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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2026-02-03
native_id291

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 Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 1
PORTARIA GAB Nº 002/2026
Altera a Portaria GAB nº 021/2025 para designação de
servidores para exercerem as funções de membros efetivos
da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Ara￾guari e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são próprias,
e
CONSIDERANDO, que a atividade ligada à promoção de
contratação pela Câmara Municipal é dotada de certa com￾plexidade, justificando assim a sua inclusão no rol de serviços
administrativos do Legislativo;
CONSIDERANDO, a necessidade de designar servidores
para exercerem a função de membros efetivos da Comissão
de Contratação da Câmara Municipal de Araguari, com fun￾ções definidas;
RESOLVE:
Art.1º - Deixa à condição de membro da Comissão de
Contratação da Câmara Municipal de Araguari, o Servidor Ro￾drigo de Melo Alves.
Art.2º - Fica designado o servidor Elmiro Cunha da Costa,
para responder, por tempo indeterminado, a função de
membro efetivo da Comissão de Contratação da Câmara Mu￾nicipal de Araguari. 
Art.2º - Os servidores designados para fazer parte da Co￾missão, quando no exercício da função receberão gratificação
no percentual de 70 (setenta por cento) do valor dos venci￾mentos atualizados da Classe IV, Nível I, Grupo TL, fixados na
tabela vigente do Anexo IV da Lei Complementar nº 209, de
11 de abril de 2023, para atuarem no pregão da modalidade
presencial e eletrônico para as funções ora indicadas, desta￾cando que o Pregoeiro passa a desempenhar conjuntamente
a função de Agente de Contratação com direito limitado à re￾muneração única prevista para a função de pregoeiro.
PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Leonardo da Silva
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Nilton Braz Dutra de Resende Filho
MEMBROS EFETIVOS
Juliano Marques Lima
Cleusa Aparecida Vieira
Luiz Eustáquio de Jesus
Célio Porto Peixoto
Elmiro Cunha da Costa 
Fernanda Netto Curi 
MEMBROS SUPLENTES
Márcio Antônio Moreira de Castro
José Claudiano Valdivino
Art.3º. O servidor receberá retribuição pecuniária previs￾ta no art. 2º, enquanto perdurar a designação, não incorpo￾rando este valor, sob qualquer título aos seus vencimentos.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, a presen￾te portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, com efeitos a partir de
01 de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 12 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
__________________________________________________________________
PORTARIA GAB Nº 003/2026
Altera a Comissão Permanente de Gerenciamento Ele￾trônico de Informações da Câmara Municipal de Araguari,
constituída pela Portaria GAB nº 025/2025 de 03/11/2025 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de alterar componentes
da Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de
Informações da Câmara Municipal de Araguari para aperfei￾çoamento da SAPL;
CONSIDERANDO ainda que a Comissão Permanente de
Gerenciamento Eletrônico de Informações tem função funda￾mental no funcionamento do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL;
RESOLVE:
Art.1º. Deixa à condição de membro da Comissão Per￾manente de Gerenciamento Eletrônico de Informações, o
servidor Rafael Batista Gonçalves. 
Art.2º. Passa a fazer parte como membro da Comissão
Permanente o servidor Manoel Soares Rodrigues.
Parágrafo único. Os membros designados para exercer
função nesta Comissão, a partir da vigência desta Portaria, te￾rão mandato até 4 de janeiro de 2027, coincidindo com o
término do mandato dos demais integrantes.
Art.3º. Com a alteração ora promovida a Comissão Per￾manente de Gerenciamento Eletrônico passa a contar com os
seguintes servidores de provimento efetivo: Nilton Davi Batis￾ta, Marilene Vieira de Araújo Assunção e Silva, Luana Maria
Barbosa, Tássia Fernanda Rosa de Araújo, Ezequias Faustino
de Jesus e Michel Fernandes Pereira e Leandro Fernandes
Cardoso, Tatiany Cristina da Silva, Silmária Aparecida Lak￾mann, Tássia Fernanda Rosa de Araújo, Silvania Rodrigues
Oliveira e os servidores de provimento em comissão, Diego
Maycon Cardoso Fachinelli, Marcelo Araújo Machado, Adria￾no Sousa de Oliveira, Sergio Elias de Ávila Rodrigues, Edileia
Aparecida Vieira de Oliveira, Cleonice Borges de Souza Carva￾lho, Daniel Narcisio Vieira, Manoel Soares Rodrigues e Hellen
Carvalho Rabelo Alves.
Art.4º. Os servidores relacionados no artigo 2º desta por￾taria ocuparão os seguintes cargos na Comissão Permanente
de Gerenciamento Eletrônico de Informações:
MEMBROS:
Presidente – Nilton Davi Batista
Membro – Luana Maria Barbosa
Membro – Ezequias Faustino de Jesus
Membro – Marilene Vieira de Araújo Assunção e Silva
Membro – Michel Fernandes Pereira
Membro – Leandro Fernandes Cardoso
Membro – Tássia Fernanda Rosa de Araújo
Membro – Tatiany Cristina da Silva
Membro – Silmária Aparecida Lakmann
Membro – Silvania Rodrigues Oliveira
Membro – Diego Maycon Cardoso Fachinelli
Membro – Cleonice Borges de Souza Carvalho
Membro – Adriano Sousa de Oliveira
Membro – Sérgio Elias de Ávila Rodrigues
Membro – Edileia Aparecida Vieira de Oliveira
Membro – Marcelo Araújo Machado
Membro – Daniel Narcisio Vieira
Membro – Manoel Soares Rodrigues
Membro – Hellen Carvalho Rabelo Alves
MEMBROS SUPLENTES:
Márcio Antônio Moreira de Castro
Robson Anselmo Lopes
Art.5º. Os servidores designados para a Comissão, en￾quanto no exercício da função, receberão gratificação no per￾centual de 70% (setenta por cento) do valor dos vencimentos
atualizados da Classe IV, Nível 1, Grupo TL, fixados na tabela
vigente do Anexo IV, com exceção do Presidente da Comissão
que terá direito a gratificação única no percentual de 100%
(cem por cento) do vencimento atualizado da classe VI, nível I,
grupo TL, fixados na tabela do Anexo IV, da Lei Complemen￾tar nº 209, de 11 de abril de 2023.
§1º. Os servidores receberão a retribuição pecuniária
prevista no “caput” deste artigo, enquanto perdurar a desig￾nação, não incorporando este valor, sob qualquer título, aos
seus vencimentos.
§2º. Os membros, quando afastados, não receberão a
gratificação prevista no caput do art. 4º, passando a mesma
ao suplente que o substituir.
 Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 2
Art.6º. Revogadas as disposições em contrário, a presen￾te portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, com efeitos a partir de
01 de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 12 de fevereiro de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________________
PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG TORNA PÚ￾BLICO O AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2026 –
PROCESSO 005/2026, com o critério de julgamento MENOR
PREÇO UNITÁRIO MENSAL- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EM￾PRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTÍNUOS E TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CON￾SERVAÇÃO PREDIAL, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE ARAGUARI E DE SEU ANEXO ADMINISTRATIVO,
MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA TREINADA
E CAPACITADA, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE 02 (DOIS)
AUXILIARES DE LIMPEZA, PELO PRAZO INICIAL DE 12 (DOZE)
MESES, PRORROGÁVEL, VISANDO À MANUTENÇÃO DIÁRIA
DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, SALUBRIDADE E ORGANIZA￾ÇÃO EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS REFE￾RIDOS. Data de abertura da Sessão: Dia 06/03/2026 às 08:00
horas. Os interessados deverão encaminhar proposta de pre￾ço para www.licitanet.com.br. Para todas as referências de
tempo será observado o horário de Brasília (DF). O Edital
completo encontra-se disponível nos sites: https://aragua￾ri.mg.leg.br/licitações e www.licitanet.com.br. Maiores infor￾mações no Departamento de Licitações e Contratos, na Rua
Cel. José Ferreira Alves, nº 758, ou pelo telefone (0**34) 3249-
1137. Araguari, 20 de fevereiro de 2026.
_________________________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICI￾PAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA
NO DIA TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reu￾niu-se ordinariamente no dia três de fevereiro de dois mil e
vinte e seis, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, si￾tuada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta
cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do
povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a vice￾presidente que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA￾Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho
Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de
Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodri￾gues Neves/Republicanos. Após a execução dos Hinos Nacio￾nal e do Município, foi efetuada a leitura da ata da sessão an￾terior e das correspondências recebidas. II- LEITURA DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da
Câmara, realizada no dia vinte e sete de janeiro de dois mil e
vinte e seis. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBI￾DAS- Primeiramente, registrou-se que o Decreto Legislativo n.
1.476, de 20 de janeiro de 2026, foi publicado na edição n. 892
do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Ofícios
enviados pelo prefeito do Município: a) n. 54/2026, encami￾nhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei
n. 13/2026, que “Dispõe sobre a folga compensatória no âm￾bito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e
Fundacional, dando outras providências”; b) n. 55/2026, enca￾minhando e solicitando urgência na apreciação dos projetos
de lei n. 14/2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial
para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, no montante de R$ 779.141,86 (setecen￾tos e setenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta
e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos provenien￾tes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de
Saúde”; n. 15/2026, que “Autoriza a abertura de crédito espe￾cial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fun￾do Municipal de Saúde, no montante de R$ 1.720.000,00 (um
milhão, setecentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos
recursos provenientes da anulação parcial de dotações do
Fundo Municipal de Saúde”; c) n. 58/2026, encaminhando e
solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n.
16/2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a
criação de dotações no vigente orçamento da Fundação Mu￾nicipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$
1.066.000,00 (um milhão e sessenta e seis mil reais), utilizando
para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de
dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradespor￾to”; d) n. 63/2026, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 17/2026, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a referendar transação judicial celebrada
com o Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, mediante
dação em pagamento de bens imóveis, e dá outras providên￾cias”; e) n. 66/2026, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação dos projeto de lei n. 18/2026, que “Dá a denomi￾nação de Doutor Darli Jeová do Amaral à Farmácia Municipal
de Araguari, localizada na Avenida Batalhão Mauá, n. 590 -
Bairro Industrial.” Ofício n. 64/2026, enviado pelo prefeito do
Município, em resposta aos requerimentos: a) n.s 2.136,
2.546, 2.615, 3.185, 3.485/2025, do Vereador Alex Alves Peixo￾to/Novo; b) n.s 2.065, 2.147, 2.472, 2.710, 2.711, 3.418,
3.491/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos; c) n.s 393, 1.253, 1.255, 1.354, 1.467, 1.543, 1.867,
2.149, 2.572, 2.715, 3.115/2025, do Vereador Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 281, 602, 2.269, 2.372/2025, do
Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.s 799, 1.711, 1.891,
2.723, 3.121, 3.201, 3.402, 3.505, 3.506, 3.587, 3.591/2025, da
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos; f) n.s 269,
813, 819, 1.878, 1.999, 2.281, 2.476, 3.042, 3.124, 3.128, 3.271,
3.273, 3.334, 3.511, 3.513, 3.599, 3.600, 3.604/2025, do Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 825, 930, 2.177,
2.496, 3.343, 3.450, 3.517/2025, do Vereador Guilherme Hen￾rique dos Santos Santana/PRTB; h) n.s 326, 1.199, 1.281,
3.519, 3.520/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza; i) n.s 826, 1.566, 1.638, 2.289, 2.562, 2.563,
2.811, 2.893, 2.981, 3.286/2025, do Vereador Levi de Almeida
Siqueira/PRD; j) n.s 1.567, 1.644, 1.765, 2.020, 2.657,
3.214/2025, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; k) n.s
545, 638, 1.412, 3.220, 3.296, 3.530/2025, do Vereador Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; l) n.s 649, 847, 962, 1.304,
1.929, 2.026, 2.907, 2.914, 2.998, 3.070, 3.071, 3.074, 3.074,
3.356, 3.460/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB; m) n.s 203, 1.425, 2.107, 2.678, 2.680, 3.464,
3.468/2026, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; n) n.s
1.230, 1.772, 1.832, 2.115, 3.469/2025, do Vereador Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos; o) n.s 1.780, 1.837, 1.838,
2.037, 2.850, 2.851, 2.938, 3.158, 3.373/2025, do Vereador Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL; p) n.s 1.162, 1.789, 1.791,
1.954, 2.537, 3.566/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos; q) n.s 1.166, 1.168, 1.958, 2.252, 2.857,
3.481/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; r) n.
65/2026, encaminhando o saldo bancário referente ao perío￾do de vinte e seis a trinta de janeiro do corrente; s) Decreto n.
1.292, de 22 de janeiro de 2026, dispondo sobre o calendário
de feriados e pontos facultativos na Administração Pública
Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Municipal, pa￾ra o corrente exercício. Concluídas as leituras, a Vereadora Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, passou a secretariar os tra￾balhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSI￾ÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao
prefeito por meio dos requerimentos: 1) Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 256/2026- que sejam realizadas
avaliações técnicas e as intervenções necessárias, como lim￾peza de bocas de lobo e redes de escoamento das águas plu￾viais da Rua Jaime Orsi (Bairro Jardim Regina); b) n. 257/2026-
notificação do proprietário para que determine a realização
de limpeza e manutenção no terreno situado ao lado do nú￾mero 195 da Rua Luiz Mauro Alves (Bairro Bela Suíça); se não
localizado o proprietário, que o Município execute os serviços;
c) n. 258/2026- asfaltamento da Rua Canjeranas (Bairro São
Sebastião), inclusive no setor do antigo São Judas Tadeu; d) n.
259/2026- realização de operação tapa-buracos, como medi￾da emergencial, e recapeamento completo da Rua Paranoá
(Bairro Maria Eugênia); e) n. 260/2026- realização de limpeza
no terreno do Município situado nos fundos da Policlínica
(Bairro Maria Eugênia), em frente à Secretaria Municipal de
Agricultura e à Polícia Militar do Meio Ambiente; f) n.
261/2026- que seja realizada a limpeza e manutenção no cal￾çadão na Rua Júlia Veiga Sabino de Oliveira, número 1.000
(Bairro Vila Olímpica); g) n. 262/2026- notificação do proprietá￾rio para que determine a realização de limpeza e manuten￾ção no terreno número 721 da Rua Canjeranas (Bairro São
Sebastião); 2) Paulo Sérgio Oliveira o Vale/PSDB: a) n.
263/2026- que encaminhe cópia das notas de empenho, or￾dens de serviço e relatórios dos serviços realizados inclusive
de aditivos contratuais, no período de novembro do ano an￾terior até a presente data, pela empresa Golden Ambiental e
Construções Eireli, responsável pela prestação de serviços de
limpeza urbana; b) n. 264/2026- realização de limpeza geral
no entorno dos Centros Municipais de Educação Infantil e das
Escolas do Município, bem como poda de árvores, reparos
nas calçadas, melhoria na sinalização de trânsito; c) n.
 Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 3
266/2026- desobstrução e limpeza no bueiro localizado nas
proximidades do Centro de Recuperação de Alcoólatras (CE￾REA), na Rua Marcílio Dias, número 600; d) n. 268/2026- enca￾minhando para análise, anteprojeto de lei estabelecendo cro￾nograma permanente de manutenção e recuperação das es￾tradas rurais; e) n. 269/2026- encaminhando para análise, an￾teprojeto de lei criando pontos de apoio destinados aos mo￾tofretista, motoentregadores, moto vigias e profissionais as￾semelhados, para descanso, alimentação e higiene; 3) Rodri￾go Costa Ferreira/PRD: a) n. 270/2026- pavimentação asfáltica
da Rua José Carlos Carmo, localizada no Povoado do Porto
dos Barreiros, sentido Distrito de Amanhece; b) n. 271/2026-
execução dos serviços de roçagem e limpeza no canteiro cen￾tral da Avenida Santos Dumont (Bairro Aeroporto); c) n.
272/2026- implantação de redutor de velocidade na Rua dos
Buritis (Bairro São Sebastião), nas proximidades do Viaduto
Maria de Fátima Carneiro Pereira; d) n. 273/2026- que envie
cronograma referente a execução dos serviços de roçagem e
limpeza dos terrenos, áreas verdes, praças, canteiros centrais
(local e data prevista); e) n. 274/2026- que sejam realizados in￾vestimentos em inovação e tecnologia para a implantação
das lousas digitais nas salas de aula das escolas municipais; f)
n. 275/2026- patrolamento, cascalhamento, nivelamento e
demais serviços necessários nas estradas de acesso às comu￾nidades da região do Taquaral, bem como a reforma ou subs￾tituição da ponte; g) n. 277/2026- patrolamento, cascalha￾mento, nivelamento e demais serviços necessários nas estra￾das rurais de acesso ao Condomínio Rio Bonito - Mar de Mi￾nas, e nas demais estradas da citada região; 4) Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: n.
276/2026- patrolamento, cascalhamento, nivelamento e de￾mais serviços necessários nas estradas de acesso ao Condo￾mínio Águas Lindas, e demais estradas da região do Pau Fu￾rado; 5) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n.
279/2026- implantação de mão única na Rua Edson Corrêa de
Melo (Bairro Vila Olímpica) e estacionamento de veículos ape￾nas um lado da via, por ser estreita e itinerário do transporte
coletivo; b) n. 284/2026- realização de fiscalização de trânsito
na Rua José Vicente de Lima (Bairro Goiás), pois os motoristas
constantemente estariam sendo flagrados dirigindo seus veí￾culos na contramão de direção; c) n. 285/2026- realização de
mutirão de combate à dengue, para a eliminação de criadou￾ros de mosquito, orientação correta sobre o descarte de lixo,
limpeza frequente nas calhas e nas lajes das casas; 6) Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza: n. 280/2026- reconstrução da pista e da sarjeta
na Rua Vereador Nicolino Caetano Guimarães (Bairro Sibipi￾runa); 7) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL: n. 281/2026- realização de reforma
completa na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Ama￾nhece, devido à grande demanda por atendimentos; 8) Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almei￾da Siqueira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL: n. 282/2026- que interceda junto
ao Sindicato Rural de Araguari e aos deputados do Município,
visando o estabelecimento de entrada franca durante a Expo
Araguari 2026, bem como junto aos responsáveis por shows
e rodeio; 9) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n.
286/2026- aplicação de raspa asfáltica ou cascalho nos pontos
mais críticos das estradas na região do Porto Barreiro; b) n.
287/2026- realização de visita da equipe epidemiológica no
Porto Barreiro, com o carro fumacê, devido ao aumento da
proliferação do mosquito transmissor da dengue; c) n.
289/2026- recapeamento do trecho compreendido entre os
números 540 e 1.360 da Avenida Calimério Pereira de Ávila; d)
n. 290/2026- realização de operação tapa-buracos na Rua
Brejo Alegre (Bairro Santa Terezinha); e) n. 291/2026- realiza￾ção de manutenção da academia ao ar livre existente na Pra￾ça Doutor Milton Fernandes de Melo; 10) Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD: n.
288/2026- retirada do lixo e entulho da principal rua do Porto
Barreiro, pelo menos duas vezes por semana; 11) Wilian Mar￾ques Postigo/PL: a) n. 292/2026- patrolamento da estrada
mestra de acesso ao Pirapitinga 2; b) n. 293/2026- realização
de manutenção (patrolamento e cascalhamento) na estrada
da região da Candeia, dos produtores Ronaldo e Roberto Tur￾cão; c) n. 294/2026- construção de muro no entorno da Escola
Municipal João Ribeiro de Araújo, no Distrito de Piracaíba, a
fim de garantir a segurança das crianças; d) n. 296/2026- ins￾talação de portas nos banheiros do estádio Peixotão, no Dis￾trito de Amanhece; e) n. 297/2026- realização de reforma, lim￾peza e manutenção na Praça Manoel de Carvalho, no Distrito
de Piracaíba; f) n. 298/2026- instalação de três manilhas para
melhorar o escoamento de águas pluviais na região da Bocai￾na, produtor Piãozinho; 12) Wilian Marques Postigo/PL, Alex
Alves Peixoto/Novo: n. 295/2026- pavimentação asfáltica das
Ruas “A” e “B” no povoado de Porto Barreiro (sentido Distrito
de Amanhece); reiterando requerimento n. 3.018/2025; 13)
Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 299/2026- que informe aos
usuários e ao Poder Legislativo, as linhas e os horários do
transporte coletivo nos bairros da cidade; b) n. 300/2026- que
seja disponibilizado um caminhão de pequeno porte para a
Secretaria Municipal de Infraestrutura atender as demandas
da zona rural (reforma e manutenção de pontes, mata-bur￾ros, transporte de materiais e apoio às equipes de campo); c)
n. 301/2026- cumprimento do disposto na Lei n. 7.159, de 8
de dezembro de 2025, que determina a criação de vagas de
estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crian￾ças de colo até dois anos; 14) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos: a) n. 302/2026- que seja desenvolvido programa
de enfrentamento às doenças climáticas, identificando e mo￾nitorando doenças sensíveis às variações climáticas, como
dengue, zika, Chikungunya, leptospirose e respiratórias; b) n.
303/2026- realização de campanhas de conscientização sobre
a infertilidade feminina e suas repercussões na saúde mental
e social da mulher, com linguagem acessível, abordagem
educativa; c) n. 304/2026- distribuição gratuita de repelentes
nas unidades de saúde da cidade e distritos, para idosos, cri￾anças e gestantes, a fim de proteção contra picadas de mos￾quitos, incluindo Aedes aegypti; d) n. 306/2026- disponibiliza￾ção gratuita de repelente de alta proteção nas escolas munici￾pais e centros municipais de educação infantil, para alunos e
profissionais das unidades, para se evitar doenças transmiti￾das pelo Aedes aegypti; e) n. 307/2026- realização de mutirão
de limpeza nos Distritos de Amanhece e de Piracaiba, com re￾colhimento de materiais que acumulam água, visando elimi￾nar focos do mosquito da dengue; f) n. 308/2026- que seja
disponibilizado informativo contendo número de telefone pa￾ra denúncia de terrenos e casas abandonadas com suspeita
de foco do mosquito da dengue; g) n. 309/2026- implantação
de ciclovia na Avenida Brasil; h) n. 310/2026- que informe a
data prevista para a implantação de ciclovia/ciclofaixa na Ave￾nida Theodoreto Veloso de Carvalho; i) n. 311/2026- que seja
estabelecida a Semana Municipal do Esporte de Rua, a ser co￾memorada, anualmente, na semana do dia quinze de no￾vembro, em data alusiva ao Dia do Esporte Amador; 15) Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD: n. 305/2026- que seja criado Programa Municipal de
Terapia Nutricional do Aluno com Transtorno do Espectro Au￾tista, objetivando promover a saúde alimentar, o desenvolvi￾mento cognitivo e o bem-estar emocional dos estudantes di￾agnosticados com TEA na rede municipal de ensino, integran￾do nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fono￾audiólogos e pedagogos; 16) Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza: a) n. 312/2026- roçagem do matagal exis￾tente na área verde localizada na projeção das Ruas William
Peixoto Fernandes, Maria Abadia de Jesus e Floraci Paula
(Bairro Portal de Fátima); b) n. 313/2026- instalação de placa
demarcando área de carga e descarga em frente aos núme￾ros 316 e 320 da Rua Jaime Gomes; c) n. 314/2026- implanta￾ção de rede de Wi-Fi gratuita nas praças públicas do Municí￾pio, priorizando áreas com maior fluxo de pessoas; avaliação
de parcerias com provedores de internet ou programas go￾vernamentais, para redução de custos, garantia de manuten￾ção, segurança da rede e controle de uso; d) n. 315/2026- im￾plantação de vagas de estacionamento exclusivas para moto￾cicletas em frente ao Supermercado Super Prático, localizado
na Rua Wenceslau Braz, número 623; e) n. 316/2026- recapea￾mento asfáltico das Ruas Vereador Adolfo Duarte e Hidel￾brando Rodrigues Barbosa (Bairro de Fátima); 17) Cláudio Co￾elho Pereira/PRD: a) n. 317/2026- construção de rede e de ele￾vatória de esgoto no Bairro Vieno, para funcionamento corre￾to do sistema, evitando o vazamento; b) n. 318/2026- recape￾amento asfáltico da Avenida das Palmeiras (Bairro São Sebas￾tião); 18) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL: a) n. 319/2026- que encaminhe projeto de lei
alterando a denominação do ginásio poliesportivo para Faus￾to Fernandes de Melo, ex-prefeito responsável pela constru￾ção do referido ginásio; b) n. 324/2026- informações atualiza￾das sobre o processo licitatório para a instalação de bebedou￾ro para cães no Parque das Águas I, João Fernandes Filho, no
Parque das Águas II, Manoel Póvoa, no Bosque Jonh Ken￾nedy, na Praça Manoel Bonito, na Praça Getúlio Vargas, na
Praça Prefeito Elmiro Barbosa, na Praça Farid Nader, na Praça
Waldomiro Barbosa, na Praça Latifa Cafrune, na Praça Avelino
Alves Coutinho; conforme solicitado nos requerimentos n.s
1.288/2023 e 1.889/2024; 19) Débora de Sousa Dau/Republi￾canos: a) n. 320/2026- que encaminhe projeto de lei alterando
o nome do terminal rodoviário para Neiton de Paiva Neves,
ex-prefeito responsável pela execução da referida obra; b) n.
321/2026- que encaminhe projeto de lei alterando para Mil-
 Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 4
ton de Lima Filho, a denominação do bosque com frente para
a Avenida Minas Gerais; ex-prefeito responsável pela urbani￾zação do referido parque; c) n. 322/2026- instalação de con￾tenção/proteção adequada no lago existente na Praça Prefei￾to Elmiro Barbosa, para evitar a queda especialmente de ani￾mais, sendo que muitos não conseguem sair sozinhos; d) n.
323/2026- realização de manutenção na Praça Celso Rodri￾gues do Nascimento Filho, localizada no Loteamento Resi￾dencial Portal dos Ipês II (limpeza geral, poda da vegetação;
uma árvore caiu sobre o poste; quadra de areia com a rede
danificada, fios expostos); e) n. 325/2026- que sejam adotadas
medidas orientativas e corretivas junto aos profissionais da
Unidade de Pronto Atendimento, quanto ao uso inadequado
de uniformes, frequentando estabelecimentos comerciais
nas proximidades; também alimentos estariam sendo leva￾dos para dentro da unidade; de acordo com a RDC n.
63/2011, da Anvisa, os uniformes não podem ser utilizados
fora da unidade, para evitar a disseminação de germes, vírus
e outros agentes contaminante; que, se necessário, sejam
aplicadas as sanções administrativas cabíveis, visando garan￾tir a segurança sanitária; f) n. 326/2026- encaminhando para
análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a criação da Guar￾da Civil Municipal de Araguari; reiterando requerimento n.
799/2025; 20) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 327/2026-
que seja realizado estudo técnico sobre um escoamento irre￾gular em represa localizada na estrada da Ponte Preta, na su￾bida do Rola Cavalo; b) n. 328/2026- patrolamento e manu￾tenção das estradas rurais; manutenção e ampliação da ilu￾minação pública em vias urbanas e rurais, especialmente em
pontos onde há relato de lâmpadas queimadas ou ausência
de iluminação; manutenção de redes de saneamento básico,
limpeza e correção de pontos críticos; c) n. 329/2026- relatório
das licitações realizadas e em andamento no exercício vigen￾te, contendo objeto, valor, empresa vencedora, modalidade e
situação atual; demonstrativo das despesas, discriminando
secretarias, programas e ações, valores empenhados, liquida￾dos e pagos; informações sobre a folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, número de servidores efeti￾vos, comissionados e contratados, e impacto financeiro; rela￾ção das obras em execução, paralisadas ou concluídas, pra￾zos, valores, empresas responsáveis e justificativas para even￾tuais atrasos; d) n. 330/2026- que informe se existe sistema de
sobreaviso médico nas unidades de saúde; se afirmativa a
resposta, especificar como funciona, médicos que integram a
escala, dias e horários; e) n. 331/2026- instalação de orelhão -
telefone público no acervo do Museu da Prefeitura Municipal;
f) n. 332/2026- implantação de redutor de velocidade em
frente ao número 1.291 da Avenida Batalhão Mauá, nas pro￾ximidades do Condomínio América; g) n. 333/2026- realização
dos serviços de roçagem, limpeza e manutenção nas áreas
públicas da cidade, destacando o passeio do viaduto de aces￾so ao Distrito de Amanhece e ao Bairro Cidade Jardim; h) n.
334/2026- recapeamento asfáltico da Rua dos Ipês (Bairro
São Sebastião); i) n. 335/2026- que estude a possibilidade de
alterar de quarenta para sessenta km/h, o limite de velocida￾de nos novos radares que estariam sendo implantados nas
avenidas, com a instalação de placas indicativas alguns me￾tros antes dos equipamentos; implantação de redutores de
velocidade nesses trechos; 21) Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB: a) n. 337/2026- execução do serviço de lim￾peza urbana na Rua Antônio Farias (Bairro Milenium), especi￾almente nas proximidades dos números 110 e 330; realização
de operação tapa-buracos na referida via; b) n. 338/2026- ins￾talação de novas bandeiras na entrada da cidade, especial￾mente na rotatória localizada nas proximidades do Terminal
Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves; c) n.
340/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dis￾pondo sobre a isenção do pagamento de taxas municipais
decorrentes da prestação de serviços públicos e do exercício
do poder de polícia aos órgãos da Administração Direta e In￾direta do Estado de Minas Gerais; 22) Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília
de Araújo/PRTB: n. 339/2026- que sejam adotadas providên￾cias para garantir aos idosos, pessoas com deficiência e neu￾rodivergentes, atendimento prioritário na nova Farmácia Mu￾nicipal, conforme previsto na legislação vigente; implantação
de totem digital de atendimento, com sistema de organiza￾ção de filas e chamadas prioritárias, dotado de recurso de
acessibilidade; 23) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n.
341/2026- que envie relação dos contratos vigentes que, no
último ano, sofreram aditivos acima de vinte por cento do va￾lor; justificativa e cópia dos processos de dispensa ou inexigi￾bilidade de licitação realizados nos últimos cento e oitenta di￾as; relatório de fiscalização dos fiscais de contrato responsá￾veis pela verificação da entrega dos serviços terceirizados
(limpeza pública, merenda e frota); b) n. 342/2026- relação da
frota municipal, discriminando automóvel, motocicleta, cami￾nhão, máquina, ônibus, etc.; marca/modelo; ano de fabrica￾ção; placa e patrimônio; secretaria ou órgão ao qual estaria
vinculado; em uso, inativo, em manutenção ou cedido; quan￾tidade de veículos locados, empresa contratada, valor mensal
do contrato, vigência contratual; relatório do consumo de
combustível, tipo, quantidade, valor gasto e setor responsável
por mês; empresa fornecedora de combustíveis, modalidade
de contratação, número do processo licitatório, valor total do
contrato, prazo de vigência; descrição dos procedimentos
adotados para controle, fiscalização e auditoria do uso de veí￾culos oficiais e do consumo de combustíveis; existência de sis￾tema eletrônico ou manual de controle de frota e abasteci￾mento; relação de veículos oficiais com baixa ou em manu￾tenção, indicando o local (oficina) e o orçamento do reparo;
cópia do diário de bordo dos veículos pesados (máquinas e
caminhões) da Secretaria de Infraestrutura, dos últimos trinta
dias; c) n. 343/2026- que encaminhe relação dos imóveis loca￾dos pelo Município, contendo endereço, identificação do ór￾gão, departamento ou serviço público, valor mensal do alu￾guel, índice e data do último reajuste, data de início e término
de cada contrato, período de prorrogação; identificação dos
locadores; cópia dos laudos de avaliação de mercado; d) n.
344/2026- implementação, amparo e fortalecimento do núc￾leo especializado de atendimento à mulher -CREAS Mulher￾contratação de equipe multidisciplinar (psicólogos, assisten￾tes sociais e advogados), reposição de materiais de uso contí￾nuo e equipamentos, fortalecimento da rede de proteção,
campanhas de divulgação dos serviços; e) n. 345/2026- enca￾minhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a
criação da “Sala Lilás” na Unidade de Pronto Atendimento; 24)
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos: n. 346/2026- que informe quantos lançamentos em
dívida ativa decorrentes da execução pelo Município de servi￾ços de limpeza de terrenos particulares, ocorreram em dois
mil e vinte e cinco, especificando os valores inscritos; 25) Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodri￾go Jeoventino de Oliveira/Republicanos: n. 347/2026- que seja
veiculada campanha institucional de divulgação do serviço
“SMS da Defesa Civil”, disponibilizado gratuitamente pelo Sis￾tema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de
ampliar o acesso da população araguarina aos alertas pre￾ventivos de riscos e desastres naturais; 26) Levi de Almeida Si￾queira/PRD: a) n. 348/2026- que informe as ações, programas
e políticas públicas desenvolvidas pela Superintendência de
Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da
Inclusão Social - SUPIR, indicando os critérios utilizados para
identificação e priorização dessas comunidades; b) n.
349/2026- que sejam adotadas medidas técnicas de ordena￾mento viário no trecho final da Rua Benedita Silva Gonçalves,
cruzamento com a Alameda Goiás e com a Rua Noêmia Ri￾beiro Cesário, na projeção do viaduto que interliga os Bairros
Independência e São Sebastião, como alteração do sentido
de circulação das vias, readequação geométrica do cruza￾mento e/ou a ampliação da rotatória existente; 27) Maria Ce￾cília De Araújo/PRTB: a) n. 352/2026- execução dos serviços de
capina, limpeza e manutenção no terreno localizado no en￾torno da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Milenium;
b) n. 353/2026- realização de campanha de conscientização
voltada aos usuários de bicicletas elétricas, para promover o
respeito às normas de trânsito, incentivar a convivência har￾mônica entre pedestres, ciclistas e motoristas, e reduzir aci￾dentes; c) n. 354/2026- retorno do canal de solicitação de ser￾viços de operação tapa-buracos via aplicativo WhatsApp, co￾mo forma de atendimento direto à população; d) n.
355/2026- que sejam adotadas medidas de adequação das
rampas de acessibilidade existentes nas guias rebaixadas das
calçadas, às novas dimensões em vigor, que são maiores e
mais adequadas às normas de acessibilidade. Os Vereadores
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Rodrigo Costa Ferreira/
PRD solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (reque￾rimento n. 265/2026), pelo falecimento do senhor Alberico Izi￾doro Fagundes. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, por meio do requerimento n. 267/2026, solicitou ao
presidente da Câmara, que seja instituído procedimento in￾terno visando a convocação de plebiscito municipal em proje￾tos de lei de relevante interesse público, sempre que a maté￾ria justificar a participação direta da população. O Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, por meio do requerimento n.
278/2026, solicitou ao presidente da Câmara, a realização de
audiência pública para examinar a situação e propor soluções
para o patrimônio da Cooperativa de Consumo dos Servido￾res da Estrada de Ferro Goiás Ltda., em situação de total
abandono. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos solicitou o envio de ofício de pêsames à família (re￾querimento n. 283/2026), pelo falecimento da senhora Arlete
Machado de Sousa. O Vereador Carlos Roberto Ramos Cas-
 Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 5
cão/Mobiliza apresentou o projeto de lei n. 19/2026, que “Ins￾titui o Programa Municipal de Tratamento Osteopático Neo￾natal para Recém-Nascidos Pré-Termo no âmbito da Rede Pú￾blica de Saúde de Araguari e dá outras providências.” O Vere￾ador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou as seguintes
proposições: a) requerimento n. 336/2026, solicitando ao co￾mandante do Quinquagésimo Terceiro Batalhão da Polícia
Militar de Minas Gerais, tenente-coronel Rodrigo Alexandre
Ramos, e ao delegado Regional da Polícia Civil de Minas Ge￾rais, doutor Rodrigo Luís Fiorino, que informem os números
oficiais de homicídios registrados no Município, no período de
primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco até a presente
data; b) projeto de lei n. 20/2026, que “Declara de utilidade pú￾blica a Associação Multieventos de Araguari.” Os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB e Maria Cecília de Araújo/PRTB apresenta￾ram a moção n. 16/2026- de aplauso ao jovem Raphael Calil
Lemos Araújo, por sua aprovação na especialização de Neu￾rocirurgia na Universidade Federal de Uberlândia. Os Verea￾dores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentaram a moção
n. 17/2026- de aplauso ao Corpo de Bombeiros Militar em
Araguari, em especial ao comandante da Corporação, pri￾meiro-tenente Warley Hélder Conceição da Silva, pela eficiên￾cia técnica, profissionalismo e dedicação na atuação exemplar
de combate ao incêndio ocorrido no estabelecimento Central
das Embalagens. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB apresentou a moção n. 18/2026- de aplauso as
servidoras da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sandra
Graciele Pereira Diniz e Fernanda Rodrigues Mamédio, pelo
relevante trabalho desenvolvido em prol da expansão da ar￾borização urbana. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD
solicitou o envio de ofícios de pêsames às famílias (requeri￾mentos n.s 350/2026, 351/2026), pelo falecimento das senho￾ras Vanda Aparecida Gomes Leite e Arlete Machado de Sou￾sa. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentou os
projetos: a) de lei n. 21/2026, que “Declara de utilidade pública
a Organização Fama Artística Mineira Pró-Adolescente”; b) de
decreto legislativo n. 5/2026, que “Concede o Título de Cidadã
Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Verônica Lei￾te Morais.” Após autorização unânime do plenário, foi efetua￾da a leitura do projeto de lei n. 22/2026, que “Altera dispositi￾vos da lei Municipal n. 7.127, de 7 de outubro de 2025, e dá
outras providências”, enviado pelo prefeito, por meio do ofício
n. 67/2026. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das co￾missões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à
Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, con￾forme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão
Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela
aprovação dos projetos: a) de lei n. 9/2025 (Programa de
Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvore) - com o Ve￾reador Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando em substitui￾ção ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (proponente); b)
de lei n. 172/2025 (Política Municipal de Conscientização e
Prevenção à Adultização Infantil); c) de lei n. 237/2025 (Dia
Municipal da Música Instrumental); d) de lei n. 244/2025 (Pla￾no Municipal de Informações e Monitoramento de Catástro￾fes Climáticas) - com o Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD
assinando em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB (proponente); e) de lei n. 252/2025 (Altera Lei Comple￾mentar n. 32, de 24 de março de 2004- Plano de Carreira e Sa￾lário do Magistério); f) de lei n. 6/2026 (altera Lei n. 5.434, de
26 de setembro de 2014- Conselho Municipal de Assistência
Social); g) de lei n. 9/2026 (Concede reajuste de vencimentos
aos servidores efetivos e comissionados da Câmara) e de lei n.
10/2026 (recomposição monetária do subsídio dos Vereado￾res), com os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD e Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD assinando, respectivamente, em
substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e ao
Vereador Wilian Marques Postigo/PL (membros da Mesa); h)
de lei complementar n. 4/2025 (altera o Código Tributário do
Município- notificação prévia do contribuinte antes do envio
de certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial)- com o
Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando em substitui￾ção ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (proponente); i)
de decreto legislativo n.s 57/2025, 58/2025, 59/2025, 60/2025,
61/2025, 1/2026, 2/2026, 3/2026, 4/2026, homenageando Tú￾lio Henrique Ferreira Diniz, Joelson Silvano de Moura, Paulo
Gustavo Tillmann, Anderson Márcio de Freitas, Claudemir Pa￾vani, Cristiano Caporezzo Araújo Pires Ferreira, Cássia Pereira
da Silva Santos, Nikolas Ferreira, Roberto Damasceno, respec￾tivamente; j) pela manutenção do veto parcial à proposição
de lei n. 148, de 11 de novembro de 2025 (Programa Munici￾pal de Parcerias Público-Privadas). A Comissão Permanente
de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habita￾ção, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação
dos projetos de lei: a) n. 103/2025 (Casa do Pequeno Produtor
Rural)- com o Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos assinando em substituição ao Vereador Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos (proponente); b) n.s 9/2025 e
10/2026, com o Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mo￾biliza assinando em substituição ao Vereador Wilian Marques
Postigo/PL (membro da Mesa). A Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres
pela aprovação dos projetos: a) de lei n. 81/2025 (proíbe dis￾positivos que intensificam ruído nos escapamentos de veícu￾los); b) de lei n. 252/2025; c) de lei n. 254/2025 (concessão de
adicional anual aos servidores das unidades escolares e aos
profissionais de saúde); d) de lei n. 255/2025 (altera a Lei n.
7.147, de 31 de outubro de 2025- reestruturação de cargos
em comissão da Administração Direta); e) de lei n.s 9/2026 e
10/2026, com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos assinando em substituição a Vereadora Maria Cecília
de Araújo/PRTB (membro da Mesa); f) de lei complementar n.
4/2025, com o Vereador Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB assinando em substituição ao Vereador Levi de Al￾meida Siqueira/PRD (proponente); g) pela manutenção do ve￾to parcial à proposição de lei n. 148, de 11 de novembro de
2025. A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social
emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s
172/2025 e 6/2026. A Comissão Permanente de Meio Ambi￾ente emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n.
81/2025. A Comissão Permanente de Trânsito e Transportes
emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 81/2025,
com o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB assinan￾do em substituição ao Vereador Rodrigo Jeoventino de Olivei￾ra/Republicanos (proponente). A Comissão Permanente da
Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial emitiu pare￾cer pela aprovação do projeto de lei n. 172/2025. A Comissão
Especial, composta pela Vereadora Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos- presidente, e pelos Vereadores Alex Alves Peixo￾to/Novo - vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Republi￾canos- membro, emitiu pareceres pela aprovação dos proje￾tos de decreto legislativo n.s 1/2026, 2/2026, 3/2026, 4/2026.
VI- ORADORES INSCRITOS- Primeiramente, a palavra foi con￾cedida ao secretário municipal de Serviços Urbanos e Distri￾tais, que atendeu convocação formulada por meio do reque￾rimento n. 26/2026, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, que formulou questionamento sobre a
atuação e a abrangência dos serviços de limpeza pública atu￾almente realizados pela empresa Golden Ambiental em Ara￾guari. O secretário de Serviços Urbanos e Distritais, Cristiano
Gimenes de Carvalho, explicou que a Golden Ambiental foi
contratada em dois mil e vinte e um para prestar esses servi￾ços, com contratos renovados até outubro do ano corrente,
último ano de vigência, momento em que será necessário re￾alizar um novo processo licitatório. Destacou que a cidade
cresceu muito nesse período, com novos bairros, praças e
áreas verdes, ampliando a atuação da empresa que passou a
atender regiões não previstas inicialmente. Afirmou que, ao
assumir em dois mil e vinte e quatro, enfrentou problemas
com a empresa, como falhas nos serviços e atrasos em paga￾mentos, mas encontrou posteriormente uma gestão renova￾da, com melhor organização, pagamento em dia e investi￾mentos em equipamentos, garantindo maior eficiência na
prestação do serviço, embora a fiscalização continue rigorosa.
O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale/PSDB questionou
a atuação da Golden Ambiental, apontando falhas na cober￾tura dos bairros e dificuldades no cumprimento do contrato
avaliado em cinco milhões de reais. Perguntou ao secretário
sobre medidas para melhorar o serviço até a nova licitação
prevista para este ano. O secretário respondeu às críticas so￾bre a limpeza da cidade, destacando que sua gestão trabalha
de forma planejada e com cronograma rigorosamente segui￾do. Explicou que todos os ofícios e requerimentos dos verea￾dores são incorporados ao cronograma de serviços, que é di￾vulgado para a imprensa e pode ser acompanhado publica￾mente, embora ainda não tenha sido publicado no Diário Ofi￾cial do Município. Informou que a limpeza e manutenção es￾tão sendo realizadas em diversos bairros e distritos do muni￾cípio, mesmo com limitações como períodos de chuva e o ca￾lendário de vinte e cinco dias úteis. Destacou que a Praça Wal￾domiro já estava prevista no cronograma anterior e que os
trabalhos seguem conforme planejado. Acrescentou que a
empresa Golden Ambiental possui cerca de cento e cinco fun￾cionários, com setenta a oitenta atuando diariamente, e que
os serviços estão mais coordenados, com uso de equipamen￾tos como tratores e roçadeiras, embora ainda haja espaço pa￾ra melhorias. O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale/
PSDB questionou sobre a dificuldade da empresa em cumprir
o cronograma de serviços e perguntou quantos funcionários
seriam necessários para garantir a execução completa das
atividades, ressaltando que a equipe deveria estar mais bem
organizada. Cristiano Gimenes de Carvalho explicou que, pa-
 Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 6
ra atender a cidade de forma mais eficiente e satisfatória para
a população, seriam necessários pelo menos cento e sessenta
funcionários trabalhando simultaneamente, mas o contrato
atual não prevê essa quantidade, impedindo que a empresa
aumente o efetivo. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD
destacou que alterações nos serviços de limpeza devem estar
previstas em contrato e respeitar o cronograma legal, garan￾tindo fiscalização adequada. Ressaltou a necessidade de con￾trolar o efetivo da empresa, assegurar o pagamento apenas a
funcionários registrados e monitorar o uso de EPIs (Equipa￾mentos de Proteção Individual). Enfatizou que os fiscais devem
atuar estrategicamente para garantir o cumprimento das nor￾mas, protegendo o município e assegurando que os serviços
sejam prestados de forma correta e eficiente. A Vereadora Isa￾bel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza ressaltou que o Executivo
deve publicar previamente o cronograma de capina e pintura
de meio-fio, conforme a lei, e cobrou essa prática, que está
pendente desde o ano passado. Também destacou a necessi￾dade de melhorar as condições de trabalho dos funcionários
da limpeza pública, incluindo alimentação, banheiros e trans￾porte adequados. O secretário explicou que o próximo edital
exigirá banheiros químicos transportáveis para homens e mu￾lheres nas frentes de serviço e reconheceu que o transporte
adequado dos funcionários melhoraria as condições de traba￾lho. Esclareceu que o trator usado pertence à empresa e é
operado por motoristas registrados, e que o pagamento à
empresa é feito pela produção, não pelo número de funcioná￾rios. Sobre o cronograma, afirmou que será publicado no Diá￾rio Oficial, mas atividades sazonais podem sofrer atrasos. Enfa￾tizou a fiscalização das avenidas, a limitação de roçadores e in￾formou que sessenta por cento dos cento e dois terrenos pú￾blicos do Município já foram limpos, assumindo o compromis￾so de concluir a limpeza de todos até o final de fevereiro. O Ve￾reador Giulliano Sousa Rodrigues/PL questionou a situação
dos pagamentos referentes ao ano de dois mil e vinte e qua￾tro, indagando se a prefeitura se encontrava em dia com a
empresa contratada e se os funcionários estavam recebendo
seus vencimentos regularmente. O secretário Cristiano Gime￾nes de Carvalho informou que os pagamentos estão em dia e
que não houve reclamações sobre atrasos. Anunciou que em
fevereiro será iniciado um trabalho intensivo de fiscalização de
terrenos baldios, com aplicação de multas, notificação de ter￾renos vizinhos e uso de ações criativas de comunicação para
conscientizar os proprietários, além de reforçar o serviço do
Cata-Treco. Encontravam-se inscritos como oradores, os Vere￾adores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Je￾oventino de Oliveira/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL,
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB. Fizeram uso da tribuna os vereadores a
seguir relacionados, os demais dispensaram. O Vereador Pau￾lo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB comentou sobre a situação da
zona rural do Município que, de acordo com relatório do secre￾tário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Agronegócios Renato de Almeida, muitas regiões ainda não
receberam manutenção adequada. Ressaltou que a Secretaria
Municipal de Agricultura trabalha com orçamento reduzido e
infraestrutura limitada não conseguindo atender as deman￾das da zona rural de forma adequada. Criticou a falta de recur￾sos, equipamentos e manutenção de máquinas, afirmando
que isso prejudica o atendimento aos produtores rurais que
contribuem significativamente para a economia local. Tam￾bém abordou a educação, enfatizando a necessidade de pa￾dronizar o acesso às vagas em escolas de tempo integral.
Apontou que alunos já matriculados muitas vezes não têm di￾reito a vagas integrais, enquanto novos alunos recebem priori￾dade, criando desigualdade entre bairros e defendeu melhori￾as na estrutura das escolas e maior apoio às demandas da po￾pulação. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos in￾formou que apresentou três requerimentos para a alteração
de nomes de espaços públicos, propondo que a rodoviária, o
bosque e o ginásio poliesportivo sejam renomeados, ressal￾tando a importância de reconhecer e homenagear pessoas
que efetivamente contribuíram para o desenvolvimento da ci￾dade. Comentou sobre o andamento da CPI (Comissão Parla￾mentar de Inquérito) da Cemig, destacando a importância da
investigação diante das constantes interrupções no forneci￾mento de energia e dos custos elevados para a população.
Ressaltou que é fundamental garantir que a concessionária
cumpra suas obrigações, oferecendo energia de qualidade e
respeito aos cidadãos, e se colocou à disposição para apoiar a
continuidade da CPI até a obtenção de soluções concretas.
Também destacou projetos futuros, como a campanha de va￾cinação, o mutirão de castração e a retomada do projeto “Ve￾reador no Bairro”, além de enfatizar a importância de preser￾var os hospitais São Sebastião e Santo Antônio, garantindo seu
uso público e adequado à comunidade. VII- SEGUNDA CHA￾MADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo,
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta
sessão ordinária, as proposições a seguir relacionadas; antece￾dendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Pri￾meiramente, foi apreciado o veto parcial à Proposição de Lei n.
148, de 11 de novembro de 2025. O presidente da Câmara es￾clareceu que o vereador, quando nominalmente citado, deve￾ria responder sim ou não, ou se abster. Encerrada a discussão,
responderam a chamada e votaram dezessete vereadores,
sendo anunciados os seguintes resultados: a) pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
de Meio Ambiente, favoráveis ao veto, receberam quinze vo￾tos a favor, sendo registrados o voto contrário do Vereador
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e a abstenção do Vereador
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; c) veto parcial à
Proposição de Lei n. 148, de 11 de novembro de 2025, recebeu
quatorze votos a favor, votos contrários da Vereadora Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e do Vereador Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, se abstendo o Vereador Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos; portanto, foi mantido o veto parci￾al aposto pelo prefeito à Proposição de Lei n. 148, de 11 de no￾vembro de 2025, que “Institui o Programa Municipal de Parceri￾as Público-Privadas; autoriza a delegação do manejo de resí￾duos por consórcio público; e dá outras providências”, enviado
pelo prefeito por meio do ofício n. 3.196/2025. Em votação o
projeto de lei n. 249/2025 de autoria do Vereador Giulliano Sou￾sa Rodrigues/PL, foram aprovados por dezesseis votos: a) pare￾cer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça; b) projeto
de lei n. 249/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Re￾dação, favorável ao texto original e transformando referido pro￾jeto na Proposição de Lei n. 2, de 3 de fevereiro de 2026, que “Al￾tera a redação do art. 1º da Lei n. 2.384, de 12 de fevereiro de
1988, declarando de utilidade pública a Associação dos Mora￾dores dos Bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e Adjacentes.” IX- DISCUSSÃO E VO￾TAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restri￾ções, por dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câmara,
realizada no dia vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte e seis.
X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES￾Foram aprovados, por dezesseis votos: a) requerimentos n.s
256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268,
269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281,
282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294,
295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307,
308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320,
321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333,
334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346,
347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355/2026; b) moções de
aplauso n.s 16, 17, 18/2026. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA
SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordi￾nária os projetos: a) de lei n.s 81/2025, 172/2025, 252/2025,
254/2025, 255/2025, 6/2026, 9/2026, 10/2026; b) de decreto le￾gislativo n.s 57/2025, 58/2025, 59/2025, 60/2025, 61/2025,
1/2026, 2/2026, 3/2026, 4/2026. XII- CHAMADA FINAL- Respon￾deram os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobi￾liza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobili￾za, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Posti￾go/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a
presença de todos, convocou os vereadores para a próxima
sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia
dez de fevereiro do corrente ano; e, às treze horas e cinquenta
minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 3 de fevereiro de 2026.
Ata aprovada sem restrições, por treze votos. Sala das sessões,
em 10 de fevereiro de 2026. - Vereador Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos - primeira-secretária.

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