br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2021-02-02
native_id4

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Araguari, 25 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 293 Pág 1
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.078, de 23 de fevereiro de 2021.
 “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor WESLEY HERNANDES DE GODOY.”
 A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: 
 Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor WESLEY HERNANDES DE GODOY,
pelos relevantes serviços prestados ao Município.
 Art. 2º A entrega do Diploma será feita em data a ser
marcada de comum acordo entre a Câmara Municipal e o
homenageado.
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
 Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 23 de fevereiro de 2021.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente
Sebastião Joaquim Vieira
Primeiro-Secretário
_________________________________________________
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.079, de 23 de fevereiro de 2021.
 “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao ao
Reverendíssimo PADRE HÉLIO SOARES DA SILVA.”
 A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: 
 Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao
Reverendíssimo PADRE HÉLIO SOARES DA SILVA, pelos
relevantes serviços prestados ao Município.
 Art. 2º A entrega do Diploma será feita em data a ser
marcada de comum acordo entre a Câmara Municipal e o
homenageado.
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
 Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 23 de fevereiro de 2021.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente
Sebastião Joaquim Vieira
Primeiro-Secretário
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO
DIA DOIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM. A
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
reuniu-se ordinariamente no dia dois de fevereiro de dois
mil e vinte e um, terça-feira, às oito horas, em sua sede
própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves,
número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara,
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos,
solicitou a segunda-secretária que fizesse a chamada. I￾PRIMEIRA CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC - segunda￾secretária, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos -
presidente, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo
César Pereira/DEM, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota - vice￾presidente, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade,
Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende
da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. Então o
presidente, invocando a proteção de Deus e em nome do
povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a
segunda-secretária que fizesse a leitura da ata da sessão
anterior e das correspondências recebidas. II- LEITURA DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão
ordinária da Câmara, realizada no dia vinte e seis de
janeiro de dois mil e vinte e um. III- LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofício n. 16/2021 do
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, comunicando
que a data da instalação dos trabalhos referentes à
Correição Ordinária Geral da Comarca de Araguari, devido
ao agravamento da pandemia da Covid-19, será a partir do
dia primeiro de fevereiro do corrente. Ofício n. 6/2021 do
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente, solicitando a indicação de dois representantes
para o CODEMA (titular e suplente). Ofício n. 6/2021,
assinado pelos membros titulares da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, informando que a Vereadora Eunice
Maria Mendes/PSB foi eleita presidente da referida
comissão, e o Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL
eleito vice-presidente; Vereador Paulo César Pereira/DEM￾membro. IV- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das
comissões permanentes a seguir relacionadas
encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos
em tramitação, conforme disposto no art. 79 do
Regimento Interno. A Comissão Permanente de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação,
Política Urbana e Rural emitiu parecer pela aprovação do
veto total à proposição de lei n. 80/2020 (Banco de Leite
Materno). A Comissão Permanente de Saúde e
Assistência Social emitiu parecer pela aprovação do veto
total à proposição de lei n. 80/2020. V- APRESENTAÇÃO
SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a
seguir relacionados solicitaram ao prefeito, por meio dos
requerimentos: 1) Clayton Francisco Brazão/PSC: a) n.
221/2021- que estude a possibilidade de conceder uma
ajuda de custo para os vanzeiros, e permitir à utilização
de veículos com dez anos de fabricação; b) n. 222/2021-
construção de um Centro Educacional Municipal (CEM) no
Bairro Vieno; c) n. 223/2021- construção de banheiro nas
Praças Farid Nader e Teresinha França de Lima; reforma
dos banheiros nas Praças Getúlio Vargas e Manoel Bonito
(centro); d) n. 224/2021- instalação de lâmpadas de LED
na Avenida Nossa Senhora da Penha e nas Ruas Lourdes
Rodrigues da Cunha, Padre Nilo, Geraldo Nonato,
Calimério Borges, João Veloso Naves, Guanabara,
Margarida Delas Cuevas, Satélite, Saturno, Tambú,
Bandeirante, Antimônio, Maria Cândida de Jesus, Hélio
Francisco, Angico, Olímpio Pio Teixeira, Trindade, Carla
Martins dos Santos, Valdezir Antônio Lourenço, Wanda
Pires Carvalho, Elionaldo Fernandes, Antônio Ferreira,
Maria Divina Marques, Joaquim Alves Rodrigues,
Ernestina Francisca dos Santos Silva, Carlos Antônio de
Sousa Malaquias e na Travessa Rio de Janeiro (Bairro
Novo Horizonte); e) n. 225/2021- instalação de academias
ao ar livre em frente ao número 605 da Avenida das
Codornas (Bairro dos Bosques), na área verde situada na
projeção da Rua Ernestina Francisca dos Santos
(Loteamento Residencial Canaã- Bairro Novo Horizonte),
na área verde situada na projeção da Rua Ademar dos
Reis (Bairro Milenium), na Rua Maria das Dores Peixoto
Faria (Bairro Brasília), em frente ao número 35B da
Avenida Comissão Crulls (Bairro Brasília), e na Rua das
Palmeiras esquina com a Rua Ana Batista (Bairro Vieno);
2) Débora de Sousa Dau/PSC: a) n. 226/2021-
encaminhando o anteprojeto de lei que “Institui a
regulamentação do Curral Municipal de Araguari, bem
como a apreensão e soltura desses animais e todas as
formas de manejo e bem-estar dos animais de grande
porte”, para análise e posterior remessa do respectivo
projeto de lei ao Legislativo; segundo a proponente, a
matéria tem caráter educativo, para coibir os maus￾tratos, abandono, erradicar zoonoses, com o valor da
multa sendo destinado ao Fundo Municipal de Proteção
Animal; b) n. 227/2021- fiscalização das relações
comerciais dos catireiros de animais, visando
regulamentar a profissão, amparando tanto os
profissionais quanto os animais, que seriam adquiridos
sem controle ou exame algum, podendo transmitir
zoonoses, como mormo e anemia; c) n. 228/2021- que
informe como é feita a entrega dos animais de grande
porte apreendidos e levados ao Curral Municipal,
especificando se são fotografados e catalogados no ato
da apreensão e como é feita a devolução aos tutores, se é
registrada e documentada ou se simplesmente é efetuada
a entrega; nome do profissional responsável pela chave
do Curral Municipal; d) n. 229/2021- que seja criado um
banco de dados de apreensão e soltura dos animais de
grande porte que ficam no Curral Municipal; que esses
animais sejam devolvidos aos seus tutores somente em
horário comercial de segunda-feira a sexta-feira; que a
chave do curral fique sob a responsabilidade de um
profissional exclusivo e não na mão de motoristas do
caminhão; e) n. 230/2021- realização de licitação para a
compra de alimentos e medicamentos para os animais
que vivem no Curral Municipal; segundo a proponente, ao
conduzir os animais resgatados para o Curral Municipal,
percebeu a falta de planejamento nas compras de
alimentos (cochos vazios no fim de semana), concluindo
que “...os animais só se alimentaram porque eu levei”; 3)
Denise Cristina Lima de Andrade/PL: a) n. 231/2021- que
a Superintendência de Água e Esgoto – SAE realize o
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 25 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 293 Pág 2
reparo imediato para conter o vazamento de água em
frente ao número 960 da Rua Sudário Rodrigues Gomes
(Bairro Goiás); b) n. 232/2021- conclusão das obras na
denominada “Praça dos Esportes”, localizada na Praça
Avelino Alves Coutinho (Bairro Miranda), com urbanização
da área, instalação de playground, bancos, lixeiras e
paisagismo, além da construção de um espaço para a
prática de capoeira e de basquete 3x3, pois os recursos
necessários estariam disponíveis desde junho de dois mil e
vinte; c) n. 233/2021- relatório detalhado sobre os
repasses de subvenções, gêneros alimentícios e
equipamentos destinados às entidades sociais e
educacionais; relação com nomes, cargos e salários de
servidores cedidos a essas instituições; d) n. 234/2021-
reforma do prédio e reativação do Centro Municipal de
Educação Infantil – CMEI Lázaro Camargo, localizado na
Rua Rio Grande do Sul, n. 721, no Bairro Santa Terezinha,
para atender crianças de seis meses a três anos (berçário e
maternal) residentes na região dos Bairros Santa
Terezinha e Santiago; destacou a proponente, que a
unidade estaria fechada desde a transferência das crianças
para o CMEI Zoroastro Moreira, e a medida iria ampliar o
número de vagas para berçário e maternal; e) n.
235/2021- limpeza e roçagem do mato existente na
quadra I do Cemitério Park, garantindo a manutenção
adequada em todas as quadras do cemitério; 4) Eunice
Maria Mendes/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos: a) n. 236/2021- que transmita convite
a secretária municipal de Saúde, Soraya Ribeiro de Moura,
para fazer uso da tribuna, a fim de prestar esclarecimentos
sobre o número de vacinas contra a Covid-19 recebidas
pelo Município, e se estaria atualizado o Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que
contém dados de gerenciamento dos serviços de saúde
disponíveis pelos governos federal e estadual para a
população, desde a avaliação de locais que necessitam de
mais leitos hospitalares até o repasse das doses de vacinas
contra a Covid-19; 5) Eunice Maria Mendes/PSB: a) n.
237/2021- que seja viabilizado o término das obras do
prédio do Centro de Iniciação ao Esporte – CIE do Bairro
São Sebastião, que irá ampliar a oferta de infraestrutura
de equipamento público esportivo qualificado,
incentivando a iniciação esportiva em territórios de
vulnerabilidade social; que sejam montadas equipes de
servidores para trabalhar nas várias modalidades de
esportes que serão oferecidas no local, como olímpica
(atletismo, basquete, boxe, handebol, judô, lutas,
taekwondo, vôlei, esgrima, ginástica rítmica, badminton,
levantamento de peso e tênis de mesa) e paraolímpica
(esgrima de cadeira de rodas, judô, halterofilismo, tênis de
mesa, voleibol sentado e goalball); b) n. 239/2021-
encaminhando o anteprojeto de lei que “Institui no
âmbito do Município de Araguari/MG a prática de
esportes e atividades físicas nas Praças”, para análise e
posterior remessa do respectivo projeto de lei ao
Legislativo; c) n. 240/2021- cópia do processo licitatório
referente a empresa Golden Ambiental e Construções
Eireli – EPP, que tem como objeto a contratação em
caráter emergencial de empresa para a realização de
serviços de engenharia relacionados com a manutenção
de logradouros públicos e áreas verdes para atender, pelo
período de seis meses, a Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, tais
como: varrição manual, limpeza de praças e canteiros,
roçagem de canteiros de avenidas, capina manual e
remoção de entulhos; d) n. 241/2021- construção de uma
quadra de esportes e lazer nas imediações do Bairro
Vieno, para promover a saúde, bem-estar e integração
social dos jovens; 6) Giulliano Sousa Rodrigues/PSB,
Renato de Almeida/PSC, Wellington Resende da Silva/PL:
a) n. 242/2021- coleta de lixo no Distrito de Florestina, nos
Clubes Uirapuru, Pirapitinga e Porto Barreiro, pelo menos
uma vez por semana; b) n. 244/2021- que informe como
será efetuada a segurança dos animais apreendidos no
Curral Municipal, destacando que o local encontra-se sem
condições de receber animais; 7) Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Renato de Almeida/PSC: a) n. 243/2021-
cópia do contrato emergencial para a realização de
limpeza, incluindo capina, poda e varrição; cópia do
contrato referente a execução dos citados serviços na
gestão anterior; 8) Giulliano Sousa Rodrigues/PSB: a) n.
245/2021- que informe o motivo de não ter iniciado o
processo de vacinação, considerando que a vacina estaria
disponível no Município; b) n. 246/2021- informações
sobre a página do site da Prefeitura de cadastro para a
vacinação contra a Covid-19, que estaria fora do ar desde
o dia vinte e oito de janeiro; c) n. 247/2021- lista completa
das pessoas nomeadas em cargos comissionados na
Prefeitura e na Superintendência de Água e Esgoto – SAE,
no corrente ano; d) n. 248/2021- expedição de um novo
decreto referente a pandemia, estabelecendo que todos
os trabalhos são essenciais para as pessoas, sem
tratamento diferenciado entre os setores, destacando que
o momento seria de conscientização e não de
desemprego; e) n. 249/2021- realização de balanço da
produtividade dos alunos da rede pública municipal de
ensino; que informe as estratégias no corrente ano letivo,
para que as crianças não sejam prejudicadas; 9) Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos: a) n. 251/2021-
disponibilização de um ônibus para o transporte gratuito
das pessoas que fazem doação de sangue no Hemocentro
em Uberlândia; b) n. 252/2021- realização de manutenção
na estrada rural da região da Jacuba; c) n. 253/2021-
disponibilização de um ônibus, no modelo do Expresso
Saúde do IMEPAC, para atender às comunidades da zona
rural, como Ararapira, Alto São João, Campo Redondo,
Água Clara, Barracão, Porto Barreiro, Bom Jardim, Lago
Azul, Assentamento Ezequias dos Reis, Distrito de
Florestina, etc., pois a falta de centro médico dificulta o
atendimento, e nem todos os moradores da zona rural
têm acesso a saúde básica; d) n. 254/2021- limpeza do
terreno onde se encontra instalada a antena da Rádio
Mais FM, entre as Ruas Jaime Gomes e Coronel Póvoa, no
Bairro Santa Helena; e) n. 255/2021- disponibilização da
lista de pessoas que estariam sendo vacinadas contra a
Covid-19, dando mais transparência ao processo; 10)
Marcus Vinícius Duarte/Republicanos: a) n. 256/2021- que
interceda junto a Caixa Econômica Federal, visando obter
informações sobre a possibilidade de instalação de uma
nova agência em Araguari, devido a grande demanda;
segundo o proponente, apenas uma unidade da Caixa na
cidade compromete a eficiência no atendimento a
população araguarina; b) n. 257/2021- informações sobre
o processo da Estação de Stevenson, que encontra-se
fechada, especificando se a empresa abandonou o
contrato e se foi aberta outra licitação; c) n. 258/2021-
informações sobre o processo licitatório para a construção
da Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) no
Loteamento Portal dos Ipês e no Loteamento Flamboyant,
pois a verba estaria disponível para o início das obras; d) n.
259/2021- que seja enviada uma unidade castramóvel
para a castração de animais na região da Contenda,
destacando que os moradores poderão ceder o local para
a realização do procedimento; e) n. 260/2021-
informações sobre o projeto de construção de unidades
habitacionais pela Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – COHAB Minas, nas proximidades do
Hospital de Campanha e da Justiça do Trabalho,
especificando quantos cadastros foram efetuados,
probabilidade de reabertura do prazo de inscrição e
previsão de início das obras; f) n. 261/2021- instalação de
redutor de velocidade na Rua João Rodrigues da Cunha
esquina com a Rua Bruno Giolo de Paula (Loteamento
Alvorada); que estude a viabilidade de duplicação da Rua
João Rodrigues da Cunha, via de acesso a loteamentos, ao
Presídio de Araguari e ao Cemitério Park; 11) Paulo César
Pereira/DEM: a) n. 262/2021- realização de limpeza na
área onde estão instaladas antenas de telefonia, localizada
na Rua das Palmeiras, número 123, Bairro Santiago, ou
notificação do proprietário para executar o serviço, pois os
moradores da região reclamaram da sujeira (focos do
mosquito Aedes Aegypti) e da falta de iluminação
proveniente da não poda das árvores; b) n. 263/2021-
realização de limpeza na Praça Christovam Ferreira de
Godoy e nas margens da MG-414, no perímetro urbano,
tomadas pelo mato; c) n. 264/2021- compra dos
medicamentos Clonazepam e Amitriptilina (usados
principalmente para depressão e epilepsia), em falta há
alguns meses na Farmácia Municipal; d) n. 265/2021-
reparos na obra de recapeamento da Rua Jaime Araújo,
após o cruzamento com a Avenida Miguel Assab Debs,
pois o asfalto e as bocas de lobo (bueiros) estariam
cedendo; e) n. 266/2021- refazer a sinalização
estratigráfica na rotatória do cruzamento da Avenida
Miguel Assab Debs com a Rua Jaime Araújo, ao lado da
Unidade Básica Saúde da Família (UBSF) do Bairro Santa
Terezinha, indicando a presença de rotatória, para a
redução de velocidade dos veículos; 12) Renato de
Almeida/PSC: a) n. 267/2021- instalação de lâmpadas de
LED na Rua José Canut, a partir do número 420 até o
número 520; b) n. 268/2021- instalação de redutor de
velocidade em frente ao número 237 da Rua Rio Branco,
pois os veículos trafegam em alta velocidade no setor; c)
n. 269/2021- elaboração do projeto de construção da
Praça Ilídio Miguel Duarte, situada na projeção da Rua das
Araras, esquina com a Rua Rômulo Augusto Carpanêda; d)
n. 270/2021- pavimentação asfáltica na Rua Antônio
Batista da Silva, no Bairro Vieno; 13) Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL: a) n.
271/2021- sincronização dos semáforos nas Avenidas
Coronel Theodolino Pereira de Araújo, Minas Gerais, Mato
Grosso, Senador Melo Viana (início/sentido MG-223 e em
seu sentido contrário até a Rua Coronel José Ferreira
Alves); Rua Virgílio de Melo Franco com a Avenida Coronel
Theodolino Pereira de Araújo, sentido aos semáforos que
cruzam com a Rua Coronel José Ferreira Alves e com a
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 25 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 293 Pág 3
Avenida Mato Grosso; Rua Marciano Santos, a partir da
Avenida Tiradentes com os semáforos que cruzam a Rua
Rui Barbosa e Avenida Coronel Theodolino Pereira de
Araújo; em toda a extensão da Rua Rui Barbosa; 14)
Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: a) n. 272/2021- realização
de mutirão para a castração de cães na zona rural, de
maneira especial nas regiões dos Distritos de Amanhece,
Piracaíba, Contenda, Florestina, e dos Povoados de
Ararapira, Porto Barreiro, Barracão; b) n. 274/2021- que
informe o valor arrecadado com a aplicação das multas
estabelecidas no Decreto n. 212, de 27 de novembro de
2020, referentes à Covid-19, no período de dois de
dezembro de dois mil e vinte até primeiro de fevereiro do
corrente ano, bem como para quais setores foram
destinados os recursos, sugerindo que sejam direcionados
exclusivamente para o combate à Covid-19; 15) Rodrigo
Costa Ferreira/Patriota, Wilian Marques Postigo/PL: a) n.
273/2021- instalação de uma academia ao ar livre na
Praça José Rosa Patrocínio (Bairro Goiás); 16) Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade: a) n. 275/2021- seja
estude a possibilidade de implementação de secretarias
itinerantes (Obras, Serviços Urbanos e Distritais, de
Fazenda, de Saúde, de Educação, do Trabalho e Ação
Social) nos Distritos de Piracaíba e Amanhece, a fim de
informar, agilizar e atender o cidadão que não consegue
ter acesso à Prefeitura; b) n. 276/2021- melhorias no
sistema de transporte de pacientes em tratamento de
câncer no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de
Uberlândia, pois todos são obrigados a esperar por mais
de seis horas, até que o último paciente seja liberado; c) n.
278/2021- reflorestamento da Bacia das Araras,
destacando que mais de cinquenta por cento das águas
dos poços artesianos derivam da referida bacia, que
estaria em situação de degradação permanente; d) n.
279/2021- que seja executado projeto urbanístico na
Praça Argemiro Vieira Carneiro (Bairro Sibipiruna); 17)
Waltemir Rodrigues Neves/Patriota: a) n. 280/2021-
instalação de lixeira de porte grande na entrada da
comunidade do Campo Redondo e do Distrito de
Florestina; b) n. 281/2021- reparos na Praça Alberto Milani
(projeção da Rua Júlio Maria de Deus), Loteamento
Residencial Jardim Milani, instalando iluminação noturna,
bancos, equipamentos de lazer infantil (parquinho) e
academia ao ar livre; c) n. 282/2021- instalação de
academia ao ar livre na Praça Antônio Joaquim dos Passos,
na projeção das Ruas Paissandú e João da Cruz Machado;
d) n. 283/2021- que em parceria com a Eco Rodovias, seja
aplicada raspa de asfalto na entrada da Rodovia MG-029,
nas imediações do Posto Cascavel; 18) Wellington Resende
da Silva/PL: a) n. 284/2021- instalação de lâmpadas de LED
na Rua “H”, no Residencial Monte Moriá; b) n. 285/2021-
notificação do proprietário para efetuar limpeza no
terreno situação em frente ao número 481 da Rua “H”, no
Residencial Monte Moriá; c) n. 286/2021- troca das
lâmpadas de LED queimadas na Avenida Cornélia
Rodrigues da Cunha, Bairro Santiago; d) n. 287/2021- que
interceda junto aos laboratórios visando maior agilidade
na liberação dos resultados de exames realizados na
Unidade de Pronto Atendimento – UPA; e) n. 288/2021-
que seja dobrada a capacidade de atendimento na
Unidade de Pronto Atendimento – UPA, pois as pessoas,
após passarem pela triagem, aguardam pelo atendimento
até por mais de cinco horas; f) n. 289/2021- maior
divulgação do método de implante do dispositivo
intrauterino (DIU) pelo Sistema Único de Saúde - SUS; 19)
Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 290/2021- instalação de
uma lixeira de grande porte no acesso a zona rural de
Barra Alegre e Cambaúba, na Rodovia MG-223; b) n.
291/2021- aquisição e destinação de uma ambulância para
a Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) do Distrito de
Amanhece, pois o local estaria sem o veículo desde o ano
passado; c) n. 295/2021- que seja dada sequência no
trabalho de instalação de postes com lâmpadas de LED na
rua principal do povoado do Alto São João; 20) Wellington
Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL: a) n.
292/2021- instalação de um reservatório de água, de dez
mil litros, na comunidade Porto Barreiro, próximo ao
Distrito de Amanhece; b) n. 293/2021- instalação de
lâmpadas de LED na Rua do Curtume, Bairro dos Bosques;
21) Renato de Almeida/PSC, Wellington Resende da
Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 294/2021-
construção de rede pluvial na Rua Doutor Augusto
Carpanêda (Bairro Independência) e na Avenida Miguel
Assad Debs (Bairro Santa Terezinha); 22) Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB: a) n. 296/2021- limpeza do terreno
situado ao lado do Mart Minas (número 3.800) na Avenida
Hugo Carlos Dorázio; b) n. 297/2021- informações sobre as
reuniões do Conselho Municipal de Saúde (datas) e se
estariam ocorrendo online; c) n. 298/2021- revitalização
da Praça Marilda Helena Silva Miguel, no Bairro Jardim
Regina; d) n. 299/2021- execução do serviço de roçagem
na Travessa Santa Edwiges, Bairro Gutierrez; e) n.
300/2021- realização de operação tapa-buracos na
Avenida Porto Alegre, Bairro Milenium; f) n. 301/2021-
informações sobre os pedidos de fisioterapia (fila de
espera); 23) Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, Giulliano
Sousa Rodrigues/PSB: a) n. 302/2021- encaminhando o
anteprojeto de lei que “Institui a proibição do corte de
água e de energia elétrica nos finais de semana e feriados
no Município de Araguari-MG”, para análise e posterior
remessa do respectivo projeto de lei ao Legislativo; 24)
Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade: a) n. 303/2021-
realização de estudo técnico para viabilizar a implantação
de energia solar nos imóveis de propriedade do Município;
b) n. 304/2021- recapeamento da Rua Ponte Terra, Bairro
Santiago; c) n. 305/2021- criação de um portal eletrônico
de comunicação, a ser acessado no site da Prefeitura e
aplicativo, para receber as solicitações da população
araguarina (poda de árvore, troca de lâmpadas, operação
tapa-buracos, denúncia de irregularidade, etc.),
repassando para os respectivos órgãos responsáveis; d) n.
306/2021- esclarecimentos sobre o prazo de cinco a sete
dias úteis estabelecido para a concessão dos carimbos de
quitação (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI e certidões), inclusive na Superintendência de Água e
Esgoto, burocratizando o serviço; ressaltou o proponente,
que antes o carimbo era de forma imediata; e) n.
307/2021- realização de sanitização semanal em todos os
órgãos municipais que contam com grande circulação de
pessoas, como forma de prevenção a Covid-19; f) n.
308/2021- substituição das Bandeiras do Brasil, de Minas
Gerais e de Araguari (rasgadas e desbotadas), hasteadas
na Praça Benito Felice, em frente ao Terminal Rodoviário
Presidente Tancredo de Almeida Neves; g) n. 309/2021-
instalação de redutor de velocidade nas proximidades do
número 140 da Rua José Rodrigues da Cunha, após a Praça
Mário Nunes, sentido ao Residencial Portal dos Ipês; h) n.
310/2021- implantação de pista de caminhada (passarela)
no canteiro central da Avenida Calimério Pereira de Ávila,
a partir da Praça Avelino Alves Coutinho até a Praça
Antônio Severino Cardoso (Residencial Jardim Interlagos).
A Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB solicitou ao
presidente da Câmara (requerimento n. 238/2021), que
seja agendada reunião da Comissão Permanente de Saúde
e Assistência Social na Superintendência Regional de
Saúde, em Uberlândia, visando obter informações sobre as
vacinas contra a Covid-19, recebidas pelo Município de
Araguari, considerando a orientação de que o número de
doses estaria interligado aos dados preenchidos no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB solicitou o
envio de ofício de pêsames (requerimento n. 250/2021) à
família de Irma de Fátima Alves. Os Vereadores Clayton
Francisco Brazão/PSC e Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade solicitaram ao deputado estadual
Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada (requerimento
n. 277/2021), que interceda junto ao Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais –
DEER/MG, visando à instalação de iluminação no canteiro
central da Rodovia LMG-748, trecho duplicado no Distrito
Industrial de Araguari. O Vereador Clayton Francisco
Brazão/PSC apresentou moção (n. 1) de aplauso às
colaboradoras dos serviços de copa, de limpeza e auxiliar
administrativo da Câmara Municipal, pelos relevantes
serviços prestados; dando ciência da moção as servidoras
Cleuza Aparecida Vieira dos Reis, Luciana Valéria de
Oliveira, Vera Lúcia da Silva, Dilza Clotilde Rodrigues da
Silva, Maria Helena da Silva Rodrigues, Demilse das Dores
Neto e Nilzana Maria Rosa. A Vereadora Débora de Sousa
Dau/PSC apresentou moção (n. 2/2021) de repúdio ao ex￾Vereador Carlos Antônio de Brito Machado, pela “... fala
arcaica, preconceituosa e ridícula no programa do último
dia 29/01/21, incentivando os maus-tratos aos animais,
inclusive sacrifício e extermínio dos mesmos, além de
denegrir a imagem dos protetores de animais da cidade,
que fazem o papel que ele deveria ter feito enquanto
esteve como vereador no município de Araguari, falando
indiretamente a minha equipe, tentando denegrir a nossa
imagem, como servidoras nessa casa e principalmente a
minha pessoa citando a bandeira de proteção animal por
mim levantada” [sic]. Os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB e Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos apresentaram moção (n. 3) de aplauso
aos doutores Flávio de Souza Faria Resendes da Fonseca e
Luiz Antônio de Oliveira, respectivamente diretores clínico
e técnico da Unidade de Pronto Atendimento em Araguari,
e aos profissionais de saúde do Município (médicos,
agentes comunitários de saúde, de endemias, Vigilância
Sanitária, auxiliares de limpeza e manutenção, cozinheiras,
assistentes sociais, atendentes, funcionários do hospital e
das unidades de saúde, motoristas, SAMU, bombeiros,
etc.), pelos relevantes serviços prestados a comunidade
araguarina, no período de enfrentamento à Covid-19. O
Vereador Paulo César Pereira/DEM apresentou moção (n.
4) de aplauso a doutora Monique Chiovatto Montes
Araújo (cardiologista), pelos relevantes serviços prestados
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 25 de fevereiro de 2021 Ano IV - Edição 293 Pág 4
a comunidade araguarina. A Vereadora Denise Cristina
Lima de Andrade/PL apresentou o projeto de decreto
legislativo n. 2/2021, que “Concede o Diploma de Honra
ao Mérito ao Reverendíssimo Padre Hélio Soares da Silva”
– com apoio dos Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Waltemir
Rodrigues Neves/Patriota, Wilian Marques Postigo/PL. VI￾ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os
Vereadores Clayton Francisco Brazão/PSC, Débora de
Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL,
Eunice Maria Mendes/PSB, Giulliano Sousa Rodrigues/PSB,
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus
Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM,
Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade, Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB, Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade. Fizeram uso da tribuna os
Vereadores Clayton Francisco Brazão/PSC, Débora de
Sousa Dau/PSC, Eunice Maria Mendes/PSB, Marcus
Vinicius Duarte/Republicanos, Paulo Cesar Pereira/DEM,
Giulliano Sousa Rodrigues/PSB e Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, os demais dispensaram. O
Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC prestou
homenagem às funcionárias da limpeza e cantineiras da
Câmara Municipal. Falou sobre a burocracia em relação ao
ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis),
destacando que o prazo de espera leva em torno de sete
dias. Disse que as vias públicas estariam em estado de
calamidade, sendo necessário iniciar a operação tapa￾buracos; questionou o motivo da redução do horário dos
ônibus urbanos. Falou que o fechamento do comércio até
o meio-dia seria prejudicial para os comerciantes,
destacando que não estaria sendo realizada fiscalização e
que o maior problema seriam os bailes e festas
clandestinos, filas enormes na porta dos bancos. Explanou
sobre os raios-X quebrados na Unidade de Pronto
Atendimento e na Policlínica, gerando um transtorno para
a população. A Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC
alegou que o castramóvel não estaria funcionando por
falta de equipe médica para dar funcionalidade ao serviço;
que o castramóvel deverá começar a rodar por Amanhece
e terá uma eficiência de quatro mil castrações por ano.
Considerou que o Curral Municipal estaria em estado de
calamidade, necessitando regulamentar o uso do espaço
(não comporta tantos animais), que necessita de energia,
alimentos e pessoal habilitado para tratar dos animais,
destinação de verbas, e a intervenção do setor público.
Informou que, visando o controle populacional dos
animais, entre os dias dezessete e vinte e quatro de
fevereiro serão realizadas quinhentas castrações, sem
custo para a população. A Vereadora Eunice Maria
Mendes/PSB falou sobre a pandemia da Covid-19,
solicitando um número maior de vacinas para a população
araguarina, que também necessita de mais serviços de
saúde pública. O Vereador Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos explanou sobre a falta de médicos
na Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte,
lembrando que teria ocorrido um chamamento público
para a contratação de médicos para atender a demanda.
Segundo o Vereador Marcus Vinícius Duarte/
Republicanos, o prefeito do Município teria acionado o
superintendente da SAE para solucionar o problema
referente à burocracia na espera do ITBI (Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis). O Vereador Paulo César
Pereira/DEM falou sobre a pessoa e o trabalho do servidor
público municipal Agostinho Paulo Rodrigues, que faleceu
vítima da Covid-19. Agradeceu a todos os servidores da
saúde que atuam no enfrentamento à pandemia. O
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB informou que,
desde dois mil e dez, faz um trabalho de proteção aos
animais, tendo sido o fundador da Associação de Proteção
dos Animais e Meio Ambiente de Araguari- APROAMA.
Ressaltou que o deputado estadual Raul José de Belém
estaria destinando quinhentos mil reais em emendas para
a APROAMA dar continuidade aos trabalhos com os
animais. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade
discorreu sobre a situação precária da saúde no Município,
destacando também que a odontologia merece atenção
especial, no que tange a higienização correta dos
aparelhos utilizados. VII- SEGUNDA CHAMADA￾Responderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Renato
de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Waltemir
Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL,
Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DOS PROJETOS EM PAUTA- Nenhum projeto ou veto em
pauta para a votação, pois as matérias em tramitação
aguardam a manifestação das comissões permanentes. IX￾DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi
aprovada sem restrições, por quatorze votos (ausente do
plenário o Vereador Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade), a ata da sessão ordinária da
Câmara, realizada no dia vinte e seis de janeiro de dois mil
e vinte e um. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS
PROPOSIÇÕES- Após aprovação do plenário, foram
apresentados os seguintes requerimentos: a) n. 311/2021,
de autoria da Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB,
solicitando o envio de ofícios de pêsames às famílias de
Agostinho Paulo Rodrigues, Terezinha Neves da Silva Lima
e Maria Lúcia Rodrigues de Sousa; b) n. 312/2021, de
autoria da Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB e dos
Vereadores Wellington Resende da Silva/PL, Wilian
Marques Postigo/PL, solicitando ao prefeito a execução do
serviço de pintura estratigráfica no cruzamento da Rua
João de Araújo com as Ruas Elias Peixoto, Coronel Póvoa e
Jaime Gomes, no Bairro Santa Helena; c) n. 313/2020, de
autoria das Vereadoras Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB,
Denise Cristina Lima de Andrade/PL e Eunice Maria
Mendes/PSB, cumprimentando a presidente do Clube
Soroptimista Internacional de Araguari, Sandra Patesco,
extensivo às demais integrantes da entidade, pelo
desenvolvimento virtual da Campanha Pró Paz, levando
mensagens de paz, amor, união, fé, solidariedade e
esperança; d) n. 314/2021, de autoria dos Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/Republicanos e Wellington Resende da Silva/PL,
solicitando o envio de ofício de pêsames à família de
Jesumar Pereira Lopes. Na sequência, foram aprovados,
por quinze votos: a) requerimentos n.s 221, 222, 223,
224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234,
235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242 (exceto o pedido
sobre a comunidade Porto Barreiro, já formulado por
meio do requerimento n. 203/2021), 243, 244, 245, 246,
247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 256, 257, 258,
259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269,
270, 271, 272 (exceto o pedido sobre o Distrito de
Contenda, já formulado por meio do requerimento n.
259/2021), 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281,
282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292,
293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303,
304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311 (exceto o pedido
de envio de ofício de pêsames à família de Agostinho
Paulo Rodrigues, já formulado por meio do requerimento
n. 159/2021), 312, 313, 314/2021; b) moções n.s 1, 3 e
4/2021- de aplauso; c) moção n. 2/2021- de repúdio. Não
foi apreciado o requerimento n. 252/2021, pois o pedido
constante deste já foi formulado por meio do
requerimento n. 15/2021. Para representar a Câmara
Municipal no Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, os líderes
partidários indicaram os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB (titular) e Wellington Resende da Silva/PL
(suplente). XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Os
projetos em tramitação aguardam a manifestação das
comissões permanentes, não tendo, previamente, o
registro de projeto na pauta da próxima sessão ordinária.
Antes da chamada final, foi respeitado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma ao senhor Tochiuo
Sakata, Vereador do Município na legislatura
correspondente a primeiro de janeiro de dois mil e um a
trinta e um de dezembro de dois mil e quatro. XII￾CHAMADA FINAL- Responderam a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Renato
de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Waltemir
Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL,
Wilian Marques Postigo/PL; ausente na sessão o Vereador
Sebastião Joaquim Vieira/PSL. O horário de duração da
presente sessão foi prorrogado no decorrer desta, por
duas horas, após aprovação do plenário. O presidente
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos
agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores
para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se
às oito horas do dia nove de fevereiro do corrente; e, às
treze horas e vinte minutos, declarou encerrada a sessão.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
em 2 de fevereiro de 2021. Ata aprovada sem restrições,
por quatorze votos. Sala das sessões, em 9 de fevereiro
de 2021. Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos- presidente;Vereadora Débora de
Sousa Dau/PSC - segunda-secretária.
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
Assinado digitalmente com 
certificação ICP-Brasil.
Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/

open original →