sessao nº 11

 Araguari, 22 de Abril de 2026 Ano IX - Edição 923 Pág 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI TORNA
PÚBLICO O EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONTRA￾TADO: ECORUTS LTDA – 1º TERMO ADITIVO CONTRA￾TUAL Nº 009/2026 – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
010/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 –
PROCESSO Nº 011/2025. Objetivo: Prorrogação de
prazo e reajuste de valor (4,89% INPC) do Contrato
Administrativo nº 010/2025, referente à prestação de
serviços de lavagem de veículos. O Valor Global rea￾justado passa a ser de R$ 8.391,00. Prazo de validade:
23/04/2026 a 22/04/2027. DO:
01.01.01.031.0001.2300.3.3.90.39; FICHA: 009; FON￾TE: 500. Araguari, 22 de abril de 2026 – Giulliano Sou￾sa Rodrigues - Presidente da Câmara Municipal de
Araguari.
___________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS,
REALIZADA NO DIA TRINTA E UM DE MARÇO DE
DOIS MIL E VINTE E SEIS. A Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinaria￾mente no dia trinta e um de março de dois mil e vinte
e seis, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria,
situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número
758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a proteção
de Deus e em nome do povo araguarino, declarou
aberta a sessão e solicitou a primeira-secretária que
fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Respon￾deram os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Cláudio Coelho
Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos- pri￾meira-secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presi￾dente, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodri￾go Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Olivei￾ra/Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republi￾canos. Prosseguindo, foi efetuada a leitura da ata da
sessão anterior e das correspondências recebidas. II￾LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata
da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia vinte
e quatro de março de dois mil e vinte e seis. III- LEITU￾RA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Primeira￾mente, registrou-se que os Decretos Legislativos n.s
1.494, 1.495 e 1.496, de 24 de março de 2026, foram
publicados na edição n. 913 do Diário Oficial Eletrôni￾co do Legislativo Municipal. Ofícios enviados pelo pre￾feito do Município: a) n. 198/2026, encaminhando e
solicitando urgência na apreciação dos projetos de lei:
n. 67/2026, que “Altera dispositivos da Lei n. 6.675,
de 22 de dezembro de 2022, para promover adequa￾ção do vencimento-base de cargos efetivos com jor￾nada de 40 horas semanais, e dá outras providên￾cias”; n. 68/2026, que “Altera a redação dos arts. 168
e 173 da Lei n. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Araguari, e dá outras providências”; n.
69/2026, que “Dispõe sobre a concessão, fraciona￾mento, pagamento e desconto de férias dos servido￾res públicos municipais da Administração Direta, Au￾tárquica e Fundacional do Município de Araguari e dá
outras providências”; b) n. 179/2026, em resposta
aos requerimentos n.s 2.862/2025, 412, 415, 460,
534/2026, do Vereador Alex Alves Peixoto/Novo; c) n.
181/2026, em resposta aos requerimentos n.s
1.981/2025, 206, 311, 469, 471, 538, 540, 544, 618,
621/2026, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/
Republicanos; d) n. 186/2026, em resposta aos reque￾rimentos n.s 101, 104, 392, 474, 546, 547, 548, 549,
550, 551/2026, do Vereador Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza; e) n. 197/2026, em resposta aos re￾querimentos n.s 553, 554, 627/2026, do Vereador
Cláudio Coelho Pereira/PRD; f) n. 194/2026, em res￾posta aos requerimentos n.s 623, 625/2026, da Vere￾adora Débora de Sousa Dau/Republicanos; g) n.
192/2026, em resposta aos requerimentos n.s
408/2025, 328, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562,
630/2026, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL;
h) n. 180/2026, em resposta aos requerimentos n.s
404, 486, 522, 565, 566, 567, 568/2026, do Vereador
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB; i) n.
182/2026, em resposta aos requerimentos n.s 571,
572, 575/2026, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza; j) n. 183/2026, em resposta aos re￾querimentos n.s 576, 577, 578, 579/2026, do Verea￾dor Levi de Almeida Siqueira/PRD; k) n. 184/2026, em
resposta aos requerimentos n.s 1.926/2025,
584/2026, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/
PRTB; l) n. 185/2026, em resposta aos requerimentos
n.s 150, 502, 505/2026, do Vereador Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza; m) n. 187/2026, em res￾posta aos requerimentos n.s 3.175, 3.541/2025, 29,
31, 151/2026, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB; n) n. 188/2026, em resposta aos requeri￾mentos n.s 45, 159, 161, 431, 589/2026, do Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD; o) n. 189/2026, em res￾posta aos requerimentos n.s 370, 376, 382, 440, 442,
446, 447, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 662/2026, do
Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos; p) n. 191/2026, em resposta aos requerimentos
n.s 449, 532, 595/2026, do Vereador Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL; q) n. 193/2026, em resposta aos re￾querimentos n.s 185, 291, 364, 369, 459, 600, 601,
604, 607/2026, do Vereador Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos; r) n. 195/2026, em resposta aos re￾querimentos n.s 2.456/2025, 296, 416, 417, 420, 512,
612, 616/2026, do Vereador Wilian Marques
Postigo/PL; s) n. 200/2026, encaminhando o saldo
bancário referente ao período de vinte e três a vinte e
sete de março do corrente ano; t) n. 201/2026, enca￾minhando, em cumprimento a Lei n. 6.165, de 11 de
abril de 2019, relatório circunstanciado contendo no￾mes, endereços e benefícios eventuais concedidos
nos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano; u)
n. 202/2026, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação dos projetos de lei: n. 70/2026, que “Auto￾riza a concessão de subvenção ao Sindicato dos Pro￾dutores Rurais de Araguari, no valor de
R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais),
para os fins a que se destina, em atendimento às dis￾posições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de
2014, e suas alterações, bem como do Decreto Muni￾cipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando ou￾tras providências”; n. 71/2026, que “Autoriza a con￾cessão de subvenção à Associação dos Cafeicultores
de Araguari - ACA para os fins a que se destina, em
atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019,
de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como
do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de
2019, dando outras providências.” O prefeito do Mu￾nicípio, por meio do ofício n. 175/2026, formulou as
seguintes razões de veto total: “... a Proposição de Lei
nº 18, de 3 de março de 2026, que "Dispõe sobre o
Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda
de Árvores e dá outras providências". RAZÕES DO VE￾TO A proposição, embora imbuída de mérito ambien￾tal ao propor o Programa PAMPA, padece de vício for￾mal insanável. Ao instituir diretrizes obrigatórias de
gestão para o Poder Executivo, como a transformação
de resíduos em combustíveis ou cabos de ferramen￾tas, o Legislativo invade a competência privativa do
Prefeito para dispor sobre a organização e o funciona￾mento da Administração Pública. O texto impõe ao
Executivo o dever de designar áreas específicas para o
programa e estabelece um prazo compulsório de 60
dias para regulamentação. Tais dispositivos violam o
princípio da Separação dos Poderes, uma vez que a
administração do patrimônio público e a conveniência
de prazos regulamentares são atos de gestão técnica
e política exclusivos do Chefe do Executivo. A imposi￾ção de prazo pelo Legislativo para que o Chefe do Po￾der Executivo possa regulamentar a lei, é considerada
uma violação ao princípio da separação e indepen￾dência dos Poderes, previsto no artigo 2º da Consti￾tuição Federal. A função de regulamentar as leis, defi￾nindo os critérios de conveniência e oportunidade pa￾ra sua execução, é uma atribuição típica do Poder
Executivo. Neste sentido segue a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA
BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊN￾CIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PA￾RA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTI￾VO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PE￾DIDOS. 1. A Lei amapaense, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata de estruturação ou
 Araguari, 22 de Abril de 2026 Ano IX - Edição 923 Pág 2
atribuição de órgãos, tampouco de regime jurídico de
servidores, mas tão somente determina que seja pa￾go o auxílio aluguel, pelo Poder Público, nas situações
nela contempladas, em caráter emergencial e assis￾tencial, aplicando-se com exatidão a Tese 917 da Re￾percussão Geral à norma em exame. 2. A norma im￾pugnada não incide na proibição constitucional de in￾dexação ao salário mínimo, tendo em vista que (i) não
é fixado valor, mas limite máximo do benefício; e (ii)
inexiste inconstitucionalidade em qualquer vinculação
a salários mínimos, mas apenas em relação a reajuste
automático de salários de servidores. 3. A Constitui￾ção, ao estabelecer as competências de cada um dos
Poderes constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Exe￾cutivo a função de chefe de governo e de direção su￾perior da Administração Pública (CF, art. 84, II), o que
significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de
critérios de conveniência e oportunidade, de metas e
modos de execução dos objetivos legalmente traça￾dos e em observância às limitações financeiras do Es￾tado. Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislati￾vo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao de￾ver regulamentar que lhe é originalmente atribuído
pelo texto constitucional sem qualquer restrição tem￾poral, viola o art. 2º da Constituição. 4. Procedência
em parte do pedido para declarar a inconstitucionali￾dade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias”,
contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de
2011, do Estado do Amapá. (STF - ADI: 4727 DF, Rela￾tor: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento:
23/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PRO￾CESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PU￾BLIC 28-04-2023). (grifo nosso). EMENTA: AÇÃO DIRE￾TA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO DA
APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITI￾VO DE MÉRITO - LEI 4.872/2023 DO MUNICÍPIO DE
TRÊS CORAÇÕES - OBRIGATORIEDADE DE INSTALA￾ÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ESTABELECI￾MENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL -
DEFLAGRAÇÃO DO PROJETO DE LEI POR PARLAMEN￾TAR - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA INEXIS￾TENTE - CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DESA￾COMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇA￾MENTÁRIO E FINANCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO ARTI￾GO 113 DO ADCT: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
- FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA
LEI PELO PODER EXECUTIVO: INCONSTITUCIONALIDA￾DE - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES -
PEDIDO PROCEDENTE. 1. Em caso análogo, envolven￾do norma de iniciativa parlamentar que determinava
a obrigatoriedade de instalação de câmeras de moni￾toramento em escolas públicas, o Supremo Tribunal
Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema
917), estabeleceu tese jurídica no sentido de que
"não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Admi￾nistração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Fe￾deral)" (ARE 878911 RG, DJe de 11/10/2016). 2. "A
ausência de prévia instrução da proposta legislativa
com a estimativa do impacto financeiro e orçamentá￾rio, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos
os entes federativos, implica inconstitucionalidade
formal" (STF, ADI 6102, DJe de 09/02/2021). 3. "A
tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Po￾der Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe
é originalmente atribuído pelo texto constitucional
sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da
Constituição" (STF, ADI 4727, DJe de 28/04/2023). (TJ￾MG - Ação Direta Inconst: 1766502-
20.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro
Caires, Data de Julgamento: 30/01/2024, ÓRGÃO ES￾PECIAL, Data de Publicação: 31/01/2024) A criação de
um programa que exige infraestrutura para processa￾mento de madeira e produção de adubos gera novas
despesas sem a devida indicação de receita ou estudo
de impacto financeiro, o que contraria as normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar da menção ge￾nérica a dotações orçamentárias no art. 7º da Propo￾sição em comento. Além do que, o art. 4º da Proposi￾ção de Lei nº 18, de 3 de março de 2026 determina a
vinculação integral de valores arrecadados para o
plantio de mudas. Tal medida engessa o orçamento
municipal e compromete a discricionariedade do Exe￾cutivo na aplicação de recursos públicos conforme as
prioridades sazonais da cidade. Diante dos fundamen￾tos expostos, não me resta alternativa senão opor ve￾to total à presente Proposição de Lei, por ser manifes￾tamente inconstitucional ao usurpar competências
administrativas. Reitero que o Poder Executivo per￾manece aberto ao diálogo para que tais diretrizes se￾jam futuramente implementadas via projeto de lei de
iniciativa própria ou por meio de atos administrativos
adequados, oportunidade em que solicito o seu aco￾lhimento para o pronto restabelecimento do coman￾do maior constitucional. Com protestos de estima e
consideração a Vossa Excelência e demais Vereado￾res, subscrevo. Atenciosamente. Renato Carvalho Fer￾nandes Prefeito [sic].” O prefeito do Município, por
meio do ofício n. 176/2026, formulou as seguintes ra￾zões de veto parcial: “... por considerar inconstitucio￾nal e contrário ao interesse público todo o art. 5º,
§§1º, 2º e 3º da Proposição de Lei nº 19, de 3 de mar￾ço de 2026, que "Institui o Estatuto da Desburocrati￾zação no Município de Araguari e dá outras providên￾cias". RAZÕES DO VETO A despeito da nobre intenção
do Legislador em buscar a eficiência e a simplificação
administrativa, o art. 5º, §§1º, 2º e 3º da Proposição
de Lei nº 19, de 3 de março de 2026, padece de vício
insanável de iniciativa. A matéria tratada versa sobre
a organização administrativa, procedimentos internos
e atribuições de órgãos e servidores do Poder Executi￾vo. De acordo com a Constituição Federal (Art. 61, §
1º, II, 'b'), de aplicação simétrica aos Municípios, é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis
que disponham sobre a organização e o funcionamen￾to da administração pública. O art. 5º, §§1º, 2º e 3º
da Proposição de Lei nº 19, de 3 de março de 2026,
ao determinar que se disponibilize em sítios eletrôni￾cos específicos a tramitação de requerimentos e aces￾so aos processos, a Câmara Municipal invade a com￾petência do Prefeito para gerir a máquina pública (Re￾serva de Administração). O Supremo Tribunal Federal
(STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de
que padece de inconstitucionalidade formal a lei de
iniciativa parlamentar que interfira na gestão admi￾nistrativa do Executivo. A norma em análise não se li￾mita a fixar diretrizes gerais, mas impõe comandos
operacionais diretos que interferem no cotidiano das
Secretarias Municipais. O art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da
proposição determina a tramitação eletrônica e a ma￾nutenção de sistemas digitais de atendimento. Tais
medidas demandam investimentos em tecnologia da
informação, segurança de dados e treinamento, sem
que a proposição tenha sido acompanhada do neces￾sário estudo de impacto financeiro e dotação orça￾mentária prévia, em desacordo com a Lei de Respon￾sabilidade Fiscal. As leis de iniciativa do parlamento
que disponham sobre a estruturação, a organização e
as atividades da Administração Direta e Indireta, são
inconstitucionais. Na ação direta de inconstitucionali￾dade nº 01356779620228130000, o TJMG teve a
oportunidade de analisar lei municipal de iniciativa
semelhante à da Proposição de Lei nº 19, de 3 de
março de 2026, que trata de implantação de um pro￾grama de "desburocratização". Na oportunidade, de￾clarando-a inconstitucional, senão vejamos: EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNI￾CÍPIO DE OLIVEIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº
279/2021 DE INICIATIVA PARLAMENTAR - PROGRA￾MA DE DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A APROVAÇÃO
DE PROJETOS DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES - ORGANI￾ZAÇÃO E DISCIPLINA DE ATIVIDADES DA ADMINISTRA￾ÇÃO DIRETA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIO￾NALIDADE. A Lei Complementar nº 279/2021 do Mu￾nicípio de Oliveira, de iniciativa parlamentar, impõe
ao Executivo várias obrigações, prazos e diretrizes, to￾das voltadas à implantação de um programa de "des￾burocratização" de determinada atividade administra￾tiva. Além de estabelecer vedações, a lei cria um pro￾cedimento a ser obrigatoriamente seguido pelo setor
competente, com a finalidade de estabelecer um rito
(modus faciendi) para se aprovar projetos de obras de
edificações no Município. São da iniciativa privativa
do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a
estruturação, a organização e as atividades da Admi￾nistração Direta, a teor do que prescreve a CEMG. Há
inconstitucionalidade formal na norma impugnada,
por violação às regras de iniciativa do processo legis-
 Araguari, 22 de Abril de 2026 Ano IX - Edição 923 Pág 3
lativo e aos princípios da separação e independência
entre os Poderes, na medida em que, em lei de inicia￾tiva parlamentar, foram criados deveres para a Admi￾nistração Pública, que, por consequência, interferem
na organização e na estruturação de determinado
serviço público. (TJ-MG - Ação Direta Inconst:
01356779620228130000, Relator: Des.(a) Geraldo
Augusto, Data de Julgamento: 10/03/2023, Órgão Es￾pecial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação:
16/03/2023) Diante dos vícios apontados, vejo-me
compelido a exarar o presente veto parcial da Propo￾sição de Lei nº 19, de 3 de março de 2026, quanto ao
seu art. 5º, §§1º, 2º e 3º, submetendo-o à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa, oportunidade em que
solicito o seu acolhimento para o pronto restabeleci￾mento do comando constitucional. Com protestos de
estima e consideração a Vossa Excelência e demais
Vereadores, subscrevo. Atenciosamente. Renato Car￾valho Fernandes Prefeito [sic].” O prefeito do Municí￾pio, por meio do ofício n. 177/2026, formulou as se￾guintes razões de veto total: “... a Proposição de Lei
Complementar nº 1, de 3 de março de 2026, que
"Acrescenta o art. 515-A à Lei Complementar nº 203,
de 22 de dezembro de 2022". RAZÕES DO VETO A
Proposição de Lei Complementar nº 1, de 3 de março
de 2026, busca regulamentar o procedimento de en￾vio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto
extrajudicial. Contudo, a Constituição Federal, em seu
Art. 22, inciso XXV, estabelece que compete privativa￾mente à União legislar sobre registros públicos. O
protesto de títulos é regido pela Lei Federal nº 9.492,
de 10 de setembro de 1997. Ao criar ritos e prazos de
30 dias, o Município invade a esfera de competência
federal, gerando insegurança jurídica. A proposta
impõe obrigações diretas ao "órgão competente da
Fazenda Pública Municipal”, determinando formas es￾pecíficas de notificação (física ou digital) e prazos de
regularização. Tais medidas interferem na organiza￾ção administrativa e na gestão da arrecadação tribu￾tária, matérias que são de iniciativa exclusiva do Che￾fe do Poder Executivo, sob pena de violação ao Princí￾pio da Separação dos Poderes. O dispositivo constan￾te no § 3º do Art. 515-A, acrescido pela Proposição de
Lei Complementar nº 1, de 3 de março de 2026, esta￾belece a nulidade do envio para protesto caso não ha￾ja a notificação prévia. Acrescer este dispositivo é ex￾tremamente gravoso ao erário, pois: (I) cria barreiras
procedimentais que atrasam a cobrança de tributos já
constituídos; (II) a exigência de notificação por AR
(Aviso de Recebimento) ou e-mail com prazo de 30 di￾as pode inviabilizar a interrupção da prescrição em
tempo hábil; (III) a validade de uma CDA é regida pelo
Código Tributário Nacional e pela Lei Federal 6.830,
de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais).
Uma lei municipal não pode criar novas hipóteses de
nulidade de um título executivo ou de seu ato de co￾brança acessório. Ademais, a obrigatoriedade de noti￾ficação por meio físico (correio com AR) acarreta au￾mento imediato de despesa administrativa sem a de￾vida indicação da dotação orçamentária e do impacto
financeiro, conforme exigido pela Lei de Responsabili￾dade Fiscal. Diante dos vícios de inconstitucionalidade
e dos prejuízos que a medida acarretaria à gestão fis￾cal do Município, sendo também contrária ao interes￾se público, vejo-me compelido a exarar o presente ve￾to total, submetendo-o à apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa, oportunidade em que solicito o seu
acolhimento para o pronto restabelecimento do co￾mando maior constitucional. Com protestos de esti￾ma e consideração a Vossa Excelência e demais Vere￾adores, subscrevo. Atenciosamente. Renato Carvalho
Fernandes Prefeito [sic].” Ofício enviado pelo Verea￾dor Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, justifi￾cando sua ausência na sessão ordinária da Câmara,
realizada no dia vinte e quatro de março do corrente
ano. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto no
inciso X, do art. 44, da Resolução n. 99, de 17 de de￾zembro de 2021 - Regimento Interno da Câmara,
combinado com o § 1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de
29 de setembro de 2016, acatou a justificativa e defe￾riu o pedido, considerando que o Vereador Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza apresentou ates￾tado firmado pela doutora Gabriela Silva Morais
(CRM-MG 84.444). IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUS￾SÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relaci￾onados, solicitaram ao prefeito por meio dos requeri￾mentos: 1) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n.
903/2026- que sejam adotadas medidas de fiscaliza￾ção quanto a proibição do tráfego de veículos pesa￾dos na Rua Vereador Adolfo Duarte (Bairro de Fáti￾ma), pois as placas com essa sinalização não estariam
sendo respeitado pelos motoristas; b) n. 904/2026-
instalação de redutor de velocidade em frente ao nú￾mero 133 da Rua Irmã Margarida (Bairro Bosque); rei￾terando requerimento n. 1.691/2025; 2) Ana Lúcia
Rodrigues Prado/Republicanos: a) n. 905/2026- que a
Rua Hildebrando Rodrigues Barbosa (Bairro de Fáti￾ma), seja incluída no programa de recapeamento
(dois em um); b) n. 906/2026- realização de operação
tapa-buracos nas vias do Bairro Milenium; c) n.
907/2026- patrolamento e demais serviços de melho￾ria nas estradas rurais da região da Contenda, princi￾palmente no km 26- sentido fazenda Santo Antônio;
d) n. 908/2026- que informe a data prevista de enca￾minhamento das máquinas para a região do Assenta￾mento Bom Jardim, objetivando a conclusão do pa￾trolamento e demais serviços nas estradas rurais; e)
n. 909/2026- que seja disponibilizado atendimento do
Procon Itinerante (Procon Móvel) nos distritos do
Município, pelo menos uma vez na semana, objeti￾vando descentralizar o atendimento; f) n. 911/2026-
que seja efetuada a atualização cadastral nas Unida￾des Básicas de Saúde Amorim e de Saúde da Família
Milenium, pois ainda existem pacientes vinculados a
unidades incorretas, inclusive em outras regiões da ci￾dade; 3) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos,
Alex Alves Peixoto/Novo, Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB: n.
910/2026- que encaminhe relação contendo o nome
das clínicas de fisioterapia conveniadas com o Municí￾pio, assim como a quantidade de pacientes atendidos
mensalmente; 4) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobi￾liza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL: n. 912/2026- que determine às
funerárias que atuam no Município, a utilização obri￾gatória de bolsa mortuária individual impermeável
nos corpos a serem sepultados nos cemitérios munici￾pais, para evitar o vazamento de necrochorume, ca￾paz de contaminar o solo e atingir o lençol freático,
gerando sérios riscos à saúde pública e ao meio ambi￾ente; 5) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza: a) n.
913/2026- realização de limpeza na Rua Abadia Fran￾cisca Morais de Souza (Bairro Bela Suíça), com a reti￾rada de entulho e do lixo acumulados, capina e roça￾gem do mato alto; b) n. 914/2026- instalação de placa
de sinalização dando preferência na Rua Abolição, no
ponto de conversão para a Rua Coromandel, a fim de
agilizar o trânsito principalmente no momento da
abertura do semáforo da Avenida Porto Alegre, ocasi￾onando a entrada simultânea de diversos veículos na
via; c) n. 915/2026- que seja dada continuidade às
obras de pavimentação asfáltica na Rua Antônio Ba￾tista da Silva (Bairro Vieno), pois resta apenas um
quarteirão para a conclusão; 6) Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/
Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n.
916/2026- que informe se existe atendimento inter￾setorial às mulheres em situação de violência do￾méstica, e a adesão a políticas nacionais de enfrenta￾mento à violência contra a mulher; afirmativas as res￾postas, encaminhar cópia de protocolos, fluxograma,
notas técnicas ou instrumentos normativos que os
instruíram; se negativa, especificar os procedimentos;
indicar os encaminhamentos previstos após o primei￾ro atendimento (psicológico, socioassistencial, saúde,
jurídico, medida protetiva, acolhimento institucional
ou abrigamento; informar se existe instância formal
ou informal para mulheres em situação de violência,
citando instituições participam e periodicidade das
reuniões; se ocorre a capacitação continuada dos pro￾fissionais que atuam na área, material orientativo pa￾dronizado, monitoramento, sistematização ou análise
de dados dos atendimentos; informações sobre a
adesão do Município ao Pacto Nacional Brasil sem Fe￾minicídio, do governo federal; b) n. 917/2026- que se￾jam adotadas medidas de proteção e preservação das
áreas recreativas infantis (fiscalização, câmeras de
monitoramento, ações educativas), especialmente
nas praças e nos espaços públicos, devido a ocorrên￾cia de atos de vandalismo e depredação de brinque-
 Araguari, 22 de Abril de 2026 Ano IX - Edição 923 Pág 4
dos, bancos, sistemas de iluminação, equipamentos
esportivos e demais estruturas; 7) Débora de Sousa
Dau/Republicanos: a) n. 918/2026- que informe se
existe médicos feristas nas Unidades Básicas de Saúde
e de Saúde da Família, e na Policlínica, discriminando
o nome completo e a unidade; b) n. 919/2026- cria￾ção de Museu Virtual no site oficial da Prefeitura Mu￾nicipal, disponibilizando um tour virtual pelos prédios
públicos municipais, imóveis tombados, patrimônios
históricos, culturais e arquitetônicos, bem como de￾mais espaços de relevância histórica e institucional; c)
n. 921/2026- dispensando a convocação do secretário
municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Ur￾bana, Joaquim Fernades Soares e de representante da
empresa Exp Parking, formulada por meio requeri￾mento n. 850/2026, devido ao encerramento das ati￾vidades da zona azul; 8) Giulliano Sousa Rodrigues/PL,
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos: n. 922/2026- regulamentação
do trânsito na Rua Coronel José Ferreira Alves, nas
proximidades da Escola Estadual Isolina França Soares
Torres, com a proibição de estacionamento em um la￾do da via, definição de horários para carga e descar￾ga, implantação de sinalização adequada, presença de
agentes de trânsito em horários críticos; segundo os
proponentes, o mais viável seria a implantação de
mão única; 9) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Carlos
Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de
Araújo/PRTB: n. 923/2026- que estude a possibilidade
de contratação de segurança armada para atuar no
Bosque John Kennedy ou instalação de base da Polícia
Militar no local, em virtude de situações de insegu￾rança; 10) Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Maria Cecília
de Araújo/PRTB: n. 924/2026- que seja implantado
projeto nos moldes do programa “Mulher em Foco”
de Uberlândia, que disponibiliza atendimento com￾pleto à saúde da mulher (consultas especializadas,
procedimentos cirúrgicos e exames- Papanicolau, co￾lonoscopia, ultrassonografia, mamografia, entre ou￾tros atendimentos essenciais; 11) Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL: a) n.s 925/2026 e 926/2026- que interce￾da junto aos deputados federal José Vitor de Resende
Aguiar e estaduais Doorgal Andrada, Raul José de Be￾lém, objetivando a destinação de recursos ao Municí￾pio, por meio de emendas parlamentares, para a
aquisição de uma ambulância equipada com UTI mó￾vel; e para a implementação de medidas de moderni￾zação da drenagem pluvial em diversos pontos da ci￾dade, respectivamente; b) n. 927/2026- implantação
de sala multissensorial para acolher pacientes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do
Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outras
condições relacionadas; c) n. 929/2026- que sejam
adotadas medidas visando estabelecer uma atuação
integrada entre a Superintendência de Água e Esgoto
e a Secretaria Municipal de Infraestrutura para garan￾tir maior planejamento nas intervenções realizadas
nas vias públicas, especialmente evitar a abertura de
valas e buracos pela SAE, para manutenção nas redes,
após recapeamentos recentes; 12) Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobili￾za: n. 928/2026- que seja disponibilizado um número
de telefone com WhatsApp exclusivo para o serviço
de cata-treco, possibilitando a organização do serviço
por meio de agendamento; 13) Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos: n. 930/2026- implan￾tação de passe gratuito no transporte coletivo urbano
municipal para todos os estudantes, especialmente
para os que enfrentam dificuldades financeiras; 14)
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria
Cecília de Araújo/PRTB: n. 931/2026- que seja desen￾volvido o projeto “Rua de Lazer”, nas imediações da
Unidade Básica de Saúde da Família do Bosque, pro￾movendo ações de incentivo à saúde, bem-estar, com
a prática de atividades físicas, recreativas e de convi￾vência social; 15) Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB: n. 932/2026- expansão do estaciona￾mento localizado nas proximidades do número 110
da Avenida Alziro Zarur (canteiro central), com a devi￾da compensação de área verde, conforme a legislação
ambiental vigente; que seja intensificada a fiscaliza￾ção quanto ao descarte irregular de lixo no local; 16)
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Débora de
Sousa Dau/Republicanos: a) n. 933/2026- informa￾ções sobre o transporte escolar- escolas municipais e
centros municipais de educação infantil atendidos pe￾lo serviço, itinerário de cada linha, pontos de embar￾que e desembarque, quantidade total de alunos aten￾didos (por linha/rota), número de veículos da frota
(próprios/terceirizados); controle de frequência dos
alunos que utilizam o transporte escolar; lista de es￾pera; planejamento para ampliação ou readequação
das rotas; b) n. 936/2026- implementação de Progra￾ma de Capacitação em Escuta Protegida e Identifica￾ção de Violência Doméstica aos Profissionais da Edu￾cação da Rede Municipal de Ensino, viabilizando o
acolhimento imediato do aluno- sob sigilo, operar o
fluxo correto de encaminhamento junto ao Conselho
Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assis￾tência Social e Delegacia da Mulher, garantindo a pro￾teção da família e do próprio educador durante o pro￾cesso; 17) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza: a) n.
934/2026- que informe quais escolas municipais e
centros municipais de educação infantil estariam, atu￾almente, em reforma ou manutenção; encaminhar
cópia do cronograma para o corrente ano; unidades
prioritárias para reformas estruturais e critérios utili￾zados para essa definição; orçamento destinado às
obras e melhorias; se as obras em andamento estari￾am dentro do prazo contratado e previsão de conclu￾são; vistorias recentes de equipe técnica; maiores de￾mandas de melhorias registradas; processos em licita￾ção, execução ou paralisados; b) n. 935/2026- infor￾mações quanto à atuação no Município do PROCON -
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor- re￾clamações registradas em dois mil e vinte e cinco até
a presente data; setores com maior número de recla￾mações; índice de resolução; tempo médio de atendi￾mento e conclusão dos processos administrativos; fis￾calizações registradas; critérios utilizados para a defi￾nição das ações fiscalizatórias; quantos servidores
atuam no órgão; canais de atendimento disponíveis à
população (presencial, telefone, on-line); 18) Levi de
Almeida Siqueira/PRD: a) n. 937/2026- encaminha￾mento de resposta institucional unificada, coerente e
conclusiva sobre a implementação de sistema inte￾grado entre os setores de fiscalização ambiental, pos￾turas e trânsito no Município de Araguari, reiterando
os requerimentos n.s 1.638/2025, 2.809/2025, cujo
tema despachado a múltiplas secretarias municipais,
com manifestações fragmentadas, contraditórias e
desprovidas de alinhamento institucional, comprome￾tendo a compreensão real do estágio de implementa￾ção da política pública; b) n. 938/2026- que comple￾mentando a resposta ao requerimento n. 2.981/2026,
seja enviada a relação dos setores, órgãos e unidades
administrativas que foram contemplados com a distri￾buição dos Equipamentos de Proteção Individual, dis￾criminando os quantitativos destinados a cada um;
que esclareça os critérios adotados para a aquisição e
distribuição, especialmente no que se refere à sufi￾ciência dos itens adquiridos frente às demandas reais
dos servidores; c) n. 939/2026- que sejam tomadas
providências urgentes quanto à manutenção do Dis￾trito Industrial de Araguari, com a devida conservação
dos logradouros públicos, canteiros centrais e vias de
acesso; que informe as medidas efetivas adotadas até
o momento, bem como o planejamento concreto pa￾ra execução das intervenções necessárias, com a indi￾cação de cronograma, recursos envolvidos e respon￾sáveis pela execução; reiterando requerimentos n.s
630/2025, 2.296/2025; d) n. 940/2026- que informe o
estágio atual de disponibilização dos pontos de apoio
para o atendimento das equipes do Departamento de
Zoonoses, indicando se houve conclusão das loca￾ções, pontos de apoio em funcionamento, eventuais
entraves administrativos ainda existentes e o prazo
estimado para regularização integral da estrutura das
equipes de zoonoses; reiterando requerimento n.
2.979/2025; 19) Maria Cecília de Araújo/PRTB: a) n.
941/2026- que seja intensificada a fiscalização quanto
ao respeito as vagas de estacionamento destinadas a
idosos e pessoas com deficiência, especialmente na
região central da cidade, com a aplicação das penali￾dades cabíveis e ações educativas; seriam recorrentes
as reclamações quanto ao uso indevido por conduto￾res não autorizados; b) n. 942/2026- realização de
manutenção e revitalização da pintura estratigráfica
 Araguari, 22 de Abril de 2026 Ano IX - Edição 923 Pág 5
na Avenida Nicolau Dorázio, nas proximidades do Co￾légio Polivalente; reiterando requerimento n.
2.416/2025; c) n. 943/2026- que seja analisado, pre￾ferencialmente por procuradoras do Município, o an￾teprojeto de lei que dispõe sobre a prevenção e a pu￾nição do assédio moral na Administração Pública Mu￾nicipal, encaminhado por meio do requerimento
2.105/2025; d) n. 944/2026- informações sobre a en￾trada de pacientes vítimas de acidentes de trânsito na
Unidade de Pronto Atendimento, no Hospital Uni￾versitário Sagrada Família, no Hospital Padre Júlio Cé￾zar Siqueira e na Santa Casa de Misericórdia, nos últi￾mos doze meses (quantidade; classificação- automó￾vel, motocicleta, bicicleta, atropelamento; dias e ho￾rários de maior incidência; perfil das vítimas; gravida￾de dos casos- alta, internação, óbito); dados comple￾mentares da Polícia Militar, Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência, Corpo de Bombeiros (número de
ocorrências, tipologia dos acidentes, locais com maior
incidência); e) n. 945/2026- instalação de redutores
de velocidade na Avenida Brasil, no trecho compreen￾dido entre a Avenida Bernardo Sayão e a Alameda Eu￾gênio Nasciutti; 20) Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza: a) n. 946/2026- realização de repa￾ros para conter o vazamento de água na Rua Marli Vi￾eira Lázaro (Bairro Cidade Jardim); b) n. 947/2026-
que seja realizado estudo técnico para avaliar as con￾dições das árvores existentes na Avenida Porto Ale￾gre, com a supressão das que apresentarem risco de
queda; c) n. 948/2026- realização de limpeza, manu￾tenção e notificação do proprietário do terreno aban￾donado situado ao lado do número 73 da Rua Formo￾sa (Bairro Maria Eugênia); d) n. 949/2026- execução
do serviço de pintura estratigráfica demarcando área
de carga e descarga em frente ao número 78 da Rua
Paissandu (Centro); demarcação também das gara￾gens; e) n. 951/2026- instalação de redutor de veloci￾dade nas proximidades do número 398 da Rua Maria
Cleonice da Silva Souza (Bairro Ipê); que seja realiza￾do estudo visando a implantação de mão única na ci￾tada via; f) n. 952/2026- que sejam adotadas medidas
urgentes para evitar o acúmulo de água na Rua Auro￾ra Maria de Jesus esquina com a Rua João Jorge Net￾to, no Loteamento Portal do Cerrado III, seja com im￾plantação de bocas de lobo, correção de nível ou
construção de sistema de drenagem apropriado; g) n.
954/2026- encaminhando para análise, anteprojeto
de lei dispondo sobre o prazo prescricional para co￾brança de créditos decorrentes dos serviços de abas￾tecimento de água e esgotamento sanitário; 21) Pau￾lo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 955/2026- que
envie a documentação referente as autorizações para
construção de condomínios, solicitada por meio do
requerimento n. 1.814/2025, especificando as razões
técnicas e administrativas que justifiquem a não dis￾ponibilização até o momento; b) n. 956/2026- instala￾ção/reposição dos postes de energia elétrica na Rua
Pires do Rio, cruzamento com a Rua Indianópolis
(Bairro Santiago), que teriam sido retirados para a re￾alização de manutenção na rede de esgoto; c) n.
957/2026- realização de limpeza no terreno baldio lo￾calizado na Rua Pires do Rio cruzamento com a Rua
Indianópolis (Bairro Santiago); d) n. 958/2026- realiza￾ção de recapeamento asfáltico de vias no Bairro Goi￾ás, sendo a Rua Pedro Mendes de Aguiar, Rua Josias
Severino Ribeiro, Rua dos Foguistas, Rua João dos
Santos Moutinho e Rua Sudário Rodrigues Gomes
(trecho entre a Avenida São Paulo e a Rua Manoel As￾sis Pereira), Rua João Teixeira de Aguiar, Avenida Pa￾raná (continuação com a Rua das Araras até a Aveni￾da Coronel Belchior de Godoy), Rua Luiz Otávio de Fa￾ria até a Avenida Walter Nader; 22) Rodrigo Costa
Ferreira/PRD: a) n. 959/2026- execução de pavimen￾tação asfáltica nas Ruas Pinheiros e Ipês (Bairro São
Sebastião); b) n. 960/2026- realização de manutenção
nos semáforos localizados em frente ao número
2.026 e nas proximidades do número 2.099 da Aveni￾da Minas Gerais, respectivamente, na esquina com a
Rua Major Joaquim Magalhães e em frente ao estaci￾onamento do supermercado União; 23) Rodrigo Jeo￾ventino de Oliveira/Republicanos: a) n. 961/2026- im￾plantação de Sistema de Análise das Vias e Estradas,
para identificação de problemas por meio de inteli￾gência artificial (buracos, rachaduras, reparo no asfal￾to, área de risco, bueiro, calçada irregular, empoça￾mento, falta de iluminação, lixo, sacolinhas, mato,
placa trânsito, poste torto, fiação irregular, ondulação
rua, sinalização inexistente, veículo abandonado ou
em cima da calçada), direcionando o trabalho dos fis￾cais, reduzindo os custos operacionais com fiscaliza￾ção e melhorando a qualidade do serviço público; b)
n. 962/2026- utilização dos semáforos inteligentes,
que permitem gerir de maneira eficaz o tempo médio
de percurso nas vias urbanas e identificar pontos de
congestionamento, sincronizando dos equipamentos;
c) n. 963/2026- utilização de plataforma para segu￾rança pública, mais conhecida como “Muralha Digi￾tal”, que possibilita a captura de dados e processa￾mento inteligente de informações, atuando no com￾bate ao crime de furto, roubo e principalmente no
combate ao tráfico de drogas; d) n. 964/2026- substi￾tuição das lâmpadas queimadas no Parque das Águas
I; e) n. 965/2026- que seja implantada travessia eleva￾da na Rua Coromandel, nos fundos da Escola Estadual
Dona Eleonora Pieruccetti, considerando que o local
de entrada dos alunos na Rua Guanabara deverá ser
alterado para a citada via; f) n. 966/2026- realização
de limpeza na área paralela aos trilhos na Rua dos Eu￾caliptos (Bairro São Sebastião); 24) Waltemir Rodri￾gues Neves/Republicanos: a) n. 968/2026- que seja
instituído o Programa Cidade Limpa e Segura, com o
objetivo de promover a limpeza urbana, conservação
de espaços públicos e melhoria da segurança nos
bairros; b) n. 970/2026- que sejam intensificados os
serviços de limpeza urbana, capina e recapeamento
asfáltico em algumas vias do Bairro Santa Helena; c)
n. 971/2026- aumento do número de vagas nos cen￾tros municipais de educação infantil, para atender a
grande demanda; d) n. 972/2026- que sejam criados
programas municipais de geração de emprego e qua￾lificação profissional, pois muitos cidadãos enfrentam
dificuldades para ingressar no mercado de trabalho,
sendo necessário incentivo e capacitação; e) n.
973/2026- criação de cronograma semanal recapea￾mento e realização de operação tapa-buracos nos
bairros, com divulgação nas redes sociais; f) n.
974/2026- realização de reforma e revitalização na
Praça José Garcia Cardoso (Bairro Vila Olímpica); 25)
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Paulo Hen￾rique de Paiva Duarte/Mobiliza: n. 969/2026- que se￾jam disponibilizadas poltronas reclináveis na Unidade
de Pronto Atendimento, destinadas aos acompanhan￾tes de pacientes que necessitam permanecer no local
durante o período noturno; 26) Wilian Marques Posti￾go/PL: a) n. 975/2026- patrolamento e cascalhamento
da estrada vicinal da Fazenda Estrela- na região Fran￾celina; b) n. 976/2026- extensão de rede elétrica nas
Ruas Matheus Pereira e Laudelino Peixoto Costa, no
Distrito de Piracaíba; reiterando requerimento n.
693/2025; c) n. 977/2026- patrolamento e cascalha￾mento na região da Cachoeirinha, de acesso a fazen￾da do Pedrão e ao Pesqueiro Chico Novato; d) n.
978/2026- pavimentação asfáltica das vias no povoa￾do do Porto Barreiro- sentido Distrito de Amanhece,
exigência prevista para a conclusão do Programa de
Regularização Fundiária na localidade; reiterando re￾querimentos n.s 2.489/2024 e 381/2025); 27) Alex Al￾ves Peixoto/Novo, Rodrigo Costa Ferreira/PRD: n.
979/2026- que seja disponibilizado transporte para as
crianças e adolescentes residentes no Distrito de Pira￾caíba, que realizam na cidade, acompanhamento no
Centro de Atenção Psicossocial; 28) Alex Alves Peixo￾to/Novo: a) n. 981/2026- realização de manutenção
na Praça Augusto Diniz (Bairro de Fátima); b) n.
982/2026- notificação do proprietário do imóvel loca￾lizado em frente ao número 101 da Rua Manoel da
Cruz Póvoa, para que determine a realização de lim￾peza e manutenção na calçada, com retirada do lixo
acumulado. A Vereadora Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos solicitou o envio de ofício de pêsames a se￾nhora Aparecida Concenza e família (requerimento n.
920/2026), pelo falecimento de seu esposo senhor
Edis Chiozini. O Vereador Paulo Henrique de Paiva
Duarte/Mobiliza apresentou os requerimentos: a) n.
950/2026, solicitando aos deputados federal José Vi￾tor de Resende Aguiar, e estadual Doorgal Andrada, a
destinação de recursos ao Município, por meio de
emendas parlamentares, para a aquisição e instalação
de armários nas escolas municipais, a fim de possibili￾tar que os alunos guardem os livros, materiais didáti￾cos e objetos pessoais de forma segura e organizada;
 Araguari, 22 de Abril de 2026 Ano IX - Edição 923 Pág 6
b) n. 953/2026, solicitando ao comandante do Quin￾quagésimo Terceiro Batalhão da Policia Militar de Mi￾nas Gerais, tenente-coronel Rodrigo Alexandre Ra￾mos, a realização de policiamento no Bairro Ipê. O
Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos solicitou o envio de ofício de pêsames à família
(requerimento n. 967/2026), pelo falecimento da se￾nhora Maria Sueli Silveira Monteiro. O Vereador Alex
Alves Peixoto/Novo, por meio do requerimento n.
980/2026, solicitou ao Comando da Aeronáutica, que
seja disponibilizada uma aeronave para exposição
permanente na Praça Doutor Milton Fernandes de
Melo - Praça do Aeroporto, em Araguari. Os Vereado￾res Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mo￾biliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Rodrigo Costa
Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wili￾an Marques Postigo/PL, apresentaram o requerimen￾to n. 983/2026, aprovado tacitamente por conter nú￾mero regimental de assinaturas, solicitando a dispen￾sa dos interstícios regimentais, para discussão e vota￾ção do projeto de lei n. 64/2026. As Vereadoras Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos e Maria Cecília de Araújo/PRTB,
e os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo e Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, apresentaram a moção n.
50/2026- de aplauso a doutora Verônica Leite, pelos
relevantes serviços prestados na Unidade Básica de
Saúde da Família do Bairro Milenium. A Vereadora
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos apresentou
o projeto de lei n. 72/2026, que “Institui no calendá￾rio oficial de eventos do Município de Araguari o Dia
Municipal de Combate à Violência Infantil, a ser co￾memorado em quatro de junho.” Os Vereadores Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL e Wilian Marques Postigo/PL, apresen￾taram a moção n. 51/2026- de aplauso ao senhor Gil￾berto de Paiva - “Biro Biro”, por sua relevante trajetó￾ria esportiva e contribuição à comunidade de Aragua￾ri. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB e
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, apresenta￾ram a moção n. 52/2026- de aplauso ao doutor Rodri￾go Luís Fiorindo Faria, delegado titular da Quarta De￾legacia Regional de Polícia Civil em Araguari, pela con￾clusão das reformas nas instalações da unidade. A Ve￾readora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza apre￾sentou a moção n. 53/2026- de aplauso ao senhor Fa￾brício Flávio da Silva, pelos relevantes serviços sociais
desenvolvidos na Associação de Pais e Amigos dos Ex￾cepcionais, em benefício das crianças em situação de
vulnerabilidade. O Vereador Levi de Almeida Siquei￾ra/PRD apresentou as seguintes proposições: a) mo￾ção n. 54/2026- de aplauso a secretária municipal de
Educação, Cristiane Nery Pereira, pelos relevantes
serviços prestados à frente da educação municipal,
especialmente pela conquista do Selo Nacional Crian￾ça Alfabetizada, na categoria ouro, conferido pelo Mi￾nistério da Educação; b) emenda n. 1 (um) ao projeto
de resolução n. 1/2026 (acrescenta a Seção III ao Ca￾pítulo I do Título X da Resolução n. 99, de 17 de de￾zembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Inter￾no da Câmara Municipal de Araguari, para disciplinar
a realização de audiências públicas quadrimestrais de
prestação de contas), suprimindo os §§ 5º e 6º do art.
254-A, e os §§ 1º, 5º e 6º do art. 254-B; c) emenda n.
1 (um) ao projeto de resolução n. 2/2026 (altera o ca￾put e os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 263 da Resolução n. 99,
de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regi￾mento Interno da Câmara Municipal de Araguari, pa￾rágrafos ao referido artigo, para disciplinar a convoca￾ção e o comparecimento de autoridades em audiên￾cia pública no âmbito do Município), suprimindo os
§§ 7º e 8º acrescidos ao citado artigo. O Vereador
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza apresentou
substitutivo ao projeto de lei n. 42/2026, que “Modifi￾ca a denominação da Rua Cinco, localizada no Lotea￾mento Jardim Interlagos V, Bairro Interlagos, para Rua
Márcio Pinto.” O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB apresentou as seguintes proposições: a)
projeto de lei n. 73/2026, que “Institui a Rede Munici￾pal Integrada de Monitoramento por imagens no Mu￾nicípio de Araguari e dá outras providências”; b)
emenda modificativa/aditiva n. 1 (um) ao projeto de
lei n. 66/2026 (introduz alterações na Lei n. 3.719, de
25 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre o Fundo
Municipal de Habitação e Saneamento - FMHS e o
Conselho Municipal de Habitação e Saneamento -
CMHS), acrescentando um representante do Poder
Legislativo no referido conselho. Os Vereadores Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/
Republicanos, Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, apresentaram o pro￾jeto de lei n. 74/2026, que “Modifica a denominação
da Rua NovE, localizada no Interlagos V, para Rua Yas￾min Lopes Postigo” - com apoio dos Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza.
O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republi￾canos apresentou as seguintes proposições: a) moção
de aplauso n. 55/2026, a fisioterapeuta Paula Fernan￾des Silva, que desenvolve no Abrigo Cristo Rei o pro￾jeto “Retalhos que Movem Vidas”- de sua autoria, pe￾lo profissionalismo e dedicação, obtendo excelentes
resultados; b) moção de aplauso n. 56/2026, a sar￾gento Beatriz - Keide Beatriz da Cunha, do Quinqua￾gésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas
Gerais, bem como servidora civil Ananda Manzan Car￾doso Campos, assistente de serviços de Polícia Militar
- do CTPM Rainha da Paz, pelo alto nível de profissio￾nalismo e compromisso demonstrados na ação de sal￾vamento da vida de uma aluna que estava engasgada,
por meio da aplicação imediata da manobra de de￾sengasgo (Heimlich); c) projeto de lei n. 75/2026, que
“Modifica a denominação da Rua Quatro, localizada
no Loteamento Morada dos Sonhos, no Bairro Bos￾que, para Rua Fernando Antônio Leal da Cunha”; d)
substitutivo ao projeto de lei n. 50/2026, que “Modifi￾ca a denominação da Rua Dez, localizada no Lotea￾mento Jardim V, Bairro Interlagos, para Rua Taisson
de Deus Naves.” O Vereador Alex Alves Peixoto/Novo
apresentou a moção n. 57/2026- de aplauso ao Sensei
Carlos Romero Eurípedes, em reconhecimento à sua
notável trajetória e relevantes serviços prestados ao
esporte e à comunidade araguarina. V- LEITURA DE
PARECERES- Os presidentes das comissões permanen￾tes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da
Câmara pareceres aos projetos em tramitação, con￾forme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A
Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu
pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n.
48/2026 (Rua Alex da Silva Borges); b) n. 49/2026
(Rua Maria Divina da Silva Borges); c) n. 54/2026 (Rua
Clarindo Gomes de Sousa); d) n. 63/2026 (remaneja￾mento da programação orçamentária emenda n. 012-
V – Emendas LOA-2026); e) n. 64/2026 (doação veícu￾lo a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais); f) n.
65/2026 (altera Lei n. 4.542, de 5 de agosto de 2009-
Programa Minha Casa, Minha Vida); g) n. 66/2026 (al￾tera Lei n. 3.719, de 25 de fevereiro de 2002- Fundo e
Conselho Municipal de Habitação e Saneamento); h)
projetos de decreto legislativo n.s 17/2026, 18/2026 e
19/2026, homenageando Rodrigo Machado de Araú￾jo, Ulisses Oliveira Duarte e Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do, respectivamente. A Comissão Permanente de Le￾gislação e Justiça também emitiu pareceres pela rejei￾ção dos vetos totais às proposições de lei: n. 3, de 10
de fevereiro de 2026 (comercialização e instalação de
dispositivos que intensificam o ruído nos escapamen￾tos de veículos motociclísticos) - ofício n. 126/2026-
prefeito; n. 11, de 19 de fevereiro de 2026 (Casa do
Pequeno Produtor Rural) - ofício n. 148/2026. A Co￾missão Permanente de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) projeto de
lei n.s 48/2026, 49/2026, 54/2026, com a Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB assinando em substitui￾ção ao Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos (proponente); b) projeto de lei n.s
64/2026, 65/2026, 66/2026; c) veto total à proposi￾ção de lei n. 11, de 19 de fevereiro de 2026 - ofício n.
148/2026. A Comissão Permanente de Finanças, Or￾çamento e Tomada de Contas emitiu parecer pela
aprovação do projeto de lei n. 64/2026. A Comissão
Permanente de Trânsito e Transportes emitiu parecer
pela aprovação do projeto de lei n. 64/2026. A Comis-
 Araguari, 22 de Abril de 2026 Ano IX - Edição 923 Pág 7
são Permanente de Segurança Pública, Defesa do
Consumidor e Segurança Alimentar e Nutricional emi￾tiu parecer pela aprovação do projeto de lei n.
64/2026. A Comissão Permanente dos Direitos das
Mulheres emitiu parecer pela aprovação do projeto
de lei n. 7/2025 (incentivo de cooperativismo femini￾no na zona rural) e emenda n. 1 (um), com a Vereado￾ra Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinando
em substituição a Vereadora Maria Cecília de
Araújo/PRTB (proponente). A Comissão Especial,
composta pela Vereadora Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos- presidente, e Vereadores Alex Alves Pei￾xoto/Novo- vice-presidente, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos- membro, emitiu pareceres pela
aprovação dos projetos de decreto legislativo n.s
17/2026, 18/2026. VI- ORADORES INSCRITOS- Primei￾ramente, Atendendo convite formulado por meio do
requerimento n. 563/2026, de autoria do Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL, fizeram uso da tribuna
livre o diretor da Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais – FIEMG, Mauro Sérgio de Ávila Cu￾nha, a gerente de Serviço Social da Indústria - SESI e
do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -SE￾NAI em Araguari, Vanda Lúcia, e o supervisor técnico
do SENAI Araguari, Alexandre Oliveira. O diretor da FI￾EMG iniciou falando que a instituição havia investido
cerca de setenta milhões em Araguari nos últimos
anos, destacando melhorias no SESI/SENAI e aquisi￾ção de maquinários. Ressaltou a importância de par￾cerias para o desenvolvimento da indústria e anunci￾ou a apresentação do Projeto Recriar. A gerente do
SESI/SENAI apresentou o Projeto Recriar, iniciativa
voltada à aproximação entre estudantes e a indústria
contemporânea, destacando a modernização dos pro￾cessos industriais e a necessidade de atualização des￾sa percepção junto aos alunos. Explicou que o progra￾ma possibilita às empresas o patrocínio de estudantes
no SESI, com concessão de vagas gratuitas como con￾trapartida, além de benefícios adicionais no SENAI,
especialmente na oferta de cursos técnicos. Ressaltou
ainda, a ampliação da estrutura escolar prevista para
os próximos anos e a expansão significativa do proje￾to, que registrou aumento expressivo no número de
empresas participantes. Solicitou apoio institucional
para a divulgação da iniciativa, enfatizando seu im￾pacto na promoção da educação de qualidade, na
qualificação profissional e no fortalecimento das rela￾ções entre empresas e colaboradores. O supervisor
técnico do SENAI destacou que as iniciativas apresen￾tadas vão além da oferta de vagas educacionais, enfa￾tizando o papel transformador da educação, especial￾mente da formação profissional e no desenvolvimen￾to do município. Acrescentou a existência de progra￾mas de consultorias técnicas voltados ao aumento da
produtividade das empresas, muitos deles subsidia￾dos por políticas públicas federais, como o Brasil Mais
Produtivo e o MOVER, em parceria com o SENAI e o
SEBRAE. Disse que esses programas atendem micro,
pequenas e médias empresas, podendo chegar a sub￾sídios integrais ou parciais, o que os torna altamente
atrativos. Pediu apoio dos vereadores na divulgação
dessas oportunidades, reforçando que o fortaleci￾mento das empresas locais que contribui diretamente
para o crescimento econômico e social de Araguari. O
Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD enfatizou a
relevância das iniciativas apresentadas, como a im￾portância da conscientização dos empresários para o
fortalecimento do projeto, no contexto de desafios
sociais, especialmente relacionados à juventude e
afirmou que ações como o Projeto Recriar oferecem
novas perspectivas para adolescentes e jovens, con￾tribuindo para a transformação de realidades familia￾res. Elogiou a adequação dos cursos às demandas lo￾cais, destacando a importância de alinhar a formação
profissional às necessidades do mercado. Defendeu a
união de esforços entre poder público e iniciativa pri￾vada, reforçando que o investimento em educação
deve ser compreendido como uma estratégia de de￾senvolvimento social e econômico, capaz de gerar
oportunidades e formar futuros líderes. O Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL afirmou que a Câmara
Municipal apoiaria a divulgação das iniciativas, desta￾cando a importância das vagas oferecidas e a alta pro￾cura pela qualidade do ensino. Ressaltou ainda o inte￾resse das famílias em inserir seus filhos nas institui￾ções e mencionou a dificuldade de acesso devido à
grande demanda. Questionou sobre o funcionamento
do Projeto Recriar, especificamente se as vagas patro￾cinadas pelas empresas poderiam ser destinadas a
terceiros, mesmo que não fossem diretamente liga￾dos aos funcionários da empresa. O supervisor técni￾co do SENAI pontuou que não há impedimento quan￾to à destinação das vagas, destacando que o Projeto
Recriar também possui um forte caráter social. Expli￾cou que o empresário pode beneficiar tanto colabora￾dores quanto pessoas da comunidade, incluindo insti￾tuições como igrejas, ampliando o acesso ao ensino
de qualidade, cujo objetivo da iniciativa é promover
maior alcance educacional, atendendo não apenas à
indústria, mas também à comunidade em geral, tanto
na educação básica quanto na formação técnica pelo
SENAI. A gerente do SESI/SENAI comunicou que atual￾mente há limitação de vagas devido à capacidade físi￾ca da unidade, no entanto, informou que a ampliação
em andamento permitirá, a partir de dois mil e vinte
e sete, aumentar significativamente a oferta, ampli￾ando o atendimento à comunidade escolar. Encontra￾vam-se inscritos como oradores, os Vereadores Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Pau￾lo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferrei￾ra/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo.
Encontravam-se inscritos os Vereadores Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora
de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de
Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo.
Fizeram uso da tribuna, os vereadores a seguir relaci￾onados, os demais dispensaram. O Vereador Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB apoiou a instalação de
câmeras de vídeo monitoramento, mas criticou a falta
de sinalização e pintura de faixas, ressaltando que a
fiscalização não deve priorizar arrecadação em detri￾mento da segurança. Também apontou decisões pre￾cipitadas da gestão atual e a ausência de sinalização
em várias áreas como sinais de descaso com a prote￾ção da população. Destacou a necessidade de fiscali￾zação de gastos públicos na Fundação Municipal de
Esportes e Paradesporto e na Fundação Araguarina
de Educação e Cultura, apontando inconsistências em
despesas com viagens, abastecimento e contratos, e
citou divergências entre valores oficiais e balancetes.
Defendeu o dever do Legislativo de investigar irregu￾laridades e propôs a criação de uma Comissão Legisla￾tiva de Inquérito para apurar fatos ocorridos entre
dois mil e vinte e dois e dois mil e vinte e quatro.
Também criticou divergências em dados sobre gastos
com pessoal, ressaltando que informações inconsis￾tentes prejudicam a população e os servidores. Por
fim, reafirmou seu compromisso com a fiscalização e
declarou que não pretende se omitir diante de situa￾ções que considera irregular. Destacou que continua￾rá levantando informações e apresentando dados a
esta Casa de Leis defendendo maior diálogo entre os
poderes e mais respeito ao papel do Legislativo. O Ve￾reador Giulliano de Sousa Rodrigues/PL agradeceu o
convite do Hospital Universitário Sagrada Família para
o evento de ampliação de leitos da Unidade de Tera￾pia Intensiva, destacando a importância da iniciativa
para a saúde de Araguari. Também parabenizou a Câ￾mara Municipal pelo aniversário em trinta e um de
março e mencionou que comentará posteriormente
sobre a mudança na presidência estadual do PL em
Minas Gerais, que será assumida pelo deputado fede￾ral José Vitor de Resende Aguiar. A Vereadora Maria
Cecilia de Araújo/PRTB destacou a importância de in￾vestir em tecnologia para complementar a fiscaliza￾ção de trânsito, reconhecendo que a atuação humana
pode ser falha em determinados horários e a aplica-
 Araguari, 22 de Abril de 2026 Ano IX - Edição 923 Pág 8
ção de multas deve ter caráter educativo e ser realiza￾da de forma legal e estruturada, e alertou que a efeti￾vidade do monitoramento depende da integração
adequada com órgãos como a Polícia Militar. Em
aparte, o Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD ma￾nifestou preocupação com o início da aplicação de
multas de trânsito, destacando que as melhorias na
sinalização e a convocação de novos agentes ainda
não foram realizadas. Disse que as multas deveriam
ser inicialmente educativas e que, sem a presença de
agentes no momento das autuações, poderiam ser in￾validadas. Enfatizou que a prioridade é a segurança
viária e a redução de acidentes, defendendo fiscaliza￾ção contínua e coerência com o Código de Trânsito
Brasileiro para garantir efetividade e evitar questiona￾mentos. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos, em aparte, explicou que as notificações
de trânsito no Município já utilizam inteligência artifi￾cial, mas que, segundo a Resolução 909 do Conselho
Nacional de Trânsito, a presença de um agente de
trânsito é obrigatória para validar as multas. Esclare￾ceu que o Município pode definir escalas específicas
de agentes, e que apenas infrações registradas duran￾te esses horários são válidas. Destacou o papel do
agente na análise de situações específicas, evitando
penalizações indevidas, e reforçou que a prefeitura
deve publicar a escala oficial dos agentes para que a
população possa acompanhar. Acrescentou que, mes￾mo com tecnologia, as notificações devem seguir ri￾gorosamente a regulamentação, e que câmeras e ra￾dares integrados aos sistemas das forças de seguran￾ça representam avanço tanto para o trânsito quanto
para a segurança pública, permitindo maior controle
da circulação de veículos e contribuindo para o com￾bate à criminalidade, especialmente ao crime organi￾zado. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Ve￾readores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB,
Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almei￾da Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo
Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Pos￾tigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS
EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão
ordinária os projetos a seguir relacionados; antece￾dendo cada votação, foi anunciada a discussão da ma￾téria. Em votação o projeto de lei n. 37/2026, de au￾toria do Executivo, foram aprovados por quinze vo￾tos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Le￾gislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroin￾dústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural,
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) pro￾jeto de lei n. 37/2026 e o parecer da Comissão Per￾manente de Redação, favorável ao texto original e
transformando referido projeto na Proposição de Lei
n. 33, de 31 de março de 2026, que “Autoriza a aber￾tura de crédito especial para a criação de dotação no
vigente orçamento da SAE - Superintendência de
Água e Esgoto, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos
e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos
provenientes da anulação parcial de dotação da SAE -
Superintendência de Água e Esgoto, dando outras
providências.” Em votação o projeto de lei n.
247/2025, de autoria do Vereador Alex Alves Peixo￾to/Novo, foram aprovados por quinze votos: a) pare￾ceres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de
Meio Ambiente; b) emenda n. 1 (um); c) projeto de
lei n. 247/2025 e o parecer da Comissão Permanente
de Redação que, após efetuar as necessárias corre￾ções quanto aos aspectos gramatical e lógico, trans￾formou referido projeto na Proposição de Lei n. 34,
de 31 de março de 2026, que “Dispõe sobre a realiza￾ção de apresentações de música ao vivo em bares,
restaurantes e estabelecimentos congêneres, no Mu￾nicípio de Araguari, e dá outras providências.” Em vo￾tação o substitutivo ao projeto de lei n. 32/2026, de
autoria do Vereador Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, foram aprovados por quinze votos: a)
pareceres das Comissões Permanentes de Legislação
e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b)
substitutivo ao projeto de lei n. 32/2026 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação que, após efe￾tuar as necessárias correções quanto aos aspectos
gramatical e lógico, transformou referido projeto na
Proposição de Lei n. 35, de 31 de março de 2026, que
“Modifica a denominação da Rua Três, localizada no
Bairro Interlagos, para Rua Antônio Batista Ferreira.”
Nos termos do art. 211, II, da Resolução n. 99, de 17
de dezembro de 2021, foi declarada prejudicada a
discussão do texto original do projeto de lei n.
32/2026, em virtude da aprovação do substitutivo.
Em votação o projeto de lei n. 64/2026, de autoria do
Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pa￾receres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Fi￾nanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Trânsito
e Transportes, de Segurança Pública, Defesa do Con￾sumidor e Segurança Alimentar e Nutricional; b) pro￾jeto de lei n. 64/2026 e o parecer da Comissão Per￾manente de Redação, favorável ao texto original e
transformando referido projeto na Proposição de Lei
n. 36, de 31 de março de 2026, que “Autoriza o Mu￾nicípio de Araguari a doar o veículo que menciona à
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, dando ou￾tras providências” (veículo marca MMC/TRITON GL
MT4, tipo Especial Caminhonete, cor preta, chassi
93XCJLC2TTCS11588, Renavam 01474364796, ano de
fabricação/modelo 2025/2026). IX- DISCUSSÃO E VO￾TAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada
sem restrições, por quinze votos, a ata da sessão ordi￾nária da Câmara, realizada no dia vinte e quatro de
março de dois mil e vinte e seis. X- DISCUSSÃO E VO￾TAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES- Primeira￾mente, foi registrada a apresentação, pela Vereadora
Maria Cecília de Araújo/PRTB e pelos Vereadores Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, do
requerimento n. 984/2026, solicitando o envio de ofi￾cio de pêsames ao senhor Agenário Joaquim Ribeiro e
família, pelo falecimento de sua esposa Cecília Maria
de Souza Ribeiro. Foram aprovados, por quinze votos:
a) requerimentos n.s 903, 904, 905, 906, 907, 908,
909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919,
920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930,
931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941,
942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951,
952, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 959, 960, 961,
962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971,
972, 973, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981,
982, 984/2026; b) moções de aplauso n.s 50, 51, 52,
53, 54, 55, 56, 57/2026. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXI￾MA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima
sessão ordinária: veto total à proposição de lei n. 3,
de 10 de fevereiro de 2026- com o prazo para apreci￾ação vencido; projetos de lei n.s 7/2025, 48/2026,
49/2026, 54/2026; projetos de decreto legislativo n.s
17/2026, 18/2026. XII- CHAMADA FINAL- Responde￾ram os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi
de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Pau￾lo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferrei￾ra/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos,
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador Se￾bastião Alves Ribeiro Júnior/PL. O presidente Giullia￾no Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de to￾dos, convocou os vereadores para a próxima sessão
ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia
sete de abril do corrente ano; e, às treze horas e vinte
minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Muni￾cipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 31 de
março de 2026. Ata aprovada sem restrições, por
quinze votos. Sala das sessões, em 7 de abril de 2026.
- Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente;
- Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos - pri￾meira-secretária.