materia nº 15/2018

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MUNICÍPIO DE ARAPUA
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
38860-000 — Arapuá/MG
MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ Sititiszo
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a celebração de convênio com o
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá
outras providências.
O povo do Município de Arapuá, por seu Prefeito Municipal, apresenta
o seguinte Projeto de lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, objetivando a Contribuição
Financeira de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para dar suporte à
implantação e manutenção dos serviços repassados ao SAAE.
Art. 2º Fica autorizado a abertura que crédito especial no orçamento
vigente, na seguinte dotação orçamentária:
02.09.00.17.512.0028.2.0105.3.1.91.41
Art. 3º Fica incluída as alterações que se fizerem necessárias nos
anexos da Lei Orçamentária Municipal, exercício 2018, bem como fica incluído
na Lei do PPA e na LDO.
Art. 4º Para cobertura do presente credito especial, será procedido
através de anulação de dotação no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.09.00.15.451.0028.1.0051.4.4.90.51
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 67
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 06 de junho de 2018.
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2018.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O Poder Executivo encaminha à apreciação de Vossas Senhorias o
Projeto de Lei nº 015/2018, por meio do qual pretende autorização para celebrar
convênio com o SAAE, objetivando o repasse de recursos financeiros.
O Convênio se torna uma medida de política pública essencial à
implantação do SAAE.
Por meio desse repasse estaremos proporcionando a manutenção e
ampliação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto do Município
de Arapuá/MG.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com
fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a
apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação
após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento
interno.
Arapuá, 06 de junho de 2018
JOÃO BATIS | A pote DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -