materia nº 3/2020

MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Epa Tel: (34) 3856-1234
ARAPUÁ Ss; CEP: 38860-000 — Arapuá/MG
2017/2020
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 28 DE FEVEREIRO
DE 2020.
Fixa vencimentos dos servidores da
autarquia municipal (SAAE ARAPUÁ), e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá/MG, no uso de suas atribuições
legais e subsidiado na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte projeto de
Lei Complementar:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar novos
vencimentos dos servidores da autarquia municipal (Sistema Autônomo de Água
e Esgoto do Município de Arapuá - SAAE ARAPUÁ).
Parágrafo Único. Os novos vencimentos estão descritos nos
ANEXOS 1, que integram esta Lei Complementar.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da presente Lei correrão
por conta das dotações da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
APROVADO
Arapuá, 28 de fevereiro de 2020. em LL orcussãos é Votação por LD. ros
Arapua, 02 403 4/2020 03 /03 /2020 03
AR “5 SECRETA
JOÃO BATISTA ERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
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Tel: (34) 3856-1234
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ARAPUÁ Sticiszo CEP: 38860-000 — Arapuá/MG
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
Cargo Número de Carga Horária | Remuneração -
vagas R$
Diretor 01 Dedicação 2.206,00
Exclusiva
Engenheiro Civil 01 30 h/semanais 2.350,00
Químico 01 30 h/semanais 1.650,00
Agente 01 30 h/semanais 1.045,00
Administrativo
Fiscal/Leiturista 01 40h/semanais 1.045,00
Operador de 03 40 h/semanais 1.045,00
ETA/ETE
Encanador 02 40 h/semanais 1.045,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Em anexo estamos encaminhando para análise e aprovação desse
Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 003, de 28 de
fevereiro de 2020, que Fixa vencimentos dos servidores da autarquia municipal
(SAAE), e dá outras providências.
O referido projeto busca fixar novos vencimentos conforme o nível de
escolaridade exigido a cada cargo, mas não só isso, num grande esforço a
Administração Municipal vem uniformizando e padronizando os vencimentos dos
servidores a fim de permitir que nos anos subsequentes seja possível implementar
os reflexos previstos na norma constitucional, dado que, de outro modo, na atual
conjuntura organizacional do funcionalismo público municipal se apresentava
inviável, senão impossível.
Esclareço que o impacto já foi previsto anteriormente, uma vez que o
percentual das despesas realizadas com recursos humanos pelo Executivo tem por
base também os gastos com pessoal das autarquias municipais vinculadas a tal
Poder.
Ressalta-se, por último, que, diante da necessidade do Departamento
Pessoal preparar a folha de pagamento, bem como diante do trâmite do presente
GA
projeto de lei até sua sanção, tem-se URGÊNCIA na sua tramitação.
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ARAPUÁ tico CEP: 38860-000 — Arapuá/MG
Segue tabela dos cargos que terão seus vencimentos reajustados, com
vencimentos atuais e vencimentos propostos:
Cargo Número de Remuneração Remuneração
vagas atual - R$ proposta- R$
Diretor 01 2.101,13 2.206,00
Engenheiro Civil 01 2.300,00 2.350,00
Químico 01 1.600,00 1.650,00
Agente 01 954,00 1.045,00
Administrativo
[O ei 01 954,00 1.045,00
Operador de 03 954,00 1.045,00
ETA/ETE
| Encanador 02 954,00 1.045,00
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo dá por
justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e
aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu
regimento interno.
Arapuá, 28 de fevereiro de 2020.
JOÃO S ISTA TERTO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
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