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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2021-02-16
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 Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 1
ATO DA MESA DIRETORA 004/2021
“Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins
de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no
âmbito da Câmara Municipal de Araguari. “
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
são próprias, e
CONSIDERANDO, ser indispensável o reforço das
medidas de prevenção à infecção e propagação do
COVID-19, no âmbito das dependências da Câmara
Municipal de Araguari-MG;
CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021
e as medidas tomadas pelo Estado em razão da mesma.
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal editou
o Decreto nº 051, de 05 de março de 2021,
estabelecendo normas para combate a COVID-19, de
acordo com o determinado na Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de redefinir o
funcionamento administrativo e de Plenário da Câmara
Municipal, com adoção de medidas preventivas ao
COVID-19, de acordo com as normas recém
estabelecidas pelo Estado e pelo Município;
RESOLVE
Art. 1º. A sessões ordinárias da Câmara Municipal,
deverão se pautar pelas condições estabelecidas no
presente Ato da Mesa Diretora para prevenção à
infecção e propagação do COVID-19, além de outras.
Art. 2º. As sessões ordinárias e extraordinárias, se
convocadas, serão realizadas sem a presença de público
e em condições especiais definidas para evitar
aglomerações e a possibilidade de contágio.
I – As sessões serão limitadas a leitura de
requerimentos, sem qualquer comentário, e votação das
matérias constantes da ordem do dia, sem nenhuma
discussão.
II – Os requerimentos serão apresentados por
etapa, com a convocação de quatro vereadores de cada
vez, para que, cada um promova a leitura daqueles da
sua autoria.
III – para votação das matérias constantes da
ordem do dia, o que será feito por aclamação, os
Vereadores deverão estar no plenário, observando o
cuidado de se evitar aglomerações. 
Parágrafo único. Todas as sessões realizadas de acordo
com “caput” deste artigo serão transmitidas em tempo
real pela TV Câmara.
Art. 3º. Será disponibilizado álcool em gel na
portaria, na entrada do Plenário, nas bancadas dos
Vereadores, na Mesa Diretora e no local reservado a
equipe de apoio. 
Art. 4º Os servidores que atuam como suporte à
realização das sessões deverão ter lugares fixos, com
distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre um e
outro.
Art. 5º Será obrigatório o uso de máscaras pelos
Vereadores, salvo quando estiverem no uso do
microfone e pelo pessoal de apoio.
Art. 6º. No decorrer do mês de março será avaliado
o quadro da doença no Município, parar a tomada de
novas medidas administrativas de prevenção, inclusive
sobre eventual suspensão ou liberações de atividades
normais de plenário.
Art. 7º. O funcionamento administrativo da Câmara
Municipal e dos gabinetes dos Vereadores estará sujeito
as condições impostas no presente Ato, destinadas à
prevenção da infecção e propagação da COVID-19, além
de outras.
Art. 8º. Fica suspenso temporariamente o registro
de ponto eletrônico de todos os servidores, até que o
presente Ato seja revisto.
Art. 9º. Até 18 de março de 2021, o horário
administrativo da Câmara Municipal fica reduzido a 4
(quatro) horas, com início as 8:00 horas e término as
12:00 horas.
Art. 10º. Não haverá sanções administrativas por
motivo de falta, aos servidores com idade superior a 60
(sessenta anos de idade, às gestantes, bem como aos
que tenham realizado recentes intervenções cirúrgicas,
estejam realizando tratamento de saúde que cause
diminuição da imunidade, transplantados e com
doenças crônicas associadas ao vírus, independente da
faixa etária.
Art. 11. Será disponibilizado álcool gel na portaria,
copa, banheiros, salas administrativas e nos gabinetes
dos Vereadores.
Art. 12. Fica vedada neste período a aglomeração
de pessoas, servidores ou não, em qualquer ambiente
da Câmara Municipal, principalmente na área
administrativa, copa, corredores e portaria.
Parágrafo único. O servidor terá acesso à copa apenas
para retirar seu lanche, devendo o mesmo ser
consumido em seu local de trabalho. 
Art. 13. No gabinete do Vereador somente será
permitida a presença de apenas um assessor, evitando￾se assim a aglomeração de que trata o art. 12 deste Ato.
Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal poderá
autorizar o exercício laboral fora das dependências da
Câmara aos setores administrativos da Casa, em que as
atividades sejam compatíveis com esta possibilidade.
Art. 15. Para ingresso em qualquer setor da Câmara
Municipal, em qualquer horário, será obrigatório o uso
de máscara.
Art. 16. Todos os servidores deverão estar usando
máscara durante o expediente.
Art. 17. Não será permitido o ingresso nas
dependências da Câmara Municipal, de pessoas que não
sejam os Vereadores, servidores ou emissários do
Executivo. 
Art. 18. As pessoas, servidores ou não, que não
estiverem usando máscara no interior da Câmara serão
obrigados a se retirar.
Art. 19. Fica suspenso até 18 de março de 2021, o
atendimento presencial prestado pelos gabinetes dos
Vereadores.
Art. 20. A Superintendente Administrativa
determinará a imediata intensificação da limpeza dos
banheiros, com uso de álcool gel nas torneiras, válvulas
de descargas, trincos/maçanetas de portas, seguindo
protocolo de higiene da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
Art. 21 Excepcionalmente, fica a Superintendente
Administrativa autorizada a permitir o acesso de
pessoas necessárias à rotina administrativa da Câmara
Municipal, desde que sejam observadas as medidas
necessárias a prevenção da propagação do COVID-19. 
Art. 22. É conferida à Superintendente
Administrativa autorização para fazer que se cumpram
as condições estabelecidas neste Ato, bem como para
adotar outras medidas administrativas caso necessário.
Art. 23 - Revogadas as disposições em contrário, o
presente Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data
da sua publicação, a ser realizada no Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Araguari - MG, em 08 de
março de 2021.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto 
Presidente
Rodrigo Costa Ferreira
Vice-Presidente 
 Sebastião Joaquim Vieira
1ª Secretário
Débora de Sousa Dau 
2ª Secretária
______________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA
NO DIA DEZESSEIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE
E UM. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia dezesseis de
fevereiro de dois mil e vinte e um, terça-feira, às oito
horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José
Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O presidente
da Câmara, Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, solicitou a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB que, assumindo a secretaria,
fizesse a chamada. I- PRIMEIRA CHAMADA￾Responderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice
Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Leonardo
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
Documento Eletrônico
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 Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 2
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos - presidente,
Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Paulo César
Pereira/Democratas, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota -
vice-presidente, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota,
Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques
Postigo/PL. Então o presidente, invocando a proteção de
Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a
sessão e solicitou a segunda-secretária, Vereadora
Débora de Sousa Dau/PSC, que fizesse a leitura da ata
da sessão anterior e das correspondências recebidas. II￾LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata da
sessão ordinária da Câmara, realizada no dia nove de
fevereiro de dois mil e vinte e um. III- LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo
prefeito do Município: a) n.s 20, 40, 65, 66/2021, em
resposta aos requerimentos n.s 6, 10, 8, 9/2021, da
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB; b) n.s 21, 80,
82/2021, em resposta aos requerimentos n.s 12, 11,
13/2021, do Vereador Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade; c) n.s 52, 53/2021, em resposta
aos requerimentos n.s 23, 26/2021, da Vereadora
Débora de Sousa Dau/PSC; d) n.s 22, 68/2021, em
resposta aos requerimentos n.s 30, 28/2021, da
Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL; e) n.s
42, 51/2021, em resposta aos requerimentos n.s 36,
34/2021, da Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB; f) n.s
27, 69, 70, 71, 84/2021, em resposta aos requerimentos
n.s 53, 42, 44, 54, 108/2020, do Vereador Giulliano
Sousa Rodrigues/PSB; g) n.s 29, 54/2021, em resposta
ao requerimento n.s 56, 58/2021, do Vereador Leonardo
Rodrigues da Silva Neto; h) n.s 46, 47, 55, 72, 78/2021,
em resposta aos requerimentos n.s 61, 64, 62, 60,
63/2021, do Vereador Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos; i) n. 49/2021, em resposta ao
requerimento n. 66/2021, do Vereador Paulo César
Pereira/DEM; j) n. 62/2021, em resposta ao
requerimento n. 69/2021, do Vereador Renato de
Almeida/PSC; k) n. 74/2021, em resposta ao
requerimento n. 73/2021, do Vereador Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota; l) n.s 23, 30, 48, 75/2021, em resposta
aos requerimentos n.s 75, 80, 78, 90/2021, do Vereador
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade; m) n.s 31,
32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 77/2021, em resposta aos
requerimentos n.s 84, 87, 89, 91, 94, 95, 96, 97,
82/2021, do Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL; n)
n. 76/2021, em resposta ao requerimento n. 100/2021,
do Vereador Waltemir Rodrigues Neves/Patriota; o) n.s
56, 63/2021, em resposta aos requerimentos n.s 102,
106/2021, do Vereador Wellington Resende da Silva/PL;
p) n.s 24, 28, 41, 43, 44, 45, 50, 64, 67, 73, 79, 81,
83/2021, em resposta aos requerimentos n.s 86, 55, 35,
41, 50, 59, 51, 7, 16, 65, 46, 83, 49/2021, subscritos por
diversos Vereadores; q) n. 102/2021, contendo
mensagem modificativa ao projeto de lei n. 3/2021,
dando a seguinte redação à ementa: “Autoriza o
parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos
encargos moratórios sobre débitos tributários e não
tributários inscritos em dívida ativa.” Ofício n.
1.042/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, comunicando que foi emitido parecer prévio
sobre as contas do Município - processo eletrônico n.
1.091.647, referente à prestação de contas do Município
de Araguari, exercício dois mil e dezenove, responsável
Marcos Coelho de Carvalho, registrando-se a seguinte
ementa: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS
NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE
SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 02/2019.
REGULARIDADE, PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
DAS CONTAS. Constatada a regularidade e a legalidade
da aplicação de recursos na saúde e na educação, do
repasse de recursos ao Legislativo, das despesas com
pessoal e da abertura e execução de créditos
orçamentários e adicionais, emite-se parecer prévio pela
aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45
da Lei Complementar n. 102/2008” [sic]. Foi informado
ao plenário, que a matéria deverá ser encaminhada para
a análise da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas. Ofícios enviados pelo
Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL, justificando sua
ausência nas sessões ordinárias da Câmara, para os fins
do disposto no inciso X, do art. 40, do Regimento
Interno da Câmara, combinado com o § 1º, do art. 1º, da
Lei n. 5.806/2016. Então, foi comunicado ao plenário
que a Mesa da Câmara acatou as justificativas e deferiu
os pedidos, considerando que o Vereador Sebastião
Joaquim Vieira/PSL apresentou atestados firmados pelos
doutores: João Carlos Rodrigues de Morais (CRM-MG
49.519), referente a ausência na sessão ordinária do dia
dois de fevereiro do corrente; Fabiano Gomide da Silva
(CRM-MG 35.274), estabelecendo o afastamento de
suas atividades por dez dias (alta em dezoito de
fevereiro do corrente), referente a ausência nas sessões
ordinárias dos dias nove e dezesseis de fevereiro do
corrente. IV- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes
das comissões permanentes a seguir relacionadas
encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos
projetos em tramitação, conforme disposto no art. 79
do Regimento Interno. A Comissão Permanente de
Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a)
veto parcial à proposição de lei complementar n.
15/2020 (regularização dos chacreamentos); b) veto
total à proposição de lei n. 80/2020 (Banco de Leite
Materno); c) projeto de lei n. 1/2021 (altera Lei n.
5.427/2014- qualificação de entidades como
organizações sociais); d) projeto de lei n. 3/2021
(parcelamento de débitos tributários e não tributários e
desconto sobre encargos moratórios, inscritos em dívida
ativa) e mensagem modificativa, enviada pelo prefeito
por meio do ofício n. 102/2021; e) projetos de decreto
legislativo n.s 1/2021 e 2/2021, que concedem o
Diploma de Honra ao Mérito respectivamente a Wesley
Hernandes de Godoy e ao Padre Hélio Soares da Silva; o
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB (ausente), foi
substituído pelo Vereador Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, nos pareceres aos vetos e ao
projeto de lei n. 3/2021, e, nos demais pareceres, pelo
Vereador Paulo César Pereira/Democratas; no parecer
ao projeto de decreto legislativo n. 2/2021, o Vereador
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 3
Wilian Marques Postigo/PL assinou em substituição a
Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL
(proponente). A Comissão Permanente de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação,
Política Urbana e Rural, emitiu parecer pela aprovação
do projeto de lei n. 3/2021 e da respectiva mensagem
modificativa. A Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas emitiu parecer pela
aprovação do projeto de lei n. 3/2021 e da mensagem
modificativa; neste parecer, o Vereador Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota assinou em substituição ao Vereador
Sebastião Joaquim Vieira/PSL (ausente). A Comissão
Permanente de Trânsito e Transportes emitiu parecer
pela aprovação do veto parcial à proposição de lei
complementar n. 15/2020. V- APRESENTAÇÃO SEM
DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir
relacionados solicitaram ao prefeito, por meio dos
requerimentos: 1) Denise Cristina Lima de Andrade/PL:
a) n. 385/2021- inclusão dos andarilhos/moradores de
rua no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19;
b) n. 386/2021- instalação de redutor de velocidade na
altura do número 135 da Rua Coronel Filadelfo de Lima,
Bairro do Rosário; c) n. 387/2021- instalação de parque
infantil (parquinho) no Loteamento Residencial Portal
dos Ipês I e II; d) n. 388/2021- instalação de um
ecoponto (coleta de lixo) no Distrito de Florestina,
próximo ao quilômetro 11 da BR-050; e) n. 389/2021-
finalização da obra iniciada na Praça Professora Latifa
Cafrune; 2) Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, Eunice
Maria Mendes/PSB: a) n. 390/2021- implantação do
sistema de liberação de alvará on-line, possibilitando
que empreendedores com atividades de baixo risco
obtenham autorização para funcionamento,
proporcionando qualidade e rapidez no atendimento ao
público; b) n. 395/2021- que seja dada agilidade no
término da obra de construção do Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS-AD III, no Bairro
Sebastião, que irá oferecer atendimento diário a
pacientes que fazem uso de álcool e outras drogas,
permitindo um planejamento terapêutico; 3) Eunice
Maria Mendes/PSB: a) n. 391/2021- pagamento de
produtividade para as cinco pedagogas sociais lotadas
na Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social,
inserindo a prática da educação em espaços não
escolares, para pessoas em situação de risco e
vulnerabilidade social, integrando as equipes técnicas
dos Centros de Referência de Assistência Social – CRASs;
b) n. 392/2021- pagamento de produtividade para os
sete servidores públicos que trabalham como redutores
de danos, promovendo a vida das pessoas que usam
drogas; segundo a proponente, será inaugurado o
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS￾AD III, no Bairro São Sebastião, acolhendo também as
pessoas que não encontram vaga na psiquiatria; c) n.
393/2021- instituição do sistema de
videomonitoramento no Município, previsto na Lei n.
5.175, de 22 de maio de 2013, podendo ocorrer
mediante a contratação de empresa para a instalação e
manutenção dos equipamentos, gerando segurança
para a população; d) n. 394/2021- que informe como o
Município estaria aplicando, aos servidores públicos
municipais, o dispositivo previsto na Emenda
Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 (art.
37, § 14), estabelecendo que a aposentadoria concedida
com a utilização de tempo de contribuição decorrente
de cargo, emprego ou função pública, acarretará
rompimento do vínculo que gerou o tempo de
contribuição; e) n. 396/2021- construção de um Centro
Educacional Municipal - CEM (escola do ensino
fundamental) no Loteamento Residencial Portal dos Ipês
I e II, de acordo com o Estatuto das Cidades e com o
Programa Minha Casa, Minha Vida, pois no setor estaria
funcionando só o ensino infantil; f) n. 397/2021-
recapeamento do trecho da Rua Maranhão
compreendido entre a Rua Cláudio Manoel e Rua
Margem dos Trilhos (Bairro Santa Terezinha), bem como
da Rua Moreira César (Bairro Miranda), continuação
com a Rua Coronel Filadelfo de Lima (Bairro do Rosário),
da Avenida Minas Gerais (próximo ao bosque) e da
Avenida Calimério Pereira de Ávila, inclusive próximo à
Praça Avelino Alves Coutinho; g) n. 398/2021- instalação
de quatros pontos do transporte coletivo urbano
municipal, com cobertura de ordem de segurança nos
Residencial Portal dos Ipês I e II, e nos Bairros Santiago,
São Sebastião e Vieno; 4) Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos: a) n. 399/2021- aquisição de um
ônibus para a Secretaria Municipal de Esporte
disponibilizar para o transporte dos atletas araguarinos
que participam de competições em diversas regiões do
Brasil; b) n. 400/2021- instalação de lâmpadas de LED
nos cemitérios, possibilitando a realização de
sepultamentos no período noturno (até as vinte e duas
horas) e evitar os furtos que estariam ocorrendo nos
jazigos; c) n. 401/2021- realização de reparos na quadra
de esportes existente na Avenida Coronel Belchior de
Godoy (traves cortadas); d) n. 402/2021- realização de
limpeza nas ruas e praças do centro da cidade, pois as
lixeiras estariam quebradas, em má condição de uso,
ficando o lixo exposto nas esquinas; e) n. 403/2021-
realização de operação tapa-buraco na Rua Pastor
Florentino Ferreira esquina com a Avenida Batalhão
Mauá, Bairro dos Industriários, formado em virtude do
intenso tráfego de caminhões; f) n. 404/2021- limpeza
do terreno situado ao lado do número 140 da Alameda
Rosa Dorázio Tomaz, no Loteamento Jardim Interlagos;
5) Marcus Vinícius Duarte/Republicanos: a) n. 405/2021-
encaminhando para análise anteprojeto de lei
revogando o art. 74 da Lei Complementar n. 21/2002-
Código de Instalações Hidrossanitárias, que estabeleceu
a obrigatoriedade da criação de fossas sépticas, medida
que, segundo o proponente, tornou-se desnecessária
após a construção da moderna Estação de Tratamento
de Esgoto; b) n. 407/2021- que a Superintendência de
Água e Esgoto – SAE cobre agilidade da Caixa Econômica
Federal sobre o financiamento de captação de água,
pois as empresas instaladas no Município e a população
não estariam suportando os problemas ocasionados
pela falta de água; c) n. 408/2021- que a Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG apresente o saldo
da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e da
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 4
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – COSIP; d) n. 409/2021- prorrogação do horário
de funcionamento dos cemitérios até às vinte horas e
trinta minutos, pois os corpos estariam ficando muito
tempo nas funerárias, aguardando a reabertura dos
cemitérios; que seja permitida a entrada dos familiares
para o enterro, alegando o proponente, que não teria
risco de contaminação; manutenção na iluminação dos
cemitérios; aquisição de carrinhos para o transporte de
urnas; e) n. 410/2021- instalação de dois abrigos nos
pontos de ônibus do transporte coletivo urbano
situados ao lado a Igreja Nossa Senhora da Penha, na
Rua Vinte e Oito de Agosto (Bairro Amorim) e próximo à
Madeireira Salatiel, na Avenida Vereador Geraldo
Teodoro (Bairro dos Bosques); f) n. 411/2021- que seja
dada prioridade para a vacinação dos funcionários das
farmácias contra a Covid-19, por atenderem (contato
direto) pessoas com suspeita da doença; 6) Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Wellington Resende da Silva/PL:
a) n. 406/2021- que informe como estaria o andamento
do processo de construção da quadra de esportes na
Escola Estadual Eleonora Pieruccetti, considerando que
o Estado fez o pedido de parceria com o Município; 7)
Clayton Francisco Brazão/PSC, Paulo César Pereira/DEM:
a) n. 412/2021- que sejam tomadas providências para
eliminar o desnível que impede o escoamento de água
em frente ao número 240 da Rua Joaquim Barbosa, no
Bairro Amorim, criando focos do mosquito Aedes
aegypti, buracos e mau-cheiro da água empoçada;
segundo os proponentes, no setor, vários moradores e
colaboradores de uma empresa de calhas tiveram
dengue; 8) Paulo César Pereira/DEM: a) n. 413/2021-
encaminhando o anteprojeto de lei que “Autoriza a
Superintendência de Água e Esgoto – SAE, Autarquia
Municipal, a receber na fatura de água, doações
destinadas à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Araguari/MG, e dá outras providências”,
para análise e posterior remessa do respectivo projeto
de lei ao Legislativo; b) n. 414/2021- que seja atendido o
pedido da Liga Araguari de Futebol – LAF e da Liga
Araguarina de Futsal – LAFS, para agilizar o processo de
fomento/convênio com a Prefeitura, liberando os
Centros Esportivos de Apoio Comunitário – CESACs e os
ginásios poliesportivos para a realização de
competições, após amenizada a situação de
enfrentamento à Covid-19; c) n. 415/2021- reparos no
canteiro central da Avenida Minas Gerais, cruzamento
com a Rua Paris, próximo ao Restaurante Sal e Brasa,
devido a abertura de uma imensa cratera ao lado do
poço artesiano da Superintendência de Água e Esgoto,
podendo causar acidentes com as pessoas que utilizam
o local para a prática de caminhada; d) n. 416/2021-
capina, poda e limpeza da praça situada no Residencial
Portal do Cerrado, na projeção da Rua Estácio de Sá
esquina com a Rua Aldegonda Petronella Thijssen – Irmã
Gonny, Bairro Ouro Verde; e) 472/2021- instalação de
semáforo no cruzamento da Avenida Calimério Pereira
de Ávila com a Rua Sebastião Naves, Bairro Miranda; 9)
Renato de Almeida/PSC: a) n. 417/2021- realização de
capina e limpeza nos terrenos situados na Rua José
Ribeiro Alves, no Bairro Milenium, bem como de
operação tapa-buracos na referida via; b) n. 418/2021-
execução do serviço de pintura estratigráfica e
instalação de placas de sinalização nas Ruas Romualdo
Coelho, José Luiz França, André Fernandes dos Reis e
Isolina Soares, no Bairro Vieno; 10) Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota: a) n. 419/2021- instalação de placas
indicativas de endereços e Código de Endereçamento
Postal – CEP nas vias do Loteamento Residencial Vila
Olímpica, no Bairro São Sebastião, pois os moradores
alegaram que já existe o CEP, porém, sem a
identificação das ruas, o Correio não realiza as entregas;
b) n. 422/2021- conclusão das obras de asfaltamento
das Ruas Maria Moreira, Antônio Batista da Silva, José
Luiz França, Romualdo Coelho, Ana Batista e José
Monteiro de Araújo (Bairro Vieno); c) n. 424/2021-
reforma da calçada no entorno da Superintendência de
Água e Esgoto – SAE, utilizada para a prática de
caminhada e corrida; 11) Eunice Maria Mendes/PSB,
Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: a) n. 420/2021-
construção de mais uma sala de aula nos Centros
Municipais de Educação Infantil – CMEI Inês Vasconcelos
de Paiva Neves (Bairro São Sebastião) e CMEI Maria
Barbosa Naves (Bairro Vieno), para atender a demanda,
não deixando as crianças desamparadas; 12) Rodrigo
Costa Ferreira/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL:
n. 421/2021- equiparação do salário-base do operador
de máquina pesada da Prefeitura Municipal de Araguari
(um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
seis centavos – duzentas e vinte horas) com o salário￾base do operador de máquina pesada da
Superintendência de Água e Esgoto – SAE (um mil
oitocentos e vinte e dois reais – cento e oitenta horas),
previsto na Lei Complementar n. 162/2020; 13)
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade: a) n.
425/2021- construção de um Centro Esportivo de Apoio
Comunitário – CESAC no Residencial Bela Suíça, devido a
carência de espaços para a prática de atividades
esportivas; b) n. 426/2021- melhoria no atendimento
das famílias da zona rural cadastradas na Unidade Básica
de Saúde (UBS) do Bairro Amorim, que não conseguem
agendamento sob a alegação de que não tem médico; c)
n. 427/2021- instalação de pontos de ônibus do
transporte coletivo urbano - abrigo, com cobertura, no
Bairro Novo Horizonte (incluindo nos Loteamentos
Nossa Senhora da Penha, Beatriz e Residencial Canaã) e
no Distrito Industrial; 14) Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota: a) n. 431/2021- realização de roçagem
e limpeza nas Praças Getúlio Vargas, Manoel Bonito,
Teresinha França de Lima e Doutor Milton Fernandes de
Melo; disponibilizar zeladores permanentes em cada
praça, para manter os ambientes organizados; b) n.
432/2021- recapeamento das ruas no Bairro Santa
Helena, principalmente das Ruas Eurípedes Barsanulfo e
Circular; c) n. 433/2021- instalação de placas indicando a
denominação das ruas no Residencial Jardim Milani, que
ainda não possuem identificação; d) n. 434/2021- troca
das lâmpadas e recapeamento da Rua Júlio César de
Sousa; e) n. 435/2021- implantação de um corredor
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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exclusivo para pedestres e para ciclistas por toda a
extensão da Rua João Rodrigues da Cunha, Bairros Ouro
Verde e Parque dos Verdes; f) n. 436/2021- que estude a
possibilidade de ceder um espaço para a Associação dos
Universitários do Triângulo – AUTI continuar com suas
atividades; informações sobre os recursos financeiros,
referentes a dois mil e dezenove, não repassados para a
entidade; 15) Wellington Resende da Silva/PL: a) n.
437/2021- informações sobre o atendimento
odontológico municipal nas Unidades Básicas de Saúde
– UBSs; b) n. 438/2021- instalação de um ou mais
ventiladores na recepção da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA; c) n. 440/2021- notificação do
proprietário para realizar a limpeza de terreno situado
em frente ao número 540 da Rua Manuel Curcino dos
Santos esquina com a Rua H (em frente ao número 441),
no Residencial Monte Moriá; d) n. 441/2021- notificação
do proprietário para realizar a limpeza de terreno
situado entre os números 111 e 131 da Rua Amélia
Dorázio – Miluca, no Loteamento Jardim Interlagos; e) n.
442/2021- instalação de redutores de velocidade na
Avenida Calimério Pereira de Ávila, no setor do
Loteamento Jardim Interlagos; 16) Renato de
Almeida/PSC, Wellington Resende da Silva/PL: a) n.
446/2021- restauração da Ponte do Quebra, na região
da Patrona; 17) Eunice Maria Mendes/PSB, Wellington
Resende da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL: a) n.
447/2021- reforma do Terminal Rodoviário Presidente
Tancredo de Almeida Neves; 18) Ana Lúcia Rodrigues
Prado/PSB: a) n. 449/2021- limpeza do terreno situado
ao lado do número 160 da Rua Joaquim Barbosa, e
instalação de uma academia ao ar livre; b) n. 450/2021-
realização de operação tapa-buracos na Rua Claudinei
Roosevelt Della Posta, Bairro Milenium; c) n. 451/2021-
retirada dos enfeites natalinos, pois estariam sendo alvo
de vandalismo; d) n. 452/2021- instalação de placas
identificando o nome das ruas e o Código de
Endereçamento Postal – CEP no Residencial Madri,
Bairro Brasília; e) n. 453/2021- instalação de lâmpadas
de LED nos Centros Esportivos de Apoio Comunitário –
CESACs; f) n. 454/2021- instalação de academia ao ar
livre na Praça Marilda Helena Silva Miguel, Bairro Jardim
Regina; g) n. 455/2021- que sejam disponibilizados, no
Portal da Transparência, o nome e a idade das pessoas
que cadastraram para a vacinação contra a Covid-19; h)
n. 456/2021- que o Expresso Saúde seja enviado a
região do Bom Jardim, permanecendo estacionado no
Bar da Bete, local já utilizado para campanhas de
vacinação; i) n. 457/2021- que as ambulâncias da
Secretaria Municipal de Saúde sejam higienizadas,
diariamente, nesse período de pandemia; 19) Cláudio
Coelho Pereira/Solidariedade: a) n. 458/2021-
informações sobre a realização de procedimentos de
eletrocardiograma, que estariam em falta na rede do
Sistema Único de Saúde – SUS, especificando o motivo;
que sejam tomadas medidas urgentes para normalizar a
prestação desse serviço; b) n. 459/2021- que seja
disponibilizado espaço, na sede da Prefeitura, para
divulgação de dados e fotos de pessoas desaparecidas
no Município; c) n. 460/2021- aquisição de
equipamentos necessários (caminhão e demais
materiais) para a execução do serviço de pintura
estratigráfica nas vias, evitando a contratação de
empresa terceirizada, visando uma economia aos cofres
públicos e a prestação de um serviço mais eficiente; d)
n. 461/2021- adiamento do início da cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano/2021, para o
segundo semestre do corrente ano; segundo o
proponente, com a crise provocada pela pandemia,
muitas pessoas não possuem condições de efetuar o
pagamento no início do ano; 20) Clayton Francisco
Brazão/PSC: a) n. 462/2021- construção de galeria
pluvial e recapeamento da Avenida Porto Alegre; b) n.
463/2021- construção de Unidades Básicas de Saúde da
Família – UBSFs na região central da cidade e nos Bairros
Sibipiruna e Parque dos Verdes; reforma e ampliação da
Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF no Bairro
Maria Eugênia; c) n. 464/2021- construção de
estacionamento na Avenida Pércio Perfeito (Distrito
Industrial), em frente a empresa Geza; d) n. 465/2021-
que os farmacêuticos, os portadores de doenças
crônicas, os deficientes físicos e os agentes funerários,
sejam vacinados contra a Covid-19; e) n. 466/2021-
alteração do decreto que não permite que as pessoas
peguem refeição na porta dos restaurantes; f) n.
467/2021- instalação de ar-condicionado na recepção da
Unidade de Pronto Atendimento-UPA; 21) Débora de
Sousa Dau/PSC: a) n. 468/2021- informações sobre a
destinação do valor da multa paga para a liberação de
animais de grande porte (equinos), apreendidos no
Curral Municipal; segundo a proponente, o recurso
poderia ser utilizado na compra de alimentos e de
medicamentos para os animais; b) n. 469/2021-
realização de limpeza e manutenção na área localizada
na Rua dos Agricultores, no Loteamento Residencial Bela
Suíça I, Bairro de Fátima, com a instalação de lixeiras em
pontos estratégicos para o correto depósito de lixo; c) n.
470/2021- esclarecimentos sobre a destinação da verba
do Fundo Municipal de Proteção Animal, destacando
que o recurso deveria ser aplicado na manutenção do
Curral Municipal (adequação, compra de alimentos e
medicamentos para os animais); d) n. 471/2021-
instalação de lâmpadas de LED na Rua Orlando Luiz
Clemente, no Bairro Independência. A Vereadora Denise
Cristina Lima de Andrade/PL solicitou ao deputado
estadual Raul José de Belém e ao deputado federal José
Vitor de Resende Aguiar (requerimento n. 384/2021),
que sejam destinados recursos financeiros ao Município,
por meio de emendas, com o objetivo de adquirir um
novo aparelho de ultrassom para a Secretaria Municipal
de Saúde. O Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota
solicitou o envio de ofício de pêsames (requerimento n.
423/2021) à família de Francisco Jorge de Souza. O
Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade
solicitou ao deputado estadual Doorgal Gustavo Sad
Lafayette de Andrada (requerimento n. 428/2021), a
destinação de recurso para a construção do trevo de
acesso ao Distrito de Piracaíba, pois a obra estaria
inacabada, podendo causar acidentes. Os Vereadores
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade e
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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Wellington Resende da Silva/PL solicitaram ao deputado
federal José Vítor de Resende Aguiar, por meio dos
requerimentos: a) n. 429/2021, que interceda junto ao
governo federal, visando a concessão da escritura da
terra, em definitivo, aos assentados dos Assentamentos
Bom Jardim e Ezequias dos Reis, que lutam por essa
causa há quase vinte anos; b) n. 430/2021, que
apresente emenda destinando verba para a construção
de um portal na Avenida Hugo Carlos Dorázio (entrada
da cidade). O Vereador Wellington Resende da Silva/PL
solicitou o envio de ofício de pêsames (requerimento n.
439/2021) à família de Antônio Caetano Peixoto Júnior.
Os Vereadores Renato de Almeida/PSC, Wellington
Resende da Silva/PL e Wilian Marques Postigo/PL,
apresentaram os requerimentos: a) n. 443/2021,
solicitando ao deputado estadual Raul José de Belém
que viabilize recursos para melhor adequação dos
feirantes (lonas, bancas para verduras), melhorando a
qualidade do atendimento ao público; b) n. 448/2021,
solicitando ao deputado federal José Vitor de Resende
Aguiar que viabilize recursos para a aquisição de uma
patrola motoniveladora, destacando que o Município
não dispõe de maquinário suficiente para atender a
demanda. Os Vereadores Clayton Francisco Brazão/PSC,
Wellington Resende da Silva/PL e Wilian Marques
Postigo/PL, solicitaram ao deputado federal José Vitor
de Resende Aguiar (requerimento n. 444/2021), que
viabilize recursos para a pavimentação da via marginal à
esquerda da LMG-748, por ser o setor um grande polo
industrial. Os Vereadores Wellington Resende da
Silva/PL e Wilian Marques Postigo/PL solicitaram ao
deputado federal José Vitor de Resende Aguiar
(requerimento n. 445/2021), a destinação de cem mata￾burros para a zona rural de Araguari. A Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB apresentou moção de
aplauso (n. 5/2021) aos servidores públicos que atuam
na campanha de vacinação contra a Covid-19. O
Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota apresentou os
projetos de lei: a) n. 6/2021, que “Modifica a
denominação da Rua “W”, situada no Loteamento
Residencial Jardim Botânico, Bairro dos Bosques, para
Rua Expedito Bagliano”; b) n. 7/2021, que “Autoriza o
Poder Executivo a realizar parcerias com empresas e
entidades do Município, para receber a doação e
instalação de placas restritas a indicação com nomes de
ruas, logradouros e avenidas no Município de Araguari e
dá outras providências.” A Mesa da Câmara, por maioria
de seus membros, Vereadores Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/Republicanos – presidente, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota – vice-presidente, e Vereadora Débora
de Sousa Dau/PSC - segunda-secretária, apresentou o
projeto de lei complementar n. 2/2021, que “Introduz
alterações na Lei Complementar n. 062, de 30 de
setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos
e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de
Araguari-MG, estabelece normas gerais de
enquadramento e dá outras providências, criando a
Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de
Informações, dando outras providências.” VI￾ORADORES INSCRITOS- Atendendo convite formulado
por meio do requerimento n. 112/2021, de autoria do
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, fez uso da tribuna livre o tenente￾coronel Célio Márcio Tameirão Júnior – comandante do
Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar de
Minas Gerais, explanando sobre a Contabilit, a
prestação de contas dos órgãos públicos da segurança
pública e sobre os resultados alcançados pela Polícia
Militar. Informou que a segurança pública engloba não
somente a Polícia Militar, mas vários órgãos e parcerias:
Prefeitura, Vereadores, Polícia Civil, Bombeiros,
Ministério Público, Juízes; todos trabalhando focados na
prevenção ao crime. Disse que o setor de segurança
pública terminou dois mil e vinte com índices positivos,
com a redução significativa de vários crimes. Esclareceu
que o Quinquagésimo Terceiro Batalhão de Polícia
Militar de Minas Gerais, com sede em Araguari, tem
também responsabilidade territorial na preservação da
segurança pública nos Municípios de Tupaciguara,
Araporã, Cascalho Rico, Grupiara, Estrela do Sul e
Indianópolis. Falou sobre: instalação da base de
segurança comunitária na Praça Manoel Bonito,
atendendo diariamente as pessoas; criação da delegacia
virtual, com o registro de ocorrências por meio da
internet. Segundo o comandante, a situação do trânsito
na cidade seria alarmante, pois são vários acidentes a
cada dia. Ressaltou que são realizadas blitze preventivas
(orientando) e para autuar (multa, recolhimento da
CNH, remoção e apreensão de veículo), com foco em
transformar o trânsito mais seguro, sem acidentes.
Também prestou esclarecimentos sobre APPV, patrulha
de prevenção à violência doméstica, destacando que,
em dois mil e vinte, foram realizados quinhentos e
noventa e sete atendimentos e concedidas cento e
dezessete medidas protetivas, acompanhadas até hoje.
Destacou que o Colégio Tiradentes, unificado com a
Escola Estadual Rainha da Paz, passou a atender
quinhentos alunos, sendo: sessenta e cinco por cento,
filhos de civis; trinta e cinco por cento, filhos de
militares. Teceu comentários sobre a revitalização do
sistema “Olho Vivo”, que contava com apenas dezesseis
câmeras, informando que o Estado e o Município
destinaram verbas para a manutenção das câmeras e
colocação dos vídeos monitores, resultando numa
melhora significativa na segurança em Araguari.
Encontravam-se inscritos como oradores as Vereadoras
Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria
Mendes/PSB, os Vereadores Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, e a
Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC. Fizeram uso da
tribuna os vereadores a seguir relacionados, os demais
dispensaram. A Vereadora Denise Cristina de Lima
Andrade/PL explanou sobre a necessidade de reavaliar
os valores pagos aos servidores que atuam na área da
saúde. A Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB explanou
EXPEDIENTE:
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sobre a Lei Nacional da Educação, com a educação
infantil sendo de responsabilidade do município, o
ensino fundamental de responsabilidade do município e
do estado, e a educação superior de responsabilidade
da União. Também falou sobre as dificuldades que
Araguari estaria enfrentando na área da saúde. O
Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos
discorreu sobre os danos causados pela Covid-19.
Esclareceu que Companhia de Habitação de Minas
Gerais – COHAB realizou o ordenamento de mil cento e
vinte e cinco inscritos para a aquisição dos cento e vinte
e oito apartamentos, processo que passou pela
aprovação do Conselho Municipal de Habitação e seguiu
para a Caixa Econômica Federal, que fará a seleção.
Salientou que as empresas Petra Engenharia Ltda. e
Conata Engenharia Ltda. deverão ser responsáveis pela
obra. Alertou que, para começar a construção, os
contemplados deverão formar uma associação para
acompanhar todas as fases da obra. O Vereador Renato
de Almeida/PSC considerou que um possível lockdown
em Araguari, como uma forma mais rígida do
distanciamento social, seria uma imposição do Estado,
promovendo um bloqueio total. O Vereador Clayton
Francisco Brasão/PSC expôs o trabalho desenvolvido
pela Comissão Permanente de Saúde, com visitas nas
Unidades Básicas de Saúde da Família- UBSFs e na
Policlínica, buscando informações com o objetivo de
melhorar o atendimento à população. Considerou que
as medidas para diminuir aglomerações não estariam
sendo cumpridas nas unidades visitadas e os prédios
encontram-se em péssimo estado de conservação. A
Vereadora Debora de Sousa Dau/PSC pediu orações
para uma amiga cuidadora de animais, de Uberlândia,
internada na UTI com Covid-19. VII- SEGUNDA
CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian
Marques Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
PROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta
sessão ordinária os vetos a seguir relacionados;
antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da
matéria. Para atuar como escrutinadores, foram
nomeados a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB
e o Vereador Paulo César Pereira/Democratas.
Primeiramente, foi apreciado o veto parcial à
proposição de lei complementar n. 15/2020, em votação
secreta e observadas as normas regimentais desta. Na
apreciação do veto, responderam a chamada e votaram
quinze vereadores. Apurados os votos, o presidente
anunciou os seguintes resultados: a) pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação e Justiça, de
Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio,
Habitação, Política Urbana e Rural, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, de Educação e Cultura,
de Meio Ambiente, de Trânsito e Transportes, favoráveis
ao veto parcial, aprovados por treze votos (dois contra);
b) que o veto parcial à proposição de lei complementar
n. 15/2020 recebeu treze votos a favor (dois contra).
Portanto, foi mantido o veto parcial aposto à proposição
de lei complementar 015, de 24 de novembro de 2020,
que “Estabelece os critérios para a regularização dos
chacreamentos destinados à formação de sítios de
recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de
Urbanização Específicas e dá outras providências”
(incisos I e IX do art. 2º; alínea “e” do inciso VI, incisos
VII, XII, XV e § 3º do art. 10; §§ 1º e § 2º do art. 14;
incisos III, V e § 1º do art. 15; incisos I e XV do art. 16;
parágrafo único do art. 17; parágrafo único do art. 18;
caput do art. 23; § 1º do art. 26; parágrafo único do art.
27), enviado por meio do ofício n. 1.788/2020.
Prosseguindo, foi apreciado o veto total à proposição de
lei n. 80/2020, em votação secreta e observadas as
normas regimentais desta. Na apreciação do veto,
responderam a chamada e votaram quinze vereadores.
Apurados os votos, o presidente anunciou os seguintes
resultados: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural, de Saúde e Assistência Social, favoráveis ao veto
total, reprovados por dez votos (cinco a favor); b) que o
veto total à proposição de lei n. 80/2020 recebeu oito
votos contra, seis a favor e um em branco. Portanto, por
não obter o voto da maioria absoluta dos Vereadores,
foi mantido o veto total aposto à proposição de lei n.
080, de 15 de dezembro de 2020, que “Institui o Banco
de Leite Materno e dá outras providências”, enviado por
meio do ofício n. 1.823/2020. IX- DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada
sem restrições, por treze votos (ausente do plenário o
Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos), a ata
da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia nove de
fevereiro de dois mil e vinte e um. X- DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES- Após aprovação do
plenário, ainda foram apresentadas proposições. Os
Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade e Wellington Resende da Silva/PL,
solicitaram o envio de ofício de pêsames (requerimento
n. 473/2021) à família de Alcione Beline. Os Vereadores
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos e
Renato de Almeida/PSC solicitaram o envio de ofício de
pêsames (requerimento n. 474/2021) à família de João
Divino de Lima. Na sequência, foram aprovados, por
quatorze votos: a) requerimentos n.s 384, 385, 386, 387,
389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398 (exceto
o pedido sobre o Residencial Portal dos Ipês I e II, já
formulado por meio do requerimento n. 358/2021), 399,
400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409 (exceto
os pedidos sobre a prorrogação do horário de
funcionamento e iluminação nos cemitérios, já
formulados por meio do requerimento n. 400/2021),
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
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410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420,
421, 422 (exceto o pedido sobre as Ruas Antônio Batista
da Silva, José Luiz França, Romualdo Coelho José
Monteiro de Araújo, já formulado por meio dos
requerimentos n.s 270 e 123/2021), 423, 424, 425, 426,
427, 428, 429, 430, 431, 432 (exceto o pedido sobre a
Rua Circular, já formulado por meio do requerimento n.
213/2021), 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441,
442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452,
453, 454, 455, 456, 457, 458 (exceto o pedido sobre a
realização do exame, já formulado por meio do
requerimento n. 212/2021), 459, 460, 461, 462 (exceto
o pedido sobre recapeamento, já formulado por meio
do requerimento n. 25/2021), 463, 464, 465 (exceto o
pedido sobre agentes funerários e farmacêuticos, já
formulado por meio dos requerimentos n.s 108 e
411/2021), 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473/2021;
b) moção de aplauso n. 5/2021. Não foi apreciado o
requerimento n. 388/2021, pois o pedido constante
deste já foi formulado por meio do requerimento n.
280/2021. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO￾Ficou para a ordem do dia da próxima sessão,
extraordinária, o projeto de lei n. 3/2021. O presidente
comunicou ao plenário que, em virtude da necessidade
urgente de um amplo debate sobre a vacinação contra a
Covid-19, será realizada audiência pública, no dia
dezoito de fevereiro do corrente, às dezoito horas e
trinta minutos, para o comparecimento da secretária
municipal de Saúde, Soraya Ribeiro de Moura, que
estará atendendo o convite formulado por meio do
requerimento n. 236/2021. Antes da chamada final, foi
respeitado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma ao doutor Francisco Jorge de Sousa, que era
presidente do diretório municipal do Movimento
Democrático Brasileiro/MDB, falecido recentemente.
XII- CHAMADA FINAL- Responderam a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio
Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco
Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC,
Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria
Mendes/PSB, e os Vereadores Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian
Marques Postigo/PL; ausentes na sessão os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Sebastião Joaquim
Vieira/PSL. O horário de duração da presente sessão foi
prorrogado no decorrer desta, por duas horas, após
aprovação do plenário. O presidente Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos agradeceu a
presença de todos, convocou os vereadores para a
próxima sessão extraordinária da Câmara, a realizar-se
às oito horas e trinta minutos do dia dezenove de
fevereiro do corrente; e, às treze horas e trinta minutos,
declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de fevereiro de
2021. Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos.
Sala das sessões, em 23 de fevereiro de 2021. Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos￾presidente; Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL￾primeiro-secretário.
______________________________________________
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE FEVEREIRO
DE DOIS MIL E VINTE E UM. A Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se
extraordinariamente no dia dezenove de fevereiro de
dois mil e vinte e um, sexta-feira, às oito horas e trinta
minutos, em sua sede própria, situada na Rua Coronel
José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O
presidente da Câmara, Vereador Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/Republicanos, solicitou a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB que, assumindo a secretaria,
fizesse a chamada dos Vereadores. Realizada a primeira
chamada, o presidente informou que esta não havia
sido gravada, solicitando que fosse feita a leitura para o
registro dos presentes, sendo efetuada nos seguintes
termos: “I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam a
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, o Vereador
Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, as Vereadoras
Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria
Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos - presidente, Paulo César
Pereira/Democratas, Renato de Almeida/PSC, Rodrigo
Costa Ferreira/Patriota – vice-presidente, Sebastião
Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian
Marques Postigo/PL.” Então o presidente, invocando a
proteção de Deus e em nome do povo araguarino,
declarou aberta a sessão e solicitou a segunda￾secretária que fizesse a leitura do edital de convocação
e das correspondências recebidas, pois a ata da sessão
anterior seria apreciada em outra oportunidade. II￾EDITAL DE CONVOCAÇÃO- “O presidente da Câmara
Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, e, conforme disposto no art.
23, § 4º, III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 96, III
e § 3º, do Regimento Interno, convoca os senhores
vereadores para uma sessão extraordinária, a realizar-se
no dia dezenove (19) de fevereiro de dois mil e vinte e
um (2021) – sexta-feira, às oito (8) horas e trinta (30)
minutos, no recinto próprio deste Legislativo, para a
deliberação sobre o projeto de lei n. 3/2021, de autoria
do Executivo, e sobre a mensagem modificativa enviada
pelo prefeito por meio do ofício n. 102/2021, dando a
seguinte redação à ementa do supracitado projeto:
“Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida
ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto
nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não
tributários inscritos em dívida ativa.” Câmara Municipal
de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de fevereiro
de 2021. Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos- presidente.” O referido edital foi
publicado na edição n. 290 do Diário Oficial Eletrônico
do Legislativo Municipal. III- LEITURA DAS
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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 Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 9
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- O prefeito do
Município enviou os seguintes ofícios: a) n. 156/2021,
encaminhando o projeto de lei complementar n.
3/2021, que “Altera a redação do § 3º, do art. 7º, da Lei
Complementar n. 129, de 25 de abril de 2016, que
“Dispõe sobre os condomínios residenciais fechados
urbanos no Município de Araguari, dando outras
providências”; b) n. 189/2021, encaminhando e
solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n.
8/2021, que “Promove a alteração da estrutura orgânica
básica da Procuradoria Geral do Município, com vistas a
adequá-la as disposições da Lei Complementar n. 163,
de 25 de março de 2020, faz a transposição de cargos de
provimento em comissão, promovendo a transformação
dos referidos cargos, e dá outras providências.” IV￾APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- A
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os
Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade,
Clayton Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de
Sousa Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL,
Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano
Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL e Wilian
Marques Postigo/PL, apresentaram as seguintes
emendas ao projeto de lei n. 3/2021: a) n. 1 (um), dando
esta redação ao caput do art. 3º- “Fica permitido o
reparcelamento de débitos de natureza tributária e não
tributária, na Administração Direta e Indireta,
decorrentes de outros parcelamentos requeridos com
base em leis anteriores”; b) n. 2 (dois), dando esta
redação ao art. 1º- “O contribuinte que pagar o débito à
vista, terá desconto de 100% (cem por cento) sobre os
juros e multa moratórios incidentes sobre o montante
da dívida ativa de que seja devedor.” A Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB, o Vereador Clayton
Francisco Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa
Dau/PSC, Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice
Maria Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL e Wilian
Marques Postigo/PL, apresentaram a emenda n. 3 (três)
ao projeto de lei n. 3/2021, dando a seguinte redação ao
art. 2º: “O contribuinte poderá optar pelo pagamento
da dívida ativa em parcelas mensais e sucessivas com
descontos sobre os juros e multa moratórios,
respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta
reais) para cada parcela, sujeitas a correção monetária
pela Unidade Fiscal de Referência do Município de
Araguari - UFRA, podendo ser requerido o parcelamento
até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, nas
respectivas repartições públicas municipais da
Administração Direta e Indireta do Município de
Araguari, desde que inscritos em dívida ativa, conforme
estabelecido a seguir: I - 90% (noventa por cento) de
desconto, em até 30 (trinta) parcelas; II - 80% (oitenta
por cento) de desconto, em até 60 (sessenta) parcelas;
III - 70% (setenta por cento) de desconto, em até 90
(noventa) parcelas; IV - 60% (sessenta por cento) de
desconto, em até 120 (cento e vinte) parcelas.” V￾SEGUNDA CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio
Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco
Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC,
Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria
Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian
Marques Postigo/PL. VI- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO EM PAUTA- Encontrava-se na pauta desta
sessão extraordinária o projeto de lei n. 3/2021;
antecedendo a votação, foi anunciada a discussão da
matéria. Primeiramente, o plenário, com base no art.
205 do Regimento Interno, aprovou por quatorze votos,
a dispensa dos pareceres das comissões permanentes às
emendas números um, dois e três ao projeto de lei n.
3/2021. Em votação o projeto de lei n. 3/2021, de
autoria do Executivo, foram aprovados por quatorze
votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, Obras,
Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e
Rural, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
ao projeto e mensagem modificativa; b) emenda n. 1
(um); c) emenda n. 2 (dois); d) emenda número três (3);
e) mensagem modificativa enviada pelo prefeito por
meio do ofício n. 102/2021; f) projeto de lei n. 3/2021 e
o parecer da Comissão Permanente de Redação que,
após efetuar as necessárias correções quanto aos
aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto
final no parecer e transformou este na Proposição de Lei
n. 2, de 19 de fevereiro de 2021, que “Autoriza o
parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos
encargos moratórios sobre débitos tributários e não
tributários inscritos em dívida ativa.” VII- ORDEM DO
DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia
da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.
1/2021; de decreto legislativo n. 1/2021 e n. 2/2021.
VIII- CHAMADA FINAL- Responderam a Vereadora Ana
Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio
Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco
Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC,
Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria
Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos, Paulo César Pereira/Democratas,
Renato de Almeida/PSC, Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade, Waltemir Rodrigues
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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 Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 10
Neves/Patriota, Wellington Resende da Silva/PL, Wilian
Marques Postigo/PL; ausentes na sessão os Vereadores
Marcus Vinícius Duarte/Republicanos, Sebastião
Joaquim Vieira/PSL. Em seguida, o presidente agradeceu
a presença de todos, convocou os Vereadores para a
próxima sessão ordinária, a realizar-se às oito horas do
dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e um. E,
às nove horas e cinquenta e cinco minutos, declarou
encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, em 19 de fevereiro de 2021.
Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Sala
das sessões, em 23 de fevereiro de 2021. Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos￾presidente; Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL￾primeiro-secretário.
______________________________________________
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA
NO DIA VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E
VINTE E UM. A Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte e
três de fevereiro de dois mil e vinte e um, terça-feira, às
oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel
José Ferreira Alves, número 758, nesta cidade. O
presidente da Câmara, Vereador Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/Republicanos, solicitou ao primeiro￾secretário que fizesse a chamada. I- PRIMEIRA
CHAMADA- Responderam a Vereadora Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC - segunda￾secretária, Eunice Maria Mendes/PSB, e os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/Republicanos - presidente, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Rodrigo
Costa Ferreira/Patriota - vice-presidente, Sebastião
Joaquim Vieira/PSL - Primeiro-Secretário, Waltemir
Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende da
Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. Então o presidente,
invocando a proteção de Deus e em nome do povo
araguarino, declarou aberta a sessão e solicitou ao
primeiro-secretário que fizesse a leitura das atas das
sessões anteriores e das correspondências recebidas. II￾LEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram
lidas as atas das sessões da Câmara, ordinária e
extraordinária, realizadas respectivamente nos dias
dezesseis e dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e
um. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS￾Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 112,
134, 135, 146, 160, 165/2021, em resposta aos
requerimentos n.s 4, 213, 215, 5, 214, 208/2021, da
Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB; b) n.s 116,
117, 184/2021, em resposta aos requerimentos n.s 114,
116, 308/2021, do Vereador Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade; c) n.s 118, 119, 149, 150, 154,
170, 171, 179/2021, em resposta aos requerimentos n.s
120, 123, 18, 21, 124, 121, 119, 225/2021, do Vereador
Clayton Francisco Brazão/PSC; d) n.s 151, 152,
167/2021, em resposta aos requerimentos n.s 24, 25,
125/2021, da Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC; e)
n.s 89, 90, 101, 120, 121, 178/2021, em resposta aos
requerimentos n.s 132, 133, 216, 134, 135, 232/2021,
da Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL; f) n.s
88, 122, 175, 177/2021, em resposta aos requerimentos
n.s 110, 145, 239, 241/2021, da Vereadora Eunice Maria
Mendes/PSB; g) n.s 92, 107, 115, 136, 168, 181/2021,
em resposta aos requerimentos n.s 156, 43, 152, 48,
109, 247/2021, do Vereador Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB; h) n.s 105, 123, 138/2021, em resposta
aos requerimentos n.s 56, 165, 57/2021, do Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos; i) n.s
125, 126, 164, 183/2021, em resposta aos
requerimentos n.s 170, 171, 168, 257/2021, do
Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos; j) n.s
104, 108, 127, 155, 157, 158/2021, em resposta aos
requerimentos n.s 173, 67, 177, 174, 175, 176/2021, do
Vereador Paulo César Pereira/DEM; k) n.s 114, 128,
129/2021, em resposta aos requerimentos n.s 68, 179,
180/2021, do Vereador Renato de Almeida/PSC; l) n.s
93, 94, 103, 110, 132, 139, 163/2021, em resposta aos
requerimentos n.s 186, 187, 186, 74, 185, 72, 183/2021,
do Vereador Rodrigo Costa Ferreira/Patriota; m) n.s 113,
166, 169, 182/2021, em resposta aos requerimentos n.s
79, 191, 190, 275/2021, do Vereador Sebastião Alves
Ribeira Júnior/Solidariedade; n) n.s 95, 96, 98, 140, 142,
143, 144, 145/2021, em resposta aos requerimentos n.s
194, 195, 200, 85, 93, 92, 89, 88/2021, do Vereador
Sebastião Joaquim Vieira/PSL; o) n.s 99, 100, 111, 133,
159, 162, 174, 176/2021, em resposta aos
requerimentos n.s 203, 207, 100, 204, 204, 202, 282,
281/2021, do Vereador Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota; p) n.s 106, 141/2021, em resposta aos
requerimentos n.s 104, 105/2021, do Vereador
Wellington Resende da Silva/PL; q) n.s 161, 172/2021,
em resposta aos requerimentos n.s 205, 206/2021, do
Vereador Wilian Marques Postigo/PL; r) n.s 86, 87, 97,
109, 124, 130, 131, 137, 147, 148, 173/2021, em
resposta aos requerimentos n.s 49, 29, 196, 70, 166,
181, 182, 52, 3, 15, 273/2021, subscritos por diversos
vereadores; s) n. 236/2021, encaminhando e solicitando
urgência na apreciação do projeto de lei n. 9/2021, que
“Altera a Lei n. 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que
“Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de
Araguari, e dá outras providências”; t) n. 241/2021,
encaminhando relatório de Gestão Fiscal – RGF,
referente ao terceiro quadrimestre de dois mil e vinte,
para fins de agendamento da audiência pública
estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal. IV￾LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões
permanentes a seguir relacionadas encaminharam à
Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação,
conforme disposto no art. 79 do Regimento Interno. A
Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu
pareceres pela aprovação dos projetos de lei
complementar n. 1/2021 (altera Lei Complementar n.
062/2009- Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal) e de lei complementar n. 2/2021
(altera Lei Complementar n. 062/2009, criando a
Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico);
nestes pareceres, o Vereador Marcus Vinícius
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Rua Cel. José Ferreira Alves, 758, Centro
Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
www.araguari.mg.leg.br - diario@araguari.mg.leg.br 
Instituído pela Lei nº 5949, de 16 de outubro de 2017
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Para verificar a validade: 
https://verificador.iti.gov.br/
 Araguari, 8 de março de 2021 Ano IV - Edição 295 Pág 11
Duarte/Republicanos assinou em substituição ao
Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL (membro da
Mesa da Câmara). A Comissão Permanente de Serviços
Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação,
Política Urbana e Rural emitiu parecer pela aprovação
do projeto de lei complementar n. 2/2021; neste
parecer, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB
assinou em substituição ao Vereador Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota (membro da Mesa da Câmara). A
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas emitiu parecer pela aprovação do
projeto de lei complementar n. 2/2021; neste parecer, o
Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos assinou
em substituição ao Vereador Sebastião Joaquim
Vieira/PSL (membro da Mesa da Câmara). V￾APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os
Vereadores a seguir relacionados solicitaram ao
prefeito, por meio dos requerimentos: 1) Eunice Maria
Mendes/PSB: a) n. 475/2021- realização de processo
licitatório visando a compra de Equipamentos de
Proteção Individual – EPIs para todos os servidores da
Prefeitura Municipal, por doze meses, de acordo com a
Portaria n. 11.347, de 06 de maio de 2020, do Ministério
da Economia - Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, que estabelece os procedimentos e os
requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de
Proteção Individual – EPI e emissão, renovação ou
alteração de Certificado de Aprovação – CA (processo n.
19966.100406/2020-63); segundo a proponente, os
trabalhadores têm o direito de ter um ambiente de
trabalho seguro e pleno acesso a medidas de proteção,
lembrando que a aquisição dos EPIs para proteção
contra a Covid- 19, foi com recursos encaminhados pelo
governo federal; b) n. 476/2021- regularização da
habitação de interesse social no Assentamento Sewa –
área de 10x20 para cada lote com sessenta e sete
famílias, que permanecem no local há mais de seis anos,
objeto de demanda junto à Justiça, com a declaração
pelo Poder Executivo de que se trata de Reurb de
Interesse Social (Reurb-S)- regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda, e de
Reurb de Interesse Específico (Reurb-E)- regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada como de baixa
renda, para obter tratamento diferenciado com isenções
de custas e emolumentos, de acordo com a Lei Federal
n. 13.465, de 11 de julho de 2017; c) n. 478/2021-
realização de estudo para verificar a necessidade de
instalação de lixeiras (descarte de lixo) em pontos
estratégicos da cidade, inclusive próximo às Unidades
Básicas de Saúde – UBSs; d) n. 479/2021- pagamento de
produtividade para três técnicos de Segurança do
Trabalho e uma técnica em Enfermagem do Trabalho,
que atuam no Serviço de Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho - SESMT, sendo responsáveis por
elaborar e implementar as políticas de saúde e
segurança, realizando auditorias periódicas para
identificar variáveis no controle de doenças, acidentes e
qualidade de vida; e) n. 481/2021- relação dos nomes,
cargos e a classificação das pessoas que constam da lista
de espera dos concursos públicos vigentes no Município;
2) Eunice Maria Mendes/PSB, Wilian Marques
Postigo/PL: a) n. 477/2021- disponibilização de
transporte público municipal para o Povoado de
Ararapira, duas vezes por semana; 3) Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Wellington Resende da Silva/PL: a) n.
482/2021- concessão de isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços –
ISS para os profissionais do setor de eventos em
Araguari, impedidos de trabalhar; b) n. 491/2021-
informações sobre o Memorial Descritivo da Mata do
Desamparo, necessário para concluir o cadastramento
da área junto ao Ministério do Meio Ambiente, a fim de
viabilizar recursos para a construção de parque no local;
4) Giulliano Sousa Rodrigues/PSB: a) n. 483/2021-
cronograma de trabalho de construção do terminal de
ônibus na Praça Getúlio Vargas, bem como a previsão
para conclusão da obra; b) n. 484/2021- cópia do
processo de licitação sobre o serviço de limpeza pública
para dois mil e vinte e um; c) n. 485/2021- instalação de
lâmpadas de LED na Rua Coronel Carneiro, no Bairro
Sibipiruna; d) n. 486/2021- que a Superintendência de
Água e Esgoto – SAE realize um estudo para descobrir o
motivo de estarem ocorrendo tantos vazamentos de
água nas vias públicas; e) n. 487/2021- que informe
como estaria sendo realizado o acompanhamento das
crianças com déficit de atenção, a partir do novo
método de aulas on-line; f) n. 488/2021- informações
sobre o andamento do processo para construção de
abrigos nos pontos de ônibus do transporte coletivo,
nos bairros da cidade, com recursos destinados pelo
deputado federal José Vítor de Resende Aguiar,
especificando os locais que serão contemplados e o
mapa das ilhas do transporte coletivo; g) n. 489/2021-
que informe o valor atual da verba para o combate e
tratamento da Covid-19, e o valor deixado em caixa pela
gestão anterior; h) n. 490/2021- cópia do contrato
referente ao serviço de operação tapa-buracos que
estaria sendo executado, bem como o cronograma das
atividades; 5) Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos: a) n. 492/2021- informações sobre
o critério legal utilizado nos casos em que o servidor
público municipal efetivo, estatutário ou celetista, ao
aposentar, deseja continuar mantendo o vínculo de
trabalho; b) n. 493/2021- construção de uma quadra de
esportes no Loteamento Portal dos Ipês; 6) Giulliano
Sousa Rodrigues/PSB, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos: a) n. 494/2021- que informe o
número de pessoas infectadas pela Covid-19, de mortes,
de internações (UTI, enfermaria), quantas pessoas
infectadas estariam em observação em casa; realização
de estudo sobre o aumento do número de casos,
verificando se existe alguma espécie de mutação do
vírus, já identificada em municípios vizinhos; 7) Marcus
Vinícius Duarte/Republicanos: a) n. 495/2021- vacinação
dos profissionais do setor de fiscalização força-tarefa,
que atuam na linha de frente contra a Covid-19, em
contato direto com a população, fazendo parte do grupo
de risco; b) n. 496/2021- realização de processo
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licitatório visando a construção de prédio próprio para a
Unidade Básica de Saúde II, do Bairro Santa Terezinha,
que atualmente funciona em imóvel alugado, sugerindo
que a construção seja em um terreno localizado na
Avenida Calimério Pereira de Ávila; c) n. 497/2021- que
interceda junto ao deputado federal Lafayette Andrada,
para obter informação se já foi disponibilizado recurso
(valor) destinado ao parque linear; se a verba não foi
liberada, informar quando será e se existe algum fator
que esteja retardando o repasse; d) n. 498/2021- que
informe as medidas adotadas para auxiliar os familiares
que perderam entes queridos para a Covid-19,
especificando se existe um grupo de profissionais para
fazer o atendimento (psicólogos, psiquiatras, etc.), e
como as famílias devem proceder para conseguir apoio;
criação de uma força-tarefa com ênfase na assistência
básica, pois muitos que faleceram eram provedores da
casa, sendo necessário o fornecimento de cesta básica e
kits de higiene pessoal para enfrentamento do impacto
que ocorreu na renda; e) n. 499/2021- designação de
um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
para traduzir os anúncios diversos, divulgados por meio
de transmissão da Prefeitura Municipal de Araguari,
principalmente sobre a vacinação da Covid-19,
contribuindo para a valorização das pessoas com
deficiência auditiva; f) n. 500/2021- informações sobre a
execução da obra do parque linear (tamanho, local e o
tempo previsto), bem como o valor a ser investido e o
valor que estaria sendo liberado por meio de
empréstimo; 8) Paulo César Pereira/DEM, Wilian
Marques Postigo/PL: a) n. 501/2021- execução do
serviço de drenagem e captação de águas pluviais na
Rua Ponte Terra, Bairro Santiago, com posterior
recapeamento da via; 9) Paulo César Pereira/DEM: a) n.
502/2021- agilidade no processo licitatório de aquisição
de duas UTIs móveis para auxiliar no transporte e
tratamento das vítimas da Covid-19, no valor de
quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e trinta e
quatro reais, liberado por meio de emenda de bancada,
disponibilizada pelo deputado federal José Vítor de
Resende Aguiar, cujo repasse foi efetuado ao Município
em quatorze de agosto de dois mil e vinte, mas o
processo estaria paralisado devido a um problema no
Termo de Referência; b) n. 504/2021- criação de uma
equipe para dar suporte aos profissionais da frente de
trabalho contra a Covid-19 e às vítimas da pandemia,
disponibilizando um número 0800 ou de WhatsApp para
acompanhamento médico e psicológico; c) n. 505/2021-
informações sobre o processo licitatório (agilidade) para
a aquisição de materiais esportivos e serviços para a
realização do evento “Taça das Favelas”, organizado
pela Central Única das Favelas – CUFA, que recebeu
recurso por meio de emenda do deputado federal José
Vítor de Resende Aguiar, no valor de cento e sessenta e
cinco mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e
nove centavos; segundo o proponente, referido torneio
conta com mais de cem mil jovens participantes,
iniciando nas peneiras internas nas comunidades até a
grande final, com o objetivo descobrir novos talentos do
futebol; d) n. 506/2021- informações sobre o processo
licitatório para a aquisição de um Fiat Doblò para o
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
– CREAS e de outro veículo para a Secretaria Municipal
de Políticas Sobre Drogas, com recurso no valor de
cento e cinquenta mil reais, liberado por indicação do
deputado federal José Vítor de Resende Aguiar, e
depositado na conta do Município em vinte e três de
julho de dois mil e vinte; 10) Renato de Almeida/PSC: a)
n. 507/2021- aumento na quantidade de cestas básicas
distribuídas para as famílias carentes, pois muitos chefes
de família não podem trabalhar e outros estariam
desempregados; 11) Rodrigo Costa Ferreira/Patriota: a)
n. 510/2021- que o “Horário do Trabalhador”, destinado
aos pacientes que não podem ir nas unidades de saúde
no horário regular, disponibilizado atualmente apenas
na Policlínica, volte a funcionar nas Unidades Básicas de
Saúde da Família, possibilitando que o trabalhador seja
atendido em unidade próxima a sua residência; b) n.
511/2021- relação dos nomes dos cem maiores
devedores da Superintendência de Água e Esgoto,
especificando o valor do débito, com o objetivo de saber
se o corte no fornecimento de água estaria sendo
aplicado a todos, independente do poder aquisitivo; c)
n. 512/2021- recapeamento asfáltico das Ruas Manoel
Assis de Pereira (Bairro Goiás), Magnólia Cardoso de
Oliveira (Bairro Goiás), Albino Carpanêda Pinho e
Antônio de Andrade Machado (Bairro Milenium);
destacou o proponente, que não foram concluídas as
obras iniciadas, no ano passado, nas vias do Bairro
Goiás; d) n. 513/2021- conclusão das obras de
recapeamento asfáltico nas Ruas Manoel Assis de
Pereira e Magnólia Cardoso de Oliveira, no Bairro Goiás;
e) n. 514/2021- instalação de lâmpadas de LED na Rua
Guarani, Bairro Amorim; 12) Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade: a) n. 515/2021- informações sobre
o processo para aquisição de cestas básicas com
recursos destinados pelo deputado federal José Vítor de
Resende Aguiar, no valor de (oitenta mil reais), para
reforçar a distribuição junto aos Centros de Referência
de Assistência Social – CRAS e entidades, durante a
pandemia; se iniciado o processo de distribuição,
informar o nome, endereço e contato dos beneficiários
e da unidade responsável (CRAS) pela entrega; b) n.
516/2021- que a Superintendência de Água e Esgoto –
SAE providencie a instalação de filtros nas bombas de
captação de água, pois a população estaria reclamando
da grande quantidade de areia encontrada na água que
chega nas residências; c) n. 517/2021- maior agilidade
na elaboração dos projetos arquitetônicos,
complementares e na construção do Portal de Acesso à
cidade de Araguari, considerando que os recursos
destinados para a execução da obra, pelo deputado
federal José Vítor de Resende Aguiar, estariam
disponíveis desde vinte e seis de junho de dois mil e
vinte; d) n. 518/2021- que seja destinado um veículo
para atender a demanda do Serviço em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, pois os
servidores estariam utilizando veículos particulares; e) n.
519/2021- cópia do contrato assinado com a empresa
que forneceu pão e leite para a Prefeitura, em dois mil e
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dezenove e em dois mil e vinte, especificando a
quantidade e os valores pagos; 13) Sebastião Joaquim
Vieira/PSL, Wellington Resende da Silva/PL: a) n.
521/2021- reprogramação da emenda (no valor de
cento e vinte mil reais) destinada pelo deputado federal
Nilton Cardoso Júnior para a aquisição de dois veículos,
sendo um para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE e o outro para o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS,
para não perder o recurso; 14) Sebastião Joaquim
Vieira/PSL: a) n. 522/2021- enquadramento das técnicas
de Assistência Social no plano de ação da vacinação
contra a Covid-19, pois foram reconhecidas como
profissionais de saúde de nível superior, conforme
Resolução n. 218, de 06 de março de 1997, do
Ministério da Saúde; b) n. 523/2021- encaminhando
para análise, as leis de alguns municípios que autorizam
o serviço de apoio comunitário de rua; urgente
encaminhamento do projeto de lei dispondo sobre
normas gerais para o Serviço Privado de Interesse
Público de Apoio Comunitário de Rua ou Serviço
Comunitário de Rua no Município de Araguari; c) n.
524/2021- que seja efetuado um levantamento dos
pontos de ônibus do transporte coletivo urbano que não
possuem abrigos (guaritas), para que seja providenciada
a instalação; d) n. 525/2021- concessão de reajuste
salarial aos educadores, professores e recreadores, no
mês de abril do corrente ano, com base Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC, considerando que não
haverá o reajuste do piso salarial; e) n. 526/2021-
construção de um galpão de alvenaria nas dependências
do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS IV,
para atender as oficinas assim que retornarem as
atividades; que seja montada uma tenda (já adquirida)
na parte externa do referido CRAS (entrada), para
abrigar os usuários; f) n. 527/2021- instalação de duas
grades de proteção no corredor de acesso ao Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS V, localizado na
Praça do Centro de Esportes e Artes Unificados – CEU,
Residencial Monte Moriá, para evitar as invasões diárias
por delinquentes e marginais; 15) Waltemir Rodrigues
Neves/Patriota: a) n. 528/2021- instalação de lâmpadas
de LED nos Bairros Santa Helena e Gutierrez; b) n.
529/2021- instalação de placas indicando a
denominação das ruas no Loteamento Residencial Bela
Suíça II e III, pois os entregadores encontram grande
dificuldade para identificarem os endereços; c) n.
530/2021- instalação de cobertura nos pontos de ônibus
do transporte coletivo urbano sem abrigo; 16)
Wellington Resende da Silva/PL: a) n. 531/2021-
recapeamento das Ruas Formosa e Niquelândia, no
Bairro Maria Eugênia; b) n. 532/2021- instalação de
grade de proteção na boca de lobo (bueiro) existente no
cruzamento da Avenida Coronel Belchior de Godoy com
a Rua dos Portadores; c) n. 533/2021- construção de
bocas de lobo (bueiros) nas ruas do Residencial Portal
dos Ipês I e II; d) n. 534/2021- regulamentação, controle
e fiscalização do descarte de entulho nas ruas e calçadas
da cidade; e) n. 535/2021- limpeza urgente dos bueiros
no Residencial Bela Suíça I, II e III, Bairro Maria Eugênia;
f) n. 536/2021- limpeza da calçada existente no entorno
da chácara localizada na Rua Padre Lafaiete, número
713- Centro; 17) Wellington Resende da Silva/PL, Wilian
Marques Postigo/PL: a) n. 540/2921- troca das lâmpadas
de LED queimadas na comunidade do Alto São João; 18)
Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/ Republicanos: a) n. 543/2021-
encaminhando o anteprojeto de lei que “Institui o Banco
de Leite Materno”, para análise e posterior remessa do
respectivo projeto de lei ao Legislativo; 19) Ana Lúcia
Rodrigues Prado/PSB: a) n. 544/2021- que informe a
quantidade e onde estariam instalados os respiradores
pulmonares; b) n. 545/2021- que seja realizada uma
campanha visando conscientizar a população sobre a
importância de amarrar com fita vermelha os sacos de
lixo possivelmente contaminados, sinalizando perigo; c)
n. 546/2021- que informe os horários e os períodos de
atendimento nas Unidades Básicas de Saúde da Família
– UBSF e das equipes do Programa Estratégia de Saúde
da Família – ESF; d) n. 547/2021- relação dos médicos
generalistas e especialistas que atendem na rede
pública municipal, especificando o local e a carga horária
de trabalho; 20) Clayton Francisco Brazão/PSC: a) n.
548/2021- contratação de mais servidores para a
Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF no Bairro
Novo Horizonte; b) n. 549/2021- instalação de redutor
de velocidade na Rua Iturama, Bairro Amorim; c) n.
550/2021- pintura dos vestiários nos Centros Esportivos
de Apoio Comunitário – CESACs I - Nestor Scagliarine, II
– Manoel José de Deus (Mané Preto), III – José Silva de
Lima (Carreiro), IV – Jornalista Mário Nunes, e pintura
do piso e do vestiário no Ginásio Poliesportivo Alarico
Assumpção; d) n. 551/2021- informações sobre o
processo de revitalização da área de embarque e
desembarque de passageiros no Mercado Municipal,
destacando que, em junho de dois mil e vinte, para a
execução do serviço, foram depositados recursos na
conta do Município, disponibilizados por indicação do
deputado federal José Vitor de Resende Aguiar; e) n.
553/2021- execução do serviço de varrição nas ruas do
Bairro Novo Horizonte (inclusive nos setores dos
Loteamentos Nossa Senhora da Penha, Beatriz e Jardim
Canaã), do Bairro Milenium e do Bairro Amorim; f) n.
554/2021- regularização da área de assentamento no
Bairro Novo Horizonte; 21) Clayton Francisco
Brazão/PSC, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota: a) n.
552/2021- construção de uma quadra de esportes na
Praça Doutor Milton Fernandes de Melo, Bairro Jardim
Regina; 22) Denise Cristina Lima de Andrade/PL: a) n.
555/2021- informações sobre a construção da praça no
Residencial Bela Suíça (Parcão), inclusive sobre os
entraves burocráticos e previsão de término da obra;
cópia do projeto detalhando as benfeitorias que serão
executadas no local; b) n. 556/2021- informações sobre
o recurso destinado pelo deputado federal José Vitor de
Resende Aguiar (via orçamento da União) para a
Comunidade São Vicente de Paulo, no valor de cem mil
reais, visando viabilizar a liberação da verba; c) n.
557/2021- revitalização da Praça Vereador Pedro
Antônio das Chagas (paisagismo nos canteiros,
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instalação de bancos e lixeiras, sinalização estratigráfica,
lâmpadas de LED); d) n. 558/2021- informações sobre o
recurso destinado pelo deputado federal José Vitor de
Resende Aguiar (via orçamento da União) para a
aquisição de gêneros alimentícios para a Comunidade
Terapêutica Pró-Vida, Casa Lar Monte Sião – BEA, Abrigo
Cristo Rei, Comunidade São Vicente de Paulo, no valor
de cem mil reais, visando viabilizar a liberação da verba;
23) Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Wilian Marques
Postigo/PL: a) n. 560/2021- que determine providências
imediatas com relação a ponte sobre o Córrego dos
Verdes (quebrada e condenada), na comunidade rural
Ponte Preta, passando pelo CICRIN, descendo a Serra da
Ponte Preta, pois seria o único acesso dos moradores da
região à cidade; segundo os proponentes, os moradores
foram informados de que o Município poderia
disponibilizar apenas a mão de obra para executar o
serviço, não dispondo do material necessário, orçado
em, aproximadamente, oito mil reais; porém, muitos
não dispõem de condições financeiras para contribuírem
com a obra. A Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB e os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB e Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, solicitaram o envio de ofício de
pêsames (requerimento n. 480/2021) à família de
Onofre Castro Ferreira. O Vereador Paulo César
Pereira/DEM solicitou ao deputado federal José Vítor de
Resende Aguiar (requerimento n. 503/2021), a indicação
de recursos para a reforma da quadra de esportes da
Escola Estadual Isolina França Soares Torres, e a
intervenção para agilizar a liberação das verbas
destinadas para a conclusão da quadra de esportes da
Escola Estadual Paes de Almeida, aproveitando o
momento de suspensão das aulas presenciais. O
Vereador Renato de Almeida/PSC, por meio dos
requerimentos n.s 508/2021 e 509/2021, solicitou ao
deputado federal José Vítor de Resende Aguiar a
liberação de recursos para a execução de obras de
reforma e ampliação da Escola Estadual Costa Sena e
para a cobertura da quadra de esportes da Escola
Estadual São Judas Tadeu. Os Vereadores Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, Wellington Resende da Silva/PL
solicitaram o envio de ofício de pêsames (requerimento
n. 520/2021) à família de Waldivino Sebastião Braz. Os
Vereadores Wellington Resende da Silva/PL e Wilian
Marques Postigo/PL, por meio dos requerimentos a
seguir relacionados, solicitaram ao deputado federal
José Vitor de Resende Aguiar: a) n. 537/2021- que
estude a possibilidade de disponibilizar um carro
utilitário van para o transporte dos moradores do
Povoado de Ararapira até a cidade (não dispõem do
serviço de transporte coletivo público), para compras,
consultas médicas, bancos, etc.; b) n. 538/2021-
renovação da frota da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana, que necessita de um
automóvel oficial e de um caminhão três quartos com
plataforma elevatória; c) n. 539/2021- disponibilização
de recursos para a instalação de sinalização (inclusive
placas) no Distrito de Florestina; d) n. 542/2021-
disponibilização de implementos agrícolas (tratores,
ciladeiras, plantadeira, grade para gradear, subsolador,
lancer, carretas e um caminhão pipa) para a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Agronegócios. Os Vereadores Wellington Resende da
Silva/PL e Wilian Marques Postigo/PL solicitaram o envio
de ofício de pêsames (requerimento n. 541/2021) à
família de José Carlos de Castro. A Vereadora Denise
Cristina Lima de Andrade/PL solicitou ao deputado
federal José Vitor de Resende Aguiar (requerimento n.
559/2021), a liberação de recursos para a elaboração de
projeto e construção de novas instalações para a
Biblioteca Pública Municipal Professor Paulo de Oliveira,
investindo também na digitalização do acervo. O
Vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade,
apresentou moção de aplauso (n. 6/2021) a Anna Luíza
Ferreira Lemos e aos demais servidores da Unidade
Básica de Saúde – UBS do Bairro Novo Horizonte, pelos
relevantes serviços prestados na área da saúde. O
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PSB apresentou o
projeto de lei n. 10/2021, que “Institui programa de
apoio ao setor gastronômico afetado pelas medidas de
isolamento relacionadas ao estado de emergência em
função da pandemia”- com apoio da Vereadora Denise
Cristina Lima de Andrade/PL e dos Vereadores Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Paulo César
Pereira/DEM, Renato de Almeida/PSC, Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota,
Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques
Postigo/PL. O Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos apresentou o projeto de lei n.
11/2021, que “Modifica a denominação da Rua “B”,
localizada no Bairro Santiago, para Rua Alberto Arinos
da Silveira.” O Vereador Renato de Almeida/PSC
apresentou o projeto de lei n. 12/2021, que “Modifica a
denominação da Rua Sete, localizada no Loteamento
Portal dos Ipês I, Bairro Ouro Verde, para Rua Ricardo
Borges da Silva.” O Vereador Rodrigo Costa
Ferreira/Patriota apresentou o projeto de lei n. 13/2021,
que “Modifica a denominação da Área Verde Um,
situada no Loteamento Residencial Vila Olímpica, Bairro
São Sebastião, para Praça José Garcia Cardoso.” VI￾ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos a
Vereadora Eunice Maria Mendes/PSB, os Vereadores
Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da
Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Renato
de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Wilian Marques
Postigo/PL, a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB,
o Vereador Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade, as
Vereadoras Denise Cristina Lima de Andrade/PL. Fizeram
uso da tribuna os vereadores a seguir citados, os demais
dispensaram. O Vereador Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos informou que sua ausência na
sessão extraordinária ocorrida no dia dezenove de
fevereiro, foi em virtude de viagem a Belo Horizonte,
para participar de reunião na Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais. Sugeriu que, no final da
sessão, fosse respeitado um minuto de silêncio e feita
uma oração pelas duzentas e nove vidas perdidas para a
Covid-19. O Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL
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falou sobre o pagamento aos agentes de endemias e de
saúde, que atuam diretamente no enfrentamento à Covid￾19, do piso salarial nacional da categoria. A Vereadora
Denise Cristina Lima de Andrade/PL comentou sobre a
reabertura do Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI Lázaro Camargo, enfatizando ser um grande ganho
para Araguari. Sobre o fechamento das academias de
ginástica, destacou que a prática de atividade física
deveria ser reconhecida como essencial, mesmo durante a
pandemia. Finalizando, teceu comentários sobre o
requerimento de providências com relação a ponte
(condenada) na região da Ponte Preta. O Vereador Cláudio
Coelho Pereira/Solidariedade explanou sobre a Covid-19
em Araguari. Também falou sobre o sistema caótico do
setor de saúde, as festas clandestinas, o Hospital de
Campanha (não funcionamento nos fins de semana) e
sobre a necessidade de acompanhante para os pacientes
com sintomas da Covid-19. VII- SEGUNDA CHAMADA￾Responderam a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues
Prado/PSB, os Vereadores Cláudio Coelho
Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco Brazão/PSC, as
Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC, Denise Cristina
Lima de Andrade/PL, Eunice Maria Mendes/PSB, e os
Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues/PSB, Leonardo
Rodrigues da Silva Neto/Republicanos, Marcus Vinícius
Duarte/Republicanos, Paulo César Pereira/DEM, Renato
de Almeida/PSC, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota,
Sebastião Alves Ribeiro Júnior/Solidariedade, Sebastião
Joaquim Vieira/PSL, Waltemir Rodrigues Neves/Patriota,
Wellington Resende da Silva/PL, Wilian Marques
Postigo/PL. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS
EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão
ordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo
cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em
votação o projeto de lei n. 1/2021, de autoria do
Executivo, foram aprovados por dezesseis votos: a)
pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e
Justiça, de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,
Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, de Saúde e
Assistência Social; b) projeto de lei n. 1/2021 e o parecer
da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as
necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e
lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer e
transformou este na Proposição de Lei n. 3, de 23 de
fevereiro de 2021, que “Altera a redação do inciso II e do §
1º do art. 2º da Lei n. 5.427, de 8 de setembro de 2014,
que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais no âmbito do Município de
Araguari”.” Os projetos de decreto legislativo n. 1/2021
(de autoria do Vereador Leonardo Rodrigues da Silva
Neto/Republicanos) e n. 2/2021 (de autoria da Vereadora
Denise Cristina Lima de Andrade/PL), foram aprovados por
dezesseis votos, assim como correspondentes pareceres
da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, da
Comissão Especial e da Comissão Permanente de Redação,
sendo que referidos projetos, promulgados pelo
presidente da Câmara, foram convertidos
respectivamente nos Decretos Legislativos: a) n. 1.078, de
23 de fevereiro de 2021, que “Concede o Diploma de
Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Wesley
Hernandes de Godoy”; b) n. 1.079, de 23 de fevereiro de
2021, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Reverendíssimo Padre Hélio Soares da Silva.” No parecer
da Comissão Permanente de Redação ao projeto de
decreto legislativo n. 1/2021, a Vereadora Débora de
Sousa Dau/PSC assinou em substituição ao Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos
(proponente). IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS
SESSÕES ANTERIORES- Foram aprovadas sem restrições,
por dezesseis votos, as atas das sessões da Câmara,
ordinária e extraordinária, realizadas respectivamente nos
dias dezesseis e dezenove de fevereiro de dois mil e vinte
e um. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES￾Foram aprovados, por dezesseis votos: a) requerimentos
n.s 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485,
486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 494, 495, 496, 497, 498,
499, 500, 501 (exceto o pedido de recapeamento da via, já
formulado por meio do requerimento n. 304/2021), 502,
503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512 (exceto o
pedido sobre a Rua Antônio de Andrade Machado, já
formulado por meio do requerimento n. 254/2021), 514,
515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524 (exceto o
pedido de instalação de cobertura, já formulado por meio
do requerimento n. 358/2021- especificar locais), 525,
526, 527, 528, 529, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539,
540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551,
552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560/2021; b)
moção de aplauso n. 6/2021. Não foram apreciados os
requerimentos n.s 493, 513, 530, 531/2021, pois os
pedidos constantes destes já foram formulados por meio
dos requerimentos n.s 119, 512, 358 (especificar locais),
74/2021, respectivamente. XI- ORDEM DO DIA DA
PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da
próxima sessão ordinária os projetos de lei complementar
n.s 1/2021 e 2/2021. Antes da chamada final, atendendo
pedido do Vereador Marcus Vinícius Duarte/Republicanos,
foi respeitado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma às vítimas da Covid-19 e rezada a oração do Pai￾Nosso. XII- CHAMADA FINAL- Responderam a Vereadora
Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB, os Vereadores Cláudio
Coelho Pereira/Solidariedade, Clayton Francisco
Brazão/PSC, as Vereadoras Débora de Sousa Dau/PSC,
Denise Cristina Lima de Andrade/PL, Eunice Maria
Mendes/PSB, e os Vereadores Giulliano Sousa
Rodrigues/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/
Republicanos, Marcus Vinícius Duarte/Republicanos,
Paulo César Pereira/DEM, Renato de Almeida/PSC,
Rodrigo Costa Ferreira/Patriota, Sebastião Alves Ribeiro
Júnior/Solidariedade, Sebastião Joaquim Vieira/PSL,
Waltemir Rodrigues Neves/Patriota, Wellington Resende
da Silva/PL, Wilian Marques Postigo/PL. O horário de
duração da presente sessão foi prorrogado no decorrer
desta, por duas horas, após aprovação do plenário. O
presidente Leonardo Rodrigues da Silva Neto/
Republicanos agradeceu a presença de todos, convocou
os vereadores para a próxima sessão ordinária da
Câmara, a realizar-se às oito horas do dia dois de março
do corrente; e, às doze horas e vinte e cinco minutos,
declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de
Araguari, Estado de Minas Gerais, em 23 de fevereiro de
2021. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos.
Sala das sessões, em 2 de fevereiro de 2021. Vereador
Leonardo Rodrigues da Silva Neto/Republicanos￾presidente; Vereador Sebastião Joaquim Vieira/PSL￾primeiro-secretário.
EXPEDIENTE:
Presidente: Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Consultor Jurídico: Dr. Hamilton Flávio de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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Araguari, Minas Gerais. (34)3249-1100
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