materia nº 7/2020

MUNICÍPIO DE ARAPUA
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
s Tel: (34) 3856-1234
cá 38860-000 — Arapuá/MG
MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ Sificiso
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Altera a redação do Art. 1º da Lei
Complementar Municipal nº 008, de 18 de
outubro de 2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições
legais e subsidiado no art. 65, I da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Complementar
Municipal nº 008, de 18 de outubro de 2018, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à permuta de imóvel dominical do patrimônio municipal de
Arapuá, identificado como sendo partes das Ruas Sinfrônio Augusto de
Souza e Rua Soares de Oliveira, de propriedade do Município de
Arapuá, cuja descrição e caracterização são as seguintes: Trata-se de
uma via urbana constituído por parte da Rua Sinfrônio Augusto de
Sousa e Parte da Rua Soares de Oliveira, com área total de
1.128,00m? (mil, cento e vinte e oito metros quadrados), dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice VI, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas
geodésicas: -19º1'53,503" S e -46º9'22,749" W; localizado junto a um
muro, em divisa com a propriedade de Laticínios Tirolez LTDA, no
alinhamento da rua Soares de Oliveira; deste, segue atravessando a
Punrgo referida rua, com azimute de 131º12'51" e por uma distância de
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MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ Sifitiszo
10,95m até o vértice V2, de coordenadas geodésicas: -19º1'53,740" S e
-46º9'22,469" W; localizado junto a um muro; deste, volta a direita,
pelo alinhamento da rua Soares de Oliveira, confrontando com a
propriedade de Laticínios Tirolez 2 LTDA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 220º37'03" e 18,38m até o vértice V3, de coordenadas
geodésicas: -19º1'54,191" S e -46º9'22,881" W; 220º49'02" e 19,39m
até o vértice V4, de coordenadas geodésicas: - 19º1'54,666" S e -
46º9'23,318" W; localizado a um muro, na esquina da rua Soares de
Oliveira, com a rua Sinfrônio Augusto de Sousa; deste, volta a
esquerda, segue pelo alinhamento da rua Sinfrônio Augusto de Souza,
confrontando ainda com a propriedade de Laticínios Tirolez LTDA,
com os seguintes azimutes e distâncias: 1743617" e 1,12m até o
vértice V5, de coordenadas geodésicas: -19º1'54,702" S e -
46º9'23,315" W; 131º05'16" e 5,64m até o vértice V6, de coordenadas
geodésicas: -19º1'54,824" S e - 46º9'23,170" W; 130º53'02" e 40,76m
até o vértice V7, de coordenadas geodésicas: -19º1'55,698" S e -
46º9'22,122" W:; localizado junto a um muro, no alinhamento da rua
Sinfrônio Augusto de Sousa; deste, volta a direita, atravessando a
referida rua, com azimute de 220º05'28" e por uma distância de
11,74m até o vértice V8, de coordenadas geodésicas: -19º1'55,988" Se
-46º9'22,383" W; localizado junto a um muro; deste, volta a direita,
segue ainda pelo alinhamento da rua Sinfrônio Augusto de Sousa,
confrontando com a propriedade de Laticínios Tirolez LTDA, com
azimute de 310º52'18" e por uma distância de 59,10m até o vértice V9,
de coordenadas geodésicas: -19º1'54,721" S e -46º9'23,903" W;
localizado junto a esquina da rua Sinfrônio Augusto de Sousa com a
rua Soares de Oliveira; deste, volta a direita, pelo alinhamento da rua
. Soares de Oliveira, confrontando com a propriedade de Laticínios
Brg Tirolez LTDA, com azimute de 41º38'54" e por uma distância de
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MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ Sitio
50,38m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro de
217,46 m.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário..
Arapuá, 16 de março de 2020.
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
EZ APROVADO O ReseiraDO
md Discussão e Votação po AR
ft)
MUNICIPIO DE ARAPUA
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; Tel: (34) 3856-1234
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MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ Sitícisao
MENSAGEM EXECUTIVA
Caríssimos Parlamentares,
Segue Projeto de Lei Complementar nº 007/2020 que altera a
redação do Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 008, de 18 de outubro
de 2018.
A presente alteração justifica-se pela necessidade de adequação
das coordenadas da área permutada, conforme memorial descritivo que segue
anexo.
Assim, solicitamos seja o presente projeto de lei analisado,
discutido, votado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Arapuá, 16 de março de 2020.
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
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ÍSE AGRIGEO
Agrimensura e Engenharia
R.T.: Petterson Coelho - CREA MG: 211848/D | Credenciado ao INCRA - CIVT
Rua Governador Valadares, nº 824, Centro - 2º Piso - Carmo do Paranaiba/MG - Fone: (34) 3851-5007
MEMORIAL DESCRITIVO
4. NATUREZA DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO.
Apuração, Recaracterização e Processo de Doação de Área.
2. PROPRIETÁRIO.
MUNICÍPIO DE ARAPUÁ, com sede e Prefeitura na Praça São João
Batista, n.º 111, Centro, na cidade de Arapuá/MG, inscrito no CNPJ/MF sob
n.º 19.942.895/0001-01, legalmente representado pelo Prefeito Municipal
João Batista Terto da Cunha, brasileiro, portador da Carteira de Identidade
nº M-3.638.529 SSP/MG, CPF nº 565.882.326-91, residente e domiciliado na
Rua Expecionário Moura Neto, n.º 228, Centro, Arapuá, Minas Gerais.
3. PROCEDÊNCIA DO IMÓVEL:
Matrícula 2606, Lº2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis, da comarca de
Rio Paranaíba/MG.
4. COMPOSIÇÃO DA ÁREA.
UM TERRENO URBANO, constituído por parte da Rua Sinfrônio Augusto de
Sousa e Parte da Rua Soares de Oliveira, com área total de 1.128,00m* (mil,
cento e vinte e oito metros quadrados), dentro das seguintes medidas, divi-
sas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, georreferenciado
no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de
coordenadas geodésicas: -19º1'53,503" S e -46º9'22,749" W; localizado
junto a um muro, em divisa com a propriedade de Laticínios Tirolez LTDA,
no alinhamento da rua Soares de Oliveira; deste, segue atravessando a
referida rua, com azimute de 131º12'51" e por uma distância de 10,95m até
o vértice V2, de coordenadas geodésicas: -19º1'53,740" S e -46º9'22,469"
W; localizado junto a um muro; deste, volta a direita, pelo alinhamento da rua
Soares de Oliveira, confrontando com a propriedade de Laticínios Tirolez
A
[SO
lã AGRIGEO
Agrimensura e Engenharia
R.T.: Petterson Coelho - CREA MG: 211848/D | Credenciado ao INCRA - CIVT
Rua Governador Valadares, nº 824, Centro - 2º Piso - Carmo do Paranaiba/MG - Fone: (34) 3851-5007
LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 220º37'03" e 18,38m até o
vértice V3, de coordenadas geodésicas: -19º1'54,191" S e -46º9'22,881" W;
220º4902" e 19,39m até o vértice V4, de coordenadas geodésicas: -
19º1'54,666" S e -46º9'23,318" W; localizado a um muro, na esquina da rua
Soares de Oliveira, com a rua Sinfrônio Augusto de Sousa; deste, volta a
esquerda, segue pelo alinhamento da rua Sinfrônio Augusto de Souza,
confrontando ainda com a propriedade de Laticínios Tirolez LTDA, com os
seguintes azimutes e distâncias: 174º3617" e 1,12m até o vértice V5, de
coordenadas geodésicas: -19º1'54,702" S e -46º9'23,315" W; 131º0516" e
5,64m até o vértice V6, de coordenadas geodésicas: -19º1'54,824" S e -
46º9'23,170" W: 130º53'02" e 40,76m até o vértice V7, de coordenadas
geodésicas: -19º1'55,698" S e -46º9'22,122" W; localizado junto a um muro,
no alinhamento da rua Sinfrônio Augusto de Sousa; deste, volta a direita,
atravessando a referida rua, com azimute de 220º05'28" e por uma distância
de 11,74m até o vértice V8, de coordenadas geodésicas: -19º1'55,988" S e
-46º9'22,383" W: localizado junto a um muro; deste, volta a direita, segue
ainda pelo alinhamento da rua Sinfrônio Augusto de Sousa, confrontando
com a propriedade de Laticínios Tirolez LTDA, com azimute de 310º5218" e
por uma distância de 59,10m até o vértice V9, de coordenadas geodésicas:
-19º1'54,721" S e -46º9'23,903" W; localizado junto a esquina da rua
Sinfrônio Augusto de Sousa com a rua Soares de Oliveira; deste, volta a
direita, pelo alinhamento da rua Soares de Oliveira, confrontando com a
propriedade de Laticínios Tirolez LTDA, com azimute de 41º38'54" e por
uma distância de 50,38m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste
perímetro de 217,46 m.
5. METODOLOGIA DOS TRABALHOS:
Foram empregados nos trabalhos de campo receptores GNSS CHC X91+,
L1/L2, com os devidos componentes e acessórios, utilizando-se do método
RTK para o levantamento, no escritório os trabalhos foram desenvolvidos
utilizando-se dos Softwares: AutoCAD 2015 e TopoCAD2000. Todas as
Rai
via da Obra/Serviço
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART o ART de Obra ou Serviço
PERDER? Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA M 6 14202000000005931757
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1.Responsável Técnico
PETTERSON COELHO DE DEUS
Titulo profissional: RNP: 1416082328
ENGENHEIRO CIVIL;
Registro: 04.0.0000211848
2.Dados do Contrato ————>>—>—>—
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ CNPJ: 19. 942.895/0001-01
Logradouro: PRAÇA SÃO JOÃO BATISTA Nº: 000111
. Bairro: CENTRO
Cidade: ARAPUÁ UF:MG CEP: 38860000
Contrato: Celebrado em: 02/03/2020
| Valor: 500,00 Tpo de contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO |
|
——— 3, Dados da Obra/Servi igo
Logradouro: RUA SINFRÔNIO AUGUSTO DE SOUZA Nº; 000000
Bairro: CENTRO
Cidade: ARAPUÁ UF: MG cEP: 38860000
Data deinício: 02/03/2020 Prvisão de término: 11/03/2020
Finalidade: INDUSTRIAL
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ CNPJ: 19. 942.895/0001-01
4. Atividade Técnica . o o Quantidade: Unidade:
1 - EXECUÇÃO
EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), TOPOGRAFIA 1128.00 m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART ,
DD Observações ———ee - n -
LEVANTAMENTO “TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO PARA FINS DE APURAÇÃO, RECARACTERIZAÇÃO E PROCESSO DE DOAÇÃO
—— — 7. Entidade de Classe ——— ——— 8, Informações
= A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante
ê |
ASSOC. DE ENGENHEIROS, ARQ. E AGRÔNOMOS DE PATC | ão; pogomóito di conferindo Lido Grãos
8 Assinaturas | + A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
: . - www.crea-mg.org.br ou wiwiconfea,org.br
Dechossrem verdadeiras as informações acima | = A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
” de | contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
e VALOR DA OBRA: R$ R$1.500,00. ÁREA DE ATUAÇÃO:
GEOMETRICO,
COELHO DE DEUS RNP: 1416082328
|
|
i
|
Cemena Nevenadetege
"et e banao er
CREA-MG |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÍ CNPJ: 19. 942.895/0001-01 | erea-mgsorg.br | 0B00.0312732
' E essa B A 9. org.br | E se me
Valor da ART: 88,78 Registrada em: 13/03/2020 Valor Pago: 88,78 Nosso Número: 0000000005703059
23/03/2020 Roundcube Webmail :: Projeto de Sobreposição das Divisas
Bisa,
Assunto Projeto de Sobreposição das Divisas 5 o
De <pettersonQagrimensurageo.com.br> fOUNGOUOS
Para Luana Fonseca de Mattos <juridicoQarapua.mg.gov.br>, Po
<maria.leiteQtirolez.com.br>, <joao.ferreiraQtirolez.com.br>
. Data 2020-03-21 16:42
Prioridade Normal
e PROJETO LATICÍNIOS TIROLEZ - SOBREPOSIÇÃO DE COORDENADAS. pdf (=2,8 MB)
Boa tarde,
Segue em anexo conforme combinado o projeto de sobreposição das divisas.
Onde possui a divisa com os pontos e as coordenadas existentes no contrato de permuta elaborado pela Prefeitura Municipal, e a
divisa e os pontos corretos.
Como pode verificar as coordenadas existentes no contrato atual de permuta elaborado pela Prefeitura Municipal estão totalmente
fora do posicionamento correto. n
Qualquer coisa estou a disposição!
Atenciosamente,
Petterson Coelho
Engº Civil e Agrimensor - CREA MG: 211848/D
34 3851-5007 | 99663-1882
figa =
ses AGRIGEO
Rua Governador Valadares, nº 824 - 2º Piso, Centro
Carmo do Paranaiba/MG.
arapua.mg.gov.br:2095/cpsess3191361079/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=08& uid=1126& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 14
FÍSE AGRIGEO
Agrimensura e Engenharia
: (34) 3851-5007 | 99663-1882 | 99932-3037)
COORDENADAS CORRETAS
Vértice) x | Y
[378313.922] 7895283.512
[378322.159|7895276.297
[378310.195| 7895262.348
378297.522| 7895247.675
378297.628|7895246.555
378301.877 | 7895242.85
8
7
378332.693| 7895216.172
2
378325.132] 7895207.191
895245.865
COORDENADAS DO
CONTRATO EXISTENTE
| Ponto X Y
P1 378332.189] 7895213.647
P2 378329.356| 7895244.37
P3 378307.909] 7895260.215
P4 378302.61 |7895265.713
P5 378281.099] 7895246.819
378326.677 | 7895207.155
PROJETO PLANIMÉTRICO GEORREFENDIADO
Finalidade: SOBREPOSIÇÃO DE COORDENADAS
Requerente: LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA
Área Divisa do Contrato Existente: 1.460,33m?
= ee Área Divisa Correta: 1.128,00m?
Informações Cartográficas
Complementares Escala: 1:550 Data: Março 2020
PROJEÇÃO UNIVERSAL Responsável Técnico:
TRANSVERSA DE MERCARTOR
O Pontos da Divisa Existente no Contrato | baTUM OFICIAL - SIRGAS 2000
O Vértices da Divisa Correta MERIDIANO CENTRAL 45º PETTER OELHO DE DEUS
Engº Civil e Agrimensor - CREA MG: 211848/D