| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2026-03-17 |
| native_id | 297 |
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Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 1 EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 08/04/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regimento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia 8 de abril de 2026 - quarta-feira, às nove horas, no recinto próprio deste Legislativo, para a discussão e votação dos projetos: 1) de lei n. 70/2026, que “Autoriza a concessão de subvenção ao Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências”; 2) de lei n. 71/2026, que “Autoriza a concessão de subvenção à Associação dos Cafeicultores de Araguari - ACA para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências”; 3) de decreto legislativo, que “Susta os efeitos do art. 4º-A do Decreto Municipal n. 1.255, de 17 de dezembro de 2025, que ‘Estabelece os critérios mínimos de transparência, rastreabilidade e controle na proposição e execução das Emendas Orçamentárias de iniciativa dos Vereadores, em consonância com as determinações do Supremo Tribunal Federal (SRF) no âmbito da ADPF 854, bem assim com a Instrução Normativa n. 05/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, dando outras providências’, introduzido pelo art. 1º do Decreto Municipal n. 1.293, de 22 de janeiro de 2026.” Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de abril de 2026. Giulliano Sousa Rodrigues/PL Presidente CONVOCADOS: Alex Alves Peixoto/Novo Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza Cláudio Coelho Pereira/PRD Débora de Sousa Dau/Republicanos Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza Levi de Almeida Siqueira/PRD Maria Cecília de Araújo/PRTB Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB Rodrigo Costa Ferreira//PRD Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos Wilian Marques Postigo/PL _________________________________________________________________________ PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER EXTRATO DE TERMO DE POSSE DAS PROCURADORAS TITULAR E ADJUNTAS No dia trinta e um de março do ano de dois mil e vinte e seis, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, realizada em sua sede própria, localizada na Rua Coronel José Ferreira Alves, n. 758, a VEREADORA DÉBORA DE SOUSA DAU/REPUBLICANOS foi empossada no cargo de Procuradora Titular da Procuradoria Especial da Mulher, instituída por meio da Resolução n. 96, de 29 de junho de 2021, para o mandato de um ano, sendo também nomeadas as VEREADORAS MARIA CECÍLIA DE ARAÚJO/PRTB E ISABEL CRISTINA PIMENTA PIRES/MOBILIZA, como primeira e segunda Procuradoras Adjuntas, respectivamente. Para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelas Procuradoras empossadas e pelo presidente da Câmara. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 31 de março de 2026. _________________________________________________________________________ Portaria nº 093 de 05 de março de 2026. Concede progressão por conclusão de curso ao servidor que menciona nos termos do art. 76 da Lei Complementar nº 209/23, de 11 de abril de 2023 e alterações posteriores. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, e. Considerando o disposto no art. 76 de Lei Complementar nº 209/23 de 11 de abril de 2023, e cumpridas ás formalidades legais e de mérito, estabelecidas no mesmo dispositivo legal, RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão funcional, por conclusão de curso de graduação, para o nível 04 classe V o servidor William Antônio da Silva Júnior, ocupante do cargo de Agente de Patrimônio e Almoxarifado, Classe V nível 03, nos termos do art. 24, da Lei Complementar n 209/23e alterações posteriores, de acordo com o relatório de avaliação de desempenho, anexo a esta portaria, firmado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 05 de março de 2026. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________________________ Portaria nº 094 de 11 de março de 2026. “Dispõe sobre exoneração da servidora Lorena Vieira dos Santos ocupante do cargo de Assistente Legislativo Símbolo CCA 03, da Câmara Municipal de Araguari”. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais e, conformidade com art. 42, I, “r”, do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, do cargo e funções de Assistente Legislativo Símbolo CCA 03 da Câmara Municipal de Araguari, constante da Lei Complementar nº 209/23, de 11 de abril de 2023, a servidora Lorena Vieira dos Santos que havia sido designada para exercê-las em comissão, na forma da Legislação em vigor. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 11 de março de 2026. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________________________ Portaria nº 095 de 16 de março de 2026. “Dispõe sobre Férias da servidora Luana Maria Barbosa ocupante do cargo de Agente Legislativo, da Câmara Municipal de Araguari”. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de fevereiro de 1974, concede a servidora Luana Maria Barbosa Agente Legislativo desta Casa, dez dias consecutivos de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2023 a 2024. Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 2 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de março de 2026. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________________________ Portaria nº 096 de 16 de março de 2026. “Dispõe sobre Férias do servidor Thiago Lopes Silva ocupante do cargo de Assessor de Gabinete – Relações Parlamentares CCL 02 da Câmara Municipal de Araguari”. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de fevereiro de 1974, concede ao servidor Thiago Lopes Silva Assessor de Gabinete – Relações Parlamentares Símbolo CCL 02 deste Legislativo, dez dias consecutivos de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2025 a 2026. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de março de 2026. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________________________ Portaria nº 097 de 18 de março de 2026. “Dispõe sobre Férias do servidor Michel Fernandes Pereira ocupante do cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Araguari”. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de fevereiro de 1974, concede ao servidor Michel Fernandes Pereira Agente Administrativo deste Legislativo, quinze dias consecutivos de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2024 a 2025. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 18 de março de 2026. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________________________ Portaria nº 098 de 30 de março de 2026. “Dispõe sobre Férias da servidora Nicolle Karoline Felício dos Sousa ocupante do cargo de Assessor de Gabinete – Relações Parlamentares Símbolo CCL 02, da Câmara Municipal de Araguari”. O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 1.639 de 27 de fevereiro de 1974, concede a servidora Nicolle Karoline Felício dos Santos Assessor de Gabinete – Relações Parlamentares Símbolo CCL 02 deste Legislativo, cinco dias consecutivos de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2025 a 2026. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação a ser realizada no e-DOLM – Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 30 de março de 2026. Giulliano Sousa Rodrigues Presidente _________________________________________________________________________ EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE TERMO ADITIVO. CONTRATADO: VILLA'S BAR LTDA – 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 008/2026 – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2025 – PROCESSO: 010/2025. Objetivo: Prorrogação de prazo e reajuste de valor do fornecimento de refeições tipo marmitex. Valor Global Aditado: R$ 36.909,00. Prazo: 02/04/2026 a 01/04/2027. DO: 01.01.01.031.0001.2300.3.3.90.39; FICHA: 009; FONTE: 500. Araguari, 01 de abril de 2026 – Giulliano Sousa Rodrigues – Presidente da Câmara Municipal de Araguari. _________________________________________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a primeira-secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dez de março de dois mil e vinte e seis. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n. 131/2026, em resposta ao requerimento n. 299/2026, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; b) n. 132/2026, em resposta aos requerimentos n.s 200, 201, 202, 306, 307, 308, 309, 310, 384, 385, 468, 470/2026, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n. 135/2026, em resposta aos requerimentos n.s 208, 312, 313, 315, 390, 391, 393, 473, 476/2026, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; d) n. 136/2026, em resposta ao requerimento n. 215/2026, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n. 137/2026, em resposta aos requerimentos n.s 217, 218, 220, 220, 221, 323, 324, 394/2026, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos; f) n. 140/2026, em resposta aos requerimentos n.s 233, 235, 332, 333, 335, 397, 398, 398, 400/2026, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; g) n.s 145/2026, em resposta aos requerimentos n.s 226, 337, 338/2026, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; h) n. 146/2026, em resposta ao requerimento n. 237/2026, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; i) n. 147/2026, em resposta aos requerimentos n.s 7, 241, 242, 242, 244, 347, 348/2026; 2.286/2025, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; j) n. 133/2026, em resposta aos requerimentos n.s 352, 353/2026, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; k) n. 134/2026, em resposta aos requerimentos n.s 17, 20, 143, 144, 148, 257, 260, 261, 262, 504, 504/2026, do Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; l) n. 138/2026, em resposta aos requerimentos n.s 25, 263, 264/2026, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; m) n. 139/2026, em resposta aos requerimentos n.s 271, 272, 273, 274, 275, 277, 357, 362, 430, 433, 435/2026, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; n) n. 141/2026, em resposta aos requerimentos n.s 54, 173, 176, 279, 282, 284, 374, 375, 443/2026, do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; o) n. 142/2026, em resposta ao requerimento n. 450/2026, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; p) n. 143/2026, em resposta aos requerimentos n.s 183, 184, 363, 367, 368, 456, 457, 458/2026; 1.237/2025, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; q) n. 144/2026, em resposta aos requerimentos n.s 294, 419, 423, Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 3 511/2026, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; r) n. 150/2026, encaminhando o saldo bancário referente ao período de nove a treze de março do corrente; s) n. 151/2026, encaminhando a prestação de contas do exercício de dois mil e vinte e cinco, contendo balanços financeiro, orçamentário e contábil, fluxo de caixa e demonstrativos das variações patrimoniais, de despesas com pessoal por poder, das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. O prefeito do Município, por meio do ofício n. 148/2026, formulou as seguintes razões de veto total: “... a Proposição de Lei n. 11, de 19 de fevereiro de 2026, que ‘Dispõe sobre a criação da Casa do Pequeno Produtor Rural para a Comercialização de Produtos Artesanais e Orgânicos’, pelas razões expostas a seguir: RAZÕES DO VETO 1. Vício de Iniciativa e Invasão de Competência Administrativa A proposição em tela, ao instituir a ‘Casa do Pequeno Produtor Rural’, criar objetivos institucionais e atribuir funções de cadastramento e gestão à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública. De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica local, projetos que criam órgãos, definem atribuições de Secretarias ou dispõem sobre a organização administrativa são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, a imposição de prazos para regulamentação em 90 (noventa) dias, conforme o art. 6º, da Proposição de Lei ora vetada na sua integralidade, também configura ingerência indevida de um Poder sobre o outro, violando o princípio da separação dos poderes, tornando-a inconstitucional. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STF é clara ao rechaçar iniciativas semelhantes: . É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que cria novas atribuições para órgãos do Poder Executivo, mesmo que com o louvável objetivo de proteger a saúde pública, pois a reserva de iniciativa deve ser preservada (STF, RE 1.337.675). . Padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a organização e o funcionamento de órgãos públicos, por se tratar de matéria afeta à reserva de administração (STF, ARE 1.393.729). . A criação de órgãos, como um ‘órgão central’ para gerir políticas, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucional sua instituição por lei de iniciativa parlamentar (STF, RE 1.508.920). 2. Impacto Financeiro e Orçamentário A proposta autoriza a dotação orçamentária e a captação de recursos, mas a criação de uma estrutura física e administrativa gera despesas correntes e de capital obrigatórias. A ausência de um estudo de impacto financeiro prévio orquestrado pelo Executivo impede a verificação da compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como, com os instrumentos de planejamento municipal, notadamente o PPA, a LDO e LOA. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do STF e do TJMG (grifos nossos): Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. I. Caso em exame 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (I) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (II) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (III) a concessão de anistia para faltas de servidores da educação que participaram do movimento grevista no ano de 2022. 2. Os dispositivos impugnados foram introduzidos por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Governador que originalmente tratava da revisão geral anual dos subsídios e do vencimento básico de servidores do Poder Executivo. Embora o Governador os tenha vetado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há vício de inconstitucionalidade formal, por dois motivos. Primeiro, por vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/1988) e, segundo, por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro do projeto de lei (art. 113 do ADCT). III. Razões de decidir 4. Vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/ 1988). É inconstitucional, por vício de iniciativa, dispositivos de lei originados de emenda parlamentar que acarretem aumento de despesas para o Poder Executivo e não guardem pertinência temática com a proposição legislativa original. 5. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). É inconstitucional, por violação ao art. 113 do ADCT, o dispositivo de lei que importe em aumento de despesa para o Poder Executivo, que decorra de proposição legislativa desacompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 10 e 11 da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais Teses de julgamento: ‘1. É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda parlamentar que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. 2. É inconstitucional dispositivo de lei que importe em aumento de despesa sem que tenha sido realizada a estimativa de impacto orçamentário no processo legislativo.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. art. 61, § 1º, II, a e c; ADCT, art. 113. Jurisprudência relevante citada: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves (2000); ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello (2006); ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso (2011); ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia (2014); ADI 3.655, sob a minha relatoria, (2016); RE 745.811 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (2013); ADI 4.884, Rel. Min. Rosa Weber (2017); ADI 6.303, sob a minha relatoria (2022). (STF - ADI: 00000000000000007145 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/10/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2025 PUBLIC 20-10-2025) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.093/2024 DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - MG - ORIGEM PARLAMENTAR DO DIPLOMA - NORMA QUE EXIGE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, A PRESENÇA DE PROFESSORES DE APOIO ESPECIALIZADOS PARA ALUNOS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - Nos termos do art. 66, III, alíneas e e f, da Constituição do Estado de Minas Gerais, ‘são matérias de iniciativa [legislativa] privativa’ do chefe do Poder Executivo a ‘criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado’ (alínea e), bem como a organização dos ‘demais órgãos da administração pública’ (alínea f), enunciados que guardam paralelismo com o artigo art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal, interpretado pelo STF no sentido de que ‘a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo - insculpida, para o Presidente da República, no art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal, e aplicável aos entes federados pelo princípio da simetria - vai além da criação de órgão administrativo, mas comporta, também, a imposição de normas que modifiquem o funcionamento de órgãos já existentes’ (ADI 6937, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022) - Afigura-se formalmente inconstitucional, por usurpação de competência de iniciativa legislativa privativa do Prefeito, a lei municipal de origem parlamentar que torna obrigatória a presença, nas escolas municipais, de professores de apoio especializados para alunos com TEA - transtorno do espectro autista -, imputando novas atribuições à Secretaria Municipal de Educação - Se a lei cria despesas para o Poder Executivo, mas o respectivo projeto não foi instruído de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, é de reconhecer a inconstitucionalidade formal por inobservância do requisito de validade estabelecido pelo artigo 113 do ADCT, que veicula norma de reprodução obrigatória pelos Estados.(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 53236547820248130000, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/12/2025, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 03/12/2025) 3. Da inconstitucionalidade Reiterando o art. 6º, da Proposição de Lei ora vetada é inconstitucional ao pretender impor obrigação ao Município de Araguari, ou seja, ao Chefe do Executivo Municipal quanto a regulamentação da matéria nela tratada no prazo de 90 (noventa) dias, conforme já pacificado pela jurisprudência a seguir colacionada, inclusive do Supremo Tribunal Federal: ‘[14:28, 05/03/2026] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Lei de iniciativa parlamentar nº 2.413, de 30 de maio de 2023, do Município de Clementina, que obriga o uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários da localidade e estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentá-la. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 5º, 47, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica do Município. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Arguição pelo Prefeito Municipal. INTERESSE LOCAL E CUSTO. A iluminação da rede pública por lâmpadas LED é destinada apenas para novos loteamentos e empreendimentos imobiliários. Não há determinação de troca das lâmpadas que estão em uso. Artigo 1º da lei objurgada que não trata da estrutura da Administração Pública ou da atribuição de seus órgãos, tampouco do regime jurídico de seus servidores. Ausência de vício de iniciativa. Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 de repercussão geral. Princípio da separação dos poderes observado. Precedentes deste C. Órgão Especial. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI. Artigo 2º da lei impugnada. Fixação de prazo de 60 (sessenta) dias para o Poder Executivo regulamentar a lei. Ofensa aos princípios da reserva da Administração e da separação dos poderes. Não cabe ao Poder Legislativo estipular prazo para que o Chefe do Poder Executivo regulamente a norma. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II, III, XIV, e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes deste E. Sodalício. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-SP - ADI: 21819085320238260000 São Paulo, Relator: Carlos Monnerat, Data de Julgamento: 25/10/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/10/2023) [14:28, 05/03/2026] EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 2021, DE VISCONDE DO RIO BRANCO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS. MATÉRIA NÃO ELENCADA NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 5º DA LEI. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE PRESENTE. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. As matérias cuja iniciativa de lei é reservada privativamente do chefe do Poder Executivo estão elencadas taxativamente nas alíneas do inciso III do art. 66 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 878.911 - RJ, com repercussão geral, fixou tese no sentido de que não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 3. Portanto, a Lei nº 1.551, de 24.05.2021, de Visconde do Rio Branco, que dispõe acerca de medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas, não padece de inconstituci- Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 4 onalidade, por infringência ao princípio da Separação dos Poderes, haja vista em que não disciplina as matérias mencionadas. 4. Todavia, o art. 5º da referida Lei revela-se inconstitucional na medida em que fixa prazo para o Poder Executivo local regulamentar o diploma normativo, já que este Poder goza de autonomia e independência em relação ao Poder Legislativo. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar in constitucional o art. 5º da Lei nº 1.551, de 24.05.2021, de Visconde do Rio Branco. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210972873000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 17/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/02/2023) [14:31, 05/03/2026] Com base na jurisprudência atual, a imposição de um prazo pelo Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo regulamente uma lei é considerada inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes. A prerrogativa de regulamentar as leis é uma atribuição do Poder Executivo, que deve exercê-la segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade. Quando o Legislativo estabelece um prazo para essa regulamentação, ele interfere indevidamente em uma competência que não lhe pertence. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) O STF já consolidou o entendimento de que a fixação de prazo para a regulamentação de leis pelo Poder Executivo é inconstitucional. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4727, o Tribunal Pleno decidiu que a tentativa do Legislativo de impor um prazo ao Executivo para o seu dever de regulamentar viola o artigo 2º da Constituição Federal. STF — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4727 DF — Publicado em 28-04-2023 A Constituição, ao estabelecer as competências de cada um dos Poderes constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e de direção superior da Administração Pública (CF, art. 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, de metas e modos de execução dos objetivos legalmente traçados e em observância às limitações financeiras do Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição.’ CONCLUSÃO Embora o mérito da proposta seja louvável ao buscar o fomento da agricultura familiar e da economia local, a forma como foi apresentada padece de vício de inconstitucionalidade formal. O Poder Executivo já possui canais para a implementação de tais políticas públicas de maneira integrada ao seu plano plurianual. Diante do exposto, vejo-me compelido a negar sanção à referida proposição. Assim sendo, e por toda a fundamentação jurídica apresentada, sou compelido a opor veto total à Proposição de Lei nº 11, de 19 de fevereiro de 2026, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, oportunidade em que solicito o seu acolhimento para o pronto restabelecimento do comando maior constitucional. Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosamente. Renato Carvalho Fernandes Prefeito [sic].” O prefeito do Município, por meio do ofício n. 149/2026, formulou as seguintes razões de veto total: “... a Proposição de Lei nº 12, de 19 de fevereiro de 2026, de autoria parlamentar, que ‘Institui o Plano Municipal de Prevenção e Mitigação de Impactos de Chuvas e Cheias (PMIMCC) e dá outras providências’. Ainda que a matéria tratada na proposição seja de inegável relevância para o interesse público, visando à proteção da população e à mitigação dos efeitos de desastres naturais, o projeto padece de vício de iniciativa insanável, invadindo competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, em manifesta violação ao princípio da separação dos poderes. DAS RAZÕES DO VETO A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, estabelece um rol de matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Essas regras são de observância obrigatória pelos municípios, por força do princípio da simetria. Dentre as competências exclusivas, destacam-se as leis que disponham a estruturação de órgãos da administração pública e que imponham novas atribuições a esses órgãos. O fundamento primordial deste veto reside na observância do princípio da separação e harmonia entre os poderes, baluarte do Estado Democrático de Direito. A Proposição de Lei nº 12/2026, ao pretender instituir um plano detalhado de monitoramento climático e protocolos operacionais para a Defesa Civil, adentra o campo da ‘reserva de administração’, esfera de atuação em que o Legislativo não possui competência para inovar na ordem jurídica de forma impositiva. A reserva de administração impede que o Poder Legislativo exerça funções que são, por natureza, executivas e de gestão. No caso em tela, a proposição define não apenas diretrizes genéricas, mas obriga o Executivo a realizar cronogramas de limpeza de bueiros, mapeamentos específicos de áreas de risco e a aquisição de tecnologias de sensoriamento remoto (Artigo 4º, incisos IX, VIII e XII). Tais medidas exigem uma avaliação técnica, financeira e logística que cabe exclusivamente ao Administrador Público, sob pena de se paralisar a máquina administrativa com obrigações legislativas desvinculadas da realidade operacional do Município. A Lei Orgânica do Município de Araguari é taxativa em seu Artigo 51, inciso III ao estabelecer que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos e órgãos da administração pública. A Proposição nº 12/2026, em seu Artigo 3º, determina expressamente que a responsabilidade pela elaboração e implementação do PMIMCC caberá ao órgão municipal de proteção e Defesa Civil, sob coordenação específica e com participação social garantida. Essa determinação parlamentar constitui vício de iniciativa formal insuperável, pois cria novas atribuições para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), modificando o fluxo de trabalho e a própria organização interna do órgão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforça que normas de iniciativa parlamentar que criem obrigações administrativas ou interfiram no funcionamento de órgãos do Executivo são inconstitucionais. O art. 2º da Proposição de Lei nº 12/2026, estabelece objetivos como a ‘divulgação célere’ de informações e a ‘implementação de medidas preventivas’. Embora o objetivo seja nobre, a forma como a mencionada Proposição de Lei impõe esses resultados configura uma ordem do Legislativo para que o Prefeito realize ações que já estão inseridas na competência administrativa do Executivo. A implementação de medidas preventivas envolve o uso de recursos humanos de secretarias como Obras, Planejamento e Assistência Social, áreas que possuem orçamentos e cronogramas próprios definidos pelas leis de diretrizes orçamentárias de iniciativa exclusiva do Executivo. Um dos vícios mais graves da Proposição de Lei nº 12/2026 é a total ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal exige que a criação de despesa obrigatória seja acompanhada de estudo técnico que demonstre a viabilidade econômica da medida. A proposição obriga o Município a instalar sistemas de sirenes, realizar treinamentos simulados, contratar tecnologias de sensoriamento remoto e executar obras estruturais (Art. 4º, incisos I, XI, XII e XIV). No entanto, a Proposição de Lei objeto do veto não aponta a fonte de custeio real para tais investimentos de capital, limitando-se a dizer no Artigo 7º que as despesas correrão por conta de dotações próprias. Essa afirmação genérica não satisfaz as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, tornando a lei nula por vício material. O Art. 4º, inciso XIII da Proposição de Lei em tela nº 12/2026, em tela, prevê especificamente o ‘planejamento orçamentário e financeiro voltado à prevenção e resposta a desastres’. Esse dispositivo é uma agressão direta às prerrogativas do Prefeito, a quem cabe exclusivamente a iniciativa de leis que tratam de matéria orçamentária e abertura de créditos. Ao tentar legislar sobre como o orçamento deve ser planejado para desastres climáticos, o Poder Legislativo usurpa a função do Executivo de priorizar os gastos públicos conforme a arrecadação e as necessidades globais da cidade. O controle do orçamento é a ferramenta principal de governança do Prefeito, e qualquer lei de origem parlamentar que tente vincular dotações ou criar obrigações de planejamento financeiro é inconstitucional por ferir a separação de poderes. Ao detalhar a organização administrativa e o modo de execução de um serviço público, a proposição de iniciativa parlamentar interfere diretamente na gestão municipal, matéria de competência exclusiva do Prefeito. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência pacífica sobre o tema. No julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911), a Corte firmou a seguinte tese: ‘Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal)’. A contrario sensu, a tese confirma que leis de iniciativa parlamentar que tratam da estrutura e das atribuições de órgãos do Executivo são inconstitucionais. A proposição em tela não apenas cria despesas (art. 7º), mas, fundamentalmente, impõe um conjunto detalhado de novas atribuições à Administração Pública, enquadrando-se perfeitamente na vedação. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STF é clara ao rechaçar iniciativas semelhantes: . É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que cria novas atribuições para órgãos do Poder Executivo, mesmo que com o louvável objetivo de proteger a saúde pública, pois a reserva de iniciativa deve ser preservada (STF, RE 1.337.675). . Padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a organização e o funcionamento de órgãos públicos, por se tratar de matéria afeta à reserva de administração (STF, ARE 1.393.729). Na ADI 1.0000.21.000923-9/000, o TJMG julgou inconstitucional uma lei que obrigava a prefeitura a criar um fundo e realizar contratações, por invasão da autonomia administrativa do Prefeito. Da mesma forma, no julgamento da ADI 1.0000.25.000678-0/000, o Tribunal reafirmou que leis parlamentares que interferem na organização da administração pública e criam despesas sem adequação orçamentária são formalmente e materialmente inconstitucionais. Dessa forma, embora reconhecendo o mérito da preocupação dos nobres Vereadores, a sanção da presente Proposição de Lei ora vetada na totalidade representaria uma afronta à ordem constitucional e ao princípio da separação dos poderes, que rege a harmonia e a independência entre Legislativo e Executivo. Pelo exposto, e por toda a fundamentação jurídica apresentada, sou compelido a opor veto total à Proposição de Lei nº 12, de 19 de fevereiro de 2026, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, oportunidade em que solicito o seu acolhimento para o pronto restabelecimento do comando maior constitucional. Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosamente. Renato Carvalho Fernandes Prefeito [sic].” Ofícios enviados pelos Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Levi de Almeida Siqueira/PRD, comunicando que a ausência na sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dez de março do corrente foi por motivo de viagem à Brasília/DF para tratar de assuntos de interesse do Município. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto no inciso X, do art. 44, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021 - Regimento Interno da Câmara, combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016, acatou estas justificativas e deferiu os pedidos, considerando que os requerentes apresentaram declaração, tendo sido recepcionados no gabinete do Deputado Federal José Vítor de Resende Aguiar, no gabinete do senador Cleiton Gontijo Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 5 de Azevedo, além de agenda institucional e participação em palestras promovidas pela AMUSUH- Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagadas. IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1) Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 756/2026- extensão de rede elétrica na Rua Jacyr Guedes da Costa (Bairro de Fátima); b) n. 757/2026- que a Rua Jacarandá das Araras (Bairro Goiás Parte Alta) seja incluída no cronograma de extensão de rede elétrica; c) n. 758/2026- extensão de rede elétrica na Rua Padre Matheus, no Distrito de Amanhece, até o cemitério da localidade; reiterando requerimentos n.s 1.591/2024, 787/2025; d) n. 761/2026- realização de manutenção na estrada José Pinto Ferreira, de acesso à fazenda do Dervano; 2) Wilian Marques Postigo/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n. 759/2026- realização de manutenção na antiga estrada da Cemig, de acesso às estradas Londrina, Senjur e produtora Isaura; b) n. 760/2026- realização de manutenção na estrada Volta Grande, de acesso aos produtores Luiz Cascão, doutor Nivaldo; 3) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 762/2026- realização de mutirão de atendimento com neuropediatra, considerando o elevado número de crianças que aguardam pela consulta; b) n. 763/2026- implantação de cursos de capacitação profissional, pois diversos setores da economia local enfrentam dificuldade devido à falta de mão de obra qualificada; realização de reunião com empresários, representantes do comércio, da indústria e demais setores produtivos, para identificar as áreas e profissões com maior carência; c) n. 765/2026- implantação da “Casa do Autista”, com estrutura adequada- física, material, de pessoal (psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, neuropediatras); que informe a estimativa de despesas mensais com recursos humanos, manutenção, insumos e demais gastos operacionais; 4) Alex Alves Peixoto/Novo, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 764/2026- que envie cópia do contrato referente às obras de asfaltamento, indicando os logradouros contemplados e trechos incluídos no contrato; 5) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 766/2026- que seja dada sequência à obra de pavimentação asfáltica na Rua Antimônio (Bairro Novo Horizonte); b) n. 767/2026- realização de reparos e manutenção na Praça Professora Latifa Cafrune (alambrado, rede de proteção superior, poda das árvores, manutenção nos refletores, piso sintético do campo); c) n. 768/2026- reforma no telhado da Casa da Cultura (com goteiras), bem como manutenção nas poltronas danificadas do anfiteatro; d) n. 769/2026- realização de reparos para conter os diversos vazamentos de água potável registrados em diferentes pontos da cidade; realização de vistoria na rede de abastecimento de água, pois há indícios de que parte dos canos estariam danificados; e) n. 770/2026- execução do serviço de pintura estratigráfica de sinalização horizontal demarcando área de carga e descarga em frente à empresa TLM Equipamentos Industriais Ltda.- número 400 da Rua José David Skaf; f) n. 771/2026- abertura do canteiro central da Avenida Minas Gerais, na altura do cruzamento com a Rua Olga Daher (Bairro Sibipiruna), a fim de desafogar o trânsito nas Ruas Osmundo Rodrigues da Cunha, Tapajós e demais vias adjacentes; 6) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 773/2026- que informe se existem vagas suficientes para atender todas as crianças inscritas no processo de matrícula nas escolas municipais e centros municipais de educação infantil; se negativa a resposta, informar quantas crianças permaneceram na lista de espera, por unidade escolar; que informe se foi adotado o critério de priorização das vagas considerando a localização da residência da criança; 7) Giulliano Sousa Rodrigues/PL: a) n. 774/2026- implantação de rede de água e energia elétrica no Centro de Eventos do Bairro São Sebastião; que seja efetuada a limpeza e manutenção no espaço para possibilitar a realização de eventos e atividades comunitárias; ressaltou o proponente, que a obra foi executada por meio de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Raul José de Belém, no valor de três milhões e duzentos mil reais); b) n. 775/2026- informações sobre as obras executadas com recursos provenientes de emendas parlamentares dos deputados federal José Vítor de Resende Aguiar e estadual Raul José de Belém, que somam, aproximadamente, sete milhões de reais; exemplificando, citou a Arena Multiuso que, inaugurada no ano passado, não possui abastecimento de água nem ligação de energia elétrica; c) n. 776/2026- que seja disponibilizada energia elétrica para os feirantes, em todos os pontos das feiras livres; d) n. 778/2026- informações sobre o buraco aberto na Rua Bias Fortes, especificando as providências adotadas e o prazo previsto para a solução definitiva do problema; e) n. 779/2026- realização de reparos para conter o vazamento de água em frente à Escola Municipal Neusa Rodrigues Teixeira, localizada na Rua Israel Pinheiro (Bairro Brasília); 8) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 777/2026- que seja disponibilizado cronograma especificando os bairros, dias e horários da passagem do carro fumacê, no combate ao mosquito transmissor da dengue, possibilitando a abertura das residências pelos moradores, a fim de colaborar com a ação, ampliando o alcance do inseticida; 9) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 782/2026- recapeamento asfáltico das vias no entorno da Praça Augusto Diniz, bem como das Ruas Hildebrando Rodrigues Barbosa e Dinorá Pacca; revitalização urbanística e paisagística da citada praça (calçadas, iluminação, paisagismo, etc.); b) n. 784/2026- instalação de academia ao ar livre no Parque das Águas; 10) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n. 783/2026- que informe o número oficial do telefone da Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Gutierrez; se não estiver funcionando, especificar o motivo e o prazo previsto para regularização; especificar se há outro canal de atendimento disponibilizado à população; b) n. 785/2026- implantação de ponto de ônibus do transporte coletivo na Rua Argentina (Bairro Bosque); c) n. 786/2026- realização de manutenção na estrada de terra que dá acesso ao Aterro Sanitário; 11) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: n. 787/2026- realização de limpeza geral e construção de passeio público na Rua Walter Sopranzetti (Bairro Sibipiruna); 12) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Levi de Almeida Siqueira/PRD: n. 788/2026- que informe quais escolas municipais e centros municipais de educação infantil que, no corrente ano, possuem o cargo de vice-diretor, bem como a metodologia, legislação e fundamentação legal; 13) Isabel Cristina Pimenta Pires/ Mobiliza: n. 789/2026- poda das árvores que estariam obstruindo as vias públicas e com risco de queda de galhos; levantamento das árvores em áreas de risco, como próximas a fiação elétrica, residência e estabelecimento comercial, podendo causar danos materiais; implementação de plano de poda preventiva periódica para garantir a manutenção adequada das árvores e a prevenção de problemas, especialmente no período de chuva; 14) Levi de Almeida Siqueira/ PRD: a) n. 791/2026- que informe as providências adotadas em relação a vigilância epidemiológica das arboviroses, após a audiência pública realizada em doze de fevereiro do corrente, especificando o número total de casos registrados nos últimos três meses, identificando cada enfermidade (dengue, Chikungunya, Zika ou outras); eventual pico epidemiológico; índice de vacinação e número total de doses aplicadas, por fabricante; estimativa de chegada de novos lotes de vacina e previsão de aplicação; envio de mapa epidemiológico, identificando os bairros com maior incidência da doença; providências administrativas e sanitárias adotadas para preparar o sistema municipal de saúde diante da possibilidade de evolução do cenário epidemiológico; planejamento estratégico para atendimento da demanda assistencial na UPA e nas unidades hospitalares; medidas de contingência previstas para eventual decretação de situação de emergência em saúde pública por dengue; realização de ações de limpeza, capina, roçagem e retirada de resíduos em imóveis e terrenos abandonados; relação de notificações e autos de infração lavrados contra proprietários de imóveis que descumpriram as normas sanitárias e de limpeza urbana; b) n. 792/2026- que seja promovida vistoria técnica na área compreendida entre a linha férrea e as Ruas Antônio de Andrade Machado, Antônio Mordente Filho e Albino Carpanêda Pinho (Bairro Milenium), conforme recomendação expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em relatório datado de dois de julho de dois mil e vinte e cinco, quanto a necessidade de manejo ambiental e limpeza, que também identificou a presença predominante de Leucaena leucocephala (leucena), espécie exótica invasora de crescimento acelerado, com efeitos de alelopatia que dificultam o desenvolvimento de espécies vegetais nativas, além de mamonas e arbustos diversos em estágio de abandono; matéria abordada no requerimento n. 528/2026; c) n. 793/2026- informações sobre os pagamentos aos servidores municipais que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário em dois mil e vinte e cinco e estariam recebendo de forma parcelada; relatório detalhado do pagamento a cada beneficiário, valor total devido e de cada parcela (data) e saldo remanescente; previsão de pagamento das próximas parcelas e de conclusão integral; eventuais atrasos ou reprogramações no cronograma originalmente previsto; indicar as razões administrativas ou financeiras que motivaram tais alterações; informações sobre os novos servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário e com desligamento previsto para trinta de junho do corrente ano; d) n. 794/2026- instalação de bancos e de parque infantil na Praça Carlos José de Moura (Bairro Sibipiruna), bem como a adoção de medidas de melhoria na zeladoria e manutenção do espaço público; reiterando requerimentos n.s 1.566/2025 e 2.896/2026; e) n. 795/2026- informações sobre a conclusão das obras de infraestrutura nos Bairros Independência, Santiago e Santa Terezinha (canalização, drenagem pluvial, instalações elétricas, pavimentação e sinalização); apresentação de cronograma atualizado para a conclusão dessas intervenções; reiterando requerimentos n.s 42/2025 e 2.892/2025; realização de diligência conjunta pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a participação do fiscal do contrato e do engenheiro responsável pela obra, a fim de proceder vistoria técnica detalhada nos bairros afetados pela intervenção, a ser comunicada ao proponente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar o acompanhamento da vistoria; f) n. 796/2026- construção de muro no entorno da Escola Municipal Ondina Moutinho Vieira, especialmente substituindo a cerca de arame e arbustos no fundo, supostamente da espécie Mimosa caesalpiniifolia, vegetação que, em determinadas circunstâncias, pode apresentar comportamento invasivo e não oferece a segurança adequada ao ambiente escolar; reiterando requerimento n. 1.640/2025; g) n. 797/2026- ampliação do quadro de médicos geriatras no Município de Araguari; apresentação de plano técnico para atendimento especializado à população idosa; reiterando requerimento n. 3.054/2025; 15) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 798/2026- instalação de sistema de climatização (ar-condicionado) nas dependências do Centro Municipal de Educação Infantil José Rodrigues Alves - Professor Zezé; b) n. 799/2026- instalação de lixeiras ao longo da calçada do entorno do Bosque John Kennedy; 16) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 801/2026- que seja efetuada a revisão da exigência da Superintendência de Água e Esgoto, de apresentação da certidão de matrícula Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 6 atualizada do imóvel, com validade de até noventa dias, para vistorias de ligação de água e de esgoto, ligação de água e de esgoto, declaração de viabilidade para construção; ampliação do prazo de validade para, no mínimo, cento e oitenta dias; dispensa da certidão quando houver alvará de construção vigente; b) n. 804/2026- que encaminhe relação das máquinas e demais equipamentos utilizados na manutenção de estradas, no período de abril de dois mil e vinte e cinco até a presente data, contendo quantitativo mensal de horas trabalhadas por máquina, estradas e regiões, serviços realizados por região; cópia das ordens de serviço e das notas de empenho correspondentes; c) n. 805/2026- afixação de avisos nas funerárias informando sobre o auxílio-funeral destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto na Lei n. 6.165, de 11 de abril de 2019, que regulamenta benefícios eventuais no âmbito da assistência social; divulgação do benefício nos canais oficiais da Prefeitura; 17) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: n. 802/2026- relação das estradas, regiões e comunidades por onde as vans ou veículos do transporte escolar não estariam conseguindo acessar para embarque dos alunos, em razão das más condições de trânsito; data da última manutenção realizada nas estradas; cópia dos ofícios encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação solicitando manutenção nas estradas sem condições de uso; 18) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n. 803/2026- criação de casa de apoio na cidade de Barretos/SP, destinada aos pacientes do Município de Araguari em tratamento oncológico na referida cidade; o primeiro vereador citado, destacou que por meio de emenda ao orçamento, destinou trinta e cinco mil reais para a implantação da referida casa de apoio; 19) Rodrigo Costa Ferreira/ PRD: a) n. 806/2026- realização de operação tapa-buracos na Rua Carolina Marques (entre a Avenida Minas Gerais e a Rua Coronel Póvoa), na Rua Martinez Rodrigues da Cunha (entre a Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo e a Rua Expedicionários) e na Avenida Brasil (Bairros Brasília/Morada de Fátima); b) n. 807/2026- que seja instalada academia ao ar livre no Condomínio Rio Bonito- “Mar de Minas”, localizado na Rodovia BR-365, Km 598, saída para Patrocínio/MG; c) n. 808/2026- construção da Praça Antônia Norma Marques da Silva (Bairro Goiás), com paisagismo, bancos, lixeiras, iluminação pública, calçadas e passarelas, parque infantil, academia ao ar livre; 20) Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 810/2026- notificação do proprietário para que determine a realização de limpeza no terreno situado ao lado do número 590 da Rua das Candeias (Bairro São Sebastião); b) n. 811/2026- recapeamento da Rua Modesto Borela (Bairro Milenium); c) 812/2026- realização de operação tapa-buracos na Rua Luiz Scalia (Bairro Goiás); d) n. 813/2026- notificação do proprietário para que determine a realização de limpeza no terreno situado em frente ao número 480 da Rua das Cabriúnas (Bairro São Sebastião); e) n. 814/2026- notificação do proprietário para que determine a realização de limpeza no terreno situado entre os números 290 e 330 da Rua dos Pinheiros (Bairro São Sebastião); f) n. 815/2026- implantação de travessia elevada na Rua José Mendes de Aguiar, em frente ao portão de saída dos alunos de instituição de ensino; g) n. 816/2026- que seja realizada a limpeza e remoção de entulho e lixo doméstico na Rua Marechal José Pessoa, próximo ao entroncamento com a Rua Pirapora, no Bairro Brasília; h) n. 817/2026- realização de manutenção nos equipamentos quebrados da academia ao ar livre existente na Rua Isolina Soares (Bairro Vieno), em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Maria Barbosa Naves; i) n. 818/2026- recolhimento do lixo depositado na Rodovia BR-050, no acesso ao Condomínio Pirapitinga; j) n. 819/2026- que informe se já ocorreu a licitação para construção da nova Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Goiás; se afirmativa a resposta, especificar a fase atual do processo; 21) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL: a) n. 820/2026- que informe quantos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS existem, endereço e telefone, região atendida por cada unidade; que esses dados sejam disponibilizados no site oficial da Prefeitura; b) n. 821/2026- que sejam realizadas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, pesquisas semanais de preços dos combustíveis nos postos de combustíveis do Município, com a divulgação pública dos resultados nas redes sociais oficiais, rádios locais e demais meios de comunicação; c) n. 822/2026- que sejam disponibilizados cursos profissionalizantes gratuitos para pessoas de baixa renda, especialmente inseridas em programas sociais do Município, observando as novas demandas do mercado (operador de drone aplicado à agricultura e irrigação, Inteligência Artificial, design gráfico, mídias sociais e marketing digital, informática aplicada ao trabalho, paisagismo e jardinagem, etc.); formalização de parcerias com instituições educacionais, a exemplo da Fundação Getúlio Vargas; d) n. 823/2026- que seja realizado estudo técnico e adotadas as providências necessárias para sanar o problema de alagamento recorrente na Rua Almirante Barroso, esquina com a Rua Vereador Jaime Orsi (Bairro Jardim Regina); e) n. 824/2026- execução de obras de drenagem, canalização nas vias do Distrito de Piracaíba, para contenção de enxurrada que causa assoreamento nas vias; 22) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 825/2026- instalação de radar eletrônico na Avenida Bahia; b) n. 826/2026- que seja efetuada a Regularização Fundiária Urbana - REURB no assentamento localizado no Bairro São Sebastião; implantação de iluminação pública na localidade; c) n. 828/2026- execução de obras de asfaltamento no final da Rua Waldir Barreto de Lima (Bairro Portal de Fátima); d) n. 829/2026- que sejam intensificadas as ações de combate à dengue, com limpeza, fiscalização e campanhas de conscientização; 23) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos: n. 827/2026- instalação de iluminação pública na Avenida Gilberto Antônio Barreto (Bairro Bela Suíça); atualmente, a iluminação existe em apenas um lado da via. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo apresentou a emenda n. 1 (um) ao projeto de lei n. 247/2026 (apresentação de música ao vivo em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres), alterando a redação do art. 3º. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos e os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Levi de Almeida Siqueira/PRD, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 772/2026), pelo falecimento do senhor Vanderval Rocha de Faria. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos e Wilian Marques Postigo/PL, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 780/2026), pelo falecimento do senhor Rubens Giffron. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 781/2026, solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo falecimento do senhor Joaquim Lemos de Moraes; b) projeto de lei n. 51/2026, que “Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Loteamento Rio Negro, para Rua Dionila Ferreira de Pontes”; b) projeto de decreto legislativo n. 17/2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Machado de Araújo - diretor da Unidade de pronto Atendimento, e equipe.” Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos apresentaram a moção n. 46/2026- de aplauso a enfermeira Benedita Clementino, que atua na Unidade Básica de Saúde - UBS Santa Helena, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Alex Alves Peixoto/Novo apresentaram a moção n. 47/2026- de aplauso a senhora Fátima Oliveira, pela realização da segunda edição da Festa das Patroas, evento especial de confraternização da comunidade. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB e Wilian Marques Postigo/PL apresentaram a moção n. 48/2026- de aplauso ao senhor Inácio Marcelo Gonçalves, pela gestão na presidência do Pica-Pau Country Club, assim como pela inauguração da nova sauna. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB apresentou as seguintes proposições: a) projeto de lei n. 52/2026, que “Dispõe sobre a denominação da Rua “N”, localizada no Bairro Interlagos, que passa a integrar a Rua Domingos Dorázio”; b) substitutivo ao projeto de lei n. 32/2026, que “Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Bairro Interlagos, para Rua Antônio Batista Ferreira.” As Vereadoras Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB, e os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, por meio do requerimento n. 790/2026, encaminharam para a análise do presidente da Câmara Municipal, projeto de resolução instituindo a Galeria Lilás nas dependências do Poder Legislativo, destinada a exposição permanente de fotografias das vereadoras do Município. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD apresentou o projeto de lei n. 53/2026, que “Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Anomalias Faciais Congênitas, no Município de Araguari-MG e dá outras providências.” A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL solicitaram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 800/2026), pelo falecimento do senhor Osvaldino Salatiel. Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 18/2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Ulisses Oliveira Duarte.” Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 19/2026, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Ana Lúcia Rodrigues Prado.” O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos apresentou as seguintes proposições: a) requerimento n. 809/2026, solicitando a Mesa Diretora da Câmara Municipal que informe a função, horário e local de trabalho do senhor Adriano Souza de Oliveira, bem como cópia do ponto eletrônico, a partir de janeiro de dois mil e vinte e cinco; b) projeto de lei n. 54/2026, que “Modifica a denominação da Rua “G”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Clarindo Gomes de Sousa”; b) projeto de lei n. 55/2026, que “Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Loteamento Morada dos Sonhos, Bairro Bosque, para Rua Fernando Antônio Leal da Cunha.” Os Vereadores Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, apresentaram o projeto de lei n. 56/2026, que “Permissão de uso de campo de futebol para projeto social.” V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 216/2025 (Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino); b) projeto de lei n. 8/2026 (Rua Maria Pereira da Luz), com o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando em substituição ao Vereador Alex Alves Peixoto/Novo (proponente); c) substitutivo ao projeto de lei n. 24/2026 (Rua Roberto Barbosa de Carvalho); d) substitutivo ao projeto de lei n. 25/2026 (Rua Daniel Alves dos Santos Filho); e) substitutivo ao projeto de lei n. 33/2026 (Rua Alex da Silva Borges); f) projeto de lei n. 45/2026 (cria o cargo de diretor de CMEI); g) projetos de decreto legislativo n.s 13/2026, 14/2026, 16/2026, homenageando Pedro Antônio do Nascimento, Gisely Silva Cardoso e empresa WM Meio Ambiente e Reflorestamento Ltda., Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 7 respectivamente; nos pareceres aos projetos de lei n. 216/2025 e de decreto legislativo 14/2026, o Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos assinou em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 8/2026; b) substitutivo ao projeto de lei n. 24/2026; c) substitutivo ao projeto de lei n. 25/2026; d) projeto de lei n. 45/2026. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de lei n. 7/2025 (incentivo ao cooperativismo feminino na zona rural) e emenda n. 1 (um), com a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos assinando em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente); b) projeto de lei n. 45/2026. A Comissão Permanente de Educação e Cultura emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 45/2026, com a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos assinando em substituição a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos (ausente). A Comissão Permanente de Inovação e Empreendedorismo emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 7/2025 e emenda n. 1 (um). A Comissão Especial, composta pela Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos- presidente, e Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo/PL- vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos- membro, emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de decreto legislativo n.s 13/2026, 14/2026, 16/2026. VIORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos. Primeiramente, a palavra foi concedida ao diretor do Movimento pelas Duas Vidas, Fernando Costa, que atendeu convite formulado por meio do requerimento n. 406/2026, de autoria do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB. O citado diretor destacou a importância nacional do debate sobre a defesa da vida e explicou sua trajetória, com atuação de cerca de dez anos em estudos e palestras sobre a temática. Fez um alerta sobre o risco de práticas atuais que podem violar o direito à vida, comparando-as com atrocidades históricas da Segunda Guerra Mundial. Destacou ainda a redefinição do aborto provocada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em dois mil e vinte e dois que ampliou o conceito para toda a gestação até o nono mês, sendo considerado um direito humano e explicou o contexto denominado “cultura da morte”, criado em mil novecentos e noventa e cinco. Detalhou a origem moderna desse movimento, envolvendo fundações internacionais como as organizações Rockefeller e Fundação Ford, que financiaram conselhos populacionais e Ongs globais que implementaram políticas de controle populacional via aborto. Explicou que a partir dos anos mil novecentos e noventa, relatórios dessas fundações promoveram o aborto como um direito humano fundamental, consolidando estratégias globais de ativismo e disseminação de técnicas abortivas, incluindo o uso da pílula do dia seguinte e drogas para interrupção no final da gestação. No contexto brasileiro, o diretor do Movimento pelas Duas Vidas informou que, desde dois mil e vinte e três, o Ministério Público tem exigido que médicos realizassem abortos em qualquer fase da gestação, com risco de responsabilização judicial, caso não cumpram. Enfatizou a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, de resoluções do Conselho Federal de Medicina que protegiam bebês viáveis, permitindo a prática de abortos até o final da gestação. Dados de audiência pública no Senado Federal em dois mil e vinte e cinco indicaram a morte de aproximadamente mil bebês de sete a nove meses de gestação, desde a suspensão dessas normas. Concluiu alertando sobre a perversidade desta agenda que ignora a condição de seres humanos dos fetos e contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos, enfatizando que tais práticas representam homicídios qualificados, e reforçou a necessidade de conscientização sobre a gravidade da situação e proteção da vida. O Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD pediu aparte manifestou a importância altruísta do movimento e de sua equipe, abordando o debate sobre aborto como uma questão científica, jurídica e cidadã, além de moral e religiosa. Enfatizou que a vida se inicia na concepção, com a formação de um DNA próprio, e que a sociedade deve proteger os mais vulneráveis, especialmente a criança no ventre materno. Defendeu que políticas públicas devem priorizar acolhimento e acompanhamento da gestante, oferecendo alternativas como encaminhamento para adoção, em vez de aborto. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB pediu aparte e discorreu sobre a relevância das informações trazidas por Fernando Costa sobre as políticas internacionais de controle populacional. Parabenizou o movimento e apoiou a proposta de realizar uma audiência pública sobre o tema na Câmara Municipal, enfatizando que esta Casa de Leis deve ser um espaço amplo para debates e aprendizado. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB pediu aparte e reforçou a importância do tema abordado, ressaltando que vidas não podem ser tratadas de forma banal, mesmo diante de situações complexas como casos de estupro. Falou da necessidade de políticas públicas eficazes de acolhimento, garantindo suporte à gestante e reduzindo impactos negativos da gestação em situações difíceis. O diretor do Movimento pelas Duas Vidas Fernando Costa ressaltou que os direitos humanos internacionais foram criados com o objetivo de impedir a repetição de crimes contra a humanidade, como os ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial e esses direitos existem para proteger a vida humana e evitar que leis sejam utilizadas para legitimar práticas que atentem contra grupos vulneráveis. Nesse sentido, afirmou que, em sua avaliação, a atual abordagem sobre o aborto representa uma inversão desse princípio, ao tratar como direito humano algo que, para ele, configura violação do próprio direito à vida. Sugeriu a realização de uma audiência pública na câmara, a fim de ampliar o debate e permitir uma análise mais detalhada do assunto, mencionando que iniciativas semelhantes já estão ocorrendo em outras regiões do país. Além disso, indicou a importância da criação, ou eventual fortalecimento, de uma Comissão de Defesa da Vida no âmbito do Legislativo Municipal, que poderia atuar na formulação de políticas públicas de acolhimento e suporte às gestantes. Na sequência, fizeram uso da tribuna os vereadores abaixo relacionados, os demais dispensaram. O Vereador Willian Marques Postigo/PL afirmou que tem sido constantemente procurado por produtores rurais que relatam problemas nas estradas da zona rural, enfatizando que as reclamações se intensificaram nos últimos dias. Ressaltou que acompanha de perto a situação, realizando fiscalizações e visitas frequentes às comunidades. Relatou que diversas estradas se encontram em condições precárias, dificultando o transporte de produtores que levam mercadorias ao CEASACentral de Abastecimento de Uberlândia. Afirmou que trajetos que antes levavam cerca de uma hora e meia, agora estão sendo feitos em até três horas. Mencionou problemas na região da Patrona, onde já foram feitos requerimentos solicitando manutenção urgente, além de outros pedidos encaminhados desde dois mil e vinte e quatro que ainda não foram atendidos. Afirmou ainda que a situação das estradas rurais chegou a um ponto crítico, levando produtores a acionarem o Ministério Público devido à falta de manutenção. Expôs problemas em diversas regiões, acidentes causados pelas más condições das vias e prejuízos ao escoamento da produção agrícola, agravados por máquinas e equipamentos públicos inoperantes. Criticou a falta de planejamento da administração, destacando que, mesmo com o fim do período chuvoso próximo, não há estrutura preparada para recuperação das estradas. Reforçou que sua cobrança representa a demanda dos produtores, que contribuem para a economia e necessitam de infraestrutura básica. Por fim, fez um apelo ao Executivo por mais atenção à zona rural, classificando sua fala como um desabafo diante da situação. O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo reforçou algumas reclamações que já foram feitas por outros parlamentares. Declarou insatisfação com a falta de atendimento às demandas encaminhadas pelos vereadores desta Casa de Leis, classificando a situação como um descaso e uma falta de respeito com a Câmara Municipal. Falou que encaminhou ofícios solicitando informações e prestação de contas a diferentes setores da administração, incluindo a Secretaria de Fazenda, a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto e a área de infraestrutura, mas não obteve respostas. Diante disso, disse que se vê obrigado a recorrer a requerimentos formais, mesmo sabendo que esse tipo de instrumento nem sempre é bem recebido pelos gestores. Criticou a postura dos secretários, apontando falta de reciprocidade no respeito ao Legislativo e alertou que poderá adotar medidas mais rigorosas, como convocações formais, caso a situação continue. Ao final, pediu mais diálogo e cooperação entre Executivo e Legislativo, alegando que a mudança de postura é necessária para o benefício da população. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB abordou a atuação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, demonstrando insatisfação com a forma como a entidade tem conduzido suas atividades no Município. Relatou que a agência não respeita as particularidades de Araguari e tem apresentado problemas em diversas localidades onde atua. Criticou o discurso adotado pela instituição, afirmando que uma análise verdadeiramente técnica deve considerar não apenas aspectos financeiros, mas também as características socioeconômicas da população e a necessidade de sensibilidade nas decisões. Criticou também os constantes reajustes nas tarifas de água, destacando a falta de diálogo e a ausência de um conselho gestor representativo da sociedade civil e do Poder Legislativo, o que dificulta o acompanhamento e a fiscalização das decisões. Defendeu a união dos vereadores contra a atuação da agência reguladora e sugeriu como alternativa, a criação de uma agência própria para o Município de Araguari, com autonomia e caráter técnico, conforme previsto na legislação federal ou a criação de uma agência regional, envolvendo municípios do Triângulo Mineiro, como Uberlândia e Uberaba, destacando que a região possui capacidade e indicadores suficientes para se tornar referência em regulação. Também enfatizou a importância do Legislativo participar das discussões técnicas e não se omitir diante de decisões que impactam a população, que o objetivo não é confrontar os órgãos reguladores, mas contribuir de forma legal e responsável para o desenvolvimento do Município. Criticou mudanças no funcionamento de centros de ensino infantil, que têm prejudicado pais trabalhadores, especialmente pela retirada da entrada antecipada e redução do horário da tarde. Disse que a crítica é à gestão, não aos profissionais da educação, e defendeu a contratação de mais servidores, se necessário. Ao final, reafirmou seu compromisso com a população e se colocou à disposição para contribuir com soluções. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos abordou a questão das câmeras de fiscalização e monitoramento. Destacou que diversos vereadores se dedicaram ao estudo técnico e jurídico do tema, analisando legislações, normas de trânsito e resoluções, com o objetivo de propor soluções responsáveis para a população. Informou que, após reuniões e articulações entre vereadores, Executivo e forças de segurança foi possível alcançar um consenso que resultou na suspensão das autua- Araguari, 1 de abril de 2026 Ano IX - Edição 915 Pág 8 ções provenientes das câmeras durante determinado período. Explicou que essa decisão se baseou na identificação de inconsistências, especialmente relacionadas à sinalização e à ausência de validação adequada por agentes de trânsito. Relatou que a suspensão das multas representou um alívio para a população, especialmente para pessoas de baixa renda, que poderiam ser severamente impactadas por penalidades financeiras. Ressaltou que o objetivo foi garantir justiça e evitar prejuízos indevidos, caso todas as exigências legais estivessem sendo cumpridas, não haveria questionamento por parte dos parlamentares. Na sequência, apresentou requerimento com o objetivo de formalizar os questionamentos e garantir respaldo jurídico aos cidadãos, caso fosse necessário recorrer contra autuações. Reafirmou seu compromisso com a população, especialmente com trabalhadores da zona rural e cidadãos de baixa renda, sendo sua atuação política voltada à defesa dos interesses dessas pessoas. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação a mensagem substitutiva ao projeto de lei n. 15/2026, enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 68/2026, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Saúde e Assistência Social; b) mensagem substitutiva ao projeto de lei n. 15/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto da matéria e transformando-a na Proposição de Lei n. 24, de 17 de março de 2026, que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 1.228.602,59 (um milhão duzentos e vinte e oito mil seiscentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Saúde.” Nos termos do art. 211, II, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021, foi declarada prejudicada a discussão do texto original do projeto de lei n. 15/2026, em virtude da aprovação da mensagem substitutiva. Em votação o projeto de lei n. 201/2025, de autoria dos Vereadores Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, ao projeto e emenda; b) emenda n. 1 (um), de autoria do vereador citado; c) projeto de lei n. 201/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto das matérias e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 25, de 17 de março de 2026, que “Dispõe sobre a autorização para que órgãos públicos da Administração Direta e Indireta disponibilizem suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Araguari, e dá outras providências.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao supracitado projeto, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição a vereadora proponente. Em votação o projeto de lei n. 232/2025, de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura, de Saúde e Assistência Social, da Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial; b) projeto de lei n. 232/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 26, de 17 de março de 2026, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino privado do Município de Araguari aceitarem a matrícula de crianças e adolescentes com neurodivergência, garantindo a inclusão escolar e o direito ao acompanhante especializado, nos termos da legislação federal e municipal pertinentes, e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei n. 237/2025, de autoria do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Educação e Cultura; b) projeto de lei n. 237/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto original e transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 27, de 17 de março de 2026, que “Institui o Dia Municipal da Música Instrumental no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências” (trinta de outubro). Para a apreciação do projeto de decreto legislativo n. 5/2026, o Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB ausentou-se do plenário, em cumprimento ao disposto no art. 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em votação o projeto de decreto legislativo n. 5/2026, de autoria da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB), foram aprovados por quatorze votos: a) pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n. 5/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, efetuando as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, sendo que referido projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 1.487, de 17 de março de 2026, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Verônica Leite Morais.” Os projetos de decreto legislativo n. 6/2026 (de autoria da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos), n.s 7/2026 e 8/2026 (de autoria do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/ PSDB), n. 9/2026 (de autoria dos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos), n. 11/2026 (de autoria do Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB), n. 12/2025 (de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Marques Postigo/PL), foram aprovados por quinze votos, assim como correspondentes pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e da Comissão Permanente de Redação, sendo que referidos projetos, promulgados pelo presidente da Câmara, foram convertidos respectivamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.488, de 17 de março de 2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Wallisson Oliveira Faria”; b) n. 1.489, de 17 de março de 2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Escritório Oliveira & Rodrigues Costa Advogados Associados”; c) n. 1.490, de 17 de março de 2026, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Deilton Gabriel de Oliveira”; d) n. 1.491, de 17 de março de 2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Walmir Brasileiro”; e) n. 1.492, de 17 de março de 2026, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Luciana Passos de Alarcão”; f) n. 1.493, de 17 de março de 2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Daniel Henrique Vieira.” Nos pareceres da Comissão Permanente de Redação aos projetos de decreto legislativo n.s 5/2026, 6/2026 e 9/2026, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição, respectivamente, as Vereadoras Maria Cecília de Araújo/PRTB, Débora de Sousa Dau/Republicanos, e ao Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL (proponentes), que também foi substituído no parecer ao projeto de decreto legislativo n. 12/2026, pelo Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por quinze votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dez de março de dois mil e vinte e seis. XDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕESAnunciada a discussão dos requerimentos e moções, o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD solicitou que a apreciação do requerimento n. 809/2026 ocorresse em separado. Foram aprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829/2026; b) moções de aplauso n.s 46, 47, 48/2026. O requerimento n. 809/2026 foi reprovado por treze votos (dois a favor). XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária: projetos de lei n.s 8/2026, 11/2026, 45/2026; substitutivos aos projetos de lei n.s 24/2026, 25/2026; projetos de decreto legislativo n.s 13/2026, 14/2026, 16/2026. XII- CHAMADA FINALResponderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/ PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na sessão, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia vinte e quatro de março do corrente ano; e, às treze horas e vinte minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 17 de março de 2026. Ata aprovada sem restrições, por treze votos. Sala das sessões, em 24 de março de 2026. - Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeirasecretária.