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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2026-03-17
native_id297

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 08/04/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme previsto
no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, II, e § 2º,
da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Inter￾no, convoca os senhores Vereadores para uma sessão extraordiná￾ria, a realizar-se no dia 8 de abril de 2026 - quarta-feira, às nove ho￾ras, no recinto próprio deste Legislativo, para a discussão e votação
dos projetos: 1) de lei n. 70/2026, que “Autoriza a concessão de sub￾venção ao Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, no valor de
R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para os fins a que
se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019,
de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto
Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras provi￾dências”; 2) de lei n. 71/2026, que “Autoriza a concessão de subven￾ção à Associação dos Cafeicultores de Araguari - ACA para os fins a
que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n.
13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do De￾creto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras
providências”; 3) de decreto legislativo, que “Susta os efeitos do art.
4º-A do Decreto Municipal n. 1.255, de 17 de dezembro de 2025,
que ‘Estabelece os critérios mínimos de transparência, rastreabilida￾de e controle na proposição e execução das Emendas Orçamentá￾rias de iniciativa dos Vereadores, em consonância com as determi￾nações do Supremo Tribunal Federal (SRF) no âmbito da ADPF 854,
bem assim com a Instrução Normativa n. 05/2025, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, dando outras providências’, in￾troduzido pelo art. 1º do Decreto Municipal n. 1.293, de 22 de janeiro
de 2026.” Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 1º de abril de 2026. 
Giulliano Sousa Rodrigues/PL
Presidente
CONVOCADOS:
Alex Alves Peixoto/Novo 
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza
Cláudio Coelho Pereira/PRD
Débora de Sousa Dau/Republicanos
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza
 Levi de Almeida Siqueira/PRD
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
Rodrigo Costa Ferreira//PRD
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos
Wilian Marques Postigo/PL
_________________________________________________________________________
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
EXTRATO DE TERMO DE POSSE DAS PROCURADORAS TITU￾LAR E ADJUNTAS
No dia trinta e um de março do ano de dois mil e vinte e seis,
em sessão ordinária da Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, realizada em sua sede própria, localizada na Rua Co￾ronel José Ferreira Alves, n. 758, a VEREADORA DÉBORA DE SOUSA
DAU/REPUBLICANOS foi empossada no cargo de Procuradora Titu￾lar da Procuradoria Especial da Mulher, instituída por meio da Reso￾lução n. 96, de 29 de junho de 2021, para o mandato de um ano,
sendo também nomeadas as VEREADORAS MARIA CECÍLIA DE
ARAÚJO/PRTB E ISABEL CRISTINA PIMENTA PIRES/MOBILIZA, como
primeira e segunda Procuradoras Adjuntas, respectivamente. Para
constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelas Procura￾doras empossadas e pelo presidente da Câmara. Câmara Municipal
de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 31 de março de 2026.
_________________________________________________________________________
Portaria nº 093 de 05 de março de 2026.
Concede progressão por conclusão de curso ao servidor que
menciona nos termos do art. 76 da Lei Complementar nº 209/23, de
11 de abril de 2023 e alterações posteriores.
O Presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, e.
Considerando o disposto no art. 76 de Lei
Complementar nº 209/23 de 11 de abril de 2023, e cumpridas ás
formalidades legais e de mérito, estabelecidas no mesmo dispositi￾vo legal,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão funcional, por
conclusão de curso de graduação, para o nível 04 classe V o servidor
William Antônio da Silva Júnior, ocupante do cargo de Agente de Pa￾trimônio e Almoxarifado, Classe V nível 03, nos termos do art. 24, da
Lei Complementar n 209/23e alterações posteriores, de acordo com
o relatório de avaliação de desempenho, anexo a esta portaria, fir￾mado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação
a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 05 de março de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________________________
Portaria nº 094 de 11 de março de 2026.
“Dispõe sobre exoneração da servidora Lorena Vieira dos San￾tos ocupante do cargo de Assistente Legislativo Símbolo CCA 03, da
Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais e,
conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento Interno desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, do cargo e funções de As￾sistente Legislativo Símbolo CCA 03 da Câmara Municipal de Ara￾guari, constante da Lei Complementar nº 209/23, de 11 de abril de
2023, a servidora Lorena Vieira dos Santos que havia sido designada
para exercê-las em comissão, na forma da Legislação em vigor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação
a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 11 de março de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________________________
Portaria nº 095 de 16 de março de 2026.
“Dispõe sobre Férias da servidora Luana Maria Barbosa ocu￾pante do cargo de Agente Legislativo, da Câmara Municipal de Ara￾guari”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, RE￾SOLVE:
Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos Funcio￾nários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de fevereiro de 1974,
concede a servidora Luana Maria Barbosa Agente Legislativo desta
Casa, dez dias consecutivos de férias regulamentares, referente ao
período aquisitivo de 2023 a 2024.
 Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 2
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser re￾alizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Munici￾pal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 16 de março de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________________________
Portaria nº 096 de 16 de março de 2026.
“Dispõe sobre Férias do servidor Thiago Lopes Silva ocupante
do cargo de Assessor de Gabinete – Relações Parlamentares CCL 02
da Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, RE￾SOLVE:
Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos Funcio￾nários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de fevereiro de 1974,
concede ao servidor Thiago Lopes Silva Assessor de Gabinete – Re￾lações Parlamentares Símbolo CCL 02 deste Legislativo, dez dias
consecutivos de férias regulamentares, referente ao período aquisi￾tivo de 2025 a 2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação
a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
 Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 16 de março de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________________________
Portaria nº 097 de 18 de março de 2026.
“Dispõe sobre Férias do servidor Michel Fernandes Pereira ocu￾pante do cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de
Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos Funcio￾nários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de fevereiro de 1974,
concede ao servidor Michel Fernandes Pereira Agente Administrati￾vo deste Legislativo, quinze dias consecutivos de férias regulamen￾tares, referente ao período aquisitivo de 2024 a 2025.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação
a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 18 de março de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________________________
Portaria nº 098 de 30 de março de 2026.
“Dispõe sobre Férias da servidora Nicolle Karoline Felício dos
Sousa ocupante do cargo de Assessor de Gabinete – Relações Parla￾mentares Símbolo CCL 02, da Câmara Municipal de Araguari”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, RE￾SOLVE:
Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos Funcio￾nários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de fevereiro de 1974,
concede a servidora Nicolle Karoline Felício dos Santos Assessor de
Gabinete – Relações Parlamentares Símbolo CCL 02 deste Legislati￾vo, cinco dias consecutivos de férias regulamentares, referente ao
período aquisitivo de 2025 a 2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação
a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, em 30 de março de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente
_________________________________________________________________________
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG TORNA PÚBLICO
O EXTRATO DE TERMO ADITIVO. CONTRATADO: VILLA'S BAR LTDA –
1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 008/2026 – CONTRATO ADMI￾NISTRATIVO Nº 009/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2025 –
PROCESSO: 010/2025. Objetivo: Prorrogação de prazo e reajuste de
valor do fornecimento de refeições tipo marmitex. Valor Global Adi￾tado: R$ 36.909,00. Prazo: 02/04/2026 a 01/04/2027. DO:
01.01.01.031.0001.2300.3.3.90.39; FICHA: 009; FONTE: 500. Araguari,
01 de abril de 2026 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presidente da Câ￾mara Municipal de Araguari.
_________________________________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DE￾ZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A Câmara Muni￾cipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente
no dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às
oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferrei￾ra Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e
em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou
a primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMA￾DA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodri￾go Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. II- LEITURA DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, re￾alizada no dia dez de março de dois mil e vinte e seis. III- LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo pre￾feito do Município: a) n. 131/2026, em resposta ao requerimento n.
299/2026, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n. 132/2026, em
resposta aos requerimentos n.s 200, 201, 202, 306, 307, 308, 309,
310, 384, 385, 468, 470/2026, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos; c) n. 135/2026, em resposta aos requerimen￾tos n.s 208, 312, 313, 315, 390, 391, 393, 473, 476/2026, do Vereador
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n. 136/2026, em resposta
ao requerimento n. 215/2026, do Vereador Cláudio Coelho
Pereira/PRD; e) n. 137/2026, em resposta aos requerimentos n.s
217, 218, 220, 220, 221, 323, 324, 394/2026, da Vereadora Débora de
Sousa Dau/Republicanos; f) n. 140/2026, em resposta aos requeri￾mentos n.s 233, 235, 332, 333, 335, 397, 398, 398, 400/2026, do Ve￾reador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 145/2026, em resposta
aos requerimentos n.s 226, 337, 338/2026, do Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB; h) n. 146/2026, em resposta ao
requerimento n. 237/2026, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pi￾res/Mobiliza; i) n. 147/2026, em resposta aos requerimentos n.s 7,
241, 242, 242, 244, 347, 348/2026; 2.286/2025, do Vereador Levi de
Almeida Siqueira/PRD; j) n. 133/2026, em resposta aos requerimen￾tos n.s 352, 353/2026, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; k)
n. 134/2026, em resposta aos requerimentos n.s 17, 20, 143, 144,
148, 257, 260, 261, 262, 504, 504/2026, do Vereador Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza; l) n. 138/2026, em resposta aos requeri￾mentos n.s 25, 263, 264/2026, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB; m) n. 139/2026, em resposta aos requerimentos n.s 271,
272, 273, 274, 275, 277, 357, 362, 430, 433, 435/2026, do Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD; n) n. 141/2026, em resposta aos reque￾rimentos n.s 54, 173, 176, 279, 282, 284, 374, 375, 443/2026, do Ve￾reador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; o) n. 142/2026,
em resposta ao requerimento n. 450/2026, do Vereador Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL; p) n. 143/2026, em resposta aos requeri￾mentos n.s 183, 184, 363, 367, 368, 456, 457, 458/2026; 1.237/2025,
do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; q) n.
144/2026, em resposta aos requerimentos n.s 294, 419, 423,
 Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 3
511/2026, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; r) n. 150/2026,
encaminhando o saldo bancário referente ao período de nove a tre￾ze de março do corrente; s) n. 151/2026, encaminhando a prestação
de contas do exercício de dois mil e vinte e cinco, contendo balanços
financeiro, orçamentário e contábil, fluxo de caixa e demonstrativos
das variações patrimoniais, de despesas com pessoal por poder, das
receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
e com ações e serviços públicos de saúde, e do Fundo de Manuten￾ção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB. O prefeito do Município, por
meio do ofício n. 148/2026, formulou as seguintes razões de veto
total: “... a Proposição de Lei n. 11, de 19 de fevereiro de 2026, que
‘Dispõe sobre a criação da Casa do Pequeno Produtor Rural para a
Comercialização de Produtos Artesanais e Orgânicos’, pelas razões
expostas a seguir: RAZÕES DO VETO 1. Vício de Iniciativa e Invasão
de Competência Administrativa A proposição em tela, ao instituir a
‘Casa do Pequeno Produtor Rural’, criar objetivos institucionais e atri￾buir funções de cadastramento e gestão à Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, interfere dire￾tamente na organização e no funcionamento da Administração Pú￾blica. De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica local,
projetos que criam órgãos, definem atribuições de Secretarias ou
dispõem sobre a organização administrativa são de iniciativa privati￾va do Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, a imposição de pra￾zos para regulamentação em 90 (noventa) dias, conforme o art. 6º,
da Proposição de Lei ora vetada na sua integralidade, também con￾figura ingerência indevida de um Poder sobre o outro, violando o
princípio da separação dos poderes, tornando-a inconstitucional.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STF é clara ao rechaçar
iniciativas semelhantes: . É inconstitucional a lei de iniciativa parla￾mentar que cria novas atribuições para órgãos do Poder Executivo,
mesmo que com o louvável objetivo de proteger a saúde pública,
pois a reserva de iniciativa deve ser preservada (STF, RE 1.337.675). .
Padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamen￾tar que dispõe sobre a organização e o funcionamento de órgãos
públicos, por se tratar de matéria afeta à reserva de administração
(STF, ARE 1.393.729). . A criação de órgãos, como um ‘órgão central’
para gerir políticas, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Po￾der Executivo, sendo inconstitucional sua instituição por lei de inicia￾tiva parlamentar (STF, RE 1.508.920). 2. Impacto Financeiro e Orça￾mentário A proposta autoriza a dotação orçamentária e a captação
de recursos, mas a criação de uma estrutura física e administrativa
gera despesas correntes e de capital obrigatórias. A ausência de um
estudo de impacto financeiro prévio orquestrado pelo Executivo im￾pede a verificação da compatibilidade com a Lei de Responsabilida￾de Fiscal (LRF), bem como, com os instrumentos de planejamento
municipal, notadamente o PPA, a LDO e LOA. Neste sentido é a ju￾risprudência pacífica do STF e do TJMG (grifos nossos): Ementa: Di￾reito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei esta￾dual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseri￾das por emenda parlamentar. I. Caso em exame 1. Ação direta con￾tra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais,
que dispõem sobre: (I) a revisão de vencimentos de algumas cate￾gorias de servidores públicos; (II) a percepção de auxílio social por
parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (III) a concessão de
anistia para faltas de servidores da educação que participaram do
movimento grevista no ano de 2022. 2. Os dispositivos impugnados
foram introduzidos por emenda parlamentar a projeto de lei de ini￾ciativa do Governador que originalmente tratava da revisão geral
anual dos subsídios e do vencimento básico de servidores do Poder
Executivo. Embora o Governador os tenha vetado, a Assembleia Le￾gislativa derrubou o veto. II. Questão em discussão 3. A questão em
discussão consiste em saber se há vício de inconstitucionalidade for￾mal, por dois motivos. Primeiro, por vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II,
a e c, da CF/1988) e, segundo, por ausência de estimativa de impac￾to orçamentário e financeiro do projeto de lei (art. 113 do ADCT). III.
Razões de decidir 4. Vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/
1988). É inconstitucional, por vício de iniciativa, dispositivos de lei ori￾ginados de emenda parlamentar que acarretem aumento de des￾pesas para o Poder Executivo e não guardem pertinência temática
com a proposição legislativa original. 5. Ausência de estudo de im￾pacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). É inconstitucio￾nal, por violação ao art. 113 do ADCT, o dispositivo de lei que impor￾te em aumento de despesa para o Poder Executivo, que decorra de
proposição legislativa desacompanhada de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido proceden￾te, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 10 e 11 da Lei nº
24.035/2022, do Estado de Minas Gerais Teses de julgamento: ‘1. É
inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda parlamen￾tar que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. 2. É
inconstitucional dispositivo de lei que importe em aumento de des￾pesa sem que tenha sido realizada a estimativa de impacto orça￾mentário no processo legislativo.’ Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, arts. art. 61, § 1º, II, a e c; ADCT, art. 113. Jurisprudência rele￾vante citada: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves (2000); ADI 973-MC,
Rel. Min. Celso de Mello (2006); ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso
(2011); ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia (2014); ADI 3.655, sob a mi￾nha relatoria, (2016); RE 745.811 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (2013);
ADI 4.884, Rel. Min. Rosa Weber (2017); ADI 6.303, sob a minha rela￾toria (2022). (STF - ADI: 00000000000000007145 MG - MINAS GE￾RAIS, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento:
13/10/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELE￾TRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2025 PUBLIC 20-10-2025) EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.093/2024 DO
MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - MG - ORIGEM PARLAMENTAR DO
DIPLOMA - NORMA QUE EXIGE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, A PRE￾SENÇA DE PROFESSORES DE APOIO ESPECIALIZADOS PARA ALU￾NOS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - MATÉRIA
DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - IN￾CONSTITUCIONALIDADE FORMAL - Nos termos do art. 66, III, alí￾neas e e f, da Constituição do Estado de Minas Gerais, ‘são matérias
de iniciativa [legislativa] privativa’ do chefe do Poder Executivo a ‘cria￾ção, estruturação e extinção de Secretaria de Estado’ (alínea e), bem
como a organização dos ‘demais órgãos da administração pública’
(alínea f), enunciados que guardam paralelismo com o artigo art. 61,
§ 1º, II, e, da Constituição Federal, interpretado pelo STF no sentido
de que ‘a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo - ins￾culpida, para o Presidente da República, no art. 61, § 1º, II, e, da
Constituição Federal, e aplicável aos entes federados pelo princípio
da simetria - vai além da criação de órgão administrativo, mas com￾porta, também, a imposição de normas que modifiquem o funcio￾namento de órgãos já existentes’ (ADI 6937, Relator (a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2022, PROCESSO ELE￾TRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022) - Afi￾gura-se formalmente inconstitucional, por usurpação de compe￾tência de iniciativa legislativa privativa do Prefeito, a lei municipal de
origem parlamentar que torna obrigatória a presença, nas escolas
municipais, de professores de apoio especializados para alunos
com TEA - transtorno do espectro autista -, imputando novas atri￾buições à Secretaria Municipal de Educação - Se a lei cria despesas
para o Poder Executivo, mas o respectivo projeto não foi instruído
de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, é de reconhe￾cer a inconstitucionalidade formal por inobservância do requisito de
validade estabelecido pelo artigo 113 do ADCT, que veicula norma
de reprodução obrigatória pelos Estados.(TJ-MG - Ação Direta In￾const: 53236547820248130000, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data
de Julgamento: 03/12/2025, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Da￾ta de Publicação: 03/12/2025) 3. Da inconstitucionalidade Reiteran￾do o art. 6º, da Proposição de Lei ora vetada é inconstitucional ao
pretender impor obrigação ao Município de Araguari, ou seja, ao
Chefe do Executivo Municipal quanto a regulamentação da matéria
nela tratada no prazo de 90 (noventa) dias, conforme já pacificado
pela jurisprudência a seguir colacionada, inclusive do Supremo Tri￾bunal Federal: ‘[14:28, 05/03/2026] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU￾CIONALIDADE. OBJETO. Lei de iniciativa parlamentar nº 2.413, de 30
de maio de 2023, do Município de Clementina, que obriga o uso de
lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pú￾blica de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários da lo￾calidade e estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentá-la.
PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 5º, 47, 111 e 144,
todos da Constituição do Estado de São Paulo. Impossibilidade de
controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo
municipal em face da Lei Orgânica do Município. INCONSTITUCIO￾NALIDADE FORMAL. Arguição pelo Prefeito Municipal. INTERESSE
LOCAL E CUSTO. A iluminação da rede pública por lâmpadas LED é
destinada apenas para novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários. Não há determinação de troca das lâmpadas que es￾tão em uso. Artigo 1º da lei objurgada que não trata da estrutura da
Administração Pública ou da atribuição de seus órgãos, tampouco
do regime jurídico de seus servidores. Ausência de vício de iniciativa.
Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no jul￾gamento do Tema 917 de repercussão geral. Princípio da separação
dos poderes observado. Precedentes deste C. Órgão Especial. FIXA￾ÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI. Artigo 2º da lei
impugnada. Fixação de prazo de 60 (sessenta) dias para o Poder
Executivo regulamentar a lei. Ofensa aos princípios da reserva da
Administração e da separação dos poderes. Não cabe ao Poder Le￾gislativo estipular prazo para que o Chefe do Poder Executivo regu￾lamente a norma. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II, III, XIV, e 144
da Carta Bandeirante. Precedentes deste E. Sodalício. PEDIDO JUL￾GADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-SP - ADI:
21819085320238260000 São Paulo, Relator: Carlos Monnerat, Data
de Julgamento: 25/10/2023, Órgão Especial, Data de Publicação:
27/10/2023) [14:28, 05/03/2026] EMENTA: AÇÃO DIRETA DE IN￾CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 2021, DE
VISCONDE DO RIO BRANCO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DE
TRANSPARÊNCIA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES
DE DOENÇAS CONTAGIOSAS. MATÉRIA NÃO ELENCADA NAS ALÍ￾NEAS DO INCISO III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. ART. 5º DA LEI. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULA￾MENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INFRIN￾GÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CARACTERI￾ZADA. INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE PRESENTE. PRETEN￾SÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. As matérias cuja iniciativa de lei
é reservada privativamente do chefe do Poder Executivo estão elen￾cadas taxativamente nas alíneas do inciso III do art. 66 da Constitui￾ção do Estado de Minas Gerais. 2. O egrégio Supremo Tribunal Fe￾deral, no julgamento do ARE nº 878.911 - RJ, com repercussão geral,
fixou tese no sentido de que não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Admi￾nistração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 3. Por￾tanto, a Lei nº 1.551, de 24.05.2021, de Visconde do Rio Branco, que
dispõe acerca de medidas de transparência ativa a serem observa￾das durante situação de emergência e estado de calamidade públi￾ca decorrentes de doenças contagiosas, não padece de inconstituci-
 Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 4
onalidade, por infringência ao princípio da Separação dos Poderes,
haja vista em que não disciplina as matérias mencionadas. 4. Toda￾via, o art. 5º da referida Lei revela-se inconstitucional na medida em
que fixa prazo para o Poder Executivo local regulamentar o diploma
normativo, já que este Poder goza de autonomia e independência
em relação ao Poder Legislativo. 5. Ação direta de inconstitucionali￾dade julgada parcialmente procedente para declarar in constitucio￾nal o art. 5º da Lei nº 1.551, de 24.05.2021, de Visconde do Rio Bran￾co. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210972873000 MG, Relator:
Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 17/02/2023, Órgão Especi￾al / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/02/2023) [14:31,
05/03/2026] Com base na jurisprudência atual, a imposição de um
prazo pelo Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo
regulamente uma lei é considerada inconstitucional, por violar o
princípio da separação dos poderes. A prerrogativa de regulamen￾tar as leis é uma atribuição do Poder Executivo, que deve exercê-la
segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade.
Quando o Legislativo estabelece um prazo para essa regulamenta￾ção, ele interfere indevidamente em uma competência que não lhe
pertence. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) O STF já
consolidou o entendimento de que a fixação de prazo para a regu￾lamentação de leis pelo Poder Executivo é inconstitucional. No jul￾gamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4727, o Tri￾bunal Pleno decidiu que a tentativa do Legislativo de impor um pra￾zo ao Executivo para o seu dever de regulamentar viola o artigo 2º
da Constituição Federal. STF — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO￾NALIDADE: ADI 4727 DF — Publicado em 28-04-2023 A Constitui￾ção, ao estabelecer as competências de cada um dos Poderes cons￾tituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de
governo e de direção superior da Administração Pública (CF, art. 84,
II), o que significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios
de conveniência e oportunidade, de metas e modos de execução
dos objetivos legalmente traçados e em observância às limitações
financeiras do Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder Legisla￾tivo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regula￾mentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional
sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição.’
CONCLUSÃO Embora o mérito da proposta seja louvável ao buscar
o fomento da agricultura familiar e da economia local, a forma co￾mo foi apresentada padece de vício de inconstitucionalidade formal.
O Poder Executivo já possui canais para a implementação de tais
políticas públicas de maneira integrada ao seu plano plurianual. Di￾ante do exposto, vejo-me compelido a negar sanção à referida pro￾posição. Assim sendo, e por toda a fundamentação jurídica apre￾sentada, sou compelido a opor veto total à Proposição de Lei nº 11,
de 19 de fevereiro de 2026, devolvendo o assunto ao reexame des￾sa Egrégia Casa Legislativa, oportunidade em que solicito o seu aco￾lhimento para o pronto restabelecimento do comando maior cons￾titucional. Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelên￾cia e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosamente. Renato Car￾valho Fernandes Prefeito [sic].” O prefeito do Município, por meio do
ofício n. 149/2026, formulou as seguintes razões de veto total: “... a
Proposição de Lei nº 12, de 19 de fevereiro de 2026, de autoria par￾lamentar, que ‘Institui o Plano Municipal de Prevenção e Mitigação
de Impactos de Chuvas e Cheias (PMIMCC) e dá outras providên￾cias’. Ainda que a matéria tratada na proposição seja de inegável re￾levância para o interesse público, visando à proteção da população
e à mitigação dos efeitos de desastres naturais, o projeto padece de
vício de iniciativa insanável, invadindo competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, em manifesta violação ao princípio da se￾paração dos poderes. DAS RAZÕES DO VETO A Constituição Federal,
em seu art. 61, § 1º, estabelece um rol de matérias cuja iniciativa le￾gislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Essas regras são
de observância obrigatória pelos municípios, por força do princípio
da simetria. Dentre as competências exclusivas, destacam-se as leis
que disponham a estruturação de órgãos da administração pública
e que imponham novas atribuições a esses órgãos. O fundamento
primordial deste veto reside na observância do princípio da separa￾ção e harmonia entre os poderes, baluarte do Estado Democrático
de Direito. A Proposição de Lei nº 12/2026, ao pretender instituir um
plano detalhado de monitoramento climático e protocolos operaci￾onais para a Defesa Civil, adentra o campo da ‘reserva de adminis￾tração’, esfera de atuação em que o Legislativo não possui compe￾tência para inovar na ordem jurídica de forma impositiva. A reserva
de administração impede que o Poder Legislativo exerça funções
que são, por natureza, executivas e de gestão. No caso em tela, a
proposição define não apenas diretrizes genéricas, mas obriga o
Executivo a realizar cronogramas de limpeza de bueiros, mapea￾mentos específicos de áreas de risco e a aquisição de tecnologias de
sensoriamento remoto (Artigo 4º, incisos IX, VIII e XII). Tais medidas
exigem uma avaliação técnica, financeira e logística que cabe exclu￾sivamente ao Administrador Público, sob pena de se paralisar a
máquina administrativa com obrigações legislativas desvinculadas
da realidade operacional do Município. A Lei Orgânica do Município
de Araguari é taxativa em seu Artigo 51, inciso III ao estabelecer que
são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos
e órgãos da administração pública. A Proposição nº 12/2026, em
seu Artigo 3º, determina expressamente que a responsabilidade
pela elaboração e implementação do PMIMCC caberá ao órgão
municipal de proteção e Defesa Civil, sob coordenação específica e
com participação social garantida. Essa determinação parlamentar
constitui vício de iniciativa formal insuperável, pois cria novas atribui￾ções para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC), modificando o fluxo de trabalho e a própria organiza￾ção interna do órgão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mi￾nas Gerais reforça que normas de iniciativa parlamentar que criem
obrigações administrativas ou interfiram no funcionamento de ór￾gãos do Executivo são inconstitucionais. O art. 2º da Proposição de
Lei nº 12/2026, estabelece objetivos como a ‘divulgação célere’ de in￾formações e a ‘implementação de medidas preventivas’. Embora o
objetivo seja nobre, a forma como a mencionada Proposição de Lei
impõe esses resultados configura uma ordem do Legislativo para
que o Prefeito realize ações que já estão inseridas na competência
administrativa do Executivo. A implementação de medidas preventi￾vas envolve o uso de recursos humanos de secretarias como Obras,
Planejamento e Assistência Social, áreas que possuem orçamentos
e cronogramas próprios definidos pelas leis de diretrizes orçamen￾tárias de iniciativa exclusiva do Executivo. Um dos vícios mais graves
da Proposição de Lei nº 12/2026 é a total ausência de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro. O Artigo 113 do Ato das Disposi￾ções Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal exi￾ge que a criação de despesa obrigatória seja acompanhada de es￾tudo técnico que demonstre a viabilidade econômica da medida. A
proposição obriga o Município a instalar sistemas de sirenes, reali￾zar treinamentos simulados, contratar tecnologias de sensoriamen￾to remoto e executar obras estruturais (Art. 4º, incisos I, XI, XII e XIV).
No entanto, a Proposição de Lei objeto do veto não aponta a fonte
de custeio real para tais investimentos de capital, limitando-se a di￾zer no Artigo 7º que as despesas correrão por conta de dotações
próprias. Essa afirmação genérica não satisfaz as exigências da Lei
de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, tornando a lei
nula por vício material. O Art. 4º, inciso XIII da Proposição de Lei em
tela nº 12/2026, em tela, prevê especificamente o ‘planejamento or￾çamentário e financeiro voltado à prevenção e resposta a desastres’.
Esse dispositivo é uma agressão direta às prerrogativas do Prefeito,
a quem cabe exclusivamente a iniciativa de leis que tratam de maté￾ria orçamentária e abertura de créditos. Ao tentar legislar sobre co￾mo o orçamento deve ser planejado para desastres climáticos, o Po￾der Legislativo usurpa a função do Executivo de priorizar os gastos
públicos conforme a arrecadação e as necessidades globais da cida￾de. O controle do orçamento é a ferramenta principal de governan￾ça do Prefeito, e qualquer lei de origem parlamentar que tente vin￾cular dotações ou criar obrigações de planejamento financeiro é in￾constitucional por ferir a separação de poderes. Ao detalhar a orga￾nização administrativa e o modo de execução de um serviço públi￾co, a proposição de iniciativa parlamentar interfere diretamente na
gestão municipal, matéria de competência exclusiva do Prefeito. O
Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência pacífica sobre
o tema. No julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral (ARE
878.911), a Corte firmou a seguinte tese: ‘Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,
§ 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal)’. A contrario sensu, a tese
confirma que leis de iniciativa parlamentar que tratam da estrutura
e das atribuições de órgãos do Executivo são inconstitucionais. A
proposição em tela não apenas cria despesas (art. 7º), mas, funda￾mentalmente, impõe um conjunto detalhado de novas atribuições
à Administração Pública, enquadrando-se perfeitamente na veda￾ção. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STF é clara ao re￾chaçar iniciativas semelhantes: . É inconstitucional a lei de iniciativa
parlamentar que cria novas atribuições para órgãos do Poder Exe￾cutivo, mesmo que com o louvável objetivo de proteger a saúde pú￾blica, pois a reserva de iniciativa deve ser preservada (STF, RE
1.337.675). . Padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa
parlamentar que dispõe sobre a organização e o funcionamento de
órgãos públicos, por se tratar de matéria afeta à reserva de adminis￾tração (STF, ARE 1.393.729). Na ADI 1.0000.21.000923-9/000, o TJMG
julgou inconstitucional uma lei que obrigava a prefeitura a criar um
fundo e realizar contratações, por invasão da autonomia adminis￾trativa do Prefeito. Da mesma forma, no julgamento da ADI
1.0000.25.000678-0/000, o Tribunal reafirmou que leis parlamenta￾res que interferem na organização da administração pública e criam
despesas sem adequação orçamentária são formalmente e materi￾almente inconstitucionais. Dessa forma, embora reconhecendo o
mérito da preocupação dos nobres Vereadores, a sanção da pre￾sente Proposição de Lei ora vetada na totalidade representaria uma
afronta à ordem constitucional e ao princípio da separação dos po￾deres, que rege a harmonia e a independência entre Legislativo e
Executivo. Pelo exposto, e por toda a fundamentação jurídica apre￾sentada, sou compelido a opor veto total à Proposição de Lei nº 12,
de 19 de fevereiro de 2026, devolvendo o assunto ao reexame des￾sa Egrégia Casa Legislativa, oportunidade em que solicito o seu aco￾lhimento para o pronto restabelecimento do comando maior cons￾titucional. Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelên￾cia e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosamente. Renato Car￾valho Fernandes Prefeito [sic].” Ofícios enviados pelos Vereadores
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Levi de Almeida Si￾queira/PRD, comunicando que a ausência na sessão ordinária da
Câmara, realizada no dia dez de março do corrente foi por motivo
de viagem à Brasília/DF para tratar de assuntos de interesse do Mu￾nicípio. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto no inciso X, do
art. 44, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021 - Regimento
Interno da Câmara, combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806,
de 29 de setembro de 2016, acatou estas justificativas e deferiu os
pedidos, considerando que os requerentes apresentaram declara￾ção, tendo sido recepcionados no gabinete do Deputado Federal Jo￾sé Vítor de Resende Aguiar, no gabinete do senador Cleiton Gontijo
 Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 5
de Azevedo, além de agenda institucional e participação em pales￾tras promovidas pela AMUSUH- Associação Nacional dos Municí￾pios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagadas. IV- APRESENTAÇÃO
SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacio￾nados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Wili￾an Marques Postigo/PL: a) n. 756/2026- extensão de rede elétrica na
Rua Jacyr Guedes da Costa (Bairro de Fátima); b) n. 757/2026- que a
Rua Jacarandá das Araras (Bairro Goiás Parte Alta) seja incluída no
cronograma de extensão de rede elétrica; c) n. 758/2026- extensão
de rede elétrica na Rua Padre Matheus, no Distrito de Amanhece,
até o cemitério da localidade; reiterando requerimentos n.s
1.591/2024, 787/2025; d) n. 761/2026- realização de manutenção na
estrada José Pinto Ferreira, de acesso à fazenda do Dervano; 2) Wili￾an Marques Postigo/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n.
759/2026- realização de manutenção na antiga estrada da Cemig,
de acesso às estradas Londrina, Senjur e produtora Isaura; b) n.
760/2026- realização de manutenção na estrada Volta Grande, de
acesso aos produtores Luiz Cascão, doutor Nivaldo; 3) Alex Alves
Peixoto/Novo: a) n. 762/2026- realização de mutirão de atendimento
com neuropediatra, considerando o elevado número de crianças
que aguardam pela consulta; b) n. 763/2026- implantação de cursos
de capacitação profissional, pois diversos setores da economia local
enfrentam dificuldade devido à falta de mão de obra qualificada; re￾alização de reunião com empresários, representantes do comércio,
da indústria e demais setores produtivos, para identificar as áreas e
profissões com maior carência; c) n. 765/2026- implantação da “Ca￾sa do Autista”, com estrutura adequada- física, material, de pessoal
(psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, neuropedia￾tras); que informe a estimativa de despesas mensais com recursos
humanos, manutenção, insumos e demais gastos operacionais; 4)
Alex Alves Peixoto/Novo, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 764/2026-
que envie cópia do contrato referente às obras de asfaltamento, in￾dicando os logradouros contemplados e trechos incluídos no con￾trato; 5) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 766/2026- que
seja dada sequência à obra de pavimentação asfáltica na Rua Anti￾mônio (Bairro Novo Horizonte); b) n. 767/2026- realização de repa￾ros e manutenção na Praça Professora Latifa Cafrune (alambrado,
rede de proteção superior, poda das árvores, manutenção nos refle￾tores, piso sintético do campo); c) n. 768/2026- reforma no telhado
da Casa da Cultura (com goteiras), bem como manutenção nas pol￾tronas danificadas do anfiteatro; d) n. 769/2026- realização de repa￾ros para conter os diversos vazamentos de água potável registrados
em diferentes pontos da cidade; realização de vistoria na rede de
abastecimento de água, pois há indícios de que parte dos canos es￾tariam danificados; e) n. 770/2026- execução do serviço de pintura
estratigráfica de sinalização horizontal demarcando área de carga e
descarga em frente à empresa TLM Equipamentos Industriais Ltda.-
número 400 da Rua José David Skaf; f) n. 771/2026- abertura do can￾teiro central da Avenida Minas Gerais, na altura do cruzamento com
a Rua Olga Daher (Bairro Sibipiruna), a fim de desafogar o trânsito
nas Ruas Osmundo Rodrigues da Cunha, Tapajós e demais vias ad￾jacentes; 6) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 773/2026- que in￾forme se existem vagas suficientes para atender todas as crianças
inscritas no processo de matrícula nas escolas municipais e centros
municipais de educação infantil; se negativa a resposta, informar
quantas crianças permaneceram na lista de espera, por unidade es￾colar; que informe se foi adotado o critério de priorização das vagas
considerando a localização da residência da criança; 7) Giulliano
Sousa Rodrigues/PL: a) n. 774/2026- implantação de rede de água e
energia elétrica no Centro de Eventos do Bairro São Sebastião; que
seja efetuada a limpeza e manutenção no espaço para possibilitar a
realização de eventos e atividades comunitárias; ressaltou o propo￾nente, que a obra foi executada por meio de emenda parlamentar
destinada pelo deputado estadual Raul José de Belém, no valor de
três milhões e duzentos mil reais); b) n. 775/2026- informações so￾bre as obras executadas com recursos provenientes de emendas
parlamentares dos deputados federal José Vítor de Resende Aguiar
e estadual Raul José de Belém, que somam, aproximadamente, se￾te milhões de reais; exemplificando, citou a Arena Multiuso que,
inaugurada no ano passado, não possui abastecimento de água
nem ligação de energia elétrica; c) n. 776/2026- que seja disponibili￾zada energia elétrica para os feirantes, em todos os pontos das fei￾ras livres; d) n. 778/2026- informações sobre o buraco aberto na Rua
Bias Fortes, especificando as providências adotadas e o prazo pre￾visto para a solução definitiva do problema; e) n. 779/2026- realiza￾ção de reparos para conter o vazamento de água em frente à Escola
Municipal Neusa Rodrigues Teixeira, localizada na Rua Israel Pinhei￾ro (Bairro Brasília); 8) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n.
777/2026- que seja disponibilizado cronograma especificando os
bairros, dias e horários da passagem do carro fumacê, no combate
ao mosquito transmissor da dengue, possibilitando a abertura das
residências pelos moradores, a fim de colaborar com a ação, ampli￾ando o alcance do inseticida; 9) Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 782/2026- recapeamento asfáltico
das vias no entorno da Praça Augusto Diniz, bem como das Ruas
Hildebrando Rodrigues Barbosa e Dinorá Pacca; revitalização urba￾nística e paisagística da citada praça (calçadas, iluminação, paisagis￾mo, etc.); b) n. 784/2026- instalação de academia ao ar livre no Par￾que das Águas; 10) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB:
a) n. 783/2026- que informe o número oficial do telefone da Unida￾de Básica de Saúde da Família do Bairro Gutierrez; se não estiver
funcionando, especificar o motivo e o prazo previsto para regulari￾zação; especificar se há outro canal de atendimento disponibilizado
à população; b) n. 785/2026- implantação de ponto de ônibus do
transporte coletivo na Rua Argentina (Bairro Bosque); c) n.
786/2026- realização de manutenção na estrada de terra que dá
acesso ao Aterro Sanitário; 11) Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: n. 787/2026- reali￾zação de limpeza geral e construção de passeio público na Rua Wal￾ter Sopranzetti (Bairro Sibipiruna); 12) Guilherme Henrique dos San￾tos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Al￾meida Siqueira/PRD: n. 788/2026- que informe quais escolas muni￾cipais e centros municipais de educação infantil que, no corrente
ano, possuem o cargo de vice-diretor, bem como a metodologia, le￾gislação e fundamentação legal; 13) Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza: n. 789/2026- poda das árvores que estariam obstruindo as
vias públicas e com risco de queda de galhos; levantamento das ár￾vores em áreas de risco, como próximas a fiação elétrica, residência
e estabelecimento comercial, podendo causar danos materiais; im￾plementação de plano de poda preventiva periódica para garantir a
manutenção adequada das árvores e a prevenção de problemas,
especialmente no período de chuva; 14) Levi de Almeida Siqueira/
PRD: a) n. 791/2026- que informe as providências adotadas em rela￾ção a vigilância epidemiológica das arboviroses, após a audiência
pública realizada em doze de fevereiro do corrente, especificando o
número total de casos registrados nos últimos três meses, identifi￾cando cada enfermidade (dengue, Chikungunya, Zika ou outras);
eventual pico epidemiológico; índice de vacinação e número total de
doses aplicadas, por fabricante; estimativa de chegada de novos lo￾tes de vacina e previsão de aplicação; envio de mapa epidemiológi￾co, identificando os bairros com maior incidência da doença; provi￾dências administrativas e sanitárias adotadas para preparar o siste￾ma municipal de saúde diante da possibilidade de evolução do ce￾nário epidemiológico; planejamento estratégico para atendimento
da demanda assistencial na UPA e nas unidades hospitalares; medi￾das de contingência previstas para eventual decretação de situação
de emergência em saúde pública por dengue; realização de ações
de limpeza, capina, roçagem e retirada de resíduos em imóveis e
terrenos abandonados; relação de notificações e autos de infração
lavrados contra proprietários de imóveis que descumpriram as nor￾mas sanitárias e de limpeza urbana; b) n. 792/2026- que seja pro￾movida vistoria técnica na área compreendida entre a linha férrea e
as Ruas Antônio de Andrade Machado, Antônio Mordente Filho e
Albino Carpanêda Pinho (Bairro Milenium), conforme recomenda￾ção expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em rela￾tório datado de dois de julho de dois mil e vinte e cinco, quanto a
necessidade de manejo ambiental e limpeza, que também identifi￾cou a presença predominante de Leucaena leucocephala (leucena),
espécie exótica invasora de crescimento acelerado, com efeitos de
alelopatia que dificultam o desenvolvimento de espécies vegetais
nativas, além de mamonas e arbustos diversos em estágio de
abandono; matéria abordada no requerimento n. 528/2026; c) n.
793/2026- informações sobre os pagamentos aos servidores muni￾cipais que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário em
dois mil e vinte e cinco e estariam recebendo de forma parcelada;
relatório detalhado do pagamento a cada beneficiário, valor total
devido e de cada parcela (data) e saldo remanescente; previsão de
pagamento das próximas parcelas e de conclusão integral; eventu￾ais atrasos ou reprogramações no cronograma originalmente pre￾visto; indicar as razões administrativas ou financeiras que motiva￾ram tais alterações; informações sobre os novos servidores que
aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário e com desliga￾mento previsto para trinta de junho do corrente ano; d) n. 794/2026-
instalação de bancos e de parque infantil na Praça Carlos José de
Moura (Bairro Sibipiruna), bem como a adoção de medidas de me￾lhoria na zeladoria e manutenção do espaço público; reiterando re￾querimentos n.s 1.566/2025 e 2.896/2026; e) n. 795/2026- informa￾ções sobre a conclusão das obras de infraestrutura nos Bairros In￾dependência, Santiago e Santa Terezinha (canalização, drenagem
pluvial, instalações elétricas, pavimentação e sinalização); apresenta￾ção de cronograma atualizado para a conclusão dessas interven￾ções; reiterando requerimentos n.s 42/2025 e 2.892/2025; realização
de diligência conjunta pela Secretaria Municipal de Infraestrutura,
com a participação do fiscal do contrato e do engenheiro responsá￾vel pela obra, a fim de proceder vistoria técnica detalhada nos bair￾ros afetados pela intervenção, a ser comunicada ao proponente
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar o
acompanhamento da vistoria; f) n. 796/2026- construção de muro
no entorno da Escola Municipal Ondina Moutinho Vieira, especial￾mente substituindo a cerca de arame e arbustos no fundo, suposta￾mente da espécie Mimosa caesalpiniifolia, vegetação que, em de￾terminadas circunstâncias, pode apresentar comportamento invasi￾vo e não oferece a segurança adequada ao ambiente escolar; reite￾rando requerimento n. 1.640/2025; g) n. 797/2026- ampliação do
quadro de médicos geriatras no Município de Araguari; apresenta￾ção de plano técnico para atendimento especializado à população
idosa; reiterando requerimento n. 3.054/2025; 15) Maria Cecília de
Araújo/PRTB: a) n. 798/2026- instalação de sistema de climatização
(ar-condicionado) nas dependências do Centro Municipal de Educa￾ção Infantil José Rodrigues Alves - Professor Zezé; b) n. 799/2026-
instalação de lixeiras ao longo da calçada do entorno do Bosque
John Kennedy; 16) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n.
801/2026- que seja efetuada a revisão da exigência da Superinten￾dência de Água e Esgoto, de apresentação da certidão de matrícula
 Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 6
atualizada do imóvel, com validade de até noventa dias, para vistori￾as de ligação de água e de esgoto, ligação de água e de esgoto, de￾claração de viabilidade para construção; ampliação do prazo de vali￾dade para, no mínimo, cento e oitenta dias; dispensa da certidão
quando houver alvará de construção vigente; b) n. 804/2026- que
encaminhe relação das máquinas e demais equipamentos utiliza￾dos na manutenção de estradas, no período de abril de dois mil e
vinte e cinco até a presente data, contendo quantitativo mensal de
horas trabalhadas por máquina, estradas e regiões, serviços realiza￾dos por região; cópia das ordens de serviço e das notas de empe￾nho correspondentes; c) n. 805/2026- afixação de avisos nas funerá￾rias informando sobre o auxílio-funeral destinado às famílias em si￾tuação de vulnerabilidade social, conforme previsto na Lei n. 6.165,
de 11 de abril de 2019, que regulamenta benefícios eventuais no
âmbito da assistência social; divulgação do benefício nos canais ofi￾ciais da Prefeitura; 17) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Re￾publicanos: n. 802/2026- relação das estradas, regiões e comunida￾des por onde as vans ou veículos do transporte escolar não estari￾am conseguindo acessar para embarque dos alunos, em razão das
más condições de trânsito; data da última manutenção realizada
nas estradas; cópia dos ofícios encaminhados pela Secretaria Muni￾cipal de Educação solicitando manutenção nas estradas sem condi￾ções de uso; 18) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 803/2026-
criação de casa de apoio na cidade de Barretos/SP, destinada aos
pacientes do Município de Araguari em tratamento oncológico na
referida cidade; o primeiro vereador citado, destacou que por meio
de emenda ao orçamento, destinou trinta e cinco mil reais para a
implantação da referida casa de apoio; 19) Rodrigo Costa Ferreira/
PRD: a) n. 806/2026- realização de operação tapa-buracos na Rua
Carolina Marques (entre a Avenida Minas Gerais e a Rua Coronel
Póvoa), na Rua Martinez Rodrigues da Cunha (entre a Avenida Coro￾nel Theodolino Pereira de Araújo e a Rua Expedicionários) e na Ave￾nida Brasil (Bairros Brasília/Morada de Fátima); b) n. 807/2026- que
seja instalada academia ao ar livre no Condomínio Rio Bonito- “Mar
de Minas”, localizado na Rodovia BR-365, Km 598, saída para Patro￾cínio/MG; c) n. 808/2026- construção da Praça Antônia Norma Mar￾ques da Silva (Bairro Goiás), com paisagismo, bancos, lixeiras, ilumi￾nação pública, calçadas e passarelas, parque infantil, academia ao ar
livre; 20) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n.
810/2026- notificação do proprietário para que determine a realiza￾ção de limpeza no terreno situado ao lado do número 590 da Rua
das Candeias (Bairro São Sebastião); b) n. 811/2026- recapeamento
da Rua Modesto Borela (Bairro Milenium); c) 812/2026- realização de
operação tapa-buracos na Rua Luiz Scalia (Bairro Goiás); d) n.
813/2026- notificação do proprietário para que determine a realiza￾ção de limpeza no terreno situado em frente ao número 480 da Rua
das Cabriúnas (Bairro São Sebastião); e) n. 814/2026- notificação do
proprietário para que determine a realização de limpeza no terreno
situado entre os números 290 e 330 da Rua dos Pinheiros (Bairro
São Sebastião); f) n. 815/2026- implantação de travessia elevada na
Rua José Mendes de Aguiar, em frente ao portão de saída dos alu￾nos de instituição de ensino; g) n. 816/2026- que seja realizada a lim￾peza e remoção de entulho e lixo doméstico na Rua Marechal José
Pessoa, próximo ao entroncamento com a Rua Pirapora, no Bairro
Brasília; h) n. 817/2026- realização de manutenção nos equipamen￾tos quebrados da academia ao ar livre existente na Rua Isolina Soa￾res (Bairro Vieno), em frente ao Centro Municipal de Educação In￾fantil - CMEI Maria Barbosa Naves; i) n. 818/2026- recolhimento do li￾xo depositado na Rodovia BR-050, no acesso ao Condomínio Pirapi￾tinga; j) n. 819/2026- que informe se já ocorreu a licitação para cons￾trução da nova Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Goiás; se
afirmativa a resposta, especificar a fase atual do processo; 21) Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 820/2026- que informe quantos
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS existem, endere￾ço e telefone, região atendida por cada unidade; que esses dados
sejam disponibilizados no site oficial da Prefeitura; b) n. 821/2026-
que sejam realizadas pelo Programa de Proteção e Defesa do Con￾sumidor - PROCON, pesquisas semanais de preços dos combustí￾veis nos postos de combustíveis do Município, com a divulgação pú￾blica dos resultados nas redes sociais oficiais, rádios locais e demais
meios de comunicação; c) n. 822/2026- que sejam disponibilizados
cursos profissionalizantes gratuitos para pessoas de baixa renda,
especialmente inseridas em programas sociais do Município, obser￾vando as novas demandas do mercado (operador de drone aplica￾do à agricultura e irrigação, Inteligência Artificial, design gráfico, mí￾dias sociais e marketing digital, informática aplicada ao trabalho,
paisagismo e jardinagem, etc.); formalização de parcerias com insti￾tuições educacionais, a exemplo da Fundação Getúlio Vargas; d) n.
823/2026- que seja realizado estudo técnico e adotadas as provi￾dências necessárias para sanar o problema de alagamento recor￾rente na Rua Almirante Barroso, esquina com a Rua Vereador Jaime
Orsi (Bairro Jardim Regina); e) n. 824/2026- execução de obras de
drenagem, canalização nas vias do Distrito de Piracaíba, para con￾tenção de enxurrada que causa assoreamento nas vias; 22) Walte￾mir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 825/2026- instalação de ra￾dar eletrônico na Avenida Bahia; b) n. 826/2026- que seja efetuada a
Regularização Fundiária Urbana - REURB no assentamento localiza￾do no Bairro São Sebastião; implantação de iluminação pública na
localidade; c) n. 828/2026- execução de obras de asfaltamento no fi￾nal da Rua Waldir Barreto de Lima (Bairro Portal de Fátima); d) n.
829/2026- que sejam intensificadas as ações de combate à dengue,
com limpeza, fiscalização e campanhas de conscientização; 23) Wal￾temir Rodrigues Neves/Republicanos, Rodrigo Jeoventino de Olivei￾ra/Republicanos: n. 827/2026- instalação de iluminação pública na
Avenida Gilberto Antônio Barreto (Bairro Bela Suíça); atualmente, a
iluminação existe em apenas um lado da via. O Vereador Alex Alves
Peixoto/Novo apresentou a emenda n. 1 (um) ao projeto de lei n.
247/2026 (apresentação de música ao vivo em bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres), alterando a redação do art. 3º. A Ve￾readora Débora de Sousa Dau/Republicanos e os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Levi
de Almeida Siqueira/PRD, solicitaram o envio de ofício de pêsames à
família (requerimento n. 772/2026), pelo falecimento do senhor
Vanderval Rocha de Faria. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos e Wilian Marques
Postigo/PL, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (re￾querimento n. 780/2026), pelo falecimento do senhor Rubens Gif￾fron. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou as se￾guintes proposições: a) requerimento n. 781/2026, solicitando o en￾vio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento do senhor Joa￾quim Lemos de Moraes; b) projeto de lei n. 51/2026, que “Modifica a
denominação da Rua “A”, localizada no Loteamento Rio Negro, para
Rua Dionila Ferreira de Pontes”; b) projeto de decreto legislativo n.
17/2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelen￾tíssimo Senhor Rodrigo Machado de Araújo - diretor da Unidade de
pronto Atendimento, e equipe.” Os Vereadores Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos apresenta￾ram a moção n. 46/2026- de aplauso a enfermeira Benedita Cle￾mentino, que atua na Unidade Básica de Saúde - UBS Santa Helena,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Alex Alves Peixoto/Novo apresenta￾ram a moção n. 47/2026- de aplauso a senhora Fátima Oliveira, pela
realização da segunda edição da Festa das Patroas, evento especial
de confraternização da comunidade. Os Vereadores Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL
apresentaram a moção n. 48/2026- de aplauso ao senhor Inácio
Marcelo Gonçalves, pela gestão na presidência do Pica-Pau Country
Club, assim como pela inauguração da nova sauna. O Vereador Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresentou as seguin￾tes proposições: a) projeto de lei n. 52/2026, que “Dispõe sobre a de￾nominação da Rua “N”, localizada no Bairro Interlagos, que passa a
integrar a Rua Domingos Dorázio”; b) substitutivo ao projeto de lei n.
32/2026, que “Modifica a denominação da Rua Três, localizada no
Bairro Interlagos, para Rua Antônio Batista Ferreira.” As Vereadoras
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
e os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Le￾vi de Almeida Siqueira/PRD e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
por meio do requerimento n. 790/2026, encaminharam para a
análise do presidente da Câmara Municipal, projeto de resolução
instituindo a Galeria Lilás nas dependências do Poder Legislativo,
destinada a exposição permanente de fotografias das vereadoras
do Município. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou
o projeto de lei n. 53/2026, que “Institui a Política Municipal de Aten￾ção às Pessoas com Anomalias Faciais Congênitas, no Município de
Araguari-MG e dá outras providências.” A Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB e o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitaram
o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 800/2026),
pelo falecimento do senhor Osvaldino Salatiel. Os Vereadores Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 18/2026,
que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Se￾nhor Ulisses Oliveira Duarte.” Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos, apresentaram o projeto de decreto legislativo
n. 19/2026, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari
a Excelentíssima Senhora Ana Lúcia Rodrigues Prado.” O Vereador
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou as seguin￾tes proposições: a) requerimento n. 809/2026, solicitando a Mesa
Diretora da Câmara Municipal que informe a função, horário e local
de trabalho do senhor Adriano Souza de Oliveira, bem como cópia
do ponto eletrônico, a partir de janeiro de dois mil e vinte e cinco; b)
projeto de lei n. 54/2026, que “Modifica a denominação da Rua “G”,
localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Clarindo Gomes de Sousa”;
b) projeto de lei n. 55/2026, que “Modifica a denominação da Rua
Três, localizada no Loteamento Morada dos Sonhos, Bairro Bosque,
para Rua Fernando Antônio Leal da Cunha.” Os Vereadores Walte￾mir Rodrigues Neves/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, apresentaram o pro￾jeto de lei n. 56/2026, que “Permissão de uso de campo de futebol
para projeto social.” V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das
comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à
Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme
disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente
de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto
de lei n. 216/2025 (Semana Municipal do Empreendedorismo Femi￾nino); b) projeto de lei n. 8/2026 (Rua Maria Pereira da Luz), com o
Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando em substituição ao
Vereador Alex Alves Peixoto/Novo (proponente); c) substitutivo ao
projeto de lei n. 24/2026 (Rua Roberto Barbosa de Carvalho); d)
substitutivo ao projeto de lei n. 25/2026 (Rua Daniel Alves dos San￾tos Filho); e) substitutivo ao projeto de lei n. 33/2026 (Rua Alex da Sil￾va Borges); f) projeto de lei n. 45/2026 (cria o cargo de diretor de
CMEI); g) projetos de decreto legislativo n.s 13/2026, 14/2026,
16/2026, homenageando Pedro Antônio do Nascimento, Gisely Sil￾va Cardoso e empresa WM Meio Ambiente e Reflorestamento Ltda.,
 Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 7
respectivamente; nos pareceres aos projetos de lei n. 216/2025 e de
decreto legislativo 14/2026, o Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos assinou em substituição a Vereadora Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB (proponente). A Comissão Permanente de Ser￾viços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n.
8/2026; b) substitutivo ao projeto de lei n. 24/2026; c) substitutivo ao
projeto de lei n. 25/2026; d) projeto de lei n. 45/2026. A Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu
pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 7/2025 (incentivo ao
cooperativismo feminino na zona rural) e emenda n. 1 (um), com a
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos assinando em subs￾tituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente); b)
projeto de lei n. 45/2026. A Comissão Permanente de Educação e
Cultura emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 45/2026,
com a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos assinando
em substituição a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos (ausente). A Comissão Permanente de Inovação e Empreende￾dorismo emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 7/2025 e
emenda n. 1 (um). A Comissão Especial, composta pela Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos- presidente, e Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo/PL- vice-presidente, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos- membro, emitiu pareceres pela aprovação
dos projetos de decreto legislativo n.s 13/2026, 14/2026, 16/2026. VI￾ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores
Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobili￾za, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almei￾da Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos.
Primeiramente, a palavra foi concedida ao diretor do Movimento
pelas Duas Vidas, Fernando Costa, que atendeu convite formulado
por meio do requerimento n. 406/2026, de autoria do Vereador Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB. O citado diretor desta￾cou a importância nacional do debate sobre a defesa da vida e expli￾cou sua trajetória, com atuação de cerca de dez anos em estudos e
palestras sobre a temática. Fez um alerta sobre o risco de práticas
atuais que podem violar o direito à vida, comparando-as com atroci￾dades históricas da Segunda Guerra Mundial. Destacou ainda a re￾definição do aborto provocada pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) em dois mil e vinte e dois que ampliou o conceito para toda a
gestação até o nono mês, sendo considerado um direito humano e
explicou o contexto denominado “cultura da morte”, criado em mil
novecentos e noventa e cinco. Detalhou a origem moderna desse
movimento, envolvendo fundações internacionais como as organi￾zações Rockefeller e Fundação Ford, que financiaram conselhos po￾pulacionais e Ongs globais que implementaram políticas de contro￾le populacional via aborto. Explicou que a partir dos anos mil nove￾centos e noventa, relatórios dessas fundações promoveram o abor￾to como um direito humano fundamental, consolidando estraté￾gias globais de ativismo e disseminação de técnicas abortivas, inclu￾indo o uso da pílula do dia seguinte e drogas para interrupção no fi￾nal da gestação. No contexto brasileiro, o diretor do Movimento pe￾las Duas Vidas informou que, desde dois mil e vinte e três, o Ministé￾rio Público tem exigido que médicos realizassem abortos em qual￾quer fase da gestação, com risco de responsabilização judicial, caso
não cumpram. Enfatizou a suspensão, pelo Supremo Tribunal Fede￾ral, de resoluções do Conselho Federal de Medicina que protegiam
bebês viáveis, permitindo a prática de abortos até o final da gesta￾ção. Dados de audiência pública no Senado Federal em dois mil e
vinte e cinco indicaram a morte de aproximadamente mil bebês de
sete a nove meses de gestação, desde a suspensão dessas normas.
Concluiu alertando sobre a perversidade desta agenda que ignora a
condição de seres humanos dos fetos e contraria a Declaração Uni￾versal dos Direitos Humanos, enfatizando que tais práticas repre￾sentam homicídios qualificados, e reforçou a necessidade de consci￾entização sobre a gravidade da situação e proteção da vida. O Vere￾ador Levi de Almeida Siqueira/PRD pediu aparte manifestou a im￾portância altruísta do movimento e de sua equipe, abordando o de￾bate sobre aborto como uma questão científica, jurídica e cidadã,
além de moral e religiosa. Enfatizou que a vida se inicia na concep￾ção, com a formação de um DNA próprio, e que a sociedade deve
proteger os mais vulneráveis, especialmente a criança no ventre
materno. Defendeu que políticas públicas devem priorizar acolhi￾mento e acompanhamento da gestante, oferecendo alternativas
como encaminhamento para adoção, em vez de aborto. O Verea￾dor Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB pediu aparte e
discorreu sobre a relevância das informações trazidas por Fernando
Costa sobre as políticas internacionais de controle populacional. Pa￾rabenizou o movimento e apoiou a proposta de realizar uma au￾diência pública sobre o tema na Câmara Municipal, enfatizando que
esta Casa de Leis deve ser um espaço amplo para debates e apren￾dizado. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB pediu aparte e re￾forçou a importância do tema abordado, ressaltando que vidas não
podem ser tratadas de forma banal, mesmo diante de situações
complexas como casos de estupro. Falou da necessidade de políti￾cas públicas eficazes de acolhimento, garantindo suporte à gestante
e reduzindo impactos negativos da gestação em situações difíceis.
O diretor do Movimento pelas Duas Vidas Fernando Costa ressaltou
que os direitos humanos internacionais foram criados com o objeti￾vo de impedir a repetição de crimes contra a humanidade, como os
ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial e esses direitos exis￾tem para proteger a vida humana e evitar que leis sejam utilizadas
para legitimar práticas que atentem contra grupos vulneráveis. Nes￾se sentido, afirmou que, em sua avaliação, a atual abordagem so￾bre o aborto representa uma inversão desse princípio, ao tratar co￾mo direito humano algo que, para ele, configura violação do pró￾prio direito à vida. Sugeriu a realização de uma audiência pública na
câmara, a fim de ampliar o debate e permitir uma análise mais de￾talhada do assunto, mencionando que iniciativas semelhantes já es￾tão ocorrendo em outras regiões do país. Além disso, indicou a im￾portância da criação, ou eventual fortalecimento, de uma Comissão
de Defesa da Vida no âmbito do Legislativo Municipal, que poderia
atuar na formulação de políticas públicas de acolhimento e suporte
às gestantes. Na sequência, fizeram uso da tribuna os vereadores
abaixo relacionados, os demais dispensaram. O Vereador Willian
Marques Postigo/PL afirmou que tem sido constantemente procu￾rado por produtores rurais que relatam problemas nas estradas da
zona rural, enfatizando que as reclamações se intensificaram nos úl￾timos dias. Ressaltou que acompanha de perto a situação, realizan￾do fiscalizações e visitas frequentes às comunidades. Relatou que
diversas estradas se encontram em condições precárias, dificultan￾do o transporte de produtores que levam mercadorias ao CEASA￾Central de Abastecimento de Uberlândia. Afirmou que trajetos que
antes levavam cerca de uma hora e meia, agora estão sendo feitos
em até três horas. Mencionou problemas na região da Patrona, on￾de já foram feitos requerimentos solicitando manutenção urgente,
além de outros pedidos encaminhados desde dois mil e vinte e
quatro que ainda não foram atendidos. Afirmou ainda que a situa￾ção das estradas rurais chegou a um ponto crítico, levando produ￾tores a acionarem o Ministério Público devido à falta de manuten￾ção. Expôs problemas em diversas regiões, acidentes causados pe￾las más condições das vias e prejuízos ao escoamento da produção
agrícola, agravados por máquinas e equipamentos públicos inope￾rantes. Criticou a falta de planejamento da administração, destacan￾do que, mesmo com o fim do período chuvoso próximo, não há es￾trutura preparada para recuperação das estradas. Reforçou que sua
cobrança representa a demanda dos produtores, que contribuem
para a economia e necessitam de infraestrutura básica. Por fim, fez
um apelo ao Executivo por mais atenção à zona rural, classificando
sua fala como um desabafo diante da situação. O Vereador Alex Al￾ves Peixoto/Novo reforçou algumas reclamações que já foram feitas
por outros parlamentares. Declarou insatisfação com a falta de
atendimento às demandas encaminhadas pelos vereadores desta
Casa de Leis, classificando a situação como um descaso e uma falta
de respeito com a Câmara Municipal. Falou que encaminhou ofícios
solicitando informações e prestação de contas a diferentes setores
da administração, incluindo a Secretaria de Fazenda, a Fundação
Municipal de Esportes e Paradesporto e a área de infraestrutura,
mas não obteve respostas. Diante disso, disse que se vê obrigado a
recorrer a requerimentos formais, mesmo sabendo que esse tipo
de instrumento nem sempre é bem recebido pelos gestores. Criti￾cou a postura dos secretários, apontando falta de reciprocidade no
respeito ao Legislativo e alertou que poderá adotar medidas mais ri￾gorosas, como convocações formais, caso a situação continue. Ao fi￾nal, pediu mais diálogo e cooperação entre Executivo e Legislativo,
alegando que a mudança de postura é necessária para o benefício
da população. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB abordou a atuação da Agência Reguladora Intermunicipal
de Saneamento Básico de Minas Gerais, demonstrando insatisfação
com a forma como a entidade tem conduzido suas atividades no
Município. Relatou que a agência não respeita as particularidades
de Araguari e tem apresentado problemas em diversas localidades
onde atua. Criticou o discurso adotado pela instituição, afirmando
que uma análise verdadeiramente técnica deve considerar não ape￾nas aspectos financeiros, mas também as características socioeco￾nômicas da população e a necessidade de sensibilidade nas deci￾sões. Criticou também os constantes reajustes nas tarifas de água,
destacando a falta de diálogo e a ausência de um conselho gestor
representativo da sociedade civil e do Poder Legislativo, o que difi￾culta o acompanhamento e a fiscalização das decisões. Defendeu a
união dos vereadores contra a atuação da agência reguladora e su￾geriu como alternativa, a criação de uma agência própria para o
Município de Araguari, com autonomia e caráter técnico, conforme
previsto na legislação federal ou a criação de uma agência regional,
envolvendo municípios do Triângulo Mineiro, como Uberlândia e
Uberaba, destacando que a região possui capacidade e indicadores
suficientes para se tornar referência em regulação. Também enfati￾zou a importância do Legislativo participar das discussões técnicas e
não se omitir diante de decisões que impactam a população, que o
objetivo não é confrontar os órgãos reguladores, mas contribuir de
forma legal e responsável para o desenvolvimento do Município.
Criticou mudanças no funcionamento de centros de ensino infantil,
que têm prejudicado pais trabalhadores, especialmente pela retira￾da da entrada antecipada e redução do horário da tarde. Disse que
a crítica é à gestão, não aos profissionais da educação, e defendeu a
contratação de mais servidores, se necessário. Ao final, reafirmou
seu compromisso com a população e se colocou à disposição para
contribuir com soluções. O Vereador Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos abordou a questão das câmeras de fiscaliza￾ção e monitoramento. Destacou que diversos vereadores se dedi￾caram ao estudo técnico e jurídico do tema, analisando legislações,
normas de trânsito e resoluções, com o objetivo de propor soluções
responsáveis para a população. Informou que, após reuniões e arti￾culações entre vereadores, Executivo e forças de segurança foi pos￾sível alcançar um consenso que resultou na suspensão das autua-
 Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 8
ções provenientes das câmeras durante determinado período. Ex￾plicou que essa decisão se baseou na identificação de inconsistên￾cias, especialmente relacionadas à sinalização e à ausência de vali￾dação adequada por agentes de trânsito. Relatou que a suspensão
das multas representou um alívio para a população, especialmen￾te para pessoas de baixa renda, que poderiam ser severamente
impactadas por penalidades financeiras. Ressaltou que o objetivo
foi garantir justiça e evitar prejuízos indevidos, caso todas as exi￾gências legais estivessem sendo cumpridas, não haveria questio￾namento por parte dos parlamentares. Na sequência, apresentou
requerimento com o objetivo de formalizar os questionamentos e
garantir respaldo jurídico aos cidadãos, caso fosse necessário re￾correr contra autuações. Reafirmou seu compromisso com a po￾pulação, especialmente com trabalhadores da zona rural e cida￾dãos de baixa renda, sendo sua atuação política voltada à defesa
dos interesses dessas pessoas. VII- SEGUNDA CHAMADA- Respon￾deram os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAU￾TA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a
seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a
discussão da matéria. Em votação a mensagem substitutiva ao
projeto de lei n. 15/2026, enviada pelo prefeito por meio do ofício n.
68/2026, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Co￾missões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orça￾mento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social; b) men￾sagem substitutiva ao projeto de lei n. 15/2026 e o parecer da Co￾missão Permanente de Redação, favorável ao texto da matéria e
transformando-a na Proposição de Lei n. 24, de 17 de março de
2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de
dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no
montante de R$ 1.228.602,59 (um milhão duzentos e vinte e oito
mil seiscentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), utilizando
para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dota￾ções do Fundo Municipal de Saúde.” Nos termos do art. 211, II, da
Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021, foi declarada prejudi￾cada a discussão do texto original do projeto de lei n. 15/2026, em
virtude da aprovação da mensagem substitutiva. Em votação o
projeto de lei n. 201/2025, de autoria dos Vereadores Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Co￾missões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural,
ao projeto e emenda; b) emenda n. 1 (um), de autoria do vereador
citado; c) projeto de lei n. 201/2025 e o parecer da Comissão Per￾manente de Redação, favorável ao texto das matérias e transfor￾mando referido projeto na Proposição de Lei n. 25, de 17 de março
de 2026, que “Dispõe sobre a autorização para que órgãos públi￾cos da Administração Direta e Indireta disponibilizem suas instala￾ções sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de lim￾peza urbana no Município de Araguari, e dá outras providências.”
No parecer da Comissão Permanente de Redação ao supracitado
projeto, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em substi￾tuição a vereadora proponente. Em votação o projeto de lei n.
232/2025, de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD,
foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões
Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e To￾mada de Contas, de Educação e Cultura, de Saúde e Assistência
Social, da Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial; b) pro￾jeto de lei n. 232/2025 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação, favorável ao texto original e transformando referido pro￾jeto na Proposição de Lei n. 26, de 17 de março de 2026, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino privado
do Município de Araguari aceitarem a matrícula de crianças e ado￾lescentes com neurodivergência, garantindo a inclusão escolar e o
direito ao acompanhante especializado, nos termos da legislação
federal e municipal pertinentes, e dá outras providências.” Em vo￾tação o projeto de lei n. 237/2025, de autoria do Vereador Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB, foram aprovados por
quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legisla￾ção e Justiça, de Educação e Cultura; b) projeto de lei n. 237/2025 e
o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao tex￾to original e transformando referido projeto na Proposição de Lei
n. 27, de 17 de março de 2026, que “Institui o Dia Municipal da
Música Instrumental no âmbito do Município de Araguari e dá ou￾tras providências” (trinta de outubro). Para a apreciação do projeto
de decreto legislativo n. 5/2026, o Vereador Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB ausentou-se do plenário, em cumpri￾mento ao disposto no art. 155 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Em votação o projeto de decreto legislativo n. 5/2026, de
autoria da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB), foram aprova￾dos por quatorze votos: a) pareceres da Comissão Permanente de
Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decreto
legislativo n. 5/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Re￾dação, efetuando as necessárias correções quanto aos aspectos
gramatical e lógico, sendo que referido projeto, promulgado pelo
presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n.
1.487, de 17 de março de 2026, que “Concede o Título de Cidadã
Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Verônica Leite
Morais.” Os projetos de decreto legislativo n. 6/2026 (de autoria da
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos), n.s 7/2026 e
8/2026 (de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB), n. 9/2026 (de autoria dos Vereadores Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa
Dau/Republicanos), n. 11/2026 (de autoria do Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB), n. 12/2025 (de autoria dos
Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL), foram aprovados por
quinze votos, assim como correspondentes pareceres da Comis￾são Permanente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e da
Comissão Permanente de Redação, sendo que referidos projetos,
promulgados pelo presidente da Câmara, foram convertidos res￾pectivamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.488, de 17 de mar￾ço de 2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Exce￾lentíssimo Senhor Wallisson Oliveira Faria”; b) n. 1.489, de 17 de
março de 2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Escritório Oliveira & Rodrigues Costa Advogados Associados”; c) n.
1.490, de 17 de março de 2026, que “Concede o Título de Cidadão
Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Deilton
Gabriel de Oliveira”; d) n. 1.491, de 17 de março de 2026, que “Con￾cede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor
Walmir Brasileiro”; e) n. 1.492, de 17 de março de 2026, que “Con￾cede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Se￾nhora Luciana Passos de Alarcão”; f) n. 1.493, de 17 de março de
2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssi￾mo Senhor Daniel Henrique Vieira.” Nos pareceres da Comissão
Permanente de Redação aos projetos de decreto legislativo n.s
5/2026, 6/2026 e 9/2026, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL
assinou em substituição, respectivamente, as Vereadoras Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, e ao
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL (proponentes), que tam￾bém foi substituído no parecer ao projeto de decreto legislativo n.
12/2026, pelo Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL. IX- DIS￾CUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada
sem restrições, por quinze votos, a ata da sessão ordinária da Câ￾mara, realizada no dia dez de março de dois mil e vinte e seis. X￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES￾Anunciada a discussão dos requerimentos e moções, o Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD solicitou que a apreciação do requeri￾mento n. 809/2026 ocorresse em separado. Foram aprovados por
quinze votos: a) requerimentos n.s 756, 757, 758, 759, 760, 761,
762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775,
776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789,
790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803,
804, 805, 806, 807, 808, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818,
819, 820, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829/2026; b) mo￾ções de aplauso n.s 46, 47, 48/2026. O requerimento n. 809/2026
foi reprovado por treze votos (dois a favor). XI- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima ses￾são ordinária: projetos de lei n.s 8/2026, 11/2026, 45/2026; substi￾tutivos aos projetos de lei n.s 24/2026, 25/2026; projetos de decreto
legislativo n.s 13/2026, 14/2026, 16/2026. XII- CHAMADA FINAL￾Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débo￾ra de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimen￾ta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Je￾oventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/
PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Pos￾tigo/PL; ausente na sessão, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agra￾deceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxi￾ma sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia
vinte e quatro de março do corrente ano; e, às treze horas e vinte
minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, em 17 de março de 2026. Ata apro￾vada sem restrições, por treze votos. Sala das sessões, em 24 de
março de 2026. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presi￾dente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira￾secretária. 

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