materia nº 5/2021

Prefeitura Municipal de Arapud/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe acerca da abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
O povo do Município de Arapuá, por seu Prefeito Municipal, apresenta o seguinte Projeto
de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a realizar a abertura de
crédito especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) em 12 (doze) parcelas, em favor
da FUNDAÇÃO PIO XII, CNPJ nº 49.150.352/0001-12, para a seguinte dotação orçamentária:
02.06.02.10.302.0023.2.0034.3.3.50.43 roer sie Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde ....
Transferências a Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos - Subvenções Sociais (573)
Art. 2º Para fazer frente ao crédito especial aberto no artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial da dotação orçamentária com a rubrica
nº 02.05.03.23.695.0039.2.0111.3.3.90.36 (R$ 72.000,00), suplementando o valor indicado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este projeto de lei entrará em vigor com a promulgação da lei.
Arapuá, 30 de março de 2021.
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
ES aprovADO DD ReseiTADO
EmA). Discussão é Votação po LO votos.
06/04/2024
— Administração 2021/2024 - Porque, quem ama cuida!
Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
MENSAGEM EXECUTIVA
Nobres Legisladores,
Apresentamos à Vossas Exas. o projeto de lei que cria crédito especial em favor da
Fundação Pio XII — Hospital do Amor, o qual presta serviços de incontestável utilidade pública,
inclusive reconhecidos pelo Estado de São Paulo com Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS).
O valor indicado será retirado de rubrica orçamentária que consegue suportar o seu
aporte, optando pela operação de abertura de crédito especial em virtude da impossibilidade de se
instituir crédito suplementar.
Ressalte-se que a Lei 4.320/64, em seu art. 43, $ 1º, III garante ao Executivo a
possibilidade de realizar o remanejamento indicado a permitir uma gestão orçamentária sempre
voltada ao desenvolvimento responsável do erário.
Ademais, somente no ano de 2020 foram realizados 366 (trezentos e sessenta e seis)
atendimentos para 40 (quarenta) pacientes oncológicos de Arapuá.
Cumpre esclarecer que o valor a ser destinado é pequeno diante dos gastos mensais
do Hospital do Amor, mas ainda assim, contribuirá para que os atendimentos não só aos nossos
pacientes, mas todos os usuários sejam realizados com a mesma excelência há mais de 60 anos.
Lado outro será celebrado “Termo de colaboração”, para repasse do valor, conforme
plano de trabalho apresentado pela própria instituição, e, nos termos das disposições contidas na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora apresentado, depois de
apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado em sua integralidade para que se alcance o
fim público almejado.
RECEBI EM
Arapuá, 30 de março de 2021 QD of! Z02l
Bu dota 2 m
JOÃO BATISTA ENA CUNHA Ma
Prefeito Municipal Viviane Gomes Moreira
Assessora Jurídica
Câmara Municipal de Arapuá
— Administração 2021/2024 — Porque, quem ama cuida! o 2
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Barretos, 25 de fevereiro de 2021
“CONSTRUA SUA VIDA SALVANDO VIDAS”
À PREFEITURA DE ARAPUA - MG
EXMO. SENHOR JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
O Hospital de Câncer de Barretos, o Hospital de Amor, precisa e conta com
sua ajuda.
É de seu conhecimento as dificuldades que passamos durante todos esses
anos, oferecendo tratamento de excelência, gratuito e humanizado, a todos os pacientes
de câncer que são encaminhados pelos municípios e que não podem pagar
absolutamente nada pelo altíssimo custo de um tratamento de câncer. Com a pandemia
a maioria dos eventos pelo Brasil foram cancelados, afetando drasticamente as finanças
do Hospital, porém continuamos investindo cada vez mais para oferecer o que há de
melhor no tratamento e agilizar o atendimento.
Para a cidade de ARAPUA MG, em 2020, tratamos 40 pacientes, aos quais
geraram 366 atendimentos.
Para diminuir o sofrimento dos pacientes estamos terminando a construção
da unidade de Palmas TO. Temos 26 unidades fixas de Prevenção espalhados pelo país, e
36 unidades móveis. Em Barretos oferecemos pesquisa, ensino, prevenção e cuidados
paliativos, além disso o Hospital Infanto Juvenil e prótese em Araguaína TO e Ji-Paraná
RO. Contamos com 5.300 colaboradores, 380 médicos que dedicam exclusivamente ao
Hospital
Tudo isso gera um custo mensal de R$ 45.000.000,00, o SUS repassa R$
15.000.000,00 nos deixando um DÉFICIT OPERACIONAL MENSAL de R$ 30.000.000,00.
Fazemos votos que Vossa Excelência atenda nossa solicitação, incluindo
uma verba mensal ou anual no orçamento (Termo de Fomento ou Termo de
Colaboração), dando um exemplo de solidariedade e demonstrando seu compromisso
com a saúde e a vida de seus munícipes.
Atenciosamente, VA N
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Henrique Dutrte Prata Luiz Antônio Zardibi .....
Presidente Conselho Consultivo Gerente Captação Recursgs
Fundação Pio XIl — Hospital de Amor Fundação Pio XIl — Hospital dg Amor
wwwhospitaldeamor.com,br
Contato: Daniel Candido de O. Castro
e-mail: prefeituras (Dhcancerbarretos.com.br
Telefone: 3321:6612