sessao nº 2

 Araguari, 27 de abril de 2026 Ano IX - Edição 926 Pág 1
LEI N. 7.219, de 24 de abril de 2026.
Institui o Plano Municipal de Informações e Monitora￾mento de Catástrofes Climáticas (PMIMCC) no âmbito do Mu￾nicípio de Araguari e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado
de Minas Gerais, considerando a rejeição do veto total pelo
Plenário, no dia 22 de abril de 2026, e nos termos do § 7º, do
artigo 54, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari,
o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catás￾trofes Climáticas (PMIMCC), com a finalidade de estruturar, in￾tegrar e coordenar ações de prevenção, mitigação, resposta e
recuperação diante de eventos climáticos adversos e desastres
naturais.
Art. 2º O PMIMCC tem por objetivos:
I – promover a divulgação célere, precisa e acessível de in￾formações sobre previsões e alertas de fenômenos meteoro￾lógicos intensos, como chuvas severas, vendavais, estiagens
prolongadas e outros eventos que possam afetar o território
municipal;
II – planejar e implementar medidas preventivas e emer￾genciais voltadas à redução de danos humanos, materiais e
ambientais decorrentes de catástrofes climáticas;
III – estabelecer ações integradas de curto, médio e longo
prazo, com vistas à adaptação urbana, proteção da população
e aumento da resiliência municipal frente aos impactos das
mudanças climáticas;
IV – fomentar a cooperação técnica e institucional entre o
Município, o Estado, a União e entidades da sociedade civil.
Art. 3º A elaboração, implementação e atualização do
PMIMCC, serão de responsabilidade dos órgãos e entidades
municipais competentes, sob coordenação do órgão munici￾pal de proteção e Defesa Civil, garantida a participação social e
a colaboração de instituições públicas e privadas.
Art. 4º O PMIMCC deverá ser permanentemente atualiza￾do e contemplará, entre outros, os seguintes instrumentos e
estratégias:
I – plano de contingência, com definição de níveis de aler￾ta e protocolos de comunicação à população, por meio de mí￾dias sociais, mensagens de celular, sirenes, rádios, veículos de
som e demais meios disponíveis;
II – protocolos operacionais de emergência para o atendi￾mento imediato à população afetada, objetivando minimizar
danos em situações de alagamentos, inundações, enxurradas
e deslizamentos;
III – plano de evacuação preventiva, contendo identifica￾ção de rotas de fuga, pontos seguros, locais de abrigo e ordem
de priorização do socorro;
IV – plano de resposta emergencial em saúde pública,
considerando os impactos de eventos climáticos extremos so￾bre a saúde humana, o saneamento e a infraestrutura dos ser￾viços de saúde;
V – estratégias de acolhimento e assistência aos atingidos,
incluindo apoio material, psicológico e acompanhamento soci￾al e médico;
VI – cadastro de equipes técnicas, voluntários, entidades
de apoio e abrigos disponíveis, com definição de responsabili￾dades e fluxos de atuação;
VII – organização logística para recebimento e distribuição
de donativos, com transparência e rastreabilidade;
VIII – mapeamento atualizado das áreas de risco, identifi￾cando locais suscetíveis a alagamentos, inundações, enxurra￾das e deslizamentos, bem como o quantitativo estimado da
população potencialmente atingida;
IX – planejamento e cronograma de limpeza e manuten￾ção de canais, bueiros e galerias pluviais, a fim de evitar obs￾truções e prevenir enchentes;
X – elaboração e divulgação de cartilha informativa, em
linguagem acessível, sobre direitos básicos e medidas de auto￾proteção em caso de desastres;
XI – programas de capacitação e treinamentos simulados,
com envolvimento da comunidade, escolas e servidores públi￾cos;
XII – monitoramento contínuo de dados meteorológicos,
hidrológicos e geotécnicos, com uso de tecnologias de senso￾riamento remoto e sistemas de alerta;
XIII – planejamento orçamentário e financeiro voltado à
prevenção e resposta a desastres, com definição de fontes de
recursos;
XIV – estudos técnicos e planos de obras estruturais desti￾nados à mitigação dos impactos das chuvas e ao fortalecimen￾to da infraestrutura urbana.
Art. 5º O PMIMCC observará as peculiaridades locais e
promoverá a integração com políticas regionais e federais, de
modo a otimizar recursos e fortalecer a governança climática e
ambiental.
Art. 6º O PMIMCC deverá ser compatibilizado com o Plano
Diretor do Município, com o Plano Municipal de Saneamento
Básico, com as diretrizes de Defesa Civil e com demais instru￾mentos de planejamento urbano e ambiental, assegurando a
integração das políticas públicas voltadas à prevenção e miti￾gação de desastres.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, po￾dendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 24 de abril de 2026. 
Giulliano Sousa Rodrigues Débora de Sousa Dau
 Presidente Primeira-Secretária
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI TORNA PÚBLI￾CO O EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONTRATADO: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL
– CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2021 – DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 – PROCESSO Nº 005/2021.Obje￾tivo: Prorrogação de prazo do Contrato Administrativo nº
002/2021, referente à prestação de serviços de centraliza￾ção e processamento de créditos provenientes da folha de
pagamentos dos servidores e vereadores. Valor: Ficam
mantidas as condições e cláusulas financeiras pactuadas
anteriormente. Prazo de validade: 28/04/2026 a
27/04/2027. Araguari, 27 de abril de 2026 – Giulliano Sousa
Rodrigues - Presidente da Câmara Municipal de Araguari.
____________________________________________________________________
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA CÂ￾MARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO DIA DOZE DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE
E SEIS, PARA A APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE
GESTÃO DA SAÚDE DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO. A Câmara Municipal de Ara￾guari, Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao dis￾posto no § 5º, do art. 36, da Lei Complementar Federal n.
141, de 13 de janeiro de 2012, realizou audiência pública no
dia doze de março de dois mil e vinte e seis - quinta-feira, às
quinze horas, na sede própria do Poder Legislativo, situada
na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, sob a co￾ordenação da Comissão Permanente de Saúde e Assistên￾cia Social, para a apresentação, pelo órgão gestor no Muni￾cípio do Sistema Único de Saúde - SUS, dos relatórios de
gestão da saúde do terceiro quadrimestre de dois mil e
vinte e cinco, enviados pelo prefeito por meio do ofício n.
104/2026. Dando início aos trabalhos, a presidente da Co￾missão Permanente de Saúde e Assistência Social, Verea￾dora Débora de Sousa Dau/Republicanos, registrou a pre￾sença dos seguintes representantes do Poder Executivo:
Thereza Christina Griep- secretária municipal de Saúde;
Dayane Melo Alvez- secretária municipal de Fazenda; Fer￾nanda Vaz Alves- controladora-geral do Município; João Vic￾tor Silva Nogueira- subsecretário municipal de Saúde; Ma￾rislene Pulsena da Cunha Nunes- coordenadora de Aten￾ção Primária; Cleybison Fernando Pires- gerente de Admi￾nistração e Planejamento da Saúde; Ana Maria Beatriz Sar￾deli- gerente de Recursos Financeiros da Secretaria Munici￾pal de Saúde; Jandra Alves Rabelo- coordenadora de Vigi￾lância Epidemiológica e Imunização; Luiz Eduardo dos Reis
Rodrigues- subsecretário de Urgência e Emergência; Vaine
Henrique de Oliveira- coordenador de Vigilância Sanitária;
Stephanie Samara de Souza Santos- contadora do Fundo
Municipal de Saúde; Fernanda Coutinho Germano- conta￾dora-geral do Município; Denise Máximo Gonçalvez- coor￾denadora da Central de Regulação. Iniciando os trabalhos,
a Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos conce￾deu a palavra a secretária municipal de Saúde, Thereza Ch-
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ristina Griep, que discorreu sobre as ações realizadas em aten￾ção à saúde da população, destacando que, na área de saúde
mental, houve o credenciamento para atendimento a crianças
neurodivergentes, com cento e trinta e uma crianças atual￾mente assistidas, por meio de articulação entre as Secretarias
Municipais de Saúde e de Educação. O Centro de Atenção Psi￾cossocial adulto passou a funcionar vinte e quatro horas, com
leitos disponíveis, e foram habilitados quatro leitos adicionais
de saúde mental na Santa Casa de Misericórdia de Araguari.
Além disso, a equipe da saúde mental recebeu um médico psi￾quiatra, e foi aberto o Centro de Convivência na Casa da Cultu￾ra. Na média e alta complexidade, a Unidade de Pronto Aten￾dimento teve toda a sala vermelha equipada com novos respi￾radores, ultrassom e camas, e o número de leitos pediátricos
aumentou de quatro para cinco. A unidade implantou o “fast
track”, atendendo nove mil e seiscentos pacientes no período,
e a odontologia começou a operar, com horários diferencia￾dos, no qual foram atendidos novecentos e nove pacientes.
Em relação ao combate à dengue, a Secretaria Municipal de
Saúde realizou o mapeamento da cidade via drones e monito￾ramento de casos, que resultou na elaboração de um decreto
de surto e ações de controle, incluindo ações de fumacê, força￾tarefa estadual e intensificação das medidas de prevenção. Em
apenas dois dias, todo o estoque de vacinas disponível foi utili￾zado, garantindo atendimento rápido e eficiente à população.
Essas ações destacam o compromisso da secretaria em prote￾ger a comunidade e controlar a doença com agilidade e eficá￾cia. No programa de vacinação, o Município atingiu noventa e
dois por cento de cobertura vacinal, abaixo da meta de noven￾ta e cinco por cento e foi implementado também, benefícios
aos profissionais de saúde. A Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos questionou quando haverá mais lotes de
vacinas. A coordenadora de Vigilância Epidemiológica e Imuni￾zação, Jandra Alves Rabelo informou que as vacinas chegam
regularmente à rede de frio do Município, no entanto, a ampli￾ação do público-alvo para a vacinação somente pode ocorrer
mediante a publicação de uma nota técnica ou orientação ofi￾cial do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde.
Ressaltou que as vacinas estão disponíveis em todas as unida￾des de saúde para o público atualmente contemplado, que é a
faixa etária de dez a quatorze anos. A definição desse grupo
ocorreu com base em estudos realizados por laboratórios e
instituições de saúde, que apontam que pessoas nessa faixa
etária apresentam maior risco de complicações, hospitaliza￾ções e desenvolvimento de quadros mais graves da doença. A
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos questionou se
a ampliação do projeto de vacinação das crianças nesta faixa
etária pode ser viabilizada por meio de emendas impositivas. A
secretária municipal de Saúde informou que o projeto pode
ser executado através de emendas impositivas e que já conta
com recursos, provenientes de alguns vereadores que desti￾naram verbas para a ação e que todo recurso adicional contri￾bui para a manutenção do projeto ativo. A Vereadora Débora
de Sousa Dau/Republicanos informou que também passará a
destinar verbas para o projeto de vacinação e destacou a reali￾zação de ações na causa animal, como a vacinação recente de
cerca de oitocentos cães, ressaltando sua importância no com￾bate a doenças graves. Enfatizou que essa iniciativa é inédita
em Araguari e agradeceu à gestão, especialmente da secretá￾ria Thereza Christina Griep, pela abertura, sensibilidade e apoio
às ações. A gerente de Recursos Financeiros Ana Maria Beatriz
Sardeli discorreu sobre os recursos recebidos, demonstrativos
financeiros, receitas, despesas, transferências e restos a pagar
dentro da secretaria no terceiro quadrimestre de dois mil e vin￾te e cinco. Relatou que o total arrecadado foi de quatrocentos
e cinquenta e nove milhões, oitocentos e setenta e seis mil e
quatrocentos e trinta reais o que corresponde a oitenta e sete
por cento da previsão orçamentária. As transferências gover￾namentais do Estado e da União correspondem a setenta vír￾gula sessenta e oito por cento do total arrecadado. Informou
que o Fundo Municipal de Saúde arrecadou um total de tre￾zentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e três
mil e trinta reais e sessenta e sete centavos, o que corresponde
a cento e trinta e quatro por cento a mais do que o previsto e
que os principais prestadores de serviços na média e alta com￾plexidade são: Santa Casa de Misericórdia de Araguari, que re￾cebeu, no exercício de dois mil e vinte e cinco, o montante de
quarenta e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil reais;
Hospital Universitário Sagrada Família, com duzentos milhões,
oitocentos e cinquenta e oito mil reais; laboratórios e clínicas,
com vinte e um milhões, oitocentos e vinte e três mil reais; Uni￾dade de Pronto Atendimento, com trinta e oito milhões, du￾zentos e um mil reais; Hospital de Longa Permanência Padre
Júlio Cézar Siqueira, com nove milhões, seiscentos e dezessete
mil reais. Relatou que o limite de gastos com pessoal consoli￾dado permaneceu abaixo do limite de alerta estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, com valor aproximado de cen￾to e sete milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais no
ano de dois mil e vinte e cinco. Destacou que a maior parte da
folha de pagamento foi financiada com recursos próprios do
Município, totalizando oitenta e oito milhões de reais. O valor
restante foi complementado com recursos dos governos fede￾ral e estadual. Os restos a pagar até o terceiro quadrimestre de
dois mil e vinte e cinco, referentes a exercícios anteriores, so￾maram trinta milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e
quarenta e três reais e setenta e quatro centavos, já quitados.
Quanto ao exercício de dois mil e vinte e cinco, foram inscritos
vinte e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e
trinta e nove reais e quarenta e oito centavos. Concluídos os
debates e as explanações, e nada mais havendo a tratar, a pre￾sidente da Comissão Permanente de Comissão Permanente
de Saúde e Assistência Social, Vereadora Débora de Sousa
Dau/Republicanos, declarou encerrada a audiência pública, da
qual foi lavrada a presente ata. Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, em 12 de março de 2026. - Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos- presidente.
___________________________________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO
DIA QUATORZE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. A Câ￾mara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se
ordinariamente no dia quatorze de abril de dois mil e vinte e
seis, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na
Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O
presidente da Câmara, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, invocando a proteção de Deus e em nome do povo ara￾guarino, declarou aberta a sessão e solicitou a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos que, atuando como se￾cretária ad hoc fizesse a chamada e a leitura das atas das ses￾sões anteriores. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Ve￾readores Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Ro￾berto Ramos Cascão/Mobiliza, Cláudio Coelho Pereira/PRD,
Giulliano Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henri￾que dos Santos Santana/PRTB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD,
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodri￾gues Neves/Republicanos. II- LEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES
ANTERIORES- Foram lidas as atas das sessões da Câmara, or￾dinária e extraordinária, realizadas nos dias sete e oito de abril
de dois mil e vinte e seis, respectivamente. Neste momento, a
Vereadora Débora de Sousa Dau/Republicanos passou a se￾cretariar os trabalhos. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS- Primeiramente, o presidente da Câmara comuni￾cou ao plenário: 1) que os Decretos Legislativos n.s 1.497 e
1.498, de 7 de abril de 2026, assim como o Decreto Legislativo
n. 1.499, de 8 de abril de 2026, foram publicados na edição n.
917 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal; 2) que
considerando a rejeição pelo plenário do veto total a proposi￾ção de lei n. 3, de 10 de fevereiro de 2026, no dia sete do cor￾rente, e a não promulgação e devolução da matéria pelo pre￾feito, por meio do ofício n. 226/2026, promulgou, nos termos
do § 7º do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, a Lei n.
7.209, de 10 de abril de 2026, que “Proíbe a comercialização e
instalação de dispositivos e similares que intensificam potenci￾almente o ruído nos escapamentos de veículos motociclísti￾cos”, publicada na edição n. 919 do Diário Oficial Eletrônico do
Legislativo Municipal. Ofícios enviados pelo prefeito do Municí￾pio: a) n. 227/2026, encaminhando e solicitando urgência na
apreciação do projeto de lei n. 78/2026, que “Autoriza o Municí￾pio de Araguari, por intermédio da Fundação Araguarina de
Educação e Cultura - FAEC, a celebrar Acordo de Cooperação
com o Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, para apoio
institucional à realização da Expo Araguari 2026, e dá outras
providências”; b) n. 240/2026, contendo mensagem modificati￾va ao projeto de lei n. 68/2026, que “Altera a redação dos arts.
168 e 173 da Lei n. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Municí￾pio de Araguari, e dá outras providências”; c) n. 241/20'26, en￾caminhando ofício da Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Habitação, com complementação das informa￾ções das justificativas dos impedimentos de ordem técnica da
Execução Orçamentária, referente às emendas impositivas; d)
n. 242/2026, encaminhando o saldo bancário referente ao pe￾ríodo de primeiro a dez de abril do corrente ano. Ofício envia￾do pelo Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL, justificando
sua ausência na sessão ordinária da Câmara, realizada no dia
trinta e um de março do corrente ano. Ofício enviado pelo Ve￾reador Cláudio Coelho Pereira/PRD, justificando sua ausência
na sessão ordinária da Câmara, realizada no dia sete de abril
do corrente ano. A Mesa da Câmara, para os fins do disposto
no inciso X, do art. 44, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro
de 2021 - Regimento Interno da Câmara, combinado com o §
1º do art. 1º, da Lei n. 5.806, de 29 de setembro de 2016, acatou
as justificativas e deferiu os pedidos, considerando: que o Vere￾ador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL apresentou atestado fir￾mado pelo doutor Vitor Lucas Fernandes Ribeiro (CRM-MG
107.126); que o Vereador Cláudio Coelho Pereira/PRD apresen￾tou atestado firmado pelo doutor Gerson Antônio de Carvalho
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(CRM-MG 19.999). Ofício do presidente da Câmara, comuni￾cando que em ato solene realizado no dia onze de abril do cor￾rente ano, na Avenida Belchior de Godoy, 1150, Bairro Goiás,
foi efetuada a entrega do Diploma de Honra ao Mérito a “Piz￾zaria e Restaurante do Wesley” (Decreto Legislativo n. 1.459, de
23 de setembro de 2025). IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUS￾SÃO DE PROPOSIÇÕES- A Vereadora Maria Cecília de Araújo/
PRTB apresentou emenda n. 1 (um) ao projeto de lei n.
78/2026 (Acordo de Cooperação com o Sindicato dos Produto￾res Rurais de Araguari, para apoio institucional à realização da
Expo Araguari 2026), suprimindo os arts. 8º e 9º. Os Vereado￾res Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Alex Alves Peixoto/Novo,
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra￾mos Cascão/Mobiliza, Guilherme Henrique dos Santos Santa￾na/PRTB, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araú￾jo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sér￾gio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram o
requerimento n. 1.081/2026, solicitando o envio de ofício de
pêsames à família, pelo falecimento do radialista e ex-vereador
Carlos Antônio de Brito Machado. O Vereador Guilherme Hen￾rique dos Santos Santana/PRTB apresentou o projeto de lei n.
79/2026, que “Modifica a denominação da Rua Onze, localiza￾da no Loteamento Residencial Jardim Interlagos V, para Rua Ja￾mir Batista Soares.” O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL
apresentou o projeto de decreto legislativo n. 22/2026, que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Se￾nhora Juliana Alessi Syrio Soncini.” V- LEITURA DE PARECERES￾Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacio￾nadas, encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos proje￾tos em tramitação, conforme disposto no art. 90 do Regimen￾to Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça
emitiu pareceres pela: a) reprovação da emenda modificativa
n. 1 (um) ao projeto de lei n. 66/2026 (altera Lei n. 3.719, de 25
de fevereiro de 2002- Fundo e Conselho Municipal de Habita￾ção e Saneamento); b) aprovação do projeto de lei n. 76/2026
(altera a Lei n. 1.639, de 27 de fevereiro de 1975- Estatuto dos
Funcionários públicos- dispensa ao serviço no dia do aniversá￾rio); c) aprovação do projeto de lei complementar n. 2/2026
(Câmara de Recursos Tributários); d) manutenção do veto total
aposto pelo prefeito, por meio do ofício n. 149/2026, à proposi￾ção de lei n. 12/2026 (Plano Municipal de Prevenção e Mitiga￾ção de Impactos de Chuvas e Cheias). A Comissão Permanen￾te de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habi￾tação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela: a) repro￾vação da emenda modificativa n. 1 (um) ao projeto de lei n.
66/2026- registrada a abstenção do Vereador Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos; b) aprovação do projeto de lei n.
76/2026; c) aprovação do projeto de lei complementar n.
2/2026; d) manutenção do veto total à proposição de lei n.
12/2026- registrada a abstenção do Vereador Rodrigo Jeoventi￾no de Oliveira/Republicanos. VI- ORADORES INSCRITOS- Aten￾dendo convite formulado por meio do requerimento n.
520/2026, de autoria do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/
PL, fez uso da tribuna livre o superintendente da Superinten￾dência de Promoção da Igualdade Racial, Marco Túlio de Sou￾sa Nascimento; inicialmente, disse que há cerca de dez anos
participa, anualmente, das reuniões da Câmara, como presi￾dente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Raci￾al ou superintendente da SUPIR, destacando a importância do
diálogo e da construção conjunta. Agradeceu o convite e reco￾nheceu o trabalho da equipe da SUPIR, especialmente da su￾perintendente adjunta Angélica Monteiro e do assessor Paulo
Victor, ressaltando o fortalecimento da equipe. Informou que
reassumiu o cargo a convite do prefeito Renato Carvalho Fer￾nandes e destacou como prioridade o alinhamento com a Câ￾mara Municipal, mesmo sendo um órgão do Poder Executivo.
Enfatizou que a superintendência depende do apoio do Legis￾lativo para atuar de forma efetiva e, por isso, solicitou o apoio
de todos os vereadores. Mencionou o apoio histórico do Vere￾ador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/Mobiliza, desde dois mil e
quinze, além do diálogo com outros parlamentares, destacan￾do a necessidade de fortalecer esses vínculos. Ressaltou que a
SUPIR ainda enfrenta desafios quanto à aceitação institucional
e comunitária, pois sua atuação envolve o combate ao precon￾ceito e o empoderamento de grupos historicamente excluí￾dos, temas que também fazem parte do debate político.
Apontou que a superintendência tem ampliado sua atuação,
incluindo pautas relacionadas à neurodivergência, à comuni￾dade LGBTQIA+ e, principalmente, às questões étnico-raciais.
Destacou a importância de firmar parcerias, especialmente
considerando que a SUPIR ainda não possui orçamento pró￾prio. Comunicou que já há uma emenda destinada e que no￾vos recursos serão solicitados aos vereadores para viabilizar o
atendimento das demandas da superintendência. Pediu apoio
na fiscalização de questões étnico-raciais e de grupos historica￾mente excluídos, destacando casos de preconceito em esco￾las. Também disse que pretende fortalecer parcerias com re￾des de ensino para capacitar professores, ação que já está em
andamento e citou iniciativas recentes de formação e consci￾entização, incluindo ações voltadas ao autismo e palestras em
escolas, e reforçou que a SUPIR está ativa, mas precisa de mai￾or reconhecimento do poder público. Ao abordar situações vi￾venciadas no ano anterior, mencionou casos de racismo ocor￾ridos no Município, que só vieram à tona porque houve espa￾ço para denúncia. Relatou que, junto ao conselho municipal e
a organizações parceiras, a equipe atuou no apoio às vítimas.
Enfatizou a necessidade de atenção também a crimes de ho￾mofobia, misoginia e outras formas de discriminação, temas
que muitas vezes são evitados, mas precisam ser enfrentados.
Destacou que, embora demandas estruturais sejam impor￾tantes, há problemas graves e urgentes relacionados a viola￾ções de direitos que também exigem atenção. Explicou que a
SUPIR não possui poder de polícia, mas orienta vítimas sobre
os procedimentos adequados. Chamou atenção ainda para a
necessidade de campanhas voltadas a crianças e adolescen￾tes, abordando temas como assédio, bullying e respeito, que
também fazem parte da atuação. Concluiu afirmando que a
SUPIR precisa ser cobrada, pois essa cobrança fortalece o tra￾balho, gera apoio e promove parcerias. Reforçou a disposição
para atuar em conjunto com o Legislativo na busca de solu￾ções para os problemas apresentados. O Vereador Guilherme
Henrique dos Santos Santana/PRTB parabenizou o superin￾tendente, ressaltando que acompanha sua trajetória desde a
juventude e reconhece as dificuldades na implementação de
políticas públicas. Colocou-se à disposição para ajudar, afirmou
que a Câmara Municipal dará apoio e registrou sua admiração
pelo trabalho realizado. A Vereadora Maria Cecília de Araújo/
PRTB afirmou que o superintendente já realizou um excelente
trabalho anteriormente e disse ter certeza de que, em seu re￾torno, continuará obtendo bons resultados com o apoio de to￾dos. Salientou a importância da atuação conjunta no enfrenta￾mento ao preconceito, à homofobia e a outras formas de dis￾criminação, colocando-se à disposição para colaborar. O Verea￾dor Paulo Sérgio Oliveira do Vale/Mobiliza reconheceu o traba￾lho do superintendente, mas fez uma crítica construtiva, apon￾tando que a SUPIR se aproxima mais do Executivo do que da
Câmara. Alegou a falta de diálogo com os vereadores e que
esta Casa sempre esteve disposta a apoiar. Defendeu que a
SUPIR tenha mais protagonismo, cobre melhor estrutura do
Executivo e fortaleça sua atuação institucional. Disse que não
defende confronto com os poderes, mas sim um posiciona￾mento mais firme da SUPIR quando necessário. Mencionou a
falta de visitas da superintendência aos gabinetes no ano an￾terior, como ponto a ser melhorado no diálogo institucional.
Sugeriu também maior organização na distribuição de emen￾das para atender mais entidades e reforçou a necessidade de
construção conjunta, com mais equilíbrio e participação da SU￾PIR nas decisões. O superintendente Marco Túlio de Sousa
Nascimento afirmou que, embora conheça os caminhos e
possibilidades de atuação, opta pelo diálogo em vez do con￾fronto e que uma postura mais agressiva poderia afastar o
apoio da Câmara Municipal e do Poder Executivo. Reconheceu
que, em alguns momentos, a busca pelo diálogo pode tornar
o processo mais lento, mas que essa escolha segue orienta￾ções do movimento negro. Reforçou a importância da cons￾trução conjunta e do diálogo institucional. Explicou que, antes
como professor e presidente do COMPIR, tinha limitações para
visitar os gabinetes, mas agora como superintendente, pre￾tende se aproximar mais dos vereadores, buscando apoio,
parcerias e colaboração nas ações. O Vereador Giulliano Souza
Rodrigues/PL parabenizou a trajetória e a luta do superinten￾dente, destacando sua atuação desde dois mil e quinze, e o
papel de sua mobilização para a criação e fortalecimento da
SUPIR. Ressaltou a importância da Câmara Municipal na cons￾trução de parcerias com a Superintendência e o Poder Executi￾vo. Enfatizou que a experiência demonstra que o diálogo e a
cooperação são mais produtivos do que o confronto, defen￾dendo a continuidade do trabalho conjunto em benefício da
cidade. Reafirmou o apoio do Legislativo à SUPIR e colocou a
Câmara Municipal à disposição para futuras parcerias. O supe￾rintendente Marco Túlio de Sousa Nascimento agradeceu a
oportunidade e destacou a importância do diálogo direto com
os representantes e a necessidade de atuação conjunta entre
todos, independentemente de posicionamentos políticos, para
fortalecer a SUPIR, o movimento negro e as entidades da po￾pulação negra em Araguari. Encontravam-se inscritos e dis￾pensaram o uso da tribuna, os Vereadores Cláudio Coelho Pe￾reira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sou￾sa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de
Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos, Wilian Marques Postigo/PL, Alex Alves Peixoto/Novo,
Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ra-
 Araguari, 27 de abril de 2026 Ano IX - Edição 926 Pág 4
mos Cascão/Mobiliza. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responde￾ram os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodri￾gues Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/
Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sou￾sa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique dos Santos Santana/
PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida
Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique
de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB,
Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/
Republicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wili￾an Marques Postigo/PL. Concluída a segunda chamada, o Ve￾reador Cláudio Coelho Pereira/PRD adentrou ao plenário. VIII￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontra￾vam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir
relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a dis￾cussão da matéria. Primeiramente, foi apreciado o veto total à
Proposição de Lei n. 11, de 19 de fevereiro de 2026. O presi￾dente da Câmara esclareceu que o vereador, quando nomi￾nalmente citado, deveria responder sim ou não, ou se abster.
Encerrada a discussão, responderam a chamada e votaram
dezesseis vereadores, sendo anunciados os seguintes resul￾tados: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legisla￾ção e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
pela rejeição do veto, foram aprovados por dezesseis votos; b)
parecer da Comissão Permanente de Serviços Públicos,
Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural, favorável ao veto- reprovado por dezesseis votos; c) ve￾to total à Proposição de Lei n. 11, de 19 de fevereiro de 2026,
recebeu dezesseis votos contrários; portanto, foi rejeitado o
veto total aposto pelo prefeito à Proposição de Lei n. 11, de 19
de fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre a criação da Casa do
Pequeno Produtor Rural para a Comercialização de Produtos
Artesanais e Orgânicos”, enviado por meio do ofício n.
148/2026. Em votação o projeto de lei n. 216/2025, de autoria
da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, fo￾ram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões
Permanentes de Legislação e Justiça, de Inovação e Empreen￾dedorismo, dos Direitos das Mulheres; b) projeto de lei n.
216/2025 e o parecer da Comissão Permanente de Redação
que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspec￾tos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Pro￾posição de Lei n. 43, de 14 de abril de 2026, que “Institui a Se￾mana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser cele￾brada, anualmente, no mês de novembro, e dá outras provi￾dências.” Em votação o substitutivo ao projeto de lei n.
33/2026, de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do
Vale/PSDB, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Wilian Mar￾ques Postigo/PL, foram aprovados por quinze votos: a) pare￾ceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de
Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação,
Política Urbana e Rural; b) substitutivo ao projeto de lei n.
33/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Redação
que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspec￾tos gramatical e lógico, transformou referido projeto na Pro￾posição de Lei n. 44, de 14 de abril de 2026, que “Modifica a
denominação da Rua Quatro, localizada no Loteamento Resi￾dencial Jardim Interlagos IV, Bairro Interlagos, para Rua Izoldi￾no Vieira.” No parecer da Comissão Permanente de Redação
ao substitutivo acima citado, o Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos assinou em substituição ao Vereador
Giulliano Sousa Rodrigues/PL (proponente). Em votação o
substitutivo ao projeto de lei n. 42/2026, de autoria do Verea￾dor Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, foram aprova￾dos por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanen￾tes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agro￾indústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b)
substitutivo ao projeto de lei n. 42/2026 e o parecer da Comis￾são Permanente de Redação que, após efetuar as necessá￾rias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, trans￾formou referido projeto na Proposição de Lei n. 45, de 14 de
abril de 2026, que “Modifica a denominação da Rua Cinco, lo￾calizada no Loteamento Residencial Jardim Interlagos V, Bair￾ro Interlagos, para Rua Márcio Pinto.” Em votação o substituti￾vo ao projeto de lei n. 50/2026, de autoria do Vereador Rodri￾go Jeoventino de Oliveira/Republicanos, foram aprovados por
quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindús￾tria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; b) substitu￾tivo ao projeto de lei n. 50/2026 e o parecer da Comissão Per￾manente de Redação que, após efetuar as necessárias corre￾ções quanto aos aspectos gramatical e lógico, transformou
referido projeto na Proposição de Lei n. 46, de 14 de abril de
2026, que “Modifica a denominação da Rua Dez, localizada no
Loteamento Jardim Interlagos V, Bairro Interlagos, para Rua
Taisson de Deus Naves.” Nos termos do art. 211, II, da Resolu￾ção n. 99, de 17 de dezembro de 2021, foi declarada prejudi￾cada a discussão do texto original dos projetos de lei n.s
33/2026, 42/2026 e 50/2026, em virtude da aprovação dos
respectivos substitutivos. Em votação o projeto de lei n.
63/2026, de autoria do Executivo, foram aprovados por quin￾ze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legis￾lação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
b) projeto de lei n. 63/2026 e o parecer da Comissão Perma￾nente de Redação, favorável ao texto original e transforman￾do referido projeto na Proposição de Lei n. 47, de 14 de abril
de 2026, que “Dispõe sobre o remanejamento da programa￾ção orçamentária da Emenda 012-V, a qual integra o Anexo
XXIV - Emendas LOA-2026, da Lei n. 7.179, de 22 de dezembro
de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento
fiscal do Município de Araguari, para o exercício financeiro de
2026”, e dá outras providências.” Em votação o projeto de lei
n. 65/2026, de autoria do Executivo, foram aprovados por
quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindús￾tria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finan￾ças, Orçamento e Tomada de Contas; b) projeto de lei n.
65/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Redação,
favorável ao texto original e transformando referido projeto
na Proposição de Lei n. 48, de 14 de abril de 2026, que “Altera
a redação do art. 1º da Lei n. 4.542, de 5 de agosto de 2009,
que autoriza o Município de Araguari a participar do Progra￾ma Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, dando outras provi￾dências.” Quando da discussão do projeto de lei n. 67/2026
(altera a Lei n. 6.675, de 22 de dezembro de 2022- adequação
do vencimento-base de cargos efetivos com jornada de 40
horas semanais), o plenário aprovou por quinze votos, o pedi￾do de vista, por quinze dias, formulado pelo Vereador Levi de
Almeida Siqueira/PRD. Foi retirado da pauta o projeto de lei n.
68/2026 (altera a Lei n. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974- Esta￾tuto dos Funcionários Públicos do Município), em virtude de
mensagem modificativa enviada pelo prefeito à matéria. Em
votação o projeto de lei n. 69/2026, de autoria do Executivo,
foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comis￾sões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públi￾cos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urba￾na e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b)
projeto de lei n. 69/2026 e o parecer da Comissão Permanen￾te de Redação, favorável ao texto original e transformando re￾ferido projeto na Proposição de Lei n. 49, de 14 de abril de
2026, que “Dispõe sobre a concessão, fracionamento, paga￾mento e desconto de férias dos servidores públicos munici￾pais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Araguari e dá outras providências.” Para a apre￾ciação do projeto de decreto legislativo n. 19/2026, a Vereado￾ra Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republicanos, ausentou-se do
plenário, em cumprimento ao disposto no art. 155 do Regi￾mento Interno da Câmara Municipal. Em votação o projeto
de decreto legislativo n. 19/2026, de autoria dos Vereadores
Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, foram
aprovados por quatorze votos: a) pareceres da Comissão Per￾manente de Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b)
projeto de decreto legislativo n. 19/2026 e o parecer da Co￾missão Permanente de Redação, efetuando as necessárias
correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, sendo
que referido projeto, promulgado pelo presidente da Câma￾ra, foi convertido no Decreto Legislativo n. 1.500, de 14 de
abril de 2026, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de
Araguari a Excelentíssima Senhora Ana Lúcia Rodrigues Pra￾do.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao
projeto de decreto legislativo aprovado, os Vereadores Wilian
Marques Postigo/PL e Alex Alves Peixoto/Novo assinaram,
respectivamente, em substituição aos Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PL e Débora de Sousa Dau/Republicanos
(proponentes). IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS
SESSÕES ANTERIORES- Foram aprovadas sem restrições, por
quinze votos, as atas das sessões da Câmara, ordinária e ex￾traordinária, realizadas nos dias sete e oito de dois mil e vinte
e seis, respectivamente. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RE￾QUERIMENTO- O requerimento n. 1.081/2026 foi aprovado
por quinze votos. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO￾Ficou para a ordem do dia da próxima sessão extraordinária,
o projeto de lei 78/2026. Antes da chamada final, o presidente
registrou, com profundo pesar, o falecimento do radialista e
ex-vereador Carlos Antônio de Brito Machado, ocorrido no
dia doze do corrente. Ressaltou que Carlos Antônio de Brito
Machado exerceu com empenho e dedicação dois mandatos
de Vereador: de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de
2016; e de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Em seguida, foi respeitado um minuto de silêncio em home￾nagem póstuma. XII- CHAMADA FINAL- Responderam os Ve￾readores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Pra-
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do/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Cláudio Coelho Pereira/PRD, Débora de Sousa Dau/Republi￾canos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobi￾liza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio
Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo
Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Waltemir Rodrigues Ne￾ves/Republicanos, Wilian Marques Postigo/PL; ausente na
sessão o Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL. O presi￾dente Giulliano Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de
todos, convocou os vereadores para a próxima sessão da Câ￾mara, extraordinária, a realizar-se às nove horas e trinta minu￾tos do dia quinze do corrente ano; e, às nove horas e vinte mi￾nutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 14 de abril de 2026. Ata
aprovada sem restrições, por treze votos. Sala das sessões,
em 22 de abril de 2026. - Vereador Giulliano Sousa Rodri￾gues/PL – presidente; - Vereadora Débora de Sousa Dau/Re￾publicanos - primeira-secretária.
__________________________________________________________________
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALI￾ZADA NO DIA QUINZE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E
SEIS. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, reuniu-se extraordinariamente no dia quinze de abril de
dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às nove horas e trinta mi￾nutos, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Fer￾reira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câma￾ra, Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL, invocando a pro￾teção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou
aberta a sessão e solicitou a primeira-secretária que fizesse a
chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereado￾res Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Re￾publicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora
de Sousa Dau/Republicanos- primeira-secretária, Giulliano
Sousa Rodrigues/PL- presidente, Guilherme Henrique dos
Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobiliza,
Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/PRTB￾vice-presidente, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo
Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republica￾nos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL- segundo-secretário. Na sequência, foi efetu￾ada a leitura do edital de convocação e das correspondências
recebidas, pois a ata da sessão anterior seria apreciada em
outra oportunidade. II- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O Presi￾dente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme previsto
no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 107, II,
e § 2º, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021- Regi￾mento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma
sessão extraordinária, a realizar-se no dia 15 de abril de 2026 -
quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, no recinto pró￾prio deste Legislativo, para a discussão e votação do projeto
de lei que “Autoriza o Município de Araguari, por intermédio
da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, a cele￾brar Acordo de Cooperação com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Araguari, para apoio institucional à realização da Ex￾po Araguari 2026, e dá outras providências”, enviado pelo
prefeito, por meio do ofício n. 227/2026. Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 10 de abril de 2026.
Giulliano Sousa Rodrigues/PL - presidente.” Referido edital
publicado na edição n. 918 do Diário Oficial Eletrônico do Le￾gislativo Municipal. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.
228/2026, em resposta ao requerimento n. 767/2026, do Ve￾reador Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza; b) n.
230/2026, em resposta aos requerimentos n.s 329, 561, 633,
635, 774/2026, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL; c)
n. 231/2026, em resposta aos requerimentos n.s 525, 782,
782/2026, do Vereador Guilherme Henrique dos Santos San￾tana/PRTB; d) n. 229/2026, em resposta aos requerimentos
n.s 238, 789/2026, da Vereadora Isabel Cristina Pimenta
Pires/Mobiliza; e) n. 233/2026, em resposta ao requerimento
n. 799/2026, da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB; f) n.
236/2026, em resposta aos requerimentos n.s 21, 587, 587,
805/2026, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB; g)
n. 234/2026, em resposta aos requerimentos n.s 806,
808/2026, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD; h) n.
235/2026, em resposta aos requerimentos n.s 810, 811, 812,
813, 814, 816, 818/2026, do Vereador Rodrigo Jeoventino de
Oliveira/Republicanos; i) n. 238/2026, em resposta aos reque￾rimentos n.s 734, 824/2026, do Vereador Sebastião Alves Ri￾beiro Júnior/PL; j) n. 239/2026, em resposta aos requerimen￾tos n.s 606, 685, 828/2026, do Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Republicanos; k) n. 225/2026, encaminhando e solici￾tando urgência na apreciação do projeto de lei n. 80/2026,
que “Dispõe sobre a regulamentação da realização e remune￾ração de plantões presenciais e regimes de sobreaviso execu￾tados em campanhas e ações excepcionais no âmbito da Se￾cretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Ad￾ministração do Município de Araguari, e dá outras providên￾cias.” IV- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES￾Os Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues
Prado/Republicanos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza,
Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pimenta Pires/Mobi￾liza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Cecília de Araújo/
PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Fer￾reira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Wal￾temir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Marques Posti￾go/PL apresentaram o requerimento n. 1.082/2026, aprovado
tacitamente por conter número regimental de assinaturas,
solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para dis￾cussão e votação do projeto de lei n. 78/2026. V- LEITURA DE
PARECERES- As Comissões Permanentes de Legislação e Justi￾ça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Ha￾bitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e To￾mada de Contas e de Educação e Cultura, emitiram pareceres
pela aprovação do projeto de lei n. 78/2026 e emenda supres￾siva n. 1 (um). Nos pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e de Finanças, o Vereador Guilherme Henrique
dos Santos Santana/PRTB assinou em substituição a Verea￾dora Maria Cecília de Araújo/PRTB (proponente da emenda).
VI- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Alex
Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republica￾nos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sou￾sa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Guilher￾me Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria
Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Repu￾blicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian Mar￾ques Postigo/PL. VII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO EM
PAUTA- Encontrava-se na pauta desta sessão extraordinária, o
projeto de lei n. 78/2026; antecedendo a votação, foi anuncia￾da a discussão da matéria. Em votação o projeto de lei n.
78/2026, de autoria do Executivo, foram aprovados por treze
votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação
e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comér￾cio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamen￾to e Tomada de Contas, de Educação e Cultura, ao projeto e
emenda; b) emenda supressiva n. 1 (um); c) projeto de lei n.
78/2026 e o parecer da Comissão Permanente de Redação,
favorável ao texto original do projeto, apenas adequando a
numeração dos artigos em virtude da emenda supressiva, e
transformando referido projeto na Proposição de Lei n. 50, de
15 de abril de 2026, que “Autoriza o Município de Araguari,
por intermédio da Fundação Araguarina de Educação e Cul￾tura - FAEC, a celebrar Acordo de Cooperação com o Sindicato
dos Produtores Rurais de Araguari para apoio institucional à
realização da Expo Araguari 2026, e dá outras providências”
(contratações próprias e regulares de palco, sonorização, ilu￾minação, tendas, disciplinadores, pisos, tapumes e demais es￾truturas e serviços correlatos indispensáveis à execução do
objeto, observado o limite máximo de dispêndio de até cento
e cinquenta mil reais). No parecer da Comissão Permanente
de Redação, o Vereador Wilian Marques Postigo/PL assinou
em substituição a Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB
(proponente da emenda). VIII- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA
SESSÃO- Ficou para a ordem do dia da próxima sessão ordi￾nária, o veto total à proposição de lei n. 12, de 19 de fevereiro
de 2026. IX- CHAMADA FINAL- Responderam os Vereadores
Alex Alves Peixoto/Novo, Ana Lúcia Rodrigues Prado/Republi￾canos, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de
Sousa Dau/Republicanos, Giulliano Sousa Rodrigues/PL, Gui￾lherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Isabel Cristina Pi￾menta Pires/Mobiliza, Levi de Almeida Siqueira/PRD, Maria Ce￾cília de Araújo/PRTB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Ro￾drigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Re￾publicanos, Waltemir Rodrigues Neves/Republicanos, Wilian
Marques Postigo/PL; ausentes na sessão, os Vereadores Cláu￾dio Coelho Pereira/PRD, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mo￾biliza, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL. O presidente Giulliano
Sousa Rodrigues/PL agradeceu a presença de todos, convo￾cou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câma￾ra, a realizar-se às oito horas do dia vinte e dois de abril do
corrente ano, quarta-feira, devido ao feriado nacional de Tira￾dentes, na terça-feira. E, às onze horas, declarou encerrada a
sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Ge￾rais, em 15 de abril de 2026. Ata aprovada sem restrições, por
treze votos. Sala das sessões, em 22 de abril de 2026. - Verea￾dor Giulliano Sousa Rodrigues/PL – presidente; - Vereadora
Débora de Sousa Dau/Republicanos - primeira-secretária.