norma nº 140/2022

PREFEITURA MUN IPAL DE ARAPORÃ 
LEI COMPLEMENTAR N° 140/2022 
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI N° 065, DE 15 DE 
JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE 
CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ - MG, E 
CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR DE LIBRAS, 
PROFESSOR DE ROBÓTICA E ESPECIALISTA EM 
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera os Anexos II e III da Lei n° 065, de 15 de junho de 2011, que 
institui o novo Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Magistério do Município de 
Araporã - MG e dá outras providências, e cria os cargos de Professor de Libras, Professor de 
Robótica e Especialista de Atendimento Educacional Especializado. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Município de Araporã (MG), aos 20 dias do mês de Junho de 2022. 
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ANEXOU 
Classe e Símbolo de Cargos de Provimento Efetivo com Quantitativo de Vagas 
Cargo 
Atuação Símbolo Vagas 
Professor de Ensino Básico 
de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental PEB 90 
de Educação Artística PEA 3 
de Ciências Físicas e Biológicas PCB 3 
de História PHT 3 
de Inglês PIN 4 
de Educação Física PEF 7 
de Geografia PGG 3 
de Matemática PMT 8 
de Português PPT 8 
de Ensino Religioso PER 2 
De Libras PLIB 3 
Professor de Robótica PRBT 3 
Orientador Educacional EOE 2 
Supervisor Escolar ESSE 8 
Psicopedagogo EPP 2 
Especialista de Atendimento Educacional Especializado EAEE 4 
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ANEXO Ill 
Atribuições Sintéticas e Típicas dos Cargos 
PROFESSOR DE LIBRAS, E INTERPRETE EDUCACIONAL - PLIB 
Carga horária: 40 horas semanais 
Atuação: Educação Infantil e Ensino Fundamental 1 E II. 
Habilitação: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Letras, com habilitação em Libras - Língua 
Portuguesa, especialização em educação Especial ou Inclusiva, ambos acrescidos do 
certificado de Proficiência em Libras/MEC ou certificado de tradutor/intérprete expedido por 
instituições credenciadas por Secretarias de Educação, além de experiência docente mínima 
de 02 (dois) anos adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado. 
Atribuições: Planejar suas aulas em consonância com os conteúdos do professor regente; 
trabalhar com o aluno os conteúdos curriculares das diversas disciplinas, por meio da Língua 
Brasileira de Sinais e da Língua Portuguesa escrita; participar do conselho de classe; 
participar com o(s) professor(es) regente(s) das orientações (assessorias) prestadas pelo 
professor do atendimento educacional especializado; cumprir carga horária de trabalho, 
permanecendo e participando em sala de aula, mesmo na eventual ausência do aluno; 
participar de capacitações na área de educação quando solicitado; auxiliar o(s) professor(es) 
regente(s) em todas as disciplinas e nas atividades extraclasses promovidas pela escola; 
auxiliar também na demanda de alunos como interprete ou profissional de apoio de acordo 
com a demanda do Município, participar da elaboração e avaliação do Projeto Político 
Pedagógico da escola; elaborar relatórios pedagógicos descritivo do(s) aluno(s); e 
desempenhar outras tarefas relativas à docência e o serviço de apoio pedagógico na escola; 
Interpretar, em língua Brasileira de sinais Língua Portuguesa, as atividades didático 
pedagógicas e culturais desenvolvidas nas Instituições de ensino nos níveis de Ed. Infantil, 
Fundamental 1 e II; Mediar situações de comunicação de alunos e demais membros da 
comunidade escolar;Viabilizar a interação e a participação efetiva do aluno nas diferentes 
situações de aprendizagem e interação no contexto escolar; Interpretar de forma fidedigna, as 
informações e conhecimentos veiculados em sala de aula e nas demais atividades 
desenvolvidas; Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades afins das 
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Instituições de ensino e repartições públicas; Realizar atendimento de apoio ao aluno surdo 
em sala de aula; Participar do planejamento de aulas, avaliações, propostas curriculares junto 
com o professor Regente da turma e equipe pedagógica sugerindo estratégias metodológicas 
visuais adquiridas ao fornecimento da aprendizagem dos alunos; Participar do conselho de 
classe e atividades extraclasse quando necessário; Participar de capacitações, formações, 
cursos, reuniões, encontros, seminários, eventos da área Educacional e correlatas; Participar 
das atividades, dos projetos e dos eventos entre outros fazer fazendo a mediação de 
comunicação necessária para alunos (e) ou profissionais quando necessário; Ministrar aulas 
práticas de Língua Brasileira de Sinais; Orientar a aplicação de metodologias no Ensino da 
Língua Brasileira de Sinais. 
PROFESSOR DE ROBÓTICA - PRBT 
Carga horária: 40 horas semanais 
Atuação: Educação Infantil e Ensino Fundamental 1 E II. 
Habilitação: Diploma ou Certificado de Licenciatura, preferencialmente em fisica, química, 
matemática, biologia e informática, reconhecido pelo MEC ou Complementação Pedagógica 
nas áreas citadas; 
Conhecimentos específicos: 
Capacidade de contextualização das práxis pedagógica sociointeracionista; Conhecimento em 
tecnologias de fabricação digital e artesanal (ferramentas manuais, impressora 3D, cortadora 
de vinil e cortadora à laser); Conhecimento em metodologias ativas e aprendizagem criativa; 
Conhecimento de estratégias pedagógicas a serem utilizadas em Sala de Robótica 
Atribuições: 
Preparar e ministrar aulas de robótica tendo como foco a resolução de questões do cotidiano, 
visando a otimização do processo de aprendizagem do estudante; Promover o estímulo à 
criatividade e o raciocínio lógico tanto na concepção das maquetes, como no aproveitamento 
de materiais reciclados, propondo e realizando oficinas e projetos que permitam sair do 
modelo de repetição, prezando pela plena utilização dos kits de robótica 
educacional;Intermediar o processo de ensino-aprendizagem, por meio da aplicação de 
métodos que forneçam uma boa experiência de aprendizado para o aluno, propondo desafios, 
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incentivando a participação e a interatividade, proporcionando um espaço onde as ideias dos 
alunos possam ser concretizadas por meio de projetos; Pesquisar, analisar e orientar sobre os 
recursos tecnológicos, equipamentos, kits e demais materiais que serão utilizados nas aulas; 
Zelar pela conservação dos equipamentos e recursos existentes e elaborar propostas de 
aquisição de novos equipamentos, suprimentos e outros materiais a serem utilizados a partir 
das necessidades educacionais; Manter o controle de todas as atividades realizadas no Sala 
de Robótica utilizando formulário de acompanhamento, evitando ausentar-se durante as 
aulas, fazendo cumprir as normas de segurança, a fim de identificar situações que possam 
provocar acidentes, interferir ou prejudicar o processo de ensino aprendizagem na Sala de 
Robótica. 
ESPECIALISTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO- EAEE 
Carga horária: 40 horas semanais 
Atuação: Educação Infantil e Ensino Fundamental 1 E II. 
Habilitação: Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE, Formação em 
Licenciatura Plena em Educação Especial, Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação 
na modalidade Educação Especial ou Licenciatura Plena em Pedagogia com complementação 
em Educação Especial ou Especialização em Educação Inclusiva. 
Atribuições: Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de 
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo 
da educação especial; Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, 
avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; 
Sugerir aos docentes metodologias e estratégias mais adequadas para a da aprendizagem do 
aluno. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos 
multifuncional; Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e 
de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da 
escola; funcional; Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de 
estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; Orientar professores e famílias 
sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; Ensinar e usar 
recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a 
comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos 
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e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e 
mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo 
autonomia, atividade e participação. Estabelecer articulação com os professores da sala de 
aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de 
acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades 
escolares. Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os 
serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.