| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2026-02-03 |
| native_id | 291 |
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Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 1 PORTARIA GAB Nº 002/2026 Altera a Portaria GAB nº 021/2025 para designação de servidores para exercerem as funções de membros efetivos da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Araguari e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são próprias, e CONSIDERANDO, que a atividade ligada à promoção de contratação pela Câmara Municipal é dotada de certa complexidade, justificando assim a sua inclusão no rol de serviços administrativos do Legislativo; CONSIDERANDO, a necessidade de designar servidores para exercerem a função de membros efetivos da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Araguari, com funções definidas; RESOLVE: Art.1º - Deixa à condição de membro da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Araguari, o Servidor Rodrigo de Melo Alves. Art.2º - Fica designado o servidor Elmiro Cunha da Costa, para responder, por tempo indeterminado, a função de membro efetivo da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Araguari. Art.2º - Os servidores designados para fazer parte da Comissão, quando no exercício da função receberão gratificação no percentual de 70 (setenta por cento) do valor dos vencimentos atualizados da Classe IV, Nível I, Grupo TL, fixados na tabela vigente do Anexo IV da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril de 2023, para atuarem no pregão da modalidade presencial e eletrônico para as funções ora indicadas, destacando que o Pregoeiro passa a desempenhar conjuntamente a função de Agente de Contratação com direito limitado à remuneração única prevista para a função de pregoeiro. PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO Leonardo da Silva AGENTE DE CONTRATAÇÃO Nilton Braz Dutra de Resende Filho MEMBROS EFETIVOS Juliano Marques Lima Cleusa Aparecida Vieira Luiz Eustáquio de Jesus Célio Porto Peixoto Elmiro Cunha da Costa Fernanda Netto Curi MEMBROS SUPLENTES Márcio Antônio Moreira de Castro José Claudiano Valdivino Art.3º. O servidor receberá retribuição pecuniária prevista no art. 2º, enquanto perdurar a designação, não incorporando este valor, sob qualquer título aos seus vencimentos. Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 12 de fevereiro de 2026. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente __________________________________________________________________ PORTARIA GAB Nº 003/2026 Altera a Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações da Câmara Municipal de Araguari, constituída pela Portaria GAB nº 025/2025 de 03/11/2025 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de alterar componentes da Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações da Câmara Municipal de Araguari para aperfeiçoamento da SAPL; CONSIDERANDO ainda que a Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações tem função fundamental no funcionamento do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL; RESOLVE: Art.1º. Deixa à condição de membro da Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações, o servidor Rafael Batista Gonçalves. Art.2º. Passa a fazer parte como membro da Comissão Permanente o servidor Manoel Soares Rodrigues. Parágrafo único. Os membros designados para exercer função nesta Comissão, a partir da vigência desta Portaria, terão mandato até 4 de janeiro de 2027, coincidindo com o término do mandato dos demais integrantes. Art.3º. Com a alteração ora promovida a Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico passa a contar com os seguintes servidores de provimento efetivo: Nilton Davi Batista, Marilene Vieira de Araújo Assunção e Silva, Luana Maria Barbosa, Tássia Fernanda Rosa de Araújo, Ezequias Faustino de Jesus e Michel Fernandes Pereira e Leandro Fernandes Cardoso, Tatiany Cristina da Silva, Silmária Aparecida Lakmann, Tássia Fernanda Rosa de Araújo, Silvania Rodrigues Oliveira e os servidores de provimento em comissão, Diego Maycon Cardoso Fachinelli, Marcelo Araújo Machado, Adriano Sousa de Oliveira, Sergio Elias de Ávila Rodrigues, Edileia Aparecida Vieira de Oliveira, Cleonice Borges de Souza Carvalho, Daniel Narcisio Vieira, Manoel Soares Rodrigues e Hellen Carvalho Rabelo Alves. Art.4º. Os servidores relacionados no artigo 2º desta portaria ocuparão os seguintes cargos na Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações: MEMBROS: Presidente – Nilton Davi Batista Membro – Luana Maria Barbosa Membro – Ezequias Faustino de Jesus Membro – Marilene Vieira de Araújo Assunção e Silva Membro – Michel Fernandes Pereira Membro – Leandro Fernandes Cardoso Membro – Tássia Fernanda Rosa de Araújo Membro – Tatiany Cristina da Silva Membro – Silmária Aparecida Lakmann Membro – Silvania Rodrigues Oliveira Membro – Diego Maycon Cardoso Fachinelli Membro – Cleonice Borges de Souza Carvalho Membro – Adriano Sousa de Oliveira Membro – Sérgio Elias de Ávila Rodrigues Membro – Edileia Aparecida Vieira de Oliveira Membro – Marcelo Araújo Machado Membro – Daniel Narcisio Vieira Membro – Manoel Soares Rodrigues Membro – Hellen Carvalho Rabelo Alves MEMBROS SUPLENTES: Márcio Antônio Moreira de Castro Robson Anselmo Lopes Art.5º. Os servidores designados para a Comissão, enquanto no exercício da função, receberão gratificação no percentual de 70% (setenta por cento) do valor dos vencimentos atualizados da Classe IV, Nível 1, Grupo TL, fixados na tabela vigente do Anexo IV, com exceção do Presidente da Comissão que terá direito a gratificação única no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento atualizado da classe VI, nível I, grupo TL, fixados na tabela do Anexo IV, da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril de 2023. §1º. Os servidores receberão a retribuição pecuniária prevista no “caput” deste artigo, enquanto perdurar a designação, não incorporando este valor, sob qualquer título, aos seus vencimentos. §2º. Os membros, quando afastados, não receberão a gratificação prevista no caput do art. 4º, passando a mesma ao suplente que o substituir. Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 2 Art.6º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 12 de fevereiro de 2026. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG TORNA PÚBLICO O AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2026 – PROCESSO 005/2026, com o critério de julgamento MENOR PREÇO UNITÁRIO MENSAL- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI E DE SEU ANEXO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA TREINADA E CAPACITADA, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE 02 (DOIS) AUXILIARES DE LIMPEZA, PELO PRAZO INICIAL DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL, VISANDO À MANUTENÇÃO DIÁRIA DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, SALUBRIDADE E ORGANIZAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS REFERIDOS. Data de abertura da Sessão: Dia 06/03/2026 às 08:00 horas. Os interessados deverão encaminhar proposta de preço para www.licitanet.com.br. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). O Edital completo encontra-se disponível nos sites: https://araguari.mg.leg.br/licitações e www.licitanet.com.br. Maiores informações no Departamento de Licitações e Contratos, na Rua Cel. José Ferreira Alves, nº 758, ou pelo telefone (0**34) 3249- 1137. Araguari, 20 de fevereiro de 2026. _________________________________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia três de fevereiro de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a vicepresidente que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADAResponderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Após a execução dos Hinos Nacional e do Município, foi efetuada a leitura da ata da sessão anterior e das correspondências recebidas. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte e seis. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que o Decreto Legislativo n. 1.476, de 20 de janeiro de 2026, foi publicado na edição n. 892 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n. 54/2026, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 13/2026, que “Dispõe sobre a folga compensatória no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências”; b) n. 55/2026, encaminhando e solicitando urgência na apreciação dos projetos de lei n. 14/2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 779.141,86 (setecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Saúde”; n. 15/2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Saúde”; c) n. 58/2026, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 16/2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$ 1.066.000,00 (um milhão e sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto”; d) n. 63/2026, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 17/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a referendar transação judicial celebrada com o Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, mediante dação em pagamento de bens imóveis, e dá outras providências”; e) n. 66/2026, encaminhando e solicitando urgência na apreciação dos projeto de lei n. 18/2026, que “Dá a denominação de Doutor Darli Jeová do Amaral à Farmácia Municipal de Araguari, localizada na Avenida Batalhão Mauá, n. 590 - Bairro Industrial.” Ofício n. 64/2026, enviado pelo prefeito do Município, em resposta aos requerimentos: a) n.s 2.136, 2.546, 2.615, 3.185, 3.485/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n.s 2.065, 2.147, 2.472, 2.710, 2.711, 3.418, 3.491/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.s 393, 1.253, 1.255, 1.354, 1.467, 1.543, 1.867, 2.149, 2.572, 2.715, 3.115/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 281, 602, 2.269, 2.372/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.s 799, 1.711, 1.891, 2.723, 3.121, 3.201, 3.402, 3.505, 3.506, 3.587, 3.591/2025, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos; f) n.s 269, 813, 819, 1.878, 1.999, 2.281, 2.476, 3.042, 3.124, 3.128, 3.271, 3.273, 3.334, 3.511, 3.513, 3.599, 3.600, 3.604/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 825, 930, 2.177, 2.496, 3.343, 3.450, 3.517/2025, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; h) n.s 326, 1.199, 1.281, 3.519, 3.520/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; i) n.s 826, 1.566, 1.638, 2.289, 2.562, 2.563, 2.811, 2.893, 2.981, 3.286/2025, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; j) n.s 1.567, 1.644, 1.765, 2.020, 2.657, 3.214/2025, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; k) n.s 545, 638, 1.412, 3.220, 3.296, 3.530/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; l) n.s 649, 847, 962, 1.304, 1.929, 2.026, 2.907, 2.914, 2.998, 3.070, 3.071, 3.074, 3.074, 3.356, 3.460/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; m) n.s 203, 1.425, 2.107, 2.678, 2.680, 3.464, 3.468/2026, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; n) n.s 1.230, 1.772, 1.832, 2.115, 3.469/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; o) n.s 1.780, 1.837, 1.838, 2.037, 2.850, 2.851, 2.938, 3.158, 3.373/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; p) n.s 1.162, 1.789, 1.791, 1.954, 2.537, 3.566/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; q) n.s 1.166, 1.168, 1.958, 2.252, 2.857, 3.481/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; r) n. 65/2026, encaminhando o saldo bancário referente ao período de vinte e seis a trinta de janeiro do corrente; s) Decreto n. 1.292, de 22 de janeiro de 2026, dispondo sobre o calendário de feriados e pontos facultativos na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Municipal, para o corrente exercício. Concluídas as leituras, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos, passou a secretariar os trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 256/2026- que sejam realizadas avaliações técnicas e as intervenções necessárias, como limpeza de bocas de lobo e redes de escoamento das águas pluviais da Rua Jaime Orsi (Bairro Jardim Regina); b) n. 257/2026- notificação do proprietário para que determine a realização de limpeza e manutenção no terreno situado ao lado do número 195 da Rua Luiz Mauro Alves (Bairro Bela Suíça); se não localizado o proprietário, que o Município execute os serviços; c) n. 258/2026- asfaltamento da Rua Canjeranas (Bairro São Sebastião), inclusive no setor do antigo São Judas Tadeu; d) n. 259/2026- realização de operação tapa-buracos, como medida emergencial, e recapeamento completo da Rua Paranoá (Bairro Maria Eugênia); e) n. 260/2026- realização de limpeza no terreno do Município situado nos fundos da Policlínica (Bairro Maria Eugênia), em frente à Secretaria Municipal de Agricultura e à Polícia Militar do Meio Ambiente; f) n. 261/2026- que seja realizada a limpeza e manutenção no calçadão na Rua Júlia Veiga Sabino de Oliveira, número 1.000 (Bairro Vila Olímpica); g) n. 262/2026- notificação do proprietário para que determine a realização de limpeza e manutenção no terreno número 721 da Rua Canjeranas (Bairro São Sebastião); 2) Paulo Sérgio Oliveira o Vale/PSDB: a) n. 263/2026- que encaminhe cópia das notas de empenho, ordens de serviço e relatórios dos serviços realizados inclusive de aditivos contratuais, no período de novembro do ano anterior até a presente data, pela empresa Golden Ambiental e Construções Eireli, responsável pela prestação de serviços de limpeza urbana; b) n. 264/2026- realização de limpeza geral no entorno dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Escolas do Município, bem como poda de árvores, reparos nas calçadas, melhoria na sinalização de trânsito; c) n. Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 3 266/2026- desobstrução e limpeza no bueiro localizado nas proximidades do Centro de Recuperação de Alcoólatras (CEREA), na Rua Marcílio Dias, número 600; d) n. 268/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei estabelecendo cronograma permanente de manutenção e recuperação das estradas rurais; e) n. 269/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei criando pontos de apoio destinados aos motofretista, motoentregadores, moto vigias e profissionais assemelhados, para descanso, alimentação e higiene; 3) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 270/2026- pavimentação asfáltica da Rua José Carlos Carmo, localizada no Povoado do Porto dos Barreiros, sentido Distrito de Amanhece; b) n. 271/2026- execução dos serviços de roçagem e limpeza no canteiro central da Avenida Santos Dumont (Bairro Aeroporto); c) n. 272/2026- implantação de redutor de velocidade na Rua dos Buritis (Bairro São Sebastião), nas proximidades do Viaduto Maria de Fátima Carneiro Pereira; d) n. 273/2026- que envie cronograma referente a execução dos serviços de roçagem e limpeza dos terrenos, áreas verdes, praças, canteiros centrais (local e data prevista); e) n. 274/2026- que sejam realizados investimentos em inovação e tecnologia para a implantação das lousas digitais nas salas de aula das escolas municipais; f) n. 275/2026- patrolamento, cascalhamento, nivelamento e demais serviços necessários nas estradas de acesso às comunidades da região do Taquaral, bem como a reforma ou substituição da ponte; g) n. 277/2026- patrolamento, cascalhamento, nivelamento e demais serviços necessários nas estradas rurais de acesso ao Condomínio Rio Bonito - Mar de Minas, e nas demais estradas da citada região; 4) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: n. 276/2026- patrolamento, cascalhamento, nivelamento e demais serviços necessários nas estradas de acesso ao Condomínio Águas Lindas, e demais estradas da região do Pau Furado; 5) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 279/2026- implantação de mão única na Rua Edson Corrêa de Melo (Bairro Vila Olímpica) e estacionamento de veículos apenas um lado da via, por ser estreita e itinerário do transporte coletivo; b) n. 284/2026- realização de fiscalização de trânsito na Rua José Vicente de Lima (Bairro Goiás), pois os motoristas constantemente estariam sendo flagrados dirigindo seus veículos na contramão de direção; c) n. 285/2026- realização de mutirão de combate à dengue, para a eliminação de criadouros de mosquito, orientação correta sobre o descarte de lixo, limpeza frequente nas calhas e nas lajes das casas; 6) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: n. 280/2026- reconstrução da pista e da sarjeta na Rua Vereador Nicolino Caetano Guimarães (Bairro Sibipiruna); 7) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n. 281/2026- realização de reforma completa na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Amanhece, devido à grande demanda por atendimentos; 8) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL: n. 282/2026- que interceda junto ao Sindicato Rural de Araguari e aos deputados do Município, visando o estabelecimento de entrada franca durante a Expo Araguari 2026, bem como junto aos responsáveis por shows e rodeio; 9) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 286/2026- aplicação de raspa asfáltica ou cascalho nos pontos mais críticos das estradas na região do Porto Barreiro; b) n. 287/2026- realização de visita da equipe epidemiológica no Porto Barreiro, com o carro fumacê, devido ao aumento da proliferação do mosquito transmissor da dengue; c) n. 289/2026- recapeamento do trecho compreendido entre os números 540 e 1.360 da Avenida Calimério Pereira de Ávila; d) n. 290/2026- realização de operação tapa-buracos na Rua Brejo Alegre (Bairro Santa Terezinha); e) n. 291/2026- realização de manutenção da academia ao ar livre existente na Praça Doutor Milton Fernandes de Melo; 10) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD: n. 288/2026- retirada do lixo e entulho da principal rua do Porto Barreiro, pelo menos duas vezes por semana; 11) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 292/2026- patrolamento da estrada mestra de acesso ao Pirapitinga 2; b) n. 293/2026- realização de manutenção (patrolamento e cascalhamento) na estrada da região da Candeia, dos produtores Ronaldo e Roberto Turcão; c) n. 294/2026- construção de muro no entorno da Escola Municipal João Ribeiro de Araújo, no Distrito de Piracaíba, a fim de garantir a segurança das crianças; d) n. 296/2026- instalação de portas nos banheiros do estádio Peixotão, no Distrito de Amanhece; e) n. 297/2026- realização de reforma, limpeza e manutenção na Praça Manoel de Carvalho, no Distrito de Piracaíba; f) n. 298/2026- instalação de três manilhas para melhorar o escoamento de águas pluviais na região da Bocaina, produtor Piãozinho; 12) Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo: n. 295/2026- pavimentação asfáltica das Ruas “A” e “B” no povoado de Porto Barreiro (sentido Distrito de Amanhece); reiterando requerimento n. 3.018/2025; 13) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 299/2026- que informe aos usuários e ao Poder Legislativo, as linhas e os horários do transporte coletivo nos bairros da cidade; b) n. 300/2026- que seja disponibilizado um caminhão de pequeno porte para a Secretaria Municipal de Infraestrutura atender as demandas da zona rural (reforma e manutenção de pontes, mata-burros, transporte de materiais e apoio às equipes de campo); c) n. 301/2026- cumprimento do disposto na Lei n. 7.159, de 8 de dezembro de 2025, que determina a criação de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crianças de colo até dois anos; 14) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 302/2026- que seja desenvolvido programa de enfrentamento às doenças climáticas, identificando e monitorando doenças sensíveis às variações climáticas, como dengue, zika, Chikungunya, leptospirose e respiratórias; b) n. 303/2026- realização de campanhas de conscientização sobre a infertilidade feminina e suas repercussões na saúde mental e social da mulher, com linguagem acessível, abordagem educativa; c) n. 304/2026- distribuição gratuita de repelentes nas unidades de saúde da cidade e distritos, para idosos, crianças e gestantes, a fim de proteção contra picadas de mosquitos, incluindo Aedes aegypti; d) n. 306/2026- disponibilização gratuita de repelente de alta proteção nas escolas municipais e centros municipais de educação infantil, para alunos e profissionais das unidades, para se evitar doenças transmitidas pelo Aedes aegypti; e) n. 307/2026- realização de mutirão de limpeza nos Distritos de Amanhece e de Piracaiba, com recolhimento de materiais que acumulam água, visando eliminar focos do mosquito da dengue; f) n. 308/2026- que seja disponibilizado informativo contendo número de telefone para denúncia de terrenos e casas abandonadas com suspeita de foco do mosquito da dengue; g) n. 309/2026- implantação de ciclovia na Avenida Brasil; h) n. 310/2026- que informe a data prevista para a implantação de ciclovia/ciclofaixa na Avenida Theodoreto Veloso de Carvalho; i) n. 311/2026- que seja estabelecida a Semana Municipal do Esporte de Rua, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia quinze de novembro, em data alusiva ao Dia do Esporte Amador; 15) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD: n. 305/2026- que seja criado Programa Municipal de Terapia Nutricional do Aluno com Transtorno do Espectro Autista, objetivando promover a saúde alimentar, o desenvolvimento cognitivo e o bem-estar emocional dos estudantes diagnosticados com TEA na rede municipal de ensino, integrando nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e pedagogos; 16) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 312/2026- roçagem do matagal existente na área verde localizada na projeção das Ruas William Peixoto Fernandes, Maria Abadia de Jesus e Floraci Paula (Bairro Portal de Fátima); b) n. 313/2026- instalação de placa demarcando área de carga e descarga em frente aos números 316 e 320 da Rua Jaime Gomes; c) n. 314/2026- implantação de rede de Wi-Fi gratuita nas praças públicas do Município, priorizando áreas com maior fluxo de pessoas; avaliação de parcerias com provedores de internet ou programas governamentais, para redução de custos, garantia de manutenção, segurança da rede e controle de uso; d) n. 315/2026- implantação de vagas de estacionamento exclusivas para motocicletas em frente ao Supermercado Super Prático, localizado na Rua Wenceslau Braz, número 623; e) n. 316/2026- recapeamento asfáltico das Ruas Vereador Adolfo Duarte e Hidelbrando Rodrigues Barbosa (Bairro de Fátima); 17) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n. 317/2026- construção de rede e de elevatória de esgoto no Bairro Vieno, para funcionamento correto do sistema, evitando o vazamento; b) n. 318/2026- recapeamento asfáltico da Avenida das Palmeiras (Bairro São Sebastião); 18) Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 319/2026- que encaminhe projeto de lei alterando a denominação do ginásio poliesportivo para Fausto Fernandes de Melo, ex-prefeito responsável pela construção do referido ginásio; b) n. 324/2026- informações atualizadas sobre o processo licitatório para a instalação de bebedouro para cães no Parque das Águas I, João Fernandes Filho, no Parque das Águas II, Manoel Póvoa, no Bosque Jonh Kennedy, na Praça Manoel Bonito, na Praça Getúlio Vargas, na Praça Prefeito Elmiro Barbosa, na Praça Farid Nader, na Praça Waldomiro Barbosa, na Praça Latifa Cafrune, na Praça Avelino Alves Coutinho; conforme solicitado nos requerimentos n.s 1.288/2023 e 1.889/2024; 19) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 320/2026- que encaminhe projeto de lei alterando o nome do terminal rodoviário para Neiton de Paiva Neves, ex-prefeito responsável pela execução da referida obra; b) n. 321/2026- que encaminhe projeto de lei alterando para Mil- Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 4 ton de Lima Filho, a denominação do bosque com frente para a Avenida Minas Gerais; ex-prefeito responsável pela urbanização do referido parque; c) n. 322/2026- instalação de contenção/proteção adequada no lago existente na Praça Prefeito Elmiro Barbosa, para evitar a queda especialmente de animais, sendo que muitos não conseguem sair sozinhos; d) n. 323/2026- realização de manutenção na Praça Celso Rodrigues do Nascimento Filho, localizada no Loteamento Residencial Portal dos Ipês II (limpeza geral, poda da vegetação; uma árvore caiu sobre o poste; quadra de areia com a rede danificada, fios expostos); e) n. 325/2026- que sejam adotadas medidas orientativas e corretivas junto aos profissionais da Unidade de Pronto Atendimento, quanto ao uso inadequado de uniformes, frequentando estabelecimentos comerciais nas proximidades; também alimentos estariam sendo levados para dentro da unidade; de acordo com a RDC n. 63/2011, da Anvisa, os uniformes não podem ser utilizados fora da unidade, para evitar a disseminação de germes, vírus e outros agentes contaminante; que, se necessário, sejam aplicadas as sanções administrativas cabíveis, visando garantir a segurança sanitária; f) n. 326/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Araguari; reiterando requerimento n. 799/2025; 20) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 327/2026- que seja realizado estudo técnico sobre um escoamento irregular em represa localizada na estrada da Ponte Preta, na subida do Rola Cavalo; b) n. 328/2026- patrolamento e manutenção das estradas rurais; manutenção e ampliação da iluminação pública em vias urbanas e rurais, especialmente em pontos onde há relato de lâmpadas queimadas ou ausência de iluminação; manutenção de redes de saneamento básico, limpeza e correção de pontos críticos; c) n. 329/2026- relatório das licitações realizadas e em andamento no exercício vigente, contendo objeto, valor, empresa vencedora, modalidade e situação atual; demonstrativo das despesas, discriminando secretarias, programas e ações, valores empenhados, liquidados e pagos; informações sobre a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, número de servidores efetivos, comissionados e contratados, e impacto financeiro; relação das obras em execução, paralisadas ou concluídas, prazos, valores, empresas responsáveis e justificativas para eventuais atrasos; d) n. 330/2026- que informe se existe sistema de sobreaviso médico nas unidades de saúde; se afirmativa a resposta, especificar como funciona, médicos que integram a escala, dias e horários; e) n. 331/2026- instalação de orelhão - telefone público no acervo do Museu da Prefeitura Municipal; f) n. 332/2026- implantação de redutor de velocidade em frente ao número 1.291 da Avenida Batalhão Mauá, nas proximidades do Condomínio América; g) n. 333/2026- realização dos serviços de roçagem, limpeza e manutenção nas áreas públicas da cidade, destacando o passeio do viaduto de acesso ao Distrito de Amanhece e ao Bairro Cidade Jardim; h) n. 334/2026- recapeamento asfáltico da Rua dos Ipês (Bairro São Sebastião); i) n. 335/2026- que estude a possibilidade de alterar de quarenta para sessenta km/h, o limite de velocidade nos novos radares que estariam sendo implantados nas avenidas, com a instalação de placas indicativas alguns metros antes dos equipamentos; implantação de redutores de velocidade nesses trechos; 21) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 337/2026- execução do serviço de limpeza urbana na Rua Antônio Farias (Bairro Milenium), especialmente nas proximidades dos números 110 e 330; realização de operação tapa-buracos na referida via; b) n. 338/2026- instalação de novas bandeiras na entrada da cidade, especialmente na rotatória localizada nas proximidades do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves; c) n. 340/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a isenção do pagamento de taxas municipais decorrentes da prestação de serviços públicos e do exercício do poder de polícia aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais; 22) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 339/2026- que sejam adotadas providências para garantir aos idosos, pessoas com deficiência e neurodivergentes, atendimento prioritário na nova Farmácia Municipal, conforme previsto na legislação vigente; implantação de totem digital de atendimento, com sistema de organização de filas e chamadas prioritárias, dotado de recurso de acessibilidade; 23) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n. 341/2026- que envie relação dos contratos vigentes que, no último ano, sofreram aditivos acima de vinte por cento do valor; justificativa e cópia dos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação realizados nos últimos cento e oitenta dias; relatório de fiscalização dos fiscais de contrato responsáveis pela verificação da entrega dos serviços terceirizados (limpeza pública, merenda e frota); b) n. 342/2026- relação da frota municipal, discriminando automóvel, motocicleta, caminhão, máquina, ônibus, etc.; marca/modelo; ano de fabricação; placa e patrimônio; secretaria ou órgão ao qual estaria vinculado; em uso, inativo, em manutenção ou cedido; quantidade de veículos locados, empresa contratada, valor mensal do contrato, vigência contratual; relatório do consumo de combustível, tipo, quantidade, valor gasto e setor responsável por mês; empresa fornecedora de combustíveis, modalidade de contratação, número do processo licitatório, valor total do contrato, prazo de vigência; descrição dos procedimentos adotados para controle, fiscalização e auditoria do uso de veículos oficiais e do consumo de combustíveis; existência de sistema eletrônico ou manual de controle de frota e abastecimento; relação de veículos oficiais com baixa ou em manutenção, indicando o local (oficina) e o orçamento do reparo; cópia do diário de bordo dos veículos pesados (máquinas e caminhões) da Secretaria de Infraestrutura, dos últimos trinta dias; c) n. 343/2026- que encaminhe relação dos imóveis locados pelo Município, contendo endereço, identificação do órgão, departamento ou serviço público, valor mensal do aluguel, índice e data do último reajuste, data de início e término de cada contrato, período de prorrogação; identificação dos locadores; cópia dos laudos de avaliação de mercado; d) n. 344/2026- implementação, amparo e fortalecimento do núcleo especializado de atendimento à mulher -CREAS Mulhercontratação de equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais e advogados), reposição de materiais de uso contínuo e equipamentos, fortalecimento da rede de proteção, campanhas de divulgação dos serviços; e) n. 345/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a criação da “Sala Lilás” na Unidade de Pronto Atendimento; 24) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos: n. 346/2026- que informe quantos lançamentos em dívida ativa decorrentes da execução pelo Município de serviços de limpeza de terrenos particulares, ocorreram em dois mil e vinte e cinco, especificando os valores inscritos; 25) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: n. 347/2026- que seja veiculada campanha institucional de divulgação do serviço “SMS da Defesa Civil”, disponibilizado gratuitamente pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de ampliar o acesso da população araguarina aos alertas preventivos de riscos e desastres naturais; 26) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 348/2026- que informe as ações, programas e políticas públicas desenvolvidas pela Superintendência de Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social - SUPIR, indicando os critérios utilizados para identificação e priorização dessas comunidades; b) n. 349/2026- que sejam adotadas medidas técnicas de ordenamento viário no trecho final da Rua Benedita Silva Gonçalves, cruzamento com a Alameda Goiás e com a Rua Noêmia Ribeiro Cesário, na projeção do viaduto que interliga os Bairros Independência e São Sebastião, como alteração do sentido de circulação das vias, readequação geométrica do cruzamento e/ou a ampliação da rotatória existente; 27) Maria Cecília De Araújo/PRTB: a) n. 352/2026- execução dos serviços de capina, limpeza e manutenção no terreno localizado no entorno da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Milenium; b) n. 353/2026- realização de campanha de conscientização voltada aos usuários de bicicletas elétricas, para promover o respeito às normas de trânsito, incentivar a convivência harmônica entre pedestres, ciclistas e motoristas, e reduzir acidentes; c) n. 354/2026- retorno do canal de solicitação de serviços de operação tapa-buracos via aplicativo WhatsApp, como forma de atendimento direto à população; d) n. 355/2026- que sejam adotadas medidas de adequação das rampas de acessibilidade existentes nas guias rebaixadas das calçadas, às novas dimensões em vigor, que são maiores e mais adequadas às normas de acessibilidade. Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Rodrigo Costa Ferreira/ PRD solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 265/2026), pelo falecimento do senhor Alberico Izidoro Fagundes. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, por meio do requerimento n. 267/2026, solicitou ao presidente da Câmara, que seja instituído procedimento interno visando a convocação de plebiscito municipal em projetos de lei de relevante interesse público, sempre que a matéria justificar a participação direta da população. O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD, por meio do requerimento n. 278/2026, solicitou ao presidente da Câmara, a realização de audiência pública para examinar a situação e propor soluções para o patrimônio da Cooperativa de Consumo dos Servidores da Estrada de Ferro Goiás Ltda., em situação de total abandono. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos solicitou o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 283/2026), pelo falecimento da senhora Arlete Machado de Sousa. O Vereador Carlos Roberto Ramos Cas- Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 5 cão/Mobiliza apresentou o projeto de lei n. 19/2026, que “Institui o Programa Municipal de Tratamento Osteopático Neonatal para Recém-Nascidos Pré-Termo no âmbito da Rede Pública de Saúde de Araguari e dá outras providências.” O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 336/2026, solicitando ao comandante do Quinquagésimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, tenente-coronel Rodrigo Alexandre Ramos, e ao delegado Regional da Polícia Civil de Minas Gerais, doutor Rodrigo Luís Fiorino, que informem os números oficiais de homicídios registrados no Município, no período de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco até a presente data; b) projeto de lei n. 20/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Multieventos de Araguari.” Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentaram a moção n. 16/2026- de aplauso ao jovem Raphael Calil Lemos Araújo, por sua aprovação na especialização de Neurocirurgia na Universidade Federal de Uberlândia. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentaram a moção n. 17/2026- de aplauso ao Corpo de Bombeiros Militar em Araguari, em especial ao comandante da Corporação, primeiro-tenente Warley Hélder Conceição da Silva, pela eficiência técnica, profissionalismo e dedicação na atuação exemplar de combate ao incêndio ocorrido no estabelecimento Central das Embalagens. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresentou a moção n. 18/2026- de aplauso as servidoras da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sandra Graciele Pereira Diniz e Fernanda Rodrigues Mamédio, pelo relevante trabalho desenvolvido em prol da expansão da arborização urbana. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD solicitou o envio de ofícios de pêsames às famílias (requerimentos n.s 350/2026, 351/2026), pelo falecimento das senhoras Vanda Aparecida Gomes Leite e Arlete Machado de Sousa. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB apresentou os projetos: a) de lei n. 21/2026, que “Declara de utilidade pública a Organização Fama Artística Mineira Pró-Adolescente”; b) de decreto legislativo n. 5/2026, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Verônica Leite Morais.” Após autorização unânime do plenário, foi efetuada a leitura do projeto de lei n. 22/2026, que “Altera dispositivos da lei Municipal n. 7.127, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências”, enviado pelo prefeito, por meio do ofício n. 67/2026. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação dos projetos: a) de lei n. 9/2025 (Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvore) - com o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando em substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (proponente); b) de lei n. 172/2025 (Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil); c) de lei n. 237/2025 (Dia Municipal da Música Instrumental); d) de lei n. 244/2025 (Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas) - com o Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD assinando em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente); e) de lei n. 252/2025 (Altera Lei Complementar n. 32, de 24 de março de 2004- Plano de Carreira e Salário do Magistério); f) de lei n. 6/2026 (altera Lei n. 5.434, de 26 de setembro de 2014- Conselho Municipal de Assistência Social); g) de lei n. 9/2026 (Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara) e de lei n. 10/2026 (recomposição monetária do subsídio dos Vereadores), com os Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD e Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando, respectivamente, em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (membros da Mesa); h) de lei complementar n. 4/2025 (altera o Código Tributário do Município- notificação prévia do contribuinte antes do envio de certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial)- com o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando em substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (proponente); i) de decreto legislativo n.s 57/2025, 58/2025, 59/2025, 60/2025, 61/2025, 1/2026, 2/2026, 3/2026, 4/2026, homenageando Túlio Henrique Ferreira Diniz, Joelson Silvano de Moura, Paulo Gustavo Tillmann, Anderson Márcio de Freitas, Claudemir Pavani, Cristiano Caporezzo Araújo Pires Ferreira, Cássia Pereira da Silva Santos, Nikolas Ferreira, Roberto Damasceno, respectivamente; j) pela manutenção do veto parcial à proposição de lei n. 148, de 11 de novembro de 2025 (Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n. 103/2025 (Casa do Pequeno Produtor Rural)- com o Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos assinando em substituição ao Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos (proponente); b) n.s 9/2025 e 10/2026, com o Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza assinando em substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (membro da Mesa). A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação dos projetos: a) de lei n. 81/2025 (proíbe dispositivos que intensificam ruído nos escapamentos de veículos); b) de lei n. 252/2025; c) de lei n. 254/2025 (concessão de adicional anual aos servidores das unidades escolares e aos profissionais de saúde); d) de lei n. 255/2025 (altera a Lei n. 7.147, de 31 de outubro de 2025- reestruturação de cargos em comissão da Administração Direta); e) de lei n.s 9/2026 e 10/2026, com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (membro da Mesa); f) de lei complementar n. 4/2025, com o Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB assinando em substituição ao Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD (proponente); g) pela manutenção do veto parcial à proposição de lei n. 148, de 11 de novembro de 2025. A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 172/2025 e 6/2026. A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 81/2025. A Comissão Permanente de Trânsito e Transportes emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 81/2025, com o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB assinando em substituição ao Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos (proponente). A Comissão Permanente da Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 172/2025. A Comissão Especial, composta pela Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos- presidente, e pelos Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo - vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos- membro, emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de decreto legislativo n.s 1/2026, 2/2026, 3/2026, 4/2026. VI- ORADORES INSCRITOS- Primeiramente, a palavra foi concedida ao secretário municipal de Serviços Urbanos e Distritais, que atendeu convocação formulada por meio do requerimento n. 26/2026, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, que formulou questionamento sobre a atuação e a abrangência dos serviços de limpeza pública atualmente realizados pela empresa Golden Ambiental em Araguari. O secretário de Serviços Urbanos e Distritais, Cristiano Gimenes de Carvalho, explicou que a Golden Ambiental foi contratada em dois mil e vinte e um para prestar esses serviços, com contratos renovados até outubro do ano corrente, último ano de vigência, momento em que será necessário realizar um novo processo licitatório. Destacou que a cidade cresceu muito nesse período, com novos bairros, praças e áreas verdes, ampliando a atuação da empresa que passou a atender regiões não previstas inicialmente. Afirmou que, ao assumir em dois mil e vinte e quatro, enfrentou problemas com a empresa, como falhas nos serviços e atrasos em pagamentos, mas encontrou posteriormente uma gestão renovada, com melhor organização, pagamento em dia e investimentos em equipamentos, garantindo maior eficiência na prestação do serviço, embora a fiscalização continue rigorosa. O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale/PSDB questionou a atuação da Golden Ambiental, apontando falhas na cobertura dos bairros e dificuldades no cumprimento do contrato avaliado em cinco milhões de reais. Perguntou ao secretário sobre medidas para melhorar o serviço até a nova licitação prevista para este ano. O secretário respondeu às críticas sobre a limpeza da cidade, destacando que sua gestão trabalha de forma planejada e com cronograma rigorosamente seguido. Explicou que todos os ofícios e requerimentos dos vereadores são incorporados ao cronograma de serviços, que é divulgado para a imprensa e pode ser acompanhado publicamente, embora ainda não tenha sido publicado no Diário Oficial do Município. Informou que a limpeza e manutenção estão sendo realizadas em diversos bairros e distritos do município, mesmo com limitações como períodos de chuva e o calendário de vinte e cinco dias úteis. Destacou que a Praça Waldomiro já estava prevista no cronograma anterior e que os trabalhos seguem conforme planejado. Acrescentou que a empresa Golden Ambiental possui cerca de cento e cinco funcionários, com setenta a oitenta atuando diariamente, e que os serviços estão mais coordenados, com uso de equipamentos como tratores e roçadeiras, embora ainda haja espaço para melhorias. O Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale/ PSDB questionou sobre a dificuldade da empresa em cumprir o cronograma de serviços e perguntou quantos funcionários seriam necessários para garantir a execução completa das atividades, ressaltando que a equipe deveria estar mais bem organizada. Cristiano Gimenes de Carvalho explicou que, pa- Araguari, 20 de fevereiro de 2026 Ano IX - Edição 899 Pág 6 ra atender a cidade de forma mais eficiente e satisfatória para a população, seriam necessários pelo menos cento e sessenta funcionários trabalhando simultaneamente, mas o contrato atual não prevê essa quantidade, impedindo que a empresa aumente o efetivo. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD destacou que alterações nos serviços de limpeza devem estar previstas em contrato e respeitar o cronograma legal, garantindo fiscalização adequada. Ressaltou a necessidade de controlar o efetivo da empresa, assegurar o pagamento apenas a funcionários registrados e monitorar o uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual). Enfatizou que os fiscais devem atuar estrategicamente para garantir o cumprimento das normas, protegendo o município e assegurando que os serviços sejam prestados de forma correta e eficiente. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza ressaltou que o Executivo deve publicar previamente o cronograma de capina e pintura de meio-fio, conforme a lei, e cobrou essa prática, que está pendente desde o ano passado. Também destacou a necessidade de melhorar as condições de trabalho dos funcionários da limpeza pública, incluindo alimentação, banheiros e transporte adequados. O secretário explicou que o próximo edital exigirá banheiros químicos transportáveis para homens e mulheres nas frentes de serviço e reconheceu que o transporte adequado dos funcionários melhoraria as condições de trabalho. Esclareceu que o trator usado pertence à empresa e é operado por motoristas registrados, e que o pagamento à empresa é feito pela produção, não pelo número de funcionários. Sobre o cronograma, afirmou que será publicado no Diário Oficial, mas atividades sazonais podem sofrer atrasos. Enfatizou a fiscalização das avenidas, a limitação de roçadores e informou que sessenta por cento dos cento e dois terrenos públicos do Município já foram limpos, assumindo o compromisso de concluir a limpeza de todos até o final de fevereiro. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL questionou a situação dos pagamentos referentes ao ano de dois mil e vinte e quatro, indagando se a prefeitura se encontrava em dia com a empresa contratada e se os funcionários estavam recebendo seus vencimentos regularmente. O secretário Cristiano Gimenes de Carvalho informou que os pagamentos estão em dia e que não houve reclamações sobre atrasos. Anunciou que em fevereiro será iniciado um trabalho intensivo de fiscalização de terrenos baldios, com aplicação de multas, notificação de terrenos vizinhos e uso de ações criativas de comunicação para conscientizar os proprietários, além de reforçar o serviço do Cata-Treco. Encontravam-se inscritos como oradores, os Vereadores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB. Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir relacionados, os demais dispensaram. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB comentou sobre a situação da zona rural do Município que, de acordo com relatório do secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios Renato de Almeida, muitas regiões ainda não receberam manutenção adequada. Ressaltou que a Secretaria Municipal de Agricultura trabalha com orçamento reduzido e infraestrutura limitada não conseguindo atender as demandas da zona rural de forma adequada. Criticou a falta de recursos, equipamentos e manutenção de máquinas, afirmando que isso prejudica o atendimento aos produtores rurais que contribuem significativamente para a economia local. Também abordou a educação, enfatizando a necessidade de padronizar o acesso às vagas em escolas de tempo integral. Apontou que alunos já matriculados muitas vezes não têm direito a vagas integrais, enquanto novos alunos recebem prioridade, criando desigualdade entre bairros e defendeu melhorias na estrutura das escolas e maior apoio às demandas da população. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos informou que apresentou três requerimentos para a alteração de nomes de espaços públicos, propondo que a rodoviária, o bosque e o ginásio poliesportivo sejam renomeados, ressaltando a importância de reconhecer e homenagear pessoas que efetivamente contribuíram para o desenvolvimento da cidade. Comentou sobre o andamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Cemig, destacando a importância da investigação diante das constantes interrupções no fornecimento de energia e dos custos elevados para a população. Ressaltou que é fundamental garantir que a concessionária cumpra suas obrigações, oferecendo energia de qualidade e respeito aos cidadãos, e se colocou à disposição para apoiar a continuidade da CPI até a obtenção de soluções concretas. Também destacou projetos futuros, como a campanha de vacinação, o mutirão de castração e a retomada do projeto “Vereador no Bairro”, além de enfatizar a importância de preservar os hospitais São Sebastião e Santo Antônio, garantindo seu uso público e adequado à comunidade. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/ PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária, as proposições a seguir relacionadas; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Primeiramente, foi apreciado o veto parcial à Proposição de Lei n. 148, de 11 de novembro de 2025. O presidente da Câmara esclareceu que o vereador, quando nominalmente citado, deveria responder sim ou não, ou se abster. Encerrada a discussão, responderam a chamada e votaram dezessete vereadores, sendo anunciados os seguintes resultados: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Meio Ambiente, favoráveis ao veto, receberam quinze votos a favor, sendo registrados o voto contrário do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e a abstenção do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; c) veto parcial à Proposição de Lei n. 148, de 11 de novembro de 2025, recebeu quatorze votos a favor, votos contrários da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, se abstendo o Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; portanto, foi mantido o veto parcial aposto pelo prefeito à Proposição de Lei n. 148, de 11 de novembro de 2025, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público; e dá outras providências”, enviado pelo prefeito por meio do ofício n. 3.196/2025. Em votação o projeto de lei n. 249/2025 de autoria do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, foram aprovados por dezesseis votos: a) parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça; b) projeto de lei n. 249/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 2, de 3 de fevereiro de 2026, que “Altera a redação do art. 1º da Lei n. 2.384, de 12 de fevereiro de 1988, declarando de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e Adjacentes.” IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte e seis. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕESForam aprovados, por dezesseis votos: a) requerimentos n.s 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355/2026; b) moções de aplauso n.s 16, 17, 18/2026. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos: a) de lei n.s 81/2025, 172/2025, 252/2025, 254/2025, 255/2025, 6/2026, 9/2026, 10/2026; b) de decreto legislativo n.s 57/2025, 58/2025, 59/2025, 60/2025, 61/2025, 1/2026, 2/2026, 3/2026, 4/2026. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia dez de fevereiro do corrente ano; e, às treze horas e cinquenta minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 3 de fevereiro de 2026. Ata aprovada sem restrições, por treze votos. Sala das sessões, em 10 de fevereiro de 2026. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.