sessao nº 1

 Araguari, 24 de abril de 2026 Ano IX - Edição 925 Pág 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO
DIA SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A Câmara
Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordi￾nariamente no dia sete de abril de dois mil e vinte e seis, terça￾feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coro￾nel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente
da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando
a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou
aberta a sessão e solicitou a vice-presidente que fizesse a cha￾mada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presiden￾te, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília
de Araújo/PRTB- vice-presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodri￾gues Neves/Republicanos. Após a execução dos Hinos Nacional
e do Município, a vice-presidente efetuou a leitura da ata da ses￾são anterior. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida
a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia trinta e
um de março de dois mil e vinte e seis. Em seguida, a Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos passou a secretariar os tra￾balhos. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofí￾cios enviados pelo prefeito do Município: a) n. 205/2026, enca￾minhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de
lei n. 76/2026, que “Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo II - dos
Direitos e Vantagens de Ordem Geral da Lei n. 1.639, de 27 de
fevereiro de 1975, para instituir a dispensa do comparecimento
ao serviço no dia do aniversário do funcionário público munici￾pal, dando outras providências”; b) n. 207/2026, em resposta
aos requerimentos n.s 667, 668, 669, 687/2026, do Vereador
Alex Alves Peixoto/Novo; c) n. 209/2026, em resposta aos reque￾rimentos n.s 462, 463, 542, 617, 619, 620, 675, 676, 689,
695/2026, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos; d) n. 220/2026, em resposta aos requerimentos n.s
3.499/2025; 476, 670, 671, 672, 673, 674, 739, 740, 741, 742,
766/2026, do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza;
e) n.s 204, 222/2026, em resposta aos requerimentos n.s 555,
626, 626, 699, 700, 626, 627/2026, do Vereador Cláudio Coelho
Pereira/PRD; f) n. 223/2026, em resposta aos requerimentos n.s
479, 624/2026, da Vereadora Débora de Sousa Dau/Republica￾nos; g) n. 206/2026, em resposta aos requerimentos n.s
1.367/2025, 119, 628, 629, 632, 634, 678, 705/2026, do Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL; h) n. 208/2026, em resposta aos
requerimentos n.s 132, 227, 569/2026, do Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB; i) n. 210/2026, em resposta
aos requerimentos n.s 135, 342, 487, 570, 573, 638/2026, da Ve￾readora Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza; j) n. 211/2026,
em resposta aos requerimentos n.s 496, 577, 580/2026, do Ve￾reador Levi de Almeida Siqueira/PRD; k) n. 212/2026, em res￾posta aos requerimentos n.s 408, 581, 582, 583/2026, da Verea￾dora Maria Cecília de Araújo/PRTB; l) n. 213/2026, em resposta
aos requerimentos n.s 14, 146, 642, 644, 645, 646, 647, 648, 745,
746, 750, 751, 753, 754/2026, do Vereador Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza; m) n. 214/2026, em resposta aos reque￾rimentos n.s 158, 715/2026, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB; n) n. 215/2026, em resposta aos requerimentos
n.s 43, 163, 591, 592, 654, 655, 656, 658, 658/2026, do Vereador
Rodrigo Costa Ferreira/PRD; o) n. 217/2026, em resposta aos re￾querimentos n.s 53, 58, 60, 63, 167, 440, 441, 444, 525, 528, 530,
531, 659, 660, 663, 664, 665, 666, 720, 724/2026, do Vereador
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos; p) n. 218/2026,
em resposta aos requerimentos n.s 69, 594, 597, 599, 728, 729,
730, 733, 820/2026, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL; q) n. 219/2026, em resposta aos requerimentos n.s
455, 458, 603, 604, 682, 683, 684, 685, 686/2026, do Vereador
Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos; r) n. 221/2026, em
resposta aos requerimentos n.s 421, 421, 611, 613, 614,
615/2026, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; s) n.
216/2026, encaminhando o saldo bancário referente ao perío￾do de trinta a trinta e um de março do corrente ano; t) n.
203/2026, encaminhando o projeto de lei complementar n.
2/2026, que “Estabelece disposições complementares sobre a
Câmara de Recursos Tributários (CRT), institui cargo em comis￾são, função gratificada, gratificações de participação, e dá ou￾tras providências.” Ofício enviado pelo Vereador Sebastião Alves
Ribeiro Júnior/PL, justificando sua ausência na sessão ordinária
da Câmara, realizada no dia vinte e quatro de março do corren￾te ano. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto no inciso X,
do art. 44, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021 - Re￾gimento Interno da Câmara, combinado com o § 1º do art. 1º,
da Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016, acatou a justificativa
e deferiu o pedido, considerando que o Vereador Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL apresentou atestado firmado pela doutora
Bianca Prado Patrús (CRM-MG 95.411). IV- APRESENTAÇÃO SEM
DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacio￾nados, solicitaram ao prefeito por meio dos requerimentos: 1)
Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de
Araújo/PRTB: n. 985/2026- implantação de ponto de ônibus do
transporte coletivo urbano próximo à nova sede da Farmácia
Municipal, na Avenida Batalhão Mauá, com a adequação do iti￾nerário das linhas para atender a população; 2) Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza: a) n. 986/2026- realização de limpeza
no terreno situado ao lado do número 390 da Rua Virgílio de
Melo Franco (Centro), e notificação do proprietário para deter￾minar a manutenção periódica; b) n. 988/2026- execução dos
serviços de poda e limpeza no canteiro central da Avenida Hugo
Alessi (Bairro Industrial); a vegetação estaria prejudicando a visi￾bilidade de motoristas e pedestres; c) n. 989/2026- execução do
serviço de pintura estratigráfica nas faixas de pedestres localiza￾das nas ruas do centro da cidade, priorizando os pontos de ris￾co e de maior circulação; d) n. 990/2026- reforço no patrulha￾mento policial nas proximidades da igreja Mevam e do Restau￾rante Rabicó, devido aos frequentes roubos e furtos, especial￾mente de celulares; pedido extensivo a Polícia Militar de Minas
Gerais; e) n. 991/2026- realização de reparos para conter o vaza￾mento de água em terreno vago na Rua Marli Vieira Lázaro
(Bairro Cidade Jardim); 3) Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobili￾za, Débora de Sousa Dau/Republicanos: n. 987/2026- realização
de operação tapa-buracos nas ruas dos Bairros Jardim Regina e
Aeroporto Sul; 4) Débora de Sousa Dau/Republicanos: a) n.
992/2026- que informe se o Município possui cargos efetivos de
Professor PI - Regente de Turma Especial, e se existe convênio
vigente com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; se
afirmativa a resposta, criação de incentivo ou regulamentação
para que professores concursados no cargo de PI - Regente de
Turma Especial possam prestar serviços na APAE; b) n.
993/2026- que seja disponibilizado transporte especializado pa￾ra crianças com Transtorno do Espectro Autista e mães ou res￾ponsáveis, com destino à unidade de saúde para tratamento; c)
n. 995/2026- implantação do serviço de vacinação domiciliar de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com deficiência;
d) n. 996/2026- que no próximo concurso público municipal se￾jam incluídas vagas para os cargos de socorrista e de resgatista
de animais, com função voltada ao atendimento, resgate, pri￾meiros socorros, transporte e encaminhamento adequado de
animais em situação de risco; 5) Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Maria Cecília de
Araújo/PRTB: n. 994/2026- que a quadra de areia existente na
Praça Celso Rodrigues do Nascimento Filho (Bairro Ipê), seja
substituída por quadra estruturada para a prática de futebol,
vôlei ou modalidade similar, com piso adequado e sem utiliza￾ção de areia; 6) Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB:
n. 999/2026- que seja intensificada a fiscalização nas Ruas
Washington Luiz Braz, Albino Carpanêda Pinho, Jacy Firmino Sil￾va e Pernambuco (Bairro Milenium), devido ao elevado número
de ocorrências de descarte irregular de lixo; 7) Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB: n. 1.002/2026- que sejam realizadas melhorias gerais na
Praça Prefeito Elmiro Barbosa (revitalização do parque infantil e
da academia ao ar livre, serviços de roçagem, limpeza e manu￾tenção na vegetação); 8) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza:
a) n. 1.006/2026- implementação do sistema de "cruzamento
inglês" (conversões à esquerda de forma simultânea e segura,
sem que as trajetórias se cruzem frontalmente) na Rua Padre
Norberto com a Rua Tertuliano Goulart, e na Rua Pedro Nas￾ciutti com a Avenida Minas Gerais; b) n. 1.008/2026- que infor￾me as providências tomadas para o ressarcimento de créditos
aos usuários em virtude da interrupção do serviço de zona azul;
se procede a informação de que a empresa concessionária Exp
Parking não foi formalmente notificada pela Prefeitura sobre a
interrupção do serviço; data oficial do encerramento das ativi￾dades; medidas de publicidade e transparência para informar a
população sobre o encerramento das cobranças e o procedi￾mento para reaver eventuais valores; c) n. 1.009/2026- que en￾vie relatório e cópia dos processos administrativos disciplinares
instaurados e em tramitação, referentes ao período de janeiro
de dois mil e vinte três até a presente data; listagem contendo o
número do processo, data de instauração, secretaria de origem
e o estágio atual; cumprimento dos prazos legais para conclu￾são dos referidos processos, justificando eventuais paralisações
ou atrasos; d) n. 1.010/2026- que envie relação dos imóveis loca￾dos pelo Município, contendo o endereço, órgão, valor mensal
do aluguel (índice e último reajuste), data de início e término do
contrato (período de prorrogação); identificação dos locadores
(proprietários ou imobiliárias responsáveis); cópia dos laudos de
avaliação de mercado que justificaram o valor do aluguel em
cada contrato vigente; e) n. 1.011/2026- implementação de
Centro de Referência em Tecnologias Assistivas e Neurodiver￾gência, para oferecer em um único local atendimento com neu￾ropediatras, psicólogos (terapia ABA/Denver), fonoaudiólogos e
terapeutas ocupacionais pelo SUS; parceria com empresas de
tecnologia para desenvolver softwares e dispositivos (como
abafadores sensoriais e aplicativos de comunicação alternativa)
para distribuição na rede pública; criação de selo municipal que
conceda benefícios tributários a empresas locais que adapta￾rem os ambientes e contratarem pessoas neurodivergentes;
treinamento obrigatório e contínuo para auxiliares de apoio e
professores, visando uma inclusão técnica nas escolas munici￾pais e não apenas protocolar; f) n. 1.012/2026- implantação de
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sinalização (horizontal e vertical) no cruzamento da Avenida Ba￾talhão Mauá com a Avenida Bahia (placas de regulamentação e
advertência, faixas de retenção, divisão de pistas e faixa de pe￾destres); que verifique a necessidade de instalação de redutores
de velocidade ou semáforo, considerando o histórico de coli￾sões; 9) Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB: n. 1.007/2026- informações sobre a notifica￾ção de desocupação, no prazo de dez dias, dos boxes no Mer￾cado Municipal; que encaminhe cópia do processo que culmi￾nou na decisão de desocupação, incluindo pareceres jurídicos e
técnicos, atas, listas de presença e registros de áudio/vídeo (se
houver) das reuniões, de eventual TAC firmado com o Ministé￾rio Público ou outro órgão de controle; que informe o destino
dos usuários notificados e o cronograma das intervenções pre￾vistas para o prédio do Mercado Municipal; 10) Levi de Almeida
Siqueira/PRD: a) n. 1.013/2026- designação de servidores da Se￾cretaria Municipal de Educação para atuar na Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Araguari, conforme previsto
em vigente termo de cooperação firmado entre o Município e a
instituição, possibilitando o atendimento educacional especiali￾zado, principalmente de pessoas com deficiência; b) n.
1.014/2026- prorrogação por três meses, do prazo para início
da aplicação de penalidades decorrentes de fiscalização ele￾trônica (radares e sistemas de videomonitoramento), com a re￾alização de ações educativas e apoio dos alunos da rede muni￾cipal de ensino; apresentação da escala detalhada de trabalho
dos agentes municipais de Trânsito, indicando os critérios de
distribuição e atuação operacional; comprovação documental
da regular e adequada sinalização dos pontos de fiscalização
por radar e videomonitoramento, em conformidade com a Re￾solução n. 909/2022, do CONTRAN; revisão da sinalização verti￾cal e horizontal nas vias onde foram instalados os equipamen￾tos, garantindo plena visibilidade e informação aos condutores;
c) n. 1.015/2026- descrição da estrutura administrativa e vincu￾lação institucional da Superintendência de Promoção da Igual￾dade Racial – SUPIR; dotação orçamentária atual (valores previs￾tos e executados); relação quantitativa e nominal dos servidores
lotados no órgão (vínculo e cargo); estrutura física e dos recur￾sos materiais disponíveis; indicação dos programas e ações atu￾almente desenvolvidos; d) n. 1.016/2026- relação contendo a
identificação das empresas terceirizadas que prestam serviços
para a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional,
discriminando o tipo de serviço prestado, prazo de vigência
contratual (eventual prorrogação), quantidade e relação nomi￾nal de colaboradores de cada contrato, indicando as funções
exercidas e o local de lotação; e) n. 1.017/2026- realização de
manutenção urgente da estrada rural que interliga o Distrito de
Amanhece ao Povoado de Ararapira; 11) Levi de Almeida Si￾queira/PRD, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB: a) n.
1.018/2026- descrição dos problemas estruturais identificados
no Centro de Iniciação ao Esporte, com a juntada de laudos téc￾nicos, relatórios de vistoria; data e ato administrativo que for￾malizou a interdição; empresa responsável pela execução da
obra e responsável técnico; que informe se existe garantia con￾tratual da obra e se foram adotadas medidas para a execução;
providências administrativas adotadas para apuração de even￾tuais falhas construtivas (processo administrativo, sindicância
ou outro procedimento de responsabilização); cronograma das
obras de reparo, recuperação ou eventual reestruturação do
equipamento; estimativa de custos para a correção e a fonte de
recursos; previsão de reabertura do espaço; b) n. 1.019/2026-
implementação de pista de atletismo na Arena Multiuso, para
melhores condições dessa prática esportiva; 12) Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB: a) n. 1.021/2026- relação das empresas
que prestaram ou prestam serviços à Fundação Municipal de
Esportes e Paradesporto - FAMEP, no período de dois mil e vinte
e um até a presente data, com envio de cópias dos contratos,
das notas de empenho e relação dos serviços executados em
cada contrato; b) n. 1.022/2026- que informe em quais postos
de combustíveis a Fundação Municipal de Esportes e Parades￾porto - FAMEP, no período de dois mil e vinte e um até a presen￾te data, realizou o abastecimento da frota; cópia dos contratos;
valores gastos com abastecimento; relação dos veículos abaste￾cidos (placa, modelo e secretaria/ setor vinculado); demonstrati￾vo individualizado dos abastecimentos realizados; c) n.
1.023/2026- realização de manutenção no complexo do Palácio
dos Ferroviários, desde a jardinagem até toda a estrutura; d) n.
1.024/2026- que encaminhe dados epidemiológicos das arbovi￾roses (Dengue, Zika e Chikungunya), de abril a janeiro do cor￾rente ano, bem como das ações de controle vetorial realizadas,
contendo casos suspeitos e confirmados, por mês, semana epi￾demiológica e total acumulado no período; estado de emer￾gência e gestão de crise; cópia de eventual decreto de estado
de emergência em saúde pública e do protocolo de solicitação
de envio de veículos de UBV (fumacê) à Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais; período de execução do serviço de fu￾macê, critérios técnicos para definição dos bairros e quarteirões
atendidos; número de casos registrados após a conclusão do
ciclo de aplicação; e) n. 1.025/2026- que encaminhe cópia dos
relatórios do Levantamento Rápido de Índices para Aedes
aegypti, realizados no Município no período de dois mil e vinte e
cinco até a presente data, contendo índices apurados, classifica￾ção de risco, mapeamento por bairro e demais informações
técnicas constantes nos documentos originais; 13) Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/Republicanos: n.
1.027/2026- instalação de cobertura (abrigo) no ponto de ôni￾bus localizado na Rua Afonso Pena, nas proximidades do Mer￾cado Municipal; 14) Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD: n. 1.030/2026- implantação de pista de ca￾minhada e ciclovia na Rua Coronel Lindolfo Rodrigues da Cu￾nha, no Distrito de Piracaíba, até a Rodovia MG-413; 15) Rodrigo
Costa Ferreira/PRD: a) n. 1.031/2026- execução do serviço de
pintura estratigráfica nas vias do Bairro Independência; b) n.
1.033/2026- recapeamento asfáltico da Avenida Miguel Assad
Debs; 16) Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos: n. 1.032/2026- realização de campanhas
educativas orientando sobre os procedimentos que devem ser
adotados pelas vítimas de picada de escorpião e sobre as medi￾das de prevenção; que informe no caso de picada, os locais de
atendimento (unidades de saúde, Policlínica, hospitais) e de dis￾ponibilidade do soro antiescorpiônico; 17) Rodrigo Jeoventino
de Oliveira/Republicanos: a) n. 1.034/2026- realização de opera￾ção tapa-buracos na Rua Ogobar José de Deus (Bairro Bela Suí￾ça); b) n. 1.035/2026- execução do serviço de pintura estratigráfi￾ca na Rua Patos de Minas (Bairro Santiago); c) n. 1.037/2026- re￾alização de operação tapa-buracos nas vias dos Bairros São Se￾bastião e Vieno; d) n. 1.039/2026- notificação do proprietário pa￾ra que determine a realização de limpeza no imóvel abandona￾do situado na Rua das Palmeiras, entre as Ruas Patrocínio e
Araxá (Bairro Palmeiras do Império); realização de inspeção pa￾ra identificar foco do mosquito da dengue e tomar as devidas
providências; e) n. 1.040/2026- realização de manutenção nos
semáforos localizados na Avenida Minas Gerais, cruzamento
com as Ruas Major Joaquim Magalhães e Marcilio Dias, Centro,
com a substituição das lâmpadas queimadas; f) n. 1.041/2026-
informações sobre a regulamentação do serviço de limpeza
compulsória dos terrenos já notificados e que o proprietário
não efetuou a devida limpeza, especificando se foi realizada a
necessária licitação e emitidas as ordens de serviço; 18) Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/
PRTB: n. 1.038/2026- implantação de linha do transporte coleti￾vo com ponto de parada próximo ao número 590 da Avenida
Batalhão Mauá- nova sede da Farmácia Municipal; 19) Waltemir
Rodrigues Neves/Republicanos: a) n. 1.042/2026- implantação
de parque infantil na Avenida Jardim Botânico (Bairro Gutierrez),
em frente ao Bar do Gerli; b) n. 1.043/2026- execução do serviço
de pintura estratigráfica nas Ruas Brasília, Antimônio, Satélite e
Saturno (Bairro Novo Horizonte); c) n. 1.044/2026- que seja efe￾tuada a recomposição asfáltica em frente ao número 308 da
Rua Brasília (Bairro Novo Horizonte); no local foi executado ser￾viço pela Superintendência de Água e Esgoto, permanecendo
aberto o buraco; d) n. 1.045/2026- execução de obras de drena￾gem pluvial nos pontos críticos de alagamento na cidade; e) n.
1.046/2026- recapeamento asfáltico na Rua das Nogueiras
(Bairro São Sebastião); f) n. 1.047/2026- recapeamento na Estra￾da Municipal Geraldo Rodrigues da Cunha; g) n. 1.048/2026- pa￾vimentação asfáltica da Avenida Nossa Senhora da Penha (Bair￾ro Novo Horizonte) até o final; h) n. 1.049/2026- implantação de
áreas de lazer com academia ao ar livre e parque infantil nos
bairros que ainda não possuem esses espaços; i) n. 1.050/2026-
realização de manutenção, patrolamento e cascalhamento das
estradas rurais de acesso às regiões do Fundão, Porto Barreiro,
Capim Branco, Cachoeirinha e Ararapira; j) n. 1.051/2026- aplica￾ção do carro fumacê nos Bairros Aeroporto, Santa Helena, Guti￾errez, Novo Horizonte e Assentamento São Sebastião, devido
ao aumento de focos do mosquito da dengue; k) n. 1.052/2026-
realização emergencial de manutenção com cascalhamento e
nivelamento da Rua João Miguel Lopes (Bairro Sewa), com pos￾terior asfaltamento; 20) Alex Alves Peixoto/Novo: a) n.
1.053/2026- reposição das tampas das estruturas elétricas na
Praça Waldomiro Barbosa (Bairro Bosque), pois a fiação dos
postes de energia elétrica estaria exposta; b) n. 1.054/2026- que
encaminhe relação nominal dos beneficiários, no corrente ano,
do Programa “Auxílio Atleta”, valores, cópia dos comprovantes
de pagamento (ordens bancárias) de janeiro, fevereiro e março;
cópia dos balancetes de receita e despesa no citado período;
justificativa da necessidade técnica da contratação de assesso￾ria externa (Processo n. 004/2026) para encerramento de balan￾ços, especificando o valor total do contrato e inconsistências en￾contradas pela empresa até o momento; c) n. 1.055/2026- que
encaminhe o balanço geral consolidado referente ao primeiro
trimestre do corrente ano, com demonstrativo de receitas e
despesas; restos a pagar empenhados em dois mil e vinte e cin￾co, especificando o que foi pago ou não; saldo atualizado em
conta corrente do Tesouro Municipal e verbas “carimbadas”
(vinculadas) que aguardam execução; montante total de notas
fiscais já liquidadas (serviço conferido) que ainda aguardam pa￾gamento por falta de fluxo de caixa; d) n. 1.056/2026- relação
das empresas e prestadores de serviço (locação de máquinas,
caminhões, fornecimento de massa asfáltica e iluminação) para
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a Secretaria Municipal de Infraestrutura que possuem faturas
vencidas e não pagas até a presente data; que envie planilhas
de medição dos contratos de recapeamento e operação tapa￾buracos realizados no primeiro trimestre, citando as empresas
que executaram os serviços; que informe se houve suspensão
ou redução de ritmo em alguma obra ou serviço de manuten￾ção, por falta de pagamento ou falta de insumos (como emul￾são asfáltica); relação dos equipamentos pesados locados, dis￾criminando o valor do contrato e se os pagamentos estariam
em dia; e) n. 1.057/2026- que encaminhe planilha das multas e
autuações de trânsito aplicadas nos últimos seis meses, identifi￾cando o código funcional/número do agente (sem necessidade
de nomear no relatório), para fins de comparação estatística de
produtividade entre as equipes; número total de reclamações
registradas contra a conduta de agentes de trânsito, de dois mil
e vinte e cinco até a presente data, especificando a natureza da
queixa; se houve a abertura de sindicância ou PAD para apurar
a conduta de algum agente específico; periodicidade dos cur￾sos de capacitação em atendimento ao cidadão e mediação de
conflitos oferecidos aos agentes concursados (lista de presença
do último treinamento realizado); que informe se seriam usa￾das câmeras corporais (bodycams) ou monitoramento de áu￾dio nas viaturas; f) n. 1.058/2026- que informe o nome comple￾to e o registro funcional dos engenheiros de tráfego da Secreta￾ria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, es￾pecificando o responsável pela análise de processos de inter￾venção em canteiros centrais e abertura de retornos; cópia do
processo administrativo que analisa a abertura do canteiro cen￾tral na Avenida Brasil, em frente ao cruzamento com a Rua
Amazonas (nome do técnico que emitiu o último despacho e o
tempo total de tramitação desde o protocolo inicial); cópia do
ato administrativo ou manual técnico (parâmetro) utilizado para
garantir que pedidos de abertura em bairros diferentes rece￾bam o mesmo tratamento técnico; relação dos processos anali￾sados nos últimos doze meses (nome de cada engenheiro, data
de entrada e do parecer final); em relação aos processos de re￾torno indeferidos no último ano, encaminhar os laudos de con￾tagem volumétrica e diagramas de conflito realizados in loco; g)
n. 1.059/2026- que informe o percentual acumulado, até a pre￾sente data, do uso da autorização de remanejamento por de￾creto (créditos suplementares) em relação ao orçamento total
fixado na Lei Orçamentária de dois mil e vinte e seis; cópia dos
pareceres técnicos que justificaram a anulação de dotações das
Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Desenvolvi￾mento Social, para suplementar contratos de recapeamento
asfáltico e tapa-buraco, locação de máquinas e caminhões, con￾sultorias técnicas/contábeis (incluindo a Fundação Municipal de
Esportes e Paradesporto e a Fundação Araguarina de Educação
e Cultura); justificativa para contratos que sofreram aditivo su￾perior a dez por cento do valor original, encaminhando o laudo
de constatação de campo ou documento equivalente justifican￾do o aumento do gasto; relação dos convênios com recursos
em conta corrente (Sistema Integrado de Administração Finan￾ceira do Governo Federal SIAFI e Transferências Estaduais) que
ainda não tiveram o empenho da contrapartida municipal, in￾formando se há risco de perda do recurso por decurso de pra￾zo; impacto financeiro projetado para o fechamento do quadri￾mestre, considerando que contratos de manutenção estariam
sendo aditivados sistematicamente acima da inflação do perío￾do (índice SINAPI/FGV); 21) Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos: a) n. 1.060/2026- ampliação de consultórios médicos na
Policlínica Municipal; b) n. 1.061/2026- que encaminhe planilha
detalhando o número de pacientes atendidos no Centro de Re￾abilitação Fisioterápico Municipal, no corrente ano, especifican￾do o endereço e o número de profissionais que atendem no
espaço; c) n. 1.062/2026- recapeamento da Rua Jerônimo To￾maz da Silva (Bairro Milenium); d) n. 1.063/2026- realização de
recapeamento nas Ruas São Salvador e Bonanza (Bairro Amo￾rim); e) n. 1.064/2026- realização de mutirão de limpeza e dede￾tização dentro do Aeroporto Santos Dumont e nos imóveis con￾frontantes, devido ao elevado número de casos de dengue na
região; f) n. 1.065/2026- que estude a possibilidade de efetuar a
compensação tributária no Imposto Predial e Territorial Urbano
para imóveis residenciais comprovadamente atingidos por ala￾gamentos, em decorrência de deficiência no sistema de drena￾gem urbana, com fundamento no princípio da justiça fiscal e da
função social do tributo; g) n. 1.066/2026- que sejam disponibili￾zados cursos gratuitos de defesa pessoal para mulheres resi￾dentes no Município; h) n. 1.067/2026- que sejam garantidos os
direitos linguísticos a candidatos surdos em processos seletivos
e concursos públicos realizados pela Administração Pública Mu￾nicipal; i) n. 1.068/2026- reforma geral e modernização da qua￾dra de esportes localizada na região rural da Contenda; j) n.
1.069/2026- execução do serviço de pintura estratigráfica nas vi￾as do Bairro Portal de Fátima; k) n. 1.070/2026- realização de
manutenção e ampliação do parque infantil e da academia ao
ar livre, e substituição dos bancos na Praça Pastor Juvino Za￾lasko, no Loteamento Residencial Solar Park Bela Vista; l) n.
1.071/2026- construção de quadra esportiva na Praça Pastor Ju￾vino Zalasko, no Loteamento Residencial Solar Park Bela Vista;
22) Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza: a) n. 1.072/2026-
instalação de redutores de velocidade na Rua Formosa (Bairros
Maria Eugênia e Brasília); b) n. 1.073/2026- pintura do muro e da
fachada da Escola Municipal Neuza Rodrigues Teixeira, bem co￾mo manutenção geral e os devidos reparos no estabelecimen￾to; c) n. 1.074/2026- construção da Praça Antônio Luiz Parente
Neto, com academia ao ar livre e parque infantil (Bairro Portal
de Fátima); d) n. 1.075/2026- desobstrução e limpeza de bueiro
localizado em frente ao número 10 da Rua Milza de Amorim
Barbosa (mau cheiro e risco de alagamento). As Vereadoras Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos, Maria Cecília de Araújo/PRTB,
e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PL e Carlos Roberto
Ramos Cascão/Mobiliza, solicitaram o envio de ofício de pêsa￾mes à família (requerimento n. 997/2026), pelo falecimento do
senhor Noldon Perfeito. O Vereador Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB apresentou os requerimentos: a) n.
998/2026, solicitando ao Departamento Nacional de Infraestru￾tura de Transportes - DNIT e à concessionária responsável pela
BR-050, a instalação no Município de um posto de apoio ao mo￾torista na BR-050, nas proximidades da Ponte Estelita; b) n.s
1.000/2026 e 1.001/2026, solicitando ao presidente da Câmara,
a realização de audiências públicas: para tratar de temas de in￾teresse público, conforme solicitação do membro do Movimen￾to Pelas Duas Vidas, Fernando Costa; e para discutir a adequa￾ção do Município à Lei Federal n. 15.326, de 6 de janeiro de
2026, que dispõe sobre o reconhecimento e valorização dos
profissionais da educação infantil como integrantes do magis￾tério. Os Vereadores Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB e Levi de Almeida Siqueira/PRD solicitaram o en￾vio de ofício de pêsames à família (requerimento n. 1.003/2026),
pelo falecimento do senhor Noldon Perfeito. Os Vereadores
Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB e Rodrigo Cos￾ta Ferreira/PRD, solicitaram o envio de ofício de pêsames à fa￾mília (requerimento n. 1.004/2026), pelo falecimento de senhor
João Douglas Almeida Cardoso. Os Vereadores Guilherme Hen￾rique dos Santos Santana/PRTB e Giulliano Sousa Rodrigues/PL
apresentaram as seguintes proposições: a) requerimento n.
1.005/2026, solicitando o envio de ofício de pêsames à família,
pelo falecimento do senhor Vítor Davi Clemente; b) moção n.
058/2026- de aplauso ao Grupo Sol de Teatro, pela relevante
contribuição cultural e social prestada à comunidade araguari￾na. As Vereadoras Maria Cecília de Araújo/PRTB e Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos, e os Vereadores Alex Alves Peixo￾to/Novo, Levi de Almeida Siqueira/PRD e Paulo Sérgio Oliveira
do Vale/PSDB, solicitaram o envio de ofício de pêsames à família
(requerimento n. 1.020/2026), pelo falecimento da senhora Es￾dra da Rocha Damasceno. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSD apresentou os requerimentos: a) n. 1.026/2026, convi￾dando para fazer uso da tribuna livre da Câmara, representan￾tes da Associação Grupo Semente Esperança, a fim de discorrer
sobre o trabalho desenvolvido no Município; b) n. 1.028/2026,
solicitando o envio de ofício de pêsames à família, pelo faleci￾mento do senhor José Batista de Oliveira. Os Vereadores Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa
Rodrigues/PL, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD e Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, solicita￾ram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n.
1.029/2026), pelo falecimento da senhora Terezinha Fernandes
dos Anjos Lopes. O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD apre￾sentou o projeto de lei n. 77/2026, que “Modifica a denomina￾ção da Rua Dois, localizada no Loteamento Interlagos IV, para
Rua Eunice Aparecida Campos do Nascimento.” Os Vereadores
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Levi
de Almeida Siqueira/PRD e Maria Cecília de Araújo/PRTB, solici￾taram o envio de ofício de pêsames à família (requerimento n.
1.036/2026), pelo falecimento da senhora Terezinha Fernandes
dos Anjos Lopes. O Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos apresentou o projeto de decreto legislativo n.
21/2026, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Ara￾guari ao Excelentíssimo Senhor Wagner Sobreira Schuvitzki.” O
Vereador Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza solicitou o
envio de ofício de pêsames à família (requerimento n.
1.076/2026), pelo falecimento do senhor Vítor Davi Clemente. A
Mesa da Câmara, por unanimidade de seus membros, Verea￾dores Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Maria Cecília
de Araújo/PRTB- vice-presidente, Débora de Sousa Dau/Repu￾blicanos- primeira-secretária, e Wilian Marques Postigo/PL- se￾gundo-secretário, apresentou o projeto de decreto legislativo n.
20/2026, que “Susta os efeitos do art. 4º-A do Decreto Municipal
n. 1.255, de 17 de dezembro de 2025, que ‘Estabelece os crité￾rios mínimos de transparência, rastreabilidade e controle na
proposição e execução das Emendas Orçamentárias de iniciati￾va dos Vereadores, em consonância com as determinações do
Supremo Tribunal Federal (SRF) no âmbito da ADPF 854, bem
assim com a Instrução Normativa n. 05/2025, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, dando outras providências’,
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com a redação dada pelo art. 1º do Decreto Municipal n. 1.293,
de 22 de janeiro de 2026.” / Proponente: Mesa da Câmara. O
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, por meio do requeri￾mento n. 1.077/2026, solicitou a constituição de comissão espe￾cial para a análise e emissão de parecer ao projeto de decreto
legislativo n. 20/2026. V- LEITURA DE PARECERES- Os presiden￾tes das comissões permanentes a seguir relacionadas encami￾nharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramita￾ção, conforme disposto no art. 90 do Regimento Interno. A Co￾missão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres
pela aprovação: a) substitutivo ao projeto de lei n. 42/2026 (Rua
Márcio Pinto); b) substitutivo ao projeto de lei n. 50/2026 (Rua
Taisson de Deus Naves); c) projeto de lei n. 67/2026 (altera a Lei
n. 6.675, de 22 de dezembro de 2022- adequação do venci￾mento-base de cargos efetivos com jornada de 40 horas sema￾nais); d) projeto de lei n. 68/2026 (altera a Lei n. 1.639, de 27 de
fevereiro de 1974- Estatuto dos Funcionários Públicos do Muni￾cípio); e) projeto de lei n. 69/2026 (concessão, fracionamento,
pagamento e desconto de férias dos servidores públicos muni￾cipais); f) projeto de lei n. 70/2026 (concessão de subvenção ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari); g) projeto de lei n.
71/2026 (concessão de subvenção à Associação dos Cafeiculto￾res de Araguari - ACA). A Comissão Permanente de Serviços Pú￾blicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urba￾na e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) substitutivo ao
projeto de lei n. 33/2026 (Rua Izoldino Vieira), com os Vereado￾res Alex Alves Peixoto/Novo e Débora de Sousa Dau/Republica￾nos assinando respectivamente em substituição aos Vereado￾res Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Wilian Marques Postigo /PL
(proponentes); b) substitutivo ao projeto de lei n. 42/2026; c)
substitutivo ao projeto de lei n. 50/2026, com a Vereadora Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos assinando em substituição ao
Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos (propo￾nente); d) projetos de lei n.s 67/2026, 68/2026, 69/2026,
70/2026, 71/2026. A Comissão Permanente de Finanças, Orça￾mento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação: a)
projeto de lei n. 63/2026 (remanejamento da programação or￾çamentária emenda n. 012-V - Emendas LOA-2026); b) projeto
de lei n. 65/2026 (altera Lei n. 4.542, de 5 de agosto de 2009-
Programa Minha Casa, Minha Vida); c) projeto de lei n. 66/2026
(altera Lei n. 3.719, de 25 de fevereiro de 2002- Fundo e Conse￾lho Municipal de Habitação e Saneamento); d) projetos de lei n.s
67/2026, 68/2026, 69/2026, 70/2026, 71/2026. A Comissão Per￾manente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas tam￾bém emitiu pareceres, pela rejeição dos vetos totais às proposi￾ções de lei: n. 3, de 10 de fevereiro de 2026 (comercialização e
instalação de dispositivos que intensificam o ruído nos escapa￾mentos de veículos motociclísticos) - ofício n. 126/2026-prefeito;
n. 11, de 19 de fevereiro de 2026 (Casa do Pequeno Produtor
Rural) – ofício n. 148/2026. A Comissão Permanente de Saúde e
Assistência Social emitiu parecer pela aprovação do projeto de
lei n. 67/2026. A Comissão Permanente de Meio Ambiente emi￾tiu parecer pela aprovação do veto total à proposição de lei n. 3,
de 10 de fevereiro de 2026. A Comissão Permanente de Trânsi￾to e Transportes emitiu parecer pela rejeição do veto total à pro￾posição de lei n. 3, de 10 de fevereiro de 2026. A Comissão Per￾manente de Inovação e Empreendedorismo emitiu parecer pe￾la aprovação do projeto de lei n. 216/2025 (Semana Municipal
do Empreendedorismo Feminino). A Comissão Especial, com￾posta pelos Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB e Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, os dois últimos em substituição aos Vereadores Dé￾bora de Sousa Dau/Republicanos e Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos (proponentes), emitiu parecer pela aprova￾ção do projeto de decreto legislativo n. 19/2026, que concede o
título de cidadania honorária a senhora Ana Lúcia Rodrigues
Prado. VI- ORADORES INSCRITOS- Atendendo convite formula￾do por meio do requerimento n. 498/2026, de autoria do Verea￾dor Levi de Almeida Siqueira/PRD, fez uso da tribuna livre a se￾nhora Márcia Nogueira de Almeida Campos, que se apresen￾tou como mãe e representante de famílias que convivem com
o diabetes tipo um, ressaltando que essa condição não afeta
apenas o indivíduo diagnosticado, mas toda a família, que pas￾sam a compartilhar dessa realidade. Relatou sua experiência
pessoal como mãe de uma adolescente de dezesseis anos que
convive com a doença desde os onze anos, e mencionou o con￾tato com outras famílias que enfrentam desafios semelhantes.
Destacou que o tema é complexo, ao mesmo tempo em que
exige aprendizado constante, levando mães a adquirirem gran￾de conhecimento sobre a doença, também é emocionalmente
difícil por envolver o cuidado com um filho. Explicou que o dia￾betes tipo um é uma doença genética, não previsível e sem cu￾ra, o que impacta diretamente a expectativa e a qualidade de vi￾da dos pacientes. Ressaltou que o tratamento é contínuo, vital e
depende fundamentalmente do controle rigoroso da glicemia.
Descreveu a rotina de monitoramento, que pode envolver até
dez medições diárias com perfurações nos dedos, causando
dor e calosidade. Enfatizou que esse controle é essencial para
definir corretamente a dosagem de insulina, que varia confor￾me os níveis de glicose no sangue. Também abordou os impac￾tos emocionais e físicos da doença, incluindo o desenvolvimen￾to de outras condições associadas, como doenças autoimunes.
Destacou que complicações como hipoglicemia e hiperglicemia
são frequentes e perigosas, podendo inclusive levar à morte
durante o sono, especialmente no período da madrugada.
Apresentou como alternativa mais eficaz o uso de sensores
contínuos de glicose, que monitoram os níveis ao longo de vin￾te e quatro horas, reduzindo a necessidade de múltiplas perfu￾rações e permitindo acompanhamento remoto em tempo real,
que essa tecnologia melhora significativamente o controle da
doença, reduz internações, evita complicações graves e contri￾bui para a qualidade de vida e longevidade dos pacientes. Criti￾cou a baixa precisão de equipamentos atualmente fornecidos
pelo sistema público e apontou que muitas famílias precisam
arcar com custos adicionais para garantir um monitoramento
adequado. Argumentou que o investimento em tecnologias
mais eficientes representa, na prática, redução de custos para o
sistema público de saúde, ao evitar complicações e tratamentos
mais caros. Também destacou a falta de políticas públicas inte￾gradas, mencionando dificuldades no acesso a especialistas,
como endocrinologistas, nutricionistas e oftalmologistas, além
da ausência de protocolos específicos para o atendimento de
pessoas com diabetes tipo um. Solicitou ao Legislativo Munici￾pal a implementação de políticas públicas voltadas especial￾mente para crianças, adolescentes e jovens com a doença, in￾cluindo a disponibilização de sensores de glicose. Defendeu
que essa medida representa um investimento em saúde públi￾ca, com impacto positivo tanto na vida das famílias quanto na
gestão de recursos. Reforçou o apelo para que os representan￾tes públicos contribuam para transformar a realidade dessas
pessoas que, embora ninguém escolha ter a doença, é possível
escolher como cuidar daqueles que convivem com ela. O Vere￾ador Levi de Almeida Siqueira/PRD disse que decisões públicas
muitas vezes são tomadas apenas com base em custos, sem
considerar a realidade das famílias, defendendo mais empatia
nas políticas públicas. Enfatizou que o Legislativo deve cobrar o
Executivo para garantir o fornecimento de sensores de glicose,
ressaltando que há recursos sendo aplicados em áreas com
menor impacto social do que esse investimento para crianças e
adolescentes com diabetes tipo um. Apontou que famílias já
conseguiram o direito ao dispositivo na Justiça, mas decisões re￾centes passaram a ser contrárias após pareceres técnicos, difi￾cultando o acesso. Citou ainda o apoio da Defensoria Pública,
embora o Judiciário hoje não esteja favorecendo essas famílias.
Investir na atenção primária reduz custos futuros com trata￾mentos mais graves, como amputações. Por fim, defendeu de￾cisões mais humanas e lembrou que, apesar do veto do Execu￾tivo, a Câmara derrubou o veto e aprovou lei reconhecendo o
diabetes tipo um como doença, reforçando o compromisso
com a causa. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB afirmou
que compreende a dor dessas famílias, por também ter um fi￾lho com diabetes tipo dois, destacando as dificuldades do diag￾nóstico e do cuidado diário, ainda mais intensas no tipo um.
Ressaltou a necessidade de acompanhamento constante e a
dificuldade das múltiplas medições de glicemia. Defendeu a cri￾ação de políticas públicas e o fornecimento de equipamentos
de qualidade, alertando que aparelhos imprecisos podem pre￾judicar o tratamento. Por fim, colocou-se à disposição para
apoiar a causa e trabalhar na criação de leis que melhorem o
atendimento às pessoas com diabetes. Encontravam-se inscri￾tos como oradores, os Vereadores Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa
Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pi￾res/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de
Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ri￾beiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wili￾an Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Ro￾drigues Prado/Republicanos. Fizeram uso da tribuna, os verea￾dores a seguir relacionados, os demais dispensaram. A Verea￾dora Débora de Sousa Dau/ Republicanos destacou que há
muita desinformação sobre a causa animal no Município, espe￾cialmente em comparações com outras cidades, que possuem
mais recursos. Afirmou que muitas pessoas criticam sem co￾nhecer a realidade local e a estrutura do canil municipal. Ressal￾tou que o Legislativo propõe soluções, mas depende do Execu￾tivo para executá-las, e que muitas demandas não são atendi￾das. Apontou a falta de estrutura, profissionais e recursos como
principais entraves para projetos como SAMU animal, hospital
veterinário e castramóvel, que hoje está parado. Enfatizou a so￾brecarga dos protetores e do canil, além da responsabilidade
dos tutores no abandono de animais. Defendeu que a castra￾ção é a principal solução para o controle populacional, embora
seus resultados sejam de médio a longo prazo. Afirmou que a
causa animal avançou nos últimos anos, mas ainda enfrenta
muitas limitações, reforçando a necessidade de mais apoio pú￾blico, planejamento e compreensão da realidade antes de críti￾cas. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB criticou o
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desrespeito do Executivo com o Legislativo, afirmando que a
Câmara Municipal tem sido desvalorizada e ignorada, inclusive
por vereadores da base que sofrem pressão ao cobrar ações.
Ressaltou a frustração dos vereadores por não terem suas de￾mandas atendidas, apesar de realizarem pedidos e indicações.
Criticou decisões da gestão, como a situação do camelódromo
e da rodoviária, apontando falta de diálogo e planejamento.
Comentou sobre a provável nomeação do Vereador Wilian
Marques Postigo/PL para a Secretaria de Agricultura, questio￾nando por que só agora haveria estrutura para a área, sendo
que antes o setor estava abandonado. Fez um desabafo geral
sobre a gestão municipal, cobrando mais transparência, orga￾nização financeira e respeito ao papel fiscalizador do Legislati￾vo. O Vereador Wilian Marques Postigo/PL, em aparte, confir￾mou que recebeu convite do prefeito Renato Carvalho Fernan￾des para assumir a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuá￾ria, Abastecimento e Agronegócios; mas afirmou que ainda
está em diálogo e deixou claro que só aceitará o cargo se hou￾ver condições adequadas de trabalho. Explicou que a área ru￾ral enfrenta muitas dificuldades, com maquinário sucateado e
estradas precárias, e que não é possível assumir a pasta sem
estrutura mínima para atender a demanda. Ressaltou que a
recuperação levará tempo, especialmente devido à grande ex￾tensão das estradas rurais. Reafirmou que está buscando
apoio de deputados e discutindo melhorias antes de tomar a
decisão. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereado￾res Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Repu￾blicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza,
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/
PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta
sessão ordinária as matérias a seguir relacionados; anteceden￾do cada votação, foi anunciada a discussão. Primeiramente, foi
apreciado o veto total à Proposição de Lei n. 3, de 10 de feve￾reiro de 2026, com o prazo para apreciação vencido. O presi￾dente da Câmara esclareceu que o vereador, quando nominal￾mente citado, deveria responder sim ou não, ou se abster. En￾cerrada a discussão, responderam a chamada e votaram de￾zesseis vereadores, sendo anunciados os seguintes resultados:
a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Jus￾tiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Trânsito
e Transportes, pela rejeição do veto, receberam quatorze votos
a favor, e os votos contrários dos Vereadores Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB; b) parecer da Comissão Permanente de Meio Ambiente,
favorável ao veto, foi reprovado por dezesseis votos; c) veto to￾tal à Proposição de Lei n. 3, de 10 de fevereiro de 2026, recebeu
dezesseis votos contrários; portanto, foi rejeitado o veto total
aposto pelo prefeito à Proposição de Lei n. 3, de 10 de fevereiro
de 2026, que “Proíbe a comercialização e instalação de disposi￾tivos e similares que intensificam potencialmente o ruido nos
escapamentos de veículos motociclísticos”, enviado por meio
do ofício n. 126/2026. Em votação o projeto de lei n. 7/2025, de
autoria da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB e do Verea￾dor Wilian Marques Postigo/PL, foram aprovados por quinze
votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação
e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio,
Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, de Inovação e Empreendedorismo, dos Di￾reitos das Mulheres, ao projeto e emenda; b) emenda n. 1
(um), de autoria da vereadora proponente; c) projeto de lei n.
7/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que,
após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos
gramatical e lógico, transformou referido projeto na Proposi￾ção de Lei n. 37, de 7 de abril de 2026, que “Dispõe sobre o in￾centivo ao Cooperativismo Feminino na Zona Rural, em parce￾ria com instituições públicas e privadas, e dá outras providên￾cias.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao ci￾tado projeto, o Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Republi￾canos assinou em substituição a vereadora proponente. Em
votação o projeto de lei n. 48/2026, de autoria do Vereador Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, foram aprovados
por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) projeto de lei
n. 48/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Redação
que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspec￾tos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Propo￾sição de Lei n. 38, de 7 de abril de 2026, que “Modifica a deno￾minação da Rua “F”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua
Alex da Silva Borges.” Em votação o projeto de lei n. 49/2026,
de autoria do Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política
Urbana e Rural; b) projeto de lei n. 49/2026 e o parecer da Co￾missão Permanente de Redação que, após efetuar as necessá￾rias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, trans￾formou referido projeto na Proposição de Lei n. 39, de 7 de
abril de 2026, que “Modifica a denominação da Rua “E”, locali￾zada no Bairro Rio Negro, para Rua Maria Divina da Silva Bor￾ges.” Em votação o projeto de lei n. 54/2026, de autoria do Ve￾reador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, foram
aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Per￾manentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b)
projeto de lei n. 54/2026 e o parecer da Comissão Permanente
de Redação que, após efetuar as necessárias correções quan￾to aos aspectos gramatical e lógico, transformou referido pro￾jeto na Proposição de Lei n. 40, de 7 de abril de 2026, que “Mo￾difica a denominação da Rua “G”, localizada no Bairro Rio Ne￾gro, para Rua Clarindo Gomes de Sousa.” Os projetos de de￾creto legislativo n. 17/2026 (de autoria do Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL) e n. 18/2026 (de autoria dos Vereadores
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Jeoventino de Oli￾veira/Republicanos), foram aprovados por quinze votos, assim
como correspondentes pareceres da Comissão Permanente
de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e da Comissão
Permanente de Redação, sendo que referidos projetos, pro￾mulgados pelo presidente da Câmara, foram convertidos res￾pectivamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.497, de 7 de
abril de 2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Machado de Araújo - Diretor e
à Equipe da Unidade de Pronto Atendimento”; b) n. 1.498, de 7
de abril de 2026, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito
ao Excelentíssimo Senhor Ulisses Oliveira Duarte.” No parecer
da Comissão Permanente de Redação ao projeto de decreto
legislativo n. 17/2026, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL
assinou em substituição ao proponente. IX- DISCUSSÃO E VO￾TAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem res￾trições, por quinze votos, a ata da sessão ordinária da Câmara,
realizada no dia trinta e um de março de dois mil e vinte e seis.
X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES￾Primeiramente, o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL
apresentou os requerimentos n.s 1.078/2026, 1.079/2026 e
1.080/2026, solicitando o envio de ofícios de pêsames às famí￾lias, pelo falecimento da senhora Terezinha Fernandes dos An￾jos Lopes, e dos senhores Vitor Davi Clemente, João Douglas
Almeida Cardoso, respectivamente. Foram aprovados por
quinze votos: a) requerimentos n.s 985, 986, 987, 988, 989,
990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998, 999, 1.000,
1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.005, 1.006, 1.007, 1.008, 1.009,
1.010, 1.011, 1.012, 1.013, 1.014, 1.015, 1.016, 1.017, 1.018,
1.019, 1.020, 1.021, 1.022, 1.023, 1.024, 1.025, 1.026, 1.027,
1.028, 1.029, 1.030, 1.031, 1.032, 1.033, 1.034, 1.035, 1.036,
1.037, 1.038, 1.039, 1.040, 1.041, 1.042, 1.043, 1.044, 1.045,
1.046, 1.047, 1.048, 1.049, 1.050, 1.051, 1.052, 1.053, 1.054,
1.055, 1.056, 1.057, 1.058, 1.059, 1.060, 1.061, 1.062, 1.063,
1.064, 1.065, 1.066, 1.067, 1.068, 1.069, 1.070, 1.071, 1.072,
1.073, 1.074, 1.075, 1.076, 1.077, 1.078, 1.079, 1.080/2026; b)
moção de aplauso n. 58/2026. Em virtude da aprovação do re￾querimento n. 1.077/2026, foi constituída comissão especial,
composta pelos Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD￾presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD- vice-presidente, Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB- membro, para análise e emissão
de parecer ao projeto de decreto legislativo n. 20/2026. XI- OR￾DEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do
dia da próxima sessão, extraordinária, os projetos: de lei n.s
70/2026, 71/2026; de decreto legislativo n. 20/2026. XII- CHA￾MADA FINAL- Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/
Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/
Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL; ausente na sessão, o Vereador Cláudio
Coelho Pereira/PRD. O presidente Giulliano Sousa Rodrigues/
PL agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores
para a próxima sessão da Câmara, extraordinária, a realizar-se
às nove horas do dia oito de abril do corrente ano; e, às doze
horas e cinquenta minutos, declarou encerrada a sessão. Câ￾mara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 7 de
abril de 2026. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos.
Sala das sessões, em 14 de abril de 2026. _- Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos - primeira-secretária.
___________________________________________________________________
 Araguari, 24 de abril de 2026 Ano IX - Edição 925 Pág 6
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALI￾ZADA NO DIA OITO DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reu￾niu-se extraordinariamente no dia oito de abril de dois mil e
vinte e seis, quarta-feira, às nove horas, em sua sede própria,
situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta
cidade. O presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Ro￾drigues/PL, invocando a proteção de Deus e em nome do po￾vo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a primeira￾secretária que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA￾Responderam os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cas￾cão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos- primeira￾secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB- vice-presidente, Paulo Sérgio Oli￾veira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Al￾ves Ribeiro Júnior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republica￾nos, Wilian Marques Postigo/PL- segundo-secretário. Na se￾quência, foi efetuada a leitura do edital de convocação, pois a
ata da sessão anterior seria apreciada em outra oportunidade
e não havia correspondência para a leitura. II- EDITAL DE CON￾VOCAÇÃO- “O Presidente da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e,
conforme previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Muni￾cípio, c/c art. 107, II, e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de dezem￾bro de 2021- Regimento Interno, convoca os senhores Verea￾dores para uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia 8 de
abril de 2026 - quarta-feira, às nove horas, no recinto próprio
deste Legislativo, para a discussão e votação dos projetos: 1)
de lei n. 70/2026, que “Autoriza a concessão de subvenção ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, no valor de
R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para os fins
a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Fede￾ral n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem
como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de
2019, dando outras providências”; 2) de lei n. 71/2026, que “Au￾toriza a concessão de subvenção à Associação dos Cafeiculto￾res de Araguari - ACA para os fins a que se destina, em atendi￾mento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho
de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n.
130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências”;
3) de decreto legislativo, que “Susta os efeitos do art. 4º-A do
Decreto Municipal n. 1.255, de 17 de dezembro de 2025, que
‘Estabelece os critérios mínimos de transparência, rastreabili￾dade e controle na proposição e execução das Emendas Orça￾mentárias de iniciativa dos Vereadores, em consonância com
as determinações do Supremo Tribunal Federal (SRF) no âmbi￾to da ADPF 854, bem assim com a Instrução Normativa n.
05/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
dando outras providências’, introduzido pelo art. 1º do Decreto
Municipal n. 1.293, de 22 de janeiro de 2026.” Câmara Munici￾pal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de abril de
2026. Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.” Referido edi￾tal publicado na edição n. 915 do Diário Oficial Eletrônico do
Legislativo Municipal. III- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROPOSIÇÕES- Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos
Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Jú￾nior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL, apresentaram o requerimento n. 1.081/2026,
aprovado tacitamente por conter número regimental de assi￾naturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais pa￾ra discussão e votação do projeto de decreto legislativo n.
20/2026. IV- LEITURA DE PARECERES- As Comissões Perma￾nentes de Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e To￾mada de Contas emitiram pareceres pela aprovação do proje￾to de decreto legislativo n. 20/2026; nos citados pareceres, a
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos assinou
em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB
(membro da Mesa da Câmara); e no parecer da primeira co￾missão citada, o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
assinou em substituição ao Vereador Wilian Marques
Postigo/PL (membro da Mesa da Câmara). A Comissão Especi￾al, composta pelos Vereadores Levi de Almeida Siqueira/PRD￾presidente, Rodrigo Costa Ferreira/PRD- vice-presidente, Paulo
Sérgio Oliveira do Vale/PSDB- membro, emitiu parecer pela
aprovação do projeto de decreto legislativo n. 20/2026. V- SE￾GUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex Alves
Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Car￾los Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/
Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodri￾go Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, Wal￾temir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques
Postigo/PL. VI- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM
PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão extraordinária
os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação,
foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de
lei n. 70/2026, de autoria do Executivo, foram aprovados por
doze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Le￾gislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Or￾çamento e Tomada de Contas; b) projeto de lei n. 70/2026 e o
parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao
texto original e transformando referido projeto na Proposição
de Lei n. 41, de 8 de abril de 2026, que “Autoriza a concessão
de subvenção ao Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari,
no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais),
para os fins a que se destina, em atendimento às disposições
da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas altera￾ções, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de no￾vembro de 2019, dando outras providências” (Expoaraguari
2026 - fazendo parte da 5ª Café Agro 2026). Em votação o pro￾jeto de lei n. 71/2026, de autoria do Executivo, foram aprova￾dos por doze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes
de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindús￾tria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas; b) projeto de lei n. 71/2026 e
o parecer da Comissão Permanente de Redação, favorável ao
texto original e transformando referido projeto na Proposição
de Lei n. 42, de 8 de abril de 2026, que “Autoriza a concessão
de subvenção à Associação dos Cafeicultores de Araguari -
ACA, para os fins a que se destina, em atendimento às disposi￾ções da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas al￾terações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de no￾vembro de 2019, dando outras providências” (no valor de qua￾trocentos mil reais, para cobrir despesas que decorrerem da
realização, nesta cidade, da Fenicafé 2026 - Feira Nacional de
Irrigação em Cafeicultura, como parte da 5ª Edição da Café
Agro, que engloba o “XXIX Encontro Nacional de Irrigação da
Cafeicultura de Cerrado”, a “XXVII Feira de Irrigação de Café do
Brasil” e o “XXVI Simpósio Brasileiro de Pesquisa em Cafeicultu￾ra Irrigada”). Em votação o projeto de decreto legislativo n.
20/2026, de autoria da Mesa da Câmara, foram aprovados por
doze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Le￾gislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tomada de Con￾tas, assim como da Comissão Especial; b) projeto de decreto le￾gislativo n. 20/2026 e o parecer da Comissão Permanente de
Redação, favorável ao texto original, sendo que referido proje￾to, promulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no
Decreto Legislativo n. 1.499, de 8 de abril de 2026, que “Susta
os efeitos do art. 4º-A do Decreto Municipal n. 1.255, de 17 de
dezembro de 2025, que “Estabelece os critérios mínimos de
transparência, rastreabilidade e controle na proposição e exe￾cução das Emendas Orçamentárias de iniciativa dos Vereado￾res, em consonância com as determinações do Supremo Tri￾bunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854, bem assim com a
Instrução Normativa n. 05/2025, do Tribunal de Contas do Es￾tado de Minas Gerais, dando outras providências”, com a re￾dação dada pelo art. 1º do Decreto Municipal n. 1.293, de 22 de
janeiro de 2026.” No parecer da Comissão Permanente de Re￾dação ao citado projeto de decreto legislativo, os Vereadores
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Alex Alves Peixoto/Novo e Ana Lú￾cia Rodrigues Prado/Republicanos, assinaram em substituição
aos membros da Mesa da Câmara. VII- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima
sessão ordinária: projeto de lei n. 216/2025; substitutivos aos
projetos de lei 33/2026, 42/2026 e 50/2026; projetos de lei n.s
63/2026, 65/2026, 66/2026, 67/2026, 68/2026, 69/2026; projeto
de decreto legislativo 19/2026; veto total à proposição de lei n.
11/2026. VIII- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Isabel
Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD,
Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/
PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Sebastião Alves Ribeiro Jú￾nior/PL, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL; ausentes na sessão, os Vereadores Cláudio
Coelho Pereira/PRD, Guilherme Henrique dos Santos
Santana/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Ro￾drigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos. O presidente Giulli￾ano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, con￾vocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câ￾mara, a realizar-se às oito horas do dia quatorze de abril do
corrente ano; e, às dez horas e cinco minutos, declarou encer￾rada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, em 8 de abril de 2026. Ata aprovada sem restrições, por
quinze votos. Sala das sessões, em 14 de abril de 2026. - Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.