| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2021-02-16 |
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Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 1 ATO DA MESA DIRETORA 004/2021 “Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Araguari. “ A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são próprias, e CONSIDERANDO, ser indispensável o reforço das medidas de prevenção à infecção e propagação do COVID-19, no âmbito das dependências da Câmara Municipal de Araguari-MG; CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021 e as medidas tomadas pelo Estado em razão da mesma. CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal editou o Decreto nº 051, de 05 de março de 2021, estabelecendo normas para combate a COVID-19, de acordo com o determinado na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de redefinir o funcionamento administrativo e de Plenário da Câmara Municipal, com adoção de medidas preventivas ao COVID-19, de acordo com as normas recém estabelecidas pelo Estado e pelo Município; RESOLVE Art. 1º. A sessões ordinárias da Câmara Municipal, deverão se pautar pelas condições estabelecidas no presente Ato da Mesa Diretora para prevenção à infecção e propagação do COVID-19, além de outras. Art. 2º. As sessões ordinárias e extraordinárias, se convocadas, serão realizadas sem a presença de público e em condições especiais definidas para evitar aglomerações e a possibilidade de contágio. I – As sessões serão limitadas a leitura de requerimentos, sem qualquer comentário, e votação das matérias constantes da ordem do dia, sem nenhuma discussão. II – Os requerimentos serão apresentados por etapa, com a convocação de quatro vereadores de cada vez, para que, cada um promova a leitura daqueles da sua autoria. III – para votação das matérias constantes da ordem do dia, o que será feito por aclamação, os Vereadores deverão estar no plenário, observando o cuidado de se evitar aglomerações. Parágrafo único. Todas as sessões realizadas de acordo com “caput” deste artigo serão transmitidas em tempo real pela TV Câmara. Art. 3º. Será disponibilizado álcool em gel na portaria, na entrada do Plenário, nas bancadas dos Vereadores, na Mesa Diretora e no local reservado a equipe de apoio. Art. 4º Os servidores que atuam como suporte à realização das sessões deverão ter lugares fixos, com distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre um e outro. Art. 5º Será obrigatório o uso de máscaras pelos Vereadores, salvo quando estiverem no uso do microfone e pelo pessoal de apoio. Art. 6º. No decorrer do mês de março será avaliado o quadro da doença no Município, parar a tomada de novas medidas administrativas de prevenção, inclusive sobre eventual suspensão ou liberações de atividades normais de plenário. Art. 7º. O funcionamento administrativo da Câmara Municipal e dos gabinetes dos Vereadores estará sujeito as condições impostas no presente Ato, destinadas à prevenção da infecção e propagação da COVID-19, além de outras. Art. 8º. Fica suspenso temporariamente o registro de ponto eletrônico de todos os servidores, até que o presente Ato seja revisto. Art. 9º. Até 18 de março de 2021, o horário administrativo da Câmara Municipal fica reduzido a 4 (quatro) horas, com início as 8:00 horas e término as 12:00 horas. Art. 10º. Não haverá sanções administrativas por motivo de falta, aos servidores com idade superior a 60 (sessenta anos de idade, às gestantes, bem como aos que tenham realizado recentes intervenções cirúrgicas, estejam realizando tratamento de saúde que cause diminuição da imunidade, transplantados e com doenças crônicas associadas ao vírus, independente da faixa etária. Art. 11. Será disponibilizado álcool gel na portaria, copa, banheiros, salas administrativas e nos gabinetes dos Vereadores. Art. 12. Fica vedada neste período a aglomeração de pessoas, servidores ou não, em qualquer ambiente da Câmara Municipal, principalmente na área administrativa, copa, corredores e portaria. Parágrafo único. O servidor terá acesso à copa apenas para retirar seu lanche, devendo o mesmo ser consumido em seu local de trabalho. Art. 13. No gabinete do Vereador somente será permitida a presença de apenas um assessor, evitandose assim a aglomeração de que trata o art. 12 deste Ato. Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal poderá autorizar o exercício laboral fora das dependências da Câmara aos setores administrativos da Casa, em que as atividades sejam compatíveis com esta possibilidade. Art. 15. Para ingresso em qualquer setor da Câmara Municipal, em qualquer horário, será obrigatório o uso de máscara. Art. 16. Todos os servidores deverão estar usando máscara durante o expediente. Art. 17. Não será permitido o ingresso nas dependências da Câmara Municipal, de pessoas que não sejam os Vereadores, servidores ou emissários do Executivo. Art. 18. As pessoas, servidores ou não, que não estiverem usando máscara no interior da Câmara serão obrigados a se retirar. Art. 19. Fica suspenso até 18 de março de 2021, o atendimento presencial prestado pelos gabinetes dos Vereadores. Art. 20. A Superintendente Administrativa determinará a imediata intensificação da limpeza dos banheiros, com uso de álcool gel nas torneiras, válvulas de descargas, trincos/maçanetas de portas, seguindo protocolo de higiene da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 21 Excepcionalmente, fica a Superintendente Administrativa autorizada a permitir o acesso de pessoas necessárias à rotina administrativa da Câmara Municipal, desde que sejam observadas as medidas necessárias a prevenção da propagação do COVID-19. Art. 22. É conferida à Superintendente Administrativa autorização para fazer que se cumpram as condições estabelecidas neste Ato, bem como para adotar outras medidas administrativas caso necessário. Art. 23 - Revogadas as disposições em contrário, o presente Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação, a ser realizada no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Araguari - MG, em 08 de março de 2021. Leonardo Rodrigues da Silva Neto Presidente Rodrigo Costa Ferreira Vice-Presidente Sebastião Joaquim Vieira 1ª Secretário Débora de Sousa Dau 2ª Secretária ______________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DEZESSEIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e um, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, solicitou a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB que, assumindo a secretaria, fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADAResponderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Leonardo EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 2 Rodrigues da Silva Neto/Republicanos - presidente, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota - vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. Então o presidente, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a segunda-secretária, Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC, que fizesse a leitura da ata da sessão anterior e das correspondências recebidas. IILEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e um. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 20, 40, 65, 66/2021, em resposta aos requerimentos n.s 6, 10, 8, 9/2021, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB; b) n.s 21, 80, 82/2021, em resposta aos requerimentos n.s 12, 11, 13/2021, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade; c) n.s 52, 53/2021, em resposta aos requerimentos n.s 23, 26/2021, da Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC; d) n.s 22, 68/2021, em resposta aos requerimentos n.s 30, 28/2021, da Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL; e) n.s 42, 51/2021, em resposta aos requerimentos n.s 36, 34/2021, da Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB; f) n.s 27, 69, 70, 71, 84/2021, em resposta aos requerimentos n.s 53, 42, 44, 54, 108/2020, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB; g) n.s 29, 54/2021, em resposta ao requerimento n.s 56, 58/2021, do Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto; h) n.s 46, 47, 55, 72, 78/2021, em resposta aos requerimentos n.s 61, 64, 62, 60, 63/2021, do Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; i) n. 49/2021, em resposta ao requerimento n. 66/2021, do Vereador Paulo César Pereira/DEM; j) n. 62/2021, em resposta ao requerimento n. 69/2021, do Vereador Renato de Almeida/PSC; k) n. 74/2021, em resposta ao requerimento n. 73/2021, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota; l) n.s 23, 30, 48, 75/2021, em resposta aos requerimentos n.s 75, 80, 78, 90/2021, do Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade; m) n.s 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 77/2021, em resposta aos requerimentos n.s 84, 87, 89, 91, 94, 95, 96, 97, 82/2021, do Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL; n) n. 76/2021, em resposta ao requerimento n. 100/2021, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Patriota; o) n.s 56, 63/2021, em resposta aos requerimentos n.s 102, 106/2021, do Vereador Wellington Resende da Silva/PL; p) n.s 24, 28, 41, 43, 44, 45, 50, 64, 67, 73, 79, 81, 83/2021, em resposta aos requerimentos n.s 86, 55, 35, 41, 50, 59, 51, 7, 16, 65, 46, 83, 49/2021, subscritos por diversos Vereadores; q) n. 102/2021, contendo mensagem modificativa ao projeto de lei n. 3/2021, dando a seguinte redação à ementa: “Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.” Ofício n. 1.042/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, comunicando que foi emitido parecer prévio sobre as contas do Município - processo eletrônico n. 1.091.647, referente à prestação de contas do Município de Araguari, exercício dois mil e dezenove, responsável Marcos Coelho de Carvalho, registrando-se a seguinte ementa: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 02/2019. REGULARIDADE, PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educação, do repasse de recursos ao Legislativo, das despesas com pessoal e da abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008” [sic]. Foi informado ao plenário, que a matéria deverá ser encaminhada para a análise da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Ofícios enviados pelo Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL, justificando sua ausência nas sessões ordinárias da Câmara, para os fins do disposto no inciso X, do art. 40, do Regimento Interno da Câmara, combinado com o § 1º, do art. 1º, da Lei n. 5.806/2016. Então, foi comunicado ao plenário que a Mesa da Câmara acatou as justificativas e deferiu os pedidos, considerando que o Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL apresentou atestados firmados pelos doutores: João Carlos Rodrigues de Morais (CRM-MG 49.519), referente a ausência na sessão ordinária do dia dois de fevereiro do corrente; Fabiano Gomide da Silva (CRM-MG 35.274), estabelecendo o afastamento de suas atividades por dez dias (alta em dezoito de fevereiro do corrente), referente a ausência nas sessões ordinárias dos dias nove e dezesseis de fevereiro do corrente. IV- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 79 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) veto parcial à proposição de lei complementar n. 15/2020 (regularização dos chacreamentos); b) veto total à proposição de lei n. 80/2020 (Banco de Leite Materno); c) projeto de lei n. 1/2021 (altera Lei n. 5.427/2014- qualificação de entidades como organizações sociais); d) projeto de lei n. 3/2021 (parcelamento de débitos tributários e não tributários e desconto sobre encargos moratórios, inscritos em dívida ativa) e mensagem modificativa, enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 102/2021; e) projetos de decreto legislativo n.s 1/2021 e 2/2021, que concedem o Diploma de Honra ao Mérito respectivamente a Wesley Hernandes de Godoy e ao Padre Hélio Soares da Silva; o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB (ausente), foi substituído pelo Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, nos pareceres aos vetos e ao projeto de lei n. 3/2021, e, nos demais pareceres, pelo Vereador Paulo César Pereira/Democratas; no parecer ao projeto de decreto legislativo n. 2/2021, o Vereador EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 3 Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição a Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL (proponente). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 3/2021 e da respectiva mensagem modificativa. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei n. 3/2021 e da mensagem modificativa; neste parecer, o Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota assinou em substituição ao Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL (ausente). A Comissão Permanente de Trânsito e Transportes emitiu parecer pela aprovação do veto parcial à proposição de lei complementar n. 15/2020. V- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados solicitaram ao prefeito, por meio dos requerimentos: 1) Denise Cristina Lima de Andrade/PL: a) n. 385/2021- inclusão dos andarilhos/moradores de rua no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19; b) n. 386/2021- instalação de redutor de velocidade na altura do número 135 da Rua Coronel Filadelfo de Lima, Bairro do Rosário; c) n. 387/2021- instalação de parque infantil (parquinho) no Loteamento Residencial Portal dos Ipês I e II; d) n. 388/2021- instalação de um ecoponto (coleta de lixo) no Distrito de Florestina, próximo ao quilômetro 11 da BR-050; e) n. 389/2021- finalização da obra iniciada na Praça Professora Latifa Cafrune; 2) Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, Eunice Maria Mendes/PSB: a) n. 390/2021- implantação do sistema de liberação de alvará on-line, possibilitando que empreendedores com atividades de baixo risco obtenham autorização para funcionamento, proporcionando qualidade e rapidez no atendimento ao público; b) n. 395/2021- que seja dada agilidade no término da obra de construção do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS-AD III, no Bairro Sebastião, que irá oferecer atendimento diário a pacientes que fazem uso de álcool e outras drogas, permitindo um planejamento terapêutico; 3) Eunice Maria Mendes/PSB: a) n. 391/2021- pagamento de produtividade para as cinco pedagogas sociais lotadas na Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, inserindo a prática da educação em espaços não escolares, para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, integrando as equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social – CRASs; b) n. 392/2021- pagamento de produtividade para os sete servidores públicos que trabalham como redutores de danos, promovendo a vida das pessoas que usam drogas; segundo a proponente, será inaugurado o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPSAD III, no Bairro São Sebastião, acolhendo também as pessoas que não encontram vaga na psiquiatria; c) n. 393/2021- instituição do sistema de videomonitoramento no Município, previsto na Lei n. 5.175, de 22 de maio de 2013, podendo ocorrer mediante a contratação de empresa para a instalação e manutenção dos equipamentos, gerando segurança para a população; d) n. 394/2021- que informe como o Município estaria aplicando, aos servidores públicos municipais, o dispositivo previsto na Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 (art. 37, § 14), estabelecendo que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, acarretará rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição; e) n. 396/2021- construção de um Centro Educacional Municipal - CEM (escola do ensino fundamental) no Loteamento Residencial Portal dos Ipês I e II, de acordo com o Estatuto das Cidades e com o Programa Minha Casa, Minha Vida, pois no setor estaria funcionando só o ensino infantil; f) n. 397/2021- recapeamento do trecho da Rua Maranhão compreendido entre a Rua Cláudio Manoel e Rua Margem dos Trilhos (Bairro Santa Terezinha), bem como da Rua Moreira César (Bairro Miranda), continuação com a Rua Coronel Filadelfo de Lima (Bairro do Rosário), da Avenida Minas Gerais (próximo ao bosque) e da Avenida Calimério Pereira de Ávila, inclusive próximo à Praça Avelino Alves Coutinho; g) n. 398/2021- instalação de quatros pontos do transporte coletivo urbano municipal, com cobertura de ordem de segurança nos Residencial Portal dos Ipês I e II, e nos Bairros Santiago, São Sebastião e Vieno; 4) Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos: a) n. 399/2021- aquisição de um ônibus para a Secretaria Municipal de Esporte disponibilizar para o transporte dos atletas araguarinos que participam de competições em diversas regiões do Brasil; b) n. 400/2021- instalação de lâmpadas de LED nos cemitérios, possibilitando a realização de sepultamentos no período noturno (até as vinte e duas horas) e evitar os furtos que estariam ocorrendo nos jazigos; c) n. 401/2021- realização de reparos na quadra de esportes existente na Avenida Coronel Belchior de Godoy (traves cortadas); d) n. 402/2021- realização de limpeza nas ruas e praças do centro da cidade, pois as lixeiras estariam quebradas, em má condição de uso, ficando o lixo exposto nas esquinas; e) n. 403/2021- realização de operação tapa-buraco na Rua Pastor Florentino Ferreira esquina com a Avenida Batalhão Mauá, Bairro dos Industriários, formado em virtude do intenso tráfego de caminhões; f) n. 404/2021- limpeza do terreno situado ao lado do número 140 da Alameda Rosa Dorázio Tomaz, no Loteamento Jardim Interlagos; 5) Marcus Vinícius Duarte/Republicanos: a) n. 405/2021- encaminhando para análise anteprojeto de lei revogando o art. 74 da Lei Complementar n. 21/2002- Código de Instalações Hidrossanitárias, que estabeleceu a obrigatoriedade da criação de fossas sépticas, medida que, segundo o proponente, tornou-se desnecessária após a construção da moderna Estação de Tratamento de Esgoto; b) n. 407/2021- que a Superintendência de Água e Esgoto – SAE cobre agilidade da Caixa Econômica Federal sobre o financiamento de captação de água, pois as empresas instaladas no Município e a população não estariam suportando os problemas ocasionados pela falta de água; c) n. 408/2021- que a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG apresente o saldo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e da EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 4 Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP; d) n. 409/2021- prorrogação do horário de funcionamento dos cemitérios até às vinte horas e trinta minutos, pois os corpos estariam ficando muito tempo nas funerárias, aguardando a reabertura dos cemitérios; que seja permitida a entrada dos familiares para o enterro, alegando o proponente, que não teria risco de contaminação; manutenção na iluminação dos cemitérios; aquisição de carrinhos para o transporte de urnas; e) n. 410/2021- instalação de dois abrigos nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano situados ao lado a Igreja Nossa Senhora da Penha, na Rua Vinte e Oito de Agosto (Bairro Amorim) e próximo à Madeireira Salatiel, na Avenida Vereador Geraldo Teodoro (Bairro dos Bosques); f) n. 411/2021- que seja dada prioridade para a vacinação dos funcionários das farmácias contra a Covid-19, por atenderem (contato direto) pessoas com suspeita da doença; 6) Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Wellington Resende da Silva/PL: a) n. 406/2021- que informe como estaria o andamento do processo de construção da quadra de esportes na Escola Estadual Eleonora Pieruccetti, considerando que o Estado fez o pedido de parceria com o Município; 7) Clayton Francisco Brazão/PSC, Paulo César Pereira/DEM: a) n. 412/2021- que sejam tomadas providências para eliminar o desnível que impede o escoamento de água em frente ao número 240 da Rua Joaquim Barbosa, no Bairro Amorim, criando focos do mosquito Aedes aegypti, buracos e mau-cheiro da água empoçada; segundo os proponentes, no setor, vários moradores e colaboradores de uma empresa de calhas tiveram dengue; 8) Paulo César Pereira/DEM: a) n. 413/2021- encaminhando o anteprojeto de lei que “Autoriza a Superintendência de Água e Esgoto – SAE, Autarquia Municipal, a receber na fatura de água, doações destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araguari/MG, e dá outras providências”, para análise e posterior remessa do respectivo projeto de lei ao Legislativo; b) n. 414/2021- que seja atendido o pedido da Liga Araguari de Futebol – LAF e da Liga Araguarina de Futsal – LAFS, para agilizar o processo de fomento/convênio com a Prefeitura, liberando os Centros Esportivos de Apoio Comunitário – CESACs e os ginásios poliesportivos para a realização de competições, após amenizada a situação de enfrentamento à Covid-19; c) n. 415/2021- reparos no canteiro central da Avenida Minas Gerais, cruzamento com a Rua Paris, próximo ao Restaurante Sal e Brasa, devido a abertura de uma imensa cratera ao lado do poço artesiano da Superintendência de Água e Esgoto, podendo causar acidentes com as pessoas que utilizam o local para a prática de caminhada; d) n. 416/2021- capina, poda e limpeza da praça situada no Residencial Portal do Cerrado, na projeção da Rua Estácio de Sá esquina com a Rua Aldegonda Petronella Thijssen – Irmã Gonny, Bairro Ouro Verde; e) 472/2021- instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Calimério Pereira de Ávila com a Rua Sebastião Naves, Bairro Miranda; 9) Renato de Almeida/PSC: a) n. 417/2021- realização de capina e limpeza nos terrenos situados na Rua José Ribeiro Alves, no Bairro Milenium, bem como de operação tapa-buracos na referida via; b) n. 418/2021- execução do serviço de pintura estratigráfica e instalação de placas de sinalização nas Ruas Romualdo Coelho, José Luiz França, André Fernandes dos Reis e Isolina Soares, no Bairro Vieno; 10) Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: a) n. 419/2021- instalação de placas indicativas de endereços e Código de Endereçamento Postal – CEP nas vias do Loteamento Residencial Vila Olímpica, no Bairro São Sebastião, pois os moradores alegaram que já existe o CEP, porém, sem a identificação das ruas, o Correio não realiza as entregas; b) n. 422/2021- conclusão das obras de asfaltamento das Ruas Maria Moreira, Antônio Batista da Silva, José Luiz França, Romualdo Coelho, Ana Batista e José Monteiro de Araújo (Bairro Vieno); c) n. 424/2021- reforma da calçada no entorno da Superintendência de Água e Esgoto – SAE, utilizada para a prática de caminhada e corrida; 11) Eunice Maria Mendes/PSB, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: a) n. 420/2021- construção de mais uma sala de aula nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI Inês Vasconcelos de Paiva Neves (Bairro São Sebastião) e CMEI Maria Barbosa Naves (Bairro Vieno), para atender a demanda, não deixando as crianças desamparadas; 12) Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL: n. 421/2021- equiparação do salário-base do operador de máquina pesada da Prefeitura Municipal de Araguari (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos – duzentas e vinte horas) com o saláriobase do operador de máquina pesada da Superintendência de Água e Esgoto – SAE (um mil oitocentos e vinte e dois reais – cento e oitenta horas), previsto na Lei Complementar n. 162/2020; 13) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade: a) n. 425/2021- construção de um Centro Esportivo de Apoio Comunitário – CESAC no Residencial Bela Suíça, devido a carência de espaços para a prática de atividades esportivas; b) n. 426/2021- melhoria no atendimento das famílias da zona rural cadastradas na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Amorim, que não conseguem agendamento sob a alegação de que não tem médico; c) n. 427/2021- instalação de pontos de ônibus do transporte coletivo urbano - abrigo, com cobertura, no Bairro Novo Horizonte (incluindo nos Loteamentos Nossa Senhora da Penha, Beatriz e Residencial Canaã) e no Distrito Industrial; 14) Waltemir Rodrigues Neves/Patriota: a) n. 431/2021- realização de roçagem e limpeza nas Praças Getúlio Vargas, Manoel Bonito, Teresinha França de Lima e Doutor Milton Fernandes de Melo; disponibilizar zeladores permanentes em cada praça, para manter os ambientes organizados; b) n. 432/2021- recapeamento das ruas no Bairro Santa Helena, principalmente das Ruas Eurípedes Barsanulfo e Circular; c) n. 433/2021- instalação de placas indicando a denominação das ruas no Residencial Jardim Milani, que ainda não possuem identificação; d) n. 434/2021- troca das lâmpadas e recapeamento da Rua Júlio César de Sousa; e) n. 435/2021- implantação de um corredor EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 5 exclusivo para pedestres e para ciclistas por toda a extensão da Rua João Rodrigues da Cunha, Bairros Ouro Verde e Parque dos Verdes; f) n. 436/2021- que estude a possibilidade de ceder um espaço para a Associação dos Universitários do Triângulo – AUTI continuar com suas atividades; informações sobre os recursos financeiros, referentes a dois mil e dezenove, não repassados para a entidade; 15) Wellington Resende da Silva/PL: a) n. 437/2021- informações sobre o atendimento odontológico municipal nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs; b) n. 438/2021- instalação de um ou mais ventiladores na recepção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA; c) n. 440/2021- notificação do proprietário para realizar a limpeza de terreno situado em frente ao número 540 da Rua Manuel Curcino dos Santos esquina com a Rua H (em frente ao número 441), no Residencial Monte Moriá; d) n. 441/2021- notificação do proprietário para realizar a limpeza de terreno situado entre os números 111 e 131 da Rua Amélia Dorázio – Miluca, no Loteamento Jardim Interlagos; e) n. 442/2021- instalação de redutores de velocidade na Avenida Calimério Pereira de Ávila, no setor do Loteamento Jardim Interlagos; 16) Renato de Almeida/PSC, Wellington Resende da Silva/PL: a) n. 446/2021- restauração da Ponte do Quebra, na região da Patrona; 17) Eunice Maria Mendes/PSB, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 447/2021- reforma do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves; 18) Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB: a) n. 449/2021- limpeza do terreno situado ao lado do número 160 da Rua Joaquim Barbosa, e instalação de uma academia ao ar livre; b) n. 450/2021- realização de operação tapa-buracos na Rua Claudinei Roosevelt Della Posta, Bairro Milenium; c) n. 451/2021- retirada dos enfeites natalinos, pois estariam sendo alvo de vandalismo; d) n. 452/2021- instalação de placas identificando o nome das ruas e o Código de Endereçamento Postal – CEP no Residencial Madri, Bairro Brasília; e) n. 453/2021- instalação de lâmpadas de LED nos Centros Esportivos de Apoio Comunitário – CESACs; f) n. 454/2021- instalação de academia ao ar livre na Praça Marilda Helena Silva Miguel, Bairro Jardim Regina; g) n. 455/2021- que sejam disponibilizados, no Portal da Transparência, o nome e a idade das pessoas que cadastraram para a vacinação contra a Covid-19; h) n. 456/2021- que o Expresso Saúde seja enviado a região do Bom Jardim, permanecendo estacionado no Bar da Bete, local já utilizado para campanhas de vacinação; i) n. 457/2021- que as ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde sejam higienizadas, diariamente, nesse período de pandemia; 19) Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade: a) n. 458/2021- informações sobre a realização de procedimentos de eletrocardiograma, que estariam em falta na rede do Sistema Único de Saúde – SUS, especificando o motivo; que sejam tomadas medidas urgentes para normalizar a prestação desse serviço; b) n. 459/2021- que seja disponibilizado espaço, na sede da Prefeitura, para divulgação de dados e fotos de pessoas desaparecidas no Município; c) n. 460/2021- aquisição de equipamentos necessários (caminhão e demais materiais) para a execução do serviço de pintura estratigráfica nas vias, evitando a contratação de empresa terceirizada, visando uma economia aos cofres públicos e a prestação de um serviço mais eficiente; d) n. 461/2021- adiamento do início da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano/2021, para o segundo semestre do corrente ano; segundo o proponente, com a crise provocada pela pandemia, muitas pessoas não possuem condições de efetuar o pagamento no início do ano; 20) Clayton Francisco Brazão/PSC: a) n. 462/2021- construção de galeria pluvial e recapeamento da Avenida Porto Alegre; b) n. 463/2021- construção de Unidades Básicas de Saúde da Família – UBSFs na região central da cidade e nos Bairros Sibipiruna e Parque dos Verdes; reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF no Bairro Maria Eugênia; c) n. 464/2021- construção de estacionamento na Avenida Pércio Perfeito (Distrito Industrial), em frente a empresa Geza; d) n. 465/2021- que os farmacêuticos, os portadores de doenças crônicas, os deficientes físicos e os agentes funerários, sejam vacinados contra a Covid-19; e) n. 466/2021- alteração do decreto que não permite que as pessoas peguem refeição na porta dos restaurantes; f) n. 467/2021- instalação de ar-condicionado na recepção da Unidade de Pronto Atendimento-UPA; 21) Débora de Sousa Dau/PSC: a) n. 468/2021- informações sobre a destinação do valor da multa paga para a liberação de animais de grande porte (equinos), apreendidos no Curral Municipal; segundo a proponente, o recurso poderia ser utilizado na compra de alimentos e de medicamentos para os animais; b) n. 469/2021- realização de limpeza e manutenção na área localizada na Rua dos Agricultores, no Loteamento Residencial Bela Suíça I, Bairro de Fátima, com a instalação de lixeiras em pontos estratégicos para o correto depósito de lixo; c) n. 470/2021- esclarecimentos sobre a destinação da verba do Fundo Municipal de Proteção Animal, destacando que o recurso deveria ser aplicado na manutenção do Curral Municipal (adequação, compra de alimentos e medicamentos para os animais); d) n. 471/2021- instalação de lâmpadas de LED na Rua Orlando Luiz Clemente, no Bairro Independência. A Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL solicitou ao deputado estadual Raul José de Belém e ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 384/2021), que sejam destinados recursos financeiros ao Município, por meio de emendas, com o objetivo de adquirir um novo aparelho de ultrassom para a Secretaria Municipal de Saúde. O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota solicitou o envio de ofício de pêsames (requerimento n. 423/2021) à família de Francisco Jorge de Souza. O Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade solicitou ao deputado estadual Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada (requerimento n. 428/2021), a destinação de recurso para a construção do trevo de acesso ao Distrito de Piracaíba, pois a obra estaria inacabada, podendo causar acidentes. Os Vereadores Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade e EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 6 Wellington Resende da Silva/PL solicitaram ao deputado federal José Vítor de Resende Aguiar, por meio dos requerimentos: a) n. 429/2021, que interceda junto ao governo federal, visando a concessão da escritura da terra, em definitivo, aos assentados dos Assentamentos Bom Jardim e Ezequias dos Reis, que lutam por essa causa há quase vinte anos; b) n. 430/2021, que apresente emenda destinando verba para a construção de um portal na Avenida Hugo Carlos Dorázio (entrada da cidade). O Vereador Wellington Resende da Silva/PL solicitou o envio de ofício de pêsames (requerimento n. 439/2021) à família de Antônio Caetano Peixoto Júnior. Os Vereadores Renato de Almeida/PSC, Wellington Resende da Silva/PL e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram os requerimentos: a) n. 443/2021, solicitando ao deputado estadual Raul José de Belém que viabilize recursos para melhor adequação dos feirantes (lonas, bancas para verduras), melhorando a qualidade do atendimento ao público; b) n. 448/2021, solicitando ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar que viabilize recursos para a aquisição de uma patrola motoniveladora, destacando que o Município não dispõe de maquinário suficiente para atender a demanda. Os Vereadores Clayton Francisco Brazão/PSC, Wellington Resende da Silva/PL e Wilian Marques Postigo/PL, solicitaram ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 444/2021), que viabilize recursos para a pavimentação da via marginal à esquerda da LMG-748, por ser o setor um grande polo industrial. Os Vereadores Wellington Resende da Silva/PL e Wilian Marques Postigo/PL solicitaram ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 445/2021), a destinação de cem mataburros para a zona rural de Araguari. A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB apresentou moção de aplauso (n. 5/2021) aos servidores públicos que atuam na campanha de vacinação contra a Covid-19. O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota apresentou os projetos de lei: a) n. 6/2021, que “Modifica a denominação da Rua “W”, situada no Loteamento Residencial Jardim Botânico, Bairro dos Bosques, para Rua Expedito Bagliano”; b) n. 7/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias com empresas e entidades do Município, para receber a doação e instalação de placas restritas a indicação com nomes de ruas, logradouros e avenidas no Município de Araguari e dá outras providências.” A Mesa da Câmara, por maioria de seus membros, Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos – presidente, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota – vice-presidente, e Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC - segunda-secretária, apresentou o projeto de lei complementar n. 2/2021, que “Introduz alterações na Lei Complementar n. 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências, criando a Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações, dando outras providências.” VIORADORES INSCRITOS- Atendendo convite formulado por meio do requerimento n. 112/2021, de autoria do Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, fez uso da tribuna livre o tenentecoronel Célio Márcio Tameirão Júnior – comandante do Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, explanando sobre a Contabilit, a prestação de contas dos órgãos públicos da segurança pública e sobre os resultados alcançados pela Polícia Militar. Informou que a segurança pública engloba não somente a Polícia Militar, mas vários órgãos e parcerias: Prefeitura, Vereadores, Polícia Civil, Bombeiros, Ministério Público, Juízes; todos trabalhando focados na prevenção ao crime. Disse que o setor de segurança pública terminou dois mil e vinte com índices positivos, com a redução significativa de vários crimes. Esclareceu que o Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, com sede em Araguari, tem também responsabilidade territorial na preservação da segurança pública nos Municípios de Tupaciguara, Araporã, Cascalho Rico, Grupiara, Estrela do Sul e Indianópolis. Falou sobre: instalação da base de segurança comunitária na Praça Manoel Bonito, atendendo diariamente as pessoas; criação da delegacia virtual, com o registro de ocorrências por meio da internet. Segundo o comandante, a situação do trânsito na cidade seria alarmante, pois são vários acidentes a cada dia. Ressaltou que são realizadas blitze preventivas (orientando) e para autuar (multa, recolhimento da CNH, remoção e apreensão de veículo), com foco em transformar o trânsito mais seguro, sem acidentes. Também prestou esclarecimentos sobre APPV, patrulha de prevenção à violência doméstica, destacando que, em dois mil e vinte, foram realizados quinhentos e noventa e sete atendimentos e concedidas cento e dezessete medidas protetivas, acompanhadas até hoje. Destacou que o Colégio Tiradentes, unificado com a Escola Estadual Rainha da Paz, passou a atender quinhentos alunos, sendo: sessenta e cinco por cento, filhos de civis; trinta e cinco por cento, filhos de militares. Teceu comentários sobre a revitalização do sistema “Olho Vivo”, que contava com apenas dezesseis câmeras, informando que o Estado e o Município destinaram verbas para a manutenção das câmeras e colocação dos vídeos monitores, resultando numa melhora significativa na segurança em Araguari. Encontravam-se inscritos como oradores as Vereadoras Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, os Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, e a Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC. Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir relacionados, os demais dispensaram. A Vereadora Denise Cristina de Lima Andrade/PL explanou sobre a necessidade de reavaliar os valores pagos aos servidores que atuam na área da saúde. A Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB explanou EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 7 sobre a Lei Nacional da Educação, com a educação infantil sendo de responsabilidade do município, o ensino fundamental de responsabilidade do município e do estado, e a educação superior de responsabilidade da União. Também falou sobre as dificuldades que Araguari estaria enfrentando na área da saúde. O Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos discorreu sobre os danos causados pela Covid-19. Esclareceu que Companhia de Habitação de Minas Gerais – COHAB realizou o ordenamento de mil cento e vinte e cinco inscritos para a aquisição dos cento e vinte e oito apartamentos, processo que passou pela aprovação do Conselho Municipal de Habitação e seguiu para a Caixa Econômica Federal, que fará a seleção. Salientou que as empresas Petra Engenharia Ltda. e Conata Engenharia Ltda. deverão ser responsáveis pela obra. Alertou que, para começar a construção, os contemplados deverão formar uma associação para acompanhar todas as fases da obra. O Vereador Renato de Almeida/PSC considerou que um possível lockdown em Araguari, como uma forma mais rígida do distanciamento social, seria uma imposição do Estado, promovendo um bloqueio total. O Vereador Clayton Francisco Brasão/PSC expôs o trabalho desenvolvido pela Comissão Permanente de Saúde, com visitas nas Unidades Básicas de Saúde da Família- UBSFs e na Policlínica, buscando informações com o objetivo de melhorar o atendimento à população. Considerou que as medidas para diminuir aglomerações não estariam sendo cumpridas nas unidades visitadas e os prédios encontram-se em péssimo estado de conservação. A Vereadora Debora de Sousa Dau/PSC pediu orações para uma amiga cuidadora de animais, de Uberlândia, internada na UTI com Covid-19. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os vetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Para atuar como escrutinadores, foram nomeados a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB e o Vereador Paulo César Pereira/Democratas. Primeiramente, foi apreciado o veto parcial à proposição de lei complementar n. 15/2020, em votação secreta e observadas as normas regimentais desta. Na apreciação do veto, responderam a chamada e votaram quinze vereadores. Apurados os votos, o presidente anunciou os seguintes resultados: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura, de Meio Ambiente, de Trânsito e Transportes, favoráveis ao veto parcial, aprovados por treze votos (dois contra); b) que o veto parcial à proposição de lei complementar n. 15/2020 recebeu treze votos a favor (dois contra). Portanto, foi mantido o veto parcial aposto à proposição de lei complementar 015, de 24 de novembro de 2020, que “Estabelece os critérios para a regularização dos chacreamentos destinados à formação de sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas e dá outras providências” (incisos I e IX do art. 2º; alínea “e” do inciso VI, incisos VII, XII, XV e § 3º do art. 10; §§ 1º e § 2º do art. 14; incisos III, V e § 1º do art. 15; incisos I e XV do art. 16; parágrafo único do art. 17; parágrafo único do art. 18; caput do art. 23; § 1º do art. 26; parágrafo único do art. 27), enviado por meio do ofício n. 1.788/2020. Prosseguindo, foi apreciado o veto total à proposição de lei n. 80/2020, em votação secreta e observadas as normas regimentais desta. Na apreciação do veto, responderam a chamada e votaram quinze vereadores. Apurados os votos, o presidente anunciou os seguintes resultados: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Saúde e Assistência Social, favoráveis ao veto total, reprovados por dez votos (cinco a favor); b) que o veto total à proposição de lei n. 80/2020 recebeu oito votos contra, seis a favor e um em branco. Portanto, por não obter o voto da maioria absoluta dos Vereadores, foi mantido o veto total aposto à proposição de lei n. 080, de 15 de dezembro de 2020, que “Institui o Banco de Leite Materno e dá outras providências”, enviado por meio do ofício n. 1.823/2020. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, por treze votos (ausente do plenário o Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos), a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e um. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES- Após aprovação do plenário, ainda foram apresentadas proposições. Os Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade e Wellington Resende da Silva/PL, solicitaram o envio de ofício de pêsames (requerimento n. 473/2021) à família de Alcione Beline. Os Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos e Renato de Almeida/PSC solicitaram o envio de ofício de pêsames (requerimento n. 474/2021) à família de João Divino de Lima. Na sequência, foram aprovados, por quatorze votos: a) requerimentos n.s 384, 385, 386, 387, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398 (exceto o pedido sobre o Residencial Portal dos Ipês I e II, já formulado por meio do requerimento n. 358/2021), 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409 (exceto os pedidos sobre a prorrogação do horário de funcionamento e iluminação nos cemitérios, já formulados por meio do requerimento n. 400/2021), EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 8 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422 (exceto o pedido sobre as Ruas Antônio Batista da Silva, José Luiz França, Romualdo Coelho José Monteiro de Araújo, já formulado por meio dos requerimentos n.s 270 e 123/2021), 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432 (exceto o pedido sobre a Rua Circular, já formulado por meio do requerimento n. 213/2021), 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458 (exceto o pedido sobre a realização do exame, já formulado por meio do requerimento n. 212/2021), 459, 460, 461, 462 (exceto o pedido sobre recapeamento, já formulado por meio do requerimento n. 25/2021), 463, 464, 465 (exceto o pedido sobre agentes funerários e farmacêuticos, já formulado por meio dos requerimentos n.s 108 e 411/2021), 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473/2021; b) moção de aplauso n. 5/2021. Não foi apreciado o requerimento n. 388/2021, pois o pedido constante deste já foi formulado por meio do requerimento n. 280/2021. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃOFicou para a ordem do dia da próxima sessão, extraordinária, o projeto de lei n. 3/2021. O presidente comunicou ao plenário que, em virtude da necessidade urgente de um amplo debate sobre a vacinação contra a Covid-19, será realizada audiência pública, no dia dezoito de fevereiro do corrente, às dezoito horas e trinta minutos, para o comparecimento da secretária municipal de Saúde, Soraya Ribeiro de Moura, que estará atendendo o convite formulado por meio do requerimento n. 236/2021. Antes da chamada final, foi respeitado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao doutor Francisco Jorge de Sousa, que era presidente do diretório municipal do Movimento Democrático Brasileiro/MDB, falecido recentemente. XII- CHAMADA FINAL- Responderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL; ausentes na sessão os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Sebastião Joaquim Vieira/PSL. O horário de duração da presente sessão foi prorrogado no decorrer desta, por duas horas, após aprovação do plenário. O presidente Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão extraordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas e trinta minutos do dia dezenove de fevereiro do corrente; e, às treze horas e trinta minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de fevereiro de 2021. Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 23 de fevereiro de 2021. Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanospresidente; Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSLprimeiro-secretário. ______________________________________________ ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se extraordinariamente no dia dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e um, sexta-feira, às oito horas e trinta minutos, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, solicitou a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB que, assumindo a secretaria, fizesse a chamada dos Vereadores. Realizada a primeira chamada, o presidente informou que esta não havia sido gravada, solicitando que fosse feita a leitura para o registro dos presentes, sendo efetuada nos seguintes termos: “I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, o Vereador Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, as Vereadoras Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos - presidente, Paulo César Pereira/Democratas, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota – vice-presidente, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL.” Então o presidente, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a segundasecretária que fizesse a leitura do edital de convocação e das correspondências recebidas, pois a ata da sessão anterior seria apreciada em outra oportunidade. IIEDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, conforme disposto no art. 23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 96, III e § 3º, do Regimento Interno, convoca os senhores vereadores para uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia dezenove (19) de fevereiro de dois mil e vinte e um (2021) – sexta-feira, às oito (8) horas e trinta (30) minutos, no recinto próprio deste Legislativo, para a deliberação sobre o projeto de lei n. 3/2021, de autoria do Executivo, e sobre a mensagem modificativa enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 102/2021, dando a seguinte redação à ementa do supracitado projeto: “Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.” Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de fevereiro de 2021. Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos- presidente.” O referido edital foi publicado na edição n. 290 do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. III- LEITURA DAS EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 9 CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- O prefeito do Município enviou os seguintes ofícios: a) n. 156/2021, encaminhando o projeto de lei complementar n. 3/2021, que “Altera a redação do § 3º, do art. 7º, da Lei Complementar n. 129, de 25 de abril de 2016, que “Dispõe sobre os condomínios residenciais fechados urbanos no Município de Araguari, dando outras providências”; b) n. 189/2021, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 8/2021, que “Promove a alteração da estrutura orgânica básica da Procuradoria Geral do Município, com vistas a adequá-la as disposições da Lei Complementar n. 163, de 25 de março de 2020, faz a transposição de cargos de provimento em comissão, promovendo a transformação dos referidos cargos, e dá outras providências.” IVAPRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram as seguintes emendas ao projeto de lei n. 3/2021: a) n. 1 (um), dando esta redação ao caput do art. 3º- “Fica permitido o reparcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, na Administração Direta e Indireta, decorrentes de outros parcelamentos requeridos com base em leis anteriores”; b) n. 2 (dois), dando esta redação ao art. 1º- “O contribuinte que pagar o débito à vista, terá desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multa moratórios incidentes sobre o montante da dívida ativa de que seja devedor.” A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, o Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL e Wilian Marques Postigo/PL, apresentaram a emenda n. 3 (três) ao projeto de lei n. 3/2021, dando a seguinte redação ao art. 2º: “O contribuinte poderá optar pelo pagamento da dívida ativa em parcelas mensais e sucessivas com descontos sobre os juros e multa moratórios, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada parcela, sujeitas a correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari - UFRA, podendo ser requerido o parcelamento até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, nas respectivas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, desde que inscritos em dívida ativa, conforme estabelecido a seguir: I - 90% (noventa por cento) de desconto, em até 30 (trinta) parcelas; II - 80% (oitenta por cento) de desconto, em até 60 (sessenta) parcelas; III - 70% (setenta por cento) de desconto, em até 90 (noventa) parcelas; IV - 60% (sessenta por cento) de desconto, em até 120 (cento e vinte) parcelas.” VSEGUNDA CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. VI- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO EM PAUTA- Encontrava-se na pauta desta sessão extraordinária o projeto de lei n. 3/2021; antecedendo a votação, foi anunciada a discussão da matéria. Primeiramente, o plenário, com base no art. 205 do Regimento Interno, aprovou por quatorze votos, a dispensa dos pareceres das comissões permanentes às emendas números um, dois e três ao projeto de lei n. 3/2021. Em votação o projeto de lei n. 3/2021, de autoria do Executivo, foram aprovados por quatorze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, ao projeto e mensagem modificativa; b) emenda n. 1 (um); c) emenda n. 2 (dois); d) emenda número três (3); e) mensagem modificativa enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 102/2021; f) projeto de lei n. 3/2021 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer e transformou este na Proposição de Lei n. 2, de 19 de fevereiro de 2021, que “Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.” VII- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n. 1/2021; de decreto legislativo n. 1/2021 e n. 2/2021. VIII- CHAMADA FINAL- Responderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 10 Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL; ausentes na sessão os Vereadores Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Sebastião Joaquim Vieira/PSL. Em seguida, o presidente agradeceu a presença de todos, convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária, a realizar-se às oito horas do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e um. E, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 19 de fevereiro de 2021. Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala das sessões, em 23 de fevereiro de 2021. Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanospresidente; Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSLprimeiro-secretário. ______________________________________________ ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA NO DIA VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e um, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente da Câmara, Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, solicitou ao primeirosecretário que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC - segundasecretária, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos - presidente, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota - vice-presidente, Sebastião Joaquim Vieira/PSL - Primeiro-Secretário, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. Então o presidente, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das atas das sessões anteriores e das correspondências recebidas. IILEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram lidas as atas das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária, realizadas respectivamente nos dias dezesseis e dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e um. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDASOfícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 112, 134, 135, 146, 160, 165/2021, em resposta aos requerimentos n.s 4, 213, 215, 5, 214, 208/2021, da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB; b) n.s 116, 117, 184/2021, em resposta aos requerimentos n.s 114, 116, 308/2021, do Vereador Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade; c) n.s 118, 119, 149, 150, 154, 170, 171, 179/2021, em resposta aos requerimentos n.s 120, 123, 18, 21, 124, 121, 119, 225/2021, do Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC; d) n.s 151, 152, 167/2021, em resposta aos requerimentos n.s 24, 25, 125/2021, da Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC; e) n.s 89, 90, 101, 120, 121, 178/2021, em resposta aos requerimentos n.s 132, 133, 216, 134, 135, 232/2021, da Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL; f) n.s 88, 122, 175, 177/2021, em resposta aos requerimentos n.s 110, 145, 239, 241/2021, da Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB; g) n.s 92, 107, 115, 136, 168, 181/2021, em resposta aos requerimentos n.s 156, 43, 152, 48, 109, 247/2021, do Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB; h) n.s 105, 123, 138/2021, em resposta aos requerimentos n.s 56, 165, 57/2021, do Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos; i) n.s 125, 126, 164, 183/2021, em resposta aos requerimentos n.s 170, 171, 168, 257/2021, do Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; j) n.s 104, 108, 127, 155, 157, 158/2021, em resposta aos requerimentos n.s 173, 67, 177, 174, 175, 176/2021, do Vereador Paulo César Pereira/DEM; k) n.s 114, 128, 129/2021, em resposta aos requerimentos n.s 68, 179, 180/2021, do Vereador Renato de Almeida/PSC; l) n.s 93, 94, 103, 110, 132, 139, 163/2021, em resposta aos requerimentos n.s 186, 187, 186, 74, 185, 72, 183/2021, do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota; m) n.s 113, 166, 169, 182/2021, em resposta aos requerimentos n.s 79, 191, 190, 275/2021, do Vereador Sebastião Alves Ribeira Júnior/Solidariedade; n) n.s 95, 96, 98, 140, 142, 143, 144, 145/2021, em resposta aos requerimentos n.s 194, 195, 200, 85, 93, 92, 89, 88/2021, do Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL; o) n.s 99, 100, 111, 133, 159, 162, 174, 176/2021, em resposta aos requerimentos n.s 203, 207, 100, 204, 204, 202, 282, 281/2021, do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Patriota; p) n.s 106, 141/2021, em resposta aos requerimentos n.s 104, 105/2021, do Vereador Wellington Resende da Silva/PL; q) n.s 161, 172/2021, em resposta aos requerimentos n.s 205, 206/2021, do Vereador Wilian Marques Postigo/PL; r) n.s 86, 87, 97, 109, 124, 130, 131, 137, 147, 148, 173/2021, em resposta aos requerimentos n.s 49, 29, 196, 70, 166, 181, 182, 52, 3, 15, 273/2021, subscritos por diversos vereadores; s) n. 236/2021, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 9/2021, que “Altera a Lei n. 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras providências”; t) n. 241/2021, encaminhando relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao terceiro quadrimestre de dois mil e vinte, para fins de agendamento da audiência pública estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal. IVLEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 79 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei complementar n. 1/2021 (altera Lei Complementar n. 062/2009- Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal) e de lei complementar n. 2/2021 (altera Lei Complementar n. 062/2009, criando a Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico); nestes pareceres, o Vereador Marcus Vinícius EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 11 Duarte/Republicanos assinou em substituição ao Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL (membro da Mesa da Câmara). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei complementar n. 2/2021; neste parecer, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB assinou em substituição ao Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota (membro da Mesa da Câmara). A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei complementar n. 2/2021; neste parecer, o Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos assinou em substituição ao Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL (membro da Mesa da Câmara). VAPRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados solicitaram ao prefeito, por meio dos requerimentos: 1) Eunice Maria Mendes/PSB: a) n. 475/2021- realização de processo licitatório visando a compra de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs para todos os servidores da Prefeitura Municipal, por doze meses, de acordo com a Portaria n. 11.347, de 06 de maio de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação – CA (processo n. 19966.100406/2020-63); segundo a proponente, os trabalhadores têm o direito de ter um ambiente de trabalho seguro e pleno acesso a medidas de proteção, lembrando que a aquisição dos EPIs para proteção contra a Covid- 19, foi com recursos encaminhados pelo governo federal; b) n. 476/2021- regularização da habitação de interesse social no Assentamento Sewa – área de 10x20 para cada lote com sessenta e sete famílias, que permanecem no local há mais de seis anos, objeto de demanda junto à Justiça, com a declaração pelo Poder Executivo de que se trata de Reurb de Interesse Social (Reurb-S)- regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E)- regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda, para obter tratamento diferenciado com isenções de custas e emolumentos, de acordo com a Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017; c) n. 478/2021- realização de estudo para verificar a necessidade de instalação de lixeiras (descarte de lixo) em pontos estratégicos da cidade, inclusive próximo às Unidades Básicas de Saúde – UBSs; d) n. 479/2021- pagamento de produtividade para três técnicos de Segurança do Trabalho e uma técnica em Enfermagem do Trabalho, que atuam no Serviço de Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, sendo responsáveis por elaborar e implementar as políticas de saúde e segurança, realizando auditorias periódicas para identificar variáveis no controle de doenças, acidentes e qualidade de vida; e) n. 481/2021- relação dos nomes, cargos e a classificação das pessoas que constam da lista de espera dos concursos públicos vigentes no Município; 2) Eunice Maria Mendes/PSB, Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 477/2021- disponibilização de transporte público municipal para o Povoado de Ararapira, duas vezes por semana; 3) Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Wellington Resende da Silva/PL: a) n. 482/2021- concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços – ISS para os profissionais do setor de eventos em Araguari, impedidos de trabalhar; b) n. 491/2021- informações sobre o Memorial Descritivo da Mata do Desamparo, necessário para concluir o cadastramento da área junto ao Ministério do Meio Ambiente, a fim de viabilizar recursos para a construção de parque no local; 4) Giulliano Sousa Rodrigues/PSB: a) n. 483/2021- cronograma de trabalho de construção do terminal de ônibus na Praça Getúlio Vargas, bem como a previsão para conclusão da obra; b) n. 484/2021- cópia do processo de licitação sobre o serviço de limpeza pública para dois mil e vinte e um; c) n. 485/2021- instalação de lâmpadas de LED na Rua Coronel Carneiro, no Bairro Sibipiruna; d) n. 486/2021- que a Superintendência de Água e Esgoto – SAE realize um estudo para descobrir o motivo de estarem ocorrendo tantos vazamentos de água nas vias públicas; e) n. 487/2021- que informe como estaria sendo realizado o acompanhamento das crianças com déficit de atenção, a partir do novo método de aulas on-line; f) n. 488/2021- informações sobre o andamento do processo para construção de abrigos nos pontos de ônibus do transporte coletivo, nos bairros da cidade, com recursos destinados pelo deputado federal José Vítor de Resende Aguiar, especificando os locais que serão contemplados e o mapa das ilhas do transporte coletivo; g) n. 489/2021- que informe o valor atual da verba para o combate e tratamento da Covid-19, e o valor deixado em caixa pela gestão anterior; h) n. 490/2021- cópia do contrato referente ao serviço de operação tapa-buracos que estaria sendo executado, bem como o cronograma das atividades; 5) Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos: a) n. 492/2021- informações sobre o critério legal utilizado nos casos em que o servidor público municipal efetivo, estatutário ou celetista, ao aposentar, deseja continuar mantendo o vínculo de trabalho; b) n. 493/2021- construção de uma quadra de esportes no Loteamento Portal dos Ipês; 6) Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos: a) n. 494/2021- que informe o número de pessoas infectadas pela Covid-19, de mortes, de internações (UTI, enfermaria), quantas pessoas infectadas estariam em observação em casa; realização de estudo sobre o aumento do número de casos, verificando se existe alguma espécie de mutação do vírus, já identificada em municípios vizinhos; 7) Marcus Vinícius Duarte/Republicanos: a) n. 495/2021- vacinação dos profissionais do setor de fiscalização força-tarefa, que atuam na linha de frente contra a Covid-19, em contato direto com a população, fazendo parte do grupo de risco; b) n. 496/2021- realização de processo EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 12 licitatório visando a construção de prédio próprio para a Unidade Básica de Saúde II, do Bairro Santa Terezinha, que atualmente funciona em imóvel alugado, sugerindo que a construção seja em um terreno localizado na Avenida Calimério Pereira de Ávila; c) n. 497/2021- que interceda junto ao deputado federal Lafayette Andrada, para obter informação se já foi disponibilizado recurso (valor) destinado ao parque linear; se a verba não foi liberada, informar quando será e se existe algum fator que esteja retardando o repasse; d) n. 498/2021- que informe as medidas adotadas para auxiliar os familiares que perderam entes queridos para a Covid-19, especificando se existe um grupo de profissionais para fazer o atendimento (psicólogos, psiquiatras, etc.), e como as famílias devem proceder para conseguir apoio; criação de uma força-tarefa com ênfase na assistência básica, pois muitos que faleceram eram provedores da casa, sendo necessário o fornecimento de cesta básica e kits de higiene pessoal para enfrentamento do impacto que ocorreu na renda; e) n. 499/2021- designação de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para traduzir os anúncios diversos, divulgados por meio de transmissão da Prefeitura Municipal de Araguari, principalmente sobre a vacinação da Covid-19, contribuindo para a valorização das pessoas com deficiência auditiva; f) n. 500/2021- informações sobre a execução da obra do parque linear (tamanho, local e o tempo previsto), bem como o valor a ser investido e o valor que estaria sendo liberado por meio de empréstimo; 8) Paulo César Pereira/DEM, Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 501/2021- execução do serviço de drenagem e captação de águas pluviais na Rua Ponte Terra, Bairro Santiago, com posterior recapeamento da via; 9) Paulo César Pereira/DEM: a) n. 502/2021- agilidade no processo licitatório de aquisição de duas UTIs móveis para auxiliar no transporte e tratamento das vítimas da Covid-19, no valor de quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e trinta e quatro reais, liberado por meio de emenda de bancada, disponibilizada pelo deputado federal José Vítor de Resende Aguiar, cujo repasse foi efetuado ao Município em quatorze de agosto de dois mil e vinte, mas o processo estaria paralisado devido a um problema no Termo de Referência; b) n. 504/2021- criação de uma equipe para dar suporte aos profissionais da frente de trabalho contra a Covid-19 e às vítimas da pandemia, disponibilizando um número 0800 ou de WhatsApp para acompanhamento médico e psicológico; c) n. 505/2021- informações sobre o processo licitatório (agilidade) para a aquisição de materiais esportivos e serviços para a realização do evento “Taça das Favelas”, organizado pela Central Única das Favelas – CUFA, que recebeu recurso por meio de emenda do deputado federal José Vítor de Resende Aguiar, no valor de cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos; segundo o proponente, referido torneio conta com mais de cem mil jovens participantes, iniciando nas peneiras internas nas comunidades até a grande final, com o objetivo descobrir novos talentos do futebol; d) n. 506/2021- informações sobre o processo licitatório para a aquisição de um Fiat Doblò para o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e de outro veículo para a Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas, com recurso no valor de cento e cinquenta mil reais, liberado por indicação do deputado federal José Vítor de Resende Aguiar, e depositado na conta do Município em vinte e três de julho de dois mil e vinte; 10) Renato de Almeida/PSC: a) n. 507/2021- aumento na quantidade de cestas básicas distribuídas para as famílias carentes, pois muitos chefes de família não podem trabalhar e outros estariam desempregados; 11) Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: a) n. 510/2021- que o “Horário do Trabalhador”, destinado aos pacientes que não podem ir nas unidades de saúde no horário regular, disponibilizado atualmente apenas na Policlínica, volte a funcionar nas Unidades Básicas de Saúde da Família, possibilitando que o trabalhador seja atendido em unidade próxima a sua residência; b) n. 511/2021- relação dos nomes dos cem maiores devedores da Superintendência de Água e Esgoto, especificando o valor do débito, com o objetivo de saber se o corte no fornecimento de água estaria sendo aplicado a todos, independente do poder aquisitivo; c) n. 512/2021- recapeamento asfáltico das Ruas Manoel Assis de Pereira (Bairro Goiás), Magnólia Cardoso de Oliveira (Bairro Goiás), Albino Carpanêda Pinho e Antônio de Andrade Machado (Bairro Milenium); destacou o proponente, que não foram concluídas as obras iniciadas, no ano passado, nas vias do Bairro Goiás; d) n. 513/2021- conclusão das obras de recapeamento asfáltico nas Ruas Manoel Assis de Pereira e Magnólia Cardoso de Oliveira, no Bairro Goiás; e) n. 514/2021- instalação de lâmpadas de LED na Rua Guarani, Bairro Amorim; 12) Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade: a) n. 515/2021- informações sobre o processo para aquisição de cestas básicas com recursos destinados pelo deputado federal José Vítor de Resende Aguiar, no valor de (oitenta mil reais), para reforçar a distribuição junto aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e entidades, durante a pandemia; se iniciado o processo de distribuição, informar o nome, endereço e contato dos beneficiários e da unidade responsável (CRAS) pela entrega; b) n. 516/2021- que a Superintendência de Água e Esgoto – SAE providencie a instalação de filtros nas bombas de captação de água, pois a população estaria reclamando da grande quantidade de areia encontrada na água que chega nas residências; c) n. 517/2021- maior agilidade na elaboração dos projetos arquitetônicos, complementares e na construção do Portal de Acesso à cidade de Araguari, considerando que os recursos destinados para a execução da obra, pelo deputado federal José Vítor de Resende Aguiar, estariam disponíveis desde vinte e seis de junho de dois mil e vinte; d) n. 518/2021- que seja destinado um veículo para atender a demanda do Serviço em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, pois os servidores estariam utilizando veículos particulares; e) n. 519/2021- cópia do contrato assinado com a empresa que forneceu pão e leite para a Prefeitura, em dois mil e EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 13 dezenove e em dois mil e vinte, especificando a quantidade e os valores pagos; 13) Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Wellington Resende da Silva/PL: a) n. 521/2021- reprogramação da emenda (no valor de cento e vinte mil reais) destinada pelo deputado federal Nilton Cardoso Júnior para a aquisição de dois veículos, sendo um para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e o outro para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, para não perder o recurso; 14) Sebastião Joaquim Vieira/PSL: a) n. 522/2021- enquadramento das técnicas de Assistência Social no plano de ação da vacinação contra a Covid-19, pois foram reconhecidas como profissionais de saúde de nível superior, conforme Resolução n. 218, de 06 de março de 1997, do Ministério da Saúde; b) n. 523/2021- encaminhando para análise, as leis de alguns municípios que autorizam o serviço de apoio comunitário de rua; urgente encaminhamento do projeto de lei dispondo sobre normas gerais para o Serviço Privado de Interesse Público de Apoio Comunitário de Rua ou Serviço Comunitário de Rua no Município de Araguari; c) n. 524/2021- que seja efetuado um levantamento dos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano que não possuem abrigos (guaritas), para que seja providenciada a instalação; d) n. 525/2021- concessão de reajuste salarial aos educadores, professores e recreadores, no mês de abril do corrente ano, com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, considerando que não haverá o reajuste do piso salarial; e) n. 526/2021- construção de um galpão de alvenaria nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS IV, para atender as oficinas assim que retornarem as atividades; que seja montada uma tenda (já adquirida) na parte externa do referido CRAS (entrada), para abrigar os usuários; f) n. 527/2021- instalação de duas grades de proteção no corredor de acesso ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS V, localizado na Praça do Centro de Esportes e Artes Unificados – CEU, Residencial Monte Moriá, para evitar as invasões diárias por delinquentes e marginais; 15) Waltemir Rodrigues Neves/Patriota: a) n. 528/2021- instalação de lâmpadas de LED nos Bairros Santa Helena e Gutierrez; b) n. 529/2021- instalação de placas indicando a denominação das ruas no Loteamento Residencial Bela Suíça II e III, pois os entregadores encontram grande dificuldade para identificarem os endereços; c) n. 530/2021- instalação de cobertura nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano sem abrigo; 16) Wellington Resende da Silva/PL: a) n. 531/2021- recapeamento das Ruas Formosa e Niquelândia, no Bairro Maria Eugênia; b) n. 532/2021- instalação de grade de proteção na boca de lobo (bueiro) existente no cruzamento da Avenida Coronel Belchior de Godoy com a Rua dos Portadores; c) n. 533/2021- construção de bocas de lobo (bueiros) nas ruas do Residencial Portal dos Ipês I e II; d) n. 534/2021- regulamentação, controle e fiscalização do descarte de entulho nas ruas e calçadas da cidade; e) n. 535/2021- limpeza urgente dos bueiros no Residencial Bela Suíça I, II e III, Bairro Maria Eugênia; f) n. 536/2021- limpeza da calçada existente no entorno da chácara localizada na Rua Padre Lafaiete, número 713- Centro; 17) Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 540/2921- troca das lâmpadas de LED queimadas na comunidade do Alto São João; 18) Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/ Republicanos: a) n. 543/2021- encaminhando o anteprojeto de lei que “Institui o Banco de Leite Materno”, para análise e posterior remessa do respectivo projeto de lei ao Legislativo; 19) Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB: a) n. 544/2021- que informe a quantidade e onde estariam instalados os respiradores pulmonares; b) n. 545/2021- que seja realizada uma campanha visando conscientizar a população sobre a importância de amarrar com fita vermelha os sacos de lixo possivelmente contaminados, sinalizando perigo; c) n. 546/2021- que informe os horários e os períodos de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde da Família – UBSF e das equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF; d) n. 547/2021- relação dos médicos generalistas e especialistas que atendem na rede pública municipal, especificando o local e a carga horária de trabalho; 20) Clayton Francisco Brazão/PSC: a) n. 548/2021- contratação de mais servidores para a Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF no Bairro Novo Horizonte; b) n. 549/2021- instalação de redutor de velocidade na Rua Iturama, Bairro Amorim; c) n. 550/2021- pintura dos vestiários nos Centros Esportivos de Apoio Comunitário – CESACs I - Nestor Scagliarine, II – Manoel José de Deus (Mané Preto), III – José Silva de Lima (Carreiro), IV – Jornalista Mário Nunes, e pintura do piso e do vestiário no Ginásio Poliesportivo Alarico Assumpção; d) n. 551/2021- informações sobre o processo de revitalização da área de embarque e desembarque de passageiros no Mercado Municipal, destacando que, em junho de dois mil e vinte, para a execução do serviço, foram depositados recursos na conta do Município, disponibilizados por indicação do deputado federal José Vitor de Resende Aguiar; e) n. 553/2021- execução do serviço de varrição nas ruas do Bairro Novo Horizonte (inclusive nos setores dos Loteamentos Nossa Senhora da Penha, Beatriz e Jardim Canaã), do Bairro Milenium e do Bairro Amorim; f) n. 554/2021- regularização da área de assentamento no Bairro Novo Horizonte; 21) Clayton Francisco Brazão/PSC, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota: a) n. 552/2021- construção de uma quadra de esportes na Praça Doutor Milton Fernandes de Melo, Bairro Jardim Regina; 22) Denise Cristina Lima de Andrade/PL: a) n. 555/2021- informações sobre a construção da praça no Residencial Bela Suíça (Parcão), inclusive sobre os entraves burocráticos e previsão de término da obra; cópia do projeto detalhando as benfeitorias que serão executadas no local; b) n. 556/2021- informações sobre o recurso destinado pelo deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (via orçamento da União) para a Comunidade São Vicente de Paulo, no valor de cem mil reais, visando viabilizar a liberação da verba; c) n. 557/2021- revitalização da Praça Vereador Pedro Antônio das Chagas (paisagismo nos canteiros, EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 14 instalação de bancos e lixeiras, sinalização estratigráfica, lâmpadas de LED); d) n. 558/2021- informações sobre o recurso destinado pelo deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (via orçamento da União) para a aquisição de gêneros alimentícios para a Comunidade Terapêutica Pró-Vida, Casa Lar Monte Sião – BEA, Abrigo Cristo Rei, Comunidade São Vicente de Paulo, no valor de cem mil reais, visando viabilizar a liberação da verba; 23) Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Wilian Marques Postigo/PL: a) n. 560/2021- que determine providências imediatas com relação a ponte sobre o Córrego dos Verdes (quebrada e condenada), na comunidade rural Ponte Preta, passando pelo CICRIN, descendo a Serra da Ponte Preta, pois seria o único acesso dos moradores da região à cidade; segundo os proponentes, os moradores foram informados de que o Município poderia disponibilizar apenas a mão de obra para executar o serviço, não dispondo do material necessário, orçado em, aproximadamente, oito mil reais; porém, muitos não dispõem de condições financeiras para contribuírem com a obra. A Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB e Sebastião Joaquim Vieira/PSL, solicitaram o envio de ofício de pêsames (requerimento n. 480/2021) à família de Onofre Castro Ferreira. O Vereador Paulo César Pereira/DEM solicitou ao deputado federal José Vítor de Resende Aguiar (requerimento n. 503/2021), a indicação de recursos para a reforma da quadra de esportes da Escola Estadual Isolina França Soares Torres, e a intervenção para agilizar a liberação das verbas destinadas para a conclusão da quadra de esportes da Escola Estadual Paes de Almeida, aproveitando o momento de suspensão das aulas presenciais. O Vereador Renato de Almeida/PSC, por meio dos requerimentos n.s 508/2021 e 509/2021, solicitou ao deputado federal José Vítor de Resende Aguiar a liberação de recursos para a execução de obras de reforma e ampliação da Escola Estadual Costa Sena e para a cobertura da quadra de esportes da Escola Estadual São Judas Tadeu. Os Vereadores Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Wellington Resende da Silva/PL solicitaram o envio de ofício de pêsames (requerimento n. 520/2021) à família de Waldivino Sebastião Braz. Os Vereadores Wellington Resende da Silva/PL e Wilian Marques Postigo/PL, por meio dos requerimentos a seguir relacionados, solicitaram ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar: a) n. 537/2021- que estude a possibilidade de disponibilizar um carro utilitário van para o transporte dos moradores do Povoado de Ararapira até a cidade (não dispõem do serviço de transporte coletivo público), para compras, consultas médicas, bancos, etc.; b) n. 538/2021- renovação da frota da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, que necessita de um automóvel oficial e de um caminhão três quartos com plataforma elevatória; c) n. 539/2021- disponibilização de recursos para a instalação de sinalização (inclusive placas) no Distrito de Florestina; d) n. 542/2021- disponibilização de implementos agrícolas (tratores, ciladeiras, plantadeira, grade para gradear, subsolador, lancer, carretas e um caminhão pipa) para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios. Os Vereadores Wellington Resende da Silva/PL e Wilian Marques Postigo/PL solicitaram o envio de ofício de pêsames (requerimento n. 541/2021) à família de José Carlos de Castro. A Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL solicitou ao deputado federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 559/2021), a liberação de recursos para a elaboração de projeto e construção de novas instalações para a Biblioteca Pública Municipal Professor Paulo de Oliveira, investindo também na digitalização do acervo. O Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, apresentou moção de aplauso (n. 6/2021) a Anna Luíza Ferreira Lemos e aos demais servidores da Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Novo Horizonte, pelos relevantes serviços prestados na área da saúde. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB apresentou o projeto de lei n. 10/2021, que “Institui programa de apoio ao setor gastronômico afetado pelas medidas de isolamento relacionadas ao estado de emergência em função da pandemia”- com apoio da Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL e dos Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Renato de Almeida/PSC, Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. O Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos apresentou o projeto de lei n. 11/2021, que “Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no Bairro Santiago, para Rua Alberto Arinos da Silveira.” O Vereador Renato de Almeida/PSC apresentou o projeto de lei n. 12/2021, que “Modifica a denominação da Rua Sete, localizada no Loteamento Portal dos Ipês I, Bairro Ouro Verde, para Rua Ricardo Borges da Silva.” O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota apresentou o projeto de lei n. 13/2021, que “Modifica a denominação da Área Verde Um, situada no Loteamento Residencial Vila Olímpica, Bairro São Sebastião, para Praça José Garcia Cardoso.” VIORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos a Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB, os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Wilian Marques Postigo/PL, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, o Vereador Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, as Vereadoras Denise Cristina Lima de Andrade/PL. Fizeram uso da tribuna os vereadores a seguir citados, os demais dispensaram. O Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos informou que sua ausência na sessão extraordinária ocorrida no dia dezenove de fevereiro, foi em virtude de viagem a Belo Horizonte, para participar de reunião na Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais. Sugeriu que, no final da sessão, fosse respeitado um minuto de silêncio e feita uma oração pelas duzentas e nove vidas perdidas para a Covid-19. O Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/ Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 15 falou sobre o pagamento aos agentes de endemias e de saúde, que atuam diretamente no enfrentamento à Covid19, do piso salarial nacional da categoria. A Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL comentou sobre a reabertura do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Lázaro Camargo, enfatizando ser um grande ganho para Araguari. Sobre o fechamento das academias de ginástica, destacou que a prática de atividade física deveria ser reconhecida como essencial, mesmo durante a pandemia. Finalizando, teceu comentários sobre o requerimento de providências com relação a ponte (condenada) na região da Ponte Preta. O Vereador Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade explanou sobre a Covid-19 em Araguari. Também falou sobre o sistema caótico do setor de saúde, as festas clandestinas, o Hospital de Campanha (não funcionamento nos fins de semana) e sobre a necessidade de acompanhante para os pacientes com sintomas da Covid-19. VII- SEGUNDA CHAMADAResponderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto de lei n. 1/2021, de autoria do Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Saúde e Assistência Social; b) projeto de lei n. 1/2021 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer e transformou este na Proposição de Lei n. 3, de 23 de fevereiro de 2021, que “Altera a redação do inciso II e do § 1º do art. 2º da Lei n. 5.427, de 8 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Araguari”.” Os projetos de decreto legislativo n. 1/2021 (de autoria do Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos) e n. 2/2021 (de autoria da Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL), foram aprovados por dezesseis votos, assim como correspondentes pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, da Comissão Especial e da Comissão Permanente de Redação, sendo que referidos projetos, promulgados pelo presidente da Câmara, foram convertidos respectivamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.078, de 23 de fevereiro de 2021, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Wesley Hernandes de Godoy”; b) n. 1.079, de 23 de fevereiro de 2021, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Reverendíssimo Padre Hélio Soares da Silva.” No parecer da Comissão Permanente de Redação ao projeto de decreto legislativo n. 1/2021, a Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC assinou em substituição ao Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos (proponente). IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram aprovadas sem restrições, por dezesseis votos, as atas das sessões da Câmara, ordinária e extraordinária, realizadas respectivamente nos dias dezesseis e dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e um. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕESForam aprovados, por dezesseis votos: a) requerimentos n.s 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501 (exceto o pedido de recapeamento da via, já formulado por meio do requerimento n. 304/2021), 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512 (exceto o pedido sobre a Rua Antônio de Andrade Machado, já formulado por meio do requerimento n. 254/2021), 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524 (exceto o pedido de instalação de cobertura, já formulado por meio do requerimento n. 358/2021- especificar locais), 525, 526, 527, 528, 529, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560/2021; b) moção de aplauso n. 6/2021. Não foram apreciados os requerimentos n.s 493, 513, 530, 531/2021, pois os pedidos constantes destes já foram formulados por meio dos requerimentos n.s 119, 512, 358 (especificar locais), 74/2021, respectivamente. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos de lei complementar n.s 1/2021 e 2/2021. Antes da chamada final, atendendo pedido do Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, foi respeitado um minuto de silêncio em homenagem póstuma às vítimas da Covid-19 e rezada a oração do PaiNosso. XII- CHAMADA FINAL- Responderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/ Republicanos, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. O horário de duração da presente sessão foi prorrogado no decorrer desta, por duas horas, após aprovação do plenário. O presidente Leonardo Rodrigues da Silva Neto/ Republicanos agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, a realizar-se às oito horas do dia dois de março do corrente; e, às doze horas e vinte e cinco minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 23 de fevereiro de 2021. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, em 2 de fevereiro de 2021. Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanospresidente; Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSLprimeiro-secretário. EXPEDIENTE: Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100 www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017 Documento Eletrônico Assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil. Para verificar a validade: https://verificador.iti.gov.br/