sessao nº 7

 Araguari, 16 de março de 2026 Ano IX - Edição 910 Pág 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARA￾GUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA TRÊS DE
MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia três de março
de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria,
situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O
presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invo￾cando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou
aberta a sessão e solicitou a primeira-secretária que fizesse a chamada.
I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/
PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-pre￾sidente, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. Após a exe￾cução dos Hinos Nacional e do Município, foi efetuada a leitura da ata
da sessão anterior e das correspondências recebidas. II- LEITURA DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câma￾ra, realizada no dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofício n. 75/2026,
enviado pelo prefeito do Município, em resposta aos requerimentos: a)
n. 1.249, 3.184, 3.416/2025, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n.
2.622/2025, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c)
n. 3.034/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d)
n.s 1.009, 1.795/2025, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.s
1.711, 2.626/2025, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos; f)
n.s 1.271, 2.755, 3.514/2025, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL;
g) n. 3.252/2025, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; h)
n.s 3.346, 3.424/2025, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; i) n.s
1.919, 1.922, 2.815/2025, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; j)
n. 1.294/2025, do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; k)
n.s 2.913, 2.914, 3.446, 3.537/2025, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB; l) n.s 562, 1.313, 2.112/2025, do Vereador Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD; m) n.s 1.833, 1.940, 2.117, 2.768, 3.473/2025, do Vereador Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; n) n. 3.441/2025, do Verea￾dor Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; o) n. 684/2025, do Vereador Wal￾temir Rodrigues Neves/Republicanos; p) n.s 2.540, 3.248/2025, do Vere￾ador Wilian Marques Postigo/PL. Ofícios enviados pelo prefeito do Mu￾nicípio: a) n. 76/2026, em resposta ao requerimento n. 89/2026, do Ve￾reador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n. 77/2026, em resposta aos requeri￾mentos n.s 91, 94, 96/2026, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos; c) n. 78/2026, em resposta aos requerimentos n.s 113,
114/2026, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos; d) n.
79/2026, em resposta ao requerimento n.s 123/2026, do Vereador Giul￾liano Sousa Rodrigues/PL; e) n. 80/2026, em resposta aos requerimen￾tos n.s 125/2026, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB; f) n.s 82, 099/2026, em resposta aos requerimentos n.s 138,
136/2026, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; g) n.
83/2026, em resposta aos requerimentos n.s 3, 4, 6, 13/2026, do Verea￾dor Levi de Almeida Siqueira/PRD; h) n. 84/2026, em resposta aos re￾querimentos n.s 22, 23, 24, 28, 30, 36/2026, do Vereador Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB; i) n. 85/2026, em resposta aos requerimentos n.s
38, 40, 42, 44, 48, 51/2026, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; j) n.
86/2026, em resposta aos requerimentos n.s 52, 56, 57, 59, 65/2026, do
Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; k) n. 87/2026,
em resposta ao requerimento n. 70/2026, do Vereador Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL; l) n. 88/2026, em resposta aos requerimentos n.s 72,
76/2026, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; m) n.
89/2026, em resposta aos requerimentos n.s 80, 85, 86/2026, do Verea￾dor Wilian Marques Postigo/PL; n) n.s 92, 96/2026, encaminhando os
saldos bancários referentes aos períodos de nove a treze e de dezenove
a vinte de fevereiro do corrente ano; o) n. 95/2026, encaminhando, em
cumprimento a Lei n. 6.165, de 11 de abril de 2019, relatório circunstan￾ciado contendo benefícios eventuais concedidos no mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e cinco; p) n. 98/2026, encaminhando e solici￾tando urgência na apreciação dos projetos de lei n. 36/2026, que “Auto￾riza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e
criação de dotação no FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, no valor
de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando para tanto dos recur￾sos provenientes da anulação parcial de dotações da Secretaria Munici￾pal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e do FUMTUR - Fundo
Municipal de Turismo, dando outras providências”; n. 37/2026, que “Au￾toriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigen￾te orçamento da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, no valor de
RS 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos re￾cursos provenientes da anulação parcial de dotação da SAE - Superin￾tendência de Água e Esgoto, dando outras providências.” Ofícios n.s 85,
87, 116, 137, 151, 757, 789/2025, da Companhia Energética de Minas
Gerais, em resposta aos requerimentos n.s 1.392, 2.285, (1.389, 1.392,
2.284, 2.285, 2.564, 2.565), 1.389, (09, 092), 2.564, 2.565, /2025. Ofício
enviado pelo Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte, justificando
sua ausência na sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dez de fe￾vereiro do corrente ano. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto no
inciso X, do art. 40, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021 - Re￾gimento Interno da Câmara, combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n.
5.806, de 29 de setembro de 2016, acatou a justificativa e deferiu o pedi￾do, considerando que o Vereador comunicou sua presença na Secreta￾ria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, e apresentou
declaração de comparecimento na Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no gabinete do Deputado Estadual Doorgal Andrada, a
fim de tratar de assuntos de interesse do Município. IV- APRESENTAÇÃO
SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relaciona￾dos, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 594/2026- que informe a quantidade de va￾gas atualmente existentes nos centros municipais de educação infantil
e escolas municipais, discriminando as unidades por faixa etária e ano/
série; número estimado de crianças e alunos na lista de espera; se exis￾te levantamento demanda reprimida por região/bairro; medidas ado￾tadas para suprir o déficit de vagas; b) n. 595/2026- construção de can￾teiro central nas Avenidas Theodoreto Veloso de Carvalho e Hugo Car￾los Dorázio; c) n. 596/2026- que informe a atual situação administrativa
e estrutural do Ginásio Alarico Assumpção (Bairro Novo Horizonte); se
existe previsão orçamentária ou cronograma para reforma, revitaliza￾ção e reabertura do espaço; programação de limpeza periódica e ma￾nutenção preventiva; reparo e adequação dos brinquedos do parque
infantil existente em frente ao ginásio; previsão de projetos sociais, es￾portivos ou parcerias para utilização contínua do espaço; d) n.
597/2026- realização de recuperação, manutenção e limpeza no Viadu￾to e da Estrada Municipal Geraldo Rodrigo da Cunha, que liga a cidade
às empresas Vale S.A. e EuroChem- Fertilizantes Tocantins (patrolamen￾to, nivelamento, operação tapa-buracos, roçagem e limpeza, inclusão
no cronograma de manutenção preventiva); e) n. 598/2026- patrola￾mento das ruas do Assentamento Guanabara, localizado na Rua Gua￾nabara (Bairro Novo Horizonte); f) n. 599/2026- execução de melhorias
estruturais no Centro Esportivo de Apoio Comunitário - CESAC IV Jorna￾lista Mário Nunes (reforma ou substituição dos alambrados, da cober￾tura dos bancos de reserva, redes dos gols, reforma dos vestiários- ins￾talações hidráulicas, elétricas e estruturais); 2) Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos: a) n. 600/2026- que no processo de vacinação contra
a dengue, seja dada prioridade às pessoas com comorbidades e outras
doenças crônicas; b) n. 602/2026- informações sobre as taxas de inscri￾ção cobradas pela Liga Araguarina de Futsal nas competições da série
bronze, prata e ouro, levando em consideração que a entidade recebe
verba pública para realizar essas competições; c) n. 603/2026- execução
do serviço de pintura estratigráfica alertando os condutores da presen￾ça de radares de velocidade nas Avenidas Minas Gerais e Coronel Theo￾dolino Pereira de Araújo; d) n. 604/2026- execução recuperação asfáltica
nas vias, com manutenção na drenagem pluvial, adequação de calça￾das e reforço na sinalização viária; e) n. 605/2026- realização de manu￾tenção e recuperação na estrada rural do Barracão; f) n. 606/2026- reali￾zação de limpeza e reforma no campo de futebol localizado na Rua Ma￾rieta Vieira de Queiroz (Bairro Vieno); g) n. 607/2026- pavimentação as￾fáltica nas vias no assentamento do Bairro São Sebastião, bem como
implantação da infraestrutura necessária; 3) Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: n.
601/2026- que seja disponibilizado espaço para acolher os idosos du￾rante o dia, enquanto os responsáveis trabalham; 4) Waltemir Rodri￾gues Neves/Republicanos, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 608/2026-
que encaminhe a prestação de contas referente aos recursos públicos
recebidos pela Liga Araguarina de Futsal (de dois mil e vinte e um a dois
mil e vinte e cinco); 5) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 609/2026- casca￾lhamento e patrolamento das estradas vicinais na região do Fundão; b)
n. 610/2026- instalação de placas identificando as principais estradas de
acesso às regiões da zona rural, possibilitando a localização pelos servi￾ços de transporte escolar, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência, Polícia Militar e Defesa Civil; reiterando requerimen￾to n. 2.254/2025; c) n. 611/2026- que sejam viabilizados recursos para a
conclusão da pavimentação asfáltica na Travessa Três de Abril (Bairro
Amorim); d) n. 612/2026- construção de parque das águas na bateria da
Superintendência de Água e Esgoto SAE localizada na Avenida Miguel
Assad Debs (Bairro Independência); e) n. 613/2026- extensão de rede
elétrica na Travessa Dois (Distrito de Piracaíba); f) n. 614/2026- que seja
criada escolinha de futebol para atender as crianças do Distrito de Pira￾caíba; g) n. 615/2026- que seja criada escolinha de futebol para atender
as crianças do Distrito de Amanhece; reiterando requerimentos n.s
2.890/2021, 1.102/2022, 1.381/2023, 1.930/2024, 486/2025; h) n.
616/2026- recapeamento asfáltico das Ruas Padre Anchieta (Bairro Jar￾dim Regina), Coromandel, Inhambus, Arlindo Mendes e Joaquim Bar￾bosa (Bairro Amorim), João Peixoto, Rodolfo Paixão, Marciano Santos e
Pedro Nasciutti (Centro); 6) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos: a)
n. 617/2026- que as medalhas, diplomas, placas e troféus entregues em
eventos esportivos e homenagens realizados pela Fundação Municipal
de Esportes e Paradesporto, sejam transcritos em Braille; b) n.
619/2026- instalação de iluminação pública nas vias do Bairro Sewa; fo￾ram implantados os postes, porém, faltam as luminárias; c) n.
620/2026- instalação de iluminação pública na Rua Guarani (Bairro No￾vo Horizonte); d) n. 621/2026- instalação de parques infantis multissen￾soriais nas praças da cidade e distritos, destinados às crianças atípicas;
e) n. 622/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei instituin￾do o Programa Municipal de Saúde Bucal para Crianças e Adolescentes
com Deficiências; f) n. 676/2026- que seja instituído o Programa de
Acesso Gratuito à Internet Wi-Fi, denominado “Conecta Cidadão”, nos
Parques das Águas I e II; 7) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: n. 618/2026- implantação de pro￾grama para prestar serviços odontológicos de reconstrução e repara￾ção dentária dentro do laboratório de prótese dentária municipal, em
mulheres vítimas de agressão e de violência doméstica; 8) Débora de
Sousa Dau/Republicanos: a) n. 623/2026- que seja dada publicidade às
ações referentes às emendas- inclusive das emendas impositivas, nas
plataformas oficiais do Município, adequando à decisão do Supremo
Tribunal de Federal; b) n. 624/2026- que encaminhe relatório contendo
o nome, rota, linha, horário e cópia da folha de ponto dos motoristas
responsáveis pelo transporte na zona rural; c) n. 625/2026- que seja im￾plantado programa municipal de distribuição gratuita de absorventes
higiênicos nas escolas, nas farmácias públicas e nas Unidades Básicas
de Saúde; 9) Cláudio Coelho Pereira/PRD: a) n. 626/2026- realização de
arborização, calçamento e instalação de academia ao ar livre na área si￾tuada na Rua Piauí, entre as Ruas da Mata e Florestina- nos fundos do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Bairro Miranda), que já
dispõe de parque infantil; b) n. 627/2026- construção de calçada no en￾torno do bolsão e na praça localizada após o bolsão na Praça do Centro
de Artes e Esportes Unificados - CEUS (Bairro Monte Moriá), com a ins￾talação de academia ao ar livre e de parque infantil; 9) Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 628/2026- que sejam anu-
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ladas as multas aplicadas por radares de fiscalização eletrônica, a partir
do dia primeiro de março do corrente ano; suspensão temporária do
serviço até que a população seja informada da localização dos equipa￾mentos; instalação de placas indicativas e sinalização adequada nos
pontos onde os radares estão instalados; 10) Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: n. 629/2026- imple￾mentação da tarifa social para as famílias em situação de vulnerabilida￾de, concedendo isenção ou desconto na tarifa de água, na coleta de lixo
e na iluminação pública; 11) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n.
630/2026- implantação do projeto Ari Tech, que atua na capacitação de
adolescentes e jovens para o mercado de trabalho na área tecnológica,
oferecendo formação técnica e profissionalizante; que seja concedido
apoio institucional, por meio de parceria, cessão de espaço público, di￾vulgação, bolsas de estudo, etc.; b) n. 631/2026- celebração de convênio
com as empresas de transporte intermunicipal, objetivando garantir o
benefício de meia passagem aos estudantes da Universidade Federal
de Uberlândia; c) n. 632/2026- execução de reparos para conter o vaza￾mento de água próximo ao número 515 da Rua São Francisco (Bairro
Brasília); d) n. 634/2026- implantação de travessia elevada (faixa elevada
para pedestres) na Avenida Mato Grosso, em frente ao Ambulatório
Doutor Romes Nader; e) n. 635/2026- instalação nos postes de ilumina￾ção pública da cidade e distritos, de placas contendo QR Code direcio￾nado ao WhatsApp da Prefeitura, para possibilitar a identificação de
problemas (lâmpadas queimadas, oscilação, etc.), e a comunicação de
forma rápida e prática, por meio de mensagem pelo aplicativo; f) n.
677/2026- realização de limpeza e manutenção na Estação do Amanhe￾ce; g) n. 678/2026- recapeamento asfáltico da Rua Estácio de Sá, dando
continuidade à Rua Itumbiara, estendendo até a Travessa Ituiutaba; 12)
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB: n. 633/2026- realização de manutenção nos postes de ilumi￾nação instalados na Praça João Batista Fonseca (lâmpadas queimadas);
13) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: n. 638/2026- que seja efetua￾do o cancelamento da convocação para comparecimento à Câmara, do
secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Joa￾quim Fernandes Soares, e da engenheira de trânsito Egle Custódio Bor￾ges, considerando que o assunto que motivou a convocação foi escla￾recido; 14) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 639/2026- cópia integral
das notificações, autos de infração e procedimentos administrativos
instaurados no âmbito da aplicação da Lei Complementar n. 151, de 7
de novembro de 2018, referentes à limpeza e manutenção de terrenos
baldios, imóveis abandonados e calçadas; relação dos imóveis onde fo￾ram executados os serviços diretamente ou por meio de empresa ter￾ceirizada; cópia dos procedimentos administrativos instaurados para
cobrança da multa, dos custos dos serviços executados e da taxa de ad￾ministração de trinta por cento; demonstrativo dos valores efetivamen￾te cobrados e arrecadados; b) n. 640/2026- informações sobre a aplica￾ção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
progressivo, de forma conjunta, especialmente quanto ao quantitativo
de imóveis enquadrados na progressividade do tempo decorrente do
descumprimento da função social da propriedade; reiterando requeri￾mento n. 1.319/2025; 15) Maria Cecília de Araújo/PRTB: n. 641/2026- ins￾talação de academia ao ar livre na Praça do Rosário; 16) Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 642/2026- execução do serviço de pintu￾ra estratigráfica demarcando as garagens em frente aos números 59 e
69 da Rua São José (Bairro Paraíso); b) n. 643/2026- realização de limpe￾za e retirada do entulho depositado no imóvel número 21 da Rua Itum￾biara (Bairro Miranda); notificação do responsável; adoção de medidas
para evitar novos descartes; c) n. 644/2026- realização roçagem, limpeza
e retirada do entulho na Rua Abadia Francisca de Morais e Sousa (Bairro
Bela Suíça), assim como fiscalização para evitar descarte irregular de re￾síduo; d) n. 645/2026- instalação de placas identificando as ruas do Bair￾ro Bela Vista; e) n. 646/2026- que o ponto de ônibus do transporte cole￾tivo existente nas proximidades do número 1.071 da Avenida Geralda
Peixoto (Bairro Ipê), seja transferido para um novo local, situado entre
os números 1.051 e 1.061, da mesma via; f) n. 647/2026- implantação
de rotatória no cruzamento da Rua Margem dos Trilhos e Rua Floriano
Peixoto (Bairro Santa Terezinha) ou implantação de mão única em uma
das vias; g) n. 648/2026- realização de operação tapa-buracos ou reca￾peamento asfáltico na Rua Sérgio Rodrigues Gimenes (Bairro Sibipiru￾na); 17) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 649/2026- realização de
manutenção, recuperação e recapeamento na Estrada Municipal Geral￾do Rodrigues da Cunha, em parceria com as empresas EuroChem Fer￾tilizantes Tocantins, VLI - Terminal Integrador e outras instaladas na re￾gião; que seja avaliada a possibilidade de o Município compensar as
empresas participantes, mediante abatimento proporcional no IPTU; b)
n. 650/2026- informações sobre a manutenção da Estrada do Brejo, lo￾calizada no Km 5 da LMG-748, especialmente no trecho de passagem
da linha férrea; que informe se existe cronograma e prazo estimado pa￾ra execução do serviço; se existe parceria com empresa VLI para manu￾tenção de estradas que cruzam a linha férrea- cópia do instrumento; c)
n. 651/2026- realização de campanha de conscientização e orientando
os proprietários sobre a importância do processo de georreferencia￾mento e atualização cadastral; abertura de prazo específico para revisão
e correção administrativa das medições divergentes; disponibilização
de equipe técnica para atendimento e reavaliação in loco dos imóveis
que apresentarem inconsistências; divulgação dos canais de atendi￾mento; d) n. 652/2026- informações sobre a passagem de veículos na li￾nha férrea localizada na Estrada do Brejo, Km 5 da LMG-748, bem como
sobre a responsabilidade pela manutenção das estradas que cruzam a
ferrovia no Município; que informe se existe canal oficial de contato pa￾ra comunicação direta quando houver bloqueio da passagem por
composição ferroviária (telefone, e-mails) e o procedimento para acio￾namento; se existe acordo formalizado entre o Município, a VLI e pro￾dutores rurais sobre a liberação temporária da travessia; responsabili￾dade pela manutenção das estradas que cruzam a linha férrea; 18) Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 654/2026- execução dos serviços de ro￾çagem e de limpeza na Praça José Sebastião dos Anjos (Bairro Mile￾nium); b) n. 655/2026- instalação de postes e lâmpadas de LED na Praça
Ilídio Miguel Duarte (Bairro Independência); c) n. 656/2026- extensão de
rede elétrica (postes e lâmpadas de LED) na Rua Benedita Silva Gonçal￾ves (Bairro Independência), no trecho entre a Rua Estados Unidos e a
Alameda Goiás, até a Avenida Miguel Assad Debs; reiterando requeri￾mento n. 204/2025; d) n. 657/2026- patrolamento, cascalhamento, nive￾lamento e demais serviços necessários para a recuperação das estra￾das de acesso às comunidades na região do Barracão, especialmente
sentido ao Cantinho do Piau e ranchos; e) n. 658/2026- realização de
manutenção ou substituição dos equipamentos nos parques infantis e
nas academias existentes nas Praças Getúlio Vargas, Prefeito Elmiro
Barbosa, Nader Cury, Celso Rodrigues do Nascimento Filho, Helena
Moreira da Silva, Nilton Antônio de Mendonça, Marly Rodrigues Pereira
Leal, José Garcia Cardoso, Berveli Cunha Monteiro, João Batista Fonseca,
Parque do Cerradinho e canteiro central da Avenida Geralda Peixoto,
em frente ao número 580; Praça do Portal dos Ipês e Praça do Bairro
Ouro Verde; que sejam implantados brinquedos adaptados, para crian￾ças com deficiência, nas praças, parques e espaços públicos que ainda
não possuem esses equipamentos; 19) Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos: a) n. 659/2026- que interceda junto as
empresas/concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televi￾são a cabo, internet, etc., visando o cumprimento da Lei n. 7.150, de 5
de novembro de 2025, que determina a remoção dos cabos e fiação
aérea excedentes e sem uso; b) n. 662/2026- que avalie a possibilidade
de adquirir o imóvel do Hospital São Sebastião- número 259 da Avenida
Tiradentes (Centro), com a finalidade de ampliar, futuramente, o Hospi￾tal de Cuidados Prolongados; c) n. 663/2026- realização de limpeza na
Rua Albino Carpanêda Pinho, cruzamento com a Rua Mauro Farias
(Bairro Milenium); d) n. 664/2026- realização de reparos para conter o
vazamento de esgoto no canteiro central das Avenidas Theodoreto Ve￾loso de Carvalho e Hugo Carlos Dorázio; e) n. 665/2026- execução do
serviço de pintura estratigráfica (faixa de pedestre, sinalização horizon￾tal, vertical e pare) nas Ruas Manaus, Padre Nicácio e Carajás (Bairro
Amorim); f) n. 666/2026- troca da lâmpada queimada em frente ao nú￾mero 170 da Rua São Salvador (Bairro Amorim); 20) Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n.
660/2026- recapeamento e execução do serviço de pintura estratigráfi￾ca (faixa de pedestre, sinalização horizontal, vertical e pare) nas Ruas
São José e Estácio de Sá (Bairro Miranda), Padre Anchieta (Bairro Jardim
Regina), Inhambus e Arlindo Mendes (Bairro Amorim), Estrela do Sul, Jo￾ão Peixoto, Rodolfo Paixão, Jaime Gomes, Marciano Santos, Pedro Nas￾ciutti, Tertuliano Goulart, Major Joaquim Magalhães e Avenida Coronel
Theodolino Pereira de Araújo (centro), Avenidas Benedito Teodoro Na￾ves (Bairros São Sebastião e Vieno), Nicolau Dorázio (Bairro Industrial) e
Batalhão Mauá (Bairro Santa Helena); b) n. 661/2026- revitalização da
Praça Leonina Resende Sousa (Bairro Sibipiruna)- bancos, calçamento,
poda das árvores, serviço de jardinagem; 21) Alex Alves Peixoto/Novo:
a) n. 667/2026- instalação de ponto de água potável para atender as fa￾mílias residentes no assentamento do Bairro Vieno; b) n. 669/2026- im￾plantação de redutor de velocidade em frente ao número 135 da Rua
Coronel Filadelfo de Lima; 22) Alex Alves Peixoto/Novo, Rodrigo Jeoven￾tino de Oliveira/Republicanos: n. 668/2026- revitalização da estrutura da
Praça Sérgio Pacheco, inclusive dos brinquedos existentes; 23) Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 670/2026- demarcação de vaga
de estacionamento exclusiva para gestante em frente à Unidade Saúde
Livre, localizada na Rua Wenceslau Braz, com base na Lei n. 7.159, de 8
de dezembro de 2025; b) n. 671/2026- recapeamento asfáltico da Rua
Estácio de Sá; c) n. 672/2026- recapeamento asfáltico na Rua João Gil￾berto da Motta, de acesso às empresas Vale e EuroChem; d) n.
673/2026- execução de pintura estratigráfica no redutor de velocidade
existente em frente ao número 1.775 da Rua Imirene de Araújo Alves
(Bairro Brasília), assim como instalação de placa de sinalização vertical
indicando sua existência; instalação de placa demarcando área de car￾ga e descarga em frente ao estabelecimento Super Mega Dony; e) n.
674/2026- execução dos serviços de capina, limpeza e manutenção na
área verde localizada no final da Rua Cairo Roberto Alves (Bairro Monte
Moriá); 24) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos: n. 675/2026- implantação de travessia ele￾vada em frente a Segunda Companhia de Bombeiros Militar de Minas
Gerais e ao Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Mi￾nas Gerais. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apre￾sentou a moção n. 34/2026- de aplauso a equipe campeã do primeiro
Torneio de Pesca Fibralar Araguari, Humberto Pereira de Araújo, Edimil￾son Rios Mundim, Júlia Kaliny Campos de Araújo. As Vereadoras Débora
de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB, e o Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL, apresentaram a moção n. 35/2026-
de aplauso aos estudantes Daniel Ávila Ramos de Lima e Lucas Cardo￾so Matos, do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM Rainha da Paz,
pelo brilhante desempenho e por representar com honra o Estado de
Minas Gerais e o Município de Araguari nas Olimpíadas de Matemática,
realizadas na Tailândia. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republica￾nos apresentou a moção n. 36/2026- de aplauso a equipe que partici￾pou da ação envolvendo criança vítima de estupro, que culminou com
a prisão do acusado, pela atuação eficiente e responsável, que foi fun￾damental para o êxito da ocorrência; contando com a participação da
doutora Paula Fernanda de \Oliveira, delegada da Delegacia da Mulher;
Luara Silva de Morais, escrivã da Delegacia Especializada de Atendimen￾to à Mulher; segundos-sargentos Newton José da Silva e Alexandre
Marques, terceiro-sargento Wellington Vasconcelos Ribeiro, soldado
Alexsander de Melo Fialho, do Quinquagésimo Terceiro Batalhão de
Polícia Militar de Minas Gerais; Weyder Guilherme Xavier, conselheiro
tutelar de Indianópolis, e demais envolvidos. Os Vereadores Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/
Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, apresentaram os requerimentos: a)
n. 636/2026, solicitando à Eco 050, concessionária da BR-050, com cópia
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Superin￾tendência Regional de Minas Gerais e ao Ministério Público Federal, a
implantação de sinalização vertical na BR-050, em referência ao Hospi￾tal Universitário Sagrada Família, inclusive até no limite territorial com o
Estado de Goiás e demais municípios circunvizinhos; b) n. 637/2026, so-
 Araguari, 16 de março de 2026 Ano IX - Edição 910 Pág 3
licitando a empresa Ecovias, que seja providenciado o funcionamento
da integralidade das cabines de pedágio sob sua responsabilidade, es￾pecialmente no período noturno, quando algumas permanecem fe￾chadas, ocasionado demora no atendimento, filas e transtornos para
os usuários da rodovia. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB apresentou as seguintes proposições: a) projeto de de￾creto legislativo n. 13/2026, que “Concede o Título de Cidadão Honorá￾rio de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Pedro Antônio do Nascimen￾to”; b) emenda modificativa n. 1 (um) ao projeto de lei n. 201/2025 (dis￾ponibilização de instalações sanitárias aos garis), alterando a redação
da ementa e do art. 1º. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apre￾sentou os projetos de lei: a) n. 40/2026, que “Altera a Lei n. 4.431, de 8 de
setembro de 2008, que dispõe sobre as medidas permanentes de con￾trole e prevenção contra a dengue e a febre amarela, e dá outras provi￾dências, e institui a Política Municipal de Combate à Dengue, Zika,
Chikungunya, Febre Amarela e demais arboviroses”; b) n. 41/2026, que
“Dispõe sobre normas de transparência, rastreabilidade, controle e exe￾cução das emendas parlamentares no âmbito do Município de Aragua￾ri e dá outras providências”- com apoio dos Vereadores Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB apre￾sentou as seguintes proposições: a) projeto de decreto legislativo n.
14/2025, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Ex￾celentíssima Senhora Gisely Silva Cardoso”; n) emenda modificativa n. 1
(um) ao projeto de lei n. 7/2025 (incentivo ao cooperativismo feminino
na zona rural), alterando a redação do inciso I e do parágrafo único do
art. 5º, do inciso III do art. 7º, e suprimindo o art. 6º. O Vereador Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza apresentou o projeto de lei n.
42/2026, que “Modifica a denominação da Rua Cinco, localizada no
Bairro Interlagos, para Rua Márcio Pinto.” O Vereador Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB apresentou as seguintes proposições: a) requeri￾mento n. 653/2026, solicitando o envio de ofício de pêsames à família,
pelo falecimento do senhor Luiz Pedro de Oliveira Guimarães; b) proje￾to de lei n. 43/2026, que “Institui o Programa Municipal de Fiscalização
Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de Araguari, e dá outras
providências”; c) projeto de decreto legislativo n. 15/2026, que “Institui a
Comenda Sebastião Joaquim Vieira - Tiãozinho do Sindicato, no âmbito
da Câmara Municipal de Araguari, e dá outras providências.” O Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou as seguintes proposi￾ções: a) requerimentos n.s 679/2026 e 680/2026, solicitando, com base
no art. 79, IV, do Regimento Interno, a constituição de comissões espe￾ciais para a análise dos projetos de resolução n. 1/2026 (realização de
audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas) e n. 2/2026
(convocação e comparecimento de autoridades em audiências públi￾cas); b) moção n. 37/2026- de aplauso Daniel Ávila Ramos de Lima Viei￾ra, Lucas Cardoso, pelo brilhante desempenho ao representar o Muni￾cípio na Olimpíada Internacional Matemática Sem Fronteiras, realizada
na Tailândia. O Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza
apresentou as moções de aplauso: a) n. 38/2026, ao servidor público
municipal Lucas Alves Ribeiro, que atua na Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, pelos relevantes serviços
prestados ao Município; b) n. 39/2026, aos ciclistas Rafael Francisco de
Almeida e Silésia Luiza de Paula Almeida, pelo brilhante desempenho,
dedicação e superação na modalidade mountain biker, elevando o no￾me de Araguari e sendo exemplos de determinação, união e espírito
esportivo. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos apresentaram o projeto de lei n. 44/2026, que
“Estabelece as diretrizes gerais para a Política Municipal de Manutenção
Preventiva e Corretiva de Obras e Edificações Públicas no Município de
Araguari/MG, e dá outras providências.” O Vereador Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza apresentou a moção n. 40/2026- de aplauso a
empreendedora Rafaella Borges da Rocha, que atua no ramo do açaí,
por sua trajetória de trabalho e exemplo de superação. Os Vereadores
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Giulliano Sousa Rodrigues/PL
apresentaram a moção n. 41/2026- de aplauso ao senhor Jorge Luiz Ro￾drigues Manhaes, por sua trajetória de vida dedicada ao esporte e pela
contribuição para o desenvolvimento do futebol amador no Município.
Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 681/2026, apro￾vado tacitamente por conter número regimental de assinaturas, solici￾tando a dispensa dos interstícios regimentais para discussão e votação
do projeto de decreto legislativo n. 10/2026. V- LEITURA DE PARECERES￾Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas en￾caminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação,
conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Per￾manente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação dos
projetos: a) de lei n. 36/2026 (abertura de crédito especial orçamento da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo- cin￾quenta e cinco mil reais; cria dotação no Fundo Municipal de Turismo￾vinte e cinco mil reais); b) de lei n. 37/2026 (abertura de crédito especial
orçamento da SAE- trezentos e vinte mil reais); c) de decreto legislativo
n.s 9/2026, 10/2026, 11/2026, 12/2026, homenageando, respectiva￾mente, Walmir Brasileiro, Dia Internacional da Mulher, Luciana Passos
de Alarcão, Daniel Henrique Vieira; no parecer ao projeto de decreto le￾gislativo n. 10/2026, os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos assinaram,
respectivamente, em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/
PRTB e ao Vereador Wilian Marques Postigo/PL (membros da Mesa da
Câmara). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroin￾dústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres
pela aprovação dos projetos de lei n.s 36/2026, 37/2026. A Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pare￾ceres pela aprovação dos projetos: a) de lei n.s 36/2026, 37/2026; b) de
decreto legislativo n. 10/2026, com o Vereador Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos assinando em substituição a Vereadora Maria
Cecília de Araújo/PRTB (membros da Mesa da Câmara). A Comissão
Permanente de Educação e Cultura emitiu pareceres pela aprovação
dos projetos de lei: a) n. 232/2025 (matrícula em estabelecimentos de
ensino de crianças e adolescentes neurodivergentes); b) n. 237/2026
(Dia Municipal da Música Instrumental), com o Vereador Levi de Almei￾da Siqueira/PRD assinando em substituição ao Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB (proponente). A Comissão Especial,
composta pela Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos- presi￾dente, e Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo- vice-presidente, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos- membro, emitiu parecer pela aprova￾ção do projeto de decreto legislativo n. 10/2026, com o Vereador Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB assinando em substituição
a presidente da comissão, por ser membro da Mesa. VI- ORADORES
INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Wilian Marques
Postigo/PL, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos. Pri￾meiramente, a palavra foi concedida aos inscritos na tribuna livre. Aten￾dendo convite formulado para fazer uso da tribuna livre, por meio do
requerimento n. 131/2026, de autoria do Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB, compareceram à sessão executiva máster da
Vox2You e o gestor da Vox2You. O gestor da Vox2You Luiz Neto desta￾cou que muitas pessoas têm insegurança de falar em público, apon￾tando esse receio como um dos principais bloqueios ao desenvolvi￾mento do talento humano. Ressaltou que a comunicação vive uma era
de rápidas transformações, e que a informação circula em segundos e
como a opinião pública se forma com agilidade, é fundamental que a
comunicação seja clara e estratégica para que o trabalho desenvolvido
alcance a população com a força e a relevância necessária. Enfatizou
que, frequentemente, os desafios na política não surgem apenas por
erros de gestão, mas por falhas na comunicação que podem levar à má
compreensão de projetos, à falta de visibilidade de ações positivas e a
interpretações distorcidas, gerando ruídos e desgaste na relação com a
sociedade. Destacou que o parlamentar atual precisa estar preparado
para diferentes situações de exposição pública, como discursos, entre￾vistas e posicionamentos diante de críticas, mantendo firmeza e equilí￾brio emocional e, para isso, não basta espontaneidade, é necessário
preparo técnico e comunicação estruturada. Ressaltou que uma comu￾nicação bem conduzida, reduz conflitos, fortalece a autoridade, amplia
o alcance das ações e protege reputações, e instituições. Relatou que,
quando a comunicação evolui, a instituição evolui junto e, consequente￾mente, a cidade também cresce. Falou que a instituição preserva a inti￾midade e a individualidade de seus alunos, atuando com discrição, que
o trabalho oferecido na Vox2You não se trata apenas de palavras, mas
de postura e da forma como cada pessoa se comunica em diferentes
contextos, sempre com respeito e compromisso com a evolução indivi￾dual. A executiva máster da Vox2You Mariana Rangel afirmou que a co￾municação exige técnica e preparo, e que sua falha torna o talento invi￾sível. Explicou que a empresa foi fundada em dois mil e quinze para aju￾dar profissionais a se comunicarem melhor, oferecendo ensino de ora￾tória presencial e prático. Relatou que na metodologia da Vox2You, os
alunos praticam a comunicação ativamente, subindo ao palco várias
vezes durante o treinamento. Disse que a primeira unidade foi aberta
em Cravinhos, São Paulo, e a rede cresceu rapidamente, chegando a
mais de trezentas unidades no Brasil. Em Araguari, a unidade da
Vox2You atua há três anos na Rua Rodolfo Paixão, reforçando a ideia de
que a comunicação transforma vidas, influenciando a forma como pro￾fissionais, líderes e autoridades são percebidos, lideram e se relacio￾nam. Enfatizou que um vereador não transmite apenas projetos, mas
também credibilidade, liderança e representatividade, sendo cada fala
ou aparição pública determinante para a percepção do parlamentar e
para isso é necessário treinamento técnico em comunicação. A institui￾ção oferece treinamentos personalizados em comunicação e oratória,
com foco na qualificação e no fortalecimento da comunicação pública.
Afinal, quando um parlamentar se comunica melhor, a população com￾preende melhor, confia mais e participa mais. Uma sociedade que en￾tende seu Legislativo é uma sociedade mais forte. Uma comunicação
eficiente fortalece a confiança da população, aumenta a participação e
transforma o ato de comunicar em uma responsabilidade pública. Ape￾nas o Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza fez uso da pa￾lavra, para explanar sobre os radares recentemente instalados, posicio￾nando-se de forma totalmente contrária à medida. Informou que os
equipamentos começaram a operar no dia primeiro de março e solici￾tou ao secretário de Trânsito Joaquim Fernandes Soares, e ao prefeito
Renato Carvalho Fernandes a suspensão temporária dos radares. Rela￾tou que é necessária uma divulgação mais ampla e acessível à popula￾ção, incluindo a instalação de faixas informativas para orientar adequa￾damente os cidadãos. Destacou que, embora a divulgação nas redes
sociais tenha sido significativa, muitas pessoas não têm acesso a esses
meios. Reforçou o pedido para que os radares sejam suspensos até
que essa sinalização mais visível seja instalada. Também solicitou o
apoio dos colegas vereadores nessa demanda. Alertou que as multas
podem causar grande impacto financeiro aos cidadãos, e que muitos
trabalhadores não teriam condições de pagar. O Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues /PL pediu aparte e solicitou o cancelamento das mul￾tas já aplicadas, bem como a suspensão da fiscalização até que todos
os radares estejam devidamente sinalizados. Reconheceu que a aplica￾ção de penalidades é necessária para o cumprimento da legislação de
trânsito, porém ressaltou que ainda existem pontos sem a sinalização
adequada e casos em que os radares estariam instalados de forma
pouco visível. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pi-
 Araguari, 16 de março de 2026 Ano IX - Edição 910 Pág 4
res/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodri￾gues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta
sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada
votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de
lei n. 9/2025, de autoria dos Vereadores Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, foram aprovados
por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Le￾gislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio,
Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, de Meio Ambiente; b) projeto de lei n. 9/2025 e o parecer da
Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias
correções quanto aos aspectos técnico, gramatical e lógico, transfor￾mou referido projeto na Proposição de Lei n. 18, de 3 de março de
2026, que “Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras
de Podas de Árvores e dá outras providências.” Em votação o projeto de
lei complementar n. 4/2025, de autoria dos Vereadores Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Wilian Marques Posti￾go/PL, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comis￾sões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, de Segurança Pública, Defesa do Consumidor e Se￾gurança Alimentar e Nutricional; b) projeto de lei complementar n.
4/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após
efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógi￾co, transformou referido projeto na Proposição de Lei Complementar n.
1, de 3 de março de 2026, que “Acrescenta o art. 515-A à Lei Comple￾mentar n. 203, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Araguari, regulamentando a notificação pré￾via do contribuinte antes do envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA)
para protesto extrajudicial, e dá outras providências.” Em votação o pro￾jeto de lei n. 158/2025, de autoria do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo,
foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Per￾manentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroin￾dústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Or￾çamento e Tomada de Contas, de Segurança Pública, Defesa do Consu￾midor e Segurança Alimentar e Nutricional; b) projeto de lei n. 158/2025
e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto
original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 19, de
3 de março de 2026, que “Institui o Estatuto da Desburocratização no
Município de Araguari, e dá outras providências.” Quando da discussão
da mensagem substitutiva ao projeto de lei n. 15/2026 (abertura de
crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, o plenário
aprovou por dezesseis votos, o pedido de vista, por quinze dias, formu￾lado pelo Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos. Em
votação o projeto de lei n. 28/2026, de autoria do Executivo, foram apro￾vados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes
de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Co￾mércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Educação e Cultura; b)
projeto de lei n. 28/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Re￾dação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na
Proposição de Lei n. 20, de 3 de março de 2026, que “Cria o Centro Mu￾nicipal de Educação Infantil - CMEI, com a denominação de Maria Vitó￾ria de Araújo, localizado na Rua Ademar dos Reis, número 205, Bairro
Milenium.” Em votação a mensagem substitutiva ao projeto de lei n.
29/2026, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos:
a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Fi￾nanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) mensagem substitutiva ao
projeto de lei n. 29/2026- enviada pelo prefeito por meio do ofício n.
90/2026, e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após
efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógi￾co, transformou referida matéria na Proposição de Lei n. 21, de 3 de
março de 2026, que “Dispõe sobre o remanejamento das programa￾ções orçamentárias das emendas n.s 016-III-d), 023-I, 026-I-a), 027-XI-d),
031-V-b), 036-I-b), 036-III-a), 036-IV, 039-I-b), 039-IV-d), 041-II-a), 041-III,
041-IX-c) e 043-VIII-d), as quais integram o Anexo XXIV - Emendas
LOA-2026, da Lei n. 7.179, de 22 de dezembro de 2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari
para o exercício financeiro de 2026”, e dá outras providências.” Nos ter￾mos do art. 211, II, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021, foi
declarada prejudicada a discussão do texto original do projeto de lei n.
29/2026, em virtude da aprovação da mensagem substitutiva. Em vota￾ção o projeto de lei n. 30/2026, de autoria do Executivo, foram aprova￾dos por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comér￾cio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Toma￾da de Contas, de Esporte, Lazer e Turismo; b) projeto de lei n. 30/2026 e
o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto ori￾ginal e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 22, de 3
de março de 2026, que “Autoriza o Município de Araguari a celebrar Ter￾mo Associativo com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo
- IGR - Rota do Triângulo, dando outras providências.” Em votação o
projeto de decreto legislativo n. 10/2026, de autoria da Mesa da Câma￾ra, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões
Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Toma￾da de Contas e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n.
10/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável
ao texto original, sendo que referido projeto, promulgado pelo presi￾dente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 1.486, de 3 de
março de 2026, que “Dispõe sobre a concessão, em 2026, do “Diploma
de Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher” (home￾nageadas Abadia das Graças Rodrigues da Cunha, Ana Paula Marques
de Sousa Diniz, Angélica do Prado Antônio Ferreira, Ariella Paula Resen￾de, Carmem Lúcia Peixoto, Cleusa Aparecida Vieira dos Reis, Gabriela
Ferreira de Oliveira, Glaucimar Soares da Silva Vieira, Laís Cristina Perei￾ra da Silva, Lilith Angélica Guimarães Henriques Lafayette, Maria Apare￾cida Ferreira, Mônica Vieira Luciano, Monique Chiovatto Montes Araújo,
Sílvia Franco Silva, Soneide Maria Campos, Valdirene Teodoro e Valéria
de Fátima Morais e Sousa, indicadas, respectivamente, pelos Vereado￾res Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Alex Alves Pei￾xoto/Novo, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Wilian Marques Postigo/PL, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos, Cláudio Coelho Pereira/PRD). No parecer da Co￾missão Permanente de Redação ao supracitado projeto de decreto le￾gislativo, os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB e Rodrigo Costa Ferreira/PRD, assinaram em
substituição aos membros da Mesa da Câmara. IX- DISCUSSÃO E VO￾TAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por
dezesseis votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia
vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis. X- DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Foram aprovados por
dezesseis votos: a) requerimentos n.s 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590,
591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605,
606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620,
621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635,
636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650,
651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665,
666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679,
680/2026; b) moções de aplauso n.s 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41/2026.
Em virtude da aprovação dos requerimentos n.s 679/2026 e 680/2026,
foram constituídas as comissões especiais: a) composta pelos Vereado￾res Alex Alves Peixoto/Novo- presidente, Paulo Henrique de Paiva Duar￾te/Mobiliza- vice-presidente, Cláudio Coelho Pereira/PRD (membro), pa￾ra a análise do projeto de resolução n. 1/2026; b) composta pelos Verea￾dores Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza- presidente, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos- vice-presidente, Alex Alves Peixo￾to/Novo-membro, para a análise do projeto de resolução n. 2/2026. O
presidente também comunicou ao plenário, que serão realizadas au￾diências públicas na sede própria do Poder Legislativo: a) no dia doze
do corrente mês, às quinze horas, em cumprimento ao disposto no §
5º, do art. 36, da Lei Complementar Federal n. 141, de 13 de janeiro de
2012, para a apresentação, pelo órgão gestor no Município do Sistema
Único de Saúde - SUS, dos relatórios de gestão da saúde do terceiro
quadrimestre de dois mil e vinte e cinco; b) no dia dezenove do corrente
mês, em cumprimento ao disposto no § 4º, do art. 9º, da Lei de Respon￾sabilidade Fiscal, para a demonstração pelo Poder Executivo, do cum￾primento das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de dois
mil e vinte e cinco. Em seguida, o presidente da Câmara, considerando,
primeiramente, que na sessão ordinária da Câmara, realizada no dia
vinte e sete de janeiro do corrente ano, os Vereadores Alex Alves Peixo￾to/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de
Almeida Siqueira/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos e Wilian Mar￾ques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 240/2026, solicitando a
instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a respon￾sabilidade da Companhia Energética de Minas Gerais, em relação aos ser￾viços prestados; também considerando que, na presente sessão, ocor￾reu o aditamento do supracitado requerimento, estabelecendo o prazo
para a Comissão Legislativa de Inquérito apresentar relatório e parecer,
bem como a indicação, pelas lideranças partidárias na Câmara, dos Ve￾readores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa
Dau/Republicanos e Levi de Almeida Siqueira/PRD, para compor a cita￾da Comissão Legislativa de Inquérito; e que nenhuma impugnação foi
registrada quanto à constituição da Comissão Legislativa de Inquérito e
a indicação dos citados membros. Então, o presidente Giulliano Sousa
Rodrigues/PL comunicou que, por meio do Decreto n. 2, de 3 de março
de 2026, foi constituída a Comissão Legislativa de Inquérito solicitada
por meio do requerimento 240/2026, para “Apurar a responsabilidade
da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) pelas constantes in￾terrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica ocorridas
no Município de Araguari nos anos de 2024 e 2025, especialmente
quanto à hipótese de falhas na prestação do serviço público concedido
(sic)”, composta pelos Vereadores Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobili￾za, Débora de Sousa Dau/Republicanos e Levi de Almeida Siqueira/PRD;
e estabelecendo o prazo de cento e vinte dias, contados a partir da publi￾cação do citado decreto, prorrogável por mais sessenta dias, mediante
aprovação do plenário, para a apresentação de relatório e parecer. XI￾ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da
próxima sessão ordinária, os projetos de lei n.s 232/2025, 237/2025,
37/2026. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL. O presidente Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para
a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia
dez de março do corrente ano; e, às doze horas e quarenta minutos,
declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 3 de março de 2026. Ata aprovada sem restrições, por
quatorze votos. Sala das sessões, em 10 de março de 2026. - Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos - primeira-secretária.