materia nº 2/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 13
DE SETEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ/ MG.
Modifica a redação do inciso HI, do artigo 5º, do PROJETO DE
LEI Nº. 010, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ/MG, que
passará a viger nos seguintes termos:
“II — Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 10% do orçamento das despesas previstas no Art. 1º desta
Lei, nos termos da legislação vigente.”
Câmara Municipal de Arapuá/ G, 09 de novembro de 2021.
Gilson da CunhaN atos — MDB
Vereador - Câmara Municipal de Arapuá/MG
JUSTIFICATIVA
Pretende-se com a presente emenda, que seja estipulado um
percentual mais baixo para abertura de créditos adicionais suplementares, tendo em
vista que, esta tem sido a orientação adotada por diversas Câmaras Municipais
Brasileiras.
Isso porque, o limite percentual estabelecido em 10% em nada altera
Orçamento em si, uma vez que, havendo a necessidade de suplementação acima de tal
percentual, basta que o Executivo envie projeto de lei e busque a autorização legislativa
para gastos com despesas que não tenham sido previstas na LOA (Lei Orçamentária
Anual).
Além disso, a participação mais efetiva da Câmara permitirá aos
Vereadores acompanhar e fiscalizar mais de perto, e efetivamente, os gastos de recursos
públicos que são feitos pela Administração Municipal de Arapuá/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
APROVADO
em Oracussdo * Voxação parprd
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. /
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