empreendimentos de pequeno
porte afetados pelas falhas no fornecimento [sic].” O Vereador
Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou as seguintes propo￾sições: a) requerimento n. 247/2026, formulando ao secretá￾rio de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias do Estado de Mi￾nas Gerais, Pedro Bruno Barros de Souza, extensivo à Supe￾rintendência de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metro￾politano, notícia de fato, com pedido expresso de rescisão do
contrato de concessão da empresa Expresso Araguari Ltda.
(Roderotas), responsável pela operação da linha de transpor￾te coletivo intermunicipal Araguari-Uberlândia, devido às fa￾lhas reiteradas, graves e contínuas na prestação do serviço
público, amplamente documentadas e já objeto de comuni￾cações formais anteriores a diversos órgãos de controle, in￾clusive ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
(DER-MG); que seja instaurado procedimento administrativo
para apuração das irregularidades; análise do descumpri￾mento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais; adoção das
providências administrativas cabíveis para a rescisão do con￾trato de concessão, com a consequente aplicação das san￾ções legais e adoção de medidas que assegurem a continui￾dade e a regularidade do serviço público; comunicação das
providências adotadas; b) projeto de lei n. 11/2026, que “De￾clara de utilidade pública o Instituto Mãos Solidárias, no Muni￾cípio.” Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, solicitaram o envio de ofício de pê￾sames à família (requerimento n. 256/2026), pelo falecimento
da senhora Simone Viviana Mendes Ferreira. O Vereador Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL apresentou os projetos: a) de
lei n. 12/2026, que “Dispõe sobre o descarte obrigatório e se￾guro de canetas injetáveis descartáveis de medicamentos no
Município de Araguari/MG, e dá outras providências”; b) de
decreto legislativo n. 4/2026, que “Concede o Título de Cida￾dão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor
Roberto Damasceno.” V- LEITURA DE PARECERES- Os presi￾dentes das comissões permanentes a seguir relacionadas en￾caminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em
tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Inter￾no. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pa￾receres pela aprovação dos projetos de lei: a) n. 81/2025 (proí￾be dispositivos que intensificam ruído nos escapamentos de
veículos); b) n. 103/2025 (Casa do Pequeno Produtor Rural); c)
n. 172/2025 (Política Municipal de Conscientização e Preven￾ção à Adultização Infantil); d) n. 249/2025 (altera a Lei n. 2.384,
de 12 de fevereiro de 1988, declarando de utilidade pública a
Associação dos Moradores dos Bairros Novo Horizonte, Nos￾sa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e Adjacen￾tes); e) n. 254/2025 (concessão de adicional anual aos servido￾res das unidades escolares e aos profissionais de saúde); f) n.
255/2025 (altera a Lei n. 7.147, de 31 de outubro de 2025-
reestruturação de cargos em comissão da Administração Di￾reta; cria o cargo de Assessor Especial de Tecnologia da Infor￾mação); nos supracitados pareceres o Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB assinou em substituição
a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (ausente). A Comis￾são Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu parece￾res: a) aprovação dos projetos de lei n.s 252/2025 (Altera a Lei
Complementar n. 32, de 24 de março de 2004- Plano de Car￾reira e Salário do Magistério), 254/2025, 255/2025; b) manu￾tenção do veto parcial à proposição de lei n. 148, de 11 de no￾vembro de 2025 (Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas). A Comissão Permanente de Educação e Cultura
emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s
252/2025, 254/2025. A Comissão Permanente de Saúde e As￾sistência Social emitiu parecer pela aprovação do projeto de
lei n. 254/2025. A Comissão Permanente de Meio Ambiente
 Araguari, 11 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 897 Pág 6
emitiu parecer pela manutenção do veto parcial à proposição
de lei n. 148, de 11 de novembro de 2025. VI- ORADORES INS￾CRITOS- Encontravam-se inscritos e dispensaram o uso da tri￾buna, os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobili￾za, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferrei￾ra/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho
Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Al￾meida Siqueira/PRD. Atendendo convocação formulada por
meio do requerimento n. 3.536/2025, de autoria do Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, fez uso da tribuna o se￾cretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Ur￾bana, Joaquim Fernandes Soares. Inicialmente, prestou escla￾recimentos sobre o Terminal Rodoviário Presidente Tancredo
de Almeira Neves, destacando que a Secretaria Municipal de
Infraestrutura conduz o processo, com acompanhamento do
secretário de Licitações e da engenheira responsável pelos
estudos técnicos e orçamentários. Também ressaltou: que o
Ministério Público acompanha todas as etapas do procedi￾mento, garantindo transparência; que o procedimento licita￾tório adotado de dispensa de licitação, inicialmente prevista
com a Universidade Federal de Catalão foi inviabilizado por
pendências documentais, levando à contratação da Universi￾dade Federal de Uberlândia, cuja documentação foi aprova￾da; que o Termo de Aceite já foi assinado, que os trabalhos
técnicos foram iniciados e que a publicação oficial do proces￾so deverá ocorrer até a próxima sexta-feira. Por fim, destacou
a necessidade de definição do escopo e do valor do projeto,
estimado entre cinco e dez milhões de reais, buscando viabili￾dade financeira e a entrega de um Terminal Rodoviário digno
à população. O secretário municipal de Logística, Licitações,
Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, Igor Faria
dos Santos, esclareceu: que a contratação de universidades
pode ocorrer por dispensa de licitação desde que haja pes￾quisa de mercado e justificativa técnica, conforme disposto
no art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei
de licitações; que a Universidade Federal de Catalão foi consi￾derada, mas devido a restrições documentais, a escolha re￾caiu sobre a Universidade Federal de Uberlândia, por meio de
sua Fundação de Apoio; que o valor contratado seguiu pes￾quisa de mercado e que o prazo estimado para elaboração
dos projetos é de até seis meses, podendo variar conforme as
condições estruturais; que a licitação da obra será feita por
concorrência pública, respeitando os prazos legais de publici￾dade; e que o processo estaria em fase final de correções pela
Procuradoria Jurídica e que a publicação deve ocorrer nesta
semana, permitindo a emissão da ordem de serviço e o início
dos projetos. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos indagou ao secretário Igor Faria dos Santos sobre
os prazos, destacando preocupação com o tempo de execu￾ção; solicitou esclarecimentos sobre o ganho de tempo pro￾porcionado pela dispensa de licitação e as vantagens da ela￾boração do projeto pela Universidade Federal de Uberlândia.
O secretário Igor Faria dos Santos esclareceu que o procedi￾mento licitatório de ampla concorrência apresenta maior
complexidade e custo, com prazos estimados entre trinta e
trinta e cinco dias úteis, em razão das etapas de lances, habili￾tação, impugnações e recursos. Ressaltou que a dispensa de
licitação adotada permite redução significativa do tempo,
possibilitando a formalização da contratação em aproxima￾damente duas semanas. O Vereador Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD enfatizou a urgência em planejar e concluir o Terminal
Rodoviário de Araguari, defendendo que a obra não deve es￾perar a entrega do projeto da universidade para definir mo￾delo de gestão e fontes de financiamento. Propôs transfor￾mar o terminal em intermunicipal, integrando ônibus urba￾nos e intermunicipais, e sugeriu a criação de uma comissão
de vereadores para acompanhar o projeto e garantir decisões
rápidas sobre orçamento e próximos passos. O secretário
municipal Joaquim Fernandes Soares destacou a importância
de união entre os vereadores, professores da Universidade
Federal de Uberlândia e a promotora responsável, além de
representantes da Câmara e da Procuradoria, para fortalecer
o trabalho conjunto; mencionou que a reunião deve ocorrer
nas primeiras semanas de fevereiro ou logo após o Carnaval,
com o objetivo de alinhar o projeto. Explicou que a escolha do
Posto Menegon, como alternativa temporária ao Terminal
Rodoviário, não partiu da prefeitura ou de vereadores indivi￾dualmente, mas resultado de uma reunião no Ministério Pú￾blico seguindo uma sugestão da Agência Nacional de Trans￾portes Terrestres, por ser um local com estrutura básica, co￾mo banheiros, acessibilidade, iluminação e segurança. Ressal￾tou que, caso a Promotoria Pública e a ANTT autorizem, é
possível estruturar o espaço, incluindo contêineres e banhei￾ros químicos, como solução provisória para atendimento
temporário enquanto o terminal não for concluído. VII- SE￾GUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/
PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodri￾go Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribei￾ro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PRO￾JETOS EM PAUTA- O projeto que estava na pauta da presente
sessão ordinária, de lei complementar n. 21/2025, que “Altera
a Lei Complementar n. 203, de 22 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari”,
foi retirado pelo prefeito do Município. IX- DISCUSSÃO E VO￾TAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem res￾trições, por quinze votos, a ata da sessão ordinária da Câma￾ra, realizada no dia vinte de janeiro de dois mil e vinte e seis. X￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES￾O requerimento n. 240/2026 foi encaminhado para a análise
da Consultoria Jurídica da Câmara. Foram aprovados, por
quinze votos: a) requerimentos n.s 143, 144, 145, 146, 147,
148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160,
161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173,
174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186,
187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199,
200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212,
213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225,
226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238,
239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252,
253, 254, 255, 256/2026; b) moções de aplauso n.s 11, 12, 13,
14, 15/2026. Na sequência, o pedido formulado pelo prefeito,
por meio do ofício n. 61/2026, de prorrogação por quarenta e
cinco dias do prazo para encaminhamento de resposta ao re￾querimento n. 3.346/2025, foi reprovado por quinze votos.
Em virtude da aprovação do requerimento n. 236/2026, foi
constituída comissão especial, composta pela Vereadora Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos- presidente, e pelos Verea￾dores Alex Alves Peixoto/Novo- vice-presidente, Waltemir Ro￾drigues Neves/Republicanos- membro, para analisar e emitir
parecer, na presente sessão legislativa, aos projetos de decre￾to legislativo de concessão do título de cidadania, do diploma
de honra ao mérito ou outra honraria. XI- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima
sessão ordinária: veto parcial à proposição de lei n. 148, de 11
de novembro de 2025- com o prazo para apreciação vencido;
projeto de lei n. 249/2025. XII- CHAMADA FINAL- Responde￾ram os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mo￾biliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Ro￾drigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; au￾sente na sessão, a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB. O
presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presen￾ça de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão
ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia três de
fevereiro do corrente ano; e, às treze horas e cinco minutos,
declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, em 27 de janeiro de 2026. Ata apro￾vada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões,
em 3 de fevereiro de 2026. - Vereador Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos - primeira-secretária.