| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2026-02-24 |
| native_id | 294 |
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Araguari, 11 de março de 2026 Ano IX - Edição 908 Pág 1 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos que, atuando como secretária ad hoc, efetuasse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos. Na sequência, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/ Republicanos fez a leitura da ata da sessão anterior e das correspondências. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e seis. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeiramente, registrou-se que os Decretos Legislativos n.s 1.482, 1.483, 1.484, 1.485, de 19 de fevereiro de 2026, foram publicados na edição n. 900 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Ofício n. 75/2026, enviado pelo prefeito do Município, em resposta aos requerimentos: a) n. 1.249, 3.184, 3.416/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n. 2.622/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n. 3.034/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n.s 1.009, 1.795/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.s 1.711, 2.626/2025, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos; f) n.s 1.271, 2.755, 3.514/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n. 3.252/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; h) n.s 3.346, 3.424/2025, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; i) n.s 1.919, 1.922, 2.815/2025, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; j) n. 1.294/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; k) n.s 2.913, 2.914, 3.446, 3.537/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; l) n.s 562, 1.313, 2.112/2025, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; m) n.s 1.833, 1.940, 2.117, 2.768, 3.473/2025, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; n) n. 3.441/2025, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; o) n. 684/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; p) n.s 2.540, 3.248/2025, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL. Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n. 76/2026, em resposta ao requerimento n. 89/2026, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n. 77/2026, em resposta aos requerimentos n.s 91, 94, 96/2026, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n. 78/2026, em resposta aos requerimentos n.s 113, 114/2026, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos; d) n. 79/2026, em resposta ao requerimento n.s 123/2026, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; e) n. 80/2026, em resposta aos requerimentos n.s 125/2026, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; f) n.s 82, 099/2026, em resposta aos requerimentos n.s 138, 136/2026, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; g) n. 83/2026, em resposta aos requerimentos n.s 3, 4, 6, 13/2026, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; h) n. 84/2026, em resposta aos requerimentos n.s 22, 23, 24, 28, 30, 36/2026, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; i) n. 85/2026, em resposta aos requerimentos n.s 38, 40, 42, 44, 48, 51/2026, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; j) n. 86/2026, em resposta aos requerimentos n.s 52, 56, 57, 59, 65/2026, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; k) n. 87/2026, em resposta ao requerimento n. 70/2026, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; l) n. 88/2026, em resposta aos requerimentos n.s 72, 76/2026, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; m) n. 89/2026, em resposta aos requerimentos n.s 80, 85, 86/2026, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; n) n.s 92, 96/2026, encaminhando os saldos bancários referentes aos períodos de nove a treze e de dezenove a vinte de fevereiro do corrente ano; o) n. 95/2026, encaminhando, em cumprimento a Lei n. 6.165, de 11 de abril de 2019, relatório circunstanciado contendo benefícios eventuais concedidos no mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco; p) n. 98/2026, encaminhando e solicitando urgência na apreciação dos projetos de lei n. 36/2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e criação de dotação no FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, no valor de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, dando outras providências”; n. 37/2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, no valor de RS 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, dando outras providências.” Ofícios n.s 85, 87, 116, 137, 151, 757, 789/2025, da Companhia Energética de Minas Gerais, em resposta aos requerimentos n.s 1.392, 2.285, (1.389, 1.392, 2.284, 2.285, 2.564, 2.565), 1.389, (09, 092), 2.564, 2.565/2025. Ofício enviado pelo Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte, justificando que sua ausência na sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dez de fevereiro do corrente ano, foi em virtude de viagem a Belo Horizonte para tratar de assuntos de interesse do Município na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e no gabinete do Deputado Estadual Doorgal Andrada. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto no inciso X, do art. 40, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021 - Regimento Interno da Câmara, combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016, acatou a justificativa e deferiu o pedido, considerando que o Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte apresentou declaração de comparecimento na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Concluídas as leituras, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos passou a secretariar os trabalhos. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 523/2026- execução do serviço de pintura estratigráfica e sinalização horizontal na Rua Amanhece (Bairro Palmeiras do Império); b) n. 524/2026- supressão do restante do tronco da árvore cortada na Praça Sebastião Elias Rosa; c) n. 525/2026- realização de reparos nos abrigos de ônibus; o teto construído no sistema côncavo, causa gotejamentos, mau cheiro devido às folhas de árvores, dejetos de pássaros e acúmulo de água de chuva; d) n. 526/2026- realização de operação tapa-buraco (cratera) no cruzamento da Rua Doutor Alberto Moreira com a Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo; e) n. 527/2026- execução do serviço de pintura estratigráfica (remarcação de faixa de pedestre, sinalização horizontal), sinalização vertical e “pare” nas Ruas Coromandel e Joaquim Barbosa (Bairro Amorim), das Araras (Bairro Independência), nas Avenidas das Palmeiras e Benedito Teodoro Naves (Bairros São Sebastião/Vieno); f) n. 528/2026- instalação de academia ao ar livre e de parque infantil na Praça Zenóbia de Araújo Santos - Tia Dica (Bairro Santiago); g) n. 529/2026- que seja dada sequência ao serviço de limpeza dos bueiros; a água da chuva leva lixo para o interior, provocando alagamentos; h) n. 530/2026- recuperação de depressão/afundamento no asfalto da Rua Albino Carpanêda Pinho, cruzamento com a Avenida Porto Alegre (Bairro Milenium); i) n. 531/2026- que sejam viabilizadas parcerias para retorno do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD na Escola Municipal João Ribeiro de Araújo, no Distrito de Piracaíba; 2) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: n. 532/2026- inclusão da Alameda Divonetti (Bairro Santiago), no cronograma de pavimentação asfáltica); 3) Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/ Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: n. 534/2026- implantação de projeto de acupuntura nas Unidades Básicas de Saúde; 4) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 538/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre o dispositivo de segurança botão do pânico, para mulheres vítimas de violência doméstica, como medida preventiva; b) n. 539/2026- suspensão de alvarás concedidos pelo Município, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (física ou grave ameaça), comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado; c) n. 540/2026- que seja assegurado às pessoas com deficiência visual, o direito de obter em Braille ou em outro formato acessível, a carteira de vacinação emitida pelo Município; d) n. 541/2026- que o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU seja liberado em Braille, para os contribuintes com deficiência visual; e) n. 542/2026- que os aparelhos de telefone inativos e com defeitos existentes nas repartições públicas municipais, sejam substituídos por equipamentos novos; f) n. 543/2026- exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista e demais deficiências, em espetáculos artísticoculturais que receberam recursos financeiros do Município; 5) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 544/2026- retorno da linha de transporte do coletivo municipal na região da Contenda, atendendo pedido dos moradores e pequenos produtores rurais da região; 6) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 546/2026- execução dos serviços de poda e roçagem no canteiro central da Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti; b) n. 547/2026- realização de operação tapa-buraco (cratera) ou recapeamento na Avenida Minas Gerais esquina com a Rua Antônio Alcântara (Bairro Ouro Verde); c) n. 548/2026- execução dos serviços de poda e roçagem no canteiro central da Avenida Nicolau Dorázio; d) n. 549/2026- execução dos serviços de poda, roçagem e limpeza no canteiro da Rua Indianópolis (Bairro Jóquei Clube); e) n. 550/2026- notificação do proprietário para que determine a execução do serviço de limpeza no terreno número 210 da Rua Vinícius Mayer, esquina com a Rua “F” (Bairro Goiás Parte Alta); realização do serviço pelo Município, se não tomadas as devidas providências dentro do prazo legal; f) n. 551/2026- implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente ao número 780 da Rua José Monteiro de Araújo (Bairro Vieno); 7) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n. 553/2026- implantação de serviço disque-denúncia municipal (telefone, mensagens, WhatsApp ou plataforma digital integrada ao site oficial da Prefeitura), para receber denúncias de descarte irregular de lixo, entulho e resíduos em vias públicas, lotes vagos e áreas de preservação; b) n. 554/2026- implantação de mão única na Rua Josias Batista Leite, no trecho compreendido entre as Ruas Mauro Cunha e Antônio Camilo da Costa (Bairro Bosque), estabelecendo o sentido em direção à Rua Mauro Cunha; c) n. 555/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei dispondo sobre a regularização e expansão da rede de iluminação pública em condomínios e núcleos habitacionais na zona rural do Município; 8) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 556/2026- que informe o número total de fonoaudiólogos concursados em exercício, contratados (processo seletivo, credenciamento ou outra modalidade), unidades de saúde que disponibilizam o atendimento, quantidade de consultas mensais, cópia da lista de espera; b) n. 557/2026- instalação de bancos na Unidade Básica de Saúde do Bairro Gutierrez; muitas pessoas - incluindo idosos, gestantes e pacientes com dificuldade de locomoção, permanecem em pé enquanto aguardam atendimento; c) n. 559/2026- que interceda junto aos deputados federal José Vitor de Resende de Aguiar, estaduais Raul José de Belém e Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada, visando a destinação de recursos, por meio de emendas parlamentares, para a estruturação de espaço que possibilite a disponibilização gratuita de cadeiras de rodas e de banho, camas e demais equipamentos hospitalares para pessoas acamadas, idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda; d) n. 561/2026- que informe o número de casos de feminicídio e de violência doméstica registrados no Município, nos últimos cinco anos, assim como as políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento, programas de acolhimento, casas de apoio ou convênios com instituições especializadas, campanhas educativas, eventual atuação integrada com as forças de segurança e o Poder Judiciário; e) n. 562/2026- disponibilização de bebedouros públicos para cães (pets) nas praças, parques e pontos com grande fluxo de pessoas; 9) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: n. 558/2026- que informe o total de radares instalados em Araguari, especificando os locais, valores das infrações aplicadas; que encaminhe relatório do valor total arrecada- Araguari, 11 de março de 2026 Ano IX - Edição 908 Pág 2 do com multas de trânsito, no período de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco até a presente data; 10) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: n. 560/2026- recapeamento asfáltico da Rua das Araras (Bairro Independência); 11) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 565/2026- asfaltamento da Rua José Monteiro de Araújo (Bairro Vieno); 12) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 566/2026- que sejam adotadas providências (pintura estratigráfica) para evitar o fechamento dos cruzamentos entre as Ruas Marciano Santos e Tiradentes e subsequentes, garantindo fluidez no tráfego e segurança viária; b) n. 568/2026- recapeamento asfáltico da Rua dos Agricultores, esquina com a Rua Bercholina de Oliveira Silva (Bairro Bela Suíça); c) n. 569/2026- que sejam realizados reparos no bueiro situado na Rua Colúmbia (Bairro Santa Terezinha), devido ao afundamento da estrutura, ocasionando desnível na via; 13) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 567/2026- realização de mutirão de cirurgias plásticas reparadoras para pessoas submetidas à cirurgia bariátrica, efetuando estudo técnico quanto à viabilidade orçamentária, estrutural e operacional; 14) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n. 570/2026- que seja implantado nos semáforos, durante a madrugada, sistema de sinal de alerta em amarelo, a fim de evitar paradas desnecessárias, inclusive gerando risco de assalto e outros crimes; b) n. 571/2026- execução do serviço de pintura estratigráfica delimitando corretamente as áreas de estacionamento e parada na Rua Adalardo Cunha, no quarteirão do estabelecimento Nasa Auto Peças; a sinalização irregular efetuada por comerciante foi apagada, podendo proceder a oficial e correta, seguindo as normas técnicas do Código de Trânsito Brasileiro; c) n. 572/2026- instalação de travessia elevada para pedestres na porta de entrada da Santa Casa de Misericórdia de Araguari; d) n. 573/2026- implantação de placas de "pare", "fim de pista" e setas indicativas de curva/obstáculo, no final da Avenida Brasil, próximo ao pontilhão no Bairro Brasília, bem como pintura de faixas refletivas no solo e tachões (tartarugas), guard-rails (defensa metálica) ou barreiras de concreto no ponto onde ocorreu a queda de veículo; revisão da iluminação pública no referido trecho; e) n. 575/2026- realização de reforma (iluminação, câmeras de monitoramento, pisos táteis e rampas, paisagismo e arborização, bancos, quiosques e áreas culturais, espaços de convivência) e manutenção na Praça Dom Almir Marques Ferreira (Bairro Rosário), em frente à Igreja da Medalha Milagrosa; 15) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n. 574/2026- que informe o número dos contratos e da licitação originária com empresas de georreferenciamento, aerofotogrametria, levantamento topográfico e atualização de cadastro técnico multifinalitário, nos últimos cinco anos, assim como o nome empresarial e CNPJ, áreas mapeadas, execução financeira, valor total do contrato e aditivos, relação de notas fiscais pagas e valores liquidados; cópia dos relatórios de medição ou atestados de capacidade técnica, emitidos pelo Município para esses serviços; 16) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 576/2026- esclarecimentos sobre o exercício do poder de polícia administrativa, previsto no art. 11 da Lei Complementar n. 151, 7 de novembro de 2018, alterada pela Lei Complementar n. 194, de 6 de maio de 2022, autorizando os fiscais municipais ou empregados de empresas terceirizadas a efetuarem o rompimento ou a retirada de trancas, cadeados, fechaduras ou quaisquer obstáculos que impeçam ou dificultem a execução dos serviços de limpeza, manutenção, capina ou roçagem em imóveis mal conservados; b) n. 577/2026- que sejam tomadas providências quanto ao alagamento recorrente em frente ao número 625 da Avenida Batalhão Mauá (Bairro Industrial), provocado pelas travessias elevadas existente no setor; que encaminhe cópia de estudo técnico para solucionar o problema, caso existente; cronograma para correção do sistema de drenagem; manifestação expressa acerca da conformidade da travessia elevada com a ABNT NBR 9050 e as resoluções do CONTRAN; c) n. 578/2026- que informe se há processo administrativo em andamento para aquisição de uniformes padronizados, chapéus ou bonés de proteção solar e protetor solar, para os agentes comunitários de saúde; se afirmativa a resposta, especificar o estágio atual do procedimento e o prazo estimado para fornecimento; se negativa, quais as justificativas para a não disponibilização desses itens essenciais; d) n. 579/2026- realização de vistoria técnica na Rua Júlio César de Sousa, nas proximidades do Frigorífico Santa Lúcia, a fim de apurar eventual violação à legislação ambiental, em razão da cascalheira existente na região, inclusive com início de deslizamento de barrancos, ocasionando a obstrução parcial da via pública; se constatada infração ambiental, que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis, com lavratura de auto de infração, aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente e a remessa de cópia integral do procedimento à Curadoria de Meio Ambiente e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e) n. 580/2026- emissão de parecer técnico sobre possíveis impactos ambientais, fitossanitários e agrícolas decorrentes do cultivo da espécie Murraya paniculata, popularmente conhecida como Murta, especialmente em culturas agrícolas; que avalie a necessidade de incluir no rol de espécies vedadas, previsto no § 3o do art. 25 da Lei Municipal n. 5.681, de 3 de fevereiro de 2016; 17) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 581/2026- implantação de mão única na Rua Constâncio Pereira Barbosa e vias adjacentes -Rua Magnólia Cardoso de Oliveira e Rua Manoel Assis Pereira - no trecho compreendido entre o cruzamento da Rua das Araras e o cruzamento com a Avenida Coronel Belchior de Godoy; reiterando requerimento n. 175/2025; b) n. 582/2026- implantação de estacionamento apenas em um lado da Rua das Araras, em razão do intenso fluxo de veículos; 18) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Alex Alves Peixoto/Novo, Débora de Sousa Dau/Republicanos: n. 583/2026- realização de reforma (hidráulica, sanitários, pisos, revestimentos) e manutenção (adequações gerais de higiene) nos banheiros das piscinas do Araguari Tênis Clube; bem como instalação na piscina olímpica de raias flutuantes de separação; 19) Maria Cecília de Araújo/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: n. 584/2026- realização de limpeza e adoção de medidas contra o descarte irregular de lixo na saída da estrada da região rural do Fundão; instalação de placas informativas e de advertência; intensificação da fiscalização; aplicação de penalidades previstas na legislação vigente; instalação de pontos adequados de coleta ou ecopontos; desenvolvimento de campanhas de conscientização ambiental junto à comunidade; 20) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 585/2026- informações sobre a parceria público-privada referente a Estação Stevenson, especificando a empresa vencedora do chamamento público, razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e nome dos responsáveis legais; data de início da posse; cópia do contrato e aditivos; objeto da parceria e atividades que poderão ser desenvolvidas; prazo de vigência do contrato; início de reformas ou modificação estrutural, com encaminhamento de cópia das autorizações dos órgãos competentes; cronograma de execução de melhorias e estágio atual de cumprimento contrato; b) n. 586/2026- informações sobre a empresa que possui contrato ativo para manutenção dos prédios tombados no Município, encaminhando cópia da razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e nome dos responsáveis legais, do contrato e aditivos; valor total do contrato, detalhando a fonte dos recursos, modalidade de contratação utilizada, se o contrato prevê seguro-garantia ou cláusulas específicas de responsabilidade técnica para intervenções em patrimônio tombado; que informe quais prédios já receberam manutenção e cópia das ordens de serviço; 21) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Giulliano Sousa Rodrigues/PL: n. 587/2026- realização de mapeamento das áreas do Município com maior incidência de homicídios, perfil e faixa etária das vítimas; que informe os programas municipais existentes voltados à juventude nas regiões identificadas; elaboração de proposta de política pública preventiva, voltada à mudança de mentalidade dos jovens (projetos educacionais e de orientação, incentivo ao esporte e à cultura, capacitação profissional, fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, campanhas de conscientização sobre violência e valorização da vida); 22) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL: n. 589/2026- que sejam incluídas n Programa de Recapeamento e Pavimentação Urbana 20 em 1, a Avenida Orlando César Vieira (Bairro Goiás Parte Alta) e as Ruas dos Jequitibás, Ipês, Buritis, Carvalhos, Tamburis, Nogueiras, Angicos, Perobas, Cedros, Guatambus, Castanheiras, Oitis, Pinheiros, Cabriúnas e Avenida das Palmeiras (Bairro São Sebastião), Rua Cinco de Maio (Bairro Jardim Panorama); 23) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 590/2026- construção de banheiros públicos autolimpantes e de fontes interativas de água nos Parques das Águas João Fernandes Filho e II (Bairro de Fátima), bem como nos que serão construídos; b) n. 591/2026- realização de manutenção no semáforo do cruzamento das Ruas Virgílio de Melo Franco e Coronel José Ferreira Alves (luzes amarelas queimadas e pane elétrica); c) n. 592/2026- reforma do telhado e manutenção de problemas estruturais que causam goteiras nas salas de aula do Centro Municipal de Educação Infantil Inês Vasconcelos de Paiva Neves (vedação para conter infiltrações); d) n. 593/2026- patrolamento, cascalhamento, nivelamento e demais serviços necessários para a recuperação das estradas de acesso às comunidades das regiões do Fundão (especialmente às propriedades localizadas nas proximidades do Britador) e da Jacuba. O Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL solicitou ao deputado estadual Raul José de Belém (requerimento n. 533/2026), a destinação de recurso para o Município, no valor seiscentos mil reais a oitocentos mil reais, visando à pavimentação das Ruas Satélite, Antimônio e Saturno (Bairro Novo Horizonte), abrangendo a regularização da base existente, aplicação de vinte centímetros de cascalho como reforço estrutural, revestimento final com três centímetros de capa asfáltica, três tratamentos superficiais, garantindo maior durabilidade e qualidade. Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL e Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentaram a moção n. 30/2026- de aplauso ao deputado estadual Raul José de Belém, pela iniciativa e empenho na criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Rurais em Araguari e região. O Vereador Alex Alves Peixoto/ Novo, por meio dos requerimentos n.s 535/2026, 536/2026, 537/2026, solicitou ao deputado estadual Raul José de Belém, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar, visando: a) perfuração de poço artesiano para abastecimento de água potável na região do Porto Barreiro; b) disponibilização de veículo de apoio móvel (VAM) adaptado para transporte de pacientes que realizam tratamento oncológico na rede pública de saúde dos municípios vizinhos; ou adaptação de veículo existente, com rampa, espaço adequado para cadeiras de rodas e demais recursos que garantam o atendimento humanizado; c) aquisição de caminhonete para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, objetivando dar maior eficiência no deslocamento das equipes técnicas para suporte aos trabalhadores rurais. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 545/2026), pelo falecimento do senhor Victor Hugo da Silva Gonçalves. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos e os Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Rodrigo Costa Ferreira/PL, apresentaram a moção n. 31/2026- de aplauso a Daniel Henrique Vieira, pela realização do primeiro Torneio Fibralar de Pesca Esportiva, reunindo mais de cento e quarenta embarcações nas águas do Rio Paranaíba. O Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 552/2026, solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento da jovem Luana Carolina de Paulo Melo; b) moção n. 32/2026- de aplauso ao senhor Edvaldo Cardoso de Oliveira, pela dedicação, superação e relevantes serviços prestados à segurança pública e à formação de crianças e adolescentes, destacando pela atuação na patrulha escolar, na patrulha de prevenção à violência doméstica e no Programa Estadual de Resistência às Drogas - PROERD. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, por meio do requerimento n. 563/2026, convidou para fazer uso da tribuna livre, os representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, visando a apresentação de projetos, programas e cursos previstos para o corrente ano. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 564/2026), pelo falecimento da jovem Luana Melo. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Débora de Sousa Dau/Republicanos, apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 9/2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Walmir Brasileiro” - com apoio dos Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Rodrigo Costa Ferreira/PRD. A Mesa da Câmara, por unanimidade de seus membros, apresentou o projeto de decreto legislativo n. 10/2026, que “Dispõe sobre a concessão em 2026 do “Diploma de Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.” O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresentou o projeto de decreto legislativo n. 11/2026, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari à Excelentíssima Senhora Luciana Passos de Alarcão.” A Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza apresentou a moção n. 33/2026- de Araguari, 11 de março de 2026 Ano IX - Edição 908 Pág 3 aplauso a segundo-sargento Maria Aparecida de Castro Tillmann (BPTUR de Caldas Novas/Goiás) e ao terceiro-sargento César Eugênio Gomes (Quadragésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar do Estado de Goiás), pelo empenho e dedicação demonstrados no caso Luana Carolina de Paulo Melo. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou o projeto de lei n. 38/2026, que “Promove alterações na Lei n. 6.229, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a instalação, funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais destinados a deposito, compra e venda de ferros-velhos papéis, plásticos, garrafas, pneus, latarias, peças e sucatas, no Município de Araguari, e dá outras providências.” O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 588/2026, solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento do senhor Márcio da Silva Pereira; b) projeto de lei n. 39/2026, que “Institui no âmbito das escolas municipais de Araguari, o Programa Municipal de Formação Moral e Cidadã - “Viver com Propósito”, destinado à prevenção da criminalidade e à promoção de valores éticos e sociais, e dá outras providências.” Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 12/2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Daniel Henrique Vieira” - com apoio do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo. Os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, apresentaram o projeto de resolução n. 1/2026, que “Acrescenta a Seção III ao Capítulo I do Título X da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, para disciplinar a realização de audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas.” Os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, apresentaram o projeto de resolução n. 2/2026, que “Altera o caput e os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 263 da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, parágrafos ao referido artigo, para disciplinar a convocação e o comparecimento de autoridades em audiência pública no âmbito do Município. V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 232/2025 (matrícula em estabelecimentos de ensino de crianças e adolescentes neurodivergentes); b) projeto de lei n. 251/2025 (Parque das Águas Manuel da Cruz Póvoa); c) mensagem substitutiva ao projeto de lei n. 15/2026 (abertura de crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de um milhão duzentos e vinte e oito mil seiscentos e dois reais e cinquenta e nove centavos); d) projeto de lei n. 28/2026 (CMEI Maria Vitória de Araújo); e) mensagem substitutiva ao projeto de lei n. 29/2026 (remanejamento das programações orçamentárias das emendas anexo XXIV - Emendas LOA-2026, da Lei n. 7.179, de 22 de dezembro de 2025); f) projeto de lei n. 30/2026 (Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR - Rota do Triângulo); g) projetos de decreto legislativo n.s 5/2026, 6/2026, 7/2026, 8/2026, homenageando Verônica Leite Morais, Wallisson Oliveira Faria, Oliveira & Rodrigues Costa Advogados Associados, Deilton Gabriel de Oliveira, respectivamente; no parecer ao primeiro projeto citado, o Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza assinou em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei n.s 251/2025, 28/2026, 30/2026. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 9/2025 (Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores); b) projeto de lei n. 158/2025 (Estatuto da Desburocratização no Município); c) projeto de lei n. 232/2025 (matrícula de crianças e adolescentes neurodivergentes em instituições privadas de ensino), com o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB assinando em substituição ao Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD (proponente); d) mensagem substitutiva ao projeto de lei n. 15/2026; e) mensagem substitutiva ao projeto de lei n. 29/2026; f) projeto de lei n. 30/2026. A Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 28/2026. A Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Turismo emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 30/2026. A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 232/2025; b) mensagem substitutiva ao projeto de lei n. 15/2026. A Comissão Permanente da Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 232/2025. A Comissão Permanente de Segurança Pública, Defesa do Consumidor e Segurança Alimentar e Nutricional emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei complementar n. 4/2025 (notificação prévia do contribuinte antes do envio de certidão de dívida ativa para protesto extrajudicial), com o Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos assinando em substituição ao Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD (proponente). VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/ PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/ PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD. Apenas a Vereadora Isabel Cristina Pimenta/Mobiliza fez uso da palavra; os demais inscritos dispensaram. A Vereadora Isabel Cristina Pimenta/Mobiliza abordou o caso de mais um feminicídio em Araguari. Esclareceu que, após levantamento realizado junto ao Poder Judiciário e à Polícia Militar, constatou-se que apenas em dois mil e vinte e cinco já foram contabilizados seiscentos e um registros de ocorrência de violência contra a mulher na cidade, envolvendo vítimas com idades entre doze e sessenta anos e os dados evidenciam a gravidade e a amplitude desse tipo de crime no Município. Reconheceu o trabalho desempenhado pela Polícia Militar, pela Polícia Civil e pelo juiz responsável pela Vara de Violência, ressaltando o empenho das forças de segurança e do Judiciário no enfrentamento desses casos. Enfatizou que esses crimes não são casos isolados, mas refletem uma realidade em que muitas mulheres, adolescentes e até crianças permanecem em silêncio diante da opressão e da violência que sofrem. Enfatizou que o feminicídio não pode ser normalizado e que não se pode aceitar que mulheres continuem sendo perseguidas e assassinadas enquanto ainda faltam proteção, prevenção e respostas rápidas do poder público. Classificou a situação como revoltante e que, em pleno século vinte e um, mulheres continuam sendo mortas, o que configura não apenas um crime, mas uma tragédia social que exige ação imediata, políticas públicas eficazes e responsabilização rigorosa dos culpados. Manifestou solidariedade a toda a família de Luana, vítima de feminicídio em nossa cidade ontem, lembrou que Luana era uma mulher alegre, extrovertida, uma mãe dedicada e participante de um projeto de capoeira coordenado por Fabrício, que colaborou de forma decisiva para que as forças de segurança chegassem ao autor do crime. Repudiou também qualquer forma de culpabilização da vítima, reforçando que nenhuma mulher é responsável pela violência que sofre, seja pela roupa que usa, pela forma como fala ou por qualquer outra circunstância. Disse que não se pode admitir tentativas de silenciar ou diminuir o papel da mulher na sociedade. Destacou que a Câmara Municipal conta atualmente com quatro mulheres parlamentares e com a Procuradoria da Mulher, além de presidir a Comissão da Mulher da Câmara Municipal. Reafirmou o compromisso de que o caso não será tratado como apenas mais um número e que haverá acompanhamento rigoroso até a condenação do responsável, bem como esforços para propor projetos e fortalecer políticas públicas de apoio às vítimas e às famílias. Reforçou que todas as mulheres que estejam sendo ameaçadas ou coagidas, independentemente de quem seja o agressor, têm voz no Legislativo, em seu gabinete, assim como nos gabinetes das demais vereadoras e a Procuradoria da Mulher permanece de portas abertas para acolhimento e orientação. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/ PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados, o primeiro com o prazo para apreciação vencido; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de lei n. 251/2025, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 251/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 16, de 24 de fevereiro de 2026, que “Dá a denominação de “Parque das Águas II Manuel da Cruz Póvoa”, ao espaço de recreação localizado na quadra delimitada pela Ruas Vereador Adolfo Duarte, Manuel da Cruz Póvoa, Antônio Joaquim de Melo, Nephtaly Vieira e Antônio Camilo, no Bairro de Fátima.” Na sequência, o plenário aprovou por dezesseis votos, o pedido de vista do projeto de lei n. 247/2025 (apresentação de música ao vivo em bares, restaurantes), por quinze dias, formulado pelo Vereador Alex Alves Peixoto/Novo. Em votação o projeto de lei n. 7/2026, de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL, foram aprovados por dezesseis votos: a) parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça; b) projeto de lei n. /2026 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposição de Lei n. 17, de 24 de fevereiro de 2026, que “Declara de utilidade pública o “Instituto Imaculado Coração de Maria de Araguari” (com sede neste Município e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 51.271.071/0001-60). IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e seis. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados por dezesseis votos: a) requerimentos n.s 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593/2026; b) moções de aplauso n.s 30, 31, 32, 33/2026. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária: projetos de lei n.s 9/2025, 158/2025; mensagem substitutiva ao projeto 15/2026; projeto de lei n. 28/2026; mensagem substitutiva ao projeto de lei n. 29/2026; projeto de lei n. 30/2026; projeto de lei complementar n. 4/2026. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia três de março do corrente ano; e, às onze horas e cinquenta minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 24 de fevereiro de 2026. Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 3 de março de 2026. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.