norma nº 476/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 476/2002
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÁ E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS A EMPRESA
ALVORADA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel
de propriedade do Município, situado no Setor Liberdade, Quadra 41, num total
de 10.368,00 m”, com as seguintes descrições:
Quadra 41- Lote 03:
- Pela frente com a Av. Treze ................eeeeeeeeseeeeerseeseeneness
- Pela direita com área remanescente..................cemesmenenes cem
- Pela esquerda com área remanescente.....................ciiseteeee
- Pelo fundo com área verde (Preservação)
- Área do Lote 03... ......seeesesteeeeeeeereeeeerereereereereertertass
Art. 2º - Fica, o Poder Executivo autorizado a doar à
empresa ALVORADA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., o imóvel
descrito no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
empresa ALVORADA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA,, os imóveis de
propriedade do Município, situados no Loteamento Setor Liberdade com as
seguintes descrições:
-201 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 01:
- Pela frente com a Rua Dezoito...................... ie 12,00 m
- Pela direita coma Rua Onze ................. serenas 30,00 m
- Pela esquerda com o Lote 02................... 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 20 ..
- Áreado Lote 01... eeeeeeereeeeeeeereerereesereereeerenes
LOTE 02:
- Pela frente com a Rua Dezoito .............................i ii. 12,00 m
- Pela direita como Lote 01............... e eeeeeeeeeeereereerareres 30,00 m
« Pelaesquerda:comio:Lote.03:..........cesnerescenestescoamenecencacmasesmesõaço 30,00 m
- Pelo fundo com o Lote 19................... ee 12,00m
- ÁreadoLote 02... erereeeeereremeerereeerereeeees 360,00 m?
LOTE 03:
- Pela frente com a Rua Dezoito
- -Pelardireita Com O LO OL. anna senai
- Pela esquerda com o Lote 04................... e
- Pelo fundocomo/Lote-18...sccscescsassesssasesssossssasssssnscuecenses sensesses
a ADE JOL pai a qa aa
LOTE 04:
- Pela frente com a Rua Dezoito
- -Peladireitacom o Lote 03 ...scassssesescessssssacsseccsccesecessesssresmnsanses
- Pela esquerda com o Lote 05 ..................... es
- Pelo fundo com o Lote 17... eee
- Área do Lote 04
LOTE 05:
- Pela frente com a Rua Dezoito ...................eeeme 12,00 m
-0079
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
te Araporã - Minas Gerais
Pela direfta:com o Lote DA...scsssarsesssassesntancanmaisacaauiaaa nas
Pela esquerda com o Lote 06
Pelo fundo com o Lote 16...............eeeeseerteis
Área do Lote 05... eee
LOTE 06:
Pela frente com a Rua Dezoito................ememme 12,00 m
Pela direita com o Lote 05... eis
Pela esquerda com o Lote 07
Pelo fundo com o Lote 15................ eee
Área do Lote 06...
LOTE 07:
Pela frente com a Rua Dezoito...............ees 12,00 m
Pelardireita tomro;Lote 06. .sscsaasesssasssesarss esmas ns
Pela esquerda com o Lote 08
Pelo fundo com o Lote 14............. eee
Área do Lote 07...
LOTE 08:
Pela frente com a Rua Dezoito ..............eememeeess 12,00 m
Pela direita com o Lote 07..............mneereseerereas
Pela esquerda com o Lote 09
Pelo fundo como Lote 13..............ssesesesireeeereemereresems
Área do Lote 08... eee
LOTE 09:
Pela frente com a Rua Dezoito ...............i 12,00m
Pela direita com o Lote 08 ................ e 30,00m
Pela esquerda com o Lote 10... 30,00 m
Pelo fundo com o Lote 12... 12,00m
Área do Lote 09... eee 360,00 m?
: vo so
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 10:
Pela frente com a Rua Dezoito
Pela direita como Lote 09... eres
Pela esquerda com a Av. Treze... .30,00 m
Pelo fundo com o Lote 11... 12,00m
Área do Lote 10
LOTE 11:
Pela frente com a Av. Vinte...
Pela direita com a Av. Treze...
Pela esquerda com o Lote 12 e
Pelo fundo com o Lote 10...
Área do Lote 11...
LOTE 12:
LOTE 13:
Pela frente com a Av. Vinte... 12,00 m
Pela direita com o Lote 12...
Pela esquerda com o Lote 14... een 30,00 m
Pelo fundo com 0 08... eee 12,00 m
Área do Lote 13... 360,00 m?
LOTE 14:
Pela frente com a Av. Vinte... eins 12,00m
Pela direita com o Lote 13... 30,00 m
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Pelo fundo com o Lote 07
Área do Lote 14
LOTE 15:
Pela frente com a Av. Vinte
Pela direita com o Lote 14
Pelo fundo com o Lote 06
Área do Lote 15...
LOTE 16:
Pelo fundo com o Lote 05
Área do Lote 16...
LOTE 17:
Pela frente com a Av. Vinte
Pela direita com o Lote 16
Pelo fundo com o Lote 04...
Área do Lote 17............ e
LOTE 18:
Pela frente com a Av. Vinte...
Pela direita como Lote 17...
Pela esquerda com o Lote 19
Pelo fundo com o Lote 03
Área do Lote 18...
“2081
“0082
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 19:
- Pela frente coma Av. Vinte ............eeeeeeeeeeeeeeeeeeeererereneees
- Pela direita como Lote 18... eereeeerereereeeeeeenes
- Pela esquerda com o Lote 20....
- Pelofundo como Lote 02.................. errar
= Bread Lo tensiO es, puta ao 2 2 Al
LOTE 20:
- Pela frente com a Av. Vinte
- Pela direita como Lote 19................ e reeeeeeeeeeererereeeanes
- Pela esquerda com a Rua Onze.......................iein 30,00 m
- Pelo fundo Com 60 Lote 01 .asssasesesssimestscaceesesnisesmeesemarmesasanõos 12,00m
- Áreado Lote 20... eremita 360,00 m?
UADRA 37
- Pela frente coma Av. Vinte... seems 120,00 m
- Pela direita com a Rua Onze................. eretas 60,00 m
- Pela esquerda com a Av. Treze................... 60,00 m
- Pelo fundo com a Rua Vinte e Dois...................ii 120,00 m
- Área da Quadra 37... reeeeemeemeeemeeeeereeeeeeeeeeeeeeeeeas 7.200,00 m?
tro d
Art. 4º - A doação autorizada, na forma dos artigos
anteriores destina-se a um restaurante, 20 chalés, quiosques e palco para shows
artísticos.
Parágrafo único — O desvio da finalidade do imóvel, na
forma prevista por este artigo, resultará na sua imediata reversão ao patrimônio
público municipal.
Art. 5º - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras de construção, conforme projeto previsto pelo art. 2º, cuja
-2083
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
conclusão deverá ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do
início da vigência desta Lei.
Parágrafo único — No descumprimento, pelo donatário,
do prazo estabelecido no artigo anterior, o imóvel reverterá automaticamente, ao
patrimônio público municipal no primeiro dia após o respectivo vencimento.
Art. 6º - As despesas com matrícula, escrituração,
registro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Araporã, 20 de novembro de 2002.
WILMAR
Prefeito