sessao nº 10

 Araguari, 15 de abril de 2026 Ano IX - Edição 920 Pág 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA
VINTE E QUATRO DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A Câ￾mara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se or￾dinariamente no dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e
seis, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua
Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presiden￾te da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a
proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aber￾ta a sessão e solicitou a vice-presidente que fizesse a chamada e a
leitura da ata da sessão anterior. I- PRIMEIRA CHAMADA- Respon￾deram os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presi￾dente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecí￾lia de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos. II- LEITURA DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara,
realizada no dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis. Pros￾seguindo, a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos pas￾sou a secretariar os trabalhos. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊN￾CIAS RECEBIDAS- Primeiramente, o presidente registrou que os
Decretos Legislativos n.s 1.487, 1.488, 1.489, 1.490, 1.491, 1.492 e
1.493, de 17 de março de 2026, foram publicados na edição n. 911
do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. Ofícios envia￾dos pelo prefeito do Município: a) n. 156/2026, em resposta aos re￾querimentos n.s 87, 197, 300, 300, 301, 414, 461/2026, do Vereador
Alex Alves Peixoto/Novo; b) n. 158/2026, em resposta aos requeri￾mentos n.s 198, 204, 205, 385, 386, 464, 465, 467/2026; 3.492/2025,
da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos; c) n.
160/2026, em resposta aos requerimentos n.s 210, 211, 316, 389,
475/2026, 1.466/2025, do Vereador Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza; d) n. 162/2026, em resposta aos requerimentos
n.s 216, 318/2026, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD; e) n.
163/2026, em resposta aos requerimentos n.s 319, 321, 477,
480/2026, 2.875/2025, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos; f) n. 164/2026, em resposta aos requerimentos n.s 511,
1.630, 1.722, 1.897, 1.997, 3.124, 3.205/2025, 121, 231, 327, 328,
397, 398, 399, 400, 516, 520/2026, do Vereador Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL; g) n. 165/2026, em resposta aos requerimentos n.s
3.050/2025, 230, 405, 484, 485/2026, do Vereador Guilherme Hen￾rique dos Santos Santana/PRTB; h) n. 166/2026, em resposta aos
requerimentos n.s 342, 426, 489, 490, 493/2026, da Vereadora Isa￾bel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; i) n. 167/2026, em resposta aos
requerimentos n.s 1.807/2025, 6, 12, 243, 349, 494, 495, 497, 499,
500, 500/2026, do Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD; j) n.
168/2026, em resposta aos requerimentos n.s 535, 835, 1.923,
1.924, 1.925, 2.898, 2.899/2025, 354/2026, da Vereadora Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB; k) n. 169/2026, em resposta aos requerimen￾tos n.s 15, 16, 19, 19, 149, 256, 258, 259, 501, 506/2026, do Verea￾dor Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza; l) n. 157/2026, em
resposta aos requerimentos n.s 3.538/2025, 34, 35, 266, 410,
410/2026, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; m) n.
159/2026, em resposta aos requerimentos n.s 1.823, 2.438/2025,
49, 270, 276, 359, 360, 360, 361, 432, 434/2026, do Vereador Rodri￾go Costa Ferreira/PRD; n) n. 161/2026, em resposta aos requeri￾mentos n.s 1.834, 3.549/2025, 61, 170, 172, 175, 178, 280, 371, 372,
373, 377, 379, 381, 448/2026, do Vereador Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos; o) n. 170/2026, em resposta aos requeri￾mentos n.s 68, 251, 251, 252, 253, 451, 452, 452/2026, do Vereador
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL; p) n. 171/2026, em resposta aos
requerimentos n.s 1.083/2025, 286, 289, 290, 365, 366/2026, do Ve￾reador Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; q) n. 172/2026,
em resposta aos requerimentos n.s 1.960, 3.019/2025, 187, 188,
292, 293, 295, 298, 418, 421, 509, 510/2026, do Vereador Wilian
Marques Postigo/PL; r) n. 173/2026, encaminhando o saldo bancá￾rio referente ao período de dezesseis a vinte de março do corrente;
s) n. 154/2026, encaminhando relatório Resumido de Execução Or￾çamentária e Gestão Fiscal (quinto e sexto bimestre de dois mil e
vinte e cinco). Ofício n. 172/2026, da Agência Nacional de Teleco￾municações), em resposta ao requerimento n. 124/2026. Ofício en￾viado pelo presidente da Câmara, comunicando que em ato sole￾ne realizado no dia treze de março de 2026, às 18 horas, na Rua Es￾tácio de Sá, n. 1.340, Bairro Miranda, foi efetuada a entrega do Di￾ploma de Honra ao Mérito ao senhor Anderson Márcio de Freitas
(Decreto Legislativo n. 1.479, de 10 de fevereiro de 2026). Ofício en￾viado pelo presidente da Câmara comunicando que em ato solene
realizado no dia dezoito de março do corrente ano, na sede da
Quadragésima Sétima Subseção de Minas Gerais da Ordem dos
Advogados do Brasil, foi efetuada a entrega do “Diploma de Mérito
em comemoração ao Dia Internacional da Mulher” (Decreto Legis￾lativo n. 1.486, de 3 de março de 2026), as senhoras Abadia das
Graças Rodrigues da Cunha, Ana Paula Marques de Sousa Diniz,
Angélica do Prado Antônio Ferreira, Ariella Paula Resende, Car￾mem Lúcia Peixoto, Cleusa Aparecida Vieira dos Reis, Gabriela Fer￾reira de Oliveira, Glaucimar Soares da Silva Vieira, Laís Cristina Pe￾reira da Silva, Lilith Angélica Guimarães Henriques Lafayette, Maria
Aparecida Ferreira, Mônica Vieira Luciano, Monique Chiovatto
Montes Araújo, Sílvia Franco Silva, Soneide Maria Campos, Valdire￾ne Teodoro e Valéria de Fátima Morais e Sousa. Ofício enviado pelo
Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, efetuando
a retirada do projeto de lei n. 55/2026, que modifica a denomina￾ção da Rua Três, no Loteamento Morada dos Santos- Bairro Bos￾que, para Rua Fernando Antônio Leal da Cunha, levando em consi￾deração que a alteração já estaria sendo efetuada por meio do
projeto de lei n. 8/2026. Ofício enviado pela Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos, justificando sua ausência na ses￾são ordinária da Câmara, realizada no dia dezessete de março do
corrente ano. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto no inciso
X, do art. 44, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021 - Re￾gimento Interno da Câmara, combinado com o § 1º do art. 1º, da
Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016, acatou a justificativa e de￾feriu o pedido, considerando que a requerente apresentou atesta￾do firmado pela doutora Lucimar Naves (CRO-MG 53.919). IV￾APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereado￾res a seguir relacionados, solicitaram ao prefeito por meio dos re￾querimentos: 1) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n. 830/2026- realização
de manutenção nos bancos (quebrados e em condições precárias)
localizados na Rua Rui Barbosa (Centro); b) n. 831/2026- imediata
coleta de lixo na Rua Milton Batista Cursino (Bairro Parque dos Ver￾des); os moradores denunciam que há mais de quatro meses não
estaria sendo efetuada a coleta; c) n. 832/2026- que estude a possi￾bilidade de responsabilizar as empresas de extração e transporte
de minério pela manutenção das estradas de terra utilizadas para
o escoamento da areia e outros materiais; 2) Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos: a) n. 833/2026- que seja aberta vaga para o
cargo de odontopediatria, no próximo concurso público municipal,
devido ao elevado número de crianças aguardando atendimento;
no momento, apenas uma profissional da área atua no Sistema
Único de Saúde; b) n. 834/2026- que seja criado o Programa Itine￾rante de Saúde Reprodutiva da Mulher, em parceria com o Expres￾so Saúde do IMEPAC, utilizando unidades móveis para ações edu￾cativas sobre planejamento familiar, métodos contraceptivos e in￾serção gratuita de dispositivos intrauterinos; c) n. 835/2026- que se￾ja instituído o Programa de Equoterapia, como método terapêuti￾co de reabilitação de pessoas com deficiências física, mental ou ne￾cessidade especial; habilitação de profissionais para atuação na
área; d) 836/2026- instalação de faixa para a travessia de pedestres
em frente às escolas públicas e privadas do Município; e) n.
837/2026- realização de campanhas de conscientização e educa￾ção voltadas a veículos motorizados elétricos, em virtude da gran￾de incidência de acidentes com motos elétricas; f) n. 838/2026- ins￾talação de bebedouros e banheiros nos Parques das Águas I e II; g)
n. 839/2026- que seja instituído Programa Municipal “Carcaça Ze￾ro”, de gestão sustentável de veículos abandonados e inservíveis,
visando evitar o abandono em espaço público e descarte inade￾quado das carcaças e componentes; h) n. 840/2026- que seja cria￾do programa para incentivar o descarte correto de resíduos da
construção civil e de materiais volumosos, prevendo o pagamento
de compensação financeira a trabalhadores autônomos que, ca￾dastrados no programa, atuam na coleta; 3) Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza: a) n. 842/2026- instalação de redutor de velocida￾de em frente ao número 667 da Rua Vereador Adolfo Duarte, nas
proximidades da igreja Ministério Mevam de Araguari, assim como
placa de sinalização indicativa, pintura estratigráfica/sinalização ho￾rizontal e reparos no asfalto; b) n. 843/2026- que seja realizada vis￾toria técnica nos terrenos número 1.004 da Rua Tocantins e núme￾ro 1.047 da Rua Amazonas, pois os galhos dos pés de abacate es￾tariam caindo sobre residências vizinhas, ocasionando danos nos
telhados; que seja efetuado o corte ou poda adequada; notificação
dos proprietários, conforme legislação vigente; c) n. 844/2026- exe￾cução do serviço de pintura estratigráfica na Rua Ponte Terra (Bair￾ro Jóquei Clube), pois recentemente foi realizado o recapeamento;
d) n. 845/2026- realização de operação tapa-buracos no cruzamen￾to das Ruas Aimorés e Natal Mujalli; o diâmetro dos buracos esta￾ria aumentando; e) n. 846/2026- realização de manutenção nos
postes de iluminação pública em frente ao número 41 da Rua Sin￾val Pazeta (Bairro Jardim Regina), e ao número 202 da Rua João
Adão da Cunha (Bairro Portal de Fátima), pois as lâmpadas não es￾tariam funcionando; 4) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 847/2026- asfaltamento da
pista de aeromodelismo na Arena Multiuso, situada na Rua das
Nogueiras, número 830, Bairro São Sebastião; 5) Débora de Sousa
Dau/Republicanos: a) n. 849/2026- que encaminhe a relação nomi￾nal dos funcionários da empresa Exp Parking, indicando a função,
área de atuação, jornada de trabalho e horários cumpridos, cópia
da folha de ponto (últimos dois anos até a presente data); compro￾vante dos valores arrecadados e repassados ao Município, mês a
mês (dois últimos anos); destinação dos recursos arrecadados; b)
n. 851/2026- que informe se estaria disponível tratamento ou pro￾grama de combate ao tabagismo; se afirmativa a resposta, especi￾ficar os critérios para ter acesso ao tratamento; se negativa, imple￾mentar o programa, com ações de prevenção, orientação e cuida￾do integral; c) n. 852/2026- encaminhando para análise, anteproje￾to de lei dispondo sobre criadouro para fins de reprodução e co￾mercialização de cães e gatos; 6) Débora de Sousa Dau/Republica￾nos, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: n. 850/2026- transmitindo
convite ao secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobili￾dade Urbana, Joaquim Fernandes Soares, bem como ao represen￾tante da empresa Exp Parking, para uso da tribuna livre, a fim de
prestarem esclarecimentos sobre as ações, planejamento, funcio￾namento do sistema de trânsito, transporte e mobilidade urbana,
gestão e operação do estacionamento rotativo; 7) Giulliano Sousa
Rodrigues/PL: a) n. 853/2026- que interceda junto ao Ministério da
Saúde visando a destinação ao Município de novos lotes da vacina
contra a dengue, com a ampliação da faixa etária de vacinação, in-
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cluindo pessoas de maior idade; intensificação das campanhas de
conscientização e prevenção da dengue; vacinação dos colabora￾dores do Poder Legislativo e visitantes; b) n. 854/2026- instalação
de tampas nos bueiros situados próximos ao número 1.100 da
Rua Raul José de Belém e ao cruzamento da Rua Antônio Farias
com a Rua Doutor Claudinei Roosevelt Della Posta (Bairro Mile￾nium); realização de manutenção e limpeza diária nesses locais; c)
n. 855/2026- que informe se a Rua Ponte Terra (Bairro Jóquei Clu￾be) não poderia ser asfaltada por ser área de invasão; realização de
reunião com os moradores da região e o Poder Legislativo, a fim
de encontrar uma solução viável para o problema; d) n. 856/2026-
implantação de estacionamento em apenas um lado da Rua Alde￾gonda Petronella Thijssen (Bairro Ouro Verde), em virtude do funci￾onamento no setor da Escola Municipal Professor Hermenegildo
Marques Veloso; e) n. 857/2026- realização de ações de limpeza,
controle e remoção das chamadas “gramas boiadeiras” e demais
pragas que vêm infestando as áreas gramadas das praças e can￾teiros; manutenção periódica das áreas afetadas; f) n. 858/2026-
aquisição de caçambas de grande capacidade para coleta de resí￾duos sólidos, a fim de serem distribuídas em pontos estratégicos,
como áreas de intenso fluxo de pessoas e nas entradas vicinais; g)
n. 859/2026- realização de mutirões semanais de limpeza nos bair￾ros com maior índice de infestação do mosquito da dengue, com
apoio das equipes de saúde e serviços urbanos; implantação de vi￾sitas domiciliares ampliadas, com agentes de saúde orientando
sobre eliminação de focos; implantação de canal digital (WhatsApp
ou aplicativo) para denunciar locais com possíveis criadouros; par￾cerias com escolas municipais para promover campanhas educati￾vas; divulgação semanal de boletins atualizados sobre casos de
dengue e áreas de risco; aplicação de multas e notificação de pro￾prietários de terrenos abandonados ou imóveis com focos do
mosquito; 8) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: a) n.
861/2026- esclarecimentos sobre a resposta encaminhada ao re￾querimento n. 2.177/2025, que solicitou cópia de documentos fir￾mados com a Associação dos Universitários do Triângulo Mineiro,
de dois mil e dezesseis até a presente data; no ofício n. 0054/SMA/
2026- a Secretaria de Administração afirmou que “não detém a
posse dos documentos solicitados, tampouco possui registros que
permitam a localização ou consolidação dos instrumentos mencio￾nados no requerimento ... não tem condições de encaminhar os
documentos solicitados, em razão de não os possuir em seus ar￾quivos ou sistemas internos”; que esclareça qual secretaria ou se￾tor seria responsável pela guarda e gestão dos documentos admi￾nistrativos relacionados à AUTI; que informe se há procedimento
administrativo instaurado para apurar a inexistência ou extravio
dos documentos mencionados; b) n. 862/2026- que informe o ho￾rário de funcionamento das Escolas Municipais e dos Centros Mu￾nicipais de Educação Infantil (início e término das atividades; dife￾rentes turnos matutino, vespertino e noturno; unidades com tem￾po integral- carga horária diária e a forma de funcionamento); c) n.
863/2026- que sejam realizadas ações de limpeza nos terrenos pú￾blicos localizados nos Bairros Bosque e Jardim Panorama; notifica￾ção dos proprietários de terrenos particulares para que determi￾nem a realização de limpeza; operação de fumacê nos setores; d)
n. 864/2026- encaminhando para análise, anteprojeto de lei proi￾bindo a emissão de som em volume elevado nas proximidades de
hospitais, funerárias, asilos, casas de repouso e instituições simila￾res; e) n. 865/2026- recapeamento asfáltico da Rua Arlindo Mendes
(trecho entre as Ruas Padre Nicácio e Coromandel) e da Avenida
Nicolau Dorázio; f) n. 866/2026- realização de limpeza geral nas de￾pendências da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis -
ASCAMARA; 9) Levi de Almeida Siqueira/PRD: a) n. 867/2026- que
seja analisado o anteprojeto de lei relativo à concessão de isenção
da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(CIP), enviado por meio do requerimento n. 2.562/2025, conside￾rando que a Secretaria Municipal de Infraestrutura (ofício n.
1.364/SMI/2025) encaminhou a matéria para a análise da Procura￾doria Geral do Município; b) n. 868/2026- que sejam adotadas pro￾vidências quanto à utilização irregular do espaço público do Com￾plexo Ferroviário da Associação dos Ferroviários de Araguari (AFA),
com a apresentação de resposta formal, detalhada e conclusiva
sobre a situação, bem como esclarecendo se houve verificação
quanto ao cumprimento da Lei Municipal n. 7.169, de 16 de de￾zembro de 2025, por parte da entidade que atualmente utiliza o lo￾cal; reiterando requerimentos n.s 2.536/2025 e 1/2026, sem que
até o presente momento tenha sido apresentada resposta satisfa￾tória por parte da Administração Municipal; c) n. 869/2026- que se￾ja apurada possível falha no dever de transparência administrativa,
no âmbito da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto,
conforme resposta encaminhada ao requerimento n. 3055/2025,
por meio do ofício n. 011/FAMEP/2025, alegando inviabilidade mo￾mentânea de implantação de sítio eletrônico institucional, devido a
limitações técnicas e operacionais; d) n. 870/2026- que sejam ado￾tadas providências concretas e coordenadas para a revitalização da
Praça Helena Moreira da Silva - Praça do Centro de Artes e Esportes
Unificados - CEUS; reiterando requerimento n. 142/2025; e) n.
871/2026- informações sobre a concessão de adicional remunera￾tório aos motoristas da Secretaria Municipal de Educação, ocupan￾tes de cargo efetivo, devido a equiparação de atribuições, respon￾sabilidades e qualificação profissional em relação aos motoristas
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que já recebem o refe￾rido adicional; f) n. 872/2026- que encaminhe projeto de lei ampli￾ando para oito horas diárias a jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais ainda não contemplados com a medida, espe￾cialmente quando a carga horária atualmente estabelecida se
mostrar insuficiente para o regular desempenho das atividades;
exemplo: motoristas da Secretaria Municipal de Educação que, em
razão da natureza de atribuições- transporte escolar em múltiplos
turnos, enfrentam dificuldades práticas para o adequado cumpri￾mento de suas funções dentro da jornada atualmente fixada em
seis horas diárias; g) n. 873/2026- recomposição da carga horária
dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo técnico,
atualmente fixada em quatro horas diárias, por ser insuficiente pa￾ra atender de forma adequada às demandas dos serviços públi￾cos; 10) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 874/2026- realização de
manutenção na ponte localizada na região rural do Campo Redon￾do, de seis metros de altura e apresentando desgaste estrutural vi￾sível; b) n. 875/2026- que seja efetuada a pintura do prédio da Uni￾dade Básica de Saúde Amorim, assim como a higienização e con￾servação do espaço, que apresenta sinais visíveis de desgaste, com
mofo nas salas de atendimento, podendo comprometer a quali￾dade dos serviços prestados; 11) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB: a) n. 877/2026- que seja justificada a não convocação da
candidata aprovada em segundo lugar para o cargo de orientador
educacional, considerando que o primeiro colocado foi empossa￾do e existe a confirmação da existência de vaga, devido a aposen￾tadoria ocorrida em junho de dois mil e vinte e cinco; que encami￾nhe documentos comprobatórios da situação do cargo (vacância,
lotação, nomeação e aposentadoria); b) n. 878/2026- implantação
de redutor de velocidade na altura do número 657 da Rua Jaime
Araújo (Bairro Santa Terezinha); c) n. 881/2026- que sejam adota￾das medidas de segurança na Unidade Básica de Saúde do Bairro
Amorim (vigilância e monitoramento); informações sobre registros
de ocorrências no local; d) n. 884/2026- informações sobre o pro￾blema identificado no telhado da Escola de Robótica do Município,
que danificou o forro, especificando se a obra possui seguro￾garantia ou qualquer tipo de cobertura contratual e se o seguro foi
acionado; que informe o valor total investido na reforma do imóvel
e empresa responsável; que seja apresentado plano de ação e se o
espaço estaria funcionando ou interditado; 12) Paulo Sérgio Olivei￾ra do Vale/PSDB, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n. 882/2026- implantação ou ade￾quação de linha do transporte público urbano nos horários de iní￾cio e término das aulas na Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG Unidade Araguari, com itinerário que contemple o trajeto
entre a região central (especialmente a Praça Getúlio Vargas) e o
polo da UEMG, visando atender inclusive os estudantes de Uber￾lândia, que utilizam o transporte intermunicipal e desembarcam
na citada praça; b) n. 883/2026- implantação de mão única na Rua
Argentina (Bairro Bosque); 13) Rodrigo Costa Ferreira/PRD: a) n.
885/2026- pavimentação asfáltica do trecho no final da Alameda
Divonetti Santiago (Bairro Santiago); b) n. 886/2026- patrolamento,
cascalhamento, nivelamento e demais serviços de recuperação
das estradas de acesso às propriedades na região do Distrito de Pi￾racaíba; c) n. 887/2026- implantação de ciclovia no canteiro central
da Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo, em substituição
as ciclofaixas existentes, ficando separada do tráfego de automó￾veis por barreiras físicas (grades, muretas, canteiros) ou desníveis;
d) n. 888/2026- que sejam realizadas vistorias técnicas e manuten￾ções nos semáforos danificados (com displays, temporizadores, lu￾zes de LED queimados), situados na Avenida Coronel Theodolino
Pereira de Araújo cruzamento com as Ruas Pedro Nasciutti, Marci￾ano Santos, Afonso Pena e Virgílio de Melo Franco; e) n. 889/2026-
substituição das placas com nomes desatualizados das ruas no Re￾sidencial Alvorada, no Bairro Ouro Verde; exemplificando, citou que
a Rua Ney da Silva Campos, que recebeu essa denominação por
meio da Lei n. 6.315, de 9 de setembro de 2020, ainda estaria regis￾trada como Rua “D”; 14) Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos:
a) n. 890/2026- recapeamento da Rua Manoel Borges (Bairro de
Fátima); b) n. 891/2026- extensão do horário das recreadoras nos
Centros Municipais de Educação Infantil, para permitir que os pais
que trabalham até mais tarde possam buscar os filhos até as de￾zoito horas; c) n. 892/2026- instalação de parque infantil e de aca￾demia ao ar livre no espaço situado em frente ao número 70 da
Rua Engenheiro Bethou (Bairro Santiago); d) n. 893/2026- demar￾cação de área de carga e descarga em frente ao número 2.625 da
Avenida Minas Gerais; e) n. 894/2026- extensão de rede elétrica na
Rua Araxá (Bairro Santiago); f) n. 895/2026- implantação de mais
postes de energia elétrica entre os números 10 e 100 da Rua Enge￾nheiro Bethou (Bairro Santiago); 15) Wilian Marques Postigo/PL: a)
n. 896/2026- patrolamento e cascalhamento da estrada mestra na
região do Capelo, com referência ao acesso às propriedades dos
senhores Paulo Rosa e Maria Antônia; b) n. 899/2026- patrolamen￾to e cascalhamento na estrada principal da região da Folha Larga;
c) n. 900/2026- patrolamento e cascalhamento e limpeza dos bol￾sões na estrada principal do Taquaral, Macaúba; d) n. 902/2026-
utilização de cimento para estabilizar as estradas de terra da zona
rural, para criar uma base rígida e resistente; 16) Alex Alves
Peixoto/Novo, Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 897/2026- recapea￾mento das ruas do Distrito de Piracaíba; b) n. 898/2026- recapea￾mento das ruas do Distrito de Amanhece. A Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos solicitou o envio de ofício de pêsa￾mes à família (requerimento n. 841/2026), pelo falecimento do se￾nhor Antônio Zeferino da Costa Filho. A Vereadora Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos e o Vereador Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza apresentaram o projeto de lei n. 57/2026, que “Modi-
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fica a denominação da Rua Cinco, localizada no Loteamento Resi￾dencial Jardim Interlagos IV, para Rua Waldemar Cardoso de Olivei￾ra.” O Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza solicitou o
envio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 848/2026),
pelo falecimento do senhor Luiz Roberto Soares. Os Vereadores
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza e Maria Cecília de Araújo/
PRTB apresentaram a moção n. 49/2026- de aplauso ao senhor
Adriano César Ribeiro Araújo, por sua trajetória exemplar, dedica￾ção ao serviço público e relevantes contribuições à segurança e ao
desenvolvimento do Município, competência, liderança e compro￾misso com a sociedade. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos apresentou o projeto de lei n. 58/2026, que “Modifica a de￾nominação da Rua Seis, localizada no Loteamento Residencial Jar￾dim Interlagos IV, para Rua Tânia dos Santos de Oliveira.” O Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL apresentou as seguintes propo￾sições: a) requerimento n. 860/2026, solicitando o envio de ofício
de pêsames à família, pelo falecimento do senhor Luiz Roberto So￾ares; b) projeto de lei n. 59/2026, que “Modifica a denominação da
Rua Três, localizada no Loteamento Residencial Jardim Borella, pa￾ra Rua Demerval da Cruz Machado.” A Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB apresentou as seguintes proposições: a) requerimen￾to n. 876/2026, solicitando o envio de ofício de pêsames ao senhor
Sérgio Rubens Mansano e família, pelo falecimento de sua esposa
Rosi Celeste Filipack Mansano; b) projeto de lei n. 60/2026, que
“Modifica a denominação da Rua Quatro, localizada no Loteamen￾to Residencial Jardim Borella, para Rua Cacilda dos Santos de Oli￾veira”; c) projeto de lei n. 61/2026, que “Modifica a denominação da
Rua Um, localizada no Loteamento Residencial Jardim Interlagos
IV, para Rua Gonçalo Apolinário de Souza.” O Vereador Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, por meio dos requerimentos n.s
879/2026 e 880/2026, solicitou o envio de ofícios de pêsames às fa￾mílias, pelo falecimento da senhora Clara Alves dos Santos Freitas e
do senhor José Moura Barbosa, respectivamente. Os Vereadores
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Giulliano Sousa Rodrigues/PL e
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, apresentaram o projeto
de lei n. 62/2026, que “Dá a denominação de Doutor Paulo Afonso
de Oliveira Leite à Unidade Básica de Saúde Central, localizada na
Rua Estrela do Sul” - com apoio da Vereadora Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB. Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Wilian Marques
Postigo/PL solicitaram aos deputados estaduais Raul José de Be￾lém e Doorgal Andrada (requerimento n. 901/2026), que sejam
disponibilizados recursos, por meio de emendas parlamentares,
para possibilitar o recapeamento da Rua Padre Matheus, no Distri￾to de Amanhece. Após aprovação unânime do plenário, foram li￾das as correspondências enviadas pelo prefeito: a) ofício n.
178/2026, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do
projeto de lei n. 63/2026, que “Dispõe sobre o remanejamento da
programação orçamentária da emenda n. 012-V, a qual integra o
Anexo XXIV - Emendas LOA-2026, da Lei n. 7.179, de 22 de dezem￾bro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento
fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2026”,
e dá outras providências”; b) n. 152/2026, encaminhando e solici￾tando urgência na apreciação do projeto de lei n. 64/2026, que “Au￾toriza o Município de Araguari a doar o veículo que menciona à Po￾lícia Militar de Minas Gerais, dando outras providências”; c) n.
153/2026, encaminhando e solicitando urgência na apreciação dos
projetos de lei n. 65/2026, que “Altera a redação do art. 1º da Lei n.
4.542, de 5 de agosto de 2009, que “Autoriza o Município de Ara￾guari a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,
dando outras providências”; e n. 66/2026, que “Introduz alterações
na Lei n. 3.719, de 25 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre o
Fundo Municipal de Habitação e Saneamento - FMHS e o Conselho
Municipal de Habitação e Saneamento - CMHS, dando outras pro￾vidências.” V- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comis￾sões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa
da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme dis￾posto no art. 90 do Regimento Interno. A Comissão Permanente
de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto
de lei n. 7/2025 (incentivo ao cooperativismo feminino na zona ru￾ral) e emenda n. 1 (um), com os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB e Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza assinando
em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e ao Ve￾reador Wilian Marques Postigo/PL (proponentes); b) emenda n. 1
(um) ao projeto de lei n. 247/2025 (apresentação de músicas ao vi￾vo em bares), com a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos assinando em substituição ao Vereador Alex Alves Peixo￾to/Novo (proponente); c) substitutivo ao projeto de lei n. 32/2026
(Rua Antônio Batista Ferreira). A Comissão Permanente de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urba￾na e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) emenda n. 1 (um)
ao projeto de lei n. 247/2025; b) substitutivo ao projeto de lei n.
32/2026 (Rua Antônio Batista Ferreira); a Vereadora Débora de
Sousa Dau/Republicanos e o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Va￾le/PSDB assinaram, respectivamente nos citados pareceres, em
substituição ao Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos (ausente). A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu
parecer pela aprovação da emenda n. 1 (um) ao projeto de lei n.
247/2025. A Comissão Permanente dos Direitos das Mulheres
emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 216/2025 (Sema￾na Municipal do Empreendedorismo Feminino), com o Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD assinando em substituição a Vereado￾ra Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente). VI- ORADORES INS￾CRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Alex Alves Peixo￾to/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pi￾res/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Je￾oventino de Oliveira/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. Fi￾zeram uso da tribuna, os vereadores a seguir relacionados, os de￾mais dispensaram. O Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB informou sobre a chegada do projeto de lei para a
doação de um veículo à Polícia Ambiental, ressaltando a importân￾cia da celeridade na tramitação. Destacou que a viatura ainda não
foi entregue, mas acredita que o projeto permitirá sua disponibili￾zação em breve. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do vale/PSDB
disse que, apesar das dificuldades na captação de recursos, os
maiores entraves estão na execução dos projetos, gerando co￾branças aos parlamentares. Disse ainda sobre a importância do di￾álogo com o Executivo para a implementação gradual de propos￾tas relevantes. Também criticou a inexistência, na prefeitura, de um
setor responsável por analisar os projetos da Câmara Municipal e
manifestou frustração diante da falta de retorno do Executivo. Afir￾mou apoiar a instalação de câmeras de trânsito, desde que basea￾da em estudos e dentro da legalidade. Atendendo convocação for￾mulada por meio do requerimento n. 409/2026, de autoria do Ve￾reador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, compareceu à Câmara
o secretário Municipal de Administração, Johnathan Lourenço de
Almeida. Inicialmente, o secretário informou que o Município não
possui um plano de carreira estruturado, apenas vantagens pon￾tuais, o que desmotiva servidores e leva à perda de profissionais
para outras cidades. Ressaltou que a folha salarial é elevada cerca
de vinte milhões de reais, exigindo equilíbrio entre valorização do
servidor e responsabilidade com o contribuinte. Apontou que, ao
longo do tempo, foram adotadas medidas paliativas que resolve￾ram problemas momentâneos, mas geraram distorções e dificul￾dades atuais, como gratificações sem critérios técnicos claros. De￾fendeu a necessidade de corrigir essas distorções antes de implan￾tar um plano de cargos e salários, evitando novas soluções tempo￾rárias. Também afirmou que, no momento, não há condições fi￾nanceiras para efetivar um plano de carreira que contemple todos
os cerca de três mil e duzentos servidores, sendo necessárias me￾didas de contenção e organização para viabilizar essa estrutura no
futuro. Relatou que já há avanços, como a regulamentação de es￾calas e propostas para adequação da carga horária, além de medi￾das simples, como a prova de vida para evitar pagamentos indevi￾dos. Concluiu que a aplicação de mudanças mais amplas depende
do controle desses problemas e da colaboração de todos. O Verea￾dor Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB questionou se a implemen￾tação imediata de um plano de cargos e salários poderia elevar a
folha de pagamento dos atuais cerca de vinte milhões para algo
acima dos vinte e cinco milhões de reais, reconhecendo-se que es￾se impacto seria plausível. O secretário de Administração Jonathan
Lourenço de Almeida apontou que o alto custo da folha impede
avanços importantes, como investimentos em capacitação e até a
correção de benefícios básicos, como o vale - alimentação. Falou
que, sem controlar esses gastos, não é viável efetivar um plano de
carreira. Também destacou que essas medidas exigem decisões
difíceis, pois podem afetar benefícios já incorporados por algumas
categorias, além de depender não apenas de limites orçamentá￾rios, mas também da situação financeira e do fluxo de caixa do
Município. Explicou que o plano de saúde para servidores está pre￾visto no plano de governo e foi autorizado por lei em abril de dois
mil e vinte e quatro, mas sua adoção depende de fatores que vão
além da decisão do Executivo, como as limitações financeiras e o
alto custo da folha de pagamento. Declarou que a gestão tem bus￾cado restringir gastos considerados inadequados para, no futuro,
redistribuir recursos e impactos como precatórios e a ideia inicial
de firmar convênios com instituições locais, fortalecendo a econo￾mia do Município. Ressaltou ainda que a qualidade dos serviços do
Sistema Único de Saúde reduziu parte da necessidade de um pla￾no, já que muitos atendimentos já são oferecidos. Apontou que o
plano seria coparticipativo, com custo também para o servidor, o
que exige avaliar se valeria a pena diante dos serviços já disponí￾veis gratuitamente. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
questionou quando será viabilizado um convênio de saúde espe￾cífico para os servidores públicos, indagando se a ausência dessa
iniciativa até o momento se deve a questões financeiras ou a limi￾tações de ordem fiscal. O secretário de Administração explicou que
as limitações fiscais do Município, incluindo a folha de pagamento
elevada e a receita que não acompanhou a inflação, dificultando a
criação de espaço orçamentário para novos benefícios, sendo esse
espaço fiscal necessário tanto para implementar um plano de car￾reira quanto um plano de saúde para servidores. Disse que o as￾sunto não está descartado, mas que fatores como o pagamento
de precatórios no valor de quase trinta milhões de reais no ano
passado impactaram o planejamento, exigindo ajustes antes de
novas implementações. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB perguntou se já foi realizado algum levantamento detalhado
dos valores estimativos para a implementação do convênio e do
plano de saúde, incluindo a participação financeira de cada servi￾dor. O secretário de Administração relatou que é impossível infor￾mar um valor sem antes controlar as despesas e que até o mo￾mento foi realizado a elaboração de um projeto de lei autorizando
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a licitação, mas ela não avançou porque ainda não existe o estudo
técnico preliminar (ETP) nem a documentação de formalização da
demanda, que são necessários por questões de responsabilidade,
sem isso, não há como realizar o convênio. Reafirmou que pelo
quantitativo atual de servidores, não sobra espaço fiscal, a despesa
com pessoal está em trinta e cinco ponto setenta e oito por cento
considerando o fundo de saúde, nativos, pensionistas, estagiários
e convênios. Ainda não foi realizado um levantamento definitivo
dos valores e a participação financeira de cada servidor dependerá
do percentual definido e do valor final da licitação, podendo sofrer
variações. Assim que o estudo técnico estiver concluído, será possí￾vel apresentar a esta Casa Legislativa os valores estimativos da
contratação e a definição da coparticipação dos servidores, garan￾tindo clareza para todos, mesmo que os valores possam mudar
conforme a execução da licitação. O Vereador Carlos Roberto Ra￾mos Cascão /Mobiliza destacou a necessidade de atualização do
vale-alimentação dos servidores, atualmente em cento e trinta re￾ais, e questionou o Executivo sobre a definição de um valor viável,
considerando as limitações financeiras e o envio do projeto de ade￾são de oito horas. O secretário de Administração explicou que o
vale-alimentação é a verba mais benéfica para os servidores, pois é
indenizatória, não sofre incidência de encargos previdenciários e é
paga diretamente em dinheiro, gerando aumento real com menor
impacto financeiro para a prefeitura e que por ser uma verba inde￾nizatória, alcança a maior parte dos servidores e é tratada como
prioridade, no entanto, ainda é computada na despesa de pessoal,
o que exige cuidado no gerenciamento da folha. Solicitou o apoio
da Câmara Municipal para monitorar a distribuição dos recursos,
corrigir distorções e acompanhar a receita corrente líquida ao lon￾go do ano, visando reduzir ações trabalhistas futuras e precatórios,
propôs que, com o monitoramento e controle das despesas, seja
possível sugerir a partir de janeiro de dois mil e vinte sete o au￾mento do vale para duzentos e trinta reais ou até o dobro, utilizan￾do indicadores financeiros e trabalhistas como base para a decisão
do Executivo. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL questio￾nou sobre o projeto de lei que comtempla as horas dos médicos
da Policlínica, vice-diretores, auxiliares, vigias e motoristas, além de
cobrar esclarecimentos sobre a situação dos precatórios. O secre￾tário de Administração respondeu que, em relação à adesão à jor￾nada de oito horas, o projeto deverá contemplar médicos da Poli￾clínica, vigias, motoristas e, possivelmente, cantineiras, consideran￾do o impacto específico de cada cargo, que o objetivo é gerir as
despesas com pessoal de forma realista e transparente, evitando
distorções nos valores apresentados. Por fim, afirmou que, em cer￾ca de um mês, será possível concluir o estudo individualizado por
cargo e encaminhar o projeto, contribuindo para uma gestão mais
organizada e planejada. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam
os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio
Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Si￾queira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta
desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antece￾dendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em vo￾tação o projeto de lei n. 8/2026, de autoria do Vereador Alex Alves
Peixoto/Novo, foram aprovados por treze votos: a) pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públi￾cos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural; b) projeto de lei n. 8/2026 e o parecer da Comissão Perma￾nente de Redação favorável ao texto original e transformando re￾ferido projeto na Proposição de Lei n. 28, de 24 de março de 2026,
que “Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Bairro
Bosque, para Rua Maria Pereira da Luz.” Em votação o projeto de
lei n. 11/2026, de autoria do Vereador Levi de Almeida Siqueira/
PRD, foram aprovados por treze votos: a) parecer da Comissão
Permanente de Legislação e Justiça; b) projeto de lei n. 11/2026 e o
parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar
as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico
(especialmente suprimindo do art. 1º, a expressão “com sede neste
Município”, por estar a entidade sediada em outra localidade), re￾gistrou a íntegra do texto final no parecer e transformou referido
projeto na Proposição de Lei n. 29, de 24 de março 2026, que “De￾clara de utilidade pública o Instituto Mãos Solidárias, no Município
de Araguari/MG (inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
sob o número 05.488.350/0005-96). Em votação o substitutivo ao
projeto de lei n. 24/2026, de autoria do Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, foram aprovados por treze votos: a) pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públi￾cos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana; b)
substitutivo ao projeto de lei n. 24/2026 e o parecer da Comissão
Permanente de Redação, favorável ao texto da matéria e transfor￾mando essa na Proposição de Lei n. 30, de 24 de março de 2026,
que “Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Bairro Guti￾errez, para Rua Roberto Barbosa de Carvalho.” Em votação o subs￾titutivo ao projeto de lei n. 25/2026, de autoria do Vereador Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL, foram aprovados por treze votos: a) pare￾ceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Ser￾viços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana; b) substitutivo ao projeto de lei n. 25/2026 e o parecer da
Comissão Permanente de Redação, favorável ao texto da matéria
e transformando essa na Proposição de Lei n. 31, de 24 de março
de 2026, que “Modifica a denominação da Rua “O”, localizada no
Bairro Interlagos, para Rua Daniel Alves dos Santos Filho.” Nos pa￾receres da Comissão Permanente de Redação aos supracitados
substitutivos, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou em
substituição ao proponente. Nos termos do art. 211, II, da Resolu￾ção n. 99, de 17 de dezembro de 2021, foi declarada prejudicada a
discussão do texto original dos projetos de lei n.s 24/2026 e
25/2026, em virtude da aprovação dos respectivos substitutivos.
Em votação o projeto de lei n. 45/2026, de autoria do Executivo, fo￾ram aprovados por treze votos: a) pareceres das Comissões Per￾manentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Fi￾nanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura;
b) projeto de lei n. 45/2026 e o parecer da Comissão Permanente
de Redação, favorável ao texto original e transformando referido
projeto na Proposição de Lei n. 32, de 24 de março de 2026, que
“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão de
Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), destinado
à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, al￾tera a Lei Complementar n. 32, de 24 de março de 2004, e dá ou￾tras providências” (exercício da função no Centro Municipal de Edu￾cação Infantil José Alves Rodrigues - Professor Zezé). Os projetos de
decreto legislativo n. 13/2026 (de autoria do Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB), n. 14/2026 (de autoria da Ve￾readora Maria Cecília de Araújo/PRTB) e n. 16/2026 (de autoria do
Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB), foram aprovados
por treze votos, assim como correspondentes pareceres da Comis￾são Permanente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e da
Comissão Permanente de Redação, sendo que referidos projetos,
promulgados pelo presidente da Câmara, foram convertidos res￾pectivamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.494, de 24 de mar￾ço de 2026, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Ara￾guari ao Excelentíssimo Senhor Pedro Antônio do Nascimento”; b)
n. 1.495, de 24 de março de 2026, que “Concede o Título de Cidadã
Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Gisely Silva Car￾doso”; c) n. 1.496, de 24 de março de 2026, que “Concede o Diplo￾ma de Honra ao Mérito a Empresa WM Meio Ambiente e Reflores￾tamento Ltda.” No parecer da Comissão Permanente de Redação
ao segundo projeto de decreto legislativo aprovado, o Vereador
Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição a proponente.
IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi
aprovada sem restrições, por treze votos, a ata da sessão ordinária
da Câmara, realizada no dia dezessete de março de dois mil e vinte
e seis. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MO￾ÇÕES- Foram aprovados por treze votos: a) requerimentos n.s 830,
831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844,
845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858,
859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872,
873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886,
887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900,
901, 902/2026; b) moção de aplauso n. 49/2026. XI- ORDEM DO
DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxi￾ma sessão ordinária, os projetos de lei n.s 247/2025, 32/2026,
37/2026. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina
Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília
de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL; ausentes na sessão, os Vereadores Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL. O presi￾dente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de to￾dos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da
Câmara, a realizar-se às oito horas do dia trinta e um de março do
corrente ano; e, às treze horas e trinta minutos, declarou encerrada
a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 24 de março de 2026. Ata aprovada sem restrições, por quinze
votos. Sala das sessões, em 31 de março de 2026. - Vereador Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL - presidente; - Vereadora Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos - primeira-secretária.