materia nº 13/2020

MUNICÍPIO DE ARAPUA
CNPJ19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
muneirodE 38860-000 — Arapuá/MG
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TO DE LEI Nº 013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
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E APROVADO ReseiTADO
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fáici 202% Dispõe acerca da abertura de crédito
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SECRETARIO P . ... n . po sã ,
per Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais
e subsidiado na Lei Orgânica Municipal e arts. 40 e segs. da Lei n. 4.320/1964,
apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para:
FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC
00576 - 020502 13 391 0027 2.0043 0000 449052 — 1.00 — RS 16.000,00
Art. 2º Para fazer frente ao crédito especial aberto no artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial das
dotações orçamentárias:
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO — FUNTUR
00256 - 020503 23 695 0039 2.0112 0000 339031 — 1.00 — R$ 8.000,00
00257 - 020503 23 695 0039 2.0112 0000 339032 — 1.00 — R$ 8.000,00
Art. 3º Para manutenção das rubricas abertas nesta Lei fica autorizada a
suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 4º Este projeto de lei entrará em vigor com a promulgação da lei
subsequente, revogando-se as disposições em contrário.
Arapuá, 18 de setembro de 2020.
JOÃO (ua TERI O DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ARAPUA
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2017/2020
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue Projeto de Lei o qual dispõe sobre a abertura de credito
especial, visando a inclusão da despesa de investimento para a ação.
Ressalte-se que a Lei 4.320/64, em seu art. 43, $ 1º, III garante ao
Executivo a possibilidade de realizar o remanejamento indicado a permitir uma
gestão orçamentária sempre voltada ao desenvolvimento responsável do erário.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora
apresentado, depois de apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado
em sua integralidade para que se alcance o fim público almejado.
Arapuá, 18 de setembro de 2020.
JOÃO Guia TÉRTO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBI EM
2] 4 ALI2020
—J3ns Sm
tjmane Gomes Moreira
Assessora Jurídica
Câmara Municipal de Arapué