sessao nº 5

 Araguari, 9 de março de 2026 Ano IX - Edição 906 Pág 1
PORTARIA GAB Nº 006/2026
Dispõe sobre a adoção temporária de controle manual de
frequência dos servidores da Câmara Municipal de Araguari em
razão de manutenção do sistema de ponto eletrônico e dá ou￾tras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de realização de manuten￾ção técnica no sistema eletrônico de controle de frequência utili￾zado pela Câmara Municipal de Araguari;
CONSIDERANDO que a referida manutenção é indispensá￾vel para assegurar o adequado funcionamento do sistema de
registro eletrônico de ponto e a confiabilidade das informações
relativas à jornada de trabalho dos servidores;
CONSIDERANDO que, durante o período de manutenção
do sistema, poderá ocorrer a indisponibilidade ou instabilidade
do registro eletrônico de frequência;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade
regular das atividades administrativas e legislativas desta Casa
de Leis, bem como a regularidade do controle da jornada de tra￾balho dos servidores;
RESOLVE:
Art.1º. Em virtude da necessidade de manutenção do siste￾ma de ponto eletrônico da Câmara Municipal de Araguari, fica
estabelecido que, a partir do dia 02 de março de 2026, o controle
de frequência dos servidores será realizado de forma manual.
Art.2º. O controle manual de frequência será realizado me￾diante folha de ponto ou outro instrumento de registro definido
e disponibilizado pelo Departamento de Recursos Humanos,
que ficará responsável pela organização, conferência e arquiva￾mento dos respectivos registros.
Art.3º. O regime de controle manual de frequência terá vi￾gência pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data indicada
no art. 1º desta Portaria, ou até a conclusão da manutenção do
sistema de ponto eletrônico, o que ocorrer primeiro.
Art.4º. Concluídos os serviços de manutenção e restabeleci￾do o pleno funcionamento do sistema eletrônico de controle de
frequência, o registro de ponto voltará a ser realizado normal￾mente por meio eletrônico.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria
entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Ele￾trônico da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 02 de mar￾ço de 2026.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em
09 de março de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG TORNA PÚBLI￾CO O EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATA￾DO: WORK COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ATA DE REGISTRO
DE PREÇO: Nº 002/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO: N.º: 002/2026
– S.R.P.: 001/2026– PROCESSO: 002/2026. OBJETO: CONTRATA￾ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO
PARCELADO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS DE CONSUMO
DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, COM￾PREENDENDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE COPA
E COZINHA E MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, TODOS
NOVOS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM ESPECIFICAÇÕES TÉC￾NICAS E SANITÁRIAS DEFINIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, A
SEREM ENTREGUES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, PO￾DENDO SER PRORROGADO. Valor Estimado para o período
2026 e 2027 de R$ 25.574,38 (Vinte e cinco mil quinhentos e se￾tenta e quatro reais e trinta e oito centavos) – (Gêneros copa/co￾zinha, limpeza e higienização– itens: (1-2-5-13-17-20-23-28-29-
36-38-40-42-43) - Prazo: 09/03/2026 a 09/03/2027. DO:
01.02.04.122.0001.2308.3.3.90.30; Ficha: 50; Fonte: 500. Aragua￾ri, 09 de março de 2026 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presiden￾te da Câmara Municipal de Araguari.
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG TORNA PÚBLI￾CO O EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATA￾DO: MARA MARCHI PACHECO-EPP– ATA DE REGISTRO DE PRE￾ÇO: Nº 003/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO: N.º: 002/2026 – S.R.P.:
001/2026– PROCESSO: 002/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELA￾DO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINA￾DOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, COMPREENDEN￾DO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE COPA E COZINHA
E MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, TODOS NOVOS, DE
PRIMEIRA QUALIDADE, COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SA￾NITÁRIAS DEFINIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, A SEREM EN￾TREGUES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, PODENDO SER
PRORROGADO. Valor Estimado para o período 2026 e 2027 de
R$ 8.013,69 (Oiro mil e treze reais e sessenta e nove centavos) –
(Gêneros copa/cozinha, limpeza e higienização– itens:(3-9-10-
12-15-21-22-24-25-26-27-30-31-32-34-35-39-41--45-49-51) - Pra￾zo: 09/03/2026 a 09/03/2027. DO:
01.02.04.122.0001.2308.3.3.90.30; Ficha: 50; Fonte: 500.Aragua￾ri, 09 de março de 2026 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presiden￾te da Câmara Municipal de Araguari.
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG TORNA PÚBLI￾CO O EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATA￾DO: LL ATACADISTA LTDA – ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº
004/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO: N.º: 002/2026 – S.R.P.:
001/2026– PROCESSO: 002/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELA￾DO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINA￾DOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, COMPREENDEN￾DO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE COPA E COZINHA
E MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, TODOS NOVOS, DE
PRIMEIRA QUALIDADE, COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SA￾NITÁRIAS DEFINIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, A SEREM EN￾TREGUES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, PODENDO SER
PRORROGADO. Valor Estimado para o período 2026 e 2027 de
R$ 57.556,24 (Cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e
seis reais e vinte e quatro centavos) – (Gêneros copa/cozinha,
limpeza e higienização– itens:(4-7-16-19-37-44-46-52-54) - Prazo:
09/03/2026 a 09/03/2027. DO:
01.02.04.122.0001.2308.3.3.90.30; Ficha: 50; Fonte: 500.Aragua￾ri, 09 de março de 2026 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presiden￾te da Câmara Municipal de Araguari.
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG TORNA PÚBLI￾CO O EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATA￾DO: CAMPOS SOLUÇÕES ATACADISTAS LTDA – ATA DE REGIS￾TRO DE PREÇO: Nº 005/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO: N.º:
002/2026 – S.R.P.: 001/2026– PROCESSO: 002/2026. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNE￾CIMENTO PARCELADO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS DE
CONSUMO DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUA￾RI, COMPREENDENDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS
DE COPA E COZINHA E MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZA￾ÇÃO, TODOS NOVOS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM ESPECI￾FICAÇÕES TÉCNICAS E SANITÁRIAS DEFINIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA, A SEREM ENTREGUES NAS DEPENDÊNCIAS DA
CÂMARA, PODENDO SER PRORROGADO. Valor Estimado para
o período 2026 e 2027 de R$ 2.592,60 (Dois mil quinhentos e
noventa e dois reais e sessenta centavos) – (Gêneros copa/cozi￾nha)– item: (6) - Prazo: 09/03/2026 a 09/03/2027. DO:
01.02.04.122.0001.2308.3.3.90.30; Ficha: 50; Fonte: 500.Aragua￾ri, 09 de março de 2026 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presiden￾te da Câmara Municipal de Araguari.
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG TORNA PÚBLI￾CO O EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATA￾DO: MULTISUL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ATA DE RE￾GISTRO DE PREÇO: Nº 006/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO: N.º:
002/2026 – S.R.P.: 001/2026– PROCESSO: 002/2026. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNE￾CIMENTO PARCELADO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS DE
CONSUMO DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUA￾RI, COMPREENDENDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS
DE COPA E COZINHA E MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZA￾ÇÃO, TODOS NOVOS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM ESPECI￾FICAÇÕES TÉCNICAS E SANITÁRIAS DEFINIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA, A SEREM ENTREGUES NAS DEPENDÊNCIAS DA
CÂMARA, PODENDO SER PRORROGADO. Valor Estimado para
o período 2026 e 2027 de R$ 11.609,70 (Onze mil seiscentos e
nove reais e setenta centavos) – (Gêneros copa/cozinha)– itens:
(8-11) - Prazo: 09/03/2026 a 09/03/2027. DO:
01.02.04.122.0001.2308.3.3.90.30; Ficha: 50; Fonte: 500.Aragua￾ri, 09 de março de 2026 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presiden￾te da Câmara Municipal de Araguari.
 Araguari, 9 de março de 2026 Ano IX - Edição 906 Pág 2
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG TORNA PÚBLI￾CO O EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATA￾DO: FIEL COMERCIO PROFISSIONAL LTDA – ATA DE REGISTRO
DE PREÇO: Nº 007/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO: N.º: 002/2026
– S.R.P.: 001/2026– PROCESSO: 002/2026. OBJETO: CONTRATA￾ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO
PARCELADO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS DE CONSUMO
DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, COM￾PREENDENDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE COPA
E COZINHA E MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, TODOS
NOVOS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM ESPECIFICAÇÕES TÉC￾NICAS E SANITÁRIAS DEFINIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, A
SEREM ENTREGUES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, PO￾DENDO SER PRORROGADO. Valor Estimado para o período
2026 e 2027 de R$ 9.955,00 (Nove mil novecentos e cinquenta e
cinco reais) – (Gêneros copa/cozinha)– itens: (14-18-33-50-23) -
Prazo: 09/03/2026 a 09/03/2027. DO:
01.02.04.122.0001.2308.3.3.90.30; Ficha: 50; Fonte: 500. Aragua￾ri, 09 de março de 2026 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presiden￾te da Câmara Municipal de Araguari.
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG TORNA PÚBLI￾CO O EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATA￾DO: INDUPLASTIL – INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DE ITUIUTABA
LTDA – ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº 008/2026 – PREGÃO
ELETRÔNICO: N.º: 002/2026 – S.R.P.: 001/2026– PROCESSO:
008/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA￾DA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO, SOB DEMANDA, DE
MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS À CÂMARA MUNICI￾PAL DE ARAGUARI, COMPREENDENDO GÊNEROS ALIMENTÍ￾CIOS, MATERIAIS DE COPA E COZINHA E MATERIAIS DE LIMPE￾ZA E HIGIENIZAÇÃO, TODOS NOVOS, DE PRIMEIRA QUALIDA￾DE, COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SANITÁRIAS DEFINIDAS
NO TERMO DE REFERÊNCIA, A SEREM ENTREGUES NAS DE￾PENDÊNCIAS DA CÂMARA, PODENDO SER PRORROGADO. Va￾lor Estimado para o período 2026 e 2027 de R$ 6.486,00 (Seis
mil quatrocentos e oitenta e seis reais) – (Gêneros copa/cozi￾nha)– itens: (47-48) - Prazo: 09/03/2026 a 09/03/2027. DO:
01.02.04.122.0001.2308.3.3.90.30; Ficha: 50; Fonte: 500. Aragua￾ri, 09 de março de 2026 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presiden￾te da Câmara Municipal de Araguari.
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DE￾ZENOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A Câmara
Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinaria￾mente no dia dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e seis,
quinta-feira (devido ao ponto facultativo no período de Carnaval), às
oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferrei￾ra Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e
em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou
a vice-presidente que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA￾Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL￾presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria
Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribei￾ro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Prosseguin￾do, foi efetuada a leitura da ata da sessão anterior e das correspon￾dências recebidas. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi li￾da a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dez de fe￾vereiro de dois mil e vinte e seis. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊN￾CIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.
69/2026, encaminhando mensagem substitutiva ao projeto de lei n.
15/2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação
de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
no montante de R$ 1.228.602,59 (um milhão duzentos e vinte e oito
mil seiscentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), utilizando
para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dota￾ções do Fundo Municipal de Saúde”; b) n. 72/2026, encaminhando e
solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 28/2026, que
“Cria o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, com a denomi￾nação de Maria Vitória de Araújo, localizado na Rua Ademar dos
Reis, número 205, Bairro Milenium”; c) n. 74/2026, encaminhando e
solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 29/2026, que
“Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias
das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV -
Emendas LOA-2026, da Lei n. 7.179, de 22 de dezembro de 2025,
que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Muni￾cípio de Araguari para o exercício financeiro de 2026”, e dá outras
providências”; d) n. 70/2026, encaminhando e solicitando urgência
na apreciação do projeto de lei n. 30/2026, que “Autoriza o Município
de Araguari a celebrar Termo Associativo com a Associação do Cir￾cuito Turístico Rota do Triângulo - IGR - Rota do Triângulo, dando
outras providências.” Ofício n. 24/2026, da Controladoria do Estado
de Minas Gerais, em resposta ao requerimento n. 010.3/2026. Ofício
n. 118/2026, da Companhia Energética de Minas Gerais, em respos￾ta ao requerimento n. 118/2026. Ofícios enviados pelos Vereadores
Levi de Almeida Siqueira/PRD e Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
justificando respectivas ausências na sessão ordinária da Câmara,
realizada no dia dez de fevereiro do corrente ano. A Mesa da Câma￾ra, para os fins do disposto no inciso X, do art. 44, da Resolução n.
99, de 17 de dezembro de 2021 - Regimento Interno da Câmara,
combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29 de setembro
de 2016, acatou as justificativas e deferiu os pedidos, considerando:
a) que o Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou decla￾ração de comparecimento na Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, expedida pelo Centro de Atendimento ao Cidadão,
para tratar de assuntos de interesse do Município; b) que o Verea￾dor Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL apresentou atestado firmado
pelo doutor Igor Araújo Verri (CRM-MG 97.006). Concluídas as leitu￾ras, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos passou a se￾cretariar os trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao
prefeito por meio dos requerimentos: 1) Rodrigo Costa Ferreira/
PRD: a) n. 430/2026- realização de limpeza e retirada de entulho do
terreno situado ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil
Wanda Pieruccetti; instalação de placa proibindo o descarte de lixo e
instalação de cerca para coibir novos descartes; notificação do pro￾prietário, se a área não for do Município; b) n. 431/2026- recapea￾mento asfáltico das Ruas Carolina Marques (trecho entre a Rua Co￾ronel Póvoa e a Avenida Minas Gerais), Coronel Póvoa (trecho entre
a Avenida Bahia e a Praça Teresinha França de Lima) e Antônio Le￾mos da Silva (trecho entre a Rua Doutor Alberto Moreira e a citada
praça); c) n. 432/2026- construção de passarela elevada nas proximi￾dades do número 540 da Avenida das Palmeiras (Bairro São Sebas￾tião); d) n. 433/2026- poda das árvores nos canteiros centrais da Rua
Alziro Zarur (Bairro Independência), da Avenida Nicolau Dorázio
(Bairro Industrial) e nas proximidades do número 153 da Avenida
Coronel Theodolino Pereira de Araújo (os galhos estariam invadindo
a ciclofaixa; e) n. 434/2026- designação de médicos para atender na
Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Goiás Parte Alta, vi￾sando ampliar o atendimento que estaria ocorrendo apenas no pe￾ríodo da manhã; também por falta de profissionais, deixaram de
ocorrer as visitas domiciliares aos pacientes acamados ou com res￾trição de locomoção; 2) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza: n. 435/2026- execução dos serviços de ro￾çagem e de limpeza nos terrenos de propriedade da Debs Procópio,
localizados na Alameda Goiás, estendendo até a via de acesso ao
Distrito de Amanhece; 3) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos: a) n.s 436/2026, 437/2026, 438/2026, 439/2026- aquisição para
o Município, de máquina modelo motoniveladora patrol; pedido ex￾tensivo, respectivamente, ao senador Cleiton Gontijo de Azevedo,
ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar, aos deputados
estaduais Doorgal Andrada e Raul José de Belém; b) n. 440/2026-
adesão do Município ao projeto Sandbox Regulatório da ANATEL,
instituído pela Resolução n. 776/2025, que possibilita a instalação
experimental de repetidores e antenas de sinal de telefonia móvel
em áreas sem cobertura; c) n. 441/2026- aquisição de veículo 4x4
para a unidade de saúde do Distrito de Amanhece, a fim de possibi￾litar o deslocamento, para a zona rural, dos agentes comunitários
de saúde; d) n. 442/2026- recapeamento asfáltico da estrada Muni￾cipal Geraldo Rodrigues da Cunha, (Bairro Novo Horizonte), a partir
da via férrea até a VLI, devido ao intenso tráfego de carretas; e) n.
443/2026- execução dos serviços de capina e limpeza na área situa￾da ao lado da margem dos trilhos na faz divisa com a Rua Albino
Carpanêda Pinho (Bairro Milenium); f) n. 444/2026- que interceda
junto a Companhia Energética de Minas Gerais, visando esclarecer
o motivo da constante falta de energia em alguns bairros (Mile￾nium, Amorim, Bosque) e na zona rural (Barro Branco, Pirapitinga);
g) n. 445/2026- que a raspa asfáltica retirada do Aeroporto Santos
Dumont seja aplicada no pátio da Escola João Ribeiro de Araújo (Dis￾trito de Piracaíba) e nas vias do assentamento do Bairro São Sebasti￾ão (Sebastião Vogado, Angicos e Vinte de Dezembro); h) n.
446/2026- implantação de mão única na Rua Coronel José Ferreira
Alves, a partir da Praça da Casa da Cultura até o cruzamento com a
Rua Coronel Lindolfo Rodrigues da Cunha, sentido Avenida Minas
Gerais; reiterando requerimento n. 88/2025; i) n. 447/2026- realiza￾ção de reforma e limpeza no bueiro existente na esquina da Rua
Coronel José Ferreira Alves com a Rua Maricota Santos; os serviços
já foram executados, atendendo requerimento n. 463/2025; sem a
devida manutenção, o local apresenta os mesmos problemas; j) n.
448/2026- que sejam adotadas medidas em relação a tubulação de
esgoto entupida na Rua Afonso Pena, em frente ao Mercado Muni￾cipal; 4) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos: n. 449/2026- implantação de estacionamento
apenas em um lado da Rua Martinez Rodrigues da Cunha, em toda
a extensão ou no trecho compreendido entre a Avenida Coronel
Theodolino Pereira de Araújo e a Rua Aurélio de Oliveira, próximo ao
Colégio Gabarito, com a devida sinalização; 5) Sebastião Alves Ribei￾ro Júnior/PL: a) n. 450/2026- notificação do proprietário para que de￾termine a execução dos serviços de capina e limpeza no terreno si￾tuado entre o número 230 e a esquina com a Rua Antônio Pio Tei￾xeira; b) n. 451/2026- aumento do número de servidores ou reorga￾nização do quadro funcional no setor da Superintendência de Água
e Esgoto de atendimento presencial ao público, que conta com ape￾nas dois servidores, gerando longo tempo de espera; c) n.
452/2026- execução do serviço de pintura estratigráfica (faixa de pe￾destre, divisória de pista, marcação de solo, preferenciais), bem co￾mo a limpeza e roçada do mato no entroncamento da Avenida Belo
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Horizonte com a Rua Eduardo Barbosa de Souza (Bairro Santiago);
6) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza: n. 455/2026- construção de quadra sintética na
Rua Tulipa (Bairro Gutierrez), na área onde funcionou uma lavande￾ria; 7) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 456/2026- exe￾cução dos serviços de roçagem e limpeza na área onde funcionou
uma lavanderia na Rua Tulipa (Bairro Gutierrez); b) n. 457/2026- ins￾talação de parque infantil em frente ao Bar do Gerli, na Avenida Jar￾dim Botânico (Bairro Gutierrez); c) n. 458/2026- instalação de acade￾mia ao ar livre e de parque infantil em frente ao número 772 da Rua
Edileuza Barbosa Santos, no Loteamento Portal de Fátima II; d) n.
459/2026- recapeamento da Rua Ponte Terra (Bairro Jóquei Clube);
8) Alex Alves Peixoto/Novo, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n.
460/2026- realização de patrolamento, cascalhamento e demais re￾paros necessários na estrada da comunidade Porto Barreiro; 9) Alex
Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: n.
461/2026- realização de cursos e treinamentos de prevenção de aci￾dentes e manobras de desengasgo- Manobra de Heimlich, princi￾palmente de bebês e crianças, direcionados a pais, responsáveis,
professores, cuidadores e à comunidade; 10) Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos: a) n. 462/2026- encaminhando para análise,
anteprojeto de lei dispondo sobre a implantação do “Programa
Médico nos Centros Municipais de Educação Infantil”, possibilitando
avaliação nutricional, atualização de vacinas, campanhas preventi￾vas, orientações, etc.; b) n. 463/2026- contratação de equipe de saú￾de para possibilitar a implantação do Programa Médico nos Centros
Municipais de Educação Infantil, previsto no anteprojeto de lei ane￾xado ao requerimento n. 462/2026; c) n. 464/2026- que informe a
data prevista para início da vacinação contra a dengue; que os pro￾fissionais que atuam no combate ao mosquito sejam incluídos no
processo de vacinação; d) n. 465/2026- que informe se estaria sendo
realizado procedimento médico de infiltração, especificando as uni￾dades de saúde e se existe fila de espera; e) n. 466/2026- que enca￾minhe projeto de lei instituindo a campanha permanente de consci￾entização e prevenção da bronquiolite, conforme parecer favorável
da secretária de Saúde ao anteprojeto de autoria da proponente; f)
n. 467/2026- realização do primeiro Torneio de Pesca Esportiva Mu￾nicipal, no mês de junho do corrente ano, em alusão ao Dia do Pes￾cador; g) n. 468/2026- realização anual da “Campanha de Segurança
Digital”, nas escolas de ensino fundamental do Município; h) n.
470/2026- instalação de placas proibindo o descarte irregular em
áreas institucionais e lugares não autorizados, contendo as penali￾dades e o canal para denúncia; i) n. 471/2026- implantação de redu￾tor de velocidade em frente ao número 405 da Rua Padre Nicácio
(Bairro Amorim); 11) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: n. 469/2026- realização de ope￾ração tapa-buracos nas vias no entorno dos centros municipais de
educação infantil e das escolas municipais, estaduais e particulares;
12) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 473/2026- execu￾ção dos serviços de poda geral do gramado e limpeza completa na
Praça Professora Latifa Cafrune; b) n. 474/2026- regularização das li￾nhas telefônicas na Secretaria Municipal de Educação, com ampla
divulgação dos números atualizados e em funcionamento; c) n.
475/2026- realização de reparo para conter o vazamento de água
potável em frente ao Edifício Ouro Verde- número 284 da Rua Afon￾so Pena; d) n. 476/2026- execução dos serviços de poda das árvores,
limpeza geral e organização da vegetação na Alameda Goiás (Bairro
Independência), bem como a instalação de rede elétrica; 13) Débora
de Sousa Dau/Republicanos: a) n. 477/2026- que seja criado um lar
de passagem para acolher os animais em situação de rua no perío￾do pós-cirúrgico da castração; b) n. 479/2026- instalação nas praças,
parques e áreas de grande circulação de pessoas, de máquinas sus￾tentáveis de coleta de garrafas PET que, ao receberem o material re￾ciclável, liberam automaticamente ração para os animais, especial￾mente aqueles em situação de rua; c) n. 480/2026- que sejam dispo￾nibilizadas no site e nas redes sociais da Prefeitura, informações atu￾alizadas sobre os plantões médicos na rede municipal de saúde
(unidades, especialidades, dias e horários, eventual alteração na es￾cala médica); d) n. 483/2026- encaminhando para análise, antepro￾jeto de lei estabelecendo o dever de bares, restaurantes e casas no￾turnas adotarem medidas de auxílio às mulheres em situação de
risco nos citados estabelecimentos; 14) Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, Wilian Marques Postigo/PL: n. 478/2026- execu￾ção dos serviços de patrolamento, recuperação e manutenção das
estradas na região do Pirapitinga II; 15) Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n.
484/2026- aquisição e disponibilização da vacina contra a dengue
para todos os profissionais da saúde, agentes de zoonoses, fiscais
municipais de posturas e ambientais e profissionais responsáveis
pela limpeza pública; 16) Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB: a) n. 485/2026- que sejam identificados os veículos abando￾nados em vias públicas da cidade, como na Rua São Crispim, Aveni￾da São Paulo, entre outras, objetivando a notificação dos proprietá￾rios para a adoção das providências cabíveis, conforme a legislação
vigente; b) n. 486/2026- instalação de bocas de lobo para drenagem
pluvial na Rua Jaime Araújo próximo à esquina com a Praça Wilmar
Antunes de Souza, nas imediações com a Rua Ituiutaba e na esqui￾na com a Avenida Miguel Assad Debs; c) n. 522/2026- implantação
de estacionamento apenas em um lado da Rua Coronel José Ferrei￾ra Alves, especificamente no trecho próximo à Escola Estadual Isoli￾na França Soares Torres; 17) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza:
a) n. 487/2026- que informe se seria de propriedade do Município o
imóvel onde funciona a Associação de Moradores do Bairro Miran￾da, se existe contrato de concessão de uso; se consta nos registros
municipais diretoria ativa e responsável pela referida associação;
previsão de limpeza da área (utilizada para o descarte de lixo) e de
vigilância para não gerar insegurança aos vizinhos; previsão de revi￾talização do espaço ou transformação em centro de múltiplo uso
para a comunidade; b) n. 488/2026- que encaminhe cópia dos estu￾dos técnicos que fundamentaram a recente instalação de radares
(fluxo de veículos, índice de acidentes, laudos técnicos, critérios para
definição dos pontos; valor total investido na aquisição, locação, ins￾talação e manutenção; prazo contratual e empresa responsável; se
houve campanha educativa prévia; estimativa de arrecadação com
a aplicação de multas); c) n. 489/2026- instalação de redutor de velo￾cidade em frente ao número 345 da Rua Manuel da Silva Neto, no
Loteamento Portal de Fátima II; d) n. 490/2026- execução do serviço
de pintura estratigráfica oficial e correta na Rua Adalardo Cunha, no
quarteirão do estabelecimento Nasa Auto Peças, considerando que
a sinalização irregular com tinta vermelha, aplicada por comercian￾te, foi neutralizada com tinta preta; e) n. 491/2026- informações refe￾rentes a locação do prédio do Banco do Brasil para a instalação da
Procuradoria Geral do Município (cópia do contrato; valor mensal do
aluguel e reajustes; duração do contrato; cópia do processo admi￾nistrativo que justificou a escolha do imóvel; informar se houve pro￾cesso licitatório ou dispensa/inexigibilidade de licitação; informar se
o Município arcou com reformas, adaptações ou mobiliário para o
novo espaço); f) n. 493/2026- convocando para comparecimento na
Câmara Municipal, o secretário municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana, Joaquim Fernandes Soares, assim como a en￾genheira de trânsito Egle Custódio Borges, a fim de prestarem es￾clarecimentos sobre a recente instalação de radares em Araguari;
18) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 494/2026- que encaminhe
cópia da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, re￾ferente aos últimos três meses, bem como relação de servidores
efetivos, comissionados, contratados e temporários; demonstrati￾vos de gratificações, adicionais, campanhas, regimes de tempo inte￾gral, de tempo excepcional e demais verbas remuneratórias; relató￾rios de empenho, liquidação e pagamento das despesas de pesso￾al; contratos de terceirização que envolvam despesas de natureza
remuneratória; demonstrativo consolidado das despesas; b) n.
500/2026- realização de diligência no antigo hospital da extinta Rede
Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)- número 80 da Praça dos Ferroviá￾rios (Bairro Goiás), atualmente sob a Administração da Fundação
Araguarina de Educação e Cultura, em estado de abandono; emis￾são de laudo técnico sobre as condições estruturais, omissão na
preservação do espaço público; que o Departamento de Zoonoses
informe o histórico de vistorias realizadas no referido imóvel, especi￾almente quanto à existência de focos de proliferação de vetores,
animais peçonhentos, ou outras situações que representem risco
sanitário à população; c) n. 521/2026- convocando para compareci￾mento à Câmara, o secretário municipal de Infraestrutura, Rodrigo
da Silva Cardoso, a fim de prestar esclarecimentos sobre as inter￾venções urbanísticas e estruturais relacionadas à Rua Bias Fortes e
adjacências; projeto de engenharia, memorial descritivo, estudo téc￾nico preliminar, projeto executivo, laudos geotécnicos e demais do￾cumentos pertinentes; responsável pela ordem de demolição das
propriedades privadas na via, ato normativo ou judicial que funda￾mentou a demolição; 19) Levi de Almeida Siqueira/PRD, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL: n. 496/2026- realização de análise técnica so￾bre o radar instalado no cruzamento das Avenidas Minas Gerais e
Coronel Theodolino Pereira de Araújo, com limite de velocidade es￾tabelecido em 40 km/h, incompatível com as características da via,
que possui natureza arterial, amplo fluxo veicular e papel estrutu￾rante na mobilidade urbana; encaminhar cópia de estudo técnico
de engenharia de tráfego que fundamentou a medida; que informe
se há previsão de reavaliação do limite estabelecido; 20) Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 497/2026-
encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a
distribuição gratuita de dispositivo de monitoramento contínuo de
glicose na rede municipal de saúde, destinada a pessoas diagnosti￾cadas com diabetes; 21) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza:
a) n. 501/2026- demarcação de vaga para estacionamento de moto￾cicletas na porta da Faculdade Sobresp- número 513 da Rua Virgílio
Franco; b) n. 502/2026- nivelamento do asfalto próximo ao número
30 da Avenida Doutor Sebastião Naves de Resende Filho- Lotea￾mento Jardim Interlagos, pois os desníveis podem causar acidentes
e danos aos veículos; c) n. 503/2026- abertura do canteiro central ao
longo da Avenida Minas Gerais, em pontos estratégicos próximos
às escolas e faculdade, facilitando o retorno; d) n. 504/2026- execu￾ção dos serviços de capina e limpeza na calçada da Escola Municipal
Maria de Fátima Oliveira Morais- número 82 da Rua Sacramento
(Bairro Jóquei Clube); e) n. 505/2026- realização de nivelamento no
asfalto próximo ao número 361 da Rua Achileu Dias da Silva (Bairro
Goiás Parte Alta), para eliminar os problemas causados pelo acú￾mulo de água; f) n. 506/2026- execução do serviço de pintura estrati￾gráfica demarcando áreas de carga e descarga e de garagem, na
porta do estabelecimento comercial situado no número 40 da Ave￾nida Doutor Sebastião Naves de Resende Filho; 22) Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB: n. 507/2026- cópia do processo referente a sin￾dicância instaurada para apurar possíveis irregularidades na Funda￾ção Araguarina de Educação e Cultura, indicando a conclusão e as
providências adotadas; 23) Wilian Marques Postigo/PL: a) n.
508/2026- patrolamento da estrada do Desamparo, de acesso ao
britador na região do Fundão, nos fundos do Residencial Solar Park
Bela Vista; b) n. 509/2026- implantação de unidade de saúde na co-
 Araguari, 9 de março de 2026 Ano IX - Edição 906 Pág 4
munidade do Alto São João, para atendimento pelo menos duas ve￾zes por semana, com especialistas da saúde bucal e clínico geral; rei￾terando requerimento n. 2.049/2025; c) n. 510/2026- que seja provi￾denciado o serviço de carro fumacê para combate ao mosquito Ae￾des Aegypti nos Distritos de Amanhece e de Piracaíba, assim como
nos Povoados de Ararapira e Alto São João, com registros significati￾vos de casos de dengue; d) n. 511/2026- revitalização da Praça Farid
Nader, considerando ser o espaço utilizado para fotos, após os casa￾mentos realizados no Cartório de Registro Civil; e) n. 512/2026- reca￾peamento da Rua das Araras (Bairro Independência), pois a execu￾ção de operação tapa-buracos tornou-se ineficaz; reiterando reque￾rimentos n.s 1.482/2023, 1.253/2024 e 379/2025; f) n. 513/2026- rea￾lização de manutenção nos pontos mais críticos da Serra do Piosco;
g) n. 514/2026- realização de manutenção nos pontos críticos da es￾trada do Povoado do Alto São João, principalmente em frente ao
Luiz da venda (Padeirinho); 24) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n.
515/2026- que em conjunto com as Polícias Civil e Militar do Estado
de Minas Gerais, sejam intensificados policiamento ostensivo e ron￾das (principalmente no período noturno) no Assentamento Nosso
Lar, considerando que o local foi alvo de diversos disparos de arma
de fogo; b) n. 516/2026- realização de plantão na Farmácia Munici￾pal aos sábados, domingos e feriados, em regime de meio período
(até às doze horas); c) n. 517/2026- que sejam tomadas providências
em relação ao vagão localizado na Praça dos Ferroviários, que esta￾ria sendo alvo de atos de vandalismo e utilizado como motel e dor￾mitório improvisado; realização de fiscalização, iluminação adequa￾da, monitoramento, isolamento da área ou outra ação; d) n.
520/2026- convidando para fazer uso da tribuna livre, o superinten￾dente de Promoção de Igualdade Racial, Marco Túlio de Sousa Nas￾cimento, a fim de discorrer sobre as ações, projetos, campanhas e
políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, combate
ao racismo e fortalecimento dos direitos da população negra, direi￾tos humanos e inclusão social. Os Vereadores Sebastião Alves Ribei￾ro Júnior/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos solicitaram o envio de ofício de pê￾sames à família (requerimento n. 453/2026), pelo falecimento do jo￾vem João Neto. Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL e
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos solicitaram o envio de ofí￾cio de pêsames à família (requerimento n. 454/2026), pelo faleci￾mento do jovem Mateus Lucas da Silva Oliveira. O Vereador Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza solicitou ao presidente do Hospital
Universitário Sagrada Família, José Júlio Antunes Lafayette (requeri￾mento n. 472/2026), a instalação de filtro de água na recepção da
referida unidade; o equipamento disponível estaria na guarita e os
copos na recepção. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, por meio dos requerimentos n.s 481/2026 e 482/2026, solicitou
ao presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, dou￾tor Malk Mauad Ydy, que na Expo/Araguari-2026: a) sejam cumpri￾dos os dispositivos da Lei n. 4.376, de 11 de dezembro de 2007, que
proíbe a soltura de fogos de artifícios com estampido; b) seja reser￾vado um dia de show com critério de entrada mediante a doação
de um quilo de ração para cães ou gatos, com destinação para enti￾dades, ONGs, protetores independentes e demais instituições que
atuam na proteção e no cuidado de animais em situação de aban￾dono. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB
apresentou os projetos de lei: a) n. 31/2026, que “Fica admitida, no
âmbito do Município de Araguari, a instalação de estações de carre￾gamento de veículos elétricos em vias públicas e calçadas, mediante
processo autorizativo, e dá outras providências”; b) n. 32/2026, que
“Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Bairro Interla￾gos IV, para Rua Antônio Batista Ferreira.” As Vereadoras Isabel Cris￾tina Pimenta Pires/Mobiliza e Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimen￾to n. 492/2026), pelo falecimento da senhora Eunice Teodora de Je￾sus Ferreira, fundadora e capitã do Congo Princesa Izabel. O Verea￾dor Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou os requerimentos: a)
n. 495/2026, solicitando ao presidente da Câmara, a realização de
audiência pública com o objetivo de discutir a instalação de novos
radares em ruas e avenidas de Araguari, dispositivos de videomoni￾toramento e a política de fiscalização e arrecadação de multas de
trânsito no exercício de dois mil e vinte e cinco; também, solicitando
ao prefeito, relatório sobre a quantidade de multas lavradas no cita￾do ano, especificando quantas foram provenientes de autuações
realizadas por servidores da Secretaria Municipal de Trânsito, Trans￾portes e Mobilidade Urbana, valor total arrecadado, tipo de infração;
quantidade de recursos interpostos perante a JARI; destinação e fi￾nalidade dos recursos arrecadados com multas; estudos técnicos
realizados para a instalação dos radares, definição dos limites de ve￾locidade e implementação dos dispositivos de videomonitoramen￾to; b) n. 498/2026, convidando a senhora Márcia Nogueira de Almei￾da Campos para fazer uso da tribuna livre, com o objetivo de pres￾tar informações, propostas e reflexões sobre as políticas públicas
voltadas às pessoas com diabetes; c) n. 499/2026, encaminhando
ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha,
ao diretor-geral da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Leandro
Pinheiro Safatle, ao secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais,
Fábio Baccheretti, à secretária municipal de Saúde, Thereza Cristina
Griep, ao promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mi￾nas Gerais, Fernando Henrique Zorzi Zordan e ao procurador da Re￾pública do Ministério Público Federal em Uberlândia, notícia de fato
sobre falhas gravíssimas no equipamento de monitoramento de
glicose da marca Ok Pro, distribuído pelo Sistema Único de Saúde,
as quais vêm sendo reiteradamente noticiadas e que representam
risco concreto à saúde e à vida da população usuária; também soli￾citando: instauração de procedimento investigatório para apurar
responsabilidades; requisição à ANVISA para reavaliação do cenário
e adoção de medidas cautelares; determinação às Secretarias de
Saúde de Minas Gerais e de Araguari para suspender a distribuição
e uso do aparelho, informar pacientes e disponibilizar alternativas
seguras; coleta de informações contratuais dos processos de aquisi￾ção; coordenação de campanha de tecnovigilância para recolhi￾mento e substituição dos aparelhos, além da criação de um canal
de comunicação para pacientes afetados. Os Vereadores Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza e Giulliano Sousa Rodrigues/PL
apresentaram a moção n. 29/2026- de aplauso aos servidores públi￾cos municipais Danilo Borges dos Santos Martins (agente adminis￾trativo), Matheus da Silva Rodrigues e William Antônio da Silva Júnior
(agentes de patrimônio e almoxarifado), pelos relevantes serviços
prestados no desempenho de suas funções no Poder Legislativo.
Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o
projeto de lei n. 33/2026, que “Modifica a denominação da Rua Qua￾tro, localizada no Bairro Interlagos IV, para Rua Izoldino Vieira.” O Ve￾reador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou o projeto de
lei n. 34/2026, que “Altera a Lei n. 7.158, de 5 de dezembro de 2025,
que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; au￾toriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público, e
dá outras providências.” O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL
apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 518/2026,
solicitando ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar que,
por meio emendas parlamentares, sejam destinados recursos ao
Município para a ampliação da frota de ambulâncias e de carros uti￾litários para o Departamento de Zoonoses; b) requerimento n.
519/2026, solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo fa￾lecimento do senhor Expedito Lemos de Oliveira; c) projeto de lei n.
35/2026, que “Institui o Programa Municipal “Jovem Rumo ao Futu￾ro”, no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.”
Após autorização do plenário, foi efetuada a leitura da mensagem
substitutiva ao projeto de lei n. 29/2026, que “Dispõe sobre o rema￾nejamento das programações orçamentárias das emendas que
menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2026, da
Lei n. 7.179, de 22 de dezembro de 2025, que “Estima a receita e fixa
a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o
exercício financeiro de 2026”, e dá outras providências”, enviada pelo
prefeito, por meio do ofício n. 90/2026. V- LEITURA DE PARECERES￾Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas
encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tra￾mitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Co￾missão Permanente de Legislação e Justiça emitiu parecer pela
aprovação do projeto de lei n. 7/2026 (utilidade pública: Instituto
Imaculado Coração de Maria de Araguari), com os Vereadores Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e Rodrigo Costa Ferreira/PRD
assinando, respectivamente, em substituição aos Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo e Wilian Marques Postigo/PL (proponentes). A
Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela
aprovação dos projetos de lei: a) n. 9/2025 (aproveitamento de ma￾deiras de poda de árvore), com as Vereadoras Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos e Débora de Sousa Dau/Republicanos assinan￾do, respectivamente, em substituição aos Vereadores Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos e Wilian Marques Postigo/PL (pro￾ponentes); b) n. 158/2025 (Estatuto da Desburocratização); c) n.
201/2025 (disponibilização de instalações sanitárias aos garis e de￾mais trabalhadores do serviço de limpeza urbana); d) n. 247/2025
(apresentação de música ao vivo em bares, restaurantes e estabele￾cimentos congêneres). A Comissão Permanente de Meio Ambiente
emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 9/2025, com a Ve￾readora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando em
substituição ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (proponente).
A Comissão Permanente de Segurança Pública, Defesa do Consu￾midor e Segurança Alimentar e Nutricional emitiu parecer pela
aprovação do projeto de lei n. 158/2025. VI- ORADORES INSCRITOS￾Encontravam-se inscritos os Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Rober￾to Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Olivei￾ra do Vale/PSDB. Apenas o Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD
fez uso da tribuna, os demais dispensaram. O Vereador Levi de Al￾meida Siqueira/PRD destacou que foi realizada audiência pública re￾lacionada ao combate à dengue, na qual foram analisados dados,
processos hospitalares e atendimentos da UPA- Unidade de Pronto
Atendimento. Ressaltou, porém, que muitas das ações registradas
em ata da audiência do ano anterior não foram efetivamente exe￾cutadas. Informou que há boa intenção por parte da Secretaria de
Saúde, mas ainda faltam dados consolidados e estrutura tecnológi￾ca adequada para tornar o combate mais eficiente. Criticou o uso
do fumacê quando realizado fora do prazo técnico adequado, afir￾mando que, se não for aplicado dentro do ciclo correto de sete dias,
torna-se apenas uma ação simbólica, sem eficácia real. Também
apontou falhas no fluxo de informações entre UPA, hospitais, labo￾ratórios e Secretaria de Saúde, o que compromete a agilidade nas
decisões. Defendeu a criação de um aplicativo ou sistema integrado
que permita acesso rápido aos dados compilados, possibilitando
ações mais assertivas no enfrentamento à dengue. Solicitou ainda a
 Araguari, 9 de março de 2026 Ano IX - Edição 906 Pág 5
colaboração dos vereadores para intensificarem nas redes sociais, a
divulgação da vacinação contra a dengue, destinada a adolescentes e
alertou que essa faixa etária apresenta risco elevado de complicações
e mortalidade, mas os índices de vacinação estão muito baixos. Co￾municou que a vacina é aplicada exclusivamente nas unidades de
saúde e que são necessárias duas doses para garantir a eficácia. Rela￾tou preocupação com o risco de epidemias, inclusive de chikungunya
na região, conforme alertas do Ministério da Saúde, lembrando que a
doença pode deixar sequelas permanentes, como dores articulares
crônicas e limitações de mobilidade. Mencionou ainda falhas no com￾partilhamento de dados por parte de outras instituições públicas co￾mo o Batalhão do Exército, onde os casos de dengue não estavam
sendo devidamente informados ao sistema da Secretaria de Saúde, o
que prejudica a atuação do poder público. Reforçou a importância de
ampliar o alcance da campanha para além das redes sociais, aproxi￾mando-se dos jovens nas instituições de ensino. Manifestou também
posicionamento sobre acontecimentos recentes no Carnaval do Rio
de Janeiro onde criticou duramente uma escola de samba que pro￾moveu ataques à família, aos evangélicos e aos valores conservado￾res, utilizando recursos públicos. Defendeu a família como base da so￾ciedade e afirmou que posicionamentos ideológicos não devem ser
utilizados para desqualificar crenças religiosas ou valores cristãos. VII￾SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixo￾to/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VO￾TAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta
sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada
votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto
de lei n. 252/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por de￾zesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação
e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habita￾ção, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, de Educação e Cultura; b) projeto de lei n. 252/2025 e o pare￾cer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e
transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 8, de 19 de fe￾vereiro de 2026, que “Altera a Lei Complementar n. 32, de 24 de março
de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário do Magistério
Público Municipal de Araguari-MG, e dá outras providências.” Na se￾quência, registrou-se que o prefeito do Município, por meio do ofício n.
93/2026, efetuou a retirada do projeto de lei n. 254/2025, que “Institui
critérios para a concessão do adicional anual aos servidores das unida￾des escolares e aos profissionais da saúde do Município de Araguari,
revoga as Leis n. 6.822, de 19 de setembro de 2023, e n. 7.023, de 24
de fevereiro de 2025, e dá outras providências.” Em votação o projeto
de lei n. 6/2026, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezes￾seis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n. 6/2026 e o pa￾recer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto origi￾nal e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 9, de 19
de fevereiro de 2026, que “Dá nova redação ao art. 4º da Lei n. 5.434,
de 26 de setembro de 2014, que “Adota nova legislação para o Conse￾lho Municipal de Assistência Social - CMAS, em substituição às disposi￾ções constantes da Lei n. 3.039, de 31 de maio de 1995, alterada pelas
Leis n.s 3.476, de 15 de março de 2000, 3.498, de 31 de maio de 2000,
4.160, de 4 de agosto de 2005, 5.598, de 4 de setembro de 2015, e
6.909, de 27 de março de 2024.” Em votação o projeto de lei n.
172/2025, de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, fo￾ram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Per￾manentes de Legislação e Justiça, de Saúde e Assistência Social, da Ju￾ventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial; b) projeto de lei n.
172/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável
ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de
Lei n. 10, de 19 de fevereiro de 2026, que “Institui a Política Municipal
de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil e dá outras pro￾vidências.” Os projetos de decreto legislativo n. 59/2025 (de autoria do
Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD), n.s 61/2025, 2/2026 e 4/2026
(de autoria do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL), foram apro￾vados por dezesseis votos, assim como correspondentes pareceres da
Comissão Permanente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e
da Comissão Permanente de Redação, sendo que referidos projetos,
promulgados pelo presidente da Câmara, foram convertidos respecti￾vamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.482, de 19 de fevereiro de
2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo
Senhor Paulo Gustavo Tillmann”; b) n. 1.483, de 19 de fevereiro de
2026, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Ex￾celentíssimo Senhor Claudemir Pavani”; c) n. 1.484, de 19 de fevereiro
de 2026, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Ex￾celentíssima Senhora Cássia Pereira da Silva Santos”; d) n. 1.485, de 19
de fevereiro de 2026, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de
Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Roberto Damasceno.” Em
votação o projeto de lei n. 103/2025, de autoria dos Vereadores Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) projeto de lei n.
103/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após
efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e ló￾gico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 11, de 19 de
fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre a criação da Casa do Pequeno
Produtor Rural, para a comercialização de produtos artesanais e orgâ￾nicos.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao supraci￾tado projeto, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em subs￾tituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente). Em
votação o projeto de lei n. 244/2025, de autoria do Vereador Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB, foram aprovados por dezes￾seis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habita￾ção, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, de Meio Ambiente; b) projeto de lei n. 244/2025 e o parecer da
Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e trans￾formando referido projeto na Proposição de Lei n. 12, de 19 de feverei￾ro de 2026, que “Institui o Plano Municipal de Informações e Monito￾ramento de Catástrofes Climáticas - PMIMCC, no âmbito do Município
de Araguari e dá outras providências.” Em seguida, registrou-se que o
prefeito do Município, por meio do ofício n. 94/2026, efetuou a retirada
do projeto de lei n. 13/2026, que “Dispõe sobre a folga compensatória
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e
Fundacional, dando outras providências.” Em votação o projeto de lei
n. 14/2026, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis
votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justi￾ça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistên￾cia Social; b) projeto de lei n. 14/2026 e o parecer da Comissão Perma￾nente de Redação, favorável ao texto original e transformando referi￾do projeto na Proposição de Lei n. 13, de 19 de fevereiro de 2026, que
“Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no
vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$
779.141,86 (setecentos e setenta e nove mil cento e quarenta e um re￾ais e oitenta e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos prove￾nientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Saú￾de.” O presidente da Câmara, considerando que o prefeito, por meio
do ofício n. 69/2026, encaminhou na presente data, mensagem subs￾titutiva ao projeto de lei n. 15/2026, e para cumprimento do disposto
no art. 215 do Regimento Interno, declarou em ato contínuo ao anún￾cio, nulo o processo de discussão e votação do texto original, encami￾nhando a mensagem para a análise das pertinentes comissões per￾manentes. Em votação o projeto de lei n. 16/2026, de autoria do Exe￾cutivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comis￾sões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, de Esporte, Lazer e Turismo; b) projeto de lei n.
16/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável
ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de
Lei n. 14, de 19 de fevereiro de 2026, que “Autoriza a abertura de
crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da
Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$
1.066.000,00 (um milhão e sessenta e seis mil reais), utilizando para
tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da
Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto.” Em votação o pro￾jeto de lei n. 17/2026, de autoria do Executivo, foram aprovados por
dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legis￾lação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio,
Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas; b) projeto de lei n. 17/2026 e o parecer da Comissão Per￾manente de Redação, favorável ao texto original e transformando re￾ferido projeto na Proposição de Lei n. 15, de 19 de fevereiro de 2026,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a referendar transação judi￾cial celebrada com o Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, me￾diante dação em pagamento de bens imóveis, e dá outras providên￾cias” (autos das execuções fiscais n. 5007776-86.2021.8.13.0035- 3ª Va￾ra Cível), n. 5006404-39.2020.8.13.0035- 1ª Vara Cível, na Comarca de
Araguari/MG; lotes 27, 28 e 31, quadra 1, Rua Cumari, Bairro Santiago,
matrículas n.s 83.096, 83.097, 83.100 do CRI). IX- DISCUSSÃO E VOTA￾ÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por
dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no
dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis. X- DISCUSSÃO E VOTA￾ÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados por de￾zesseis votos: a) requerimentos n.s 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436,
437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450,
451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464,
465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478,
479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492,
493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506,
507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520,
521, 522/2026; b) moção de aplauso n. 29/2026. XI- ORDEM DO DIA
DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima ses￾são ordinária, os projetos de lei n.s 201/2025, 247/2025, 252/2025
(com o prazo vencido para apreciação) e 7/2026. XII- CHAMADA FI￾NAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/
Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Al￾meida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores pa￾ra a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do
dia vinte e quatro de fevereiro do corrente ano; e, às onze horas e qua￾renta e cinco minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal
de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 19 de fevereiro de 2026. Ata
aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 24
de fevereiro de 2026. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presi￾dente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira￾secretária.